Resultados para "1000742-06.2024.5.02.0254" – Página 198 de 204

Luiz Barbosa Felipe x Lider Construcao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 322398477

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000984-34.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA FELIPE

Polo Passivo:

LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000984-34.2024.5.21.0001 RECORRENTE: LUIZ BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000984-34.2024.5.21.0001 RECORRENTE: LUIZ BARBOSA FELIPE RECORRIDO: LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Nº 0000984-34.2024.5.21.0001 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUIZ BARBOSA FELIPE ADVOGADO: DANIELE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ JORDÃO MENDES JÚNIOR RECORRIDO: LÍDER CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA. - EPP ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE SILVA DE MEDEIROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada principal ao pagamento de verbas rescisórias, mas rejeitando a responsabilidade subsidiária do município litisconsorte. O recurso objetiva a reforma da sentença quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária do município, alegando que o juízo de primeiro grau não analisou provas emprestadas de processo análogo em que a responsabilidade subsidiária do município foi reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o município possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ônus da prova em casos de terceirização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), decidiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 4. A mera alegação de inadimplemento pela empresa contratada não é suficiente para transferir a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a prova de omissão culposa do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas, após notificação formal do descumprimento. 5. No caso concreto, o reclamante não comprovou a omissão culposa do município na fiscalização do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório a ele imposto pelo STF. A prova emprestada, referente a processo análogo, não é suficiente para comprovar a culpa do município no caso em exame. 6. A jurisprudência do TST e do STF, especialmente os precedentes citados no acórdão, consolidam o entendimento de que, em casos de terceirização, o ônus da prova da culpa in vigilando do ente público reside com o trabalhador, não se presumindo a responsabilidade subsidiária do município apenas com base na inadimplência da empresa contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização pressupõe a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme jurisprudência do STF (RE 1298647 - Tema 1118). 2. A simples inadimplência da empresa contratada não configura, por si só, responsabilidade subsidiária do ente público. 3. O ônus da prova da culpa in vigilando do ente público reside com o trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993; Lei nº 14.133/2021; art. 477 da CLT; art. 186 do Código Civil; art. 71, § 1º, da Lei nº 8.667/1993; Súmula 331, V, do TST; arts. 117, 120 e 122 da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (STF); ADC 16 (STF); RE 760931 (STF) - Tema 246; Processo: RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225 (TST); Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042 (TRT 21ª Região). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Luiz Barbosa Felipe, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada em desfavor da reclamada principal e da ora recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "Saldo de salário correspondente a 06 dias de julho de 2023; Aviso prévio, com projeção nas demais verbas rescisórias; 13º salário proporcional referente a 05/12 avos; Férias proporcionais de 05/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional; FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e indenização substitutiva de 40% sobre todo o saldo do FGTS; Multa prevista no artigo 477 da CLT, em razão da ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias". A demanda foi julgada improcedente em relação ao litisconsorte passivo (Município de São Gonçalo do Amarante). A sentença desafiou embargos de declaração pela reclamada (id. 2c7eb5d), os quais foram rejeitados (decisão de id. ea0e619). Nas razões de recurso ordinário (id. f96dde1), a parte reclamante pretende a reforma da sentença quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária do município litisconsorte. Para tanto, alega que "o Juízo a quo deixou de analisar a prova emprestada juntada sob o ID 589cbd6, que consiste na ata de audiência sob o ID d826bf8 e na sentença sob o ID fcda6a9, referentes ao processo nº 0000942-76.2024.5.21.0003. Nesse processo, restou configurada a responsabilidade subsidiária do Município de São Gonçalo do Amarante, em situação análoga à presente demanda". Entende que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas da empresa contratada está consagrada na Súmula 331 do TST". Cita entendimentos jurisprudencial. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 5c43370). A parte recorrida apresentou contrarrazões de recurso (id. e5cd16d), sem arguição de matéria preliminar. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 26/2/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 10/3/25) e encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 8b081b5). Custas pela reclamada principal. Presentes, ainda, a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que a parte recorrente ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência (responsabilidade subsidiária). Por fim, existe a dialeticidade recursal, na medida em que o recurso ataca os fundamentos adotados pelo julgador de primeiro grau. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões recursais apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Responsabilidade subsidiária do ente público No particular, a sentença lançou mão dos seguintes argumentos: "É incontroverso que o autor laborava em benefício da segunda reclamada. Nessa esteira, verifica-se verdadeira hipótese de terceirização de serviços, ensejadora da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos dos trabalhadores, no caso de insuficiência do patrimônio da prestadora de serviços para suportar os haveres trabalhistas de seus empregados. No que concerne aos entes públicos, que são regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) ou pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a depender do caso concreto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em sessão plenária de 24/11/2010, firmou o entendimento de que o ente público tomador de serviços responderá de forma subsidiária pelas obrigações contratuais inadimplidas, desde que se comprove a ocorrência de culpa in vigilando. Essa decisão consolidou o entendimento de que, apesar de o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (em casos regidos por esta lei) eximir a Administração Pública de responsabilidade automática, tal isenção não ocorre em caso de negligência no dever de fiscalização, princípio também aplicável na vigência da Lei nº 14.133/2021. Atualmente, o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [Súmula com conteúdo alterado em decorrência da decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na Sessão Plenária de 24/11/2010] é de que há a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, Ente Público, no caso de negligência na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, conforme exigido pelos arts. 117, 120 e 122 da Lei nº 14.133/2021. Assim, o inadimplemento de parcelas contratuais pela empresa prestadora de serviços e a ausência de fiscalização pela entidade pública levam à conclusão de que o tomador de serviços deve assumir os riscos decorrentes de sua conduta omissiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil (culpa in vigilando) e do inciso V da Súmula 331 do TST. Por se tratar de ente público, na execução do serviço, há obrigação legal do contratante de exigir da contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, em relação a seus empregados, como estabelecido nos arts. 7º, 19, 90, 117, 120 e 122 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época. Esses dispositivos detalham os deveres de planejamento, acompanhamento e governança por parte da Administração Pública, incluindo a fiscalização contínua da execução dos contratos com vistas a prevenir irregularidades e proteger os direitos trabalhistas. Destaco, por oportuno, que os arts. 104, IV, 115, 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 reforçam o dever da Administração Pública de adotar medidas rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e, quando necessário, aplicar sanções administrativas. Esses dispositivos preveem, entre outras medidas, a rescisão unilateral do contrato em casos de descumprimento grave das obrigações pela contratada, além de detalhar sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como a declaração de inidoneidade. Também estabelecem os requisitos e procedimentos necessários para a aplicação dessas penalidades, assegurando o contraditório e a ampla defesa, além de regulamentar a possibilidade de retenção de valores devidos ao contratado para cobrir prejuízos ou irregularidades constatadas. Tais dispositivos fornecem à Administração Pública ferramentas legais robustas para mitigar os riscos de inadimplemento contratual e garantir a proteção dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas. Pois bem, veja-se que todas essas regras, legais e infralegais, estabelecem que na gestão e fiscalização da execução dos contratos a Administração Pública deve proceder à fiscalização, ao final de cada período mensal, do cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos sociais, inclusive do FGTS, pela prestadora do serviço em relação aos seus empregados. Devendo o ente público, observando o descumprimento de tais obrigações, estabelecer prazo para regularização pela prestadora, retendo a fatura do mês até o cumprimento das obrigações impostas. Sendo seu dever rescindir o contrato quando não satisfeitos os requisitos necessários de cumprimento das obrigações ou nas reincidências das irregularidades ora mencionadas. Acontece que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), a Corte decidiu que o ônus da prova cabe à parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento para responsabilizar o ente público. Para a maioria dos ministros, a Administração Pública apenas poderá ser responsabilizada se for demonstrado que, mesmo após ser formalmente notificada da inadimplência da prestadora de serviços, manteve-se inerte, não adotando providências para solucionar a irregularidade. Essa decisão reforça a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, exigindo prova inequívoca de que houve omissão culposa na fiscalização. A tese de repercussão geral (Tema 1118) firmada foi a seguinte: . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, não há nos autos qualquer documento que comprove o recebimento, pelo ente público, de notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Assim, nos termos do Tema 1118 do STF, não se configura a responsabilidade subsidiária do Município, uma vez que não há prova de sua omissão na fiscalização que justifique sua condenação ao pagamento das verbas deferidas, ainda que de forma subsidiária. Indefiro o pedido. Diante disso, determina-se que a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente demanda, proceda à exclusão do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE do polo passivo da demanda". No recurso, o reclamante alega que "o Juízo a quo deixou de analisar a prova emprestada juntada sob o ID 589cbd6, que consiste na ata de audiência sob o ID d826bf8 e na sentença sob o ID fcda6a9, referentes ao processo nº 0000942-76.2024.5.21.0003. Nesse processo, restou configurada a responsabilidade subsidiária do Município de São Gonçalo do Amarante, em situação análoga à presente demanda". Entende que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas da empresa contratada está consagrada na Súmula 331 do TST". Cita entendimentos jurisprudencial. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), nego provimento ao recurso da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários sucumbenciais pela sentença de primeiro grau. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários sucumbenciais pela sentença de primeiro grau. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Juntada de voto convergente pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto convergente nos seguintes termos: considero que, na sentença, foi exposto o seguinte fundamento: "Pois bem, veja-se que todas essas regras, legais e infralegais, estabelecem que na gestão e fiscalização da execução dos contratos a Administração Pública deve proceder à fiscalização, ao final de cada período mensal, do cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos sociais, inclusive do FGTS, pela prestadora do serviço em relação aos seus empregados. Devendo o ente público, observando o descumprimento de tais obrigações, estabelecer prazo para regularização pela prestadora, retendo a fatura do mês até o cumprimento das obrigações impostas. Sendo seu dever rescindir o contrato quando não satisfeitos os requisitos necessários de cumprimento das obrigações ou nas reincidências das irregularidades ora mencionadas. Acontece que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do , com repercussão geralRecurso Extraordinário (RE) 1298647 reconhecida ( ), a Corte decidiu que o ônus da prova cabe à parte autora daTema 1118 ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento para responsabilizar o ente público. Para a maioria dos ministros, a Administração Pública apenas poderá ser responsabilizada se for demonstrado que, mesmo após ser formalmente notificada da inadimplência da prestadora de serviços, manteve-se inerte, não adotando providências para solucionar a irregularidade. Essa decisão reforça a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, exigindo prova inequívoca de que houve omissão culposa na fiscalização." NEGO provimento ao recurso do reclamante. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDER CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Cassiano Dias De Souza

ID: 321309244

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-98.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIANO DIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000904-98.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000904-98.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CASSIANO DIAS DE SOUZA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000904-98.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Antônio Cassiano Dias de Souza Advogado: Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA EM TERCEIRIZAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário trabalhista interposto por uma empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de horas extras a um empregado de empresa terceirizada, considerando-a culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A sentença foi proferida de forma ilíquida. A recorrente argumenta ser mera dona da obra, alegando a aplicação do art. 455 da CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, e que cumpriu seu dever de fiscalização, comprovado por documentos apresentados. Requer o afastamento da responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa pública, contratante de serviços, atuou como mera dona da obra, excluindo sua responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a empresa pública agiu com culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, justificando sua responsabilidade subsidiária à luz do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre a empresa pública e a terceirizada não se configura como empreitada, mas sim como prestação de serviços, afastando a aplicação do art. 455 da CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, considerando a natureza e o objeto do contrato, que envolve prestação contínua de serviços especializados e não a construção de uma obra. 4. O entendimento jurisprudencial predominante e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de exigir a comprovação da conduta culposa para responsabilizar a administração pública, não excluem a responsabilidade subsidiária quando comprovada a inércia do ente público após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas. 5. A empresa pública, no caso concreto, não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, apesar de ter apresentado documentos que, segundo ela, comprovariam a fiscalização, mas que, na análise judicial, não abrangem a questão das horas extras trabalhadas sem o devido pagamento. Tal fato configura conduta culposa, que justifica a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, V, do TST. O posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. 6. O benefício de ordem não é aplicável ao caso, uma vez que tanto a empresa terceirizada como a empresa pública respondem subsidiariamente. A responsabilidade subsidiária de ambas segue a mesma hierarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da administração pública em contratos de terceirização pressupõe a comprovação da conduta culposa, especialmente a inércia do ente público após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, mesmo que o ônus da prova incumba ao reclamante. A caracterização do contrato como empreitada, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requer análise minuciosa da natureza e do objeto do acordo, devendo ser comprovada a prestação de serviços em regime de empreitada, para afastar a responsabilidade subsidiária do tomador. A simples apresentação de documentos pela empresa pública, alegando comprovação da fiscalização, não isenta sua responsabilidade subsidiária caso não abranja os aspectos relevantes que levaram a condenação, no caso, o pagamento das horas extras. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; OJ nº 191 da SDI-1 do TST; Lei nº 6.019/74; Lei nº 8.666/93; Súmula 331 do TST; Art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; Tema 246 do STF; Tema 1118 do STF; Art. 50, II, Lei 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1118 do STF); ADC nº 16 do STF; RE 760931 (Tema 246 do STF); Súmula 331, V, do TST; Recurso Ordinário nº 0001067-15.2023.5.21.0024. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Antônio Cassiano Dias de Souza em desfavor da PAS Peças e Serviços Ltda. (PASBRASIL) e da ora recorrente, resolveu "condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas as superiores à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, além de reflexos". A sentença foi proferida de forma ilíquida. Nas razões de recurso ordinário (id. 5a33ff0), a recorrente pretende o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Para tanto, alega, inicialmente, que se trata de mera dona da obra, requerendo a aplicação do art. 455 d CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST. Sustenta que "o objeto contratual está condicionado ao regime de empreitada". Entende que houve afronta direta à Constituição Federal, violação literal à disposição de lei federal, tendo cumprido o dever de fiscalização, sendo necessária a observação das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760931. Aduz que o ônus da prova da falha na fiscalização incumbe ao reclamante. Assevera que "a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. A exemplo das cartas de cobrança sob Id 7f1eb05". Por fim, pugna pela exclusividade da primeira reclamada quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária e requer, caso mantida a condenação, o benefício de ordem, respondendo "a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. d7d7cf9). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 26/3/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 1/4/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 8472f39), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 7b2e13d) e efetuado o depósito recursal (id. c9b6ae6). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que houve a sucumbência da recorrente quanto ao tema objeto do recurso (responsabilidade subsidiária). Por fim, preenchido o requisito da dialeticidade recursal, na medida em que o recurso ataca frontalmente as razões postas na sentença de primeiro grau. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário trabalhista. MÉRITO Responsabilidade subsidiária - tomador dos serviços No particular, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação (id. 19ba44d): "A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Petrobras), considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora - culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). No caso, é incontroversa, no caso, a ocorrência de terceirização quanto à Litisconsorte Petrobras, à qual contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme se extrai do contrato de natureza civil juntado (ID. 1796f90, fls.164). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, já que o trabalhador se encontra inscrito no SISPAT, registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 8cf2cf9, fls.399). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação de serviços de elevação e movimentação de cargas através de guindastes hidráulicos veiculares e suas respectivas equipes de operação (ID. 1796f90, fls.166). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de fiscalizar a jornada de trabalho do Reclamante, encargo que lhe competia (art. 50, II, Lei 14.133/2021). Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Petrobras) ao longo de todo o período contratual. Eventual ordem preferencial para o processo executivo será examinado em fase própria. No recurso, a recorrente alega, inicialmente, que se trata de mera dona da obra, requerendo a aplicação do art. 455 d CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST. Sustenta que "o objeto contratual está condicionado ao regime de empreitada". Entende que houve afronta direta à Constituição Federal, violação literal à disposição de lei federal, tendo cumprido o dever de fiscalização, sendo necessária a observação das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760931. Aduz que o ônus da prova da falha na fiscalização incumbe ao reclamante. Assevera que "a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. A exemplo das cartas de cobrança sob Id 7f1eb05". Examino. Inicialmente, em relação à tese de dono da obra, já tive oportunidade de me debruçar em caso similar (Recurso Ordinário nº 0001067-15.2023.5.21.0024, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza), envolvendo as mesmas reclamadas, oportunidade em que realcei o seguinte: "Para tanto, além daquilo já pontuado pelo julgador de origem, no sentido de que o objeto do pactuado é "a prestação dos serviços de elevação e movimentação de cargas através de guindastes hidráulicos veiculares e suas respectivas equipes de operação, pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços" (cláusula primeira - contrato nº. 5900.0116307.20.2 - fls. 485/587 - grifos acrescidos), destaca-se que, na Cláusula Quarta do contrato firmado (vide fl. 492), é estabelecido um prazo de vigência contratual (cerca de 5 anos, 1.825 dias); sendo tais ajustes condizentes com um contrato de prestação de serviços, e não de construção de uma obra. Se fosse de obra, contratar-se-ia o resultado do trabalho, e não o trabalho em si, como foi no presente caso. Tal conclusão resta ainda mais robusta a partir do referido "anexo I" do contrato, no qual se elenca, como "principais atividades": "Apoio à Desmontagem, Transporte e Montagem (DTM) de sonda de perfuração; Elevação de equipamentos de grandes dimensões e peso; Posicionamento de tanques cilíndricos; Cravamento de tubos de perfuração; Movimentação de Unidades de Bombeio (UB); Apoio operacional em Estações; Recolhimento/posicionamento de tubos e comando nas operações de sonda de produção; Operações diversas (área de jato, pintura e oficina de solda); Embarque e desembarque de container; Apoio portuário; Carregamento e Descarregamento de tubos e revestimento de perfuração, entre outras atividades diversas que ocorrem cotidianamente, relacionadas ao objeto do CONTRATO." (fls. 525/526); além de detalhar as exigências relativas às "equipes de operação", com seus "requisitos de qualificação profissional" e seu "treinamento" (fls. 529/532); e informar os critérios de "medição" do contrato, que claramente se baseia no tempo de utilização do equipamento fornecido pela contratada - obviamente, acompanhado da mão-de-obra especializada -; todos, elementos que indicam, não um contrato de empreitada, mas de terceirização de serviços. Destarte, restou amplamente demonstrado que o serviço contratado está inserido na dinâmica essencial e permanente da recorrente, com o que não se pode conceber que a contratante tenha atuado como mera dona da obra. Com isso, inaplicável a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, pois se trata, em verdade, de terceirização apta a ensejar a responsabilidade do tomador de serviços. No caso destes autos, trata-se do mesmo instrumento contratual, conforme id. 1796f90, razão pela qual, mantendo a coerência com o que já foi por mim apreciado, e fazendo referência aos argumentos acima, rejeito a tese de dono da obra. Prossigo no exame do recurso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a própria recorrente apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 7f1eb05 e seguintes). Perceba-se que no próprio recurso ordinário, a Petrobras afirma que "a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. A exemplo das cartas de cobrança sob Id 7f1eb05" Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte recorrente), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que tais elementos não indicam ter havido fiscalização acerca da prestação, pelo autor, de horas extras, com o devido pagamento pela reclamada principal, tendo sido esse justamente o objeto da condenação. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença, a qual abrange todos os títulos deferidos, inclusive a contribuição previdenciárias. Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Por fim, cumpre registrar que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, antes de se perseguir o patrimônio da responsável subsidiária; até porque ambos estão na mesma hierarquia, visto que a responsabilidade do sócio pela dívida da sociedade também detém uma natureza de responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Obs: justificativa de voto pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Cassiano Dias De Souza

