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Processo nº 1000869-87.2025.8.26.0383

ID: 306276726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-87.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTD… Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA requerer a presente ação Declaratória de Rescisão Contratual cc Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela em face do PAULO CÉSAR DE CARVALHO, objetivando seja decretada liminarmente a rescisão do contrato e consequente desocupação do bem objeto do contrato, por parte do requerido, sob pena de reintegração de posse. Acontece que o exame superficial do conteúdo das alegações e dos documentos que aparelham a inicial não permite a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial a "verossimilhança das alegações", não existindo elementos bastantes a reconhecê-lo, enquanto se discute as ilegalidades apontadas na inicial. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipada (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação do próprio autor. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido do autor, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Defiro a justiça gratuita ao autor face a declaração de isenção de imposto de renda. Anote-se. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Int. - ADV: JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES (OAB 448008/SP)

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Processo nº 1000869-69.2025.8.11.0039

ID: 293025607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR VIEIRA CESARIO JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros FLAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros FLAGRANTEADO: VALTENCIR VIEIRA CESARIO JUNIOR Aqui se tem comunicado de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VALTENCIR VIEIRA CESÁRIO JUNIOR, devidamente qualificado, investigado pelo cometimento do crime previsto no art. 306 da lei n.º 9.503/97. Em virtude do preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos nos arts. 302, 304 e 306, bem como preservados os direitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF, haja vista constar a oitiva do Condutor, de duas testemunhas e do conduzido, a entrega, ao mesmo, da Nota de Culpa, dos Direitos e das Garantias Constitucionais, bem como a comunicação à família, a este juízo, ao Ministério Público e remessa de cópia do Auto de Prisão em Flagrante à Defensoria Pública, haja vista que o flagrado não informou o nome de seu advogado, homologo o flagrante para que surta seus efeitos legais, haja vista a sua higidez. Outrossim, estabelece o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada, ou não, com outras medidas penais cautelares (arts. 319 e 320, ambos do CPP). Sob este aspecto, cai a lanço registrar que a Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, colacionou, em meio às garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Consagrou-se a liberdade individual como regra, enquanto as restrições à mesma sempre figurarão como exceção, dentro dos casos expressamente previstos em lei. Ocorre que, não sendo a pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 4 (quatro) anos (art. 322, do CPP), sendo o crime afiançável e não incidindo o increpado nas vedações do art. 324, do CPP, a autoridade policial arbitrou fiança nos limites previstos no art. 325 do CPP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos pelo art. 325 do mesmo diploma. Sob este aspecto, denota-se que o indigitado recolheu o valor da fiança, encontrando-se em liberdade. Além disso, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP e já tendo sido arbitrada fiança ao increpado, não vislumbro a necessidade da aplicação de nenhuma outra medida cautelar prevista no artigo 319 do mesmo diploma legal. Desta forma, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 e 313, do CPP), HOMOLOGO, de igual modo, a FIANÇA arbitrada pela autoridade policial, CONCEDENDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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J. G. x F. L. De A.

ID: 293114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-25.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

F. L. DE A.

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

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ELIZABETH APARECIDA FLOR

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Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º … Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ELIZABETH APARECIDA FLOR (OAB 138441/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

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Wesley Da Silva Ueda x Aroma Pizzaria E Esfiharia e outros

ID: 280175345

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-76.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA UEDA

Polo Passivo:

AROMA PIZZARIA E ESFIHARIA BELISSIMA PIZZARIA E ESFIRARIA LTDA K.C. SOBREIRA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA UEDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA UEDA RECLAMADO: AROMA PIZZARIA E ESFIHARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a8027 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 23/07/2025 11:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA SILVA UEDA

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Nathalia Carolina Luciano Rodrigues x Santa Rita Sistema De Saude Ltda

ID: 280154546

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-28.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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RICARDO BORGES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES RECLAMADO: SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b6dfb proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Vistos. Houve a retificação, pela Calculista da Secretaria, dos parâmetros de atualização monetária e juros para adequação ao determinado em Sentença. Preclusa a oportunidade da reclamada. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), com as retificações dos parâmetros de atualização monetária e juros conforme a Sentença, #id:b3d1063, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:b3d1063, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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Janaina Anielle De Oliveira x Jf Representacoes E Servicos Em Geral Ltda

ID: 276950769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-21.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JF REPRESENTACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-21.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-21.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA RECLAMADO: JF REPRESENTACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b1b209 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 16/06/2025 10:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Verde - Administradora De Cartoes De Credito S.A.

ID: 326888244

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000677-48.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA ROBERTA PATRICIA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ADRIANA ELISE DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000677-48.2023.5.12.0007 RECLAMANTE: ROBERTA PATRICIA RODRIGUES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000677-48.2023.5.12.0007 RECLAMANTE: ROBERTA PATRICIA RODRIGUES RECLAMADO: VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6ef7f4 proferido nos autos. Vistos. Em conformidade com o que foi ajustado nos autos nº PP-1000869-91.2018.5.00.0000, perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que o procurador da parte informe ao Juízo, em 05 dias, qual a forma pretende a liberação de seus valores, conforme segue: "1 -O procurador da parte que possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade (100%) dos valores que cabem a si e a seu constituinte, indicando que o depósito seja feito em conta de sua titularidade ou da sociedade que faça parte; 2 - Caberá a parte e seus procuradores , na forma do art. 77, V, do CPC, declinar na inicial o endereço onde recebem intimações, bem como seu telefone, e-mail (se houver), CPF e RG, atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; 3 - Será, entretanto, facultado ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem a seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos, devendo a Unidade Judiciária guardar restrita observância dessas indicações na ordem de transferência bancária de valores; 4 - Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: a) declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular de crédito; b) juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores respectivos das contas. 5 - Caso o advogado não tenha informações sobre o paradeiro do cliente e desconheça seus dados bancários, ou, por qualquer razão, não queira receber os créditos em sua conta, esses valores serão disponibilizados para saque nas agências depositárias por meio de abertura de conta especial (BB protocolo e poupança judicial CEF)." Fica advertido: "6 - Caberá à Unidade Judiciária informar os procuradores da realização dos depósitos na instituição bancária, bem como determinar que o banco responsável pelo cumprimento da ordem judicial que processe a transferência dos valores no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem, informando o banco ao procurador ou a parte no mesmo prazo, através de endereço eletrônico ou outro meio, quais foram os valores creditados e a origem dos depósitos, contendo a especificação do número do processo e das partes." 7 - Na hipótese de a autoridade judicial constatar que houve declaração inverídica, omissão quanto ao item 2 (dois), cobrança abusiva de honorários, ausência de prestação de contas ao cliente e/ou outra irregularidade, expedirá ofício à Corregedoria que acionará o órgão de fiscalização profissional para atuação sobre o caso, que se obriga a comunicar suas providências, andamento e o resultado de eventual processo ético-disciplinar, ou o fará diretamente." Prestadas as informações, remetam-se os autos à Central de Apoio à Execução (CAEX), no Foro Trabalhista de Lages, para rateio e confecção dos alvarás. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. .rs. Assinado eletronicamente pelo Juiz(Juíza) LAGES/SC, 15 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PATRICIA RODRIGUES

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Verde - Administradora De Cartoes De Credito S.A.

ID: 326888278

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000677-48.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA ROBERTA PATRICIA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ADRIANA ELISE DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000677-48.2023.5.12.0007 RECLAMANTE: ROBERTA PATRICIA RODRIGUES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000677-48.2023.5.12.0007 RECLAMANTE: ROBERTA PATRICIA RODRIGUES RECLAMADO: VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6ef7f4 proferido nos autos. Vistos. Em conformidade com o que foi ajustado nos autos nº PP-1000869-91.2018.5.00.0000, perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que o procurador da parte informe ao Juízo, em 05 dias, qual a forma pretende a liberação de seus valores, conforme segue: "1 -O procurador da parte que possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade (100%) dos valores que cabem a si e a seu constituinte, indicando que o depósito seja feito em conta de sua titularidade ou da sociedade que faça parte; 2 - Caberá a parte e seus procuradores , na forma do art. 77, V, do CPC, declinar na inicial o endereço onde recebem intimações, bem como seu telefone, e-mail (se houver), CPF e RG, atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; 3 - Será, entretanto, facultado ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem a seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos, devendo a Unidade Judiciária guardar restrita observância dessas indicações na ordem de transferência bancária de valores; 4 - Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: a) declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular de crédito; b) juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores respectivos das contas. 5 - Caso o advogado não tenha informações sobre o paradeiro do cliente e desconheça seus dados bancários, ou, por qualquer razão, não queira receber os créditos em sua conta, esses valores serão disponibilizados para saque nas agências depositárias por meio de abertura de conta especial (BB protocolo e poupança judicial CEF)." Fica advertido: "6 - Caberá à Unidade Judiciária informar os procuradores da realização dos depósitos na instituição bancária, bem como determinar que o banco responsável pelo cumprimento da ordem judicial que processe a transferência dos valores no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem, informando o banco ao procurador ou a parte no mesmo prazo, através de endereço eletrônico ou outro meio, quais foram os valores creditados e a origem dos depósitos, contendo a especificação do número do processo e das partes." 7 - Na hipótese de a autoridade judicial constatar que houve declaração inverídica, omissão quanto ao item 2 (dois), cobrança abusiva de honorários, ausência de prestação de contas ao cliente e/ou outra irregularidade, expedirá ofício à Corregedoria que acionará o órgão de fiscalização profissional para atuação sobre o caso, que se obriga a comunicar suas providências, andamento e o resultado de eventual processo ético-disciplinar, ou o fará diretamente." Prestadas as informações, remetam-se os autos à Central de Apoio à Execução (CAEX), no Foro Trabalhista de Lages, para rateio e confecção dos alvarás. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. .rs. Assinado eletronicamente pelo Juiz(Juíza) LAGES/SC, 15 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Wolf Consultoria Empresarial Ltda.

ID: 259662259

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000371-74.2014.5.12.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

WOLF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000371-74.2014.5.12.0046 : NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS : WOLF CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000371-74.2014.5.12.0046 : NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS : WOLF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8348d9 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que providencie sua atualização cadastral perante a Receita Federal, conforme requerido pela ré na petição Id 40bb0e6. Sem prejuízo, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, deverá a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de 5 dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Partes cientes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WOLF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Wolf Consultoria Empresarial Ltda.

ID: 259662312

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000371-74.2014.5.12.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

WOLF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000371-74.2014.5.12.0046 : NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS : WOLF CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000371-74.2014.5.12.0046 : NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS : WOLF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8348d9 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que providencie sua atualização cadastral perante a Receita Federal, conforme requerido pela ré na petição Id 40bb0e6. Sem prejuízo, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, deverá a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de 5 dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Partes cientes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NEIVA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS

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