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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311515749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Processo nº 1102901-49.2025.8.26.0100

ID: 337535644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102901-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1102901-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.B. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Cód… Processo 1102901-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.B. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Indique sua profissão, anotando-se que desemprego é situação de fato e não atividade econômica e seu estado civil nos termos da lei. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) tem profissão fixa, contratou Advogado particular com domicílio em Votuporanga/SP (fls. 15), reside na cidade de Pontal/SP (fls. 15), assinou a procuração em Votuporanga/SP (fls. 15), é pensionista, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 4002522-49.2025.8.26.0100

ID: 334806589

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002522-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002522-49.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP25396… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002522-49.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma interrogação: É correto admitir que TODAS as execuções por quantia certa movidas por instituições financeiras do país sejam ajuizadas no FORO CENTRAL da Capital, como vem ocorrendo há algum tempo em virtude da eleição de foro????. Isso porque tais empresas, por mero comodismo de seus procuradores alteraram a clausula de eleição de foro NOS CONTRATOS DE ADESÃO, e elegeram a Capital para litigarem, apesar de possuirem agências e sucursais em todo o país e celebrarem por meio delas os contratos com consumidores domiciliados em outros Estados. Ademais, com isso, os processos não são distribuídos entre todos os foros da Capital, mas somente ao FORO CENTRAL, ou seja, de maneira indireta, os escritórios de advocacia passaram a eleger o fórum e não o foro, o que é um verdadeiro absurdo, já que se fere o principio do juíz natural e gera grave desequilíbrio na concentração dessas demandas em um único local, mormente quando inexiste previsão legal de competência residual entre os foros da Capital. Com status constitucional de cláusulas pétreas, o direito fundamental constitucional da isonomia, conjugado às garantias do acesso à Justiça e do contraditório (ampla defesa), corolários do devido processo legal, são hábeis a sustentar a declinação de competência tal qual pretendida pelos devedores (CR, arts. 1.°, inc. III, 5.°, incs. XXXV, LIV e LV, e 60, § 4.°, inc. IV). A propósito, o princípio fundamental, aqui, é a dignidade da pessoa humana que age como epicentro irradiador para imantar estes direitos e garantias individuais de primeira geração (destaca-se, aqui, a anglo-saxã Magna Charta Libertarum, de 1215, por João Sem Terra, dentre outras), ou de liberdade, consoante a trilogia liberté-égalité-fraternité, les droits de 1'homme, lema da célebre revolução francesa de 1789. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, na clássica obra Teoria Geral do Processo, explicam que a igualdade jurídica não pode eliminar a desigualdade econômica, e é por essa razão que na conceituação realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional (14.a ed., São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 53/54). Ademais, como já anotou LUIZ GUILHERME MARINONI in Novas Linhas do Processo Civil, o princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo (2.a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 147). Lembro que o processo civil, dentro do conceito instrumental, relativisa o binômio direito-processo para ser mais efetivo. Em palavras outras, o princípio da efetividade do processo, uma das grandes preocupações da moderna doutrina, corresponde à idéia instrumentalista de que o processo deve ser apto a produzir o melhor resultado possível, seja para a plena atuação do direito material, seja para a satisfação integral das pretensões justas do demandante, seja para a integral pacificação dos litigantes. Daí é que na situação vertente deve ser desconsiderada a cláusula de eleição de foro, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais elencados, à luz do princípio da proporcionalidade (due process oflaw substancial, valorado pela Justiça, pela eqüidade) ou da proporcionalidade (o substrato é o princípio da legalidade na busca da ponderação dos meios utilizados e dos resultados a obtidos), parâmetros decorrentes do Estado Democrático de Direito (CR, art. 1.°, caput), com enfoque na valoração dos atos do Poder Público para aferir se estão informados pelo ideal superior da justiça. Com efeito, tem se verificado que os bancos e instituições financeiras tem padronizado seus contratos de adesão , todos com eleição de foro na Capital de São Paulo , o que, longe de atender ao interesse do contratante, em geral tomador do empréstimo, apenas visa garantir o comodismo inaceitável de quem patrocina a demanda, concentrando os processos em um único local. Contudo, além do assoberbamento descomunal que tal prática vem gerando à um único foro do país, com completo desequilíbrio da distribuição de novos feitos, o que se tem notado é que, diversos devedores residem em outros Estados da federação, e não possuem um único bem nesta Comarca, onerando sobremodo os atos de constrição, causando grave dificuldade de citação, penhora e excussão de bens, e protelando a rápida solução do litigio. A hipótese dos autos não é diferente. Os devedores, pessoas físicas e juridica, estão localizados em outro Estado, e não puderem sequer discutir a cláusula de eleição de foro , sendo notório que os bancos não abrem tal negociação a nenhum de seus clientes ou tomadores de serviço. Os bens que o exequente pretende sejam penhorados estão em outra comarca, não havendo nada