Resultados para "1034769-71.2024.8.26.0100" – Página 198 de 198

Tucci Advogados Associados x Mtm - Serviços Estéticos E Esportivos Ltda

ID: 276807912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004241-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MTM - SERVIçOS ESTéTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SCHLIEMANN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Rogerio Lauria Marçal Tucci (OAB 306139/SP), Giovanna Schliemann Tucci (OAB 368180/SP) Processo 0004241-71.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Rogerio Lauria Marçal Tucci (OAB 306139/SP), Giovanna Schliemann Tucci (OAB 368180/SP) Processo 0004241-71.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Mtm - Serviços Estéticos e Esportivos Ltda - Vistos. Págs. 194/209: I) Com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil defiro a penhora das quotas sociais que o(a)(s) executado(a)(s) TATIANA CRISTINA MISKINIS, CPF 142.789.428-00, e MAURICIO VILLELA MACHADO, CPF 089.074.548-09, detém(êm) na sociedade MOTUS 2 SERVICOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ n° 23.798.662/0001-54. Valerá a presente como termo de penhora, à luz do que dispõe o artigo 838 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o executado da penhora formalizada, na pessoa do advogado constituído ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença; se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, artigo 841). Por esta intimação, o sócio-devedor tornar-se-á depositário fiel da participação societária penhorada. Intime-se também a sociedade cujas quotas foram penhoradas, para que tome ciência da constrição e informe aos demais sócios, conforme preconizado no parágrafo 7º do artigo 876, verbis: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 7oNo caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.. Assim também determina o artigo 799, VII, do CPC: Incumbe ainda ao exequente: (...) VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto noart. 876, § 7o;Para tanto, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas. Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem. Nesse caso, a comunicação poderá ser informada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico de cada Vara, com a indicação dos números dos autos em que foram proferidas as ordens de constrição, juntamente com cópia da presente decisão. Além disso, para a finalidade preconizada pelo artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil (eficácia erga omnes), expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com cópia do termo de penhora para que realize a necessária averbação do ato para conhecimento público. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Cumpre observar que: O art. 861, ao estabelecer a obrigação de a sociedade levantar balanço especial e realizar a liquidação das quotas ou ações, pagando o valor correspondente em dinheiro ao exequente, se interpretado isolada e literalmente, implica grave e injustificável exceção à autonomia da sociedade-pessoa jurídica e de sua separação em relação á pessoa do sócio. Isso porque implicaria a aplicação, como regra, da liquidação da quota ou da ação por dívida de sócio em relação a sociedade dotadas de personalidade jurídica e responsabilidade limitada, como é o caso da companhia fechada e da sociedade limitada. A consequência prática dessa regra é que, em virtude de uma dívida do sócio, a sociedade, ao ser obrigada a efetuar o pagamento correspondente à liquidação de suas quotas ou ações, sofrerá a redução do valor do seu patrimônio e a perda de liquidez financeira, em detrimento do direito daqueles que contrataram com a própria sociedade demais sócios, administradores, trabalhadores, credores e consumidores (os chamados stakeholders). Com efeito, o pagamento decorrente da liquidação de quotas ou ações, sobretudo se estas representarem parcela significativa do capital da sociedade, pode ter efeito econômico determinante para o desenvolvimento de seus negócios, na medida em que poderá: (i) afetar sua liquidez financeira e a capacidade de pagamento de suas obrigações, levando, no limite, à sua insolvabilidade ou insolvência; (ii) reduzir sua capacidade de levantamento de crédito no mercado; (iii) comprometer o financiamento de projetos de investimento e de crescimento em curso; e/ou (iv) inviabilizar a continuidade de suas atividades. Essas consequências, reitere-se, derivariam não de uma obrigação da própria sociedade, mas de dívida contraída e inadimplida por um de seus sócios. Tal resultado, há de se reconhecer, é incompatível com a evolução do direito societário, de que se cuidou no tópico anterior, no sentido da atribuição de autonomia à sociedade, separando-a da pessoa de seus sócios. De forma mais específica, a obrigação de a sociedade liquidar suas quotas ou ações, pagando o valor correspondente ao exequente, em virtude de dívida de sócio, é incompatível com o modelo de sociedade dotada de personalidade jurídica, responsabilidade limitada e autonomia patrimonial, caracterizada pela livre circulação de suas quotas ou ações e pela restrição ao direito de retirada dos sócios. É importante observar que a autonomia jurídica (a separação da sociedade e seus sócios) é uma via de mão dupla. Assim como os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade, esta não deve responder pelas obrigações dos sócios. Daí poder afirmar-se que a regra de que a sociedade seja obrigada a liquidar suas quotas ou ações para efetuar pagamento a credor de um de seus sócios representa injustificável violação à sua personificação jurídica e ao princípio da limitação da responsabilidade. (...) Nesse caso, deve prevalecer a regra geral vigente para o prosseguimento do processo de execução em relação ao bem penhorado, qual seja, a de que as ações penhoradas devem ser avaliadas (arts. 870 e ss., CPC/2015) para, então, serem adjudicadas (arts. 876 e ss., CPC/2015) ou alienadas (arts. 879 e ss., CPC/2015). (Eduardo Secchi Munhoz, Penhora de quotas ou ações: interpretação do artigo 861 do Código de Processo Civil, in Processo Societário III, obra coletiva coordenada por Flavio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, páginas 95/97 e 101). No mesmo diapasão são os ensinamentos de ALFREDO ASSIS GONÇALVES NETO: As disposições previstas nos parágrafos anteriores do art. 861 revelam-se totalmente inadequadas e deveriam ser abolidas por criarem, no seio do processo de execução, um outro procedimento, formal, confuso, complicado e totalmente desnecessário para o credor satisfazer seu crédito. Realmente, uma vez penhoradas as quotas sociais, determina o atual Código de Processo Civil que a sociedade (que nada deve e nenhuma obrigação possui para com o credor de seu sócio) proceda a uma prévia apuração de haveres para a determinação do valor de tais quotas; sujeita-a, ainda, a uma eventual administração judicial e aos ônus daí decorrentes; se não fosse o bastante, impõe-lhe o dever de oferecer aos demais sócios as quotas do devedor, que a ela não pertencem e a obriga a efetuar o depósito do valor apurado perante o juiz da execução. (...) Não se ignora que o parágrafo 5º do mesmo artigo 861 prevê a realização de leilão judicial das quotas sociais; contudo, esse leilão só se dará se e quando se frustrar o procedimento de liquidação acima mencionado. Na verdade, o correto seria eliminar tal procedimento para dar ao caso tratamento idêntico ao que é previsto para a penhora e expropriação de qualquer outro bem, por não haver razão de tratamento diferenciado. Assim, as quotas sociais poderiam, perfeitamente, sujeitar-se ao procedimento expedito de avaliação, previsto no art. 870, parágrafo único, do Código de processo Civil, para, na sequência, serem levadas a levadas a leilão, assim se resolvendo a execução. (Penhora de Quotas Sociais por Dívida de Sócio, in Processo Societário III, obra coletiva coordenada por Flavio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, páginas 36/38). Por conseguinte, (...) tantas são as dificuldades envolvidas que, lançando aqui vaticínio antes realista do que só pessimista, prevemos que essa novel disciplina tenderá ao desuso, com a consequente aplicação generalizada da regra do leilão (CPC, art. 861, § 5º). (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, Direito Processual Societário, Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 168). Há de se aplicar, portanto, o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 861 do Código de processo Civil, muito mais consentâneo com a realidade jurídica societária: Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Neste sentido é a mais abalizada doutrina comercial: Caso não haja interesse dos demais sócios na aquisição das quotas ou das ações penhoradas (inc. II), não ocorra a aquisição destas pela sociedade (§ 1º) e a sua liquidação (inc. III) seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (CPC, art. 861, § 5º). Essa regra merece, a nosso ver, interpretação ampliativa, de modo a permitir o leilão quando a aplicação do regime especial de expropriação for oneroso para a sociedade; quando houver por parte desta resistência que torne faticamente contraproducente para o desenvolvimento do processo nela insistir; à escolha do executado; ou por decisão do juiz, diante de provocação de qualquer interessado. Com isso, seguirá a execução os procedimentos expropriativos ordinários. Que culminam no leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 879, II). Mas que comportam, no entremeio, a alienação por iniciativa particular (CPC, art. 879, I) e a adjudicação (CPC, art. 876) que em nada prejudicarão aos sócios e à sociedade, desde que se lhes reconheça, como entendemos que se deva reconhecer a partir da análise lógica e sistemática da lei, também nessas situações o direito de preferência (CPC, art. 876, § 7º). Em qualquer caso, porém insista-se -, o adquirente das quotas não se torna ipso facto sócio; torna-se titular do direito sobre a quota e poderá convencionar com os demais sócios o seu ingresso na sociedade ou, através de ação própria e respeitado o devido processo legal, apurar os haveres e cobrar o seu valor. (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, Direito Processual Societário, Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 169-170 os grifos não constam dos originais). Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação das quotas sociais ou ações da companhia fechada, nomeio NILTON BELZ que deverá entregar o laudo no prazo de 10 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo () ou rateada. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). O perito deve observar que: Assim, para efeito de adjudicação ou de alienação das quotas ou ações deve prevalecer não o balanço especial referido no inc. I do art. 861 do CPC/2015, ou o que consta no contrato ou estatuto social, mas sim o valor determinado pela avaliação (arts. 870 e ss., CPC/2015), que deverá adotar o critério de valor de mercado. Se é assim, em todas as hipóteses em que haja adjudicação ou alienação das quotas ou ações a terceiros, é totalmente desnecessário o levantamento de balanço especial pela sociedade, tal como previsto no inc. I do art. 861. Nessas hipóteses adjudicação ou alienação a sociedade não será envolvida no processo de execução, ficando absolutamente indene da prática de quaisquer atos ou providências. No máximo, no curso do processo de avaliação (arts. 870 e ss., CPC/2015), poderá ser intimada a apresentar documentos necessários para que essa possa ser adequadamente concluída. (Eduardo Secchi Munhoz, op. Cit., páginas 104/105 grifei e destaquei). Demais disso: Vale aqui a advertência de que o fato de a avaliação ser feita por avaliador designado pelo juiz tem a vantagem de não afetar a marcha normal das atividades sociais e de se realizar em prazo breve e de maneira singela, suficiente para o referencial necessário para o leilão, que é, na essência, o real determinador do valor de qualquer bem penhorado. Não fosse esse o sentido da norma, não seria permitida, como regra, a avaliação por meio de oficial de justiça. (Alfredo de Assis Gonçalves Neto, op. Cit., página 38, nota de rodapé 22 grifei e destaquei). Entretanto, antes de efetivar a intimação do Expert acima nomeado, determino a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça dirija-se à Alameda Casa Branca, 910, 1 andar, e constate se MOTUS 2 SERVIÇOS ESPORTIVOS LTDA encontra-se estabelecida no local e em funcionamento. Para tanto, deverá o exequente promover o recolhimento das custas pertinentes à diligência. II) Uma vez que o imóvel de fls. 198/200 não se encontra registrado nos nomes dos executados, para a efetivação da penhora do bem, pelo princípio da continuidade registral, promova o exequente a regularização da partilha homologada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875450

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875453

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDROSA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875463

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875470

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Sabatinelli Ferreira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 326018149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110526-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SABATINELLI FERREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110526-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Nathalia Sabatinelli Ferreira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO … Processo 1110526-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Nathalia Sabatinelli Ferreira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por NATHALIA SABATINELLI FERREIRA em face de TAP AIR PORTUGAL. Narra a autora que contratou serviço de transporte aéreo fornecido pela ré, no valor de R$ 6.368,56. A aquisição das passagens seria para a realização de viagem à Lisboa - Portugal, em agosto de 2024. Ocorre que teve que cancelar as passagens com dois meses de antecedência devido a problemas de trabalho. Discorre que, apesar de suas solicitações de reembolso integral, a companhia aérea ré ofereceu apenas o reembolso das taxas de embarque, cobrando uma multa de 100% sobre o valor das passagens, alegando as regras da tarifa "basic" contratada. Narra que não recebeu nenhum reembolso até o momento e, diante da falta de sucesso em resolver a questão amigavelmente, inclusive via PROCON, busca na justiça a restituição do valor total pago pelas passagens não utilizadas. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando a responsabilidade objetiva da ré decorrente do risco assumido no contrato de transporte aéreo. Requer a inversão do ônus da prova. Pleiteia a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização, a títulos de danos materiais, no valor de R$ 6.368,56 (seis mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária, desde a época dos fatos até o efetivo pagamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Trouxe aos autos os documentos de fls. 10/43. Devidamente citada às fls. 46/50, a ré apresentou contestação em fls. 51/61. Narra que a situação se trata de uma desistência voluntária da requerente, e não de um cancelamento injustificado por parte da ré. Alega que o voo original ocorreu normalmente e que a requerente, ao solicitar a alteração/cancelamento, sujeitou-se à política de cancelamento aceita no momento da compra. Discorre que a modalidade tarifária contratada, "Basic (BSI)", é uma tarifa promocional que, em casos de desistência voluntária, não prevê reembolso integral, apenas a restituição das taxas aeroportuárias. Alega que a requerente foi cientificada das condições da modalidade contratada no momento da aquisição e que a devolução integral dos valores seria injusta, uma vez que a empresa requerida ficou com um assento não negociado. Alega que a requerente sequer solicitou o reembolso na forma prevista em lei. Alega ausência de provas atinentes ao dano material. Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e a improcedência da demanda pela falta de elementos probatórios. Trouxe aos autos os documentos de fls. 62/92. Houve réplica em fls. 96/104. Instadas à especificação de provas (fls. 105/106), ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (fls. 108 e 110). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Quanto ao mérito, a demanda é PROCEDENTE EM PARTE. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da requerida pelo reembolso das passagens aéreas não utilizadas pela autora. De início, a relação das partes configura relação de consumo, devendo ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das previsões contidas na Convenção de Montreal. Isso porque a referida convenção somente se aplica aos casos de transportes aéreos internacionais que, ao menos, tenham tido início, conforme definição contida em seu artigo, item 2, posto que a referida convenção apenas estipula regras acerca de responsabilidade por danos, sem cuidar de questões contratuais anteriores ao transporte em si. Além disso, a referida convenção não prevê regras específicas acerca do exercício de arrependimento ou direito de cancelamento das passagens aéreas, aplicando-se supletivamente a legislação interna consumerista. De rigor, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários, notadamente a inversão do ônus de provar, nos termos do seu art. 6º, VIII. Nesse sentido: Contrato de transporte aéreo internacional. Compra de passagem por sítio eletrônico da empresa e pedido de cancelamento no mesmo dia. Valores não devolvidos. Sentença condenou a recorrente em devolver o valor pago e condenou-a a indenizar os danos morais causados em R$ 3.000,00. Em sede de recurso, a recorrente sustenta a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia (posteriormente substituída pela Convenção de Montreal), ratificada pelo Decreto n.º 5.910/2006 e aplicável de acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331. Invoca ainda dispositivo contratual que penaliza o desistente em multas informadas no próprio sítio eletrônico. Cabe frisar, desde logo, que a Convenção Internacional não se aplica ao caso concreto pela simples circunstância de que, embora trate-se de contrato de transporte internacional, não houve o transporte, vez que a parte desistiu da compra e pediu o reembolso do valor no mesmo dia. A Convenção de Montreal fixa o direito relativo à responsabilidade do transportador aéreo em caso de danos corporais ao passageiro ou danos à suas bagagens, etc., mas não cuida da hipótese versada nos presentes autos. Portanto, à toda evidência, incide o Código de Defesa do Consumidor, em caráter supletivo, o que importa, ainda, na aplicação do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), vez que, à época, a matéria ainda não havia sido regulamentada pela ANAC (Resolução n.º 400/2016), ela própria admitindo o arrependimento com reembolso integral dentro de 24 horas da compra. Noto que, a despeito de toda a alegação relativa à incidência de multas pela desistência, até hoje não houve a comprovação de que o valor, mesmo descontada a multa, tenha sido devolvido à autora, a demonstrar a enorme desconsideração da empresa pela consumidora, o que atrai, como bem posto na Sentença recorrida, a condenação pelos danos morais, vez que a desídia extremada importa em violação de direitos da personalidade do consumidor. Neste passo, descabe reparo inclusive no valor da indenização (R$ 3.000,00), plenamente compatível com a jurisprudência desta Turma Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003979-21.2015.8.26.0009; Relator (a): João Aender Campos Cremasco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018) (g.n.) Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz no direito da parte autora em ser reembolsada, integralmente, sobre a passagem aérea, tendo em vista sua impossibilidade de embarque no dia 04 de junho de 2024. Narra que 2 meses antes da realização da viagem, em função de questões internas atinentes ao seu trabalho que geraram a perda das suas férias, solicitou o cancelamento das passagens com reembolso do valor já pago, o qual foi limitado pela requerida apenas às taxas de embarque (fls. 2). Na contestação, a empresa aérea afirmou que a autora adquiriu passagens promocionais, sujeitas a restrições constantes em regulamento próprio, as quais não admitiam o reembolso. A parte requerida disponibiliza a seus clientes quatro classes tarifárias distintas, sendo incontroverso dos autos que a parte autora adquiriu a passagem na modalidade (Basic BSI), ciente de que inexistia direito ao reembolso, o que teve, como contrapartida, a aplicação de tarifa de menor valor. Neste ponto, têm razão a requerida. Ao firmar o contrato de transporte, o usuário submete-se às regras contratuais estabelecidas junto à transportadora, normalmente em contrato de adesão, desde que não sejam abusivas ou absolutamente onerosas ao consumidor, nos termos do artigo 51, II e IV, do CDC. Nos casos de transporte aéreo, entendo que válidas as sanções que constam no contrato, na medida em que a autora, de forma consciente e volitiva, buscou a contratação por tarifa menos onerosa, ao passo em que abriu mão da possibilidade de remarcar seu voo. Normalmente, as regras contratuais preveem o não reembolso ou o reembolso parcial das tarifas pagas, a depender da características da tarifa, do momento em que há a resilição do contrato pelo usuário e a proximidade da viagem, e se justificam para arcar com os elevados custos da aviação. No cálculo das despesas decorrentes da rescisão antecipada, devem ser considerados a possibilidade de remarcação da data e de revenda do assento, a fim de cobrir a vaga do usuário desistente e pagar o custo do transporte. Na hipótese vertente, a autora adquiriu passagem não reembolsável em valor promocional. Na aquisição, é incontroverso nos autos que a regra do não reembolso estava escrita de forma clara e acessível à consumidora, que teve ciência antecipada do não ressarcimento em caso de cancelamento. É princípio basilar do ordenamento jurídico que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), que deve ser respeitado ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor. Uma vez estabelecidas as cláusulas contratuais de forma clara e não abusiva, devem ser respeitadas pelos contratantes. A tarifa promocional constitui modalidade contratual lícita, amplamente utilizada no mercado de transporte aéreo, que permite às companhias oferecer preços mais acessíveis em troca de certas limitações. O consumidor, ao optar por essa modalidade, adere conscientemente às condições restritivas em benefício do preço reduzido. Não se verifica qualquer abusividade na cláusula que veda o reembolso em caso de desistência da parte autora, pois essa foi: a) Foi redigida de forma clara e ostensiva; b) Não coloca o consumidor em desvantagem exagerada; c) Decorre da própria natureza da tarifa promocional; d) Permite ao consumidor a escolha entre diferentes modalidades tarifárias. O cancelamento da viagem decorreu exclusivamente de desistência voluntária da autora, não configurando qualquer inadimplemento por parte da companhia aérea que justifique o ressarcimento de forma integral. Importa destacar que para a elaboração do cálculo da multa contratual também se considera que nem todas as passagens canceladas são revendidas e que mesmo em caso de revenda, há custos para a disponibilização do assento novamente ao mercado de consumo. Logo, não é correta a interpretação de que a companhia aérea invariavelmente terá lucro com a desistência antecipada e com aplicação de multa. Neste caso, não se aplica a norma geral do artigo 740 do Código Civil, haja vista que se trata de transporte aéreo, com regras próprias do setor e normas contratuais específicas que vinculam o consumidor. Nestes termos: APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pela autora - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa "light" - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência da autora - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à parte ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas - Recurso não provido. (Apelação 1008380-67.2024.8.26.0482. Rel. Simões de Almeida 13ª Câmara de Direito Privado. DJe 27/03/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo internacional Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa"Light" - Pretensão de cancelamento da compra dos bilhetes aéreos, com reembolso integral dos valores pagos Improcedência- Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa"Light", anuindo com a regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos para a aquisição dos bilhetes aéreos -Ato ilícito inexistente Danos materiais e morais não caracterizados Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1106687-72.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Transporte aéreo. Indenização por danos materiais. Autor que se insurge contra o reembolso parcial (apenas o voo de ida) do valor as passagens adquiridas, em razão da manifestação de desistência e pedido de cancelamento e reembolso com aproximadamente 06 (seis) meses de antecedência. Improcedência. Não se controverte que as passagens foram adquiridas por um valor menor em razão da vinculação a banda tarifária promocional, a qual não prevê o reembolso integral em caso de desistência e cancelamento. Assim, não há ilegalidade ou abusividade. Autor que optou por adquirir as passagens em tal condição ou correspondentes a tal categoria. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1012268-60.2023.8.26.0003; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro:20/02/2024). APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autor que adquiriu passagens aéreas promocionais através da internet. Arrependimento no prazo de 7 dias. Pretensão de devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. O consumidor adquiriu passagens promocionais, sabendo das restrições impostas. Ausência de abusividade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001195-77.2020.8.26.0462; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de ressarcimento de valores c.c. Indenização moral. Sentença de improcedência.Irresignação. Multa por cancelamento de passagem aérea. Passagens não reembolsáveis em caso de cancelamento. Tarifa promocional. Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição. Passageiro que aceitou a política de alterações e cancelamentos no momento da compra. Regularidade da conduta da requerida. Pedido de restituição integral que deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016697-70.2023.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Ressalva deve ser feita quanto à taxa de embarque, que se destina às autoridades aeroportuárias, é cobrada do consumidor e paga pelas requeridas por substituição tributária. Logo, não havendo o embarque, não existe fundamento jurídico para a cobrança, devendo a consumidora ser ressarcida pelo valor pago. Nesse sentido, observo que a autora somente deverá fazer jus à restituição das taxas acima referenciadas, consistente no valor de R$ 429,48 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos - fls. 16). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por NATHALIA SABATINELLI FERREIRA em face de TAP AIR PORTUGAL com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 429,48 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos - fls. 16) referente às taxas de embarque, com correção e juros a contar da data do desembolso. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, as custas e despesas processuais serão igualmente repartidas, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. A parte ré irá arcar com os honorários sucumbenciais da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 14, do Código de Processo Civil. A parte autora irá arcar com os honorários sucumbenciais da parte ré no importe de 10% sobre o valor vencido por ela (10% do pedido de ressarcimento de R$ 6.368,56, menos as taxas de R$ 429,48), nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 14, do Código de Processo Civil. Atualização pela SELIC nos termos dos artigos 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado (Art. 85 parágrafo 16º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cno S.A e outros x Juiz(A) Da 17ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 256062690

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004029-59.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CNO S.A JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0004029-59.2025.5.05.0000 : CNO S.A : JUIZ(A) DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4347b proferida nos autos. Vistos etc. CNO S.A, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, doravante denominado autoridade coatora, praticado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000247-32.2021.5.05.0017, movido por JOSE ANTONIO DA ROCHA BARROS. A Impetrante alega que o Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar é impetrado contra a iminente ameaça de lesão e violação a direito líquido e certo que, caso se concretize, causará dano e prejuízo irreversível em decorrência de ato judicial do Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/Bahia, nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, requerida por JOSÉ ANTONIO DA ROCHA BARROS. Sustenta que o mandado de segurança é ação autônoma prevista na Constituição Federal para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública e que, nos moldes da jurisprudência, admite-se o writ para demover situações gravosas, criadas por medidas jurisdicionais sem remédio eficiente no instrumental oferecido pelas leis ordinárias do processo. Argumenta que a decisão impugnada, ao desconsiderar a competência do Juízo Universal e liberar os valores ao exequente, contraria a legislação vigente (arts. 6º, §2º, e 115 da Lei 11.101/2005) e jurisprudência consolidada do STJ e do TST. Aduz que o ato judicial é um pronunciamento judicial com caráter decisório, sendo, portanto, uma decisão interlocutória, que não existe recurso para impugná-la, sendo o presente mandamus o único meio hábil que resta à Impetrante. Reforça sua tese com precedentes jurisprudenciais do TRT da 5ª Região, TST e STJ que reconhecem a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o destino dos valores depositados em juízo. Pede, por fim, “a concessão de liminar em caráter de urgência para SEJA OBSTADA A LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE NOS AUTOS da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Ademais, impositiva, também, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A TRANSFERENCIA DOS DEPÓSITOS PARA A RECUPERANDA OU PARA O JUÍZO UNIVERSAL, a fim de impedir que o exequente seja beneficiado em detrimento da coletividade de credores concursais (princípio da paridade entre credores concursais).” É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 10/04/2025, contra ato reputado coator datado de 08/04/2025 (fls. 57). A representação processual está regular, diante da procuração e substabelecimento de fls. 52/55. Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. LIBERAÇÃO DE VALORES O ato reputado coator foi assim proferido: "Vistos etc. Dispondo-se dos valores vinculados a presente demanda, libere-se, por meio eletrônico, o crédito líquido atualizado da parte Autora, notificando-a para receber o crédito. Registre-se no sistema o pagamento. Após, encaminhem-se os autos à contadoria da vara para atualização, devendo ser abatido os valores efetivamente levantados." (fl. 57) Pois bem. O Mandado de Segurança é Ação Constitucional que tem como norte a preservação do direito líquido e certo contra ato ilegal e abusivo, cuja demonstração é feita prima facie na petição inicial sem a necessidade de dilação probatória, a teor do art. 1º, da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O dispositivo transcrito reproduz a diretriz traçada pelo texto constitucional, que vaticina no seu art. 5º, inciso LXIX: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” Como se vê, o Mandado de Segurança é remédio constitucional colocado à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus, em face de ato comissivo ou omissivo de autoridade que lhe cause lesão ou ameaça a direito. Manoel Antonio Teixeira Filho, com a lucidez que lhe é peculiar, define a ação de segurança, nos seguintes termos: “É o meio constitucionalmente previsto de que se pode valer a pessoa física ou jurídica para obter um mandado destinado à proteção de direito próprio ou de terceiro, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ou de representantes ou órgãos de partidos políticos ou de dirigentes de pessoa jurídica ou de pessoa natural no exercício de atribuições do poder público no que disser respeito a essas atribuições”. (Mandado de segurança na justiça do trabalho – individual e coletivo, 4ª edição, São Paulo, Ltr, 2017, pág. 99). Para a concessão da segurança requerida, imperiosa é a demonstração do direito líquido e certo, que Celso Antonio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo 25ª edição, São Paulo, Malheiros, 2008, pág. 938, considera: ”líquido e certo” o direito, “independentemente de sua complexidade”, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis “de plano”; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança….” Hely Lopes Meirelles, debruçando sobre o tema em destaque, em Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: Malheiros,26ª edição, 2003, pág. 36/37, afirmou: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e de fatos ainda indeterminados. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. Portanto, o direito líquido e certo deve estar claro e evidente no momento de impetração do mandamus. O art. 6º, caput e §2º da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” (grifos acrescidos) O art. 115 da mesma lei, por sua vez, prescreve: “A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.” Ou seja, referidos dispositivos estabelecem que após o deferimento da recuperação judicial, os credores trabalhistas estarão subordinados ao procedimento especial de pagamento nela previsto, pois as ações de natureza trabalhista tramitarão nesta Especializada até a apuração dos respectivos créditos, os quais deverão estes ser habilitados no quadro-geral de credores para fins de execução. Verifica-se dos autos que houve o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Impetrante em 27/06/2024, nos autos do processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (fls. 225/230). Nesse sentido, o TST tem entendido que os valores depositados antes ou depois do deferimento do processo de recuperação judicial ou da decretação da falência se submetem ao Juízo Universal, conforme delineado nas ementas abaixo (grifos acrescidos): "AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu por negar a liberação dos valores alusivos aos depósitos recursais para o juízo de recuperação judicial, aspecto em que contrastou com a jurisprudência dominante no âmbito do TST, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que “ o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. Portanto, os efeitos da suspensão da execução não o atingem, sendo indevida a sua transferência ao Juízo da Recuperação Judicial ”. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1277-23.2012.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 10016441820195020000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos acrescidos) Desta forma, entendo que os depósitos que antecedem a decretação da recuperação judicial devem ficar à disposição do Juízo Universal, que definirá a sua destinação. Ou seja, a decisão que determinou a liberação ao exequente dos valores depositados à disposição do Juízo Trabalhista violou direito líquido e certo da Impetrante, que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual considero presente o "fumus boni juris". Reputo configurado também o "periculum in mora", pois se houver a liberação dos valores em favor do exequente do processo matriz dificilmente o valor será restituído, e além disso tal liberação implicará em prejuízo para a Impetrante e para a coletividade de credores da empresa. Pelas razões acima expostas, DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR requerida para se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Não acolho, por outro lado, o pedido liminar de suspensão da execução provisória e a transferência dos valores para a recuperanda ou para o juízo universal, uma vez que o impedimento de transferência para o Reclamante é medida suficiente para garantir o prosseguimento da apuração do crédito nos termos da legislação sobre o tema. CONCLUSÃO Pelas razões acima, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de liberar valores ao exequente nos autos da Execução Provisória nº 0000247-32.2021.5.05.0017, distribuída por dependência ao processo nº 0000518-80.2017.5.05.0017, até decisão final do presente writ. Notifique-se a Impetrante dessa decisão. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUANTO DETERMINADO, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Notifique-se o Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Depois, retornem-me conclusos. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cno S.A. e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 314403670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1100438-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CNO S.A. ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUçãO S.A. OEC S.A.

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI MORAES DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AKIRA MINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUARTE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THOMAS SÁVIO CONVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA BRUNELLI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DA ROCHA CRUZ TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU LUIZ LASKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLÉIA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOVAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM LOPES GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE MARIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRAGA FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RHAYSSA VITORIA SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA LORENZI IORIO STANLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA TIEMI SUETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZIADA CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA PONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CATHARINO GORDILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE JAEGER SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS AUGUSTO REID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY EDUARDO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SIMÕES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAIANA GERONIMO IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIUSHA DE LIMA GERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VON RONDOW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUTERRES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MARCHEZAN DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA JAQUELINE MARTINS DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CINTRA ZARIF

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARA SILVA FLORENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUEL XIMENES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PONGITOR ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA MACHADO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA CARNIEL MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE IOMBRILLER LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILA MARIA MACHADO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VUSBERG COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA ELIAS JOSÉ PARENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY MARTINS RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN DALA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLIA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL ROCHA SANTOS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARQUES FROGUER SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE SALES FABIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZILDA FERREIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA LEITE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA REBELLO SANTORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA NELIE MENEGUELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PICOT FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACY MARTINS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO VENEU HALMOSY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CABRAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO TANNURI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE CASTRO BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE SELIDONE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GALDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAELE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GÓES TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GALASSI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DA SILVA REBULI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO LASSERRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARCIA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HAAS AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA BORSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GOULART MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO GIAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GIMENEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SENA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VELOSO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANT'ANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAMOS FIGURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE MAUES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PRESTES D`AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BONA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BELLO BRUTUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE LUIZI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TREVISAN NAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAUSE PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX VASCONCELLOS PRISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PODGAEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN PIZZOLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON CEZAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PENA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresa… Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a Marcos Mendes Silva e outros: regularizem suas representações processuais juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Thainara Aparecida Oliveira Alves (OAB 220816/MG). Nota de cartório à Terra Máquinas Equipamentos e Construcoes Ltda. - EPP: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 35452) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB 98643/MG). - ADV: SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB 90095/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), PEDRO FERREIRA PONTEIRO (OAB 165490/RJ), JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA (OAB 14279/MS), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 428937/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 428937/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), GLAUCO VENEU HALMOSY (OAB 115646/RJ), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), RODRIGO DE BRITO RODRIGUES (OAB 431959/SP), FRANCIELLE SELIDONE SANTOS DE SOUZA (OAB 434524/SP), RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI (OAB 442198/SP), EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB 155787/RJ), FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB 21562/SC), MIUSHA DE LIMA GERARDO (OAB 439042/SP), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ), WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB 81511/MG), LUCIANE APARECIDA MACHADO DA CRUZ (OAB 415721/SP), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES (OAB 424747/SP), RAFAEL RIBEIRO CAMPOS (OAB 161004/RJ), ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES (OAB 418360/SP), RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA (OAB 18605/ES), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), FERNANDA RAELE FRANÇA (OAB 352175/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), PRISCILA ZIADA CAMARGO (OAB 14034/MS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), FABIO GALASSI ANTONIO (OAB 354526/SP), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO (OAB 52439/PR), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), LILA MARIA MACHADO DA FONSECA (OAB 166952/RJ), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), KARINA RODRIGUES COSTA (OAB 121133/RJ), MALAQUIAS ANGELO (OAB 340459/SP), FREDERICO SILVA BASTOS (OAB 345658/SP), MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO (OAB 343560/SP), EDUARDO AUGUSTO ARRUDA (OAB 343999/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE (OAB 31813/GO), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB 140919/RJ), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB 11217/SC), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB 11217/SC), PAULO CATHARINO GORDILHO (OAB 22298/BA), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), ANDERSON FONSECA (OAB 370689/SP), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA (OAB 72758/MG), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), BRUNO VELOSO LAGO (OAB 391197/SP), LEANDRO VUSBERG COELHO (OAB 371206/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), JULIANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA (OAB 160041/RJ), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB 35038/BA), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB 35038/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE GÓES TAVARES (OAB 65945/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB 111642/RJ), ELIAS DA SILVA REBULI JUNIOR (OAB 252730/RJ), DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO (OAB 529380/SP), FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB 89801/MG), RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA (OAB 8545/ES), LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (OAB 81282/RJ), ADRIANO PENA DIAS (OAB 203833/RJ), LUIS FABIANO DE MATOS (OAB 38661/PR), RHAYSSA VITORIA SANTOS NOGUEIRA (OAB 484073/SP), MARA SILVA FLORENTINO (OAB 23828/RJ), MARA SILVA FLORENTINO (OAB 23828/RJ), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), BRUNO SANT'ANA DA SILVA (OAB 234623/RJ), LUIZ HENRIQUE PONGITOR ROSOLEN (OAB 488439/SP), MARIA FERNANDA MARCHEZAN DEL GRANDE (OAB 493904/SP), LOUISE IOMBRILLER LIMA (OAB 104204/PR), JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA (OAB 170692/RJ), MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 241816/RJ), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), CAIO SENA RIBEIRO (OAB 56331/BA), SERGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), ERICK GONÇALVES DA SILVA (OAB 28724/PB), ANA PAULA LIMA SOARES (OAB 7854/RO), BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB 210909/RJ), MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA (OAB 73138/MG), SERGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), FERNANDO PEREIRA DIAS (OAB 229591/RJ), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB 475/BA), GABRIEL ARAUJO TANNURI (OAB 221773/RJ), TIAGO MARRAS DE MENDONÇA (OAB 12010/MS), ELÁDIO LASSERRE (OAB 15906/BA), CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA (OAB 132023/RJ), LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), JACKELINE SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), JACKELINE SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), KAREN DALA ROSA (OAB 32986/PR), LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 23696/GO), LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 96415/RJ), JACQUELINE MARQUES FROGUER SIQUEIRA (OAB 53832/PR), CAMILA GIMENEZ DA SILVA (OAB 520190/SP), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB 54291/RS), PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB 80371/RS), DAIANA DE ALMEIDA SILVA (OAB 451495/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB 76364/RS), NICOLE JAEGER SILVA (OAB 19291/ES), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB), THAÍS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB 493628/SP), FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI (OAB 444463/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB 10233/PI), ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB 10233/PI), THOMAS SÁVIO CONVENTO (OAB 442160/SP), THOMAS SÁVIO CONVENTO (OAB 442160/SP), ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (OAB 85336/RJ), JULIO CESAR RIBEIRO RODRIGUES (OAB 27143/PR), DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA (OAB 75836/PR), JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ (OAB 448555/SP), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 24178/RS), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB 89643/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), MÁRCIA JAQUELINE MARTINS DE CAMARGO (OAB 99713/RS), VINICIUS DUARTE MORAES (OAB 165177/RJ), LARA ELIAS JOSÉ PARENTE (OAB 215592/RJ), SERAFIM LOPES GODINHO (OAB 76165/MG), YURI MORAES DA MOTTA (OAB 218085/RJ), RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE (OAB 238930/RJ), THAÍS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB 493628/SP), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 138043/RJ), ALEX VASCONCELLOS PRISCO (OAB 123382/RJ), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), JOSE DANIEL ROCHA SANTOS COELHO (OAB 182851/RJ), LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP), JULLIA DANIEL MOIZIO (OAB 469502/SP), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 138043/RJ), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 138043/RJ), NAIANA GERONIMO IKEDA (OAB 465729/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), JULIANA MIRANDA ROJAS (OAB 203926/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (OAB 175568/SP), FRANK LOMBARDI JUNIOR (OAB 177055/SP), REGINA TIEMI SUETOMI (OAB 168077/SP), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), EMILE FARIA MARCHEZEPE (OAB 227392/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ALBERTO PODGAEC (OAB 125733/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ROSIANE MARIA RIBEIRO (OAB 121848/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), AIRTON CEZAR DOMINGUES (OAB 120096/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA (OAB 127352/SP), MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA (OAB 127352/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO (OAB 285032/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), ANGELO BELLO BRUTUS (OAB 115379/RJ), ANGELO BELLO BRUTUS (OAB 115379/RJ), ANGELO BELLO BRUTUS (OAB 115379/RJ), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), NAIARA FERREIRA DE SOUSA (OAB 122156/RJ), FREDERICO DE CASTRO BORIM (OAB 267880/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), RODRIGO EDUARDO JANJOPI (OAB 258835/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), NATALIA SIMÕES ARAUJO (OAB 267239/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA (OAB 321745/SP), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), RICARDO BRAGA FRANÇA (OAB 98795/RJ), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 185784/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RENATA LORENZI IORIO STANLEY (OAB 305377/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 232383/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), MARCELO MOREIRA CESAR (OAB 241576/SP), GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), ARY TAVARES (OAB 24102/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), CLARISSA BORSOI (OAB 232961/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ARY TAVARES (OAB 24102/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA (OAB 236521/SP), CELSO GOULART MANNRICH (OAB 237301/SP), PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES (OAB 240208/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR (OAB 262713/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), TALITA MENEGUETI (OAB 250554/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GISELLE CABRAL MACHADO (OAB 252860/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALEXANDRE TREVISAN NAME (OAB 255304/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oec S.A. e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 323806946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1100438-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OEC S.A. OENGER S.A.

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI MORAES DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AKIRA MINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUARTE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THOMAS SÁVIO CONVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA BRUNELLI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DA ROCHA CRUZ TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU LUIZ LASKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLÉIA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOVAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM LOPES GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE MARIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRAGA FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RHAYSSA VITORIA SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA LORENZI IORIO STANLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA TIEMI SUETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZIADA CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA PONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CATHARINO GORDILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE JAEGER SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS AUGUSTO REID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY EDUARDO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SIMÕES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAIANA GERONIMO IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIUSHA DE LIMA GERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VON RONDOW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUTERRES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MARCHEZAN DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA JAQUELINE MARTINS DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CINTRA ZARIF

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARA SILVA FLORENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUEL XIMENES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PONGITOR ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA MACHADO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA CARNIEL MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE IOMBRILLER LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILA MARIA MACHADO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VUSBERG COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA ELIAS JOSÉ PARENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY MARTINS RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN DALA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLIA DANIEL MOIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL ROCHA SANTOS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARQUES FROGUER SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE SALES FABIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZILDA FERREIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA LEITE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA REBELLO SANTORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA NELIE MENEGUELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PICOT FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACY MARTINS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO VENEU HALMOSY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CABRAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO TANNURI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE CASTRO BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE SELIDONE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GALDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAELE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GÓES TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GALASSI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DA SILVA REBULI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO LASSERRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARCIA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HAAS AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA BORSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GOULART MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO GIAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GIMENEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SENA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VELOSO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANT'ANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAMOS FIGURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE MAUES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PRESTES D`AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BONA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BELLO BRUTUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINICIUS DE BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE LUIZI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TREVISAN NAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAUSE PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX VASCONCELLOS PRISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PODGAEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN PIZZOLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON CEZAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PENA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Oenger S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a APPLUS QU… Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Oenger S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a APPLUS QUALITEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MARJORIE EMANUELLE GARCIA BARRETO (OAB 185.520/SP). - ADV: LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ), LUCIANE APARECIDA MACHADO DA CRUZ (OAB 415721/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB 90095/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), RODRIGO DE BRITO RODRIGUES (OAB 431959/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 428937/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 428937/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), GLAUCO VENEU HALMOSY (OAB 115646/RJ), PEDRO FERREIRA PONTEIRO (OAB 165490/RJ), JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA (OAB 14279/MS), FRANCIELLE SELIDONE SANTOS DE SOUZA (OAB 434524/SP), RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI (OAB 442198/SP), EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB 155787/RJ), FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB 21562/SC), MIUSHA DE LIMA GERARDO (OAB 439042/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES (OAB 418360/SP), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA (OAB 20644/BA), WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB 81511/MG), RAFAEL RIBEIRO CAMPOS (OAB 161004/RJ), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 52839/RJ), RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA (OAB 18605/ES), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES (OAB 424747/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FERNANDA RAELE FRANÇA (OAB 352175/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), PRISCILA ZIADA CAMARGO (OAB 14034/MS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MAURILIO AUGUSTO FLEURY AMARAL (OAB 72771/MG), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), FABIO GALASSI ANTONIO (OAB 354526/SP), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO (OAB 52439/PR), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), LILA MARIA MACHADO DA FONSECA (OAB 166952/RJ), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), KARINA RODRIGUES COSTA (OAB 121133/RJ), MALAQUIAS ANGELO (OAB 340459/SP), FREDERICO SILVA BASTOS (OAB 345658/SP), MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO (OAB 343560/SP), EDUARDO AUGUSTO ARRUDA (OAB 343999/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB 140919/RJ), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE (OAB 31813/GO), ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB 11217/SC), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB 11217/SC), PAULO CATHARINO GORDILHO (OAB 22298/BA), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), ANDERSON FONSECA (OAB 370689/SP), WANDER JOSÉ MILAGRES DE SOUZA (OAB 72758/MG), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), BRUNO VELOSO LAGO (OAB 391197/SP), LEANDRO VUSBERG COELHO (OAB 371206/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), ELIAS DA SILVA REBULI JUNIOR (OAB 252730/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE GÓES TAVARES (OAB 65945/BA), JULIANA DE QUEIROZ NERY MESQUITA (OAB 160041/RJ), GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB 111642/RJ), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB 35038/BA), DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO (OAB 529380/SP), FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB 89801/MG), RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA (OAB 8545/ES), LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (OAB 81282/RJ), ADRIANO PENA DIAS (OAB 203833/RJ), CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA (OAB 132023/RJ), JACKELINE SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), MARIA FERNANDA MARCHEZAN DEL GRANDE (OAB 493904/SP), MARA SILVA FLORENTINO (OAB 23828/RJ), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), LUIS FABIANO DE MATOS (OAB 38661/PR), LUIZ HENRIQUE PONGITOR ROSOLEN (OAB 488439/SP), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB 35038/BA), LOUISE IOMBRILLER LIMA (OAB 104204/PR), JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA (OAB 170692/RJ), MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 241816/RJ), BRUNO SANT'ANA DA SILVA (OAB 234623/RJ), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), MARA SILVA FLORENTINO (OAB 23828/RJ), FERNANDO PEREIRA DIAS (OAB 229591/RJ), ANA PAULA LIMA SOARES (OAB 7854/RO), BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB 210909/RJ), MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA (OAB 73138/MG), CAIO SENA RIBEIRO (OAB 56331/BA), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ERICK GONÇALVES DA SILVA (OAB 28724/PB), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB 475/BA), GABRIEL ARAUJO TANNURI (OAB 221773/RJ), TIAGO MARRAS DE MENDONÇA (OAB 12010/MS), ELÁDIO LASSERRE (OAB 15906/BA), SANDRO MARCELO DE BARROS (OAB 49843/PR), ANDRÉ VINICIUS DE BARROS (OAB 5508/RO), JACKELINE SALES FABIANO (OAB 184251/RJ), JACQUELINE MARQUES FROGUER SIQUEIRA (OAB 53832/PR), KAREN DALA ROSA (OAB 32986/PR), LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 23696/GO), LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB 230685/RJ), GUARACY MARTINS BASTOS (OAB 96415/RJ), SERGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), CAMILA GIMENEZ DA SILVA (OAB 520190/SP), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), SERGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), NICOLE JAEGER SILVA (OAB 19291/ES), DAIANA DE ALMEIDA SILVA (OAB 451495/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB 54291/RS), PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB 80371/RS), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES (OAB 186177/RJ), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB), THAÍS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB 493628/SP), THAÍS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB 493628/SP), JULIO CESAR RIBEIRO RODRIGUES (OAB 27143/PR), ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB 10233/PI), ANTONIO JOSE BONA FILHO (OAB 10233/PI), THOMAS SÁVIO CONVENTO (OAB 442160/SP), THOMAS SÁVIO CONVENTO (OAB 442160/SP), FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI (OAB 444463/SP), ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB 76364/RS), DANIEL ROGÉRIO DE CARVALHO VEIGA (OAB 75836/PR), JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), GIULIANA BRUNINI GARCIA DE ALCARAZ (OAB 448555/SP), NICHOLAS AUGUSTO REID (OAB 450503/SP), ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (OAB 85336/RJ), RHAYSSA VITORIA SANTOS NOGUEIRA (OAB 484073/SP), VINICIUS DUARTE MORAES (OAB 165177/RJ), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB 89643/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 24178/RS), KELLY MARTINS RAMOS (OAB 111395/RJ), LARA ELIAS JOSÉ PARENTE (OAB 215592/RJ), SERAFIM LOPES GODINHO (OAB 76165/MG), YURI MORAES DA MOTTA (OAB 218085/RJ), RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE (OAB 238930/RJ), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), ALEX VASCONCELLOS PRISCO (OAB 123382/RJ), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 138043/RJ), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), JOSE DANIEL ROCHA SANTOS COELHO (OAB 182851/RJ), LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 138043/RJ), MÁRCIA JAQUELINE MARTINS DE CAMARGO (OAB 99713/RS), LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB 138043/RJ), NAIANA GERONIMO IKEDA (OAB 465729/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), JULLIA DANIEL MOIZIO (OAB 469502/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), JULIANA MIRANDA ROJAS (OAB 203926/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (OAB 175568/SP), FRANK LOMBARDI JUNIOR (OAB 177055/SP), REGINA TIEMI SUETOMI (OAB 168077/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), EMILE FARIA MARCHEZEPE (OAB 227392/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), ALBERTO PODGAEC (OAB 125733/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ROSIANE MARIA RIBEIRO (OAB 121848/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), AIRTON CEZAR DOMINGUES (OAB 120096/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA (OAB 127352/SP), MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA (OAB 127352/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO (OAB 285032/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), ANGELO BELLO BRUTUS (OAB 115379/RJ), ANGELO BELLO BRUTUS (OAB 115379/RJ), ANGELO BELLO BRUTUS (OAB 115379/RJ), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), NATALIA SIMÕES ARAUJO (OAB 267239/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), RODRIGO EDUARDO JANJOPI (OAB 258835/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), FREDERICO DE CASTRO BORIM (OAB 267880/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA (OAB 321745/SP), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), NAIARA FERREIRA DE SOUSA (OAB 122156/RJ), JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 185784/SP), RICARDO BRAGA FRANÇA (OAB 98795/RJ), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RENATA LORENZI IORIO STANLEY (OAB 305377/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), ARY TAVARES (OAB 24102/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), MARCELO MOREIRA CESAR (OAB 241576/SP), ARY TAVARES (OAB 24102/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 232383/SP), CLARISSA BORSOI (OAB 232961/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES (OAB 240208/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA (OAB 236521/SP), CELSO GOULART MANNRICH (OAB 237301/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR (OAB 262713/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), TALITA MENEGUETI (OAB 250554/SP), GISELLE CABRAL MACHADO (OAB 252860/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), ALEXANDRE TREVISAN NAME (OAB 255304/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1980 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes