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"1000936-08.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 198 de 206

Ivan Donizeti Ramos e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328776952

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-70.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETI RAMOS JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7470555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ELMANICK JEAN LYS

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Ivan Donizeti Ramos e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328776960

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-70.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETI RAMOS JEAN ELMANICK JEAN LYS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7470555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jean Elmanick Jean Lys x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328776990

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-80.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACIELE SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf37b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ELMANICK JEAN LYS

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Jean Elmanick Jean Lys x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328776997

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-80.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELMANICK JEAN LYS

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf37b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Soares Sancho x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328777084

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-88.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES SANCHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANI CONTUCCI BATTIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELI CONTUCCI BATTIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-88.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: PAULO SOARES SANCHO RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-88.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: PAULO SOARES SANCHO RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974a1b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Soares Sancho x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328777089

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-88.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES SANCHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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TATIANI CONTUCCI BATTIATO

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SIBELI CONTUCCI BATTIATO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-88.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: PAULO SOARES SANCHO RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-88.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: PAULO SOARES SANCHO RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974a1b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SOARES SANCHO

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Antonio Raimundo Portela Leal e outros x Age Turismo Ltda - Me e outros

ID: 335614871

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801511-17.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO PORTELA LEAL JOSE DA SILVA FILHO SEBASTIAO ARAUJO LUZ TADEU DE MOURA NETO WASHINGTON VIONOSK AMORIM COSTA

Polo Passivo:

AGE TURISMO LTDA - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. R.N. DE CASTRO NETO - ME

Intimação

Advogados:

MAILSON BEZERRA BARROS

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GERLY BEZERRA DE LIMA

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MAILSON BEZERRA BARROS

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GERLY BEZERRA DE LIMA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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MAILSON BEZERRA BARROS

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GERLY BEZERRA DE LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MAILSON BEZERRA BARROS

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GERLY BEZERRA DE LIMA

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MAILSON BEZERRA BARROS

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GERLY BEZERRA DE LIMA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801511-17.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801511-17.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO PORTELA LEAL, WASHINGTON VIONOSK AMORIM COSTA, TADEU DE MOURA NETO, JOSE DA SILVA FILHO, SEBASTIAO ARAUJO LUZ REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., R.N. DE CASTRO NETO - ME, AGE TURISMO LTDA - ME, GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Tratando-se de controvérsia estritamente jurídica, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento prevista nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Tal providência, ressalte-se, não configura qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que os autos já se encontram devidamente instruídos com os elementos necessários à solução da lide. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicam-se, dessa forma, as regras protetivas das relações de consumo, notadamente os direitos básicos do consumidor evidenciados no art. 6º, Lei 8.078/90, em especial a facilitação da defesa dos seus direitos, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsão expressa no art. 4º, I, e no art. 6º, VIII, ambos do CDC. Feito esses esclarecimentos, passo as preliminares. Inicialmente, quanto à preliminar de justiça gratuita, indefiro a pretensão, considerando que, na presente fase processual, não há exigência de recolhimento de custas, taxas ou outras despesas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido mostra-se incabível neste momento. Da ausência do interesse de agir: Rejeito a preliminar suscitada. Considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o acesso à Justiça, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB. Rejeito ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento. Como a agência de viagens online aufere lucro com sua atividade, recebendo remuneração decorrente da relação jurídica principal, deve recair sobre ela os ônus relativos aos riscos dela advindos, de forma solidária com a companhia aérea, sendo responsável pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por cinco autores em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., suas franqueadas R.N. de Castro Neto – ME e Age Turismo Ltda. – ME, bem como da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviço de viagem firmado para participação em congresso na cidade de Belo Horizonte/MG, previsto para ocorrer em abril de 2020. A parte autora alega que o voo contratado foi cancelado em diversas ocasiões em razão da pandemia da COVID-19, impedindo a concretização da viagem. As rés R.N. de Castro Neto – ME e Age Turismo Ltda. – ME alegam ausência de responsabilidade, sustentando que atuaram apenas como intermediárias da CVC. Por sua vez, a CVC defende sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas intermediou a emissão das passagens aéreas, e a inexistindo de pretensão resistida. A Gol Linhas Aéreas também suscita ilegitimidade passiva, argumentando que o serviço foi adquirido diretamente junto à agência de viagens, a qual foi a fornecedora do pacote, além de inexistir resistência ao pleito autoral. É o breve relatório. Decido. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas por meio das rés, mediante pagamento do valor de R$ 1.010,90 (mil e dez reais e noventa centavos) por pessoa, e que a viagem foi postergada devido à pandemia da COVID-19 — fato, inclusive, não impugnado por nenhuma das rés. Desse modo, restou demonstrado que o contrato inicialmente celebrado pelas partes não foi cumprido, havendo rescisão de fato, motivada por eventos de força maior (pandemia), com prejuízo às partes autoras. Ainda que o crédito tenha sido disponibilizado, é legítima a pretensão de reembolso quando inviável a remarcação por imposição de valores excessivamente superiores ao originalmente pactuado. Frisa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes, é regida pelas normas do Código de defesa do consumidor, uma vez que presentes os requisitos da relação de consumo (arts. 2º e 3º). Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Com o advento da pandemia da COVID-19, instaurou-se cenário de excepcionalidade, com necessidade de isolamento social, o que constitui fato superveniente apto a autorizar a resolução contratual sem ônus ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; No caso dos autos, restou incontroverso que o voo originalmente adquirido foi cancelado em decorrência da pandemia. Quando a remarcação foi realizada, para o período de 07 a 09 de outubro de 2022, os autores se depararam com expressivo reajuste no valor das passagens, o que motivou o pedido de restituição integral dos valores pagos — pleito que foi negado pelas rés. Diante disso, fazem jus os autores à restituição integral do valor de R$ 1.010,90 (mil e dez reais e noventa centavos) para cada um, conforme comprovado pelo contrato de ID nº 61676942. Ressalte-se, ainda, que eventuais multas ou taxas contratuais não podem ser imputadas aos autores, na qualidade de consumidores e passageiros, uma vez que não deram causa. Quanto ao valor referente às diárias de hospedagem, não restou comprovada a alegação dos autores, os quais não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Diante da ausência de prova do alegado prejuízo material nesse ponto, impõe-se a improcedência do pedido. No tocante aos danos morais, entendo que a conduta das rés frustrou a legítima expectativa dos consumidores. Ademais, é notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou às partes transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Assim, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a configuração de danos materiais e morais em casos análogos, especialmente diante do inadimplemento do dever de reembolso após o cancelamento de viagens em razão da pandemia da COVID-19. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGENS - PANDEMIA COVID-19 - REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cancelamento de pacote de viagem do consumidor gera o direito de reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. A restituição dos valores não realizada dentro do prazo 12 meses conforme determinado pelo artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva pelos danos causados a consumidora. Dano material e moral configurado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000936-07 .2023.8.11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “nossos grifos” Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado entre os autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a rescisão contratual pelos fundamentos expostos; b) CONDENAR as rés solidariamente a restituírem o valor de R$ 1.010,90 (mil e dez reais e noventa centavos), a cada autor, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora calculados com base na (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), contados a partir da citação; c) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado entre os autores, que deverá ser acrescida de correção monetária (IPCA), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ) e com juros de mora calculados com base na (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), contados a partir da citação; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução do valor referente à diária de hospedagem, pelos fundamentos expostos. Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de fazer e/ou pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: KARINA ANDRADE CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Karina Andrade Cavalcante, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: BEL. ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz de Direito

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Jose Reis Pereira Da Costa e outros x Gsv Seguranca E Vigilancia Ltda - Falido e outros

ID: 336377336

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002100-20.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS PEREIRA DA COSTA L.C.D.C. S.L.D.C.

Polo Passivo:

GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac4ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Id 4a9e754: Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id 4a9e754 , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Aguarde-se o regular cumprimento do presente precatório. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.C.D.C.

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Jose Reis Pereira Da Costa e outros x Gsv Seguranca E Vigilancia Ltda - Falido e outros

ID: 336377330

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002100-20.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS PEREIRA DA COSTA L.C.D.C. S.L.D.C.

Polo Passivo:

GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac4ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Id 4a9e754: Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id 4a9e754 , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Aguarde-se o regular cumprimento do presente precatório. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS PEREIRA DA COSTA

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Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas e outros

ID: 339639423

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011728-60.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS VICTOR HUGO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS VICTOR HUGO DOS REIS SILVA