ID: 321309296

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-98.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIANO DIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000904-98.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000904-98.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CASSIANO DIAS DE SOUZA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000904-98.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Antônio Cassiano Dias de Souza Advogado: Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA EM TERCEIRIZAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário trabalhista interposto por uma empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de horas extras a um empregado de empresa terceirizada, considerando-a culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A sentença foi proferida de forma ilíquida. A recorrente argumenta ser mera dona da obra, alegando a aplicação do art. 455 da CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, e que cumpriu seu dever de fiscalização, comprovado por documentos apresentados. Requer o afastamento da responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa pública, contratante de serviços, atuou como mera dona da obra, excluindo sua responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a empresa pública agiu com culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, justificando sua responsabilidade subsidiária à luz do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre a empresa pública e a terceirizada não se configura como empreitada, mas sim como prestação de serviços, afastando a aplicação do art. 455 da CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, considerando a natureza e o objeto do contrato, que envolve prestação contínua de serviços especializados e não a construção de uma obra. 4. O entendimento jurisprudencial predominante e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de exigir a comprovação da conduta culposa para responsabilizar a administração pública, não excluem a responsabilidade subsidiária quando comprovada a inércia do ente público após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas. 5. A empresa pública, no caso concreto, não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, apesar de ter apresentado documentos que, segundo ela, comprovariam a fiscalização, mas que, na análise judicial, não abrangem a questão das horas extras trabalhadas sem o devido pagamento. Tal fato configura conduta culposa, que justifica a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, V, do TST. O posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. 6. O benefício de ordem não é aplicável ao caso, uma vez que tanto a empresa terceirizada como a empresa pública respondem subsidiariamente. A responsabilidade subsidiária de ambas segue a mesma hierarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da administração pública em contratos de terceirização pressupõe a comprovação da conduta culposa, especialmente a inércia do ente público após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, mesmo que o ônus da prova incumba ao reclamante. A caracterização do contrato como empreitada, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, requer análise minuciosa da natureza e do objeto do acordo, devendo ser comprovada a prestação de serviços em regime de empreitada, para afastar a responsabilidade subsidiária do tomador. A simples apresentação de documentos pela empresa pública, alegando comprovação da fiscalização, não isenta sua responsabilidade subsidiária caso não abranja os aspectos relevantes que levaram a condenação, no caso, o pagamento das horas extras. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; OJ nº 191 da SDI-1 do TST; Lei nº 6.019/74; Lei nº 8.666/93; Súmula 331 do TST; Art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74; Tema 246 do STF; Tema 1118 do STF; Art. 50, II, Lei 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1118 do STF); ADC nº 16 do STF; RE 760931 (Tema 246 do STF); Súmula 331, V, do TST; Recurso Ordinário nº 0001067-15.2023.5.21.0024. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Antônio Cassiano Dias de Souza em desfavor da PAS Peças e Serviços Ltda. (PASBRASIL) e da ora recorrente, resolveu "condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas as superiores à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, além de reflexos". A sentença foi proferida de forma ilíquida. Nas razões de recurso ordinário (id. 5a33ff0), a recorrente pretende o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Para tanto, alega, inicialmente, que se trata de mera dona da obra, requerendo a aplicação do art. 455 d CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST. Sustenta que "o objeto contratual está condicionado ao regime de empreitada". Entende que houve afronta direta à Constituição Federal, violação literal à disposição de lei federal, tendo cumprido o dever de fiscalização, sendo necessária a observação das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760931. Aduz que o ônus da prova da falha na fiscalização incumbe ao reclamante. Assevera que "a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. A exemplo das cartas de cobrança sob Id 7f1eb05". Por fim, pugna pela exclusividade da primeira reclamada quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária e requer, caso mantida a condenação, o benefício de ordem, respondendo "a empresa empregadora, e seus sócios, pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao recorrido e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. d7d7cf9). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 26/3/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 1/4/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. 8472f39), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 7b2e13d) e efetuado o depósito recursal (id. c9b6ae6). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que houve a sucumbência da recorrente quanto ao tema objeto do recurso (responsabilidade subsidiária). Por fim, preenchido o requisito da dialeticidade recursal, na medida em que o recurso ataca frontalmente as razões postas na sentença de primeiro grau. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário trabalhista. MÉRITO Responsabilidade subsidiária - tomador dos serviços No particular, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação (id. 19ba44d): "A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Petrobras), considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora - culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). No caso, é incontroversa, no caso, a ocorrência de terceirização quanto à Litisconsorte Petrobras, à qual contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme se extrai do contrato de natureza civil juntado (ID. 1796f90, fls.164). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, já que o trabalhador se encontra inscrito no SISPAT, registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 8cf2cf9, fls.399). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação de serviços de elevação e movimentação de cargas através de guindastes hidráulicos veiculares e suas respectivas equipes de operação (ID. 1796f90, fls.166). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de fiscalizar a jornada de trabalho do Reclamante, encargo que lhe competia (art. 50, II, Lei 14.133/2021). Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Petrobras) ao longo de todo o período contratual. Eventual ordem preferencial para o processo executivo será examinado em fase própria. No recurso, a recorrente alega, inicialmente, que se trata de mera dona da obra, requerendo a aplicação do art. 455 d CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do c. TST. Sustenta que "o objeto contratual está condicionado ao regime de empreitada". Entende que houve afronta direta à Constituição Federal, violação literal à disposição de lei federal, tendo cumprido o dever de fiscalização, sendo necessária a observação das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760931. Aduz que o ônus da prova da falha na fiscalização incumbe ao reclamante. Assevera que "a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. A exemplo das cartas de cobrança sob Id 7f1eb05". Examino. Inicialmente, em relação à tese de dono da obra, já tive oportunidade de me debruçar em caso similar (Recurso Ordinário nº 0001067-15.2023.5.21.0024, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza), envolvendo as mesmas reclamadas, oportunidade em que realcei o seguinte: "Para tanto, além daquilo já pontuado pelo julgador de origem, no sentido de que o objeto do pactuado é "a prestação dos serviços de elevação e movimentação de cargas através de guindastes hidráulicos veiculares e suas respectivas equipes de operação, pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços" (cláusula primeira - contrato nº. 5900.0116307.20.2 - fls. 485/587 - grifos acrescidos), destaca-se que, na Cláusula Quarta do contrato firmado (vide fl. 492), é estabelecido um prazo de vigência contratual (cerca de 5 anos, 1.825 dias); sendo tais ajustes condizentes com um contrato de prestação de serviços, e não de construção de uma obra. Se fosse de obra, contratar-se-ia o resultado do trabalho, e não o trabalho em si, como foi no presente caso. Tal conclusão resta ainda mais robusta a partir do referido "anexo I" do contrato, no qual se elenca, como "principais atividades": "Apoio à Desmontagem, Transporte e Montagem (DTM) de sonda de perfuração; Elevação de equipamentos de grandes dimensões e peso; Posicionamento de tanques cilíndricos; Cravamento de tubos de perfuração; Movimentação de Unidades de Bombeio (UB); Apoio operacional em Estações; Recolhimento/posicionamento de tubos e comando nas operações de sonda de produção; Operações diversas (área de jato, pintura e oficina de solda); Embarque e desembarque de container; Apoio portuário; Carregamento e Descarregamento de tubos e revestimento de perfuração, entre outras atividades diversas que ocorrem cotidianamente, relacionadas ao objeto do CONTRATO." (fls. 525/526); além de detalhar as exigências relativas às "equipes de operação", com seus "requisitos de qualificação profissional" e seu "treinamento" (fls. 529/532); e informar os critérios de "medição" do contrato, que claramente se baseia no tempo de utilização do equipamento fornecido pela contratada - obviamente, acompanhado da mão-de-obra especializada -; todos, elementos que indicam, não um contrato de empreitada, mas de terceirização de serviços. Destarte, restou amplamente demonstrado que o serviço contratado está inserido na dinâmica essencial e permanente da recorrente, com o que não se pode conceber que a contratante tenha atuado como mera dona da obra. Com isso, inaplicável a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, pois se trata, em verdade, de terceirização apta a ensejar a responsabilidade do tomador de serviços. No caso destes autos, trata-se do mesmo instrumento contratual, conforme id. 1796f90, razão pela qual, mantendo a coerência com o que já foi por mim apreciado, e fazendo referência aos argumentos acima, rejeito a tese de dono da obra. Prossigo no exame do recurso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a própria recorrente apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 7f1eb05 e seguintes). Perceba-se que no próprio recurso ordinário, a Petrobras afirma que "a litisconsorte produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando. A exemplo das cartas de cobrança sob Id 7f1eb05" Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte recorrente), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que tais elementos não indicam ter havido fiscalização acerca da prestação, pelo autor, de horas extras, com o devido pagamento pela reclamada principal, tendo sido esse justamente o objeto da condenação. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença, a qual abrange todos os títulos deferidos, inclusive a contribuição previdenciárias. Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Por fim, cumpre registrar que não é necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, antes de se perseguir o patrimônio da responsável subsidiária; até porque ambos estão na mesma hierarquia, visto que a responsabilidade do sócio pela dívida da sociedade também detém uma natureza de responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário a que se nega provimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Carlos Newton Pinto, que lhe dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Obs: justificativa de voto pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO / Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto VOTO VENCIDO O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, dava provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CASSIANO DIAS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Millenium Transportes E Servicos Administrativos Individual Ltda e outros

ID: 261827561

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-37.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000242-37.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Redator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Valdilene Paulino da Silva Mendonça Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrido: Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada, em razão de inadimplemento desta. A recorrente alegou ausência de culpa na fiscalização do contrato e invocou a legislação e a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura diante da mera inadimplência da contratada, mesmo sem comprovação de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, e reiterada no Tema 1.118, dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de contratada só se configura com a comprovação de culpa, não se presumindo a partir do mero inadimplemento. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 331, V, alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração Pública para a configuração da responsabilidade subsidiária. A Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, reforça o entendimento de que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de falha na fiscalização. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa da empresa pública na fiscalização do contrato, sendo apresentada prova documental de que a fiscalização foi realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não se configurando pela mera inadimplência desta. 2. A simples inadimplência contratual da prestadora de serviço não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 844, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC 16 e RE 760931 do STF; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Valdilene Paulino da Silva Mendonça, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos, observado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decotado o montante recebido a título de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base); b) adicional de hora de repouso e alimentação (HRA), no percentual de 15% sobre o salário base, assim como adicional de sobreaviso (20% sobre o salário base), ambos limitadamente ao interregno de 08/08/2020 a 30/11/2020, e reflexos; c) vale alimentação, conforme previsão em norma coletiva, e os períodos assinalados na exordial; d) dobra dos 07 dias que ultrapassaram a escala 14x14 no período de 08/08/2020 a 30/11/2020; e) compensação por dano moral ante o atraso salarial reiterado - R$ 3.000,00. Ainda, condenou a primeira reclamada, de forma exclusiva, à obrigação de fazer, consistente na anotação da data de extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. No recurso ordinário (id. d4d2a63), a recorrente pretende a reforma da sentença quanto aos aspectos da responsabilidade subsidiária declarada e à indenização por danos morais deferida. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Em relação à indenização por danos morais, pretende o seu afastamento, haja vista que "adotou todas as medidas possíveis de fiscalização do contrato de trabalho, e, portanto, não merece guarida a responsabilidade subsidiária no pagamento de indenização por danos morais". Em caso de manutenção da condenação, pede a concessão do benefício de ordem, com a execução primeiro dos sócios da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. 501965c). Não houve apresentação de contrarrazões. Sem notificação do Ministério Público do Trabalho". É o relatório aprovado, que adoto. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 9/12/24, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 18/12/24), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 3b3c1c8) e efetuado o depósito recursal (id. 05dcb83). A parte recorrente impugnou capítulos da sentença dos quais foi sucumbente (responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais). Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Responsabilidade Subsidiária A litisconsorte ataca a sentença no atinente à sua responsabilização subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela reclamada principal, que era a empregadora do reclamante. Aduz que o reclamante não prestou serviço em seu favor, até porque o contrato firmado com a primeira ré não envolveu a contratação de mão de obra, mas o afretamento de embarcação; invocando, ainda, no ponto, a disciplina normativa dos contratos administrativos (arts. 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, CF); a prova da fiscalização do contrato e a não caracterização de conduta culposa sua; a partir da disciplina legal trazida pela Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93, art. 71, § 1º) e confirmada pela jurisprudência pátria (ADC 16 e RE 760931), além de recorrer quanto à sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à litisconsorte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da PETROBRAS, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Acórdão pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO Responsabilidade Subsidiária No capítulo, a sentença de primeiro grau foi fundamentada da seguinte forma (id. b80d830): "RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora - Millenium Transportes) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato de prestação de serviços juntado (ID. 5d119c7, fls.580). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1639899, fls.234). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, conforme previsto nessa legislação, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a jurisprudência do TST tem-se inclinado em atribui-la à tomadora, em razão do princípio da aptidão probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Neste sentido está firmado o posicionamento da SBDI-1 do TST, verbis: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" - Informativo 214/TST. No caso, é possível reconhecer a culpa patronal, uma vez que o litisconsorte não produziu qualquer prova acerca da fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, gerando forte presunção de que agiu com culpa in vigilando. Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial (art. 8º, VII, a, Decreto 9.507/2018 c/c art. 50, II, Lei 14.133/2021 e Súmula 331, V, TST e art. 459, parágrafo único, CLT). Além disso, a Litisconsorte atuou para o irregular elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante, o que fere a obrigação quanto à fiscalização do registro do ponto (art. 58 e 74, §2º, CLT c/c art. 50, I, Lei 14.133/2021 e art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que o autor prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno o Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Eventual benefício de ordem será analisada oportunamente na fase de execução" No recurso, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 760.931 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. a6059bd e seguintes). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que o acervo documental não revela ter havido a efetiva cobrança, à reclamada principal, do cumprimento correto do contrato de trabalho em relação às diferenças salariais devidas ao reclamante, ao adicional de hora de repouso e alimentação e aos constantes atrasos no pagamento de salário, sendo correta a afirmação posta na sentença de origem no sentido de "Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial". Tampouco há prova de aplicação de penalidades à reclamada principal. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Millenium Transportes E Servicos Administrativos Individual Ltda e outros

