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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313369032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 4003799-06.2025.8.26.0002

ID: 316329833

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003799-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATYA MARIA MARTINS TRABBOLD SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS RAFAEL TONANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003799-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KATYA MARIA MARTINS TRABBOLD ADVOGADO(A) : RUBENS RAFAEL TONANNI (OAB SP089049) AUTOR : SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SIL…

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Line Fernanda Andreazzi Canassa x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 327166555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003810-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINE FERNANDA ANDREAZZI CANASSA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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Processo 0003810-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1011564-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Line Fernanda Andreazzi Canassa - Msk Operações e Invest… Processo 0003810-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1011564-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Line Fernanda Andreazzi Canassa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Do recolhimento da taxa judiciária: O art.4º da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/2003, dispõe "o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença." Resta claro que existem três momentos, fatos geradores da incidência da taxa judiciária: - um no inicio do processo com a distribuição; - um para o preparo de recursos de apelação e do recurso adesivo; - um no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a taxa de que trata o inciso IV do artigo 4º da Lei 11.608/2003 é devida a partir da instauração da fase de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de diferimento da taxa judiciária (inciso IV, do art. 4º, da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/2003) para depois da satisfação da execução, o artigo 5º da Lei 11.608/2003 dispõe "o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução." No caso, não foi cabalmente demonstrada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, bem como o processo não consta do rol do artigo acima referido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento de recolhimento da taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do módulo processual (Artigos 513, "caput", 771, "caput" e parágrafo único, bem como 290, todos do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB 526800/SP)

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Processo nº 1018139-06.2025.8.26.0002

ID: 331127300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018139-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL PEREIRA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

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ALINE PINHEIRO VENANCIO

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Processo 1018139-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Misael Pereira Manoel - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 262/267), o qual ne… Processo 1018139-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Misael Pereira Manoel - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 262/267), o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Da planilha de cálculo Fl. 74: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 54/60. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls.116/127 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade do autor, cujos extratos não foram juntados. Tal circunstância é, inclusive, corroborada pelo relatório de fl. 177, que demonstra que o autor mantém vínculo com outras instituições financeiras. É importante observar que a mera indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, conforme as declarações de imposto de renda de fls. 239/248 e 249/258, verifica-se que o autor auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 84.773,63, enquanto sua esposa, que compõe a mesma unidade familiar, obteve rendimentos de R$ 168.693,48. Ademais, os demonstrativos de pagamento dos últimos três meses indicam que o autor percebe remuneração mensal superior a R$ 4.000,00 (fls. 99/101). Tais valores evidenciam que o núcleo familiar possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP)

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C. V. L. e outros x S. V. T. L.

ID: 304236433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002730-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. L. H. V. L.

Polo Passivo:

S. V. T. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos… Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos para os filhos, sendo um menor (Luiz nascimento em 26/05/2010) e uma maior Carolina (nascimento 15/12/2006), sob pena de prisão em caso de inadimplência. Houve impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida, acolhendo a alegação de excesso de execução e determinando o pagamento. A executada foi devidamente intimada para pagamento dos alimentos sob pena de prisão, conforme consta dos autos, e, até o presente momento, não apresentou qualquer comprovação de pagamento da dívida executada, nem justificou de forma plausível a impossibilidade de cumprimento da obrigação. O Ministério Público (fls 408) manifestou favorável à decretação da prisão civil da executada, o que corrobora o pedido dos exequentes e reforça a necessidade de se garantir a eficácia da tutela alimentar. Diante da ausência de cumprimento da obrigação, e considerando que a medida menos gravosa já foi devidamente tentada sem sucesso, é de rigor a adoção de providências para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de obrigação de pagar quantia certa, incumbe ao executado o dever de efetuar o pagamento ou apresentar justificativa válida para a impossibilidade do cumprimento da obrigação. A falta de qualquer justificativa plausível, além de evidenciar o desinteresse pelo cumprimento da decisão judicial, impede que se busquem outras formas menos gravosas de garantir a efetividade do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil da executada, SIMONE VELES TOSTA LOURENÇO, pelo prazo de 30 dias, em regime fechado (§ 4º, art. 528, CPC). Anoto que a pena deverá ser cumprida de forma sucessiva/cumulativa, nos termos do Comunicado da CG nº 1145/2015. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do § 1º do artigo 528 do CPC, no valor apresentado de R$ 39.087,59 (planilha de cálculo fls 400-404, atualizado até junho/2025). Sem prejuízo, fica a exequente Carolina intimada para em 15 dias regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia de seu advogado, considerando que atingiu a maioridade civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o mandado de prisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 293988855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. J. F. G. DA S., por si e representando M. F. P. DA S., ajuizou açã… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. J. F. G. DA S., por si e representando M. F. P. DA S., ajuizou ação de busca e apreensão de menor c/c medida liminar em face de W. P., postulando tutela de urgência para expedição de mandado de busca e apreensão da criança, alegando que o requerido subtraiu a filha sem autorização e a mantém irregularmente em José Bonifácio/SP. Analisando detidamente os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. A petição inicial narra que as partes mantiveram união estável por aproximadamente três anos e cinco meses, da qual nasceu a menor M. F. atualmente com um ano e um mês de idade. Segundo a narrativa, em 02 de junho de 2025, o requerido, acompanhado de seus genitores, levou a criança para José Bonifácio/SP, sob o pretexto de um passeio, mas posteriormente comunicou que não devolveria a filha, alegando maus-tratos por parte da genitora. O artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que, em ações envolvendo guarda de menores, a competência territorial deve ser determinada pelo atual domicílio da criança, privilegiando-se o princípio do melhor interesse do menor e facilitando a produção probatória. No caso em análise, conforme narrativa da própria inicial e constatação do Ministério Público em seu parecer de fls. 23/25, a menor encontra-se atualmente sob os cuidados do genitor em José Bonifácio/SP, sendo este, portanto, seu domicílio atual. O caso envolve, essencialmente, discussão sobre guarda entre genitores, matéria afeta às Varas de Família. Assinalo que, ao que consta, não há decisão judicial que tenha fixado guarda da criança em favor da genitora o que, somado ao fato de que a criança encontrar-se sob os cuidados do pai biológico, não havendo demonstração de abandono, negligência ou outras hipóteses previstas no artigo 98 do ECA, não há razão para a atuação da Vara especializada da infância e juventude desta Comarca. Assim, determino a remessa dos autos à uma das Varas de Família da Comarca de José Bonifácio/SP, com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Jeferson Nunes Da Silva x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A.

ID: 316506051

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-86.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-86.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JEFERSON NUNES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-86.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JEFERSON NUNES DA SILVA RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. DESTINATÁRIO: JEFERSON NUNES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001067-84.2025.8.11.0111

ID: 315922966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-84.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-84.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001067-84.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: E L DOS SANTOS LTDA, EVANDRO LEONARDO DOS SANTOS DECISÃO 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes, calculada por cada diligência/pesquisa a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Maycon De Souza Silva x Dkk Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 314727766

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-74.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DKK CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001067-74.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MAYCON DE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001067-74.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MAYCON DE SOUZA SILVA RECLAMADO: DKK CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6c5a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 02 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RS, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. A audiência foi adiada para o dia 04.09.2025, às 09h40min. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, do CPC. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DE SOUZA SILVA

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Ariadne Leandro Pastor x El Diagnosticos Ltda e outros

ID: 281172133

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-49.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIADNE LEANDRO PASTOR

Polo Passivo:

EL DIAGNOSTICOS LTDA SANTA MARCIA BENEFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VENANCIO DA SILVA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-49.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ARIADNE LEANDRO PASTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-49.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ARIADNE LEANDRO PASTOR RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629168d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos. Designa-se a audiência Inicial para o dia 25/06/2025 às 12:50 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88920898482?pwd=Kt5RdAdU7pcfzmn15VSZZcD8r9XtEe.1 ID da reunião: 889 2089 8482 Senha de acesso: 488763 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se a parte autora e CITEM-SE as reclamadas. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNE LEANDRO PASTOR

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