Resultados para "1001203-03.2024.8.26.0369" – Página 198 de 206

Processo nº 3002271-40.2024.8.06.0003

ID: 281964579

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002271-40.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002271-40.2024.8.06.0003 AUTOR: GUIDO ARAGAO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002271-40.2024.8.06.0003 AUTOR: GUIDO ARAGAO MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... 01. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GUIDO ARAGAO MELO em face do BANCO BRADESCO S.A. 02. Na inicial, alega a parte autora, em síntese, ter sido vítima da ação de golpistas, relata que, no dia 08/11/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa se identificando como o banco demandado, onde o autor é titular da conta corrente de nº 0385959-2, Ag. 0649-1. 03. Informa que, na ligação, o agente informava que seu aplicativo e seu cartão haviam sido bloqueados devido à realização de empréstimo indevido. 04. Aduz que foi lhe solicitada a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para obter a liberação do aplicativo e do cartão, o que fez diante das informações que o indivíduo tinha dele. 05. Salienta que, logo depois da transferência, desconfiou que se tratava de um golpe e não teve mais resposta do golpista, o que ocasionou a transferência de seu cheque especial, no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) em 23 parcelas. 06. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e materiais e declaração de inexigibilidade de débito. 07. Em sua peça de bloqueio, a ré em sede de preliminares, requer a não concessão da gratuidade da justiça e alega a falta de interesse de agir por ausência de reclamação. No mérito, alega que (i) que não houve vazamento de dados, tendo ocorrido a prática de Phishing, (ii) que cumpre com o seu dever de informação, (iii) que a transação ocorreu com o uso das credenciais do autor, (iv) que não há nexo de causalidade entre o dano e a conduta da requerida, (v) que não houve configuração de danos morais, (vi) que acionou o MED, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. 08. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido. 09. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. 10. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 11. Da mesma forma, em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é desnecessária a reclamação administrativa prévia ao ajuizamento da ação. Logo, INDEFIRO a preliminar de carência da ação. 12. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 13. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória, pedido ainda não apreciado por esse juízo. Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". 14. Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida. 15. No entanto, no caso em tela, a parte autora não colacionou aos autos provas que comprovassem inequivocamente o direito pleiteado, não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual. 16. Como se sabe, nos moldes da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, temos que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). 18. Por fim acrescente-se a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 19. Concluindo-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, percebemos que o art. 14 do CDC traz uma hipótese de responsabilidade objetiva que se amolda perfeitamente ao caso concreto, não havendo falar em comprovação de dolo ou culpa. 20. A controvérsia diz respeito, em síntese, à responsabilidade atribuída ao banco réu em relação ao golpe sofrido pela autora e decorrente prejuízo financeiro. 21. É patente que a autora foi vítima do popularmente conhecido "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe da mão fantasma", no qual terceiro estelionatário, apresentando-se como funcionário do banco, entra em contato com a vítima e, sempre em um contexto de urgência, informa que seus dados financeiros estão desprotegidos, orientando-a a fazer o download de um aplicativo no mesmo aparelho celular no qual instalado o aplicativo do banco ou a realizar outro procedimento que acarrete prejuízo financeiro à parte autora. 22. E, em que pese o teor lamentável da situação vivenciada pela parte autora, o caso é de improcedência, uma vez que não restou demonstrada qualquer mínima falha no serviço prestado pelo banco réu. 23. Sobre o tema, não se desconhece a responsabilidade objetivado réu, ou seja, a possibilidade de responder independentemente de dolo ou culpa, isso nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 24. Entretanto, para que haja a sua responsabilização existe a necessidade de concurso de três requisitos: defeito do serviço, a ocorrência do evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, que não estão presentes no caso dos autos. 25. Sem que haja a presença concomitante dos requisitos, há de se aplicar o art. 14, § 3º, II, que dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado se provar que, quanto ao dano, a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros. 26. Isso, pois a conclusão que se extrai é de que a autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelo réu, deu ensejo a ocorrência do golpe por meio das transferências bancárias, ao ser induzida a fazê-lo por terceiro estelionatário. 27. Ainda que se alegue que tenha sido enganado, tal tentativa de "golpe" era de fácil constatação, uma vez que diante das inúmeras fraudes perpetradas no meio digital, há continuamente avisos acerca da observância de certos cuidados a serem adotados pelos clientes, tendo a réu demonstrado que em seus canais oficiais consta anúncio de aviso do golpe objeto da presente ação em específico. 28. Se, por um lado, os estelionatários estão se especializando a cada dia, na mesma intensidade são as reportagens na televisão, no rádio e nas redes sociais. 29. Todos esses meios de comunicação atingem desde a mais simples até a mais alta classe social, de modo a alertar a todos os indivíduos, dos mais variados graus de instrução e classes sociais, acerca dos diversos golpes existentes. 30. Assim, não há se falar na existência de fortuito interno mencionado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 31. Nessa esteira, reitere-se que a parte requerente foi incauta e não há o mínimo de prova de falha no sistema de segurança ou de que algum preposto ou representante do requerido tenha concorrido para a suposta fraude, o que afasta a responsabilidade do réu, com fundamento no art. 14, § 3º, II do CDC. 32. Nesse sentido: Indenizatória Danos materiais Transação em conta corrente não reconhecida Fraude Sistema 'Internet Banking' Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de atovoluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco Recebimento de contato telefônico de suposto funcionário do réu Prestação de informações de cadastro pessoal ao interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis comas disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu. Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando. Ausência de falha na prestação de serviço Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência revertida. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1112310-88.2021.8.26.0100, Relator: Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 07.06.2022). Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causae efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Relator: Des. HENRIQUERODRIGUEIRO CLAVISIO, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 21.11.2023). 33. Não podendo ser à parte ré atribuída qualquer falha ou omissão que possa ter colaborado com a alegada fraude sofrida pela autora, não há dano moral ou material a ser indenizado, sendo de rigor a improcedência da ação. 34. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 35. Dispensadas custas, taxas e despesas processuais nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. 36. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. . PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex De Souza Ramos Ponciano x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260615491

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-76.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e808f59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id cd65454; petição recursal apresentada em 18/02/2025 - Id 88fac18). Regular a representação processual (Id e2d1aa7). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids e3c0e55, 872ca4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a condenação da ré ao pagamento de intervalo intrajornada e horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o fato de os controles de frequência apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338, III, do TST, conforme entendimento prevalente nessa Corte Superior e também não atrai a aplicação da parte final do item I da referida súmula a juntada parcial dos cartões de ponto, já que o reclamante afirmou que eles não se prestam a comprovar a sua real jornada porque não podia registrar as horas extras prestadas, bem como que, assim, permanece com o reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT), mas desse ônus ele não se desincumbiu a contento, pois as informações prestadas pela testemunha são realmente confusas a ponto de comprometer a sua compreensão e tendenciosos, ou ainda que deixando o reclamante de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, está correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a r. sentença de piso entendendo pela improcedência do pedido de direito adquirido ao benefício médico, sem cobrança de mensalidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, mas tal previsão, contudo, não se aplica à hipótese dos autos, pois o que houve, na verdade, foi a alteração de cláusula convencional promovida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, e não a alteração de regulamento feita unilateralmente pela ré, bem como que no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, o TST proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a ser prevista a cobrança de mensalidade e a coparticipação dos empregados da ativa e dos aposentados da ECT no custeio do plano de saúde e essa decisão foi tomada considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados pela ECT nos autos do dissídio coletivo, e teve por finalidade garantir a sobrevivência do próprio plano oferecido aos empregados, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Insurge-se contra a redução do vale alimentação pago regularmente há mais de 10 anos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a modificação relatada pela autora adveio em agosto de 2020, por força de decisão proferida pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e na ocasião, os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiram, por unanimidade, "deferir a cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição-alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", bem como que nesse contexto, não se configura a alegada alteração contratual lesiva, uma vez que as vantagens estabelecidas em normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado, e, portanto, não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho, ante o disposto no art. 614, §3º, da CLT e considerando que os benefícios em questão foram instituídos por norma coletiva e alterados posteriormente por sentença normativa, resta incólume o art. 468 da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Pretende o reestabelecimento do pagamento do adicional de 15% para labor aos finais de semana. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado e os direitos nelas previstos não se incorporam ao contrato de trabalho dos empregados, bem como que sendo o benefício em questão instituído por instrumento coletivo e excluído por sentença normativa, não há que falar em alteração contratual lesiva e, por conseguinte, em violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex De Souza Ramos Ponciano x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260615506

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-76.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000872-76.2024.5.17.0001 : ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e808f59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEX DE SOUZA RAMOS PONCIANO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id cd65454; petição recursal apresentada em 18/02/2025 - Id 88fac18). Regular a representação processual (Id e2d1aa7). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids e3c0e55, 872ca4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a condenação da ré ao pagamento de intervalo intrajornada e horas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o fato de os controles de frequência apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338, III, do TST, conforme entendimento prevalente nessa Corte Superior e também não atrai a aplicação da parte final do item I da referida súmula a juntada parcial dos cartões de ponto, já que o reclamante afirmou que eles não se prestam a comprovar a sua real jornada porque não podia registrar as horas extras prestadas, bem como que, assim, permanece com o reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT), mas desse ônus ele não se desincumbiu a contento, pois as informações prestadas pela testemunha são realmente confusas a ponto de comprometer a sua compreensão e tendenciosos, ou ainda que deixando o reclamante de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, está correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a r. sentença de piso entendendo pela improcedência do pedido de direito adquirido ao benefício médico, sem cobrança de mensalidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, mas tal previsão, contudo, não se aplica à hipótese dos autos, pois o que houve, na verdade, foi a alteração de cláusula convencional promovida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, e não a alteração de regulamento feita unilateralmente pela ré, bem como que no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, o TST proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a ser prevista a cobrança de mensalidade e a coparticipação dos empregados da ativa e dos aposentados da ECT no custeio do plano de saúde e essa decisão foi tomada considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados pela ECT nos autos do dissídio coletivo, e teve por finalidade garantir a sobrevivência do próprio plano oferecido aos empregados, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Insurge-se contra a redução do vale alimentação pago regularmente há mais de 10 anos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a modificação relatada pela autora adveio em agosto de 2020, por força de decisão proferida pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e na ocasião, os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos decidiram, por unanimidade, "deferir a cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição-alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", bem como que nesse contexto, não se configura a alegada alteração contratual lesiva, uma vez que as vantagens estabelecidas em normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado, e, portanto, não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho, ante o disposto no art. 614, §3º, da CLT e considerando que os benefícios em questão foram instituídos por norma coletiva e alterados posteriormente por sentença normativa, resta incólume o art. 468 da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Pretende o reestabelecimento do pagamento do adicional de 15% para labor aos finais de semana. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as normas coletivas vigoram apenas no prazo assinalado e os direitos nelas previstos não se incorporam ao contrato de trabalho dos empregados, bem como que sendo o benefício em questão instituído por instrumento coletivo e excluído por sentença normativa, não há que falar em alteração contratual lesiva e, por conseguinte, em violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042167-23.2023.8.11.0003

ID: 259393159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042167-23.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON GONSALVES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042167-23.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042167-23.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 15.222.567/0001-80 (APELANTE), EDSON GONSALVES ARAUJO - CPF: 138.156.748-75 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL – DESAPARECIMENTO DE CARGA. CLÁUSULA DE SUBLIMITE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PGR. BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por empresa transportadora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por apropriação indébita de carga, sob o fundamento de descumprimento contratual relacionado à ausência de rastreamento do veículo transportador. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se é devida a indenização securitária diante do cumprimento parcial das exigências do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), especialmente diante da cláusula de sublimite contratual. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto a matéria discutida é eminentemente documental e não exige produção de prova oral. 4. Embora a cláusula contratual exigisse monitoramento e rastreamento para valores acima de R$ 160.000,00, o cumprimento substancial das obrigações contratuais e a inexistência de agravamento intencional do risco autorizam a aplicação do sublimite. 5. Configura enriquecimento sem causa da seguradora a negativa total da indenização diante do adimplemento parcial das obrigações contratuais e da ocorrência de sinistro típico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando os autos estão suficientemente instruídos com provas documentais. 2. É devida a indenização securitária no valor do sublimite contratual quando o segurado cumpre substancialmente as exigências do Programa de Gerenciamento de Risco, ainda que haja descumprimento parcial, desde que ausente agravamento intencional do risco." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de sentença prolatada pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 1042167-23.2023.8.11.0003 - - Ação de Cobrança de Garantia Securitária – proposta em face de YELUM SEGUROS S.A – julgou improcedente referida ação, bem como condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Inconformado, em suas razões o Agravante alega em síntese, que firmou contrato de seguro com a requerida, abrangendo cobertura para Responsabilidade Civil - Desaparecimento de Carga (RCF-DC), para o período de 22/08/2022 a 22/08/2023, com cobertura para sinistros envolvendo furto, roubo, estelionato e apropriação indébita da carga transportada. Sustenta que foi contratada pela empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. para transportar mercadorias entre Jataí/GO e São José dos Pinhais/PR, subcontratando, para tanto, o motorista Sebastião Ferreira da Silva, o qual desapareceu com a carga após o carregamento. O sinistro foi registrado em Boletim de Ocorrência lavrado no dia 18/10/2022. A recorrente destaca que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo contrato de seguro, exceto o monitoramento e rastreamento do veículo, o qual não teria sido necessário até o sublimite de R$ 160.000,00, conforme as cláusulas da apólice. Argumenta que, ainda que houvesse monitoramento, a apropriação indébita da carga poderia ter ocorrido da mesma forma. A seguradora, ora apelada, negou a indenização sob o fundamento de que a segurada descumpriu as exigências do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), em especial a obrigatoriedade de rastreamento e monitoramento do veículo transportador, o que configuraria agravamento do risco e excludente de cobertura. A sentença de primeiro grau acolheu os argumentos da seguradora, concluindo que a ausência de monitoramento e rastreamento configurou descumprimento contratual, afastando a obrigação da requerida de indenizar a autora. Inconformada, a transportadora interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento da indenização securitária ao menos no valor do sublimite contratual de R$ 160.000,00, descontada a participação obrigatória do segurado (POS) de 15%, resultando no valor de R$ 136.000,00. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que teve cerceado seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Alega que requereu expressamente a produção de provas, incluindo prova testemunhal, e protocolizou petição de especificação de provas, não tendo obtido manifestação do juízo sobre o pedido. Sustenta que o magistrado não saneou o processo, não fixou pontos controvertidos e não oportunizou a produção das provas requeridas, decidindo a causa sem qualquer instrução probatória, o que, segundo a apelante, configura violação aos artigos 355, 357 e 442 do Código de Processo Civil, bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual e produção das provas requeridas. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença apelada, com a condenação da Apelada ao pagamento do valor do sublimite da garantia securitária para o qual não era obrigatório monitoramento e rastreamento do veículo transportador, nos termos do requerimento contido na peça vestibular, e, assim via de consequência condenando-o também ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência – artigo 85, § 2º, em favor do patrono da Apelante, Eventualmente, caso não o provido o presente recurso no que tange a questão do mérito acima requerida, seja acolhido e provido em parte, a fim de promover a diminuição e readequação do percentual de honorários fixados na r. sentença pelo magistrado “a quo”, com a fixação em percentual adequado ao grau de dificuldade de causa, nos termos acima expostos, especialmente considerando que houve julgamento antecipado da lide, por ser medida da mais pura correção. Contrarrazões (id.n.º 257275673). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de sentença prolatada pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 1042167-23.2023.8.11.0003 - - Ação de Cobrança de Garantia Securitária – proposta em face de YELUM SEGUROS S.A – julgou improcedente referida ação, bem como condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Preliminar – Alegação de Cerceamento de Defesa A parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas arroladas. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, a matéria debatida é de natureza predominantemente documental, sustentada em cláusulas contratuais, apólice de seguro, registros de averbação, comprovantes de cumprimento das obrigações e comunicação do sinistro. Todo o conjunto probatório necessário à solução da controvérsia foi adequadamente instruído nos autos, sendo prescindível a produção de prova testemunhal para o deslinde da causa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO . SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo, declarando ser desnecessária a produção de outras provas diante daquelas já existentes nos autos" (REsp n . 1.656.182/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 14/10/2019). Incidência da Súmula n . 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1369975 SP 2018/0247719-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)(g.n) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: " O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador." (N.U 1040943-96.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Assim, não havendo controvérsia fática relevante que demandasse produção de prova oral, e estando o feito suficientemente instruído, mostra-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se à negativa de cobertura securitária sob a alegação de descumprimento do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), especificamente quanto à ausência de rastreamento e monitoramento da carga, cujo valor ultrapassava o limite de R$ 160.000,00 estabelecido como sublimite contratual. É incontroverso nos autos que a carga transportada, avaliada em R$ 170.149,14, foi subtraída por ato de apropriação indébita praticado pelo próprio motorista subcontratado pela apelante, situação expressamente prevista como risco coberto na apólice contratual (Cláusula 2 – Riscos Cobertos). Igualmente, restou demonstrado que a empresa autora cumpriu integralmente os demais requisitos contratuais exigidos no PGR, como o cadastro e a consulta prévia do motorista, a averbação da carga e o pagamento do prêmio correspondente ao embarque, conforme documentos constantes dos autos. O único ponto de inconformidade contratual foi a ausência de rastreamento e monitoramento do veículo, elemento cuja exigência decorre da cláusula 18.3 da apólice para embarques cujo valor ultrapasse R$ 160.000,00. Embora a cláusula exija formalmente tais medidas, sua interpretação deve ser temperada pelos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. Impor ao segurado a perda integral da cobertura, mesmo diante do cumprimento substancial das obrigações contratuais e da inexistência de agravamento intencional do risco, configura penalidade desproporcional e enriquecimento sem causa da seguradora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso já consolidou orientação no sentido de que: “A estipulação de perda integral do direito ao valor segurado é abusiva, pois acarreta enriquecimento sem causa da seguradora, tendo em vista que há cláusula contratual prevendo o recebimento de indenização inferior (sublimite) e não condicionada à adoção de certas medidas preventivas de risco.” (TJMT – AC n. 1017968-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023, DJE 13.10.2023) No mesmo sentido, é o entendimento recente da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal: “O cumprimento substancial das cláusulas de gerenciamento de risco previstas na apólice afasta a negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de agravamento do risco por dolo ou culpa grave do segurado.” (TJMT – AC n. 1001203-71.2023.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025, DJE 25.02.2025) Em reforço, importante registrar que a cláusula de franquia (participação obrigatória do segurado) permanece válida e aplicável, nos termos do contrato, devendo ser deduzida do valor da indenização securitária. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido da inicial, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a título de indenização securitária, deduzido o valor da franquia contratual de 15%, perfazendo o total de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da data da negativa de cobertura, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Inverto a condenação das custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042167-23.2023.8.11.0003

ID: 259393162

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042167-23.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042167-23.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042167-23.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 15.222.567/0001-80 (APELANTE), EDSON GONSALVES ARAUJO - CPF: 138.156.748-75 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL – DESAPARECIMENTO DE CARGA. CLÁUSULA DE SUBLIMITE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PGR. BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por empresa transportadora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por apropriação indébita de carga, sob o fundamento de descumprimento contratual relacionado à ausência de rastreamento do veículo transportador. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se é devida a indenização securitária diante do cumprimento parcial das exigências do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), especialmente diante da cláusula de sublimite contratual. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa, porquanto a matéria discutida é eminentemente documental e não exige produção de prova oral. 4. Embora a cláusula contratual exigisse monitoramento e rastreamento para valores acima de R$ 160.000,00, o cumprimento substancial das obrigações contratuais e a inexistência de agravamento intencional do risco autorizam a aplicação do sublimite. 5. Configura enriquecimento sem causa da seguradora a negativa total da indenização diante do adimplemento parcial das obrigações contratuais e da ocorrência de sinistro típico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando os autos estão suficientemente instruídos com provas documentais. 2. É devida a indenização securitária no valor do sublimite contratual quando o segurado cumpre substancialmente as exigências do Programa de Gerenciamento de Risco, ainda que haja descumprimento parcial, desde que ausente agravamento intencional do risco." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de sentença prolatada pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 1042167-23.2023.8.11.0003 - - Ação de Cobrança de Garantia Securitária – proposta em face de YELUM SEGUROS S.A – julgou improcedente referida ação, bem como condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Inconformado, em suas razões o Agravante alega em síntese, que firmou contrato de seguro com a requerida, abrangendo cobertura para Responsabilidade Civil - Desaparecimento de Carga (RCF-DC), para o período de 22/08/2022 a 22/08/2023, com cobertura para sinistros envolvendo furto, roubo, estelionato e apropriação indébita da carga transportada. Sustenta que foi contratada pela empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. para transportar mercadorias entre Jataí/GO e São José dos Pinhais/PR, subcontratando, para tanto, o motorista Sebastião Ferreira da Silva, o qual desapareceu com a carga após o carregamento. O sinistro foi registrado em Boletim de Ocorrência lavrado no dia 18/10/2022. A recorrente destaca que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo contrato de seguro, exceto o monitoramento e rastreamento do veículo, o qual não teria sido necessário até o sublimite de R$ 160.000,00, conforme as cláusulas da apólice. Argumenta que, ainda que houvesse monitoramento, a apropriação indébita da carga poderia ter ocorrido da mesma forma. A seguradora, ora apelada, negou a indenização sob o fundamento de que a segurada descumpriu as exigências do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), em especial a obrigatoriedade de rastreamento e monitoramento do veículo transportador, o que configuraria agravamento do risco e excludente de cobertura. A sentença de primeiro grau acolheu os argumentos da seguradora, concluindo que a ausência de monitoramento e rastreamento configurou descumprimento contratual, afastando a obrigação da requerida de indenizar a autora. Inconformada, a transportadora interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento da indenização securitária ao menos no valor do sublimite contratual de R$ 160.000,00, descontada a participação obrigatória do segurado (POS) de 15%, resultando no valor de R$ 136.000,00. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que teve cerceado seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Alega que requereu expressamente a produção de provas, incluindo prova testemunhal, e protocolizou petição de especificação de provas, não tendo obtido manifestação do juízo sobre o pedido. Sustenta que o magistrado não saneou o processo, não fixou pontos controvertidos e não oportunizou a produção das provas requeridas, decidindo a causa sem qualquer instrução probatória, o que, segundo a apelante, configura violação aos artigos 355, 357 e 442 do Código de Processo Civil, bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual e produção das provas requeridas. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença apelada, com a condenação da Apelada ao pagamento do valor do sublimite da garantia securitária para o qual não era obrigatório monitoramento e rastreamento do veículo transportador, nos termos do requerimento contido na peça vestibular, e, assim via de consequência condenando-o também ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência – artigo 85, § 2º, em favor do patrono da Apelante, Eventualmente, caso não o provido o presente recurso no que tange a questão do mérito acima requerida, seja acolhido e provido em parte, a fim de promover a diminuição e readequação do percentual de honorários fixados na r. sentença pelo magistrado “a quo”, com a fixação em percentual adequado ao grau de dificuldade de causa, nos termos acima expostos, especialmente considerando que houve julgamento antecipado da lide, por ser medida da mais pura correção. Contrarrazões (id.n.º 257275673). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de sentença prolatada pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos n.º 1042167-23.2023.8.11.0003 - - Ação de Cobrança de Garantia Securitária – proposta em face de YELUM SEGUROS S.A – julgou improcedente referida ação, bem como condenou a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Preliminar – Alegação de Cerceamento de Defesa A parte apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas arroladas. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, a matéria debatida é de natureza predominantemente documental, sustentada em cláusulas contratuais, apólice de seguro, registros de averbação, comprovantes de cumprimento das obrigações e comunicação do sinistro. Todo o conjunto probatório necessário à solução da controvérsia foi adequadamente instruído nos autos, sendo prescindível a produção de prova testemunhal para o deslinde da causa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO . SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo, declarando ser desnecessária a produção de outras provas diante daquelas já existentes nos autos" (REsp n . 1.656.182/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 14/10/2019). Incidência da Súmula n . 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1369975 SP 2018/0247719-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)(g.n) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: " O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador." (N.U 1040943-96.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Assim, não havendo controvérsia fática relevante que demandasse produção de prova oral, e estando o feito suficientemente instruído, mostra-se legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se à negativa de cobertura securitária sob a alegação de descumprimento do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), especificamente quanto à ausência de rastreamento e monitoramento da carga, cujo valor ultrapassava o limite de R$ 160.000,00 estabelecido como sublimite contratual. É incontroverso nos autos que a carga transportada, avaliada em R$ 170.149,14, foi subtraída por ato de apropriação indébita praticado pelo próprio motorista subcontratado pela apelante, situação expressamente prevista como risco coberto na apólice contratual (Cláusula 2 – Riscos Cobertos). Igualmente, restou demonstrado que a empresa autora cumpriu integralmente os demais requisitos contratuais exigidos no PGR, como o cadastro e a consulta prévia do motorista, a averbação da carga e o pagamento do prêmio correspondente ao embarque, conforme documentos constantes dos autos. O único ponto de inconformidade contratual foi a ausência de rastreamento e monitoramento do veículo, elemento cuja exigência decorre da cláusula 18.3 da apólice para embarques cujo valor ultrapasse R$ 160.000,00. Embora a cláusula exija formalmente tais medidas, sua interpretação deve ser temperada pelos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. Impor ao segurado a perda integral da cobertura, mesmo diante do cumprimento substancial das obrigações contratuais e da inexistência de agravamento intencional do risco, configura penalidade desproporcional e enriquecimento sem causa da seguradora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso já consolidou orientação no sentido de que: “A estipulação de perda integral do direito ao valor segurado é abusiva, pois acarreta enriquecimento sem causa da seguradora, tendo em vista que há cláusula contratual prevendo o recebimento de indenização inferior (sublimite) e não condicionada à adoção de certas medidas preventivas de risco.” (TJMT – AC n. 1017968-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023, DJE 13.10.2023) No mesmo sentido, é o entendimento recente da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal: “O cumprimento substancial das cláusulas de gerenciamento de risco previstas na apólice afasta a negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de agravamento do risco por dolo ou culpa grave do segurado.” (TJMT – AC n. 1001203-71.2023.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025, DJE 25.02.2025) Em reforço, importante registrar que a cláusula de franquia (participação obrigatória do segurado) permanece válida e aplicável, nos termos do contrato, devendo ser deduzida do valor da indenização securitária. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido da inicial, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a título de indenização securitária, deduzido o valor da franquia contratual de 15%, perfazendo o total de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da data da negativa de cobertura, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Inverto a condenação das custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Da Silva Agostinho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258948707

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000227-44.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c701f proferida nos autos. ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 5), autuado nos autos do Processo nº 0000348-84.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST." Passo à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. 2865033; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 682d327). Representação processual regular (ID. 66a4214). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. fab3491). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, II e IV do artigo 37; inciso XXXIV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 7º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 41 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 11 da Lei nº 8112/1990; artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente busca a reforma do julgado regional para que seja reconhecida a ilegalidade da alteração realizada na forma de custeio do Plano de Saúde. Para isso, alega que o benefício de assistência à saúde foi oferecido pela ré de modo espontâneo, desde sua contratação, sem cobrança de mensalidade, mas somente coparticipação, vinculando-se, portanto, ao seu contrato individual de trabalho; posterior alteração, instituindo mensalidade ao benefício, implica evidente prejuízo e ofende ao garantido. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já havia sido decidida pelo TST, em sede de dissídio coletivo. A discussão estava, portanto, superada. A Corte Superior considerou lícita a alteração promovida pela reclamada, quanto à possibilidade de cobrança de mensalidade ou de coparticipação pelo plano de saúde da EBCT, buscando o equilíbrio atuarial da empresa e para evitar a ruína do benefício garantido aos empregados, o qual beirava a extinção, (...) Afastada, portanto, a tese de afronta ao art. 5º, XXXIV, XXXVI e XXIX, da CR/88; ao art. 468 da CLT; ou, ainda, à Súmula n° 51 do TST. (...) A decisão recorrida está em consonância com o entendimento superior e com o recente IRDR julgado por este Tribunal, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos pedidos de ressarcimento dos valores custeados pelo autor, relativos ao 'Postal Saúde' (ou Correios Saúde), e a abstenção respectiva. (…)". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida pelo TST em dissídio coletivo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-553-11.2021.5.10.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291; Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente pretende a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales, suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastamentos por licença médica até 90 dias, e o vale extra disponibilizado no final do ano. Requer a condenação da ré ao pagamento da verba, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos consectários. Vejamos. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O TST decidiu a matéria em sentença normativa (TST DCG-1001203- 57.2020.5.00.0000), dispondo sobre modificações no pagamento do vale alimentação pela empresa. Nesses autos, a Corte Superior fixou que cabe à reclamada definir os parâmetros para a concessão do vale-refeição/alimentação, pois o benefício não tem caráter obrigatório, por força de lei, podendo, assim, ser modificado posteriormente. Portanto, a mudança das condições do contrato de trabalho não decorreu de ato unilateral lesivo da empregadora, mas de sentença normativa do TST, nos termos do art. 114, §2º, da CR/88. Válida a redução do quantitativo do vale-alimentação e o fornecimento somente em relação aos dias de trabalho efetivo, sendo indevidas as diferenças e o restabelecimento dos benefícios, nos moldes iniciais, como pretendido. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a alteração do vale-refeição se deu em decorrência de sentença normativa do TST, não se tratando de alteração unilateral, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nº 291 e 372, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não se referem à matéria em análise. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que "Conforme expressamente previstos no regulamento da recorrida até o ano de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016, já anexado aos autos". Requer a reforma do acórdão de piso, para declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu do reclamante o abono de férias de 70%, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em 2016, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas repercussões. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já foi decidida em demanda coletiva (0002708-33.2016.5.11.0001), envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS. Apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, com repercussão geral (RE 1101937/SP). Em se tratando de ação individual ajuizada em 2023, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, não é aplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo os efeitos gerais da coisa julgada. Na ACP ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, foi debatido o teor do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP, com o seguinte pedido: (...) Assim foi pronunciado no acórdão deste Regional: "EM CONCLUSÃO, Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e dou parcial provimento para que as obrigações impostas à reclamada de restabelecer o pagamento da gratificação de férias a 70% sobre o abono pecuniário e pagar diferenças daí decorrentes incidirá até 31/07/2017, último dia de vigência da ACT 2016/2017, juntada aos autos, sendo que, a partir de 01/08/2017, incidirá a circular nº 2316/2016, conforme fundamentação." Grifei Há, portanto, decisão que tem efeito erga omnes, o que impede nova discussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Por todo o exposto, acertado o indeferimento do pedido. Ressalva-se, todavia, o direito do autor de habilitar-se ao recebimento de eventuais diferenças que sejam devidas, nos moldes do título executivo da ação coletiva. Nada a reformar". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida em demanda coletiva envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS e, apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, não se vislumbra possível contrariedade ao verbete sumular nem ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Barbosa De Melo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256157515

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012351-72.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLAMIR JOSE MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012351-72.2024.5.15.0017 : RONALDO BARBOSA DE MELO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012351-72.2024.5.15.0017 : RONALDO BARBOSA DE MELO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48fccaf proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: A controvérsia diz respeito aos efeitos do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual alterou a forma de cálculo do abono pecuniário, antes regulamentado da seguinte forma pela reclamada no Manual de Pessoal - MANPES, in verbis: “O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.” A gratificação de férias - majorada para 70% por força de Acordo Coletivo de Trabalho - incidia sobre os 30 dias de férias e, em seguida, em relação aos 10 dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, totalizando a incidência da referida gratificação sobre 40 dias de férias. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a reclamada corrigiu o cálculo conforme o memorando citado, quitando a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias gozadas e sobre os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo a gratificação sobre 30 dias de férias e não sobre 40 dias. Em que pesem os princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, presentes no Artigo 468, da CLT, e enunciado da Súmula 51/TST, necessário considerar que a reclamada é Empresa Pública Federal, equiparada à Fazenda Pública, deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral, sobretudo o da legalidade, revestida do poder/dever jurídico de adequar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado nos enunciados das Súmulas 346 e 473/STF, não havendo ofensa à normatização celetista citada a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias praticada pelos Correios em 01/07/2016, por meio do Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP. O posicionamento ora adotado se encontra em conformidade com recentíssimos precedentes da Alta Corte Trabalhista: “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a validade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela ECT no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, diante do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. 2. Tal como se extrai do acórdão regional, a empresa, com base em norma interna e em acordo coletivo, por equívoco, implantou metodologia de cálculo do abono em que se aplicava em duplicidade a gratificação de férias, majorada para 70% pelo ACT, tanto sobre os 30 dias de férias como sobre os 10 dias trabalhados, convertidos em pecúnia. 3. Na esteira dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 143 da CLT, o abono pecuniário consiste na faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O terço constitucional, no entanto, incide apenas uma vez sobre os 30 dias. 4. Não havendo expressa previsão mais favorável, o erro de cálculo da parcela não implica direito adquirido dos empregados, uma vez que, tratando-se de ente público, deve-se aplicar o princípio da legalidade estrita. 5. Com efeito, tal como fixado pelo STF no RE nº 220.906, a ECT é empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido, razão pela qual a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (respectivamente, arts. 37, caput, 167, VI e X, 175). Disso deflui a não subsunção ao art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 6. No âmbito da primazia do interesse público, portanto, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, a empresa anule os ‘próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos’ (Súmulas 346 e 473 do STF). 7. Assim, a correção da forma de cálculo anteriormente feita sem amparo legal ou normativo não viola o disposto no art. 468 da CLT. (...)” (RR-0100992-86.2021.5.01.0031, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A partir do que foi delineado no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2.316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. 2. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias ‘vendidos’ com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha sendo feito anteriormente. 3. O adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que fique configurada alteração lesiva. 4. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi realizada em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do artigo 7º, XVII, da Constituição da República é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (a teor da Súmula nº 328 do TST). Julgados. (...)” (RR-0000820-76.2023.5.21.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2025). Alfim, acrescente-se que a específica pretensão do reclamante de receber o adicional de 70% de férias (1/3 constitucional + complemento de 36,67%) a partir de agosto de 2020 encontra óbice na sentença normativa publicada nos autos do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e diversos precedentes desta Corte Regional, exemplos: 1ª Câmara – processo nº 0011405-19.2024.5.15.0044, julgado em 25/02/2025; 3ª Câmara – processo nº 0010647-54.2024.5.15.0104, julgado em 18/03/2025; 5ª Câmara – processo nº 0010516-64.2024.5.15.0109, julgado em 11/03/2025; 8ª Câmara – processo nº 0011479-73.2024.5.15.0044, julgado em 25/02/2025; DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula nº 435 do TST. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 – Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BARBOSA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001203-03.2024.8.26.0272

ID: 335625854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001203-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Márcio Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por MARCIO GOMES DA SILVA … Processo 1001203-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Márcio Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por MARCIO GOMES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria Especial em 25.10.2023 que foi indeferido pelo não reconhecimento das atividades rurais dos períodos de 05.10.1981 a 09.02.1982; 17.05.1983 a 18.07.1983 e 02.01.1984 a 28.04.1984, bem como as atividades especiais dos períodos de 01.10.1999 a 24.04.2001; 01.10.2001 a 05.10.2006 e de 04.06.2007 a 25.10.2023. Requer o computo dos períodos especiais e rurais descritos na inicial, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo. Subsidiariamente roga a reafirmação da DER. Juntou documentos de fls. 17/241. Às fls. 251/252 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 268/287. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento, nem faz jus a concessão do benefício previdenciário. Manifestação sobre a contestação e indicação de provas às fls. 293/305. e fls. 316 Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial por similaridade às fls. 408/410, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls.434/528. Manifestação da autora às fls. 533/537. Manifestação da autarquia às fls. 539/542. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls.434/528, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é procedente. I - DO PERÍODO RURAL Conforme art. 55, §3° da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" Em análise dos autos, os períodos de 05.10.1981 a 09.02.1982, 17.05.1983 a 18.07.1983 e 02.01.1984 a 28.04.1984 foram devidamente comprovados, conforme registro em CTPS, especificamente em fls. 24/25. Não sendo identificado rasuras ou quaisquer vícios que impediriam o reconhecimento do período laborativo conforme o registrado. II - DO PERÍODO ESPECIAL A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) 01.10.1999 a 24.04.2001 - laborado na Stilbike Industria e Comércio de Peças Ltda - Reconhecimento da especialidade conforme laudo pericial de fls. 463 - Total de 1 ano, 6 meses e 23 dias. b) 01.10.2001 a 05.10.2006 - laborado na Metalúrgica Borbec Ltda - Reconhecimento da especialidade conforme laudo pericial de fls. 463 - Total de 5 anos e 5 dias. c) 04.06.2007 a 25.10.2023 - laborado na Metalúrgica Gilmex Ltda - Reconhecimento da especialidade conforme laudo pericial de fls. 463 - Total de 16 anos, 4 meses e 21 dias (12 anos, 5 meses e 9 dias até 13.11.2019). Deste modo, fica comprovada a especialidade de 22 anos, 11 meses e 19 dias até 25.10.2023 - desconsiderando os períodos especiais reconhecidos administrativamente, e de 19 anos, 0 meses e 7 dias até 13.11.2019. III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, pressupõe a comprovação de 30 ou 35 anos de serviço, para mulheres e homens, respectivamente, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. art. 142 da Lei 8.213/91). É importante ressaltar que tais períodos são computados, até 12 de novembro de 2019, pois a partir da Emenda Constitucional n° 103/19 foi estabelecido: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. In casu, conforme informado pela autarquia, o autor em 13.11.2019 (fls. 199) possuía um Tempo de Contribuição Geral de 31a, 06m, 27d. Com o reconhecimento dos períodos especiais e a conversão no fator para o tempo comum (1,4 para homens e 1,2 para mulheres) e a soma dos períodos rurais devidamente registrados em CTPS, o autor possuía o período de 39 anos, 6 meses e 26 dias. Portanto, é evidente que, antes da EC n° 103/2019 o autor já obtinha os 35 anos de contribuição, tendo preenchido todos os requisitos necessários para a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, conforme rogado em inicial. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 01.10.1999 a 24.04.2001; 01.10.2001 a 05.10.2006 e de 04.06.2007 a 25.10.2023, efetuando suas conversões para computo do tempo comum; b) RECONHECER como tempo comum os períodos de 05.10.1981 a 09.02.1982; 17.05.1983 a 18.07.1983 e 02.01.1984 a 28.04.1984; c) CONDENAR a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento sobre as parcelas vencidas do benefício desde 25.10.2023 (fls. 49). Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277804566

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001676-88.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RUBENS LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT0001676-88.2024.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ RENAN PASTORE SILVA ) - EMENTA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000). A extensão do Plano de Saúde aos ex-empregados prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, quando incorporada ao contrato de trabalho, não pode ser alterada posteriormente quanto ao custeio, com prejuízo ao empregado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido ou reduzido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito à compreensão diversa, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, quando restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal do Relator, impõe-se o indeferimento da pretensão relacionada à exclusão do pagamento de mensalidades ou de coparticipação. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO NORMATIVA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. O valor complementar de 15%, criado por norma coletiva e pago em razão do labor aos sábados, tem natureza jurídica de adicional, pois remunera situação específica mais gravosa, sendo exemplo de salário-condição. Assim, desaparecendo o fato gerador, não há direito adquirido à incorporação ao salário, não havendo falar em ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). 3. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1)." (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). 4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas coletivas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 6. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara de Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados por RUBENS LOBO DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. O reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: manutenção do plano de saúde, sem cobrança de mensalidade; abono pecuniário de 70%; adicional de 15% pelo labor aos sábados; natureza salarial do auxílio-alimentação e manutenção de benefícios normativos. Contrarrazões pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se ao id. 2e72f20, oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso quanto ao pleito de restabelecimento do regramento de plano de saúde. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões apresentadas. 2- MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000) O Juízo da Origem indeferiu a pretensão exordial relativa ao plano de sáude, sob os seguintes fundamentos: "PLANO DE SAÚDE A alteração da forma de custeio do plano de saúde decorre de decisão judicial. Com o julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 pelo Colendo TST, foi alterada a redação da cláusula 28º do ACT 2017/2018, passando a prever a cobrança de mensalidades dos beneficiários, além da coparticipação, reconhecendo que a onerosidade excessiva abre a possibilidade para a revisão pretendida pela reclamada, notadamente em razão do interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios Julgo improcedentes os pedidos." Em recurso, o reclamante renova a tese exordial, invocando, entre outros argumentos, que o benefício foi instituído, originalmente, por regulamento interno e não por norma coletiva. À análise. Inicialmente, destaca-se que o Direito do Trabalho não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da proibição da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Alterações contratuais voltadas para prejudicar, de forma direta ou indireta, o trabalhador, entram em conflito com o princípio normatizado no artigo 468, da CLT. No caso, o reclamante foi admitido em 18.10.1985, sendo beneficiário do plano de saúde instituído no ano de 1975, por intermédio de regulamentos internos, sem cobrança de mensalidade e coparticipação. Ocorre que a reclamada, amparando-se no ACT 2017/2018, alterou as regras do plano de saúde para estabelecer a participação financeira dos empregados no custeio das despesas. Particularmente, entendo que, mesmo considerando a instituição por meio de norma coletiva, o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não sendo permitida a sua supressão posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468 e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito ao entendimento diverso, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, cuja ementa passo a transcrever: "CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio o plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte. (DC 1000295-05.2017.5.00.0000 - Relator Ministro ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Julgamento: 15.03.2018 - SDC) Durante o julgamento do Dissídio Coletivo mencionado, restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. ADICIONAL POR LABOR AOS SÁBADOS. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO O Juízo da instância percorrida assim decidiu: "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA E VALE REFEIÇÃO Não há trabalho aos sábados, conforme folhas de ponto. Anoto que a cláusula foi mantida no acordo coletivo 2017/2018 (cláusula 65), mas, conforme proferida no DCG n° 1001203-57.2020.5.00.0000 no TST, mas foi revogada em 2020. Transcrevo: A SDC do TST, ao apreciar o dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente ao ano de 2020, decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência arguida pelos suscitados; II - por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade da FINDECT para figurar no polo passivo, mas deferir o seu ingresso na condição de assistente; III - por maioria, declarar não abusiva a greve, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho e Dora Maria da Costa; IV - por maioria, autorizar o desconto de 50% dos dias parados e a compensação dos outros 50%, vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Godinho Delgado, que votaram no sentido de autorizar o pagamento parcelado dos dias a serem descontados; V - por unanimidade, determinar do retorno imediato ao trabalho, a partir de 22/09/2020, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 pelos Sindicatos; VI - por unanimidade, deferir a correção salarial para toda a categoria no importe de 2,6% (dois vírgula seis por cento); VII - por unanimidade, deferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior, que comporão a presente sentença normativa: 1 (anistia), 3 (assédio sexual e moral), 14 (saúde da mulher), 18 (fornecimento de documentos), 21 (negociação coletiva), 22 (processo permanente de negociação), 23 (prorrogação, revisão, denúncia ou revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na demissão), 30 (averiguação das condições de trabalho), 32 (empregado vivendo com HIV ou AIDS); 34 (ergonomia na empresa), 35 (fornecimento de CAT/LISA), 41 (distribuição domiciliária), 43 (inovações tecnológicas), 44 (jornada de trabalho nas agências de trabalho), 46 (redimensionamento de carga), 66 (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), 74 (registro de ponto), 75 (responsabilidade civil em acidente de trânsito), 77 (acompanhamento do cumprimento de cláusulas do acordo) e 78 (conciliação de divergências); VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 2 (aposentados), 4 (promoção da equidade racial e enfrentamento ao racismo), 5 (valorização da diversidade humana e respeito às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência contra a mulher), 11 (licençamaternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16 (acesso às dependências), 17 (desconto assistencial), 19 (liberação de conselheiros da Postalis), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 25 (repasse das mensalidades do sindicato), 26 (representantes dos empregados), 27 (acompanhamento), 31 (comissão interna de prevenção de acidentes), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 36 (itens de proteção no caso de baixa umidade relativa do ar), 37 (itens de uso e proteção ao empregado), 38 (prevenção de doenças), 39 (reabilitação profissional), 40 (saúde do empregado), 42 (frota operacional), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 62 (pagamento de salários), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 68 (cursos e reuniões obrigatórias), 70 (multas de trânsito), 71 (participação nos lucros e resultados), 73 (processamento de consignação em folha de pagamento) e 76 (indenização por morte ou invalidez permanente); IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários"; XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". (Seq. 436 - grifos nossos). Assim, foi correta a supressão da "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA", tendo em vista indeferimento da cláusula 65. Não há falar em incorporação ao contrato de trabalho. A manutenção depende da existência de acordo coletivo (ADPF 323, STF, que veda a ultratividade). Ademais, trata-se de um salário condição, condicionado a vigência de norma coletiva e atendimento dos requisitos previstos na norma coletiva. Nesse sentido RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729- 24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Julgo improcedente o pedido." Inconformado, o recorrente sustenta que "trabalhou por mais de dez anos aos sábados realizando a jornada de 44 horas semanais, ou seja, trabalhando de segunda a sábado", e que "de forma unilateral, a reclamada suprimiu o adicional de 15% (julho/2016), quando alterou o contrato de trabalho para 40 horas semanais de segundo a sexta, voltando posteriormente a trabalhar as 44 horas semanais". Requer a reforma da sentença quanto à incorporação da rubrica "trabalho fins de semana" (a partir de julho/2016), bem como os reflexos decorrentes. À análise. De início, tem-se que, conquanto formalmente contratado para laborar 44 horas por semana, o reiterado trabalho por 40 horas/semana incorporou-se ao contrato de trabalho do autor como condição mais benéfica, ante a concordância tácita das partes (CLT, art. 468). Nesse contexto, a fim de possibilitar o trabalho aos sábados (4 horas), criou-se, por norma coletiva, o adicional de 15%. Vejamos a previsão: "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. Os empregados lotados na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. § 1º - Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. § 2º - Qualquer empregado, independente de sua área de lotação, convocado eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a 1/4 (um quarto) de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês." (ACT 2014/2015 cláusula 65, ID. 52ff688) Registre-se que a parcela acima tem natureza jurídica de adicional, uma vez que se destina a remunerar situação mais gravosa ao trabalhador. Nesse sentido leciona o Min. Maurício Godinho: "os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias mais gravosas" (Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016). Entre outros exemplos, citam-se: adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Com efeito, o adicional submete-se à hipótese de incidência (salário-condição), logo, desaparecido o fato gerador, desaparece a obrigatoriedade do pagamento. Nesse sentido, a Súmula 248 e 265 do TST. Não há ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7ª, VI) e da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Por certo, obrigar o empregador a pagar o referido adicional é incentivar a perpetuação de situações gravosas, o que deve ser repugnado pela ordem jurídica trabalhista. Além disso, o próprio texto constitucional descreve que os adicionais são devidos enquanto presente determinada situação. Por exemplo: havendo serviço extraordinário, devido o acréscimo de 50%. A contrario sensu, não existindo sobrelabor, cessa a obrigação do plus salarial. Não há ofensa a irredutibilidade salarial. Outrossim, eventual imposição judicial para perpetuação do adicional em comento é restabelecer, por outra via, a jornada mais prejudicial de 44 horas/semana, o que agride o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Observe-se que o caso já foi objeto de análise por esta eg. 1ª Turma, conforme trecho de acórdão transcrito (processo nº 01665-2012-008-10-00-9): "(...) Ora, urge esclarecer que a parcela em questão se trata, em verdade, de adicional em contraprestação a trabalho realizado em final de semana, ou seja, um trabalho tipificadamente mais gravoso que o normal. A respeito, Mauricio Godinho Delgado ensina que os adicionais não se mantêm organicamente vinculados ao contrato, podendo ser suprimidos, caso desaparecida a circunstância tipificada ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. A Súmula 372 do C. TST não se aplica ao caso em exame. Refere-se, sim, a função comissionada, matéria diversa da ora tratada. Portanto, suprimido o pagamento da parcela pleiteada em virtude de regular reestruturação promovida pela reclamada, não há que se falar em direito à incorporação, tampouco em direito adquirido em receber o adicional enquanto o obreiro não se enquadre na situação fática narrada na cláusula n° 58 do ACT de fls. 39-60. Este tem sido o posicionamento adotado pelo E. Tribunal desta Região. Vejamos: " TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. SUPRESSÃO, COM A EXTINÇÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O repouso semanal, de raiz constitucional e, por isso, de ordem pública (TST, RR 609/83, Min. Coqueijo Costa, DJ 1/6/84), tem sentido higiênico, social e recreativo. Logo, a supressão do trabalho nos finais de semana justifica o cancelamento do adicional correspondente, instituído exclusivamente para compensar tal regime de jornada. Assim, não se pode deixar de reconhecer eficácia à norma coletiva, nos termos do Inciso XXVI do Artigo 7º da Constituição da República." (TRT10ªR, RO 00901-2006-006-10-00-9, Juiz Relator Betholdo Satyro, DJU de 18/05/2007)." (...) No mesmo sentido, o col. TST, conforme julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. No caso, a percepção do adicional de 15%, instituído por meio de norma coletiva, estava diretamente condicionada à efetiva prestação de serviços nos finais de semana. Cessada essa condição, não subsiste a pretensão de incorporação do benefício, ainda que recebido por mais de dez anos. Precedentes. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do TST consagra o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do reclamado o ônus da prova da inexistência de diferenças, uma vez que é do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. ( RR - 678-27.2014.5.09.0041 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15%. SALÁRIO-CONDIÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O adicional de 15%, previsto em norma coletiva, pago aos empregados da ECT que trabalham aos sábados, não pode ser incorporado ao salário, mesmo com o pagamento da parcela ocorrendo por mais de dez anos. Isso porque não se trata de gratificação de função, mas de uma espécie de salário-condição. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 20290-73.2014.5.04.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a sentença. Nego provimento ao recurso. 2.3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão relativa ao vale-alimentação nos seguintes termos: "(...) Da mesma forma, quanto ao vale-refeição/alimentação, conforme decisão acima transcrita, a cláusula anterior foi alterada, determinando que " A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, definindo seus parâmetros". Assim, o pedido do autor não possui amparo legal ou convencional. Julgo improcedente." O reclamante recorre para obter a procedência das pretensões referentes ao vale-alimentação, vale-cultura e "vale-peru". Para tanto, afirma que "a supressão dos vales pretendidos, no ano de 2020, decorrem do disposto em sentença normativa e que não há de se falar em incorporação ao contrato de trabalho de parcelas previstas apenas em normas coletivas" (fl. 1688). Ao exame dos autos, verifica-se que o reclamante não comprovou a supressão dos vales postulados a partir do ano 2020, e não consta das fichas financeiras juntadas ao id. a751198 o pagamento regular das aludidas rubricas em período anterior ao da alegada supressão. Nada a prover, portanto. Quanto ao auxílio-alimentação, é incontroverso que o autor recebe verbas a título de alimentação desde 1985. No presente caso, há comprovação de inscrição no PAT em 1988. Em nome da preservação do caráter retributivo fixado pelo labor prestado e em respeito ao princípio da proteção ao hipossuficiente contra eventuais manobras patronais, o Direito do Trabalho consagrou, de um modo geral, a teoria de que as parcelas pagas ao empregado, pelo empregador, por força da existência do liame contratual, possuem natureza salarial, irradiando, assim, os seus efeitos para a satisfação de todas e quaisquer obrigações trabalhistas de caráter pecuniário. Se não fosse assim, bastava o empregador instituir títulos e rubricas diversos, para o pagamento de parcelas, com o propósito de reduzir os custos, mesmo que o seu procedimento estivesse em descompasso com a realidade. Contra artifícios de tal expressão, o Direito do Trabalho, por intermédio de seus princípios, fundamentos e da sua base nuclear, dispõe de mecanismos aptos a evitar eventuais tentativas de subtração dos direitos trabalhistas componentes do sistema remuneratório. No sentido antes apontado, em respeito, pois, à raiz da contraprestatividade oferecida ao empregado pelos serviços prestados, a CLT trilhou caminho firme na definição do conceito de remuneração no caput de seu artigo 457 ("contraprestação de serviço"), além de estabelecer que outras verbas integram o salário (§ 1.º do art. 457 e art.458). Por outro lado, o texto legal permitiu exceções ao regime de pagamento efetuado ao empregado, pela modalidade remuneratória (CLT, § 2.º do artigo 457; §2.º do artigo 458). Deve ser registrado que o pagamento ou oferecimento de vantagem sob a forma excepcional retratada nos dispositivos antes citados, na medida do possível, preserva a concepção de que verbas e benefícios oferecidos pela contraprestatividade obreira têm natureza salarial. Observando o panorama legal, bem como os princípios informadores do Direito do Trabalho, o certo é que toda e qualquer parcela paga como resultado da contraprestação pelo labor colocado à disposição do patrão possui natureza remuneratória. Isso, independentemente de sua habitualidade, do título conferido pelo empregador, da ocorrência de evento específico para a sua satisfação e de qualquer outro requisito ventilado em descompasso com as exceções previstas na CLT. Algumas circunstâncias, muitas vezes construídas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como pressupostos inibidores do caráter remuneratório de determinadas verbas pagas pelo empregador, encontram-se à margem do sistema normativo trabalhista, este integrado por princípios os quais dispensam regra legal específica para a sua aplicação pelos operadores do Direito. De maneira expressa, o art. 458 da CLT, em seu caput, estabelece que o valor pago a título de alimentação está compreendido dentro do conceito de salário, devendo, por isso mesmo, ser assim considerado para todos os fins. Segundo Arnaldo Süssekind: "O caput do art. 458 da CLT inclui a alimentação como uma das prestações capazes de constituir salário utilidade. E, de fato, ainda que fornecida pela própria empresa, substitui parte do salário do empregado, o qual necessita alimentar-se, onde estiver, para assegurar sua própria subsistência. Por isto,tanto o fornecimento de refeições preparadas como a entrega de gêneros alimentícios de primeira necessidade constituem prestações salariais dedutíveis do salário global do empregado. [...] O vale fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado, para que este faça sua refeição em restaurante aberto ao público, tem caráter salarial, tal como proclamou o Enunciado nº 241do TST " ( in Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Logo, como regra geral, a parcela alimentação deve integrar a remuneração do empregado, entendimento esse consagrado na dicção da Súmula n.º 241 do TST. Sinale-se não haver nos autos nenhuma norma jurídica contida em instrumento coletivo (ou sentença normativa) que contrarie a conclusão ora adotada. Em uma flexibilização de discutível compatibilidade com o Direito do Trabalho, orientado por princípios protetores ao hipossuficiente, a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 - lei essa carente de legitimidade, pois aprovada na época do arbítrio da ditadura militar instalada no Brasil de 1964-1985 - em seu artigo 3º, estabelece que a alimentação fornecida pela empregadora, aos seus empregados, não possui natureza salarial, desde que a empresa tenha aderido formalmente ao programa governamental PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Considerando que a jurisprudência trabalhista pacificou a questão a partir da interpretação literal do dispositivo antes comentado, analisemos o caso concreto sob esta perspectiva mais estreita. Conforme já exposto, a ECT apenas aderiu ao PAT no ano de1988. Em relação ao período anterior, destaque-se, não há prova de adesão em programa que pudesse conferir outra natureza à parcela em discussão, senão verba eminentemente salarial. O certo é que norma empresarial ou coletiva não está autorizada a alterar o caráter de determinada parcela, porque medida desse gênero importa em flagrante violação ao contido no art. 458, da CLT, além de ofensa à principiologia trabalhista (princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica). A Constituição Federal, numa das suas vertentes voltadas para a defesa da cidadania, estabeleceu que o valor do Trabalho Humano é Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso IV). Assim também o fez quanto ao valor da livre iniciativa. No Capítulo dos Direitos Sociais, realçou a Carta Política o caráter civilizatório do respeito à força de trabalho, valorizando, ainda, o constituinte originário de 1988 a negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI). As partes, em seus ajustes coletivos, podem tratar dos mais diversos temas, desde que respeitem os limites legais e constitucionais dos direitos assegurados aos empregados. Ainda que não tenha sido a Carta Política dos sonhos de alguns setores excluídos da sociedade nacional, a cidadania brasileira passou a contar, a partir de 05 de outubro de 1988, sem nenhuma dúvida, com valiosos instrumentos a serviço de uma maior democracia nas relações entre o capital e o trabalho. A expressão mais significativa está na constitucionalização de inúmeros direitos sociais, alguns absolutamente novos, conferidos aos trabalhadores deste imenso País. Outros direitos, nem sempre tão visíveis, do mesmo modo, compõem o conjunto de garantias de uma nação que pretende ser verdadeiramente democrática. E antes dos direitos em sentido estrito, consigne-se, encontram-se os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º), estando ali o da dignidade humana e o do valor social do trabalho, bem como a garantia fundamental do direito à vida (art. 5º). Não há norma constitucional meramente programática, de conteúdo vazio, sobretudo quando se trata de Princípio Fundamental. Ao poder público compete fazer cumprir os mandamentos expressos na Constituição Federal. Na análise do caso concreto que lhe é submetido, o juiz deve velar pela aplicação de tais postulados como expressão da efetividade da Justiça Social, antes mesmo da subsunção de outras normas jurídicas inferiores. Para o dicionário Aurélio, dignidade é o que confere ao indivíduo "respeitabilidade, autoridade, honestidade, decência, decoro, amor-próprio e honra", dentre outros atributos nobres inerentes a qualquer ser humano. O Princípio da dignidade da pessoa humana é notoriamente incompatível com qualquer atitude que reduza o trabalhador a um mero vendedor da mão de obra, sem amor-próprio e sujeito a contrair doenças laborais (psíquicas, emocionais e físicas). É por essa razão que qualquer iniciativa patronal tendente a comprometer a saúde do empregado e o seu bem-estar viola o preceito fundamental antes indicado. E assim o é porque o trabalho, seja qual for o ofício profissional, do frentista depostos de combustíveis, do carpinteiro, do gari, do operário, do advogado, do pedreiro, do jardineiro e de tantos outros valorosos trabalhadores, detém uma extraordinária diferença em relação aos insumos da produção capitalista. O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em primeiro plano, a proteção de sua dignidade. Assim procedeu o constituinte de 1988, quando, ao lado da dignidade da pessoa humana, considerou como princípio fundamental o valor social do trabalho. O direito à vida, por seu turno, é garantia fundamental. No particular, mostra-se desarrazoada a tese no sentido de que quaisquer normas coletivas têm validade reconhecida pela Constituição Federal. Num inesperado surto flexibilizante, é verdade, mas como é próprio do processo legislativo, a Constituição de 1988 admitiu transação coletiva envolvendo a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada, além da jornada superior a 06 (seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Há questões sobre as quais as entidades sindicais não podem estabelecer negociação, especialmente quando o tema estiver guardado de uma natureza de ordem pública. Nessa seara, sem nenhuma dúvida, encontram-se as normas de proteção à saúde do trabalhador e os direitos integrantes do elenco constitucional (CF, artigos 5º, 6º e 7º, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e seguintes). Segundo Delgado (2005, p.853), é inválida juridicamente a pura e simples extensão da duração do trabalho por além do montante de horas que deriva do texto constitucional (8h ao dia, 44 horas na semana, 220 horas no mês), nem mesmo "negociação coletiva pode suplantar o parâmetro básico resultante da Constituição: qualquer extrapolamento na duração padrão das horas de labor será tido como trabalho extraordinário(art. 7º, XIII e XVI, CF/88). A flexibilização aqui permitida atinge apenas aquela vinculada ao regime de compensação de horários ..." Passando por tal crivo, a violação ainda atingiria os princípios da norma mais benéfica, da regra mais favorável e da irrenunciabilidade de direitos, os quais têm força normativa. Aliás, no Direito do Trabalho, a hierarquia das fontes, na aplicação do Direito, resta bastante fragilizada exatamente por força da vigência da norma mais favorável ao empregado e da condição mais benéfica. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º,Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados, assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem estar dos empregados que pretendem representar. O auxílio-alimentação foi instituído originariamente por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. No caso concreto, o reclamante recebeu auxílio-alimentação de 1986 a 1988, quando a empregadora não tinha qualquer inscrição no PAT- Programa Alimentação do Trabalho, embora vigente norma legal que autorizava tal adesão para afastar a natureza salarial da parcela em debate, como vimos antes. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Não podemos esquecer, por outro lado, que nenhuma verba salarial pode se transformar em indenizatória sem a radical mudança do contexto fático da época de sua origem. Alterações contratuais voltadas para reduzir, de forma direta ou indireta, a remuneração obreira, entram em conflito com o princípio normatizado no art. 468, da CLT. Ademais, mesmo pelo estreito olhar da jurisprudência trabalhista consolidada em sintonia com a interpretação literal da lei reguladora do auxílio-alimentação, não basta atribuir aos empregados fração do custeio do benefício. É necessária a inscrição no PAT, pela empregadora, antes do ingresso de cada trabalhador em seu quadro de pessoal, oque não ocorreu no caso ora em exame. Entende-se, assim, finalmente, que o posicionamento ora externado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TST, firmada nas OJs 133 e 413 da sua SBDI-1, bem como na Súmula 241. Cabe reiterar que o reclamante recebe o auxílio-alimentação desde 1986. A verba antes destacada foi originariamente concebida como salarial, dadas as inúmeras circunstâncias fáticas presentes naquele primeiro ato. A adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados, especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se com o disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241). Daria, portanto, provimento ao recurso do autor, com todas as repercussões legais decorrentes, para deferir o pleito. Por outro lado, funciono em um colegiado que tem posição distinta sobre a matéria. Restei vencido isoladamente na 1ª Turma do TRT 10, nos últimos julgamentos relativos a tal controvérsia. Passo agora, pois, a ressalvar meu entendimento pessoal sobre o tema para acompanhar a douta maioria, com veementes ressalvas, registre-se novamente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário da parte demandante, nos termos do voto vencedor na Turma, da lavra do eminente desembargador Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O juízo originário reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois "o reclamante foi admitido antes da inscrição da Reclamada no PAT, tem-se que o vale-alimentação integrou o contrato, bem como os patrimônios jurídicos constituindo direito adquirido como verba de caráter salarial"(fl. 197v). Insurge-se a recorrente contra tal decisão, afirmando o caráter indenizatório do vale-alimentação. O benefício do vale-alimentação subsidiado foi instituído pela ECT em10/9/1986, por meio da edição da DELIBERAÇÃO 73/86 e, posteriormente, da DELIBERAÇÃO 76/86 - NORMA REGULAMENTAR - (fls. 33/34v e 35/42), a qual previu, em relação ao custeio do vale-alimentação, o seguinte: "4. CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 4.1 . Subsídio O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá à aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-Alimentação. 4.2. Indenização O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado." (fls. 30V e 35v, grifo nosso). Como se vê da transcrição supra, o benefício era concedido ao empregado, mas este deveria indenizar a empresa, em valores que variavam entre 30%, 60% e80% (DEL 73/86) e 10%, 15% e 20% (DEL 76/86), e era calculada de acordo com a referência salarial. Ademais, extrai-se das fichas financeiras (fls. 140/179) que o fornecimento do vale-alimentação (e suas outras denominações - "vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale- -cesta") nunca foi gratuito, sempre tendo havido desconto a título de participação do empregado, circunstância também prevista nos acordos coletivos de fls. 45/86. Portanto, as decisões da Diretoria(DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86) e as normas coletivas trazidas aos autos revelam a nítida natureza indenizatória da parcela, por determinar a participação dos empregados no custo do benefício. Como se percebe, os benefícios em discussão sempre tiveram a coparticipação do empregado, sem qualquer caráter de contraprestação pelo trabalho prestado,mas sim com nítido cunho social, exercendo a função de ajuda de custo e não integrando o salário para qualquer efeito. Conforme bem observado pela ECT, o fornecimento do auxílio-alimentação era para o trabalho e não pelo trabalho realizado. Portanto, as características evidenciadas na hipótese dos autos impedem a aplicação da previsão contida no artigo 458 da CLT. Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, admite-se a retirada da natureza salarial quando as empresas fazem adesão ao PAT, na forma estabelecida na Lei nº 6.321/76: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AOSALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". A questão já foi tema de discussão no âmbito desta Egrégia Turma, conforme precedente a seguir, relativo à ação civil pública proposta pela Associação Nacional dos Aposentados dos Correios, com vistas à tutela dos direitos coletivos dos empregados aposentados e pensionistas da ECT, no que concerne à percepção do vale-alimentação criado via acordo coletivo de trabalho dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: "(...) da forma como a parcela é paga, torna-se evidente que seu objetivo não é simplesmente ressarcir as despesas que os trabalhadores tenham com sua alimentação no curso do expediente. Tanto que os valores referentes a vale-cesta/alimentação/refeição são pagos de maneira habitual, sem vinculação com a contagem dos dias efetivamente trabalhados, inclusive nas ausências justificadas. As parcelas são recebidas mesmo nos períodos de férias e licenças diversas, bem como a título extraordinário e de abono. Poderíamos concluir,nessa linha de raciocínio, que os aposentados que tenham ingressado nos quadros da ré até 31/12/1976 e que por expressa disposição legal tem direito à paridade de remuneração com os trabalhadores da ativa levariam para a aposentadoria o auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas aos associados que se enquadrem aos termos da Lei n.º 8.529/92. Entretanto, tal conclusão encontra óbice em preceito constitucional que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI),bem como destoa da atual e pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O primeiro destaque negativo que se faz em relação às pretensões da autora é o fato de o próprio acordo coletivo prever a contribuição financeira do empregado para o recebimento do auxílio-alimentação, ou seja, a concessão não ocorre de forma gratuita, e é certo concluir, doutrinariamente falando, que a onerosidade descaracteriza a natureza salarial da parcela. Além disso, o que se observa das cláusulas convencionais é que o benefício foi criado em favor dos empregados dos Correios, sem qualquer menção de que tal parcela alcançaria, também, os inativos. E a propósito desse tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, editou a Orientação Jurisprudencial n.º 346 estabelecendo que a "decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez,e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". A tal modo, sob pena de ofendermos, segundo dicção da orientação jurisprudencial supra citada, o referido preceito constitucional, não poderíamos estender aos aposentados a concessão do auxílio-alimentação se a norma coletiva que o criou estabeleceu que o pagamento seria feito apenas aos empregados, inclusive comparticipação financeira dos trabalhadores beneficiados. Mesmo que assim não fosse, destaco que a reclamada aderiu ao PAT em 28/5/2008 (fl. 381), o que atraia incidência da OJ n.º 133 da SDI-1 do C. TST. Irretocável, pois, a decisão que julgou improcedente a reclamação." (Processo 02414-2009-005-10-00-7 RO -Acórdão 1ª Turma - Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - Julgado em 27/4/2011 - Publicado em 06/05/2011 no DEJT) É bem verdade que na sessão de 27/7/2016, esta Egrégia Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ECT, processo nº001484-2015-008-10-00-5 RO, mantendo a decisão primária que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, cuja relatoria foi do Exmo.Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, assim ementado: "1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA ECT AOS SEUS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO TARDIA AO PAT NÃO ALCANÇA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA PRÁTICA DOREFERIDO ATO DE OPÇÃO PELA EMPREGADORA. O auxílio-alimentação foi instituído por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. Tendo o trabalhador recebido a verba destinada à alimentação antes da adesão da empregadora ao PAT, a sua natureza salarial deve assim permanecer ao longo do pacto laboral. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do contrato capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Em síntese, a adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados,especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se como disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241)." Ocorre que, numa análise mais apurada, verifiquei que, antes da adesão da reclamada ao PAT, já havia desconto na remuneração do autor a título de coparticipação relativa ao auxílio-alimentação, conforme item 4.2 das DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86 supratranscrito, sendo certo que não foi comprovado pelo reclamante que havia o pagamento do benefício em contraprestação ao trabalho e sem o custeio do empregado antes da inscrição da ECT no PAT. Deste modo, não sendo a hipótese de alteração da natureza salarial das parcelas, inaplicável ao caso em apreço o entendimento constante na OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: "OJ 413 da SBDI-1/TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." Esse é, inclusive, o entendimento da 3ª Turma deste Regional, conforme o seguinte aresto: "ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA JURÍDICA.Comprovado nos autos que o auxílio-alimentação nasceu em 1986 como benefício de custeio compartilhado pelo empregador, até sua adesão ao PAT em1988, haja vista o normativo empresarial juntado, não desconstituído por outro meio de prova. Nesse cenário, impossível conferir à parcela natureza salarial, e sim indenizatória, não se cogitando da possibilidade de incorporação.Inaplicáveis, em tal contexto, a Súmula nº 241 e OJSBDI1 nº 413, ambas do TST. Precedentes." (Processo nº 0001122-2015-004-10-00-9 RO, Acórdão 3ªTurma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT18/3/2016) Destarte, migro o posicionamento adotado na sessão de 27/7/2016 para reconhecer o caráter indenizatório do vale- -alimentação e suas outras denominações - ("vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale-cesta").Nesse contexto, provejo o apelo da reclamada para julgar improcedentes as pretensões formuladas." Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, com ressalva de entendimento pessoal quanto ao tema vale-alimentação. 2.4. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O Magistrado originário julgou improcedentes a pretensão obreira nos seguintes termos: "GRATIFICAÇÃO DE 70% DE FÉRIAS O autor alegou que a ré está pagando apenas um terço sobre as férias, deixando de pagar a gratificação de 70%. A gratificação de férias, de 70%, estava prevista no acordo coletivo. A última previsão foi no acordo coletivo de 2017-2018, cláusula 59. Ocorre que, conforme sentença normativa do PROCESSO Nº TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000,a cláusula foi excluída: 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licençamaternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; Assim, julgo improcedente o pedido de gratificação de 70% sobre as férias. Entender em sentido contrário configuraria descumprimento do decidido no Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Os regulamentos internos vigentes na época apenas espelhavam o previsto no acordo coletivo. Nesse sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho em que a ré é parte e que afirmam que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva, por meio de sentença normativa, não configura: (a) violação de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), ou (c) violação à Súmula 51, I, do TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado " auxílio para dependentes com deficiência ", a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662- 58.2019.5.00.0000 , quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefício . O Tribunal Regional entendeu que a exclusão do benefício implica ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, considerando que " a parcela pleiteada foi integrada às normas internas da empresa (MANPES), passando a integrar o contrato de trabalho do autor, desde então ". A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-10478-66.2022.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295- 05.2017.5.00.0000. VALIDADE. 1. A Eg. Turma consignou que "a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, na qual foi alterada a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção". 2. Nesse contexto, em que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde se deu em observância a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte, não há falar em alteração contratual lesiva, tampouco em contrariedade à Súmula 51, I, do TST . 3 . Arestos paradigmas formalmente inválidos ou inespecíficos (art. 894, II, da CLT e Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1086-85.2019.5.12.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior , que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "atoregra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662- 58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignouse: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC . 7. Agravo conhecido e provido" (AgROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "[...]. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "auxílio para dependentes com deficiência", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício. III. Neste contexto, em que o "auxílio para dependentes com deficiência" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. IV. Recurso de revista conhecido e provido " (RR10545-41.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Julgo improcedente." Em recurso, o reclamante pugna pela "reforma da r. sentença, a fim da reclamada preservar o direito líquido e certo do Autor, que teve aquela norma integrada ao seu contrato de trabalho, a fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa do trabalhador na sua continuidade, em parcelas vincendas" (fl. 1685). Vejamos. No caso em exame, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% ao reclamante desde 1989, por força de Acordos Coletivos de Trabalho e de normativo interno. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Não prospera a tese defensiva de que, "desde 01/08/2020 (início da vigência da sentença normativa proferida no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 (doc. 8), não há mais a previsão de pagamento do adicional de férias no patamar de 70%" (contestação à fl. 806), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição declarada na origem. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre o tema, decidiu o juízo originário: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor da causa. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." No seu recurso, a parte reclamante pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade judicial. Pede também a fixação de verba honorária a seus advogados. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017(novembro/2017), essa verdadeira contrarreforma trabalhista feita com urgência exclusivamente para eliminar direitos sociais da classe trabalhadora consagrados na CLT e na jurisprudência do TST, tenho apresentado inúmeras versões de voto (relatoria e divergências) para afastar a possibilidade de qualquer cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita. O voto de minha relatoria, amparado na inconvencionalidade §4º, do art.791-A, da CLT e na ausência de compatibilidade com o juslaboralismo, foi vencedor nos dois primeiros casos analisados entre o final do ano de 2017 e início de 2018, na 1ª Turma do TRT 10. A partir de então, registro, fiquei vencido na Turma muitas vezes, no período do início do ano de 2018 até agosto de 2019. Perante o Pleno do TRT 10 restei parcialmente vencido no ato da apreciação de incidente de inconstitucionalidade(agosto de 2019), tendo apresentado e juntado voto para declarar a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ao final, contudo, a inconstitucionalidade declarada fora apenas parcial, com a exclusão do texto autorizador da cobrança dos honorários mediante desconto de crédito do reclamante nos próprios autos ou em outros, editando-se, para tanto, o Verbete nº 75(agosto de 2019). Passei a aplicá-lo na Turma(agosto de 2019 a outubro de 2021) com ressalva parcial de entendimento, uma vez que não apenas suspendia a cobrança senão afastava qualquer exigibilidade. Com a conclusão do julgamento da ADI 5766, pelo STF, em outubro de 2021, passei a votar na 1ª Turma do TRT 10 tal como fizera antes da edição do Verbete nº 75, do TRT 10, ciente de que fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal qualquer cobrança de honorários advocatícios dirigida à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, face à clareza dos debates e fundamentos apresentados no ato do julgamento plenário da matéria pelo Supremo Tribunal Federal(disponível no canal do STF no You Tube), bem como do conteúdo do dispositivo do respectivo acórdão, que declarava e continua declarando a inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na maioria das vezes, contudo, no lapso temporal compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2022, fiquei vencido na 1ª Turma do TRT 10, cujo voto vencedor verificava questões não resolvidas pela certidão de julgamento, bem como era indicada a necessidade de publicação do acórdão pelo STF na ADI 5766. Em 03 de maio de 2022, finalmente, o acórdão do STF na ADI 5766 restara publicado. A confusão não acabou. A conclusão, ou seja, a sua parte dispositiva reafirmava o teor da certidão de julgamento anteriormente divulgada, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada alcançava a totalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, o redator designado daquele acórdão do STF incluiu ou enxertou um parágrafo em seu voto para esclarecer que a inconstitucionalidade proclamada apenas reduzia o texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, para assim vedar a compensação/execução de créditos nos mesmos autos ou em outros, com a consequente suspensão da cobrança da dívida pelo prazo de 2(dois) anos. Entre o início de maio e o final de junho de 2022, no âmbito desta 1ª Turma do TRT 10, restei vencido na imensa maioria das vezes, pois continuei entendendo que a inconstitucionalidade era total do dispositivo legal em questão, com o afastamento de quaisquer honorários advocatícios pela parte obreira beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentos jurídicos os quais não vou aqui reiterar. A evidente contradição entre determinado trecho do voto do redator designado na ADI 5766-STF e os termos do dispositivo do acórdão, como era de se esperar, provocou a oposição de embargos declaratórios por uma das partes do litígio. O Pleno do STF, no entanto em junho de 2022, apreciando os EDs, negou-lhes provimento, embora tenha esclarecido que a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, era tão somente parcial, com a redução de texto, segundo trecho a seguir destacado do acórdão embargado-STF: "(...)Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas,todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aviabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais ("formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União").Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários d justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º,in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Advogado-Geral da União(.....)". A decisão do Pleno do STF no julgamento dos embargos declaratórios na ADI 5766, foi unânime, com a publicação do respectivo acórdão no dia 29 de junho de 2022, no sentido de que a inconstitucionalidade, assim como consta em trecho do voto do redator designado no acórdão primeiro, em contrariedade aos debates e ao dispositivo, reitero, está adstrita à redução de texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, o que vai redundar na suspensão da cobrança dos honorários advocatícios da clientela antes indicada, pelo prazo de 2(dois) anos, sem a possibilidade de execução nos mesmos autos ou em outros(vedada qualquer compensação com crédito trabalhista em favor da parte obreira). Não repetirei aqui os fundamentos expostos tantas vezes em outros feitos para declarar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal em questão, muito menos continuarei, a não ser que sobrevenha decisão diferente do STF em embargos declaratórios de embargos declaratórios, realizando outras leituras a respeito do último acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal(junho-2022). Sequer cansei de ficar vencido nos colegiados que integro. É que não vislumbro outro cenário jurídico para se contrapor ao que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante. Por isso mesmo, o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, será aplicado com total e veemente ressalva de entendimento, a partir da redação que dele remanesceu intacta, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Aliás, a decisão do STF, com redução de texto do §4º, do art.791-A, da CLT, coincide com o que restara proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75, cuja redação é desde logo transcrita: "VERBETE 75- TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Declararia a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, para, com efeito, vedar a cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita, no entanto, com veemente ressalva de entendimento em sentido contrário, aplico a fração que remanesceu do dispositivo legal em questão, em cumprimento ao decidido pelo STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5766 e, ainda, em observância ao conteúdo do Verbete nº 75, do TRT 10, mantido na íntegra pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a verba honorária devida pela parte trabalhadora ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem nenhuma possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista ou outro existente no âmbito dos processos em curso na Justiça do Trabalho, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado aquele prazo legal. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. Considerando a reforma parcial da sentença proferida na origem, são devidos honorários em favor dos representantes da parte reclamante no percentual fixado na origem (10% - dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso parcialmente provido. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, à hipótese dos autos incide o IPCA-E até 8/12/2021 e após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Luiz Henrique M. da Rocha e do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LOBO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allisson Jose Bernardes Vettor e outros x Allisson Jose Bernardes Vettor e outros

ID: 332143440

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-31.2024.5.09.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 RECORRENTE: ALLISSON JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 RECORRENTE: ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a504e proferida nos autos. ROT 0000487-31.2024.5.09.0073 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RAFAEL RODRIGUES RAMOS (SP455024) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RAFAEL RODRIGUES RAMOS (SP455024) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 018bdcb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dce6dad). Representação processual regular (Id 222acbd,90c1c73). Preparo dispensado (Id 44d8447). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora sustenta que há gratificação prevista no Manual de Pessoal suprimida de forma ilegal, uma vez que as alterações nas cláusulas regulamentares só devem atingir os trabalhadores admitidos após a mudança. Pede a condenação da Ré ao pagamento da gratificação de férias nos termos da cláusula regulamentar. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se observa, o que consta do mencionado regulamento é que o abono denominado "Gratificação de Férias Complemento" é "devido exclusivamente aos empregados admitidos até 30/11/96". Conforme apontado pelo Juízo de origem, o reclamante foi admitido em 18/05/1998 e, portanto, não faz jus à parcela prevista no regulamento acima reproduzido. (...) É incontroverso que a verba "Gratif. Férias Compl." deixou de ser paga em decorrência de negociação coletiva, fato apontado na petição inicial (fl. 13) e na defesa (fl. 760). E, de fato, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, no âmbito do qual foi proferida sentença normativa pelo c. TST, vigente de 01/08/2020 a 31/07/2021, foi indeferida a manutenção da cláusula 59, relativa à gratificação de férias com 70%. Referida sentença normativa está juntada aos presentes autos às fls. 1335/1381 e, dela, consta expressa determinação de exclusão da cláusula relativa à gratificação de férias (fl. 1380). Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida (arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF/88) e não caracteriza ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco afronta à Súmula 51, I, do c. TST, devendo ser respeitada." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado e de contrariedade à Súmula mencionada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT21 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora sustenta que há cláusula regulamentar que instituiu o vale cultura e aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida para aos trabalhadores que ingressaram em momento anterior à mudança da norma coletiva. Pede a condenação ao pagamento da verba referente ao vale cultura. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examinando-se os autos, constata-se que o benefício intitulado "vale cultura" foi instituído pelo ACT 2014/2015, o qual vigorou de 01/08/2014 a 31/07/2015, cuja cláusula 53 assim estabeleceu: (...) A previsão de pagamento de "vale cultura" foi mantida no ACT 2015/2016 (fl. 593), no ACT 2016/2017 (fl. 638), no ACT 2017/2018 (fl. 683), no ACT 2018/2019 (fls. 733/734) e, também, na sentença normativa 2019/2021. Ao contrário do que sugere o reclamante, o "vale cultura" não foi extinto em sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2015.5.00.0000. A leitura da mencionada sentença normativa, juntada aos presentes autos às fls. 1191/1334, mostra que, em decisão proferida na data de 02/10/2019, o c. TST deferiu "a incorporação, na sentença normativa, mantida a redação original, conforme consta no ACT 2018/2019, das seguintes cláusulas, observadas as adaptações pertinentes mencionadas na fundamentação: ... CLÁUSULA 53 - VALE-CULTURA..." (fls. 1328 e 1329). Naqueles mesmos autos, o c. TST também deferiu em parte "a reivindicação sobre a vigência da sentença normativa, dando nova redação à Cláusula 79, nestes termos: "Cláusula 79 - VIGÊNCIA - O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, de 1° de agosto de 2019 até 31 de julho de 2021" (fl. 1333). Na verdade, o "vale cultura" foi extinto no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, no âmbito do qual foi proferida sentença normativa pelo c. TST, vigente de 01/08/202 a 31/07/2021, na qual foi indeferida a manutenção da cláusula 53 do dissídio coletivo anterior, relativa ao mencionado benefício. Referida sentença normativa está juntada aos presentes autos às fls. 1335/1381 e, dela, consta expressa determinação de exclusão da cláusula relativa ao "vale cultura" (fl. 1367). O autor invoca o regulamento interno denominado "Manual de Pessoal - MANPES - Módulo 01 - Capítulo 002 - Anexo 28" como prova de que o "vale cultura" teria origem contratual e não convencional, apresentando aos autos o documento de fl. 173, abaixo reproduzido: (...) É verdade que o documento trazido com a petição inicial, acima reproduzido, passou a vigorar a partir de 13/01/2020, como nele indicado. No entanto, ele não constitui prova de que o "vale cultura" foi originariamente previsto em regulamento interno patronal, o que afasta a tese defendida pelo reclamante. A leitura do mencionado documento permite constatar que se trata de mera regulamentação daquilo que o empregador foi obrigado a fazer por expressa disposição constante em norma coletiva. Tanto isso é verdade que, nele, há menção a "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho". Os presentes autos não contêm há prova de que a reclamada tenha espontaneamente se obrigado a conceder o benefício, em regulamento interno, antes da vigência do primeiro ACT que previu a concessão de "vale cultura". Por isso, não há como entender que o "vale cultura" tenha origem contratual. O normativo denominado "Manual de Pessoal - MANPES - Módulo 01 - Capítulo 002 - Anexo 28" não criou o benefício "vale cultura" no âmbito da reclamada, mas apenas disciplinou aquilo que estava previsto em norma coletiva que ainda estava vigorando. E o simples fato de o empregador editar norma interna disciplinando a concessão de benefício previsto em norma coletiva não altera a natureza originária da vantagem. Tratando-se de benefício instituído em ACT, a obrigatoriedade de sua concessão está adstrita ao período de vigência do instrumento. Superveniente norma coletiva que exclui a vantagem é válida (arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF/88) e deve ser respeitada. A respeito, (...) Os elementos constantes dos autos não permitem reconhecer que a supressão do "vale cultura" tenha decorrido de alteração unilateral do contrato. Na verdade, já na petição inicial o autor informou que a supressão da vantagem foi determinada em norma coletiva. Tratando-se de benefício que teve origem e término em norma coletiva, a supressão de seu pagamento não caracteriza ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco afronta à Súmula 51, I, do c. TST. Enfim, não há como manter a condenação imposta à reclamada. Posto isso, reforma-se a sentença, para afastar a condenação ao pagamento de "vale cultura"". (destacou-se) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCESSÃO DE VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADERÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. (...). No presente caso, a despeito do que afirma a ECT, não há indicativo na norma interna que estabeleceu o vale-cultura aos empregados da ECT de que se tratasse de mera norma operativa, sem conteúdo substantivo. Ao revés, o manual de pessoal (MANPES), conquanto faça referência genérica a "acordo/dissídio coletivo de trabalho" em seu preâmbulo, estabelece de forma peremptória que "os correios fornecerão aos seus empregados o Vale-Cultura conforme o disposto na legislação" , fixando todas as condições para o gozo do benefício. Percebe-se, com isso, que a norma interna que concedia o vale-cultura aos empregados da ECT, embora pudesse ter inspiração em negociação coletiva, em nenhum momento a ela se vinculou, tendo, com efeito, retirado seu fundamento diretamente da Lei nº 12.761/2012, que instituiu o programa de cultura do trabalhador, e do Decreto Federal nº 8.084/2013. Nesse passo, mostra-se irrelevante a ausência de norma coletiva prevendo, atualmente, o benefício do vale-cultura, dado que os instrumentos coletivos não são, nem nunca foram, seu fundamento de validade, mas apenas um reforço negocial. Não é, por conseguinte, hipótese de ultratividade de instrumento coletivo. Destaca-se, por fim, que, mesmo que houvesse dubiedade a respeito da interpretação da aludida norma interna, essa dúvida deveria conduzir precisamente para o entendimento que melhor atende aos interesses do trabalhador, parte mais frágil da relação e que não redigiu a mencionada cláusula. Isso, em observância tanto ao princípio supracitado do "in dubio pro operario" quanto em razão do art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000017-52.2022.5.14.0001. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 13/07/2022. Juntado aos autos em 25/07/2022. Disponível em: )" (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1bd5223; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04ad6ad). Representação processual regular (Id c3f4e8b). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) caput do artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação à Resolução n.º 09/96 do CCE e Regulamento de Pessoal; - violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. A parte Ré sustenta que no PCCS 2008 a progressão horizontal não constitui direito a ser concedido simplesmente pelo decurso do tempo previsto, existindo outras condições, devidamente observadas, para o seu implemento. Alega que a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão da promoção por antiguidade é imperiosa e deve estar em consonância com o percentual orçamentário definido pelos órgãos de controle. Aduz a necessidade de disponibilidade financeira como critério para a concessão da progressão. Argumenta que as progressões foram concedidas na exata forma prevista no Plano de Cargos e Salários. Pede a exclusão da condenação ao pagamento das progressões horizontais. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante foi admitido em 18/05/1998 (fl. 797) e é incontroverso que o contrato mantido entre as partes estava em vigor na data do ajuizamento da presente demanda (10/07/2024). Em 01/07/2008, foi implantado e passou a ser observado o PCCS/2008, como indica a ficha de registro (fl. 797) e o documento elaborado pela reclamada e denominado "extrato da evolução salarial" (fl. 954). O PCCS/2008 da reclamada estabelece que o desenvolvimento dos empregados na carreira ocorre por promoção vertical (por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento), por reclassificação ou por promoção horizontal (por mérito, por antiguidade ou por mudança de atividade), como se observa da fl. 78. No presente caso, o autor postula a concessão de promoção horizontal por antiguidade, a qual é assim disciplinada no PCCS/2008: (...) Como se observa, o PCCS/2008, no qual o autor está enquadrado desde 01/07/2008, estabelece que a promoção horizontal por antiguidade (a) ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data da admissão ou da última promoção por antiguidade; (b) será aplicada anualmente e no mês de outubro de cada ano; (c) deverá observar alternância com a promoção por merecimento. O autor foi admitido em 18/05/1998. A ficha de registro aponta que, desde a admissão, foram-lhe concedidas as seguintes progressões (mérito e antiguidade): (...) A imagem acima reproduzida, constante das fls. 799/800, mostra que a última promoção obtida pelo autor antes da vigência do PCCS/2008 (iniciada em 01/07/2008) consistiu em progressão por antiguidade concedida em fevereiro/2006. O PCCS/2008 entrou em vigência na data de 01/07/2008, com previsão de que, para progressões por antiguidade, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade" (item "5.2.3.3.2"). Assim, considerando (a) que a última progressão por antiguidade havia sido concedida em fevereiro/2006; (b) que o PCCS/2008 passou a vigorar em julho/2008;(c) que o PCCS/2008 fixou em 31 de agosto a data para apuração do efetivo exercício e (d) que o PCCS/2008 determinou que as promoções devem ser aplicadas anualmente no mês de outubro, então é manifesto que o autor adquiriu o direito a nova progressão por antiguidade já a partir de outubro/2008. Portanto, tem razão o Juízo de origem ao concluir que, "com base nos critérios do PCCS acima transcritos, o Demandante tinha direito à promoção por antiguidade no ano de 2008, uma vez que na data de apuração (31 de agosto de 2008), ele já contava com mais de dois anos de serviço desde a última promoção (1º de fevereiro de 2006)". No entanto, a ficha de registro, cuja imagem foi acima reproduzida, mostra que não foi concedida promoção por antiguidade em outubro/2008. Tal fato, por si só, já revela a existência de diferenças salariais em favor do reclamante. Não tem razão a reclamada ao sustentar que a primeira progressão por antiguidade, sob a égide do PCCS/2008, deveria ocorrer somente em outubro/2010. Ao prever que "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade", o item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008 não afasta, da contagem desse tempo de exercício, o período já transcorrido sob a vigência do plano anterior. Mencionado regulamento impõe a contagem do tempo de serviço a partir da data da admissão ou da data da última promoção por antiguidade, e não a partir de 01/07/2008, data da implantação do PCCS/2008. Logo, o tempo transcorrido desde a última promoção por antiguidade, concedida ao reclamante em fevereiro/2006, deve ser considerado para fins de aplicação do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008. Enfim, pelas razões acima expostas, o autor faz jus à concessão de uma promoção por antiguidade em outubro/2008. Quanto às demais progressões por antiguidade, é manifesto o descumprimento do PCCS/2008 pela empregadora. Os itens "5.2.3.3.2" e "5.2.3.3.3" do PCCS/2008 determinam que o interstício a ser observado para as progressões por antiguidade é o de 24 (vinte e quatro) meses, bem como que a contagem desse tempo de exercício deve ser feita a partir da última progressão por antiguidade. Ocorre que tal interstício de 24 meses deixou de ser observado pela reclamada, que concedeu promoções por antiguidade a cada três ou quatro anos. Conforme imagem acima reproduzida, a ficha de registro indica que, na vigência do PCCS/2008, a empregadora concedeu promoções ao reclamante apenas nas seguintes ocasiões: outubro/2010 (antiguidade); outubro/2013 (antiguidade); novembro/2014 (mérito); outubro/2016 (antiguidade); outubro/2020 (antiguidade); novembro/2021 (mérito) e outubro/2023 (antiguidade). A promoção do empregado por antiguidade constitui critério objetivo de desenvolvimento da carreira e trânsito nos diversos níveis salariais. Trata-se de critério condicionado apenas ao fator tempo, cuja marcha, à evidência, independe da vontade do empregador ou de fatores relacionados ao desempenho do empregado. Segundo consta do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008, que a promoção horizontal por antiguidade depende única e exclusivamente do cumprimento do prazo de "24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". O critério de contagem considerado pela reclamada, explicitado na defesa e no recurso ordinário, não encontra respaldo no item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante (art. 468 da CLT). Tal preceito regulamentar determina que uma promoção por antiguidade seja concedida após 24 meses da última promoção por antiguidade. É verdade que o item "5.2.3.3.3" estabelece que "a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto". Todavia, tal preceito não impõe que o interstício mínimo de 24 meses deve ser completado até o dia 31 de agosto para que, em outubro, seja concedida uma promoção por antiguidade. O que nele se determina, apenas, é uma data anual para aferição do direito do trabalhador. Em 31 de agosto de cada ano, o empregador deve aferir o tempo de serviço dos empregados para identificar aqueles que, em outubro de cada ano, terão direito a uma progressão por antiguidade. Esse é o sentido da norma. Assim, se o empregado obteve uma promoção por antiguidade em outubro/2010, é evidente que, em 31 de agosto de 2012 o empregador deverá identificá-lo como elegível para obter nova promoção de tal natureza em outubro/2012 (pois, entre uma e outra, haverá o interstício de 24 meses estabelecido no plano de cargos e salários). Além disso, a concessão de progressão por mérito (ocorrida em novembro/2014 e em novembro/2021) não desencadeia o reinício da contagem do período de 24 meses necessário à aquisição do direito à progressão por antiguidade. A norma contida no PCCS/08 é bastante clara ao estabelecer ambas as progressões não podem ser concedidas no mesmo ano ao trabalhador, e dela não consta nenhuma determinação de reinício da contagem do tempo necessário à progressão por antiguidade a partir da data de concessão da progressão por merecimento. O interstício de 24 meses necessário à aquisição do direito à progressão por antiguidade, conforme estabelecido no item "5.2.3.3.2" do PCCS/08, é contado "a partir da data da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade" (e não da data da progressão por merecimento). A esse respeito, o seguinte julgado: (...) Sendo assim, está correto o Juízo de origem ao repelir o critério de contagem invocado pela reclamada, bem como ao considerar o interstício de 24 meses de tempo de serviço efetivo entre uma progressão por antiguidade e outra. Por fim, é verdade que o PCCS/2008 dispõe que os critérios de aplicação da promoção horizontal por antiguidade "serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4", bem como que "caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal". Ocorre que isso não afasta o direito à promoção horizontal por antiguidade na forma acima apontada (a cada 24 meses de tempo de efetivo exercício). A previsão de que "caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal", inserida de permeio entre os preceitos que disciplinam a promoção por antiguidade, acaba por condicionar a ascensão do empregado (que, a princípio, dependeria apenas do critério objetivo tempo) à deliberação subjetiva do empregador. Trata-se de disposição que pode servir de instrumento ao arbítrio patronal e à discriminação de trabalhadores, bem como ao descumprimento do próprio regulamento interno que prevê promoção a cada 24 meses de efetivo exercício da empresa. Justamente por tal fundamento, o c. TST consagrou jurisprudência no sentido de que a necessidade de deliberação da diretoria sobre os critérios e aplicação da promoção horizontal por antiguidade, prevista no item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008, caracteriza condição puramente potestativa e, por isso, não afasta o direito do empregado à respectiva promoção. A esse respeito, a OJ/SBDI-1-T nº 71 do c. TST: (...) Conforme já apontado pelo c. TST, uma vez implementada a condição objetiva relacionada ao fator tempo (os 24 meses de efetivo exercício), cabe à reclamada "obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e oportunidade da concessão do benefício", não lhe sendo lícito "furtar-se ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antiguidade o acesso à aquisição da promoção" (TST - 7ª Turma - RR 103-38.2011.5.20.0002 - Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 10/11/2017). Portanto, o direito do reclamante à progressão por antiguidade prevista no PCCS/2008 está condicionado a apenas dois requisitos objetivos, previstos em tal plano, a saber: (a) o interstício de 24 meses e (b) a alternância com a progressão por mérito (no sentido de que ambas não podem ser concedidas no mesmo ano)." (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivos contidos em regulamentos empresariais não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não é possível aferir violação ao ao art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta a preceito da Constituição Federal ou contrariedade a OJ não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Ré sustenta que não são devidos reflexos em repouso semanal remunerado pois a parcela questionada já é paga mensalmente, incluindo os repousos. Aduz que não há repercussão no "complemento de auxílio-doença", uma vez que não consta qualquer pagamento com esse título nas fichas financeiras do autor, e que é indevida a incidência na parcela POSTALIS (fundo de previdência dos Correios), pois a matéria escapa da competência da Justiça do Trabalho e o autor não apresentou o regulamento do plano de previdência complementar para comprovar que a gratificação de função integra a base de cálculo das contribuições. Aduz que, embora tenha a obrigação de depositar valores ao POSTALIS, isso só é possível se houver desconto em folha autorizado pelo empregado, o que não foi solicitado no presente caso, de forma que o juiz não pode determinar esse pagamento, sob pena de decisão ultra ou extra petita. Pede a exclusão dos reflexos na condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à assertiva de que "deve ser observada a incidência dos descontos legais", já consta da sentença a determinação de descontos das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo reclamante. É manifestamente incabível o apontamento, constante do recurso ordinário, de que "deve ser observada a ... verificação de assiduidade, notadamente as faltas, folgas, abonos de ponto, (antecipação do horário de saída e entradas atrasadas), atestados médicos, licenças médicas, liberações, férias, ausências ... com base nos respectivos cartões de ponto". Não houve deferimento de horas extras ao reclamante, mas de diferenças salariais, considerando o nível salarial praticado pela empregadora e o nível salarial correspondente às promoções devidas ao reclamante. Não prospera a assertiva de que "deve ser observada ... compensação do que foi pago ao reclamante, nos termos do artigo 767, da CLT". A recorrente não indica verba a ser compensada e, ademais, o Juízo de origem já determinou o abatimento dos valores pagos aos mesmos títulos deferidos. Quanto à afirmação de que é "indevida repercussão em "complemento de auxílio doença", eis que sequer há pagamento a esse título nas fichas financeiras do autor", falta à recorrente o interesse recursal, pois nenhuma determinação consta da sentença a tal respeito. No que se refere às contribuições destinadas ao custeio de previdência privada, a recorrente admite que a empregadora tem "o dever de realizar o depósito de valores perante o órgão previdenciário", o que torna irrelevante, nesta fase processual, a juntada do respectivo regulamento. Ademais, as diferenças salariais deferidas ao reclamante dizem respeito ao salário base. Nada a acolher." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Ré sustenta que a justiça gratuita deve ser indeferida uma vez que o Autor recebe acima do limite de 40% sobre o teto do RGPS. Aduz que é impossível que a Ré comprove a situação financeira do autor em razão do direito ao sigilo financeiro. Pede a revogação da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, a tese jurídica definida pelo c. TST, em repercussão geral, é a de que o estado de insuficiência econômica que enseja a concessão da Justiça Gratuita é demonstrado pela apresentação da declaração de miserabilidade jurídica (firmada pela parte ou por procurador dotado de poderes específicos para tal fim), a qual goza de presunção relativa de veracidade, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/17, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). (...) No presente caso, quem postula a Justiça Gratuita é o autor, pessoa física. Consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica assinada pelo autor (fl. 32). Tal declaração é presumida verdadeira e não foi produzida pelo litigante adverso nenhuma prova hábil a afastá-la. A ficha financeira de fl. 60 indica que, nos meses de janeiro a março de 2024, o salário base do autor importou R$ 3.248,01, aos quais foram acrescidos outras parcelas de caráter salarial (anuênio, gratificação, etc.). Mesmo que se considere a remuneração apontada pela reclamada no recurso ordinário (R$ 7.507,49), não se trata de remuneração elevada a ponto de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica juntada aos presentes autos. Assim, diante (a) dos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e do art. 5º, LXXIV, da CF/88; (b) da tese jurídica definida pelo c. TST no julgamento do IRR 21; (c) da declaração de miserabilidade jurídica apresentada aos autos; (d) da presunção de veracidade de tal declaração (art. 99, § 3º, do CPC); e (d) da inexistência de prova hábil a desconstitui-la (art. 99, § 2º, do CPC), conclui-se que o postulante faz jus aos benefícios da justiça gratuita." (destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLISSON JOSE BERNARDES VETTOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2057 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes