Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000936-08.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000936-08.2024.5.02.0706"

Leilton Da Silva Inacio x Banco Votorantim S.A.

ID: 307474670

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074664-36.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILTON DA SILVA INACIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DIAS BORBOREMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0074664-36.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.010,00 Autor: LEILTON DA SILVA INACIO Réu: Banco Votorantim S.A. 1 - LEILTON DA SILVA INÁCIO, residente em Londrina, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Quantia Paga em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos já devidamente qualificados, para informar que: faz jus à concessão da gratuidade de justiça; firmou contrato de financiamento com o réu; em garantia do cumprimento do contrato foi entregue em alienação fiduciária o veículo HYUNDAI AZERA 2012/2013; estava com algumas parcelas em atraso porém em processo de negociação com o réu; no dia 24/10/2023 foi surpreendido por dois oficiais de justiça que realizaram a apreensão do veículo mesmo após explicar que estava em negociação com o réu para quitar as parcelas pendentes; a assessoria do réu encaminhou a minuta de acordo na mesma data da apreensão, sendo assinada e enviada no 25/10/2023; apesar do pagamento o veículo foi removido para o Estado de São Paulo; o réu não poderia ter removido seu veículo da cidade vez que quitou o débito no prazo legal de até 5 dias, desrespeitando a ordem judicial de proibição de remoção do veículo para outra comarca; o veículo foi restituído somente no dia 31/10/23 após o pagamento de R$.2.010,00 referente a despesas de guincho e diárias do pátio em que o veículo permaneceu; o acordo entabulado com o réu é nulo em decorrência do descumprimento da ordem judicial no processo de busca e apreensão; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; tem direito à compensação pelo dano moral sofrido em virtude da conduta do réu em remover o veículo dentro do prazo para purgação da mora; faz jus à indenização pelos danos materiais decorrentes dos valores despendidos para ter seu veículo de volta. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado (seq. 14) e apresentou a contestação de seq. 17, acompanhada de documento, para alegar que: a petição inicial é inepta e o autor carece de interesse processual, diante da ausência de pretensão resistida; os diálogos produzidos não se prestam como prova; não praticou conduta ilícita; não está caracterizado o dano moral; não houve defeito na prestação do serviço; o valor sugerido para o dano moral é elevado; não há qualquer comprovação do pagamento efetuado referente ao guincho e diária do pátio do leiloeiro; o consumidor só tem direito à repetição do valor se comprovada má-fé; não foram demonstrados nenhum dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra do art. 373 do CPC. Pede, no final, a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (vide seq. 21), oportunidade em que refutou os termos de defesa e ratificou sua pretensão inicial. Em prosseguimento, a decisão de seq. 23 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o feito foi saneado através do comando de seq. 29, com autorização para produção de prova oral, decisão que não restou atacada por recurso. Na fase de instrução foi produzida prova oral (seq. 59), seguindo-se com o encerramento da a fase de instrução, sem ataque por recurso. Por fim, as partes apresentaram alegações finais através de memoriais (vide seqs. 64 e 65). É o breve relatório. Decido. 2 - Falta de interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida ante a falta de procedimento administrativo prévio porque não há condicionante na lei de esgotamento de vias administrativas ou extrajudiciais para o ajuizamento formal da ação judicial. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. MEIO PROBATÓRIO PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004649-52.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Mérito LEILTON e BANCO VOTORANTIM celebraram a ‘Cédula de Crédito Bancário’ para financiamento do veículo HYUNDAI AZERA com previsão de pagamento do valor apurado em 48 parcelas mensais no valor de R$.1.545,00 cada uma. Em decorrência do confessado atraso em algumas parcelas o réu ajuizou ação de busca e apreensão (autos nº 0067298-43.2023.8.16.0014), tendo sido o veículo apreendido e removido para o Estado de São Paulo, estando agora LEILTON requerer a restituição do valor das despesas do guincho e diárias do pátio do leiloeiro, alegando que purgou a mora em prazo inferior a 5 dias e por isso o réu não poderia ter procedido com a remoção do automóvel. Além disso, requer a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que os pleitos do autor NÃO comportam acolhimento. I - Nulidade do acordo de seq. 1.6 É fato que o d. juízo da 3ª Vara Cível advertiu para que o veículo permanecesse em Londrina na comarca mas a cláusula 2.5 do instrumento do acordo (vide fl. 1 da seq. 1.6), firmado após a apreensão, havia previsão para entrega do veículo em Londrina ... ´ou comarca diversa´, se sorte que o autor aceitou os termos do acordo porque lhe parecia mais vantajoso naquele momento retomar o posse do carro mesmo com despesas inevitáveis de guincho e outras. Desta forma, não há qualquer abusividade ou ilícito que justifique a revisão ou mesmo a invalidação do acordo administrativamente firmado, mantendo-se o instrumento hígido nos moldes pactuados. II - Restituição dos valores De igual modo, não há falar em restituição dos valores despendidos pelo autor porque ele mesmo deu causa á rescisão do contrato depois de confessadamente deixar de pagar as mensalidades, daí advindo todas as consequências previstas na lei e no contrato para esse tipo de relação jurídica, inclusive as decorrentes da busca e apreensão judiciais do veículo em demanda própria. Assim, embora dispensável, imotivada e até PROVOCATIVA, a conduta da financeira em apresentar o veículo ao contratante em outra cidade, as despesas com guincho e diárias do pátio do leiloeiro apresentam-se próprias dessa operação e previstas na cláusula 2.5 do acordo de seq. 1.6. Por fim, inexistia prazo certo para a restituição do automóvel na composição amigável celebrada, tendo o réu então apresentado o carro dentro do prazo próprio de 5 dias úteis, na forma do ´termo de restituição´ do bem de seq. 1.11. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL VEÍCULO APREENSÃO DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSE DIRETA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. 1. Constituída a alienação fiduciária a posse do bem se desdobra em indireta, para o credor fiduciário, e em direta, para o devedor fiduciário (art. 1.361, § 2º, CC), a quem cabe "empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza" (art. 1.363, I, CC). 2. O devedor fiduciário, possuidor direto do bem, e que deu causa à remoção do veículo, é responsável pelas despesas de remoção e estadia. Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9099436-61.2009.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2012; Data de Registro: 16/08/2012; grifos e negritos inexistentes no original). III - Dano moral A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis e de consumo, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil e art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado ou o produto apresentado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. a - Conduta O autor narrou muito timidamente eventuais danos experimentados em decorrência da conduta do réu, argumentando que a situação se amoldaria às hipóteses de dano moral ‘in re ipsa’, o qual independe da comprovação do dano. Contudo o caso dos autos não se amolda às situações em que a jurisprudência reconhece o chamado ‘dano moral puro’ ou ‘in re ipsa’, exigindo prova efetiva do dano experimentado. Narra o autor que estava negociando com o banco réu antes mesmo da busca e apreensão do veículo mas a prova produzida demonstra somente negociação posterior ao procedimento de apreensão, conforme as datas e horários das mensagens colacionadas (seq. 1.7). Conforme depoimento pessoal do autor (seq. 59.2), o veículo foi apreendido antes das 7 da manhã do dia 24/10/23 e foi restituído no dia 31/10/23, portanto dentro do prazo de 5 dias úteis como estipulado pela legislação, não constando nenhuma informação de que o réu teria iniciado atos para alienação do bem. Ainda segundo o autor em audiência, o veículo seria utilizado para fazer entregas mas não há nos autos comprovação mínima da atividade econômica por ele desempenhada, não sendo possível presumir qualquer dano material ou moral nesse particular aspecto. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Precedente ação de busca e apreensão julgada extinta por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – Devedora fiduciante que estava em mora à época do ajuizamento da ação e apreensão do veículo – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000936-56.2023.8.26.0372; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, é crucial apontar que a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo não exime o consumidor de demonstrar minimamente a conduta ilegal ou abusiva do fornecedor, fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, dentro da chamada ´prova da primeira aparência´, o que não aconteceu, estando evidenciada até alguma precipitação dos autores, que preferiram o ajuizamento da demanda sem suporte fático mínimo. Na realidade o réu apenas exerceu o seu direito de proprietário fiduciário, ajuizando a ação após alguns meses de inadimplemento por parte do autor, e este não se desincumbiu da demonstração de qualquer conduta abusiva ou falha na prestação dos serviços por parte do banco. Uma vez que não houve o reconhecimento de violação ao direito da personalidade dos autores, então não se teve a prática de ato ilícito pelo banco réu que pudesse motivar a reparação de danos aos autores, estando afastada o elemento da CONDUTA ILÍCITA, essencial para a caracterização do dever de ressarcir, conforme previsão do art. 186 do Código Civil. b - Demais elementos do art. 186 do Código Civil Como se sabe, o dever de indenizar calca-se na caracterização de todos os elementos ditados na lei civil, a saber: conduta ilícita, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Para o caso dos autos, a avaliação dos demais elementos apresenta-se desnecessária tendo em vista que reconhecida a ausência de conduta ilícita pela parte ré e da comprovação de danos ao autor, o que resulta, inexoravelmente, na improcedência do pedido inicial. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEILTON DA SILVA INÁCIO na presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Quantia Paga ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5 - Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. REVOGO nessa fase, todavia, o benefício da gratuidade provisoriamente concedido ao autor porque os valores envolvidos, a modalidade de contrato celebrado (financiamento de veículo), a contratação de advogados particulares e, por fim, a derrota em todas as teses deduzidas são circunstâncias que afastam a miserabilidade protegida pela lei de processo. 6 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000936-08.2024.5.02.0706"

Leilton Da Silva Inacio x Banco Votorantim S.A.