ID: 261827477

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-37.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000242-37.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Redator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Valdilene Paulino da Silva Mendonça Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrido: Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada, em razão de inadimplemento desta. A recorrente alegou ausência de culpa na fiscalização do contrato e invocou a legislação e a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura diante da mera inadimplência da contratada, mesmo sem comprovação de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, e reiterada no Tema 1.118, dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de contratada só se configura com a comprovação de culpa, não se presumindo a partir do mero inadimplemento. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 331, V, alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração Pública para a configuração da responsabilidade subsidiária. A Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, reforça o entendimento de que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de falha na fiscalização. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa da empresa pública na fiscalização do contrato, sendo apresentada prova documental de que a fiscalização foi realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não se configurando pela mera inadimplência desta. 2. A simples inadimplência contratual da prestadora de serviço não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 844, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC 16 e RE 760931 do STF; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Valdilene Paulino da Silva Mendonça, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos, observado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decotado o montante recebido a título de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base); b) adicional de hora de repouso e alimentação (HRA), no percentual de 15% sobre o salário base, assim como adicional de sobreaviso (20% sobre o salário base), ambos limitadamente ao interregno de 08/08/2020 a 30/11/2020, e reflexos; c) vale alimentação, conforme previsão em norma coletiva, e os períodos assinalados na exordial; d) dobra dos 07 dias que ultrapassaram a escala 14x14 no período de 08/08/2020 a 30/11/2020; e) compensação por dano moral ante o atraso salarial reiterado - R$ 3.000,00. Ainda, condenou a primeira reclamada, de forma exclusiva, à obrigação de fazer, consistente na anotação da data de extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. No recurso ordinário (id. d4d2a63), a recorrente pretende a reforma da sentença quanto aos aspectos da responsabilidade subsidiária declarada e à indenização por danos morais deferida. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Em relação à indenização por danos morais, pretende o seu afastamento, haja vista que "adotou todas as medidas possíveis de fiscalização do contrato de trabalho, e, portanto, não merece guarida a responsabilidade subsidiária no pagamento de indenização por danos morais". Em caso de manutenção da condenação, pede a concessão do benefício de ordem, com a execução primeiro dos sócios da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. 501965c). Não houve apresentação de contrarrazões. Sem notificação do Ministério Público do Trabalho". É o relatório aprovado, que adoto. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 9/12/24, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 18/12/24), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 3b3c1c8) e efetuado o depósito recursal (id. 05dcb83). A parte recorrente impugnou capítulos da sentença dos quais foi sucumbente (responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais). Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Responsabilidade Subsidiária A litisconsorte ataca a sentença no atinente à sua responsabilização subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela reclamada principal, que era a empregadora do reclamante. Aduz que o reclamante não prestou serviço em seu favor, até porque o contrato firmado com a primeira ré não envolveu a contratação de mão de obra, mas o afretamento de embarcação; invocando, ainda, no ponto, a disciplina normativa dos contratos administrativos (arts. 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, CF); a prova da fiscalização do contrato e a não caracterização de conduta culposa sua; a partir da disciplina legal trazida pela Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93, art. 71, § 1º) e confirmada pela jurisprudência pátria (ADC 16 e RE 760931), além de recorrer quanto à sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à litisconsorte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da PETROBRAS, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Acórdão pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO Responsabilidade Subsidiária No capítulo, a sentença de primeiro grau foi fundamentada da seguinte forma (id. b80d830): "RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora - Millenium Transportes) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato de prestação de serviços juntado (ID. 5d119c7, fls.580). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1639899, fls.234). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, conforme previsto nessa legislação, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a jurisprudência do TST tem-se inclinado em atribui-la à tomadora, em razão do princípio da aptidão probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Neste sentido está firmado o posicionamento da SBDI-1 do TST, verbis: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" - Informativo 214/TST. No caso, é possível reconhecer a culpa patronal, uma vez que o litisconsorte não produziu qualquer prova acerca da fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, gerando forte presunção de que agiu com culpa in vigilando. Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial (art. 8º, VII, a, Decreto 9.507/2018 c/c art. 50, II, Lei 14.133/2021 e Súmula 331, V, TST e art. 459, parágrafo único, CLT). Além disso, a Litisconsorte atuou para o irregular elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante, o que fere a obrigação quanto à fiscalização do registro do ponto (art. 58 e 74, §2º, CLT c/c art. 50, I, Lei 14.133/2021 e art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que o autor prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno o Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Eventual benefício de ordem será analisada oportunamente na fase de execução" No recurso, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 760.931 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. a6059bd e seguintes). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que o acervo documental não revela ter havido a efetiva cobrança, à reclamada principal, do cumprimento correto do contrato de trabalho em relação às diferenças salariais devidas ao reclamante, ao adicional de hora de repouso e alimentação e aos constantes atrasos no pagamento de salário, sendo correta a afirmação posta na sentença de origem no sentido de "Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial". Tampouco há prova de aplicação de penalidades à reclamada principal. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Millenium Transportes E Servicos Administrativos Individual Ltda e outros

ID: 261827516

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-37.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000242-37.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Redator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Valdilene Paulino da Silva Mendonça Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrido: Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada, em razão de inadimplemento desta. A recorrente alegou ausência de culpa na fiscalização do contrato e invocou a legislação e a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura diante da mera inadimplência da contratada, mesmo sem comprovação de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, e reiterada no Tema 1.118, dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de contratada só se configura com a comprovação de culpa, não se presumindo a partir do mero inadimplemento. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 331, V, alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração Pública para a configuração da responsabilidade subsidiária. A Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, reforça o entendimento de que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de falha na fiscalização. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa da empresa pública na fiscalização do contrato, sendo apresentada prova documental de que a fiscalização foi realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não se configurando pela mera inadimplência desta. 2. A simples inadimplência contratual da prestadora de serviço não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 844, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC 16 e RE 760931 do STF; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Valdilene Paulino da Silva Mendonça, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos, observado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decotado o montante recebido a título de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base); b) adicional de hora de repouso e alimentação (HRA), no percentual de 15% sobre o salário base, assim como adicional de sobreaviso (20% sobre o salário base), ambos limitadamente ao interregno de 08/08/2020 a 30/11/2020, e reflexos; c) vale alimentação, conforme previsão em norma coletiva, e os períodos assinalados na exordial; d) dobra dos 07 dias que ultrapassaram a escala 14x14 no período de 08/08/2020 a 30/11/2020; e) compensação por dano moral ante o atraso salarial reiterado - R$ 3.000,00. Ainda, condenou a primeira reclamada, de forma exclusiva, à obrigação de fazer, consistente na anotação da data de extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. No recurso ordinário (id. d4d2a63), a recorrente pretende a reforma da sentença quanto aos aspectos da responsabilidade subsidiária declarada e à indenização por danos morais deferida. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Em relação à indenização por danos morais, pretende o seu afastamento, haja vista que "adotou todas as medidas possíveis de fiscalização do contrato de trabalho, e, portanto, não merece guarida a responsabilidade subsidiária no pagamento de indenização por danos morais". Em caso de manutenção da condenação, pede a concessão do benefício de ordem, com a execução primeiro dos sócios da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. 501965c). Não houve apresentação de contrarrazões. Sem notificação do Ministério Público do Trabalho". É o relatório aprovado, que adoto. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 9/12/24, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 18/12/24), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 3b3c1c8) e efetuado o depósito recursal (id. 05dcb83). A parte recorrente impugnou capítulos da sentença dos quais foi sucumbente (responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais). Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Responsabilidade Subsidiária A litisconsorte ataca a sentença no atinente à sua responsabilização subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela reclamada principal, que era a empregadora do reclamante. Aduz que o reclamante não prestou serviço em seu favor, até porque o contrato firmado com a primeira ré não envolveu a contratação de mão de obra, mas o afretamento de embarcação; invocando, ainda, no ponto, a disciplina normativa dos contratos administrativos (arts. 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, CF); a prova da fiscalização do contrato e a não caracterização de conduta culposa sua; a partir da disciplina legal trazida pela Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93, art. 71, § 1º) e confirmada pela jurisprudência pátria (ADC 16 e RE 760931), além de recorrer quanto à sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à litisconsorte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da PETROBRAS, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Acórdão pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO Responsabilidade Subsidiária No capítulo, a sentença de primeiro grau foi fundamentada da seguinte forma (id. b80d830): "RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora - Millenium Transportes) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato de prestação de serviços juntado (ID. 5d119c7, fls.580). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1639899, fls.234). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, conforme previsto nessa legislação, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a jurisprudência do TST tem-se inclinado em atribui-la à tomadora, em razão do princípio da aptidão probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Neste sentido está firmado o posicionamento da SBDI-1 do TST, verbis: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" - Informativo 214/TST. No caso, é possível reconhecer a culpa patronal, uma vez que o litisconsorte não produziu qualquer prova acerca da fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, gerando forte presunção de que agiu com culpa in vigilando. Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial (art. 8º, VII, a, Decreto 9.507/2018 c/c art. 50, II, Lei 14.133/2021 e Súmula 331, V, TST e art. 459, parágrafo único, CLT). Além disso, a Litisconsorte atuou para o irregular elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante, o que fere a obrigação quanto à fiscalização do registro do ponto (art. 58 e 74, §2º, CLT c/c art. 50, I, Lei 14.133/2021 e art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que o autor prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno o Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Eventual benefício de ordem será analisada oportunamente na fase de execução" No recurso, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 760.931 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. a6059bd e seguintes). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que o acervo documental não revela ter havido a efetiva cobrança, à reclamada principal, do cumprimento correto do contrato de trabalho em relação às diferenças salariais devidas ao reclamante, ao adicional de hora de repouso e alimentação e aos constantes atrasos no pagamento de salário, sendo correta a afirmação posta na sentença de origem no sentido de "Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial". Tampouco há prova de aplicação de penalidades à reclamada principal. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Da Silva Mathias e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315383109

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001420-19.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MATHIAS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 1001420-19.2024.5.02.0481 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao autor estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 641/649 (Id fadb1c3), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA MATHIAS em face da SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 654/683 (Id 3cf9c88). Objeto recursal voluntário do reclamante: Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas em audiência.Jornada laboral. Hora extra.Adicional de insalubridade.Adicional de periculosidade.Dano moral.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas às fls. 687/698 (Id b5365f2). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Cerceamento de defesa 1. Matéria discutida: Indeferimento de perguntas em audiência. 2. Fundamento recursal: a) Sustentar ter havido cerceamento de defesa, tento em vista que as perguntas indeferidas, eram fundamentais para demonstrar a real jornada exercida pelo Reclamante, bem como, elucidar e comprovar os demais temas trazidos pelo Reclamante na demanda. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Alega o reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas direcionadas a testemunha, atinentes à jornada laboral. Sem razão. No processamento da demanda, deve o juiz ater-se aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CPC, de modo a proporcionar às partes uma "decisão de mérito justa e efetiva." No caso em tela, depreende-se não somente pelo depoimento do reclamante, mas também de toda a prova oral e documental produzida nos autos, que a jornada laboral era anotada no cartão de ponto e que havia pagamento de horas extras e compensação. O art. 370, do CPC, autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias, Princípio da Liberdade na Direção do Processo, insculpido no art. 765, da CLT. Assim, o indeferimento de produção de prova enseja reconhecimento de cerceamento de defesa, somente, quando constatado efetivo prejuízo à parte. No caso, entendo que as perguntas indeferidas não prejudicaram a produção de provas, havendo elementos nos autos suficientes para formação do convencimento do juiz. 3.2 Conclusão: Rejeito. MÉRITO Adicional de insalubridade e periculosidade. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo e reflexos. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração do grau de insalubridade, sugerindo a condenação da reclamada ao pagamento do grau máximo de insalubridade (40%). b) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por laborar em área de risco, exposto a agentes inflamáveis. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial que laborava em condições periculosas e insalubres, pois no exercício de suas funções, ficava exposto a essa área de risco, em contato com inflamáveis/explosivos, o tanque de combustível exposto, serve para os abastecimentos dos caminhões e geradores, bem como, em suas atividades adentrava em câmara fria e congelada, pelo que requereu o pagamento dos adicionais e reflexos. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, afirmou o local em que ele laborava se encontra perfeitamente adequado às normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho em suas Normas Regulamentadoras, jamais tendo contato com quaisquer agentes nocivos a sua saúde. Destaca que a empresa fornecia os EPIs necessários a execução das atividades de seus empregados. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento o reclamante informou quanto ao ambiente de trabalho que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas; que na prática fazia monitoramento de CFTV, que ficava na porta de entrada e saída, recebia mercadoria; fazia ronda; que passava perto de gerador, tanques de combustível." A preposta da reclamada disse que: "...teve três funções, que inicialmente era operador de loja e frente de caixa até novembro de 2021, que depois ficou como operado de caixa, cerca de um ano, até novembro de 2022; que após ficou como operador de loja pleno no setor de prevenção de perdas; não fazia monitoramento, mas circulava pela loja; que acredita que a loja tenha gerador, que a prevenção das perdas era dentro da loja; que não passava perto de tanques de combustíveis;... que o reclamante não acessava câmara fria; que o reclamante não acompanhava colaboradores que precisava pegar material em estoque." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "era fiscal de prevenção, que constantemente entrava em câmara fria; que circulava pela loja, resfriadas e fora da loja também... que já acessou câmara fria com o reclamante; que o reclamante acessava em média 5 a 8 vezes a câmara fria; que o depoente trabalhava próximo a câmara fria; que tem EPI de uso geral e coletiva; que o reclamante acessava as Docas para conferir as mercadorias que chegava; que o gerador fica próxima as docas." Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade e periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls. 545/582, os serviços executados pelo reclamante foram: "4 - ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O Reclamante Sr. Gabriel da Silva Mathias foi admitido pela Reclamada na data de 04/11/2020 para exercer a função de Operador de Caixa, passando em 16/04/2023 para Operador de Prevenção de Perdas e tendo seu contrato encerrado na data de 01/07/2024. Durante o seu pacto laboral, o Reclamante informou que tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: . Operador de Caixa (período: 04/11/2020 a 15/04/2023): - Operar o caixa; registrando as mercadorias, realizando a cobrança, recebendo o pagamento (dinheiro ou cartão) e dando o troco aos clientes, quando necessário; - Realizar a devolução das mercadorias deixadas pelos clientes, nas gondolas dos diversos setores da loja e quando de mercadorias perecíveis, deixava o carrinho na entrada da ante câmara. . Operador de Prevenção de Perdas (período: 16/04/2023 a 01/07/2024): - Realizar a fiscalização da loja e abordagem de clientes, quando de atos suspeitos; - Realizar o rodizio, trabalhando nos diversos postos (portas de entrada/ saída, entrada dos funcionários, monitoramento no CFTV, etc) de fiscalização da loja; - Verificar/ conferir o cupom fiscal dos clientes na porta de sápida da loja; - Conferir e receber as mercadorias perecíveis; - Entrar nas câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congelada -10 a -20 ºC) para conferir as temperaturas das câmaras. O Autor informou que esta atividade ocorria com frequência de 3 vezes por dia em cada câmara frigorífica (2 resfriadas e 1 congelada); - Realizar a conferencia das temperaturas das ilhas congeladas, geladeiras expositoras e salas de preparação (climatizadas); - Conferir as notas fiscais, durante o recebimento de mercadorias nas docas; - Verificar o as etiquetas de vencimento dos produtos, nos paletes que ficam na parte superior das gondolas na loja e comunicar o responsável do setor da proximidade da data de vencimento; - Retirar diariamente a paleteira elétrica da sala dos geradores e retirar as mercadorias das docas e transportar para ante câmara resfriada (7 ºC). Estas atividades ocorreram durante 1 mês do pacto laboral do Autor, para cobrir as férias de um funcionário (Operador de Loja)." Ao analisar o ambiente de trabalho do reclamante descreveu que: "5 - DESCRIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO O Reclamante trabalhou na loja do supermercado Assaí Atacadista (Av. Antônio Emmerich, 245 - Vila Cascatinha, São Vicente - SP); exercendo as funções de Operador de Caixa, realizando suas atividades nos caixas existentes na frente da loja e como Operador de Prevenção de Perdas, trabalhou em diversos pontos na loja (portarias, docas, CFTV, etc) e também realizou suas atividades de controle de temperaturas no interior das câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congeladas -10 a -20 ºC). O Autor trabalhou na loja, câmaras frigoríficas e docas." Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 6 que o Reclamante informou que recebeu bota, suéter e uniforme. Também informou que havia um casaco de uso coletivo para entrada nas câmaras frigoríficas, mas nem sempre havia disponível. Consignou não constar nos autos o documento de controle e entrega de EPI´s ao Reclamante. Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que o reclamante, durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, se expunha ao frio, mas não se expunha a agentes periculosos. "12 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, ATIVAVA-SE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, devido ter realizado atividades no interior de câmaras resfriadas e congelada exposto ao frio, sem a proteção adequada; conforme Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 respectivamente em seu anexo 9. Conclui também que o Reclamante durante o seu pacto laboral exercendo suas atividades de Operador de Caixa/ Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, na forma da lei, com base nas determinações da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 16 em seus Anexos." Às impugnações do reclamante e da reclamada, o perito ratifica suas conclusões (602/608). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e entendeu pelo grau médio de insalubridade, estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Jornada laboral. Hora extra. 1. Matéria discutida: Acolhimento dos cartões de ponto. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras correspondentes às horas excedentes a 07h20 diárias e 44 semanais, bem como todas as horas laboradas em domingos e feriados, com adicional convencional de 65% para dias úteis e de 100% para feriados. Condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada para cada dia laborado, a título indenizatório. 2. Fundamento recursal: a) Defende a invalidade dos cartões de ponto. b) Sustenta que praticava jornada extraordinária diariamente, sendo acionado por meios telemáticos fora do seu expediente. c) Assevera que o banco de horas é inválido, pois as eventuais horas extras não eram compensadas dentro do prazo legal e nem pagas corretamente d) Requer o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e os devidos reflexos, com o adicional. e) Requer o pagamento de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada e não 20 minutos como foi deferido. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 04/11/2020 para exercer a função de "operador", atuando em diversas atividades da empresa, com jornada de 07:20, em escala 6x1, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7/8, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas na integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados às fls. 273/452, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Designada audiência, sem conciliação. O reclamante em depoimento, quanto a jornada laboral, disse que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas... que fez vários horários, mas o que mais fazia era de 16h às 02h; que a loja fechava para os clientes 22h e ficava até as 02 porque saia depois do último funcionário; que era acionado fora do expediente com frequência para render posto ou para ajudar os colegas; que os horários eram registrados no cartão de ponto; que batia certo o horário de entrada e saída; que na prática tinha 30 minutos de intervalo intrajornada; que na folha era registrado 1 hora; que a frequência dos acionamentos era em média 3 vezes por semana; que era acionado antes do horário e durante o almoço; que no mesmo entorno tinha uns 5 fiscais na mesma função, no mesmo dia, que com o reclamante 6 empregados; que havia revezamento no intervalo; que não tinha 1hora porque dependia do movimento..." A preposta da reclamada informou que: "o intervalo de 1h, que era administrado pelo reclamante, que normalmente era de 19h às 20h; que saia da loja as 23:20; que não era acionado fora do horário de trabalho; que dava para ter uma hora de intervalo; que o horário de entrada era às 15h... que a empresa não impõe limite de horas extras; que as horas extras são pagas ou compensadas; que o reclamante tinha acesso ao cartão de ponto; que tinha acesso livre ao banco de horas; que o acesso ao banco de horas era pelo RH ou ADP; que a compensação do banco de horas era negociada..." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "trabalhou na reclamada de maio de 2020 e saiu em 01/06/2024, que a jornada foram diversas, que o predominante era das 15h ás 01h, que trabalhava no pleno, setor de perecíveis, que quando saia o reclamante sempre estava lá quando o depoente saia; que trabalhava próximo ao reclamante; que era fiscal de prevenção, ... que o reclamante fazia marcação de ponto; que tinha limite de horas extras, limitada a 2 horas; que se ultrapassasse era advertido; tinha exceção quando era inventário; que o depoente recebia o cartão de ponto e assinava; que pedia o extrato de banco de horas ao chefe de sessão; que é possível conferir o extrato no ADP, mas tem inconsistência; que a folga semanal é por escala pelo empregador; que o intervalo do reclamante era de 30 a 40 minutos; que tem uma hora anotado, se houvesse necessidade antes voltava para o trabalho; que o tempo de interrupção não era anotado, que o intervalo era de 40 minutosa..." Da análise dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Outrossim, em depoimento o reclamante confessa que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados. No caso em análise, nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. Verifica-se, por amostragem, que no mês de janeiro de 2021 cumpriu horas extras como demonstra o cartão de ponto de fls. 277, tendo havido folgas compensatórias e ainda pagamento conforme holerite de fls. 455, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Ocorre, entretanto, que considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Mantenho. No que tange ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Verifica-se, por amostragem, nos cartões de ponto de fls. 275/279, que o intervalo intrajornada era pré assinalado, sendo ônus de prova do empregado de que não usufruía em sua integralidade, o que fez através da prova testemunhal. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirma o registro de uma hora de intervalo no cartão de ponto e que gozava de 40 minutos sendo acionado a voltar para o trabalho sem poder registrar o tempo de interrupção. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Dano moral 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter havido as cobranças excessivas, rispidez e exposições. b) Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que era exposto a situações constrangedoras e que sofria humilhação no seu ambiente de trabalho, além de haver uma pressão excessiva e desproporcional no desempenho de suas funções, pelo que requereu o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada em sua defesa impugnou os termos da inicial e informou que não houve nenhum de ato ilícito praticado pela reclamada ou por seus empregados aptos a ensejar prejuízos morais ao reclamante. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso em análise, entretanto, o reclamante não comprova suas alegações. Registro que tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha ouvida a convite do reclamante informaram desconhecer perseguição em relação ao reclamante. Por não ter se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários advocatícios 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor total que resultar da liquidação de sentença. Condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, em relação aos pedidos nos quais o autor decaiu total ou parcialmente, fixados os em R$ 2.000,00, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante, sugerindo o percentual de 15%. b) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada por ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Atualização monetária. 1. Matéria discutida: Determinação de aplicação dos seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); 2. Fundamento recursal: a) Requer a reforma da r. sentença e que seja utilizado o índice IPCA-, durante todo período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST. 3. Tese decisória: 3.1Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante GABRIEL DA SILVA MATHIAS e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA MATHIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Da Silva Mathias e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315383130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001420-19.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MATHIAS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 1001420-19.2024.5.02.0481 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao autor estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 641/649 (Id fadb1c3), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA MATHIAS em face da SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 654/683 (Id 3cf9c88). Objeto recursal voluntário do reclamante: Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas em audiência.Jornada laboral. Hora extra.Adicional de insalubridade.Adicional de periculosidade.Dano moral.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas às fls. 687/698 (Id b5365f2). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Cerceamento de defesa 1. Matéria discutida: Indeferimento de perguntas em audiência. 2. Fundamento recursal: a) Sustentar ter havido cerceamento de defesa, tento em vista que as perguntas indeferidas, eram fundamentais para demonstrar a real jornada exercida pelo Reclamante, bem como, elucidar e comprovar os demais temas trazidos pelo Reclamante na demanda. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Alega o reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas direcionadas a testemunha, atinentes à jornada laboral. Sem razão. No processamento da demanda, deve o juiz ater-se aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CPC, de modo a proporcionar às partes uma "decisão de mérito justa e efetiva." No caso em tela, depreende-se não somente pelo depoimento do reclamante, mas também de toda a prova oral e documental produzida nos autos, que a jornada laboral era anotada no cartão de ponto e que havia pagamento de horas extras e compensação. O art. 370, do CPC, autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias, Princípio da Liberdade na Direção do Processo, insculpido no art. 765, da CLT. Assim, o indeferimento de produção de prova enseja reconhecimento de cerceamento de defesa, somente, quando constatado efetivo prejuízo à parte. No caso, entendo que as perguntas indeferidas não prejudicaram a produção de provas, havendo elementos nos autos suficientes para formação do convencimento do juiz. 3.2 Conclusão: Rejeito. MÉRITO Adicional de insalubridade e periculosidade. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo e reflexos. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração do grau de insalubridade, sugerindo a condenação da reclamada ao pagamento do grau máximo de insalubridade (40%). b) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por laborar em área de risco, exposto a agentes inflamáveis. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial que laborava em condições periculosas e insalubres, pois no exercício de suas funções, ficava exposto a essa área de risco, em contato com inflamáveis/explosivos, o tanque de combustível exposto, serve para os abastecimentos dos caminhões e geradores, bem como, em suas atividades adentrava em câmara fria e congelada, pelo que requereu o pagamento dos adicionais e reflexos. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, afirmou o local em que ele laborava se encontra perfeitamente adequado às normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho em suas Normas Regulamentadoras, jamais tendo contato com quaisquer agentes nocivos a sua saúde. Destaca que a empresa fornecia os EPIs necessários a execução das atividades de seus empregados. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento o reclamante informou quanto ao ambiente de trabalho que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas; que na prática fazia monitoramento de CFTV, que ficava na porta de entrada e saída, recebia mercadoria; fazia ronda; que passava perto de gerador, tanques de combustível." A preposta da reclamada disse que: "...teve três funções, que inicialmente era operador de loja e frente de caixa até novembro de 2021, que depois ficou como operado de caixa, cerca de um ano, até novembro de 2022; que após ficou como operador de loja pleno no setor de prevenção de perdas; não fazia monitoramento, mas circulava pela loja; que acredita que a loja tenha gerador, que a prevenção das perdas era dentro da loja; que não passava perto de tanques de combustíveis;... que o reclamante não acessava câmara fria; que o reclamante não acompanhava colaboradores que precisava pegar material em estoque." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "era fiscal de prevenção, que constantemente entrava em câmara fria; que circulava pela loja, resfriadas e fora da loja também... que já acessou câmara fria com o reclamante; que o reclamante acessava em média 5 a 8 vezes a câmara fria; que o depoente trabalhava próximo a câmara fria; que tem EPI de uso geral e coletiva; que o reclamante acessava as Docas para conferir as mercadorias que chegava; que o gerador fica próxima as docas." Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade e periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls. 545/582, os serviços executados pelo reclamante foram: "4 - ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O Reclamante Sr. Gabriel da Silva Mathias foi admitido pela Reclamada na data de 04/11/2020 para exercer a função de Operador de Caixa, passando em 16/04/2023 para Operador de Prevenção de Perdas e tendo seu contrato encerrado na data de 01/07/2024. Durante o seu pacto laboral, o Reclamante informou que tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: . Operador de Caixa (período: 04/11/2020 a 15/04/2023): - Operar o caixa; registrando as mercadorias, realizando a cobrança, recebendo o pagamento (dinheiro ou cartão) e dando o troco aos clientes, quando necessário; - Realizar a devolução das mercadorias deixadas pelos clientes, nas gondolas dos diversos setores da loja e quando de mercadorias perecíveis, deixava o carrinho na entrada da ante câmara. . Operador de Prevenção de Perdas (período: 16/04/2023 a 01/07/2024): - Realizar a fiscalização da loja e abordagem de clientes, quando de atos suspeitos; - Realizar o rodizio, trabalhando nos diversos postos (portas de entrada/ saída, entrada dos funcionários, monitoramento no CFTV, etc) de fiscalização da loja; - Verificar/ conferir o cupom fiscal dos clientes na porta de sápida da loja; - Conferir e receber as mercadorias perecíveis; - Entrar nas câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congelada -10 a -20 ºC) para conferir as temperaturas das câmaras. O Autor informou que esta atividade ocorria com frequência de 3 vezes por dia em cada câmara frigorífica (2 resfriadas e 1 congelada); - Realizar a conferencia das temperaturas das ilhas congeladas, geladeiras expositoras e salas de preparação (climatizadas); - Conferir as notas fiscais, durante o recebimento de mercadorias nas docas; - Verificar o as etiquetas de vencimento dos produtos, nos paletes que ficam na parte superior das gondolas na loja e comunicar o responsável do setor da proximidade da data de vencimento; - Retirar diariamente a paleteira elétrica da sala dos geradores e retirar as mercadorias das docas e transportar para ante câmara resfriada (7 ºC). Estas atividades ocorreram durante 1 mês do pacto laboral do Autor, para cobrir as férias de um funcionário (Operador de Loja)." Ao analisar o ambiente de trabalho do reclamante descreveu que: "5 - DESCRIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO O Reclamante trabalhou na loja do supermercado Assaí Atacadista (Av. Antônio Emmerich, 245 - Vila Cascatinha, São Vicente - SP); exercendo as funções de Operador de Caixa, realizando suas atividades nos caixas existentes na frente da loja e como Operador de Prevenção de Perdas, trabalhou em diversos pontos na loja (portarias, docas, CFTV, etc) e também realizou suas atividades de controle de temperaturas no interior das câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congeladas -10 a -20 ºC). O Autor trabalhou na loja, câmaras frigoríficas e docas." Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 6 que o Reclamante informou que recebeu bota, suéter e uniforme. Também informou que havia um casaco de uso coletivo para entrada nas câmaras frigoríficas, mas nem sempre havia disponível. Consignou não constar nos autos o documento de controle e entrega de EPI´s ao Reclamante. Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que o reclamante, durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, se expunha ao frio, mas não se expunha a agentes periculosos. "12 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, ATIVAVA-SE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, devido ter realizado atividades no interior de câmaras resfriadas e congelada exposto ao frio, sem a proteção adequada; conforme Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 respectivamente em seu anexo 9. Conclui também que o Reclamante durante o seu pacto laboral exercendo suas atividades de Operador de Caixa/ Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, na forma da lei, com base nas determinações da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 16 em seus Anexos." Às impugnações do reclamante e da reclamada, o perito ratifica suas conclusões (602/608). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e entendeu pelo grau médio de insalubridade, estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Jornada laboral. Hora extra. 1. Matéria discutida: Acolhimento dos cartões de ponto. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras correspondentes às horas excedentes a 07h20 diárias e 44 semanais, bem como todas as horas laboradas em domingos e feriados, com adicional convencional de 65% para dias úteis e de 100% para feriados. Condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada para cada dia laborado, a título indenizatório. 2. Fundamento recursal: a) Defende a invalidade dos cartões de ponto. b) Sustenta que praticava jornada extraordinária diariamente, sendo acionado por meios telemáticos fora do seu expediente. c) Assevera que o banco de horas é inválido, pois as eventuais horas extras não eram compensadas dentro do prazo legal e nem pagas corretamente d) Requer o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e os devidos reflexos, com o adicional. e) Requer o pagamento de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada e não 20 minutos como foi deferido. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 04/11/2020 para exercer a função de "operador", atuando em diversas atividades da empresa, com jornada de 07:20, em escala 6x1, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7/8, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas na integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados às fls. 273/452, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Designada audiência, sem conciliação. O reclamante em depoimento, quanto a jornada laboral, disse que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas... que fez vários horários, mas o que mais fazia era de 16h às 02h; que a loja fechava para os clientes 22h e ficava até as 02 porque saia depois do último funcionário; que era acionado fora do expediente com frequência para render posto ou para ajudar os colegas; que os horários eram registrados no cartão de ponto; que batia certo o horário de entrada e saída; que na prática tinha 30 minutos de intervalo intrajornada; que na folha era registrado 1 hora; que a frequência dos acionamentos era em média 3 vezes por semana; que era acionado antes do horário e durante o almoço; que no mesmo entorno tinha uns 5 fiscais na mesma função, no mesmo dia, que com o reclamante 6 empregados; que havia revezamento no intervalo; que não tinha 1hora porque dependia do movimento..." A preposta da reclamada informou que: "o intervalo de 1h, que era administrado pelo reclamante, que normalmente era de 19h às 20h; que saia da loja as 23:20; que não era acionado fora do horário de trabalho; que dava para ter uma hora de intervalo; que o horário de entrada era às 15h... que a empresa não impõe limite de horas extras; que as horas extras são pagas ou compensadas; que o reclamante tinha acesso ao cartão de ponto; que tinha acesso livre ao banco de horas; que o acesso ao banco de horas era pelo RH ou ADP; que a compensação do banco de horas era negociada..." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "trabalhou na reclamada de maio de 2020 e saiu em 01/06/2024, que a jornada foram diversas, que o predominante era das 15h ás 01h, que trabalhava no pleno, setor de perecíveis, que quando saia o reclamante sempre estava lá quando o depoente saia; que trabalhava próximo ao reclamante; que era fiscal de prevenção, ... que o reclamante fazia marcação de ponto; que tinha limite de horas extras, limitada a 2 horas; que se ultrapassasse era advertido; tinha exceção quando era inventário; que o depoente recebia o cartão de ponto e assinava; que pedia o extrato de banco de horas ao chefe de sessão; que é possível conferir o extrato no ADP, mas tem inconsistência; que a folga semanal é por escala pelo empregador; que o intervalo do reclamante era de 30 a 40 minutos; que tem uma hora anotado, se houvesse necessidade antes voltava para o trabalho; que o tempo de interrupção não era anotado, que o intervalo era de 40 minutosa..." Da análise dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Outrossim, em depoimento o reclamante confessa que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados. No caso em análise, nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. Verifica-se, por amostragem, que no mês de janeiro de 2021 cumpriu horas extras como demonstra o cartão de ponto de fls. 277, tendo havido folgas compensatórias e ainda pagamento conforme holerite de fls. 455, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Ocorre, entretanto, que considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Mantenho. No que tange ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Verifica-se, por amostragem, nos cartões de ponto de fls. 275/279, que o intervalo intrajornada era pré assinalado, sendo ônus de prova do empregado de que não usufruía em sua integralidade, o que fez através da prova testemunhal. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirma o registro de uma hora de intervalo no cartão de ponto e que gozava de 40 minutos sendo acionado a voltar para o trabalho sem poder registrar o tempo de interrupção. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Dano moral 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter havido as cobranças excessivas, rispidez e exposições. b) Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que era exposto a situações constrangedoras e que sofria humilhação no seu ambiente de trabalho, além de haver uma pressão excessiva e desproporcional no desempenho de suas funções, pelo que requereu o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada em sua defesa impugnou os termos da inicial e informou que não houve nenhum de ato ilícito praticado pela reclamada ou por seus empregados aptos a ensejar prejuízos morais ao reclamante. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso em análise, entretanto, o reclamante não comprova suas alegações. Registro que tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha ouvida a convite do reclamante informaram desconhecer perseguição em relação ao reclamante. Por não ter se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários advocatícios 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor total que resultar da liquidação de sentença. Condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, em relação aos pedidos nos quais o autor decaiu total ou parcialmente, fixados os em R$ 2.000,00, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante, sugerindo o percentual de 15%. b) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada por ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Atualização monetária. 1. Matéria discutida: Determinação de aplicação dos seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); 2. Fundamento recursal: a) Requer a reforma da r. sentença e que seja utilizado o índice IPCA-, durante todo período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST. 3. Tese decisória: 3.1Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante GABRIEL DA SILVA MATHIAS e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros x Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros

ID: 277547726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001633-05.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA PENHA SOARES SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001633-05.2024.5.02.0714 (ROT) RECORRENTES: MARIA DA PENHA SOARES SILVA e ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. CARGO DE CONFIANÇA. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o exercício de atividades que demandam especial fidúcia. Mantenho. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 409/425 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria da Penha Soares Silva em face de Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração de Vendas Ltda.., interpõe recurso ordinário a reclamante a fls. 428/442 e a reclamada, adesivamente a fls. 472/482. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. negativa de prestação jurisdicional 2. indeferimento de prova oral e cerceamento de defesa 3. horas extras 4. PLR Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. justiça gratuita 2. honorários de sucumbência 3. observância do Tema 1046 4. limitação da condenação ao valor da inicial Contrarrazões da reclamada a fls. 446/469 e da reclamante a s. 488/492. É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso da parte autora, por ausência de dialeticidade. Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula 422 do TST apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Rejeito. Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional - omissão na análise das provas Fundamento recursal: entende que a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou documentos essenciais ao julgamento da lide, especialmente os holerites juntados, que comprovam o pagamento habitual da PLR, além do contrato de trabalho da autora; que houve violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais. Tese decisória: os argumentos deduzidos pelo reclamante se referem ao mérito e não dizem respeito à negativa de prestação jurisdicional. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de todas as teses aventadas pela defesa. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que de forma sucinta, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nos termos do disposto no art. 1013, parágrafo 3º inciso III do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal poderá apreciar o mérito da questão, ainda que constatada omissão em seu exame se o processo estiver em condições de imediato julgamento. Ainda, a matéria questionada foi devolvida para apreciação em sede recursal pela reclamante, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser declarada. Rejeito. Cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Fundamento recursal: afirma que o juiz, ao indeferir a produção de prova oral sob justificativa de se tratar de prova documental, impediu a recorrente de demonstrar, por meio de testemunhas, a natureza e habitualidade dos pagamentos efetuados, essenciais para caracterização da PLR. Tese decisória: a ata de audiência de fls. 379/381 consigna que as partes declaram não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, não havendo qualquer protesto consignado sobre o indeferimento de produção de prova. Da mesma sorte, as gravações da prova oral produzida não demonstram, em nenhum momento, que tenha sido proibida a oitiva de testemunha ou proibidos questionamentos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Cargo de confiança e horas extras Matéria discutida: reconheceu o exercício de cargo de confiança e indeferiu o pagamento de horas extras. Fundamento recursal.afasta a tese de exercício de função de confiança; a reclamante jamais teve subordinados diretos; que não geria terceiros vinculados a empresas terceirizadas; que era subordinada aos seus gestores; que jamais teve autonomia plena e não detinha poderes de gestão efetivo; tudo o que fazia era reportado a seu diretor; saídas antecipadas e ausências deviam ser justificadas; a reclamada não juntou cartões de ponto. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 16/03/2020 no cargo de Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente e pediu demissão em 15/12/2023. Aduz que durante sua relação de emprego a reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra, realizando o acompanhamento de projetos globais. A jornada de trabalho era extenuante, iniciando-se as 7h00 e encerrando-se por volta das 18/19h00. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal. Em defesa, a reclamada informa que a autora foi empregada hiperssuficiente e não detinha controle de sua jornada. Acrescenta que de março a dezembro de 2022 exerceu o cargo de Gerente Senior de Farmacovigilância e detinha papel fundamental, já que toda operação local de farmacovigilância ficava sob sua responsabilidade, sendo responsável perante a Anvisa. Após a reclamada integrar o grupo de empresas da farmacêutica AstraZeneca, a autora também passou a gerir o time da AstraZeneca, além dos terceiros que trabalhavam para a reclamada. De janeiro a dezembro de 2023 a autora foi promovida a Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente, atuando na gestão de processos globais que envolviam a área de farmacovigilância e segurança do paciente, não havendo ninguém acima dela no Brasil. Além da fidúcia, a autora também possuía remuneração diferenciada. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. É o que se observa dos autos. O contrato de trabalho da reclamante (fls. 179/187), na qualidade de gerente, estabelece como atribuições, entre outras, a supervisão dos contratados que realizam atividades de farmacovigilância, supervisão de atividades cotidianas, como gerenciamento de eventos adversos e envio às autoridades reguladoras, atuar como contato primário para farmacovigilância no país, executar planos da "CAPA" relevantes para o papel da gerencia, bem como supervisionar seu desenvolvimento, implementação e execução, fornecer conhecimentos de farmacovigilância para a seleção e qualificação de programa de apoio ao paciente organizado nos países, manter a supervisão de fornecedores relevantes para farmacovigilância, compartilhar práticas com outros afiliados me todo mundo. Depreende-se da própria narrativa da reclamante o exercício de atividades que evidenciam a especial fidúcia. A reclamante informa que trabalhava na área de farmacovigilância desde 2020, nos primeiros anos tinha um diretor ao qual respondia, Júlio e no final trabalhava com uma equipe de empresa terceirizada, fazendo a parte técnica. Com a fusão da AstraZenica em 2023 passou ao cargo global, não respondia a nada localmente, passou a ter um diretor global, trabalhava com projeto e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global. Tinha pares em outros países, no Brasil era a única. Quando Gerente, distribuía as atividades a terceiros, executava análise de qualidade, submetia as informações à Anvisa, revisava o trabalho das pessoas terceirizadas porque todo processo da Anvisa deveria ser checado. Quando gerente era o primeiro contato; treinava terceiros e os próprio terceiros também treinavam; detinha acesso aos dados médicos de pacientes, tudo controlado por sistema, todos da área tinham, são informações confidenciais. Quando diretora continuou com acesso as informações dos pacientes; ia fisicamente à empresa; não havia controle de horário; trabalhava normalmente das 7 às 19h30, sete para atender a Europa e mais tarde para atender aos Estados Unidos. Almoçava em 30 minutos. A substituição do terceiro era feita pelo RH junto à empresa terceira. Em que pese a inexistência de subordinados diretos, fato é que a reclamante exercia função técnica e, enquanto gerente, embora tivesse um diretor no Brasil a quem respondia, era responsável por distribuir as atividades a terceiros, pela análise de qualidade dos produtos da reclamada e por submeter as informações à Anvisa, após revisar o trabalho das pessoas terceirizadas. Confirma ainda que quando gerente era o primeiro contato da empresa na sua área, além de treinar terceiros. Tal narrativa está em consonância com as atividades estabelecidas no seu contrato de trabalho e demonstram que, mesmo havendo um único gerente no Brasil a quem poderia se reportar, era o contato primário para farmacovigilância no país. Após a promoção ao cargo de diretora a reclamante admite que não respondia a ninguém localmente, mas passou a ter um cargo global, sendo a única profissional no Brasil, trabalhando com projetos e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global que ficava na Inglaterra. A reclamante também admite que nunca houve controle de horário. A reclamada acostou aos autos e-mail encaminhado pela autora à Anvisa (fl. 289) em que informa, em nome da empresa reclamada, sua nomeação como responsável de farmacovigilância da empresa. Ressalto que a própria petição inicial destaca a relevância das atribuições da reclamante: "1.2. Durante sua relação de emprego, a Reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra. Não obstante, não possuía subordinados no Brasil, limitando-se a realizar o acompanhamento de projetos globais". As duas testemunhas ouvidas também prestaram declarações que, no geral, indicaram que a reclamante exercia as funções nos mesmos termos em que informado por ela. O curriculum constante em rede social da reclamante (fls. 292/293) descreve as atividades exercidas na reclamada nos seguintes termos (tradução livre): "ponto de contato para fornecer conhecimento local sobre processos e padrões de relatórios de EA para a equipe local do país e contratantes/fornecedores relacionados de acordo com os padrões da Alexion e regulamentações locais; supervisão de contratantes locais que realizam atividades PV; supervisionar atividades diárias, como recebimento e gerenciamento de eventos adversos recebidos no território, incluindo submissão às autoridades regulatórias e processo de acompanhamento; supervisão de parte ou partes externas, quando aplicável (...)". A última remuneração informada da reclamante foi de R$ 38.837.09 (fl. 234), o que também evidencia o enquadramento em patamar diferenciado. Portanto, tenho que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a parte autora exercia atividades que exigiam especial fidúcia, bem como a total ausência de controle de jornada. Conclusão Mantenho. PLR Matéria discutida: julgou improcedente o pedido. Fundamento recursal. afirma que o contrato de trabalho prevê o pagamento de bonificação anual; vinculada ao desempenho individual e da empresa; que havia prática reiterada no pagamento de tais bonificações, conforme comprovam os holerites; que aplicável a Súmula 451 do TST; que há direito ao pagamento da PLR proporcional. Tese decisória: Narra a inicial que o pagamento da PLR é garantido pelo at. 7º, XI da CF/1988 e lei 10.101/2000. A reclamante contribuiu para os resultados da reclamada ao longo do período trabalhado em 2023 e faz jus ao pagamento da PLR proporcional, conforme estabelece a Súmula 451 do TST. Em defesa, a reclamada afirma que a autora não juntou as normas coletivas que preveem a obrigatoriedade do pagamento. Impugna a alegação de que possui programa de pagamento de PLR. A cognição judicial é limitada pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e ampliada pela defesa, momento no qual há a estabilização dos limites objetivos da demanda. A reclamante inova em suas razões recursais ao invocar a habitualidade do pagamento de bonificações anuais e da previsão de pagamento de tal bonificação no contrato de trabalho, se referindo a verba de natureza diversa daquela postulada na inicial. No que diz respeito ao PLR, as normas coletivas juntadas pela autora não estipulam a obrigatoriedade do pagamento. A cláusula 45ª dispõe acerca da recomendação às empresas para eu promovam estudos destinados ao estabelecimento da PLR. Não há nos autos norma coletiva que imponha a obrigatoriedade no pagamento da parcela. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal. questiona a condição de insuficiência econômica, considerando o último salário de R$ 38.837,09; que a reclamante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: indevidos honorários a favor dos patronos da reclamada. Fundamento recursal. afirma que o entendimento da ADI 5766 não impede a condenação e requer seja a reclamante condenada a pagar 15% a título de honorários. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, fixo honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Observância do Tema 1046 - empregada hipersuficiente Fundamento recursal. a reclamante, como empregada hipersuficiente não só teve plena ciência como concordou com o cargo de confiança assumido, sem controle, devendo ser enquadrada no artigo 444 da CLT. Tese decisória: prejudicada a discussão, diante da manutenção da sentença. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: os valores indicados na inicial são meras estimativas. Fundamento recursal. deve ser observado o disposto no artigo 840 § 1º da CLT. Tese decisória: Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, CONHECER os recursos ordinários interposto pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante Maria da Penha Soares Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada Alexion Farmacêutica Brasil Importação, Distribuição de Produtos e Serviços de Administração e Vendas Ltda. para 1) fixar honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros x Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros

ID: 277547737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001633-05.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA PENHA SOARES SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001633-05.2024.5.02.0714 (ROT) RECORRENTES: MARIA DA PENHA SOARES SILVA e ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. CARGO DE CONFIANÇA. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o exercício de atividades que demandam especial fidúcia. Mantenho. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 409/425 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria da Penha Soares Silva em face de Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração de Vendas Ltda.., interpõe recurso ordinário a reclamante a fls. 428/442 e a reclamada, adesivamente a fls. 472/482. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. negativa de prestação jurisdicional 2. indeferimento de prova oral e cerceamento de defesa 3. horas extras 4. PLR Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. justiça gratuita 2. honorários de sucumbência 3. observância do Tema 1046 4. limitação da condenação ao valor da inicial Contrarrazões da reclamada a fls. 446/469 e da reclamante a s. 488/492. É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso da parte autora, por ausência de dialeticidade. Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula 422 do TST apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Rejeito. Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional - omissão na análise das provas Fundamento recursal: entende que a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou documentos essenciais ao julgamento da lide, especialmente os holerites juntados, que comprovam o pagamento habitual da PLR, além do contrato de trabalho da autora; que houve violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais. Tese decisória: os argumentos deduzidos pelo reclamante se referem ao mérito e não dizem respeito à negativa de prestação jurisdicional. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de todas as teses aventadas pela defesa. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que de forma sucinta, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nos termos do disposto no art. 1013, parágrafo 3º inciso III do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal poderá apreciar o mérito da questão, ainda que constatada omissão em seu exame se o processo estiver em condições de imediato julgamento. Ainda, a matéria questionada foi devolvida para apreciação em sede recursal pela reclamante, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser declarada. Rejeito. Cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Fundamento recursal: afirma que o juiz, ao indeferir a produção de prova oral sob justificativa de se tratar de prova documental, impediu a recorrente de demonstrar, por meio de testemunhas, a natureza e habitualidade dos pagamentos efetuados, essenciais para caracterização da PLR. Tese decisória: a ata de audiência de fls. 379/381 consigna que as partes declaram não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, não havendo qualquer protesto consignado sobre o indeferimento de produção de prova. Da mesma sorte, as gravações da prova oral produzida não demonstram, em nenhum momento, que tenha sido proibida a oitiva de testemunha ou proibidos questionamentos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Cargo de confiança e horas extras Matéria discutida: reconheceu o exercício de cargo de confiança e indeferiu o pagamento de horas extras. Fundamento recursal.afasta a tese de exercício de função de confiança; a reclamante jamais teve subordinados diretos; que não geria terceiros vinculados a empresas terceirizadas; que era subordinada aos seus gestores; que jamais teve autonomia plena e não detinha poderes de gestão efetivo; tudo o que fazia era reportado a seu diretor; saídas antecipadas e ausências deviam ser justificadas; a reclamada não juntou cartões de ponto. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 16/03/2020 no cargo de Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente e pediu demissão em 15/12/2023. Aduz que durante sua relação de emprego a reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra, realizando o acompanhamento de projetos globais. A jornada de trabalho era extenuante, iniciando-se as 7h00 e encerrando-se por volta das 18/19h00. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal. Em defesa, a reclamada informa que a autora foi empregada hiperssuficiente e não detinha controle de sua jornada. Acrescenta que de março a dezembro de 2022 exerceu o cargo de Gerente Senior de Farmacovigilância e detinha papel fundamental, já que toda operação local de farmacovigilância ficava sob sua responsabilidade, sendo responsável perante a Anvisa. Após a reclamada integrar o grupo de empresas da farmacêutica AstraZeneca, a autora também passou a gerir o time da AstraZeneca, além dos terceiros que trabalhavam para a reclamada. De janeiro a dezembro de 2023 a autora foi promovida a Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente, atuando na gestão de processos globais que envolviam a área de farmacovigilância e segurança do paciente, não havendo ninguém acima dela no Brasil. Além da fidúcia, a autora também possuía remuneração diferenciada. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. É o que se observa dos autos. O contrato de trabalho da reclamante (fls. 179/187), na qualidade de gerente, estabelece como atribuições, entre outras, a supervisão dos contratados que realizam atividades de farmacovigilância, supervisão de atividades cotidianas, como gerenciamento de eventos adversos e envio às autoridades reguladoras, atuar como contato primário para farmacovigilância no país, executar planos da "CAPA" relevantes para o papel da gerencia, bem como supervisionar seu desenvolvimento, implementação e execução, fornecer conhecimentos de farmacovigilância para a seleção e qualificação de programa de apoio ao paciente organizado nos países, manter a supervisão de fornecedores relevantes para farmacovigilância, compartilhar práticas com outros afiliados me todo mundo. Depreende-se da própria narrativa da reclamante o exercício de atividades que evidenciam a especial fidúcia. A reclamante informa que trabalhava na área de farmacovigilância desde 2020, nos primeiros anos tinha um diretor ao qual respondia, Júlio e no final trabalhava com uma equipe de empresa terceirizada, fazendo a parte técnica. Com a fusão da AstraZenica em 2023 passou ao cargo global, não respondia a nada localmente, passou a ter um diretor global, trabalhava com projeto e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global. Tinha pares em outros países, no Brasil era a única. Quando Gerente, distribuía as atividades a terceiros, executava análise de qualidade, submetia as informações à Anvisa, revisava o trabalho das pessoas terceirizadas porque todo processo da Anvisa deveria ser checado. Quando gerente era o primeiro contato; treinava terceiros e os próprio terceiros também treinavam; detinha acesso aos dados médicos de pacientes, tudo controlado por sistema, todos da área tinham, são informações confidenciais. Quando diretora continuou com acesso as informações dos pacientes; ia fisicamente à empresa; não havia controle de horário; trabalhava normalmente das 7 às 19h30, sete para atender a Europa e mais tarde para atender aos Estados Unidos. Almoçava em 30 minutos. A substituição do terceiro era feita pelo RH junto à empresa terceira. Em que pese a inexistência de subordinados diretos, fato é que a reclamante exercia função técnica e, enquanto gerente, embora tivesse um diretor no Brasil a quem respondia, era responsável por distribuir as atividades a terceiros, pela análise de qualidade dos produtos da reclamada e por submeter as informações à Anvisa, após revisar o trabalho das pessoas terceirizadas. Confirma ainda que quando gerente era o primeiro contato da empresa na sua área, além de treinar terceiros. Tal narrativa está em consonância com as atividades estabelecidas no seu contrato de trabalho e demonstram que, mesmo havendo um único gerente no Brasil a quem poderia se reportar, era o contato primário para farmacovigilância no país. Após a promoção ao cargo de diretora a reclamante admite que não respondia a ninguém localmente, mas passou a ter um cargo global, sendo a única profissional no Brasil, trabalhando com projetos e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global que ficava na Inglaterra. A reclamante também admite que nunca houve controle de horário. A reclamada acostou aos autos e-mail encaminhado pela autora à Anvisa (fl. 289) em que informa, em nome da empresa reclamada, sua nomeação como responsável de farmacovigilância da empresa. Ressalto que a própria petição inicial destaca a relevância das atribuições da reclamante: "1.2. Durante sua relação de emprego, a Reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra. Não obstante, não possuía subordinados no Brasil, limitando-se a realizar o acompanhamento de projetos globais". As duas testemunhas ouvidas também prestaram declarações que, no geral, indicaram que a reclamante exercia as funções nos mesmos termos em que informado por ela. O curriculum constante em rede social da reclamante (fls. 292/293) descreve as atividades exercidas na reclamada nos seguintes termos (tradução livre): "ponto de contato para fornecer conhecimento local sobre processos e padrões de relatórios de EA para a equipe local do país e contratantes/fornecedores relacionados de acordo com os padrões da Alexion e regulamentações locais; supervisão de contratantes locais que realizam atividades PV; supervisionar atividades diárias, como recebimento e gerenciamento de eventos adversos recebidos no território, incluindo submissão às autoridades regulatórias e processo de acompanhamento; supervisão de parte ou partes externas, quando aplicável (...)". A última remuneração informada da reclamante foi de R$ 38.837.09 (fl. 234), o que também evidencia o enquadramento em patamar diferenciado. Portanto, tenho que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a parte autora exercia atividades que exigiam especial fidúcia, bem como a total ausência de controle de jornada. Conclusão Mantenho. PLR Matéria discutida: julgou improcedente o pedido. Fundamento recursal. afirma que o contrato de trabalho prevê o pagamento de bonificação anual; vinculada ao desempenho individual e da empresa; que havia prática reiterada no pagamento de tais bonificações, conforme comprovam os holerites; que aplicável a Súmula 451 do TST; que há direito ao pagamento da PLR proporcional. Tese decisória: Narra a inicial que o pagamento da PLR é garantido pelo at. 7º, XI da CF/1988 e lei 10.101/2000. A reclamante contribuiu para os resultados da reclamada ao longo do período trabalhado em 2023 e faz jus ao pagamento da PLR proporcional, conforme estabelece a Súmula 451 do TST. Em defesa, a reclamada afirma que a autora não juntou as normas coletivas que preveem a obrigatoriedade do pagamento. Impugna a alegação de que possui programa de pagamento de PLR. A cognição judicial é limitada pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e ampliada pela defesa, momento no qual há a estabilização dos limites objetivos da demanda. A reclamante inova em suas razões recursais ao invocar a habitualidade do pagamento de bonificações anuais e da previsão de pagamento de tal bonificação no contrato de trabalho, se referindo a verba de natureza diversa daquela postulada na inicial. No que diz respeito ao PLR, as normas coletivas juntadas pela autora não estipulam a obrigatoriedade do pagamento. A cláusula 45ª dispõe acerca da recomendação às empresas para eu promovam estudos destinados ao estabelecimento da PLR. Não há nos autos norma coletiva que imponha a obrigatoriedade no pagamento da parcela. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal. questiona a condição de insuficiência econômica, considerando o último salário de R$ 38.837,09; que a reclamante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: indevidos honorários a favor dos patronos da reclamada. Fundamento recursal. afirma que o entendimento da ADI 5766 não impede a condenação e requer seja a reclamante condenada a pagar 15% a título de honorários. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, fixo honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Observância do Tema 1046 - empregada hipersuficiente Fundamento recursal. a reclamante, como empregada hipersuficiente não só teve plena ciência como concordou com o cargo de confiança assumido, sem controle, devendo ser enquadrada no artigo 444 da CLT. Tese decisória: prejudicada a discussão, diante da manutenção da sentença. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: os valores indicados na inicial são meras estimativas. Fundamento recursal. deve ser observado o disposto no artigo 840 § 1º da CLT. Tese decisória: Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, CONHECER os recursos ordinários interposto pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante Maria da Penha Soares Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada Alexion Farmacêutica Brasil Importação, Distribuição de Produtos e Serviços de Administração e Vendas Ltda. para 1) fixar honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2032 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes