Resultados para o tribunal: TRT5

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Edilton Paes Landim Ferreira x Cno S.A

ID: 329810764

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001093-83.2017.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON PAES LANDIM FERREIRA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA GONCALVES DA SILVA

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SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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EVERALDO GONCALVES DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001093-83.2017.5.05.0342 RECLAMANTE: EDILTON PAES LANDIM FERREIRA RECLAMAD…

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Edilton Paes Landim Ferreira x Cno S.A

ID: 329810786

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001093-83.2017.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON PAES LANDIM FERREIRA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA GONCALVES DA SILVA

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SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA

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EVERALDO GONCALVES DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0001093-83.2017.5.05.0342 RECLAMANTE: EDILTON PAES LANDIM FERREIRA RECLAMAD…

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Lucimario Teixeira De Carvalho x Adriano Chaves Juca Rolim e outros

ID: 255676965

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001130-50.2015.5.05.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANO CHAVES JUCA ROLIM ANDRE AMARO DA SILVEIRA BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR CARLOS JORGE HUPSEL DE AZEVEDO CARLOS JOSE FADIGAS DE SOUZA FILHO CARLOS ROBERTO MENDONCA ALVES DIAS CNO S.A HENRIQUE SERRANO DO PRADO VALLADARES JOAO ANTONIO PACIFICO FERREIRA MARCELO BAHIA ODEBRECHT MARCIO FARIA DA SILVA MARCOS LUIZ ABREU DE LIMA MIGUEL DE ALMEIDA GRADIN PAULO OLIVEIRA LACERDA DE MELO

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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VALTON DORIA PESSOA

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SUSANA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001130-50.2015.5.05.0029 : LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO : CNO S.A E OUTROS (…

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Lucimario Teixeira De Carvalho x Adriano Chaves Juca Rolim e outros

ID: 255677007

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001130-50.2015.5.05.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANO CHAVES JUCA ROLIM ANDRE AMARO DA SILVEIRA BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR CARLOS JORGE HUPSEL DE AZEVEDO CARLOS JOSE FADIGAS DE SOUZA FILHO CARLOS ROBERTO MENDONCA ALVES DIAS CNO S.A HENRIQUE SERRANO DO PRADO VALLADARES JOAO ANTONIO PACIFICO FERREIRA MARCELO BAHIA ODEBRECHT MARCIO FARIA DA SILVA MARCOS LUIZ ABREU DE LIMA MIGUEL DE ALMEIDA GRADIN PAULO OLIVEIRA LACERDA DE MELO

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Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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VALTON DORIA PESSOA

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SUSANA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001130-50.2015.5.05.0029 : LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO : CNO S.A E OUTROS (…

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Jairo Dos Santos Alves e outros x Cno S.A

ID: 260815250

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000186-20.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS ALVES MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANJUAN TOBIO

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ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS

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NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000186-20.2021.5.05.0132 : JAIRO DOS SANTOS ALVES : CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V.…

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Jairo Dos Santos Alves e outros x Cno S.A

ID: 260815268

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000186-20.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS ALVES MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANJUAN TOBIO

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ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS

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NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000186-20.2021.5.05.0132 : JAIRO DOS SANTOS ALVES : CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V.…

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Marcelino Goncalves De Amorim e outros x Cno S.A

ID: 256390382

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-10.2019.5.05.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO GONCALVES DE AMORIM RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000406-10.2019.5.05.0028 : MARCELINO GONCALVES DE AMORIM : CNO S.A Rua Miguel…

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Carlos Augusto Borges Peleteiro x Cno S.A

ID: 335446419

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000242-73.2017.5.05.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BORGES PELETEIRO

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA

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RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA

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ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO

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GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000242-73.2017.5.05.0009 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO BORGES PELETEIRO RECLA…

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Carlos Augusto Borges Peleteiro x Cno S.A

ID: 335446442

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000242-73.2017.5.05.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BORGES PELETEIRO

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA

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RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA

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ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO

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GUILHERME OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000242-73.2017.5.05.0009 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO BORGES PELETEIRO RECLA…

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Lucimario Teixeira De Carvalho x Cno S.A

ID: 327121778

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001130-50.2015.5.05.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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VALTON DORIA PESSOA

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SUSANA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001130-50.2015.5.05.0029 RECLAMANTE: LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001130-50.2015.5.05.0029 RECLAMANTE: LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa551d proferida nos autos. Vistos, examinados, etc. O exequente juntou decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2263576-12.2024.8.26.0000, em trâmite perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual teria suspendido os efeitos de decisão anteriormente proferida nos autos da Recuperação Judicial n.º 1100438-71.2024.8.26.0100, a fim de que, antes de permitir a liberação imediata e indistinta de todo e qualquer valor bloqueado ou depositado na Justiça do Trabalho em favor dos credores agravantes, diante do risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, com risco ao resultado útil do processo, fossem ouvidos o Administrador Judicial e o Ministério Público (ID. Cf4bd0d), decisão de setembro de 2024, ID. 840Fff7. A CNO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerer a liberação dos depósitos recursais e/ou judiciais em seu favor, sob alegação de fato novo, o TEMA 90/STF – RE 583.955. ART. 6º DA LEI 11.101/05, precedente obrigatório, segundo o qual: “HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS PARA A EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE EXAURE COM A APURAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO.” Portanto, argumenta que como o Plano de Recuperação Judicial do Grupo OEC foi homologado nos autos do processo de nº 1100438-71.2024.8.26.0100, em 07/03/2025 (ID.1aad762), não haveria mais fundamento para manter o valor bloqueado. Insiste que consta no Plano de Recuperação Judicial (PRJ) determinação expressa no sentido de expedida certidão de habilitação pelo juízo trabalhista, de modo que o interessado poderá pleitear a habilitação do seu crédito no juízo da Recuperação Judicial e que todos os valores depositados deverão ser liberados diretamente às Recuperandas e que todos os pagamentos deverão obedecer aos prazos e formas previstas no PRJ. Analisa-se. Conforme se infere, a declaração da recuperação judicial enseja a cessação da competência desta Justiça Especializada em relação aos atos expropriatórios em fase de execução, destacando-se que a eventual realização de constrições antes da referida condição não altera esse entendimento, ou seja, não permite que tais valores sejam disponibilizados por esta Justiça Especializada. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça já era no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, seria do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo C. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) Todavia, impende realçar que reside nos autos decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2254425-22.2024.8.26.0000 pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Comarca de São Paulo (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais), o qual conferiu efeito suspensivo à ordem de o levantamento de valores depositados em suas respectivas ações e execuções trabalhistas, sobre a qual não houve julgamento definitivo, a qual permanece válida, in verbis: “Ademais, os valores depositados nos processos trabalhistas, seja a título de depósito recursal, seja a título de garantia da execução, se deram antes mesmo do pedido de recuperação judicial.” Nesse passo, é importante frisar até mesmo o depósito recursal serve, ao final, de efetivo pagamento, ainda que parcial, da dívida total, como se infere do art. 899, § 1º, CLT (“Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar- se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz”) (g/n). Como tais depósitos foram realizados nas ações trabalhistas, muito antes do ajuizamento da recuperação judicial, não parece crível que as recuperandas estivessem contando com o levantamento de tais quantias, como meio de seu soerguimento. Seja como for, é prudente que se colha a manifestação da Administradora Judicial, bem como do Ministério Público, antes de se permitir a liberação imediata e indistinta de todo e qualquer valor bloqueado ou depositado na Justiça do Trabalho em favor dos credores agravantes, diante do risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, com risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, CPC, para obstar o levantamento de valores depositados em suas respectivas ações e execuções trabalhistas, nos termos do art. 300 do CPC.” (ID. 840Fff7). Assim, considerando a validade da decisão de suspensão supracitada, ainda que tenha ocorrido a homologação do Plano de Recuperação, prudente aguardar a decisão final da Câmara de Direito Empresarial Paulista ou que venha alguma ordem do Juízo de Recuperação, a fim de determinar alguma liberação, quer em a favor do exequente ou da executada/recuperanda. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARIO TEIXEIRA DE CARVALHO

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