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Fundacao Israel Pinheiro e outros x Fundacao Israel Pinheiro e outros

ID: 324319392

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010314-73.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO MARLUCIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO MARLUCIA DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA SILVA CALCAGNO

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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SUSAN MARA ZILLI

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JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE

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MARIALICE DUMBA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010314-73.2024.5.03.0060 RECORRENTE: FUNDACAO ISRAEL PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010314-73.2024.5.03.0060 RECORRENTE: FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLUCIA DA SILVA ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5485850 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 8e28b55; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 1e5c198). Regular a representação processual (Id 7be93ca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d53c9d: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 7d53c9d: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b845b8: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 06fb277; Condenação no acórdão, id 58ded57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - Violação dos arts 93, inciso IX, 5º, incisos LIV e LV, da CR/88, e artigo 794 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (compensação das horas extras). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): -Violação dos arts. 884 do Código Civil, e art. 59-B, caput, da CLT; contrariedade à Súmula 85, item III, do TST Consta do acórdão (Id. 58ded57): Constatando-se que as jornadas eram corretamente anotadas nos cartões de ponto, cabe ao reclamante a indicação, por simples amostragem, da existência de diferenças de horas extras em confronto com os demonstrativos de pagamento. Na hipótese dos autos, a magistrada de origem assim decidiu sobre o tema: (...) Analiso. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID 6b346bd) revelam-se meio de prova válido e fidedigno da jornada efetivamente cumprida pela demandante com registro de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com registro de labor após as 21h00min em alguns dias (v.g. 11/4/2024, 18/4/2024 15/4/2024), o que demonstra que os controles retratavam a real jornada trabalhada. A prova oral produzida nos autos corrobora a idoneidade dos registros de ponto. A testemunha Sra. Alessandra, ouvida a rogo da reclamante confirmou expressamente que os horários eram registrados corretamente, declarando que 'registrava os seus horários verdadeiros no ponto' e que 'quando saía mais tarde registrava o horário correto também'. No mesmo sentido, a testemunha Sra. Natália, ouvida a convite da reclamada, confirmou que os horários eram fielmente registrados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, afirmando que o registro era feito 'conforme o efetivamente usufruído'. Ocorre que, em sede de impugnação à defesa, a reclamante apontou, por amostragem, que as horas extras trabalhadas no mês de abril de 2024 não teriam sido pagas no contracheque correlato. Correta a alegação da autora porquanto da análise dos cartões de ponto e dos correspondentes recibos salariais é possível constatar que as horas extras trabalhadas de fato não foram pagas ou compensadas. Além disso, não há nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito que autorize a constituição do banco de horas, conforme exigência dos §§2º e 5º do art. 59, da CLT. Nesse contexto, condeno a reclamada a pagar à autora as horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou da 40ª semanal, o que for mais favorável, por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre RSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Sendo a autora demissionária, não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40%" (fls. 299/300). Não há o que reparar na decisão de origem, uma vez que a autora comprovou que nem todas as horas extras prestadas foram pagas ou corretamente compensadas. A reclamante apontou, em sede de impugnação à defesa, que as horas extras trabalhadas no mês de abril de 2024 não foram pagas (fls. 177/178). Além disso, os cartões de ponto juntados aos autos, a exemplo do relativo ao mês de abril de 2024 (fls. 128/129), demonstram que as horas extras prestadas não eram compensadas no mesmo mês, o que é exigido pelo art. 59, § 6°, da CLT para o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual escrito, caso dos autos. Ressalto que, tal como apontado pelo Juízo de origem, "não há nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito que autorize a constituição do banco de horas, conforme exigência dos §§2º e 5º do art. 59, da CLT" (fl. 300). Por fim, considerando que a jornada efetivamente trabalhada pela autora ultrapassa a jornada contratual de 40 horas semanais, não há falar em pagamento apenas do adicional das horas extras, sendo inaplicáveis as disposições do item III da Súmula n. 85 do TST. Isso posto, nego provimento ao apelo (g.n.) Em relação ao tema horas extras/compensação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamante apontou, em sede de impugnação à defesa, que as horas extras trabalhadas no mês de abril de 2024 não foram pagas (fls. 177/178). Além disso, os cartões de ponto juntados aos autos, a exemplo do relativo ao mês de abril de 2024 (fls. 128/129), demonstram que as horas extras prestadas não eram compensadas no mesmo mês, o que é exigido pelo art. 59, § 6°, da CLT para o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual escrito, caso dos autos; que "não há nos autos norma coletiva ou acordo individual escrito que autorize a constituição do banco de horas, conforme exigência dos §§2º e 5º do art. 59, da CLT" ;que a jornada efetivamente trabalhada pela autora ultrapassa a jornada contratual de 40 horas semanais, não há falar em pagamento apenas do adicional das horas extras, sendo inaplicáveis as disposições do item III da Súmula n. 85 do TST. (Id. 58ded57). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade ao verbete sumular indicado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -Violação dos arts. 791-A, caput, e §§2º, e 3 º, da CLT, 5º,LIV, LV e LXXIV, da CR/88. Consta do acórdão recorrido: Tendo em vista a parcial procedência da reclamação trabalhista e a consequente sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, § 3°, da CLT), não há falar em exclusão da condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, o Juízo de origem condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e determinou que o débito ficasse em condição suspensiva de exigibilidade, considerando se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5766, decisão que está em consonância com o entendimento desta Turma, veja-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se confirme a sua hipossuficiência no período de dois anos e não de sua isenção". (PJe: 0011031-43.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 30/01/2024; Relator Danilo Siqueira de C.Faria). Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, considerando o grau de complexidade da demanda e os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que o patamar de 10% arbitrado na sentença para ambas as partes (fl. 302) é razoável e proporcional, não havendo motivos para a sua alteração. Nego provimento aos apelos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARLUCIA DA SILVA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d754099; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 62631da). Regular a representação processual (Id 70ef294, eda6cdd ). Preparo dispensado (Id 7d53c9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, § único, II, do CPC, Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (direito à rescisão indireta pelo assédio moral vivenciado na reclamada/Do reconhecimento da doença ocupacional e do direito à estabilidade/conjunto probatório/depoimento da testemunha da reclamante ) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): -Violação dos arts. 483 da CLT, 1º, III e IV, 5º, III, V e X, 7º, XXII, XXX, 157, 170, 193 DA CR/88, ART. 186 E 927 DO CC Quanto ao tema assédio moral como causador de pedido de rescisão indireta, consta do acórdão (Id. 58ded57): No caso dos autos, o Juízo de origem assim se manifestou sobre os temas: "ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (...) Passo ao exame. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Alessandra Penha Silva Mota, corroborou a tese inicial, relatando que o Sr. Péricles tratava a equipe do psicossocial com indiferença, não respondia e-mails, desmarcava reuniões sem justificativa e fazia comparações públicas questionando a competência da equipe (não especificamente da autora). Quanto à Sra. Luana, citou uma ocasião em que teria gritado com a reclamante, mandando-a 'calar a boca' e apontando o dedo em sua direção. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Natália, apresentou versão diametralmente oposta, afirmando que o Sr. Péricles sempre se portou com cordialidade, tratando todos bem nas reuniões. Sobre o episódio envolvendo a Sra. Luana, contextualizou que se tratou de intervenção necessária em uma discussão entre a autora e outra funcionária (Karen), tendo a subcoordenadora apenas elevado a voz para ser ouvida e solicitar que uma das envolvidas se retirasse para acalmar os ânimos. Cumpre elucidar que tenho por mais convincentes as declarações da testemunha ouvida a rogo da ré, uma vez que prestadas de forma firme e segura. Além disso, não obstante as declarações da testemunha ouvida a requerimento da autora, não vislumbro da narrativa fatos ensejadores de assédio moral na forma declinada na peça de ingresso. Cabe registrar que situações isoladas não caracterizam assédio moral. Vale ressaltar que eventuais cobranças, divergências profissionais ou mesmo discussões mais acaloradas - como a relatada entre a autora e a Sra. Karen - inserem-se no contexto normal das relações de trabalho, não configurando, por si só, assédio moral, desde que não ultrapassem os limites do respeito e da urbanidade. A própria testemunha da reclamante admitiu ter tido desavenças com a autora 'por discordância na forma de trabalhar', o que evidencia a existência de um ambiente que, embora pudesse apresentar conflitos naturais decorrentes de visões profissionais distintas, não necessariamente caracterizava cenário de assédio moral. Concluo, pois, que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O poder diretivo do empregador, desde que exercido nos limites da razoabilidade e do respeito, permite cobranças, críticas construtivas e até mesmo comparações de desempenho, visando o aprimoramento profissional da equipe. A caracterização do assédio moral demanda a comprovação de que tais condutas extrapolaram esses limites, adentrando o campo do abuso e da perseguição - o que não restou demonstrado nos autos. A existência de eventuais conflitos interpessoais ou discordâncias quanto à forma de trabalho, embora possa gerar desconforto, não é suficiente para caracterizar o assédio moral ou justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando não há prova robusta de que tais situações tenham efetivamente configurado conduta abusiva ou falta grave patronal. Quanto à alegação de que a reclamante laborava em escritório situado em área de autossalvamento da barragem, embora tenha sido confirmado pela testemunha Sra. Alessandra tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Isso porque o mero fato de trabalhar em zona de autossalvamento - ZAS, embora possa gerar natural apreensão, não configura, isoladamente, violação à dignidade do trabalhador, especialmente considerando que se trata de região regularmente habitada e que conta com planos de contingência e monitoramento constante, conforme amplamente divulgado pela Vale S.A (proprietária das minas onde são localizadas as barragens) e pelos órgãos competentes. Vale ressaltar que após as tragédias de Mariana e Brumadinho, conforme notório, foram implementadas diversas medidas de segurança e controle das barragens, incluindo sistemas de alerta e planos de evacuação. A localização do estabelecimento em área de autossalvamento, por si só, não implica em risco iminente ou situação vexatória que justifique reparação moral, sendo necessária a demonstração concreta de que tal circunstância efetivamente provocou abalo moral à trabalhadora - prova esta que não foi produzida nos autos. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de comprovar as condutas assediadoras alegadas, não há como reconhecer a falta grave patronal necessária à rescisão indireta, tampouco o assédio moral ensejador de reparação por danos morais. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e de indenização por danos morais. (...) Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Ressalto que a utilização da técnica da fundamentação per relationem, que consiste na adoção dos fundamentos da decisão recorrida por referência e/ou remissão, é admitida pelo STF e pelo TST. Com efeito, nos casos em que a sentença está em consonância com o entendimento do relator, como na situação em exame, é possível utilizá-la na fundamentação do voto. Tal técnica "não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII)", conforme consignado em ementa de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado (AIRR-58-71.2018.5.06.0004, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023). Cito, a respeito desse tema, os seguintes julgados do TST e do STF: (...) Isso posto, nego provimento ao apelo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5°, V e X, 7º, XXII E XXVIII, da CF/88, 186 e 927, caput e parágrafo Único, do CC, arts. 818 da CLT; 373, II, do CPC; arts. 19 e 21 DA Lei Nº 8.213/1991; contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Consta do acórdão (Id. 58ded57): DOENÇA OCUPACIONAL: DANO MORAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante alega ter desenvolvido transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) em decorrência do ambiente de trabalho hostil na reclamada. Sustenta que era constantemente excluída das reuniões importantes, tinha suas ideias e sugestões ignoradas pelo superior hierárquico, sofria comparações depreciativas com outros setores e era submetida a situações vexatórias, o que teria culminado em seu adoecimento. Com base nisso, requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e o reconhecimento de estabilidade acidentária com pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade. A reclamada, por sua vez, nega a existência de doença ocupacional, sustentando que não há nexo causal entre as atividades laborais e a patologia alegada. Argumenta que a autora sequer comprovou ter ficado afastada pelo órgão previdenciário, o que seria requisito essencial para caracterização da estabilidade. Afirma que os atestados médicos apresentados apenas indicam afastamentos curtos, sem evidenciar doença incapacitante. Passo ao exame. De início, cumpre ressaltar que, conforme já analisado no tópico anterior desta sentença, não restou comprovado o alegado assédio moral ou tratamento hostil no ambiente de trabalho, o que enfraquece a tese da reclamante quanto à origem ocupacional de sua patologia. O perito oficial Dr. PAULO CÉSAR FERREIRA ALMAS, após minucioso exame da autora e análise da documentação dos autos, concluiu categoricamente pela ausência de nexo causal ou concausal entre o transtorno de ansiedade generalizada diagnosticado e as atividades laborais (ID 41062eb). Destacou que a patologia possui etiologia constitucional, tratando-se de doença multifatorial que pode ser desencadeada por diversos fatores não relacionados ao trabalho, como predisposição genética, traumas na infância, personalidade, entre outros. Em seus esclarecimentos, o expert enfatizou que, mesmo na hipótese de comprovação do alegado assédio moral, não restaria caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a patologia diagnosticada possui etiologia constitucional/multifatorial, sendo inerente ao indivíduo e não relacionada ao ambiente laboral. O especialista oficial constatou ainda que a reclamante apresenta exame psiquiátrico normal e sua necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos não determina, necessariamente, incapacidade para o trabalho. Tanto é assim que a autora atualmente exerce normalmente a função de psicóloga numa escola municipal. Embora a reclamante tenha impugnado o laudo pericial, não trouxe elementos técnicos suficientes para infirmar as conclusões do perito. Os atestados médicos juntados aos autos apenas demonstram o diagnóstico da doença e afastamentos pontuais, sem estabelecer relação com o trabalho. Ademais, a autora sequer foi afastada por período superior a 15 dias ou obteve benefício previdenciário, o que também indica a ausência de incapacidade laborativa significativa. Destaco, ainda, que o art. 118 da Lei 8.213/91 exige, para caracterização da estabilidade acidentária, que o empregado tenha sofrido acidente de trabalho ou doença ocupacional que tenha ensejado afastamento superior a 15 dias e consequente percepção de auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, além da ausência de nexo causal, não houve preenchimento deste requisito legal. Nessa linha, não comprovado o nexo causal entre a patologia e o trabalho, tampouco preenchidos os requisitos legais para estabilidade acidentária, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e de indenização substitutiva do período estabilitário" (fls. 293/297). Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Ressalto que a utilização da técnica da fundamentação per relationem, que consiste na adoção dos fundamentos da decisão recorrida por referência e/ou remissão, é admitida pelo STF e pelo TST. Com efeito, nos casos em que a sentença está em consonância com o entendimento do relator, como na situação em exame, é possível utilizá-la na fundamentação do voto. Tal técnica "não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII)", conforme consignado em ementa de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado (AIRR-58-71.2018.5.06.0004, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023). Cito, a respeito desse tema, os seguintes julgados do TST e do STF: (...) Isso posto, nego provimento ao apelo. A Turma julgadora decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. São inespecíficos a Súmula 378 do TST invocada e os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... não comprovado o nexo causal entre a patologia e o trabalho, tampouco preenchidos os requisitos legais para estabilidade acidentária, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e de indenização substitutiva do período estabilitário. Destarte, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA DA SILVA ALVES - FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Betim, Igarape, Esmeraldas E Mateus Leme

ID: 325730293

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010068-45.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE, ESMERALDAS E MATEUS LEME

Notificação

Advogados:

SANDRO BENTO SILVA

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GLEYSON DE SA LEOPOLDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE ALEXANDRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010068-45.2025.5.03.0027 RECORRENTE: ARTHUR LUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010068-45.2025.5.03.0027 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE, ESMERALDAS E MATEUS LEME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2ce105 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 6c3594a; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b8b6650). Regular a representação processual (Id 0482602 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f38e0ac : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f38e0ac : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dc86d2c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d8eeb9e, 0948d12 ; Condenação no acórdão, id d669a59 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d669a59 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c304a34 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id.d669a59 ): (...)Examino. O interesse processual se traduz na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido (art. 17 do CPC). No caso de ações coletivas propostas por entidades sindicais, a jurisprudência e a doutrina têm conferido tratamento específico, notadamente em face do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que confere aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Como destacado na sentença, a presente ação coletiva tem por objeto a restituição de descontos indevidos efetuados nos salários dos empregados substituídos a título de auxílio-alimentação, em desconformidade com os limites convencionados na cláusula 20ª da CCT 2020/2022 e no respectivo termo aditivo. Tal pretensão reveste-se de caráter individual homogêneo, decorrente de causa comum e passível de defesa coletiva, conforme previsão expressa da Lei nº 8.078/90 (CDC, art. 81, III) e da Lei nº 7.347/85, aplicáveis subsidiariamente. Consta nos autos que a parte autora, diante da recusa da parte ré em fornecer documentos espontaneamente, promoveu a ação de exibição de documentos (processo nº 0010240-26.2021.5.03.0027), tendo obtido, por meio dessa via preparatória, acesso a contracheques de 55 empregados, sendo 27 deles lotados na unidade localizada no Shopping Betim Partage. Com base nesses documentos, a parte autora verificou descontos mensais que ultrapassavam os limites estabelecidos pela norma coletiva, em média de R$44,72, quando o teto seria de R$15,87 ou R$20,00, a depender do período. Essa atuação prévia evidencia a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional postulada, afastando qualquer alegação de litigância genérica ou temerária. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX da Constituição da República; 457, II do CPC. Consta do acórdão (Id.d669a59 ): (...)A controvérsia reside, portanto, em determinar se houve ou não interrupção do prazo prescricional em razão da ação preparatória, e quais os efeitos disso na contagem do prazo quinquenal e bienal em relação aos pedidos formulados na presente ação coletiva. Incontroverso nos autos que a parte autora ajuizou, em 08/02/2021, ação de exibição de documentos (processo nº 0010240-26.2021.5.03.0027), pleiteando contracheques, RAIS, GFIP e outros documentos necessários para identificar a extensão dos descontos realizados a título de auxílio-alimentação. Referida demanda foi regularmente processada e deferida, conforme se depreende dos documentos já encartados (IDs. 6aedc37 a f8cda00). Na petição inicial da presente demanda (ID. c2b1097, fl. 6 do PDF), há expressa referência à ação de exibição como ato preparatório essencial à formação da convicção jurídica quanto à existência de descumprimento da cláusula coletiva (cláusula 20ª da CCT 2020/2022). Portanto, não se trata de inércia da parte autora, mas sim de atuação diligente para a construção dos elementos probatórios necessários ao ajuizamento da ação coletiva. Nessa linha, a ação de produção antecipada de provas tem o condão de interromper, e não apenas suspender, o curso da prescrição, uma vez que, no caso concreto, foi ajuizada com o objetivo específico de viabilizar o acesso a documentos indispensáveis à formulação dos pedidos posteriormente deduzidos na presente demanda. O art. 202, V, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 8º, §1º), estabelece que: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo que o ajuizamento de ação preparatória ou de exibição de documentos interrompe o curso da prescrição, desde que vinculada à apuração de eventual lesão a direito trabalhista, como é o caso dos autos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à matéria, a Corte Regional entendeu que " a produção antecipada de prova não se confunde com protesto judicial ou pedido de pagamento por violação de direito, não havendo que se falar em interrupção da prescrição ".III. No entanto, a jurisprudência do TST considera a ação de produção antecipada de provas meio apto para interromper a prescrição na Justiça do Trabalho. Precedentes. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-100483-35.2020.5.01.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . INTERRUPÇÃO . AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem concluiu que o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova não interrompe a contagem do prazo prescricional. 2. Referido entendimento, no entanto, está em oposição ao entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, tendo em vista que a ação de exibição de documentos, constitui ato preparatório que afasta a inércia do autor, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de reclamação trabalhista posterior, é imperioso o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-294-72.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar a controvérsia, entendeu que o fato de o reclamante ter ajuizado, anteriormente, ação de produção antecipada de provas - cujo pedido consistiu na exibição de documentos pelos reclamados - não acarretaria na interrupção do fluxo do prazo prescricional, na medida em que não havia identidade entre os pedidos, mas mera coincidência de causas de pedir. Sobre a matéria, é cediço que o artigo 202, V, do Código Civil dispõe que qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor possui o condão de interromper a prescrição. Assim, a jurisprudência desta Colenda Corte tem se firmado no sentido de que, traduzindo-se a ação de exibição de documentos em ato preparatório que afasta a inércia do autor, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de reclamação trabalhista posterior, é imperioso o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Nesse contexto, uma vez evidenciado, no presente caso, que a ação cautelar de exibição de documentos visava à obtenção de elementos indispensáveis para a fundamentação da ação principal, revela-se inquestionável a interrupção do prazo prescricional pelo seu ajuizamento. Dessarte, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao entender que o ajuizamento da ação de exibição de documentos não interrompeu o prazo prescricional , incorreu em flagrante ofensa ao artigo 202, inciso V, do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...) Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-516-32.2020.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2023). Verifica-se que a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 08/02/2021, data do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (processo nº 0010240-26.2021.5.03.0027), não havendo que se falar em transcurso de cinco anos até a propositura da presente demanda, ajuizada em 21/01/2025. Dessa forma, restam preservados os créditos referentes ao quinquênio anterior à data da ação interruptiva. Reconheço, assim, que a prescrição foi validamente interrompida em 08/02/2021, conforme previsão do art. 202, inciso V, do Código Civil, que admite a interrupção do prazo pela propositura de demanda judicial idônea. Considerando, ainda, que os fatos que fundamentam a presente ação reportam-se à vigência da CCT 2020/2022 (ID. c2b1097, fls. 9/10 do PDF), iniciada em 01/04/2020, conclui-se pela inexistência de prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada nos autos. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art.487, II do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição da República; 611-A, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. d669a59 ): (...)A controvérsia posta neste tópico recursal diz respeito aos valores descontados mensalmente dos salários dos empregados a título de auxílio alimentação. À luz do princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal), bem como do disposto no art. 462, caput, da CLT, e na Súmula nº 342 do TST, os descontos efetuados nos salários dos empregados somente são permitidos quando autorizados por lei, decorrentes de adiantamentos, ou previstos em contrato coletivo de trabalho, devendo ser, em qualquer hipótese, plenamente justificados. No que se refere ao benefício de auxílio alimentação, a CCT 2020/2022 (ID. abfa35b), vigente no período de 1º/04/2020 a 31/03/2022 (cláusula 1ª), estabelece parâmetros específicos quanto à forma de concessão e aos limites para o desconto de participação do empregado, os quais devem ser rigorosamente observados pela parte empregadora. Dispõe a cláusula 20ª da CCT 2020/2022 (ID. abfa35b, fls. 17/19 do PDF): "CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Para os fins desta CCT, entende-se por auxílio alimentação o benefício concedido aos empregados com a finalidade de contribuir com o atendimento de suas necessidades com alimentação em suas refeições diárias, seja através do fornecimento de gêneros alimentícios, seja através do fornecimento de alimentos processados prontos para o consumo, ou através do fornecimento de meios para a aquisição de produtos in natura ou de refeições. Por se tratar de auxílio, este benefício não tem a finalidade de suprir todas as necessidades de alimentação do beneficiário e não tem por finalidade propiciar aos empregados uma refeição nutricionalmente adequada como preconiza o PAT do MTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam as empresas obrigadas a fornecer mensalmente auxílio alimentação aos empregados do comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo escolher entre uma das seguintes formas para a concessão do benefício: a - Através de cartão expedido e administrado pelo Instituto de Assistência Social e Econômica dos Comerciários e Comerciantes de Betim e Região INASEC; b - Através da contratação de empresa operadora de cartão especializada e credenciada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa. c - Através da própria empresa, desde que esta tenha aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa. PARÁGRAFO SEGUNDO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DO INASEC 1) As empresas que optarem por fornecer o benefício através do INASEC deverão acessar o site www.inasec.com.br e realizar o seu cadastro e dos seus empregados para que possam receber o cartão auxílio alimentação. 2) Será pago pelas empresas, ao INASEC, a título de taxa administrativa, 10% (dez por cento) sobre o benefício concedido a cada funcionário, conforme tabela do item 7 desta cláusula. O valor da taxa de administração nunca será superior ao valor de R$15,00 (quinze reais) por empregado beneficiado. 3) O cartão é pessoal e intransferível e será expedido para todos os funcionários da empresa, sendo recarregado mensalmente. 4) As empresas informarão até o dia 20 do mês corrente os valores a serem creditados para cada funcionário, conforme tabela do item 7 desta cláusula. 5) O INASEC emitirá contra as empresas boleto para pagamento dos valores a serem creditados no cartão dos beneficiários do auxílio alimentação com vencimento até o dia 27 do mês corrente e os créditos estarão disponíveis para os beneficiários a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. 6) As empresas que já fornecem ou que vierem a fornecer para os seus empregados o auxílio alimentação EM VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO NESTA CCT através do INASEC, não poderão diminuir o valor já concedido, podendo estas descontar do valor do salário do funcionário a taxa de administração correspondente a 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do benefício concedido, a título de DESCONTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, limitado a R$15,00 (quinze reais), garantindo ao empregado o valor mínimo a ser concedido, conforme tabela constante do Item 7 do PARÁGRAFO SEGUNDO desta CLÁUSULA. 7) Para a concessão do benefício e pagamento da taxa de administração será observada a seguinte tabela: (...) PARÁGRAFO TERCEIRO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS A) As empresas que optarem por fornecer o benefício através da contratação de empresa especializada e credenciada junto ao PAT terão que informar sua opção para os sindicatos patronal e laboral, juntamente com a apresentação do respectivo contrato e, MENSALMENTE, documento que comprove a quantidade de funcionários que a empresa possui (RE da SEFIP). B) A RE da SEFIP deve ser encaminhada para os sindicatos até o dia 12 de cada mês. C) As empresas que concederem aos seus empregados valores superiores ao da tabela desta cláusula não poderão diminuir o valor já concedido, podendo, no entanto, descontar do salário do funcionário o percentual de no máximo de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do benefício concedido, a título de DESCONTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, limitado a R$15,87 (quinze reais e oitenta e sete reais), garantindo ao empregado o valor mínimo a ser concedido, conforme tabela constante do Item 7 do PARÁGRAFO SEGUNDO desta CLÁUSULA. PARAGRAFO QUARTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DA PRÓPRIA EMPRESA QUE TENHA ADERIDO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT - As empresas que fornecem ou vierem a fornecer o benefício do auxílio ALIMENTAÇÃO através de sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador do MTE, deverão comunicar e comprovar tal situação perante os sindicatos laboral e patronal, a fim de constatação de atendimento à presente cláusula e de fiscalização do fornecimento dentro dos parâmetros legais. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que fornecem o benefício estabelecido nesta cláusula poderão migrar para outra opção de concessão do benefício entre aquelas constantes no PARÁGRAFO PRIMEIRO a qualquer tempo, bastando que comunique oficialmente aos sindicatos patronal e laboral a sua intenção e adote os procedimentos estabelecidos nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - A migração prevista no parágrafo anterior, quando realizada com observância das regras fixadas neste instrumento coletivo, não será considerada alteração contratual lesiva, porquanto preservado o padrão econômico do benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO - Conforme previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, as empresas que optarem pelo fornecimento do benefício na forma das alíneas "b" e "c" do PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA, poderão descontar mensalmente no salário do empregado o correspondente a até 10% (dez por cento) do valor do benefício concedido, como contrapartida, limitado ao valor de R$15,87 (quinze reais e oitenta e sete reais). PARAGRAFO OITAVO - Os empregados que tiverem faltas, justificadas ou não, terão tais faltas descontadas proporcionalmente do valor do seu benefício. PARAGRAFO NONO - EMPREGADO EM GOZO DE FÉRIAS - Durante o período de gozo de férias o empregado não terá direito ao auxílio alimentação. PARÁGRAFO DÉCIMO Quando as férias forem fracionadas, o empregado não terá direito ao auxilio alimentação no mês em que a fração de férias for igual ou superior a 14 dias. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores: I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva"(grifei). A parte reclamada, em sua defesa, admite expressamente que realizava descontos mensais correspondentes a 20% do valor total do auxílio alimentação fornecido aos empregados, justificando tal prática com base na suposta concessão do benefício em patamar superior ao previsto na convenção coletiva e mediante fornecimento operacionalizado por empresa credenciada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no caso, a operadora Alelo. Alega, com isso, estar amparada pela alínea "b" do §1º da cláusula 20ª da CCT 2020/2022, a qual remete ao disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 5/1991, que autoriza, genericamente, a coparticipação do trabalhador em até 20% do custo direto da refeição. Com a defesa, foram apresentados aos autos termos de adesão ao benefício (IDs. 4433aeb a 67e751d, fls. 862/868 do PDF, IDs. 5a86337 a 08161d1, fls. 4068/4072 do PDF e IDs. c1f6eee a 63cf25b, fls. 4081/4083 do PDF), contracheques de diversos empregados (IDs. 8ef85fa a b54b4dd, fls. 869/4067 do PDF), relação de trabalhadores beneficiados (IDs. 5857286 a 945848b, fls. 4073/4080 do PDF) e o comprovante de inscrição da empresa no PAT (IDs. 6f10b6c, fls. 4084/4159 do PDF). As alegações da parte reclamada, contudo, não se sustentam diante do que efetivamente dispõe a cláusula 20ª da CCT 2020/2022, em seus §§3º, alínea "b", e §7º, bem como o §5º da cláusula 9ª do Termo Aditivo à referida CCT, vigente de 1º/04/2021 a 31/03/2022 (ID. c1ac556, fls. 38/39 do PDF). Tais dispositivos estabelecem, com clareza e objetividade, que mesmo nas hipóteses em que o auxílio alimentação seja fornecido por empresa operadora vinculada ao PAT (alínea "b" do §1º), o desconto mensal no salário do empregado será limitado a 10% do valor do benefício, observando-se ainda os tetos de R$15,87 no período de 1º/04/2020 a 31/03/2021 e R$20,00 no período de 1º/04/2021 a 31/03/2022. Nesse contexto, o fato de a parte ré ter fornecido auxílio superior não a exime de observar os limites de desconto fixados nos instrumentos coletivos, os quais foram livremente pactuados entre as categorias profissional e econômica e possuem eficácia obrigatória nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Conforme bem pontuado pela parte autora, é digno de registro que a empresa tenha concedido benefício superior ao piso normativo. Todavia, essa liberalidade não autoriza a adoção de descontos salariais superiores aos limites convencionados, sob pena de ofensa ao princípio da intangibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da CF/88, no art. 462 da CLT e reafirmado pela Súmula nº 342 do TST, que somente admite descontos nos salários nas hipóteses de adiantamento, previsão legal ou norma coletiva. Inaplicável, portanto, o percentual de 20% previsto no Decreto nº 5/1991, pois há norma coletiva mais benéfica aos empregados, o que impõe, pela lógica do princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput, da CF/88), a prevalência dos limites pactuados coletivamente. Ademais, a autonomia privada coletiva tem assento constitucional (art. 8º, VI, da CF/88), e seus instrumentos devem ser prestigiados como fonte legítima de regulação das relações de trabalho. A tentativa da parte ré de afastar a incidência da cláusula sob o argumento de que os descontos de até 20% estariam autorizados pelo Decreto nº 5/1991 (que regulamenta a Lei nº 6.321/76 - PAT) não pode prosperar. Tal entendimento ignora o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, previsto implicitamente na Constituição Federal e aplicado de forma reiterada pela jurisprudência trabalhista, além de violar a primazia da negociação coletiva, reconhecida inclusive em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 1046 - ARE 1.121.633/DF). No caso em análise, a cláusula normativa não faz distinção quanto ao fato de o fornecimento ser feito por empresa credenciada ao PAT ou diretamente pelo empregador, mantendo-se o teto de 10% com limitação monetária. Assim, a adesão ao PAT não tem o condão de afastar a observância obrigatória da cláusula coletiva mais benéfica. A tese de ausência de prejuízo financeiro também se mostra improcedente. Ainda que o benefício líquido recebido seja superior ao que seria pago conforme a CCT, o que se discute é a ilegalidade do desconto praticado acima do percentual expressamente pactuado, o que fere o princípio da intangibilidade salarial (art. 462 da CLT) e configura desconto indevido. A prática da empresa ao impor descontos superiores aos limites normativos, mesmo sob o argumento de adesão ao PAT, revela-se em desacordo com o pacto coletivo e, portanto, nula de pleno direito. Importa lembrar, por fim, que o salário possui natureza alimentar, é protegido constitucional e internacionalmente, e constitui contraprestação obrigatória do empregador (art. 7º, IV, CF/88 e Convenção nº 95 da OIT), razão pela qual qualquer limitação ou desconto deve observar rigorosamente os requisitos legais e convencionais. Dessa forma, incontroverso nos autos que a parte ré procedeu a descontos superiores aos limites de 10% e aos tetos de R$15,87 e R$20,00 estabelecidos nas normas coletivas, impõe-se reconhecer a ilicitude da conduta praticada e a procedência do pedido de restituição dos valores descontados a maior. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 1º, IV, 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição da República; 818 da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. d669a59 ): (...)A cláusula 47ª da CCT 2020/2022 prevê, de forma objetiva, a aplicação de multa convencional equivalente a 50% do piso salarial, revertida em partes iguais ao empregado e ao sindicato, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da convenção. Confira-se (ID. abfa35b, fl. 33 do PDF): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES Será aplicado à empresa que infringir qualquer cláusula do presente instrumento uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial ora estabelecido, por infração e por trabalhador envolvido, ressalvadas as disposições próprias de penalidades contidas em cláusulas específicas. PARÁGRAFO ÚNICO - As multas aplicadas serão revertidas para o empregado e para a entidade sindical laboral na seguinte proporção: 50%(cinquenta por cento) para o empregado e 50%(cinquenta por cento)para o sindicato laboral, fiscalizador nato do cumprimento das obrigações convencionadas". A multa estipulada em norma coletiva possui natureza compensatória e coercitiva, sendo devida independentemente da demonstração de prejuízo ao empregado ou de dolo por parte do infrator, bastando o inadimplemento da obrigação pactuada. A cláusula 47ª da CCT 2020/2022 possui redação clara, objetiva e autoaplicável. Não condiciona a incidência da multa à comprovação de prejuízo material, tampouco exige reiteradas violações. Constatado o inadimplemento da cláusula 20ª, a aplicação da cláusula penal é consequência jurídica necessária. A tese da parte ré de que o desconto praticado estaria respaldado no Decreto nº 5/1991, por adesão ao PAT, não afasta o dever de obediência à norma coletiva, que estabelece limitação mais benéfica aos empregados. Conforme já assinalado neste pronunciamento, a adesão ao PAT não autoriza o empregador a descumprir cláusula coletiva mais protetiva, sob pena de esvaziamento do conteúdo da negociação coletiva. Além disso, a pretensão da parte ré de impor limitação subjetiva (aplicação da multa apenas a certos empregados), modulação temporal (prazo para cessação da conduta) ou quantitativa (teto para a multa) não encontra respaldo na cláusula 47ª, sendo vedado ao Judiciário alterar os termos objetivos da norma coletiva, sob pena de afronta à autonomia coletiva da vontade. Comprovado o descumprimento da cláusula 20ª da CCT 2020/2022, mostra-se devida a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 47ª, nos moldes exatos convencionados. A multa de 50% do piso salarial, dividida entre o empregado prejudicado e o sindicato, reveste-se de legalidade, proporcionalidade e adequação à finalidade coercitiva e pedagógica que lhe é inerente. Não se verifica qualquer abusividade na cláusula convencional nem desproporcionalidade manifesta a justificar sua modulação judicial. Ao contrário, o respeito à norma coletiva fortalece a negociação coletiva e preserva a segurança jurídica nas relações laborais. Dessa forma, mantenho a sentença no ponto em que condenou a parte ré ao pagamento da multa convencional, afastando-se todas as alegações de abusividade e pedidos subsidiários de limitação da penalidade. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. d669a59 ): (...)No caso em apreço, considerando a procedência dos pedidos autorais e tendo em vista a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício da parte ré. Por outro lado, persiste a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, mantenho a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao sindicato autor, no percentual de 15%. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Betim, Igarape, Esmeraldas E Mateus Leme

ID: 325730347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010068-45.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE, ESMERALDAS E MATEUS LEME

Notificação

Advogados:

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYSON DE SA LEOPOLDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE ALEXANDRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010068-45.2025.5.03.0027 RECORRENTE: ARTHUR LUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010068-45.2025.5.03.0027 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE, ESMERALDAS E MATEUS LEME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2ce105 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 6c3594a; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b8b6650). Regular a representação processual (Id 0482602 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f38e0ac : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f38e0ac : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dc86d2c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d8eeb9e, 0948d12 ; Condenação no acórdão, id d669a59 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d669a59 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c304a34 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id.d669a59 ): (...)Examino. O interesse processual se traduz na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido (art. 17 do CPC). No caso de ações coletivas propostas por entidades sindicais, a jurisprudência e a doutrina têm conferido tratamento específico, notadamente em face do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que confere aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Como destacado na sentença, a presente ação coletiva tem por objeto a restituição de descontos indevidos efetuados nos salários dos empregados substituídos a título de auxílio-alimentação, em desconformidade com os limites convencionados na cláusula 20ª da CCT 2020/2022 e no respectivo termo aditivo. Tal pretensão reveste-se de caráter individual homogêneo, decorrente de causa comum e passível de defesa coletiva, conforme previsão expressa da Lei nº 8.078/90 (CDC, art. 81, III) e da Lei nº 7.347/85, aplicáveis subsidiariamente. Consta nos autos que a parte autora, diante da recusa da parte ré em fornecer documentos espontaneamente, promoveu a ação de exibição de documentos (processo nº 0010240-26.2021.5.03.0027), tendo obtido, por meio dessa via preparatória, acesso a contracheques de 55 empregados, sendo 27 deles lotados na unidade localizada no Shopping Betim Partage. Com base nesses documentos, a parte autora verificou descontos mensais que ultrapassavam os limites estabelecidos pela norma coletiva, em média de R$44,72, quando o teto seria de R$15,87 ou R$20,00, a depender do período. Essa atuação prévia evidencia a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional postulada, afastando qualquer alegação de litigância genérica ou temerária. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX da Constituição da República; 457, II do CPC. Consta do acórdão (Id.d669a59 ): (...)A controvérsia reside, portanto, em determinar se houve ou não interrupção do prazo prescricional em razão da ação preparatória, e quais os efeitos disso na contagem do prazo quinquenal e bienal em relação aos pedidos formulados na presente ação coletiva. Incontroverso nos autos que a parte autora ajuizou, em 08/02/2021, ação de exibição de documentos (processo nº 0010240-26.2021.5.03.0027), pleiteando contracheques, RAIS, GFIP e outros documentos necessários para identificar a extensão dos descontos realizados a título de auxílio-alimentação. Referida demanda foi regularmente processada e deferida, conforme se depreende dos documentos já encartados (IDs. 6aedc37 a f8cda00). Na petição inicial da presente demanda (ID. c2b1097, fl. 6 do PDF), há expressa referência à ação de exibição como ato preparatório essencial à formação da convicção jurídica quanto à existência de descumprimento da cláusula coletiva (cláusula 20ª da CCT 2020/2022). Portanto, não se trata de inércia da parte autora, mas sim de atuação diligente para a construção dos elementos probatórios necessários ao ajuizamento da ação coletiva. Nessa linha, a ação de produção antecipada de provas tem o condão de interromper, e não apenas suspender, o curso da prescrição, uma vez que, no caso concreto, foi ajuizada com o objetivo específico de viabilizar o acesso a documentos indispensáveis à formulação dos pedidos posteriormente deduzidos na presente demanda. O art. 202, V, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 8º, §1º), estabelece que: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo que o ajuizamento de ação preparatória ou de exibição de documentos interrompe o curso da prescrição, desde que vinculada à apuração de eventual lesão a direito trabalhista, como é o caso dos autos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à matéria, a Corte Regional entendeu que " a produção antecipada de prova não se confunde com protesto judicial ou pedido de pagamento por violação de direito, não havendo que se falar em interrupção da prescrição ".III. No entanto, a jurisprudência do TST considera a ação de produção antecipada de provas meio apto para interromper a prescrição na Justiça do Trabalho. Precedentes. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-100483-35.2020.5.01.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . INTERRUPÇÃO . AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem concluiu que o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova não interrompe a contagem do prazo prescricional. 2. Referido entendimento, no entanto, está em oposição ao entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, tendo em vista que a ação de exibição de documentos, constitui ato preparatório que afasta a inércia do autor, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de reclamação trabalhista posterior, é imperioso o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-294-72.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar a controvérsia, entendeu que o fato de o reclamante ter ajuizado, anteriormente, ação de produção antecipada de provas - cujo pedido consistiu na exibição de documentos pelos reclamados - não acarretaria na interrupção do fluxo do prazo prescricional, na medida em que não havia identidade entre os pedidos, mas mera coincidência de causas de pedir. Sobre a matéria, é cediço que o artigo 202, V, do Código Civil dispõe que qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor possui o condão de interromper a prescrição. Assim, a jurisprudência desta Colenda Corte tem se firmado no sentido de que, traduzindo-se a ação de exibição de documentos em ato preparatório que afasta a inércia do autor, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de reclamação trabalhista posterior, é imperioso o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Nesse contexto, uma vez evidenciado, no presente caso, que a ação cautelar de exibição de documentos visava à obtenção de elementos indispensáveis para a fundamentação da ação principal, revela-se inquestionável a interrupção do prazo prescricional pelo seu ajuizamento. Dessarte, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao entender que o ajuizamento da ação de exibição de documentos não interrompeu o prazo prescricional , incorreu em flagrante ofensa ao artigo 202, inciso V, do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...) Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-516-32.2020.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2023). Verifica-se que a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 08/02/2021, data do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (processo nº 0010240-26.2021.5.03.0027), não havendo que se falar em transcurso de cinco anos até a propositura da presente demanda, ajuizada em 21/01/2025. Dessa forma, restam preservados os créditos referentes ao quinquênio anterior à data da ação interruptiva. Reconheço, assim, que a prescrição foi validamente interrompida em 08/02/2021, conforme previsão do art. 202, inciso V, do Código Civil, que admite a interrupção do prazo pela propositura de demanda judicial idônea. Considerando, ainda, que os fatos que fundamentam a presente ação reportam-se à vigência da CCT 2020/2022 (ID. c2b1097, fls. 9/10 do PDF), iniciada em 01/04/2020, conclui-se pela inexistência de prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada nos autos. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art.487, II do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição da República; 611-A, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. d669a59 ): (...)A controvérsia posta neste tópico recursal diz respeito aos valores descontados mensalmente dos salários dos empregados a título de auxílio alimentação. À luz do princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal), bem como do disposto no art. 462, caput, da CLT, e na Súmula nº 342 do TST, os descontos efetuados nos salários dos empregados somente são permitidos quando autorizados por lei, decorrentes de adiantamentos, ou previstos em contrato coletivo de trabalho, devendo ser, em qualquer hipótese, plenamente justificados. No que se refere ao benefício de auxílio alimentação, a CCT 2020/2022 (ID. abfa35b), vigente no período de 1º/04/2020 a 31/03/2022 (cláusula 1ª), estabelece parâmetros específicos quanto à forma de concessão e aos limites para o desconto de participação do empregado, os quais devem ser rigorosamente observados pela parte empregadora. Dispõe a cláusula 20ª da CCT 2020/2022 (ID. abfa35b, fls. 17/19 do PDF): "CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Para os fins desta CCT, entende-se por auxílio alimentação o benefício concedido aos empregados com a finalidade de contribuir com o atendimento de suas necessidades com alimentação em suas refeições diárias, seja através do fornecimento de gêneros alimentícios, seja através do fornecimento de alimentos processados prontos para o consumo, ou através do fornecimento de meios para a aquisição de produtos in natura ou de refeições. Por se tratar de auxílio, este benefício não tem a finalidade de suprir todas as necessidades de alimentação do beneficiário e não tem por finalidade propiciar aos empregados uma refeição nutricionalmente adequada como preconiza o PAT do MTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam as empresas obrigadas a fornecer mensalmente auxílio alimentação aos empregados do comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo escolher entre uma das seguintes formas para a concessão do benefício: a - Através de cartão expedido e administrado pelo Instituto de Assistência Social e Econômica dos Comerciários e Comerciantes de Betim e Região INASEC; b - Através da contratação de empresa operadora de cartão especializada e credenciada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa. c - Através da própria empresa, desde que esta tenha aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa. PARÁGRAFO SEGUNDO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DO INASEC 1) As empresas que optarem por fornecer o benefício através do INASEC deverão acessar o site www.inasec.com.br e realizar o seu cadastro e dos seus empregados para que possam receber o cartão auxílio alimentação. 2) Será pago pelas empresas, ao INASEC, a título de taxa administrativa, 10% (dez por cento) sobre o benefício concedido a cada funcionário, conforme tabela do item 7 desta cláusula. O valor da taxa de administração nunca será superior ao valor de R$15,00 (quinze reais) por empregado beneficiado. 3) O cartão é pessoal e intransferível e será expedido para todos os funcionários da empresa, sendo recarregado mensalmente. 4) As empresas informarão até o dia 20 do mês corrente os valores a serem creditados para cada funcionário, conforme tabela do item 7 desta cláusula. 5) O INASEC emitirá contra as empresas boleto para pagamento dos valores a serem creditados no cartão dos beneficiários do auxílio alimentação com vencimento até o dia 27 do mês corrente e os créditos estarão disponíveis para os beneficiários a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. 6) As empresas que já fornecem ou que vierem a fornecer para os seus empregados o auxílio alimentação EM VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO NESTA CCT através do INASEC, não poderão diminuir o valor já concedido, podendo estas descontar do valor do salário do funcionário a taxa de administração correspondente a 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do benefício concedido, a título de DESCONTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, limitado a R$15,00 (quinze reais), garantindo ao empregado o valor mínimo a ser concedido, conforme tabela constante do Item 7 do PARÁGRAFO SEGUNDO desta CLÁUSULA. 7) Para a concessão do benefício e pagamento da taxa de administração será observada a seguinte tabela: (...) PARÁGRAFO TERCEIRO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS A) As empresas que optarem por fornecer o benefício através da contratação de empresa especializada e credenciada junto ao PAT terão que informar sua opção para os sindicatos patronal e laboral, juntamente com a apresentação do respectivo contrato e, MENSALMENTE, documento que comprove a quantidade de funcionários que a empresa possui (RE da SEFIP). B) A RE da SEFIP deve ser encaminhada para os sindicatos até o dia 12 de cada mês. C) As empresas que concederem aos seus empregados valores superiores ao da tabela desta cláusula não poderão diminuir o valor já concedido, podendo, no entanto, descontar do salário do funcionário o percentual de no máximo de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do benefício concedido, a título de DESCONTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, limitado a R$15,87 (quinze reais e oitenta e sete reais), garantindo ao empregado o valor mínimo a ser concedido, conforme tabela constante do Item 7 do PARÁGRAFO SEGUNDO desta CLÁUSULA. PARAGRAFO QUARTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DA PRÓPRIA EMPRESA QUE TENHA ADERIDO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT - As empresas que fornecem ou vierem a fornecer o benefício do auxílio ALIMENTAÇÃO através de sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador do MTE, deverão comunicar e comprovar tal situação perante os sindicatos laboral e patronal, a fim de constatação de atendimento à presente cláusula e de fiscalização do fornecimento dentro dos parâmetros legais. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que fornecem o benefício estabelecido nesta cláusula poderão migrar para outra opção de concessão do benefício entre aquelas constantes no PARÁGRAFO PRIMEIRO a qualquer tempo, bastando que comunique oficialmente aos sindicatos patronal e laboral a sua intenção e adote os procedimentos estabelecidos nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - A migração prevista no parágrafo anterior, quando realizada com observância das regras fixadas neste instrumento coletivo, não será considerada alteração contratual lesiva, porquanto preservado o padrão econômico do benefício. PARÁGRAFO SÉTIMO - Conforme previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, as empresas que optarem pelo fornecimento do benefício na forma das alíneas "b" e "c" do PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA, poderão descontar mensalmente no salário do empregado o correspondente a até 10% (dez por cento) do valor do benefício concedido, como contrapartida, limitado ao valor de R$15,87 (quinze reais e oitenta e sete reais). PARAGRAFO OITAVO - Os empregados que tiverem faltas, justificadas ou não, terão tais faltas descontadas proporcionalmente do valor do seu benefício. PARAGRAFO NONO - EMPREGADO EM GOZO DE FÉRIAS - Durante o período de gozo de férias o empregado não terá direito ao auxílio alimentação. PARÁGRAFO DÉCIMO Quando as férias forem fracionadas, o empregado não terá direito ao auxilio alimentação no mês em que a fração de férias for igual ou superior a 14 dias. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores: I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva"(grifei). A parte reclamada, em sua defesa, admite expressamente que realizava descontos mensais correspondentes a 20% do valor total do auxílio alimentação fornecido aos empregados, justificando tal prática com base na suposta concessão do benefício em patamar superior ao previsto na convenção coletiva e mediante fornecimento operacionalizado por empresa credenciada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no caso, a operadora Alelo. Alega, com isso, estar amparada pela alínea "b" do §1º da cláusula 20ª da CCT 2020/2022, a qual remete ao disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 5/1991, que autoriza, genericamente, a coparticipação do trabalhador em até 20% do custo direto da refeição. Com a defesa, foram apresentados aos autos termos de adesão ao benefício (IDs. 4433aeb a 67e751d, fls. 862/868 do PDF, IDs. 5a86337 a 08161d1, fls. 4068/4072 do PDF e IDs. c1f6eee a 63cf25b, fls. 4081/4083 do PDF), contracheques de diversos empregados (IDs. 8ef85fa a b54b4dd, fls. 869/4067 do PDF), relação de trabalhadores beneficiados (IDs. 5857286 a 945848b, fls. 4073/4080 do PDF) e o comprovante de inscrição da empresa no PAT (IDs. 6f10b6c, fls. 4084/4159 do PDF). As alegações da parte reclamada, contudo, não se sustentam diante do que efetivamente dispõe a cláusula 20ª da CCT 2020/2022, em seus §§3º, alínea "b", e §7º, bem como o §5º da cláusula 9ª do Termo Aditivo à referida CCT, vigente de 1º/04/2021 a 31/03/2022 (ID. c1ac556, fls. 38/39 do PDF). Tais dispositivos estabelecem, com clareza e objetividade, que mesmo nas hipóteses em que o auxílio alimentação seja fornecido por empresa operadora vinculada ao PAT (alínea "b" do §1º), o desconto mensal no salário do empregado será limitado a 10% do valor do benefício, observando-se ainda os tetos de R$15,87 no período de 1º/04/2020 a 31/03/2021 e R$20,00 no período de 1º/04/2021 a 31/03/2022. Nesse contexto, o fato de a parte ré ter fornecido auxílio superior não a exime de observar os limites de desconto fixados nos instrumentos coletivos, os quais foram livremente pactuados entre as categorias profissional e econômica e possuem eficácia obrigatória nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Conforme bem pontuado pela parte autora, é digno de registro que a empresa tenha concedido benefício superior ao piso normativo. Todavia, essa liberalidade não autoriza a adoção de descontos salariais superiores aos limites convencionados, sob pena de ofensa ao princípio da intangibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da CF/88, no art. 462 da CLT e reafirmado pela Súmula nº 342 do TST, que somente admite descontos nos salários nas hipóteses de adiantamento, previsão legal ou norma coletiva. Inaplicável, portanto, o percentual de 20% previsto no Decreto nº 5/1991, pois há norma coletiva mais benéfica aos empregados, o que impõe, pela lógica do princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput, da CF/88), a prevalência dos limites pactuados coletivamente. Ademais, a autonomia privada coletiva tem assento constitucional (art. 8º, VI, da CF/88), e seus instrumentos devem ser prestigiados como fonte legítima de regulação das relações de trabalho. A tentativa da parte ré de afastar a incidência da cláusula sob o argumento de que os descontos de até 20% estariam autorizados pelo Decreto nº 5/1991 (que regulamenta a Lei nº 6.321/76 - PAT) não pode prosperar. Tal entendimento ignora o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, previsto implicitamente na Constituição Federal e aplicado de forma reiterada pela jurisprudência trabalhista, além de violar a primazia da negociação coletiva, reconhecida inclusive em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 1046 - ARE 1.121.633/DF). No caso em análise, a cláusula normativa não faz distinção quanto ao fato de o fornecimento ser feito por empresa credenciada ao PAT ou diretamente pelo empregador, mantendo-se o teto de 10% com limitação monetária. Assim, a adesão ao PAT não tem o condão de afastar a observância obrigatória da cláusula coletiva mais benéfica. A tese de ausência de prejuízo financeiro também se mostra improcedente. Ainda que o benefício líquido recebido seja superior ao que seria pago conforme a CCT, o que se discute é a ilegalidade do desconto praticado acima do percentual expressamente pactuado, o que fere o princípio da intangibilidade salarial (art. 462 da CLT) e configura desconto indevido. A prática da empresa ao impor descontos superiores aos limites normativos, mesmo sob o argumento de adesão ao PAT, revela-se em desacordo com o pacto coletivo e, portanto, nula de pleno direito. Importa lembrar, por fim, que o salário possui natureza alimentar, é protegido constitucional e internacionalmente, e constitui contraprestação obrigatória do empregador (art. 7º, IV, CF/88 e Convenção nº 95 da OIT), razão pela qual qualquer limitação ou desconto deve observar rigorosamente os requisitos legais e convencionais. Dessa forma, incontroverso nos autos que a parte ré procedeu a descontos superiores aos limites de 10% e aos tetos de R$15,87 e R$20,00 estabelecidos nas normas coletivas, impõe-se reconhecer a ilicitude da conduta praticada e a procedência do pedido de restituição dos valores descontados a maior. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 1º, IV, 5º, II, XXII, LIV e LV da Constituição da República; 818 da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. d669a59 ): (...)A cláusula 47ª da CCT 2020/2022 prevê, de forma objetiva, a aplicação de multa convencional equivalente a 50% do piso salarial, revertida em partes iguais ao empregado e ao sindicato, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da convenção. Confira-se (ID. abfa35b, fl. 33 do PDF): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES Será aplicado à empresa que infringir qualquer cláusula do presente instrumento uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial ora estabelecido, por infração e por trabalhador envolvido, ressalvadas as disposições próprias de penalidades contidas em cláusulas específicas. PARÁGRAFO ÚNICO - As multas aplicadas serão revertidas para o empregado e para a entidade sindical laboral na seguinte proporção: 50%(cinquenta por cento) para o empregado e 50%(cinquenta por cento)para o sindicato laboral, fiscalizador nato do cumprimento das obrigações convencionadas". A multa estipulada em norma coletiva possui natureza compensatória e coercitiva, sendo devida independentemente da demonstração de prejuízo ao empregado ou de dolo por parte do infrator, bastando o inadimplemento da obrigação pactuada. A cláusula 47ª da CCT 2020/2022 possui redação clara, objetiva e autoaplicável. Não condiciona a incidência da multa à comprovação de prejuízo material, tampouco exige reiteradas violações. Constatado o inadimplemento da cláusula 20ª, a aplicação da cláusula penal é consequência jurídica necessária. A tese da parte ré de que o desconto praticado estaria respaldado no Decreto nº 5/1991, por adesão ao PAT, não afasta o dever de obediência à norma coletiva, que estabelece limitação mais benéfica aos empregados. Conforme já assinalado neste pronunciamento, a adesão ao PAT não autoriza o empregador a descumprir cláusula coletiva mais protetiva, sob pena de esvaziamento do conteúdo da negociação coletiva. Além disso, a pretensão da parte ré de impor limitação subjetiva (aplicação da multa apenas a certos empregados), modulação temporal (prazo para cessação da conduta) ou quantitativa (teto para a multa) não encontra respaldo na cláusula 47ª, sendo vedado ao Judiciário alterar os termos objetivos da norma coletiva, sob pena de afronta à autonomia coletiva da vontade. Comprovado o descumprimento da cláusula 20ª da CCT 2020/2022, mostra-se devida a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 47ª, nos moldes exatos convencionados. A multa de 50% do piso salarial, dividida entre o empregado prejudicado e o sindicato, reveste-se de legalidade, proporcionalidade e adequação à finalidade coercitiva e pedagógica que lhe é inerente. Não se verifica qualquer abusividade na cláusula convencional nem desproporcionalidade manifesta a justificar sua modulação judicial. Ao contrário, o respeito à norma coletiva fortalece a negociação coletiva e preserva a segurança jurídica nas relações laborais. Dessa forma, mantenho a sentença no ponto em que condenou a parte ré ao pagamento da multa convencional, afastando-se todas as alegações de abusividade e pedidos subsidiários de limitação da penalidade. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. d669a59 ): (...)No caso em apreço, considerando a procedência dos pedidos autorais e tendo em vista a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício da parte ré. Por outro lado, persiste a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Pelo exposto, mantenho a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao sindicato autor, no percentual de 15%. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE, ESMERALDAS E MATEUS LEME

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

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ID: 327129741

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010400-50.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROGER MICHEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROGER MICHEL DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010400-50.2024.5.03.0058 RECORRENTE: ROGER MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010400-50.2024.5.03.0058 RECORRENTE: ROGER MICHEL DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGER MICHEL DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cd702 proferida nos autos. RECURSO DE: ROGER MICHEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 5560a23; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8c8ef6e). Regular a representação processual (Id 470bf9c ). Preparo dispensado (Id 6f2011a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a validade ou não da redução do valor recebido a título de função gratificada efetiva, a partir de maio de 2023, decorrente da redução da jornada de 8 para 6 horas - Súmula 372 do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Assim constou no referido tópico recursal: "No caso, como já consignado pela juíza sentenciante, o reclamante exerceu a função de tesoureiro de retaguarda a partir de 1/3/2006, passando a Tec. Op. Retaguarda em 1/1/2007 e a tesoureiro executivo em 1/7/2010. A partir de maio de 2023, a função do reclamante foi alterada para Tesoureiro Executivo 6h, tudo conforme ficha de registro de empregado de ID d7b88e6. Nesse contexto, impende esclarecer que não se trata de hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, na medida em que o cerne da questão envolve a redução da gratificação em razão da diminuição da jornada praticada, e não sua destituição. Repise-se, no caso dos autos, não houve destituição da função gratificada exercida pelo reclamante, o qual continuou a exercer a mesma função. Houve, tão somente, redução da carga horária de referida função, por força da decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva 0001105-12-2012-5-03-0057. E, diante da redução da carga horária, a reclamada reduziu também a remuneração da função gratificada, proporcionalmente à redução de jornada, não havendo, portanto, violação ao art. 7º, VI, da Constituição da República, nem ao art. 468 da CLT. Note-se que o raciocínio aplicado pela reclamada para reduzir a remuneração, ante à nova jornada reconhecida, foi o mesmo constante da fundamentação daquela decisão transitada em julgado, na qual constou, expressamente, que "Para se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, fica autorizada a dedução da diferença de gratificação", conforme trecho acima transcrito. Com efeito, a possibilidade de a reclamada retornar os empregados substituídos na ação coletiva em referência à jornada de 6 horas estava implícita no comando exequendo daquela ação, já transitada em julgado. Foi justamente isso o que aconteceu no caso do reclamante, que, apesar de continuar exercendo o cargo comissionado, passou a cumprir jornada de apenas 6 horas diárias, com a consequente adequação do valor da gratificação de função à nova jornada cumprida. Nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal acerca da matéria, como se verifica no julgamento do Processo 0011532-82.2023.5.03.0057 (ROT), 1ª Turma, relatado pela Exmª. Des. Maria Cecilia Alves Pinto, disponibilizado em 15/10/2024, em cuja fundamentação constou: "Entretanto, o contexto verificado no presente feito é diverso, eis que as alterações introduzidas no contrato de trabalho da reclamante decorreram de decisão judicial proferida nos autos da da ação coletiva nº 0001105-12-2012-5-03-0057, cujos comandos exequendos foram acima transcritos. Houve a condenação da CEF ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com a compensação da diferença da gratificação de função e também da verba CTVA, paga a mais, quando sujeito o trabalhador à jornada de 8 horas, como constou da r. sentença: "fica autorizada a dedução da diferença de gratificação, inclusive com o CTVA (parcela de ajuste da gratificação aos valores de mercado), paga a mais ao substituído quando da submissão dele à jornada de 8 horas, a partir da opção obreira efetivada no PCC 98". E, no acórdão constou que: "dou provimento parcial para determinar que a condenação alusiva à 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, englobe as parcelas vincendas enquanto os empregados ocupantes das funções apontadas na v. Sentença (f. 1059) exercerem a jornada de 8 horas diárias". Ou seja, estava implícita no comando exequendo a possibilidade de a CEF retornar o empregado à jornada de 6 horas, o que acabou acontecendo no caso da reclamante, com a adequação da gratificação de função à referida jornada. Inexistiu no caso o retorno da trabalhadora ao cargo efetivo, sendo que ela seguiu detentora da mesma função de confiança ("TESOUREIRO EXECUTIVO 6H", como constou na inicial), ajustados os valores da gratificação, entretanto, quanto aos valores, para a jornada de 6 horas. A trabalhadora não sofreu a supressão da gratificação de função, pois segue exercendo exatamente a mesma atribuição, com o ajuste da gratificação para a jornada de 6 horas, como resultou das decisões judiciais supra transcritas. Dessa forma, não há cogitar de garantia em prol da reclamante dos patamares remuneratórios próprios da jornada de 8 horas, a que não mais está submetida". Cita-se ainda o julgamento do Processo 0010960-14.2023.5.03.0062 (ROT), 3ª Turma, relator Exm.º Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eca, disponibilizado em 12/6/2024. Com efeito, cabe na hipótese a aplicação analógica da OJT 70 do TST, in verbis: "70 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." Ora, reduzida a jornada cumprida pelo empregado, afigura-se justa e razoável a redução proporcional da gratificação que lhe é devida, tendo em vista que vai exercer por menor espaço de tempo a função comissionada em favor da empregadora. Tal adequação não caracteriza efetiva redução salarial, inexistindo violação ao art. 7º, VI, da CR, ou ao art. 468 da CLT, tampouco violação do direito adquirido do empregado exercente da função comissionada, ainda que por mais de 10 anos consecutivos. De todo modo, no caso sob análise, o reclamante passou a exercer a função de "tesoureiro executivo" apenas a partir de 1/7/2010, donde se conclui que, em 11/11/2017, quando entrou em vigência a lei 13.467/2017, o obreiro ainda não havia completado 10 anos de exercício no referido cargo comissionado, ficando afastada, portanto, a aplicação da súmula 372 do TST. Consigne-se, por fim, que, na perspectiva do julgado, a decisão ora proferida não resulta em violação a nenhum dos artigos legais e constitucionais mencionados pelas partes. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para afastar a nulidade da redução da gratificação de função, bem como a determinação de sua incorporação na remuneração da obreira e para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação de função, pelo restabelecimento do valor anteriormente praticado (para a jornada de 8 horas), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos" (ID 9f9f7ce - Pág. 6 e seguintes - grifei). Pois bem. Esclareça-se, de início, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela intrínseca à própria decisão, chamada contradição interna, que ocorre quando são lançados fundamentos ou teses antagônicas entre si ou quando há contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado ou entre as teses acolhidas, o que não ocorreu no processo. Nesse sentido, após analisar o histórico de funções desempenhadas pelo reclamante, ficou consignado no entendimento de que "no caso sob análise, o reclamante passou a exercer a função de "tesoureiro executivo" apenas a partir de 1/7/2010, donde se conclui que, em 11/11/2017, quando entrou em vigência a lei 13.467/2017, o obreiro ainda não havia completado 10 anos de exercício no referido cargo comissionado, ficando afastada, portanto, a aplicação da súmula 372 do TST". Assim, inexiste a alegada omissão na análise do tema. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos VI e XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 9, 460, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta da ementa (Id. 9f9f7ce) REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 08 PARA 06 HORAS POR DIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DO TST. Na mesma esteira do entendimento constante na OJT 70 do TST, reduzida a carga horária cumprida pelo empregado, afigura-se justa e razoável a redução proporcional da gratificação que lhe é devida, tendo em vista que vai exercer por menor espaço de tempo a função comissionada em favor da empregadora. Tal adequação não caracteriza efetiva redução salarial, inexistindo violação ao art. 7º, VI, da CR, ou ao art. 468 da CLT, tampouco violação do direito adquirido do empregado exercente da função comissionada. Demais, a Turma asseverou que (Id. 9f9f7ce): Repise-se, inicialmente, que não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a questão ora sob análise limita-se à validade ou não da redução do valor recebido a título de função gratificada efetiva, a partir de maio de 2023, decorrente da redução da jornada de 8 para 6 horas, inexistindo identidade de causa de pedir ou de pedido. No caso, como já consignado pela juíza sentenciante, o reclamante exerceu a função de tesoureiro de retaguarda a partir de 1/3/2006, passando a Tec. Op. Retaguarda em 1/1/2007 e a tesoureiro executivo em 1/7/2010. A partir de maio de 2023, a função do reclamante foi alterada para Tesoureiro Executivo 6h, tudo conforme ficha de registro de empregado de ID d7b88e6. Nesse contexto, impende esclarecer que não se trata de hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, na medida em que o cerne da questão envolve a redução da gratificação em razão da diminuição da jornada praticada, e não sua destituição. Repise-se, no caso dos autos, não houve destituição da função gratificada exercida pelo reclamante, o qual continuou a exercer a mesma função. Houve, tão somente, redução da carga horária de referida função, por força da decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva 0001105-12-2012-5-03-0057. E, diante da redução da carga horária, a reclamada reduziu também a remuneração da função gratificada, proporcionalmente à redução de jornada, não havendo, portanto, violação ao art. 7º, VI, da Constituição da República, nem ao art. 468 da CLT. Note-se que o raciocínio aplicado pela reclamada para reduzir a remuneração, ante à nova jornada reconhecida, foi o mesmo constante da fundamentação daquela decisão transitada em julgado, na qual constou, expressamente, que "Para se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, fica autorizada a dedução da diferença de gratificação", conforme trecho acima transcrito. Com efeito, a possibilidade de a reclamada retornar os empregados substituídos na ação coletiva em referência à jornada de 6 horas estava implícita no comando exequendo daquela ação, já transitada em julgado. Foi justamente isso o que aconteceu no caso do reclamante, que, apesar de continuar exercendo o cargo comissionado, passou a cumprir jornada de apenas 6 horas diárias, com a consequente adequação do valor da gratificação de função à nova jornada cumprida. Nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal acerca da matéria, como se verifica no julgamento do Processo 0011532-82.2023.5.03.0057 (ROT), 1ª Turma, relatado pela Exmª. Des. Maria Cecilia Alves Pinto, disponibilizado em 15/10/2024, em cuja fundamentação constou: "Entretanto, o contexto verificado no presente feito é diverso, eis que as alterações introduzidas no contrato de trabalho da reclamante decorreram de decisão judicial proferida nos autos da da ação coletiva nº 0001105-12-2012-5-03-0057, cujos comandos exequendos foram acima transcritos. Houve a condenação da CEF ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com a compensação da diferença da gratificação de função e também da verba CTVA, paga a mais, quando sujeito o trabalhador à jornada de 8 horas, como constou da r. sentença: "fica autorizada a dedução da diferença de gratificação, inclusive com o CTVA (parcela de ajuste da gratificação aos valores de mercado), paga a mais ao substituído quando da submissão dele à jornada de 8 horas, a partir da opção obreira efetivada no PCC 98". E, no acórdão constou que: "dou provimento parcial para determinar que a condenação alusiva à 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, englobe as parcelas vincendas enquanto os empregados ocupantes das funções apontadas na v. Sentença (f. 1059) exercerem a jornada de 8 horas diárias". Ou seja, estava implícita no comando exequendo a possibilidade de a CEF retornar o empregado à jornada de 6 horas, o que acabou acontecendo no caso da reclamante, com a adequação da gratificação de função à referida jornada. Inexistiu no caso o retorno da trabalhadora ao cargo efetivo, sendo que ela seguiu detentora da mesma função de confiança ("TESOUREIRO EXECUTIVO 6H", como constou na inicial), ajustados os valores da gratificação, entretanto, quanto aos valores, para a jornada de 6 horas. A trabalhadora não sofreu a supressão da gratificação de função, pois segue exercendo exatamente a mesma atribuição, com o ajuste da gratificação para a jornada de 6 horas, como resultou das decisões judiciais supra transcritas. Dessa forma, não há cogitar de garantia em prol da reclamante dos patamares remuneratórios próprios da jornada de 8 horas, a que não mais está submetida". (omissis) Com efeito, cabe na hipótese a aplicação analógica da OJT 70 do TST, in verbis: (omissis) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." Ora, reduzida a jornada cumprida pelo empregado, afigura-se justa e razoável a redução proporcional da gratificação que lhe é devida, tendo em vista que vai exercer por menor espaço de tempo a função comissionada em favor da empregadora. Tal adequação não caracteriza efetiva redução salarial, inexistindo violação ao art. 7º, VI, da CR, ou ao art. 468 da CLT, tampouco violação do direito adquirido do empregado exercente da função comissionada, ainda que por mais de 10 anos consecutivos. De todo modo, no caso sob análise, o reclamante passou a exercer a função de "tesoureiro executivo" apenas a partir de 1/7/2010, donde se conclui que, em 11/11/2017, quando entrou em vigência a lei 13.467/2017, o obreiro ainda não havia completado 10 anos de exercício no referido cargo comissionado, ficando afastada, portanto, a aplicação da súmula 372 do TST. Consigne-se, por fim, que, na perspectiva do julgado, a decisão ora proferida não resulta em violação a nenhum dos artigos legais e constitucionais mencionados pelas partes. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para afastar a nulidade da redução da gratificação de função, bem como a determinação de sua incorporação na remuneração da obreira e para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação de função, pelo restabelecimento do valor anteriormente praticado (para a jornada de 8 horas), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de enquadramento do reclamante, empregado da Caixa Econômica Federal, à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT em razão da descaracterização do cargo de confiança e invalidade do termo de opção à jornada de oito horas, impõe-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". A compensação determinada, das horas extraordinárias referentes às 7ª e 8ª horas com a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos Comissionados para as jornadas de oito e seis horas, decorre do retorno do reclamante ao status quo, no caso, o retorno à jornada legal bancária, visto que não restou configurado o exercício de funções que pudessem diferenciar a função por ele desempenhada daquela desempenhada pelos demais bancários, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-E-ED-Ag-ED-RR-1364-84.2017.5.06.0271, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024; Ag-E-ED-ARR-698-54.2011.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/04/2020; E-ED-RR-25800-49.2009.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019; AgR-E-ED-RR-1084-35.2011.5.03.0004, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018. Para a aplicação da OJ 70 Transitória da SBDI-I nessas hipóteses, inclusive, o TST entende que eventual ausência de opção do empregado da CEF pela jornada de oito horas não impede a compensação da gratificação de função com as horas extras, isto é (...) à luz da OJT 70/SBDI-I/TST, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado (...), ou, noutros dizeres, sendo ineficaz a implantação formal da jornada prevista pelo Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, é irrelevante a comprovação de adesão voluntária para se determinar a compensação, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, entre a diferença de gratificação de função recebida e as horas extras prestadas, até porque (...) a ineficácia da adesão nela prevista refere-se à adesão objetiva prevista em regulamento da Caixa Econômica Federal, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-2282-22.2012.5.02.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/11/2020; Ag-E-ED-RR-1378-13.2014.5.05.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020; AgR-E-ED-RR-3998-75.2010.5.01.0000, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; Ag-E-ED-ED-RR-182-78.2015.5.03.0057, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-698-54.2011.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/04/2020; E-ED-ARR-817-23.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; Ag-E-RR-10077-21.2014.5.18.0012, SBDI-I, Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 22/11/2019; E-RR-1183-41.2011.5.01.0301, SBDI-I, Relator José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 13/09/2019; Ag-E-ED-RR-10259-45.2016.5.18.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/08/2019; Ag-E-RR-607-50.2013.5.12.0017, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2019; E-ED-RR-698-36.2014.5.03.0089, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/03/2019; TST-AgR-ED-E-ED-ARR-945-53.2011.5.04.0005, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018; TST-Ag-E-ED-RR-404-52.2013.5.03.0013, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018; AgR-E-ED-ARR-87600-27.2007.5.02.0004, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2017; E-RR-1029-06.2013.5.10.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2017; E-ED-ARR-191-06.2012.5.15.0059, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2016 e E-RR-606-65.2012.5.10.0014, SBDI-I, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 12/02/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A análise da admissibilidade, no que tange aos temas REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. FGTS. FORMA DE PAGAMENTO, fica prejudicada, diante da revisão a sentença e da consequente exclusão da condenação, conforme decisão proferida em tópico anterior. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine à antecipação de tutela, consta do acórdão (Id. 9f9f7ce): O reclamante pretende a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de garantir sua irredutibilidade salarial, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC. Impugna, também, os cálculos de liquidação quanto aos reflexos em férias, reflexos em PLR, reflexos nas horas extras e à base de cálculo dos reflexos em horas extras. Entretanto, ante o provimento do recurso da reclamada, conforme decisão proferida em tópico anterior, que resultou na improcedência total dos pedidos formulados na inicial, fica prejudicada a análise desse tópico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9f9f7ce): Diante da decisão ora proferida, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e invertidos os ônus da sucumbência, não havendo, portanto, que se falar em condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a ausência de sucumbência neste feito. Resta, assim, analisar, tão somente, o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive em grau recursal, e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos semelhantes aos dos autos, entendo que o percentual deve ser reduzido para 10%, montante que se revela razoável e adequado. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Dou ainda provimento parcial ao recurso do reclamante, para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais a que fora condenado para o percentual de 10%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER MICHEL DE CAMPOS

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ID: 327129763

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010400-50.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROGER MICHEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROGER MICHEL DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010400-50.2024.5.03.0058 RECORRENTE: ROGER MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010400-50.2024.5.03.0058 RECORRENTE: ROGER MICHEL DE CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGER MICHEL DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cd702 proferida nos autos. RECURSO DE: ROGER MICHEL DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 5560a23; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8c8ef6e). Regular a representação processual (Id 470bf9c ). Preparo dispensado (Id 6f2011a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a validade ou não da redução do valor recebido a título de função gratificada efetiva, a partir de maio de 2023, decorrente da redução da jornada de 8 para 6 horas - Súmula 372 do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Assim constou no referido tópico recursal: "No caso, como já consignado pela juíza sentenciante, o reclamante exerceu a função de tesoureiro de retaguarda a partir de 1/3/2006, passando a Tec. Op. Retaguarda em 1/1/2007 e a tesoureiro executivo em 1/7/2010. A partir de maio de 2023, a função do reclamante foi alterada para Tesoureiro Executivo 6h, tudo conforme ficha de registro de empregado de ID d7b88e6. Nesse contexto, impende esclarecer que não se trata de hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, na medida em que o cerne da questão envolve a redução da gratificação em razão da diminuição da jornada praticada, e não sua destituição. Repise-se, no caso dos autos, não houve destituição da função gratificada exercida pelo reclamante, o qual continuou a exercer a mesma função. Houve, tão somente, redução da carga horária de referida função, por força da decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva 0001105-12-2012-5-03-0057. E, diante da redução da carga horária, a reclamada reduziu também a remuneração da função gratificada, proporcionalmente à redução de jornada, não havendo, portanto, violação ao art. 7º, VI, da Constituição da República, nem ao art. 468 da CLT. Note-se que o raciocínio aplicado pela reclamada para reduzir a remuneração, ante à nova jornada reconhecida, foi o mesmo constante da fundamentação daquela decisão transitada em julgado, na qual constou, expressamente, que "Para se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, fica autorizada a dedução da diferença de gratificação", conforme trecho acima transcrito. Com efeito, a possibilidade de a reclamada retornar os empregados substituídos na ação coletiva em referência à jornada de 6 horas estava implícita no comando exequendo daquela ação, já transitada em julgado. Foi justamente isso o que aconteceu no caso do reclamante, que, apesar de continuar exercendo o cargo comissionado, passou a cumprir jornada de apenas 6 horas diárias, com a consequente adequação do valor da gratificação de função à nova jornada cumprida. Nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal acerca da matéria, como se verifica no julgamento do Processo 0011532-82.2023.5.03.0057 (ROT), 1ª Turma, relatado pela Exmª. Des. Maria Cecilia Alves Pinto, disponibilizado em 15/10/2024, em cuja fundamentação constou: "Entretanto, o contexto verificado no presente feito é diverso, eis que as alterações introduzidas no contrato de trabalho da reclamante decorreram de decisão judicial proferida nos autos da da ação coletiva nº 0001105-12-2012-5-03-0057, cujos comandos exequendos foram acima transcritos. Houve a condenação da CEF ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com a compensação da diferença da gratificação de função e também da verba CTVA, paga a mais, quando sujeito o trabalhador à jornada de 8 horas, como constou da r. sentença: "fica autorizada a dedução da diferença de gratificação, inclusive com o CTVA (parcela de ajuste da gratificação aos valores de mercado), paga a mais ao substituído quando da submissão dele à jornada de 8 horas, a partir da opção obreira efetivada no PCC 98". E, no acórdão constou que: "dou provimento parcial para determinar que a condenação alusiva à 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, englobe as parcelas vincendas enquanto os empregados ocupantes das funções apontadas na v. Sentença (f. 1059) exercerem a jornada de 8 horas diárias". Ou seja, estava implícita no comando exequendo a possibilidade de a CEF retornar o empregado à jornada de 6 horas, o que acabou acontecendo no caso da reclamante, com a adequação da gratificação de função à referida jornada. Inexistiu no caso o retorno da trabalhadora ao cargo efetivo, sendo que ela seguiu detentora da mesma função de confiança ("TESOUREIRO EXECUTIVO 6H", como constou na inicial), ajustados os valores da gratificação, entretanto, quanto aos valores, para a jornada de 6 horas. A trabalhadora não sofreu a supressão da gratificação de função, pois segue exercendo exatamente a mesma atribuição, com o ajuste da gratificação para a jornada de 6 horas, como resultou das decisões judiciais supra transcritas. Dessa forma, não há cogitar de garantia em prol da reclamante dos patamares remuneratórios próprios da jornada de 8 horas, a que não mais está submetida". Cita-se ainda o julgamento do Processo 0010960-14.2023.5.03.0062 (ROT), 3ª Turma, relator Exm.º Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eca, disponibilizado em 12/6/2024. Com efeito, cabe na hipótese a aplicação analógica da OJT 70 do TST, in verbis: "70 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." Ora, reduzida a jornada cumprida pelo empregado, afigura-se justa e razoável a redução proporcional da gratificação que lhe é devida, tendo em vista que vai exercer por menor espaço de tempo a função comissionada em favor da empregadora. Tal adequação não caracteriza efetiva redução salarial, inexistindo violação ao art. 7º, VI, da CR, ou ao art. 468 da CLT, tampouco violação do direito adquirido do empregado exercente da função comissionada, ainda que por mais de 10 anos consecutivos. De todo modo, no caso sob análise, o reclamante passou a exercer a função de "tesoureiro executivo" apenas a partir de 1/7/2010, donde se conclui que, em 11/11/2017, quando entrou em vigência a lei 13.467/2017, o obreiro ainda não havia completado 10 anos de exercício no referido cargo comissionado, ficando afastada, portanto, a aplicação da súmula 372 do TST. Consigne-se, por fim, que, na perspectiva do julgado, a decisão ora proferida não resulta em violação a nenhum dos artigos legais e constitucionais mencionados pelas partes. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para afastar a nulidade da redução da gratificação de função, bem como a determinação de sua incorporação na remuneração da obreira e para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação de função, pelo restabelecimento do valor anteriormente praticado (para a jornada de 8 horas), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos" (ID 9f9f7ce - Pág. 6 e seguintes - grifei). Pois bem. Esclareça-se, de início, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela intrínseca à própria decisão, chamada contradição interna, que ocorre quando são lançados fundamentos ou teses antagônicas entre si ou quando há contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado ou entre as teses acolhidas, o que não ocorreu no processo. Nesse sentido, após analisar o histórico de funções desempenhadas pelo reclamante, ficou consignado no entendimento de que "no caso sob análise, o reclamante passou a exercer a função de "tesoureiro executivo" apenas a partir de 1/7/2010, donde se conclui que, em 11/11/2017, quando entrou em vigência a lei 13.467/2017, o obreiro ainda não havia completado 10 anos de exercício no referido cargo comissionado, ficando afastada, portanto, a aplicação da súmula 372 do TST". Assim, inexiste a alegada omissão na análise do tema. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos VI e XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 9, 460, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta da ementa (Id. 9f9f7ce) REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 08 PARA 06 HORAS POR DIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DO TST. Na mesma esteira do entendimento constante na OJT 70 do TST, reduzida a carga horária cumprida pelo empregado, afigura-se justa e razoável a redução proporcional da gratificação que lhe é devida, tendo em vista que vai exercer por menor espaço de tempo a função comissionada em favor da empregadora. Tal adequação não caracteriza efetiva redução salarial, inexistindo violação ao art. 7º, VI, da CR, ou ao art. 468 da CLT, tampouco violação do direito adquirido do empregado exercente da função comissionada. Demais, a Turma asseverou que (Id. 9f9f7ce): Repise-se, inicialmente, que não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a questão ora sob análise limita-se à validade ou não da redução do valor recebido a título de função gratificada efetiva, a partir de maio de 2023, decorrente da redução da jornada de 8 para 6 horas, inexistindo identidade de causa de pedir ou de pedido. No caso, como já consignado pela juíza sentenciante, o reclamante exerceu a função de tesoureiro de retaguarda a partir de 1/3/2006, passando a Tec. Op. Retaguarda em 1/1/2007 e a tesoureiro executivo em 1/7/2010. A partir de maio de 2023, a função do reclamante foi alterada para Tesoureiro Executivo 6h, tudo conforme ficha de registro de empregado de ID d7b88e6. Nesse contexto, impende esclarecer que não se trata de hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, na medida em que o cerne da questão envolve a redução da gratificação em razão da diminuição da jornada praticada, e não sua destituição. Repise-se, no caso dos autos, não houve destituição da função gratificada exercida pelo reclamante, o qual continuou a exercer a mesma função. Houve, tão somente, redução da carga horária de referida função, por força da decisão judicial proferida nos autos da ação coletiva 0001105-12-2012-5-03-0057. E, diante da redução da carga horária, a reclamada reduziu também a remuneração da função gratificada, proporcionalmente à redução de jornada, não havendo, portanto, violação ao art. 7º, VI, da Constituição da República, nem ao art. 468 da CLT. Note-se que o raciocínio aplicado pela reclamada para reduzir a remuneração, ante à nova jornada reconhecida, foi o mesmo constante da fundamentação daquela decisão transitada em julgado, na qual constou, expressamente, que "Para se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, fica autorizada a dedução da diferença de gratificação", conforme trecho acima transcrito. Com efeito, a possibilidade de a reclamada retornar os empregados substituídos na ação coletiva em referência à jornada de 6 horas estava implícita no comando exequendo daquela ação, já transitada em julgado. Foi justamente isso o que aconteceu no caso do reclamante, que, apesar de continuar exercendo o cargo comissionado, passou a cumprir jornada de apenas 6 horas diárias, com a consequente adequação do valor da gratificação de função à nova jornada cumprida. Nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal acerca da matéria, como se verifica no julgamento do Processo 0011532-82.2023.5.03.0057 (ROT), 1ª Turma, relatado pela Exmª. Des. Maria Cecilia Alves Pinto, disponibilizado em 15/10/2024, em cuja fundamentação constou: "Entretanto, o contexto verificado no presente feito é diverso, eis que as alterações introduzidas no contrato de trabalho da reclamante decorreram de decisão judicial proferida nos autos da da ação coletiva nº 0001105-12-2012-5-03-0057, cujos comandos exequendos foram acima transcritos. Houve a condenação da CEF ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com a compensação da diferença da gratificação de função e também da verba CTVA, paga a mais, quando sujeito o trabalhador à jornada de 8 horas, como constou da r. sentença: "fica autorizada a dedução da diferença de gratificação, inclusive com o CTVA (parcela de ajuste da gratificação aos valores de mercado), paga a mais ao substituído quando da submissão dele à jornada de 8 horas, a partir da opção obreira efetivada no PCC 98". E, no acórdão constou que: "dou provimento parcial para determinar que a condenação alusiva à 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, englobe as parcelas vincendas enquanto os empregados ocupantes das funções apontadas na v. Sentença (f. 1059) exercerem a jornada de 8 horas diárias". Ou seja, estava implícita no comando exequendo a possibilidade de a CEF retornar o empregado à jornada de 6 horas, o que acabou acontecendo no caso da reclamante, com a adequação da gratificação de função à referida jornada. Inexistiu no caso o retorno da trabalhadora ao cargo efetivo, sendo que ela seguiu detentora da mesma função de confiança ("TESOUREIRO EXECUTIVO 6H", como constou na inicial), ajustados os valores da gratificação, entretanto, quanto aos valores, para a jornada de 6 horas. A trabalhadora não sofreu a supressão da gratificação de função, pois segue exercendo exatamente a mesma atribuição, com o ajuste da gratificação para a jornada de 6 horas, como resultou das decisões judiciais supra transcritas. Dessa forma, não há cogitar de garantia em prol da reclamante dos patamares remuneratórios próprios da jornada de 8 horas, a que não mais está submetida". (omissis) Com efeito, cabe na hipótese a aplicação analógica da OJT 70 do TST, in verbis: (omissis) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." Ora, reduzida a jornada cumprida pelo empregado, afigura-se justa e razoável a redução proporcional da gratificação que lhe é devida, tendo em vista que vai exercer por menor espaço de tempo a função comissionada em favor da empregadora. Tal adequação não caracteriza efetiva redução salarial, inexistindo violação ao art. 7º, VI, da CR, ou ao art. 468 da CLT, tampouco violação do direito adquirido do empregado exercente da função comissionada, ainda que por mais de 10 anos consecutivos. De todo modo, no caso sob análise, o reclamante passou a exercer a função de "tesoureiro executivo" apenas a partir de 1/7/2010, donde se conclui que, em 11/11/2017, quando entrou em vigência a lei 13.467/2017, o obreiro ainda não havia completado 10 anos de exercício no referido cargo comissionado, ficando afastada, portanto, a aplicação da súmula 372 do TST. Consigne-se, por fim, que, na perspectiva do julgado, a decisão ora proferida não resulta em violação a nenhum dos artigos legais e constitucionais mencionados pelas partes. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para afastar a nulidade da redução da gratificação de função, bem como a determinação de sua incorporação na remuneração da obreira e para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação de função, pelo restabelecimento do valor anteriormente praticado (para a jornada de 8 horas), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de enquadramento do reclamante, empregado da Caixa Econômica Federal, à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT em razão da descaracterização do cargo de confiança e invalidade do termo de opção à jornada de oito horas, impõe-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". A compensação determinada, das horas extraordinárias referentes às 7ª e 8ª horas com a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos Comissionados para as jornadas de oito e seis horas, decorre do retorno do reclamante ao status quo, no caso, o retorno à jornada legal bancária, visto que não restou configurado o exercício de funções que pudessem diferenciar a função por ele desempenhada daquela desempenhada pelos demais bancários, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-E-ED-Ag-ED-RR-1364-84.2017.5.06.0271, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024; Ag-E-ED-ARR-698-54.2011.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/04/2020; E-ED-RR-25800-49.2009.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019; AgR-E-ED-RR-1084-35.2011.5.03.0004, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018. Para a aplicação da OJ 70 Transitória da SBDI-I nessas hipóteses, inclusive, o TST entende que eventual ausência de opção do empregado da CEF pela jornada de oito horas não impede a compensação da gratificação de função com as horas extras, isto é (...) à luz da OJT 70/SBDI-I/TST, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado (...), ou, noutros dizeres, sendo ineficaz a implantação formal da jornada prevista pelo Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, é irrelevante a comprovação de adesão voluntária para se determinar a compensação, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, entre a diferença de gratificação de função recebida e as horas extras prestadas, até porque (...) a ineficácia da adesão nela prevista refere-se à adesão objetiva prevista em regulamento da Caixa Econômica Federal, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-2282-22.2012.5.02.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/11/2020; Ag-E-ED-RR-1378-13.2014.5.05.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020; AgR-E-ED-RR-3998-75.2010.5.01.0000, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; Ag-E-ED-ED-RR-182-78.2015.5.03.0057, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-698-54.2011.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/04/2020; E-ED-ARR-817-23.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; Ag-E-RR-10077-21.2014.5.18.0012, SBDI-I, Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 22/11/2019; E-RR-1183-41.2011.5.01.0301, SBDI-I, Relator José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 13/09/2019; Ag-E-ED-RR-10259-45.2016.5.18.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/08/2019; Ag-E-RR-607-50.2013.5.12.0017, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2019; E-ED-RR-698-36.2014.5.03.0089, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/03/2019; TST-AgR-ED-E-ED-ARR-945-53.2011.5.04.0005, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018; TST-Ag-E-ED-RR-404-52.2013.5.03.0013, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018; AgR-E-ED-ARR-87600-27.2007.5.02.0004, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2017; E-RR-1029-06.2013.5.10.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2017; E-ED-ARR-191-06.2012.5.15.0059, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2016 e E-RR-606-65.2012.5.10.0014, SBDI-I, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 12/02/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A análise da admissibilidade, no que tange aos temas REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. FGTS. FORMA DE PAGAMENTO, fica prejudicada, diante da revisão a sentença e da consequente exclusão da condenação, conforme decisão proferida em tópico anterior. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine à antecipação de tutela, consta do acórdão (Id. 9f9f7ce): O reclamante pretende a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de garantir sua irredutibilidade salarial, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC. Impugna, também, os cálculos de liquidação quanto aos reflexos em férias, reflexos em PLR, reflexos nas horas extras e à base de cálculo dos reflexos em horas extras. Entretanto, ante o provimento do recurso da reclamada, conforme decisão proferida em tópico anterior, que resultou na improcedência total dos pedidos formulados na inicial, fica prejudicada a análise desse tópico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9f9f7ce): Diante da decisão ora proferida, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e invertidos os ônus da sucumbência, não havendo, portanto, que se falar em condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a ausência de sucumbência neste feito. Resta, assim, analisar, tão somente, o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, principalmente a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive em grau recursal, e o tempo exigido para o seu serviço, considerado, ainda, o percentual habitualmente reconhecido por esta Turma Recursal em casos semelhantes aos dos autos, entendo que o percentual deve ser reduzido para 10%, montante que se revela razoável e adequado. Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Dou ainda provimento parcial ao recurso do reclamante, para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais a que fora condenado para o percentual de 10%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER MICHEL DE CAMPOS

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Thiago Dutra De Almeida x Gerdau Acominas S/A

ID: 262786881

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010245-35.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7569db5 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 65a87a5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 998acb8). Regular a representação processual (Id 060df97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c3f140 ; Custas fixadas, id 1c3f140 ; Condenação no acórdão, id 50daa40 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 50daa40 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8f3c1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide45ee46, 364379b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica (id. 1cd7285), não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. " A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido no tema suspeição da testemunha, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art.170, II, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, decisão em sentido contrário somente será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Na hipótese sub judice, data vênia, entendo que não vieram aos autos quaisquer elementos aptos a infirmar as conclusões do perito. Note-se que o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do juízo de primeiro grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais no aspecto. Ressalto ainda que o citado laudo foi ratificado pelo expert em esclarecimentos de id. 16049d5. Quanto à retificação do PPP, porém, entendo pela sua desnecessidade, visto que o próprio vistor afirmou que o citado documento apresenta informações tecnicamente coerentes com o apurado na diligência, não necessitando de qualquer retificação em seu conteúdo. O expert ainda apurou que o reclamante manifestou sua concordância com as informações nele descritas, bem como os valores dos agentes ambientais ali registrados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por ser o mais benéfico ao autor, em razão da exposição poeira mineral em todo período imprescrito do contrato, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Mero consectário lógico, sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, determino que os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 recaiam sobre a reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Observa-se do conjunto probatório que os cursos eram obrigatórios. Destaca-se que o próprio ACT firmado pela reclamada (id. 8452544 - Fls. 527/528) deixa claro que os benefícios da qualificação profissional seriam recíprocos, motivo pelo qual as horas despendidas no aprendizado deveriam ser quitadas como horas normais de trabalho. A listagem dos treinamentos e cursos realizados pelo autor juntada pela reclamada encontra-se ao id. 2e4c56a. Além de ter sido impugnada pelo autor, tem-se que a citada lista demonstra em sua maioria cursos realizados na parte prescrita do contrato. De todo modo, também não verifico pagamento no ano de 2014 para curso que foi realizado no mês de março do citado ano (id. dfb76df). Ainda que assim não fosse, tem-se que a testemunha do autor observou o seguinte em audiência (id. d02ab63): "(...) o reclamante recebia uma apostila para estudar e fazer uma prova, sendo eu deveria gastar 1 hora para estudar em casa para essa prova; a meta era fazerem 4 provas por mês; isso fazia parte do treinamento e desenvolvimento da pessoa, era obrigada a fazer por ser uma capacitação; se a empregado ficasse sem fazer a prova, era chamado para um feedback, podendo até ser desligado;" Com base no acima exposto, deve ser reformada a sentença para se incluir na condenação o pagamento de 4 (quatro) "Horas de Treinamento" mensais, com os mesmos reflexos e parâmetros adotados na origem para as horas extras deferidas. As quatro horas mensais são fixadas pela razoabilidade, levando em conta a lista de cursos juntada, o teor da prova oral e o pedido recursal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, provejo, em parte, o recurso para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, ante o deferimento da justiça gratuita ao obreiro nesta instância. Provimento, nestes termos. Ante a reversão da sucumbência, determino que deve a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP nº 4 deste Regional." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, XXXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determino que quanto aos créditos reconhecidos na decisão sejam observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: " Acerca da jornada de trabalho, assim encontra-se regulamentado nos Acordos Coletivos de Trabalho: "A Gerdau Açominas continuará a praticar o regime de trabalho em turno de revezamento, observando os horários e períodos abaixo identificados, cumprindo o disposto no Art. 7o, incisos VIII e XIV, da Constituição Federal de 05/10/1988: (...) 1. III. Três turnos de três letras, com jornadas diárias efetivas de 8 (oito) horas e de 40 horas semanais em média anual, com folgas aos sábados e domingos. Os horários deste turno serão: de 0h às 8h15, para primeiro horário, de 8h15 às 16h45, para segundo horário e de 16h45 às 24h para o terceiro horário; (por exemplo Cláusula 35ª, b, do ACT-2015/2017; id. 9a5b6b2 - Fls. 514). O artigo 60 da CLT, estabelece, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Referido dispositivo é plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. Já o artigo 611-A, XIII, da CLT, aplicável a partir de 11.11.2017, estabelece que a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O artigo 611-B, XVII, da CLT estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não mais se exigiria a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, se assim negociado coletivamente. Todavia, o entendimento que prevalece nesta D. Turma é de que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente, não se admitindo autorização genérica de regime de prorrogação se a norma não mencionar a sua aplicação a ambiente insalubre. In casu, as normas coletivas trazidas aos autos não estipulam expressamente a autorização da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Dessa forma, apesar do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta d. Turma considera imprescindível a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não se vê presente no caso, como se infere das normas coletivas juntadas. Na hipótese vertente, foi reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual. Como a reclamada não logrou comprovar que possuía tal autorização, aliás, ela sequer pagava o adicional de insalubridade ao reclamante, não se mostra válido o labor de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. " RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs vigentes no período em exame não prescrito dispuseram, in verbis: A Gerdau Açominas continuará remunerando a hora noturna compreendida entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) do dia imediatamente posterior, com 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) de adicional, respectivamente para as horas noturnas trabalhadas em condições normais e de prolongamento da jornada, nos mesmos critérios de cálculo até então adotados, sem outros reflexos, ficando claro que o referido adicional inclui a hora noturna reduzida. (por amostragem, cláusula 15ª, ACT 2013/2015, id. e70c33d - Fls. 494). O entendimento desta D. Turma se dá no sentido de que a referida cláusula normativa não limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h as 5h, pois a alusão ao horário constitui mera repetição do texto legal, não havendo a intenção de restringir o pagamento do adicional a esse período. Ademais, nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e as renúncias interpretam-se estritamente. Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: 0011872-45.2017.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar; 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 08/11/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Devidas, portanto, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas laboradas após às 5h, observado o adicional legal de 20% e computando-se a hora ficta noturna na apuração, conforme registros de jornada, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3, de tudo, em FGTS + 40%. " Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

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Thiago Dutra De Almeida x Gerdau Acominas S/A

ID: 262786928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010245-35.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010245-35.2019.5.03.0054 : THIAGO DUTRA DE ALMEIDA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7569db5 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 65a87a5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 998acb8). Regular a representação processual (Id 060df97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c3f140 ; Custas fixadas, id 1c3f140 ; Condenação no acórdão, id 50daa40 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 50daa40 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8f3c1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide45ee46, 364379b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88. - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica (id. 1cd7285), não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. " A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido no tema suspeição da testemunha, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art.170, II, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, decisão em sentido contrário somente será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Na hipótese sub judice, data vênia, entendo que não vieram aos autos quaisquer elementos aptos a infirmar as conclusões do perito. Note-se que o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do juízo de primeiro grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais no aspecto. Ressalto ainda que o citado laudo foi ratificado pelo expert em esclarecimentos de id. 16049d5. Quanto à retificação do PPP, porém, entendo pela sua desnecessidade, visto que o próprio vistor afirmou que o citado documento apresenta informações tecnicamente coerentes com o apurado na diligência, não necessitando de qualquer retificação em seu conteúdo. O expert ainda apurou que o reclamante manifestou sua concordância com as informações nele descritas, bem como os valores dos agentes ambientais ali registrados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por ser o mais benéfico ao autor, em razão da exposição poeira mineral em todo período imprescrito do contrato, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Mero consectário lógico, sendo a ré sucumbente no objeto da perícia, determino que os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 recaiam sobre a reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Observa-se do conjunto probatório que os cursos eram obrigatórios. Destaca-se que o próprio ACT firmado pela reclamada (id. 8452544 - Fls. 527/528) deixa claro que os benefícios da qualificação profissional seriam recíprocos, motivo pelo qual as horas despendidas no aprendizado deveriam ser quitadas como horas normais de trabalho. A listagem dos treinamentos e cursos realizados pelo autor juntada pela reclamada encontra-se ao id. 2e4c56a. Além de ter sido impugnada pelo autor, tem-se que a citada lista demonstra em sua maioria cursos realizados na parte prescrita do contrato. De todo modo, também não verifico pagamento no ano de 2014 para curso que foi realizado no mês de março do citado ano (id. dfb76df). Ainda que assim não fosse, tem-se que a testemunha do autor observou o seguinte em audiência (id. d02ab63): "(...) o reclamante recebia uma apostila para estudar e fazer uma prova, sendo eu deveria gastar 1 hora para estudar em casa para essa prova; a meta era fazerem 4 provas por mês; isso fazia parte do treinamento e desenvolvimento da pessoa, era obrigada a fazer por ser uma capacitação; se a empregado ficasse sem fazer a prova, era chamado para um feedback, podendo até ser desligado;" Com base no acima exposto, deve ser reformada a sentença para se incluir na condenação o pagamento de 4 (quatro) "Horas de Treinamento" mensais, com os mesmos reflexos e parâmetros adotados na origem para as horas extras deferidas. As quatro horas mensais são fixadas pela razoabilidade, levando em conta a lista de cursos juntada, o teor da prova oral e o pedido recursal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, provejo, em parte, o recurso para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, ante o deferimento da justiça gratuita ao obreiro nesta instância. Provimento, nestes termos. Ante a reversão da sucumbência, determino que deve a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP nº 4 deste Regional." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, XXXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determino que quanto aos créditos reconhecidos na decisão sejam observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: " Acerca da jornada de trabalho, assim encontra-se regulamentado nos Acordos Coletivos de Trabalho: "A Gerdau Açominas continuará a praticar o regime de trabalho em turno de revezamento, observando os horários e períodos abaixo identificados, cumprindo o disposto no Art. 7o, incisos VIII e XIV, da Constituição Federal de 05/10/1988: (...) 1. III. Três turnos de três letras, com jornadas diárias efetivas de 8 (oito) horas e de 40 horas semanais em média anual, com folgas aos sábados e domingos. Os horários deste turno serão: de 0h às 8h15, para primeiro horário, de 8h15 às 16h45, para segundo horário e de 16h45 às 24h para o terceiro horário; (por exemplo Cláusula 35ª, b, do ACT-2015/2017; id. 9a5b6b2 - Fls. 514). O artigo 60 da CLT, estabelece, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Referido dispositivo é plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. Já o artigo 611-A, XIII, da CLT, aplicável a partir de 11.11.2017, estabelece que a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O artigo 611-B, XVII, da CLT estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não mais se exigiria a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, se assim negociado coletivamente. Todavia, o entendimento que prevalece nesta D. Turma é de que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente, não se admitindo autorização genérica de regime de prorrogação se a norma não mencionar a sua aplicação a ambiente insalubre. In casu, as normas coletivas trazidas aos autos não estipulam expressamente a autorização da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Dessa forma, apesar do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta d. Turma considera imprescindível a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não se vê presente no caso, como se infere das normas coletivas juntadas. Na hipótese vertente, foi reconhecido o direito do autor ao adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual. Como a reclamada não logrou comprovar que possuía tal autorização, aliás, ela sequer pagava o adicional de insalubridade ao reclamante, não se mostra válido o labor de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. " RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs vigentes no período em exame não prescrito dispuseram, in verbis: A Gerdau Açominas continuará remunerando a hora noturna compreendida entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 05 (cinco) do dia imediatamente posterior, com 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) de adicional, respectivamente para as horas noturnas trabalhadas em condições normais e de prolongamento da jornada, nos mesmos critérios de cálculo até então adotados, sem outros reflexos, ficando claro que o referido adicional inclui a hora noturna reduzida. (por amostragem, cláusula 15ª, ACT 2013/2015, id. e70c33d - Fls. 494). O entendimento desta D. Turma se dá no sentido de que a referida cláusula normativa não limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h as 5h, pois a alusão ao horário constitui mera repetição do texto legal, não havendo a intenção de restringir o pagamento do adicional a esse período. Ademais, nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e as renúncias interpretam-se estritamente. Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: 0011872-45.2017.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar; 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 08/11/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Devidas, portanto, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas laboradas após às 5h, observado o adicional legal de 20% e computando-se a hora ficta noturna na apuração, conforme registros de jornada, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3, de tudo, em FGTS + 40%. " Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330248080

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010549-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80efa8 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e7871e8; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d91a2d4). Regular a representação processual (Id 266614f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d03d1d7 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d03d1d7 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d9018, 9b7c27c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0491dda, b019b40 ; Condenação no acórdão, id 2e736a3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 2e736a3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR. -contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) É incontroverso que, embora contratada pela 1ª parte ré, a parte reclamante sempre prestou serviços em benefício exclusivo da Cemig. Estabelecida essa premissa, a questão deve ser analisada sob a ótica da Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do tomador, nos casos de terceirização lícita. Cumpre destacar que tal parte da Súmula não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. Tanto é assim que a tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." No caso em epígrafe, como a lide envolve ente integrante da Administração Pública, é necessário tecer algumas ponderações. Em 24/11/2010, o Excelso STF julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da então vigente Lei nº 8.666/1993, dispositivo que afastava, sem ressalvas, a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada. Mas isso não implicou uma espécie de "irresponsabilidade absoluta" da Administração Pública, pois o próprio Supremo, àquela época, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando do ente público e, diante disso, atribuir-lhe responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não observadas pela empregadora. Esse entendimento derivou de uma interpretação sistemática da Lei nº 8.666/1993, que continha diversos dispositivos que exigiam uma postura atenta e cuidadosa da Administração Pública tomadora, a exemplo dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º. Também se amparou na Constituição da República, principalmente seus arts. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho), 5º, caput (princípio da igualdade), 6º, 7º, caput, 37, § 6º, 170 e 193. Nesse compasso, o Pleno do C. TST, em sessão do dia 24/05/2011, acrescentou à sua Súmula 331 o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De forma muito semelhante, em decisão proferida no RE nº 760.931, no ano de 2017, o Excelso STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa. Na ocasião, foi fixada esta tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Sendo assim, a conclusão mais razoável é a de que, diante da inadimplência da empresa prestadora de serviços, não se transfere à Administração Pública, automaticamente e a priori, a responsabilidade pelo pagamento das verbas suprimidas dos empregados daquela. Constatada, porém, a omissão e a existência de culpa, o mesmo raciocínio não se aplica. Essa inteligência acabou sendo positivada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou plenamente em vigor em janeiro/2024 e cujo art. 121 passou a prever o seguinte: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. [...]" Como se vê, no que tange a contratos de terceirização de mão de obra, a legislação passou a dispor, expressamente, que a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, quando comprovada a sua falha na fiscalização. Foram elencadas, a título exemplificativo, medidas de vigilância a serem adotadas, além de condutas a serem implementadas, diante da constatação de deslizes. Já à luz dessa nova norma, mais recentemente, em 13/02/2025, o Excelso STF julgou o RE nº 1.298.647 (tema nº 1.118), fixando a seguinte tese, acerca do ônus probatório em torno da culpa in vigilando da Administração Pública: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O exame conjunto desses enunciados permite concluir que, a despeito de o encargo probatório ser da parte autora, é certo que cabe ao ente público contratante, acautelando-se, adotar as medidas previstas no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sobretudo no que tange à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. Na presente reclamação, constatou-se o inadimplemento de direitos trabalhistas básicos, como o recolhimento do FGTS. Em que pese a vasta documentação juntada, considera-se que a vigilância promovida pela Cemig foi tímida e ineficiente, tendo em vista a existência de diversos meses de recolhimentos em atraso do FGTS e outros tantos faltantes. Sendo assim, diante da postura passiva e leniente adotada pela 2ª parte ré, aplicam-se os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causa prejuízos a outrem, impondo-se a correspondente reparação. Configura-se, dessa forma, a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, com pleno amparo nos citados dispositivos legais, inexistindo, pois, ofensa aos princípios da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CR), da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem as verbas rescisórias, os recolhimentos do FGTS e as horas extras, que nada têm de personalíssimas. Por outro lado, não estão incluídas as obrigações de fazer, estas sim de cunho personalíssimo. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Mantenho a condenação. (...) (destaquei) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR; Súmula 331, IV e V do TST.), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Consta do acórdão: (...) Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 9ba23e2) e a parte recorrente não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Mantenho, portanto, o deferimento da Justiça Gratuita. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º da CLT. Consta do acórdão: (...) Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes respondem pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS. DEMONSTRADA A DIFICULDADE FINANCEIRA (SÚMULA 463, II DO TST). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ADIN 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada - beneficiária da justiça gratuita - ao pagamento de honorários sucumbenciais sem a condição suspensiva, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20402-54.2020.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 5% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando majoração. Em vista do exposto, nego provimento ao apelo obreiro, ao passo que provejo parcialmente o da 2ª parte ré, para impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5 % dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A, § 2º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 144e17a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 732ff2f). Regular a representação processual (Id 99dc6ad ). Preparo dispensado (Id d03d1d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT; -contrariedade à Súmula 110 do TST. Consta do acórdão: A parte autora insiste que houve labor sem a observância do intervalo mínimo entre as jornadas. Todavia, a parte autora limitou-se a apontar ocasiões em que referido intervalo foi desrespeitado, não demonstrando, matematicamente, inconsistências na apuração e no pagamento das horas extras pela empregadora. No aspecto, vale destacar, como bem apontado pelo Juízo sentenciante, que o apontamento realizado pela parte autora não considerou o período de fechamento do ponto, bem ainda o sistema de compensação adotado, o que torna a amostragem viciada e, portanto, inválida. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 66 da CLT. Como visto, não há falar em contrariedade à Súmula 110 do TST, porquanto esta não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema em destaque, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY SACARDO PEREIRA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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