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

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FERNANDA VALENTE LOPES

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ANDREIA PEREIRA REIS

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BRUNO MARTINS BITTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0011728-60.2024.5.03.0043 RECORRENTE: VICTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0011728-60.2024.5.03.0043 RECORRENTE: VICTOR HUGO DOS REIS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR HUGO DOS REIS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39e0ba2 proferida nos autos. ROT 0011728-60.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS ANDREIA PEREIRA REIS (SP147966) FERNANDA VALENTE LOPES (SP181079) Recorrente: Advogado(s): 2. VICTOR HUGO DOS REIS SILVA BRUNO MARTINS BITTES (SP237462) NILSON FARIA DE SOUZA (SP76973) Recorrido: Advogado(s): VICTOR HUGO DOS REIS SILVA BRUNO MARTINS BITTES (SP237462) NILSON FARIA DE SOUZA (SP76973) Recorrido: Advogado(s): LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS ANDREIA PEREIRA REIS (SP147966) FERNANDA VALENTE LOPES (SP181079) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 05a6e77; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3912064). Regular a representação processual (Id 7a6b79c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 00dba74; Custas pagas no RO: id da717ca; Depósito recursal recolhido no RR, id dc3b474. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte recorrente deveria ter transcrito o seguinte trecho: Evidenciado que a parte autora, como vendedor externo, tinha efetivo controle na jornada, o juízo de origem arbitrou sua jornada das 7h30 às 19h, de segunda a sexta, com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso em 2 vezes na semana e 1 hora nos demais dias. Nada obstante, colhida a prova oral, a parte reclamante confessou, em depoimento pessoal, que fazia o check-in pelo tablet, quando chegava ao primeiro cliente, por volta de 7:30/8h e o check-out, quando chegava ao último, por volta de 17:30h/18h. Esclareceu que os clientes consignados nos relatórios são os de sua carteira, mas disse que, aproximadamente no final de 2024, o sistema passou a admitir a realização dos registros somente entre 8h e 17:30h, o que foi confirmado pela preposta. Esclareceu que, após tal horário, ocorria o bloqueio do sistema, quando então trabalhava por meio de WhatsApp e e-mail pessoal, realizando cotações e demais tarefas, por orientação de seus gerentes. Afirmou que eram realizadas reuniões mensais de 8h às 18h/18:30h e que não podia dormir em hotel nessas ocasiões, o que não foi confirmado pelas testemunhas, que disseram que a periodicidade de tais reuniões poderia se até mesmo trimestral. A preposta, como dito, confessou que "o sistema está aberto de 8:30h às 17:30h" para lançar visita aos clientes. Assim, não é o caso de serem adotados os horários de check-in e check-out, consignados nos documentos anexados aos autos, mas de se confirmar a sentença, que arbitrou a jornada em consonância com a prova oral produzida. No tocante, cabe esclarecer que, em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que recebia uma carteira de clientes da empresa e que ele mesmo montava sua rota. Disse que, caso não fosse possível atender a determinado cliente até 17:30/18h, poderia deixá-lo para outro dia, desde que, no mesmo mês, visitasse os 140 clientes de sua carteira. Como a parte reclamante esclareceu que fazia o check-out quando chegava no último cliente, e não quando encerrava seu atendimento, e a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada, Daniel Araújo de Aguiar, informou que permanecia uma média de 40 minutos em cada cliente, mostra-se adequada a jornada arbitrada na sentença, à exceção do intervalo intrajornada, como se analisará adiante. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VICTOR HUGO DOS REIS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 918f02c; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id ded97de). Regular a representação processual (Id 533bc25). Preparo dispensado (Id 05d8308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Consta do acórdão: É certo que o art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prevê, para o vendedor, o adicional para o acúmulo do serviço de inspeção e fiscalização. No caso, a prova oral confirmou as alegações da parte autora de que, dentre as tarefas rotineiras desempenhadas, realizava contagem de estoque, exposição de produtos em gôndolas, cartazeamento, dentre outras. Todavia, o entendimento desta Turma é de que as atividades de abastecimento, reposição, precificação, organização do setor e, inclusive, verificação de data de validade, acabam sendo um pressuposto para a realização das próprias vendas, não se enquadrando no binômio inspeção e fiscalização. Os dicionários indicam que o verbo "inspecionar" tem o significado de vistoriar, de dirigir um olhar cuidadoso, minucioso, e se liga mais ao aspecto de funcionamento técnico de uma máquina ou equipamento, mormente se for de alta tecnologia. Cada venda tem suas características próprias e a simples verificação das datas de validade e estoque dos produtos nas gôndolas não demanda maior sagacidade ou tempo substancial do vendedor, de modo a prejudicar suas vendas. Pela dinâmica comercial hodierna, o ato de vender implica maior proximidade com o cliente e as outras operações nada mais são que acessórios do ato da venda, um complemento dele. A situação fática, portanto, não se amolda à hipótese legal. Destaca-se que não houve alegação de desvio ou de acúmulo de funções, em razão das atividades alegadas na inicial. Ademais, o reclamante confessou, em depoimento pessoal, que a empresa tem promotores de vendas, que atendiam a 2 de seus clientes, e também supervisores. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 8º da Lei 3.207/1957. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (accbr) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS - VICTOR HUGO DOS REIS SILVA

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