nesta Comarca passível de penhora. Além disso, é evidente a dificuldade de defesa que tal cláusula impõe ao devedor, sem contar com a sobrecarga ao próprio Poder Judiciário Bandeirante, pelo desequilíbrio injustificável que tais cláusulas vem gerando na distribuição de novos processos. Como já reconhecido pela Corte Paulista, se eleição é a livre opção entre duas ou mais possibilidades, não pode ser tido como livremente eleito o foro imposto pela parte economicamente forte, que obriga a outra a deslocar-se de uma unidade da Federação para outra, impossibilitando-lhe o direito de defesa.. Trata-se de inegável cláusula potestativa, segundo o norte de sabedoria contido na 2a parte do artigo 122, do Código Civil, veja-se: Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. É nula, portanto, a eleição obtida com voto de cabresto do economicamente fraco (pessoa física – avalista ou jurídica por ele representada) que, com vício da vontade, abre mão de seu sagrado direito de defesa, por não poder materialmente produzi-la em comarca estranha e longínqua, situada em outro Estado da Federação. Nesse contexto cabe reproduzir o magistral julgado do hoje eminente Desembargador aposentado ANTÔNIO MARCATO (7a Câmara, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 481.520- 00/4), pronunciando-se no sentido da prevalência da regra do artigo 94, do Código de Processo Civil/73, em casos idênticos, pela supremacia das normas de ordem pública, ou seja, da própria Constituição Federal, e Código de Defesa do Consumidor, asseverando, mais, que, todos os integrantes do Poder Judiciário tem o dever de aferir o cumprimento das exigências do devido processo legal, nestes termos: Em suma, o que está em jogo neste processo é muito mais sério e grave do que a simples possibilidade de ser, ou não, reconhecida de ofício a nulidade de cláusula abusiva ou a incompetência relativa ou, ainda, de se tratar de incompetência absoluta: cuida-se, em verdade, da necessidade ( e não simples faculdade) de serem atendidas as exigências do devido processo legal, mister do qual todos os integrantes do Judiciário devem, permanente e intransigentemente, se desincumbir. Correta, pois, a decisão agravada. E se a eleição é nula, por vício da vontade do economicamente fraco, não cabe se apegar à Súmula n° 335, do Supremo Tribunal Federal e nem à de n° 33, do Superior Tribunal de Justiça, pois o vértice do entendimento jurisprudencial nelas contido, diz com a legitimidade do direito, mas não com a abusividade dele. A abusividade do direito de eleger novo foro afasta a relatividade de competência jurisdicional, tornando-a absoluta e, assim, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, por ferida questão de ordem pública, nos exatos termos do artigo 1o da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), que dispõe: O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias. Sobre o tema preleciona a eminente jurista e juíza integrante desta Corte, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, (in Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública), que: A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC artigo 1o , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa. Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mitigando os efeitos da Súmula 33 daquela Corte Superior, tem entendido que: CONTRATO DE ADESÃO — Cláusula de eleição de foro — Ineficácia quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando o acesso à Justiça — Aplicação das regras gerais de competência — Declarações de votos. Ementa oficial: Contrato de seguro. Foro de eleição. É ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. O segurado pode valer-se das regras gerais de competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Caxias do Sul para processar e julgar ambas as ações. C.Comp. 1.339 — RS — 2a S. —/. 14.11.90 — rei. Min. Nilson Naves — DJU 17.12.90. (RT 666/187) Ao juiz, que jurou cumprir a Constituição da República, não cabe indagar se a obediência ao devido processo legal poderá onerar a parte beneficiária de abusiva cláusula de eleição de foro, cabendo-lhe declarar nula, de ofício, qualquer disposição contratual que ofenda os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais sobressai o direito à ampla defesa, sem o qual o processo não é legal, é nulo, de pleno direito. Por último, cabe observar que a abusividade e mau uso da cláusula de eleição, remetendo ao Judiciário Paulista ações que deveriam tramitar em outras unidades da Federação, fere o artigo 96, II, d, da Constituição da República, pois interfere na Organização Judiciária, que é da competência privativa dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Sobre tal questão cabe aqui o registro de eminente magistrado paulista (Al n° 656.942- 0/9), assim versado: Sob a visão deste Juiz, é inaceitável que empresas de conotação nacional, que se ramificam por todo esse extenso país, seja como sucursais, filiais, representações e outros meios do que se valem para angariar clientes e vender seu produto ou serviço, escolham tão só o Foro da Comarca da Capital, inclusive destacando em seus contratos 'Fórum João Mendes Júnior', como se aqui se encontrasse a solução de todos os problemas. A sobrecarga dos Juizes deste Foro Central, já é notória e, não só dos Juizes, o próprio prédio já não comporta mais nada, quem duvidar é só comparecer aqui no horário das 13:00 horas às 13:30 horas e constatar que mal se consegue andar no saguão, provando que exauriu-se tudo o que aqui podia ser oferecido. Agora, com todo esse quadro, querer impor que por aqui ainda tramitem ações de todo o Brasil, como é o caso dos autos, não parece a este Juízo uma boa solução. Assim, seja pelo aspecto legal e jurisdicional, seja pelo próprio aspecto prático, a exceção deve ser acolhida, e é o que faço. Portanto, fica reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro na hipótese destes autos, e determinada a remessa dos autos ao foro de domicilio dos devedores. Intimem-se.

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Processo nº 1036165-20.2023.8.11.0041

ID: 320224459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036165-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI - CPF: 285.240.711-68 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), CAROLINA SILVA LOPES - CPF: 135.428.737-13 (ADVOGADO), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - CPF: 052.266.017-78 (ADVOGADO), ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - CPF: 124.264.607-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS - CPF: 135.156.647-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas, separadamente, por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em razão da negativa de pagamento da indenização decorrente de seguro de vida contratado por seu esposo, falecido em acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, acrescido de juros pela taxa SELIC e correção monetária pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação securitária; (ii) estabelecer se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização contratada; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas complementares na fase instrutória; (iv) definir o índice que deverá ser aplicado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco do Brasil S/A integra o mesmo grupo econômico da seguradora e figura como estipulante da apólice contratada, auferindo benefícios da relação de consumo, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa indevida de cobertura. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na embriaguez do segurado contraria a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A interpretação contratual em seguros de vida deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva, vedando cláusulas restritivas que esvaziem o propósito do contrato, especialmente aquelas que busquem afastar a cobertura sem demonstração inequívoca de má-fé ou nexo causal direto. A jurisprudência do STJ e a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 reiteram que é vedada a exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado em contratos de seguro de vida. O juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade de produção de novas provas na suficiência dos elementos dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. Deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco estipulante de seguro de vida responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de consumo e aufere vantagem da relação contratual. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida, conforme dispõe a Súmula 620 do STJ. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 768 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 3º, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp n. 1.999.624/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28/09/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000640-24.2021.8.11.0048, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1014182-62.2023.8.11.0041, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, deu parcial procedência aos pedidos contidos na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Por consequência, pleiteia a sua exclusão da condenação solidária imposta em primeiro grau, afirmando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar, requer o acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool no momento do acidente, o que configuraria hipótese de exclusão expressa na apólice, com base no artigo 768 do Código Civil. Afirma inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, por ausência dos pressupostos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia, caso mantida a condenação, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a responsabilização exclusiva da parte autora. Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A sustenta, de forma preliminar, que a sentença deixou de enfrentar as teses de defesa expressamente apresentadas em contestação e em manifestação sobre as provas, especialmente a alegação de que a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito teria agravado intencionalmente o risco coberto, o que, à luz do artigo 768 do Código Civil, resultaria na perda do direito à cobertura securitária. Alega que tal conduta configura infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um ato ilícito autônomo, não enfrentado pela jurisprudência que deu origem à Súmula 620 do STJ, e, por isso, propõe a superação (overruling) da referida súmula, diante da relevância do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. Aduz que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. No mérito, além de reiterar os documentos e laudos que comprovariam o estado de embriaguez do segurado e a dinâmica do acidente, a seguradora destaca decisões recentes de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de exclusão de cobertura securitária em casos de agravamento intencional do risco quando comprovado o nexo entre a conduta ilícita e o sinistro. Ademais, a apelante BRASILSEG impugna o critério de atualização monetária adotado na sentença, alegando que é indevida a cumulação da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) com o índice IGP-M, sob pena de incidência de dupla correção monetária. Com essas considerações requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a perda do direito à cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Por fim, almeja também o afastamento da cumulação dos índices de atualização (SELIC e IGP-M). Preparos devidamente recolhidos (ID’s 2924494020 e 292449405). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos (ID’s 292449407 e 292449408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTOS - PRELIMINARES EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Sem razão, contudo. No caso em apreço, denota-se que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida de que a contratação da apólice do seguro de vida junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS está atrelado aos serviços prestados pela instituição financeira, que integra o mesmo grupo econômico da subsidiária, inclusive com o contrato timbrado em seu nome. Assim, a tese de ausência de solidariedade não se sustenta, visto que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, subtraindo vantagens dessa relação e, portanto, deve responder conjuntamente com a Seguradora por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...) (N.U 1000640-24.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – MORTE ACIDENTAL – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ÔNUS QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, I CPC – NEGATIVA INJUSTIFICADA – ILEGALIDADE – DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO – AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO – GENITORA QUE COMPROVA SER LEGÍTIMA HERDEIRA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade passiva, se comprovado que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que entabulou contrato, objeto da demanda. (...) (N.U 1014182-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (g.n.) Ultrapassada essa questão, ainda em sede preliminar, a apelante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. De fato, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando seu entendimento na desnecessidade de instrução processual, à vista da existência de provas suficientes ao provimento de mérito, e nessa toada, após afastar as questões preliminares, reconheceu o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Contudo, não justificou o édito sentencial na ausência de provas trazidas pela Seguradora acerca da existência ou não de embriaguez no momento do acidente, mas sim no entendimento consolidado no Enunciado 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ademais, ressalta-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele compete a valoração das provas úteis ao seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). Logo, a instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção, razão pela qual cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem inúteis e impertinentes. Em razão disso, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, relatando que seu esposo, Osmar Alceu Wichocki, falecido em 31/10/2022, era segurado de apólice de seguro de vida que previa coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez. Afirmou que em razão do óbito decorrente de um acidente automobilístico, requereu a indenização securitária, contudo, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo sob efeito de álcool. Asseverou que a seguradora não comprovou que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, considerando especialmente as condições climáticas adversas e a obstrução parcial da via no momento do sinistro, razão pela qual requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, conforme disposto na Apólice n° 12114, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Após regular processamento do feito, a Magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Eis o teor da sentença impugnada: “(...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: (...) Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). O artigo757doCódigo Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, segundo Apólice 12114 colacionada no arquivo de id. 129876687. Como justificativa da negativa da cobertura, a ré alegou que “o exame de dosagem alcoólica realizado resultou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco.” Logo,a questão nuclear a ser analisada consiste em verificar se a comprovada embriaguez do segurado no momento do acidente automobilístico, por si só, autoriza a negativa da cobertura securitária, ou se, para tanto, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e a ocorrência do sinistro. Quanto ao tema, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. Confira-se ainda a súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (...) Desse modo, não há que se falar de exclusão de cobertura, com a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora, eis que verificada a ocorrência de morte acidental. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o contrato de seguro em questão (Apólice nº 12114), conforme consta no Certificado Individual anexado aos autos, prevê expressamente a cumulação de coberturas em caso de morte acidental. A proposta contratada estabelece "Morte Natural = Capital Básico Segurado" e "Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado", vide id. 129876682, totalizando R$ 522.620,68, valor que deverá ser pago pela ré à parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e Banco do Brasil S.A., para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro”. Inconformadas, as apelantes sustentam que a negativa da indenização securitária se deu corretamente, considerando a incidência da cláusula que isenta a seguradora de responsabilidade nos casos em que há agravamento do risco pelo segurado. Pois bem. A presente lide versa sobre contrato de seguro, devendo ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, aplicando-se também a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso sub judice, é fato incontroverso que o segurado falecido aderiu ao contrato de seguro de vida em 27.08.2008, o qual contava como coberturas contratadas a morte natural ou acidental, indenizações especiais por morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Também restou incontroverso que o veículo conduzido pelo segurado colidiu com uma carreta que estava parada na faixa de rodagem, em razão de manifestação que ocorria no “Trevo do Lagarto” e que, de acordo com o Laudo Pericial n.º 3.15.2022.90051-01, o exame de alcoolemia/toxicológica no sangue apresentou resultado positivo para a presença de etanol “na concentração de 21,15dg/l (vinte e um decigramas e quinze miligramas por litro)”. Contudo, para além de não ter restado demonstrado que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor – o que, frise-se, não teria conclusão diversa caso fosse deferida prova para expedição de ofício ao DETRAN com o objetivo de analisar multas pretéritas do falecido, ou realização de novo exame toxicológico – a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 dispõe que nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas. Veja-se: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor.” Essa orientação reflete o caráter protetivo do contrato de seguro de vida, afastando cláusulas excludentes de cobertura que desvirtuem a finalidade do contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Enunciado da Súmula 620 de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, orientação que vem sendo reiteradamente seguida em julgados posteriores: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001544-43.2023.8.26.0408 -Voto nº 1692 8 redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022) (g.n.) Assim, a cobertura para o evento morte é ampla nos contratos de seguro de vida, segundo o STJ, não cabendo a negativa simplesmente pelo fato do segurado estar conduzindo o veículo em estado de embriaguez. A partir dessas considerações, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu o direito da autora à indenização securitária nos termos da proposta contratada, a qual estabelece o capital básico segurado para a “morte natural”, e o dobro do capital básico segurando para a “morte acidental”, totalizando o valor de R$ 522.620,68. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, conforme expressamente pactuado no contrato de seguro, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt no REsp 1715056/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A questão inclusive já foi sumulada pela Corte Superior: “Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Portanto, deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, tão somente para fixar o IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036165-20.2023.8.11.0041

ID: 320224467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036165-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI

Acórdão

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI - CPF: 285.240.711-68 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), CAROLINA SILVA LOPES - CPF: 135.428.737-13 (ADVOGADO), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - CPF: 052.266.017-78 (ADVOGADO), ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - CPF: 124.264.607-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS - CPF: 135.156.647-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas, separadamente, por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em razão da negativa de pagamento da indenização decorrente de seguro de vida contratado por seu esposo, falecido em acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, acrescido de juros pela taxa SELIC e correção monetária pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação securitária; (ii) estabelecer se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização contratada; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas complementares na fase instrutória; (iv) definir o índice que deverá ser aplicado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco do Brasil S/A integra o mesmo grupo econômico da seguradora e figura como estipulante da apólice contratada, auferindo benefícios da relação de consumo, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa indevida de cobertura. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na embriaguez do segurado contraria a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A interpretação contratual em seguros de vida deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva, vedando cláusulas restritivas que esvaziem o propósito do contrato, especialmente aquelas que busquem afastar a cobertura sem demonstração inequívoca de má-fé ou nexo causal direto. A jurisprudência do STJ e a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 reiteram que é vedada a exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado em contratos de seguro de vida. O juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade de produção de novas provas na suficiência dos elementos dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. Deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco estipulante de seguro de vida responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de consumo e aufere vantagem da relação contratual. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida, conforme dispõe a Súmula 620 do STJ. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 768 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 3º, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp n. 1.999.624/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28/09/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000640-24.2021.8.11.0048, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1014182-62.2023.8.11.0041, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, deu parcial procedência aos pedidos contidos na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Por consequência, pleiteia a sua exclusão da condenação solidária imposta em primeiro grau, afirmando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar, requer o acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool no momento do acidente, o que configuraria hipótese de exclusão expressa na apólice, com base no artigo 768 do Código Civil. Afirma inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, por ausência dos pressupostos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia, caso mantida a condenação, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a responsabilização exclusiva da parte autora. Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A sustenta, de forma preliminar, que a sentença deixou de enfrentar as teses de defesa expressamente apresentadas em contestação e em manifestação sobre as provas, especialmente a alegação de que a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito teria agravado intencionalmente o risco coberto, o que, à luz do artigo 768 do Código Civil, resultaria na perda do direito à cobertura securitária. Alega que tal conduta configura infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um ato ilícito autônomo, não enfrentado pela jurisprudência que deu origem à Súmula 620 do STJ, e, por isso, propõe a superação (overruling) da referida súmula, diante da relevância do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. Aduz que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. No mérito, além de reiterar os documentos e laudos que comprovariam o estado de embriaguez do segurado e a dinâmica do acidente, a seguradora destaca decisões recentes de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de exclusão de cobertura securitária em casos de agravamento intencional do risco quando comprovado o nexo entre a conduta ilícita e o sinistro. Ademais, a apelante BRASILSEG impugna o critério de atualização monetária adotado na sentença, alegando que é indevida a cumulação da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) com o índice IGP-M, sob pena de incidência de dupla correção monetária. Com essas considerações requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a perda do direito à cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Por fim, almeja também o afastamento da cumulação dos índices de atualização (SELIC e IGP-M). Preparos devidamente recolhidos (ID’s 2924494020 e 292449405). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos (ID’s 292449407 e 292449408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTOS - PRELIMINARES EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Sem razão, contudo. No caso em apreço, denota-se que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida de que a contratação da apólice do seguro de vida junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS está atrelado aos serviços prestados pela instituição financeira, que integra o mesmo grupo econômico da subsidiária, inclusive com o contrato timbrado em seu nome. Assim, a tese de ausência de solidariedade não se sustenta, visto que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, subtraindo vantagens dessa relação e, portanto, deve responder conjuntamente com a Seguradora por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...) (N.U 1000640-24.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – MORTE ACIDENTAL – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ÔNUS QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, I CPC – NEGATIVA INJUSTIFICADA – ILEGALIDADE – DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO – AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO – GENITORA QUE COMPROVA SER LEGÍTIMA HERDEIRA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade passiva, se comprovado que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que entabulou contrato, objeto da demanda. (...) (N.U 1014182-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (g.n.) Ultrapassada essa questão, ainda em sede preliminar, a apelante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. De fato, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando seu entendimento na desnecessidade de instrução processual, à vista da existência de provas suficientes ao provimento de mérito, e nessa toada, após afastar as questões preliminares, reconheceu o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Contudo, não justificou o édito sentencial na ausência de provas trazidas pela Seguradora acerca da existência ou não de embriaguez no momento do acidente, mas sim no entendimento consolidado no Enunciado 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ademais, ressalta-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele compete a valoração das provas úteis ao seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). Logo, a instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção, razão pela qual cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem inúteis e impertinentes. Em razão disso, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, relatando que seu esposo, Osmar Alceu Wichocki, falecido em 31/10/2022, era segurado de apólice de seguro de vida que previa coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez. Afirmou que em razão do óbito decorrente de um acidente automobilístico, requereu a indenização securitária, contudo, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo sob efeito de álcool. Asseverou que a seguradora não comprovou que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, considerando especialmente as condições climáticas adversas e a obstrução parcial da via no momento do sinistro, razão pela qual requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, conforme disposto na Apólice n° 12114, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Após regular processamento do feito, a Magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Eis o teor da sentença impugnada: “(...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: (...) Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). O artigo757doCódigo Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, segundo Apólice 12114 colacionada no arquivo de id. 129876687. Como justificativa da negativa da cobertura, a ré alegou que “o exame de dosagem alcoólica realizado resultou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco.” Logo,a questão nuclear a ser analisada consiste em verificar se a comprovada embriaguez do segurado no momento do acidente automobilístico, por si só, autoriza a negativa da cobertura securitária, ou se, para tanto, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e a ocorrência do sinistro. Quanto ao tema, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. Confira-se ainda a súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (...) Desse modo, não há que se falar de exclusão de cobertura, com a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora, eis que verificada a ocorrência de morte acidental. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o contrato de seguro em questão (Apólice nº 12114), conforme consta no Certificado Individual anexado aos autos, prevê expressamente a cumulação de coberturas em caso de morte acidental. A proposta contratada estabelece "Morte Natural = Capital Básico Segurado" e "Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado", vide id. 129876682, totalizando R$ 522.620,68, valor que deverá ser pago pela ré à parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e Banco do Brasil S.A., para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro”. Inconformadas, as apelantes sustentam que a negativa da indenização securitária se deu corretamente, considerando a incidência da cláusula que isenta a seguradora de responsabilidade nos casos em que há agravamento do risco pelo segurado. Pois bem. A presente lide versa sobre contrato de seguro, devendo ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, aplicando-se também a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso sub judice, é fato incontroverso que o segurado falecido aderiu ao contrato de seguro de vida em 27.08.2008, o qual contava como coberturas contratadas a morte natural ou acidental, indenizações especiais por morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Também restou incontroverso que o veículo conduzido pelo segurado colidiu com uma carreta que estava parada na faixa de rodagem, em razão de manifestação que ocorria no “Trevo do Lagarto” e que, de acordo com o Laudo Pericial n.º 3.15.2022.90051-01, o exame de alcoolemia/toxicológica no sangue apresentou resultado positivo para a presença de etanol “na concentração de 21,15dg/l (vinte e um decigramas e quinze miligramas por litro)”. Contudo, para além de não ter restado demonstrado que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor – o que, frise-se, não teria conclusão diversa caso fosse deferida prova para expedição de ofício ao DETRAN com o objetivo de analisar multas pretéritas do falecido, ou realização de novo exame toxicológico – a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 dispõe que nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas. Veja-se: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor.” Essa orientação reflete o caráter protetivo do contrato de seguro de vida, afastando cláusulas excludentes de cobertura que desvirtuem a finalidade do contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Enunciado da Súmula 620 de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, orientação que vem sendo reiteradamente seguida em julgados posteriores: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001544-43.2023.8.26.0408 -Voto nº 1692 8 redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022) (g.n.) Assim, a cobertura para o evento morte é ampla nos contratos de seguro de vida, segundo o STJ, não cabendo a negativa simplesmente pelo fato do segurado estar conduzindo o veículo em estado de embriaguez. A partir dessas considerações, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu o direito da autora à indenização securitária nos termos da proposta contratada, a qual estabelece o capital básico segurado para a “morte natural”, e o dobro do capital básico segurando para a “morte acidental”, totalizando o valor de R$ 522.620,68. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, conforme expressamente pactuado no contrato de seguro, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt no REsp 1715056/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A questão inclusive já foi sumulada pela Corte Superior: “Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Portanto, deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, tão somente para fixar o IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ing Bank N. V. e outros x Alienajud Leilão Eletrônico e outros

ID: 312460427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020679-14.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ING BANK N. V. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA REALA ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

ALIENAJUD LEILãO ELETRôNICO AMBROSIO LUZ NETO DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO DENICE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO HENRIQUE SILVA GOLL MARCOS CARDOSO FERREIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAçõES LTDA TADEU LUIZ LASKOWSKI WADIH HELU

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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NOELIR CRUZ PEREIRA

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MAURO DA CRUZ

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MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ARNALDO BONOLDI DUTRA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V… Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V. - - Prefeitura Municipal de Piracaia - - Reala Estudos Projetos Planejamentos e Assessoria Ltda - Redel Comercio Internacional e Publicações Ltda - Wadih Helu - - Prefeitura Municipal de São Vicente e outros - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Tadeu Luiz Laskowski - - Ambrosio Luz Neto e outros - Alienajud Leilão Eletrônico - Dalva Domiciano Martins Roberto e outro - Maria Eunice da Silva Pereira e outros - Marcos Cardoso Ferreira e outro - Denice Soares dos Santos - - Henrique Silva Goll e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 5360/5366: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro; (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse; (iii) arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa; (iv) determinou ao Síndico que apresentasse o Quadro Geral de Credores (QGC) definitivo em 10 dias, em arquivo editável; (v) determinou a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para apuração dos créditos do Município de Piracaia, a ser providenciado pelo Síndico em 10 dias; (vi) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais e, após, a intimação do Síndico para apresentar a conta de rateio; (vii) homologou a cessão de crédito de Almir Ítalo da Silva para Francisco Duarte Grimauth Filho. 2. Imissão de posse - Imóvel lote 13 da Quadra "C" da Gleba II, Balneário dos Golfinhos, Caraguatatuba/SP, matrícula nº 15.525 - Arrematação de Marcos Cardoso Ferreira 2.1. Trata-se de imóvel arrematado por Marcos Cardoso Ferreira. Após expedição de mandado de imissão na posse (fls. 4931/4932), o oficial de justiça certificou que deixou de cumpri-lo pois não houve manifestação por parte do arrematante (fls. 4933 e 4991). O arrematante manifestou-se sobre a não execução do mandado devido à falta de informações de contato no mesmo, solicitando a expedição de novo mandado com isenção da taxa do oficial de justiça (fl. 5003). Foi determinada a reexpedição do mandado com as expensas dispensadas (fl. 5005, item 7). Expediu-se novo mandado de imissão na posse (fls. 5013/5014). Na sequência, o oficial de justiça certificou que a imissão na posse restou prejudicada tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado (fls. 5016/5019). Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll apresentaram "contestação" alegando serem posseiros do imóvel, aduzindo terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel através de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em momento anterior à arrecadação do bem e realização do leilão judicial (fls. 5020/5029). Em decisão, foi determinado que, para apreciação do pedido, os requerentes deverão apresentar Embargos de Terceiro, em autos apartados (fl. 5200, item 6). O arrematante deu ciência da certidão de não cumprimento do mandado e informou que arrematou o imóvel em junho de 2022 (fl. 4906), mas que, até o momento, ainda não foi disponibilizada a ele a carta de arrematação para registro junto ao cartório. Assim, requereu a expedição de ofício para notificação de desocupação do imóvel em 30 dias e posterior expedição de mandado de imissão na posse, bem como a expedição de carta de arrematação (fls. 5216/5217 e 5218/5219). Foi determinada a intimação do arrematante para recolhimento de custas para expedição de mandado de imissão na posse, contendo intimação para desocupação voluntária em 30 dias e posterior imissão forçada, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. Também foi determinada a intimação do arrematante e do Síndico para informarem sobre o pagamento integral da compra e comissão do leiloeiro (fls. 5245/5250). O arrematante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado de imissão na posse (fl. 5259). Em cumprimento à decisão de fls. 5245/5250, foi expedido mandado de imissão na posse (fl. 5288/5289), que foi devidamente cumprido, tendo a ocupante Denice Soares dos Santos sido intimada do prazo para desocupação voluntária (fl. 5292). Cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 foi juntada aos autos, na qual foi deferida parcialmente a liminar para conceder o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando suspensa a imissão na posse até o término do prazo (fls. 5310/5316). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira apresentou contestação aos Embargos de Terceiro, requerendo a improcedência (fls. 5317/5327). O Síndico manifestou ciência da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, informando que aguarda o término do prazo para desocupação voluntária e ressaltou que o arrematante deverá apresentar a contestação nos autos próprios dos Embargos de Terceiro (fl. 5151/5353). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). O arrematante requereu a imissão na posse do imóvel, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias sem desocupação voluntária pela parte ocupante (fl. 5309). Sobreveio decisão que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro e (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse. Ademais, o Juízo ressaltou que a contestação do arrematante (fls. 5317/5327) deve ser apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro, e não aqui (fls. 5360/5366, item 2). Marcos Cardoso Ferreira juntou documento solicitado em decisão no item "2.2.1" sobre a integral quitação da arrematação e pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 5449). A Síndica informou que não se opõe à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, considerando que conforme manifestação às fls. 5267/5286, às fls. 4718 consta Auto de Arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, com maior lance de R$ 14.960,20, com guia e comprovante de pagamento às fls. 4719/4720, bem como pagamento da comissão do leiloeiro às fls. 4721/4722. Às fls. 5294 consta certidão informando acerca da conta judicial nº 4600119079950, com 2 parcelas de depósitos, apresentando prints onde se verifica o depósito realizado pelo arrematante Marcos (fls. 5452/5456). A serventia certificou que decorreu o prazo da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 sem manifestação do Síndico. Por ato ordinatório, determinou que o Síndico se manifeste em reiteração no prazo de 5 dias nos termos da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 (fls. 5467). A Síndica informou que já se manifestou às fls. 5452/5456 acerca da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1, momento em que emitiu parecer não se opondo à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira (fls. 5468/5469). A serventia juntou cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100, em cumprimento à determinação de fls. 206/213, item 3, daqueles autos e em atenção ao item 2.2.3 da decisão de fls. 5360/5366. A sentença julgou improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro propostos por Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll em face de Marcos Cardoso Ferreira e Massa Falida da Redel, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença determinou que fosse trasladada cópia para os autos nº 0020679-14.1983.8.26.0100, a fim de seja expedida a imediata ordem de imissão na posse (fls. 5489 e 5490/5497). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira voltou a requereu a imissão na posse do imóvel arrematado e juntou cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 (fls. 5504/5505 e 5514). 2.2. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 3.1. Bens removidos do imóvel de Caraguatatuba 3.1. Manifestação da arrematante Dalva Domiciano Martins Roberto, informando o endereço completo do imóvel para que conste corretamente do mandado e requerendo a expedição de carta precatória (fls. 5009/5010 e 5190/5191). Sobreveio decisão que determinou a expedição, com urgência, de carta precatória nos termos requeridos (fls. 5199/5201). O cartório certificou nos autos que, em cumprimento à decisão de fls. 5199/5201, expediu a carta precatória (fl. 5204). Carta precatória (5210/5211). O cartório informou, por ato ordinatório, que a carta precatória expedida às fls. 5210/5211 se encontra à disposição para encaminhamento pelo(a) interessado(a), acompanhado da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fl. 5213). Dalva Domiciano Martins Roberto juntou protocolo do peticionamento da carta precatória de fls. 5210/5211, sob o n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 (fl. 5222). Foi juntada cópia dos autos do processo n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 referente à carta precatória para imissão na posse de Dalva Domiciano Martins Roberto (fls. 5367/5440). Joab Luiz Pereira e Maria Eunice da Silva Pereira apresentaram manifestação informando que nos autos da Precatória nº 1004615-89.2024.8.26.0126 que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que cumpriu o mandado de imissão na posse, restaram bens removidos da residência e depositados em local que sequer a dona Maria Eunice tem ciência de sua localização. Alegaram que a senhora Dalva se recusa à devolução dos bens, mantendo-se inerte quanto à questão, ressaltando que existem valores pendentes que devem ser pagos para que os bens sejam devolvidos. Requereram sejam disponibilizados os bens remanescentes (grades de ferro e mesa de vidro que permaneceram na casa), além da disponibilização do endereço do depósito para retirada dos bens. Adicionalmente, sustentaram que a senhora Dalva teve múltiplas oportunidades de ser imitida voluntariamente na posse do imóvel, de forma amistosa e extrajudicial, tendo, contudo, recusado todas as tentativas de solução consensual. Assim, destacaram que a arrematante deve arcar com o ônus de sua conduta, arcando com os custos da logística e depósito dos bens da ocupante (fls. 5482/5484). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica (fls. 5501/5502). 3.2. A controvérsia narrada às fls. 5482/5484 diz respeito apenas aos peticionantes e à arrematante, e não à Massa Falida. Assim, os pleitos devem ser apresentados pelos interessados em ação autônoma e perante o juízo cível competente. Com efeito, não conheço dos pedidos. 4. Imóvel de matrícula nº 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ 4.1. O Síndico solicitou o bloqueio da matrícula 420 do 2º CRI de Casimiro de Abreu/RJ, com posterior pedido de avaliação e leilão do imóvel, o que foi deferido (fl. 4711), sendo enviado ofício ao cartório (fls. 5279/5280). Houve resposta informando que o imóvel já se encontra matriculado no Ofício Único de Rio das Ostras desde 07/02/2023, conforme averbação na matrícula 420 sob o Av. 4.135 (fls. 5281/5282). O Síndico então requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para que proceda, com urgência, o bloqueio do imóvel, e posteriormente, seja deferida a avaliação e leilão (fls. 5237/5238), com deferimento do pedido (fl. 5199). Foi indeferido o requerimento do Síndico para avaliação e leilão, determinando-se a expedição de novo ofício solicitando informações sobre o cumprimento do ofício anterior, sob pena de arbitramento de multa (fls. 5245/5250). Em atendimento, foi expedido novo ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras (fl. 5297). O Síndico comprovou o encaminhamento do ofício por e-mail (fl. 5345). O Síndico opinou por nova expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para proceder o bloqueio do imóvel com urgência e apresentar a matrícula atualizada constando a averbação. Após, opinou pela expedição de mandado de constatação e posterior avaliação e leilão judicial do imóvel (fls. 5350/5351). O Ministério Público nada objetou aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). Sobreveio decisão que arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa (fls. 5360/5366). A Síndica juntou e-mail devidamente encaminhado ao Cartório Único de Rio das Ostras, a fim de demonstrar o cumprimento do quanto determinado no item 3.2 da decisão (fls. 5444). 4.2. Tendo em vista que ainda não houve resposta ao ofício encaminhado, ao Cartório para que, como medida sub-rogatória, insira a indisponibilidade do bem na matrícula 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ por meio do sistema CNIB, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, considerando a inércia do cartório em cumprir a determinação judicial, aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando à Síndica que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente de cumprimento de sentença, comprovando-o nestes autos. 4.3. Desde logo, a fim de evitar maior mora, intime-se Fabio Prando Fagundes Góes, Jucesp nº 1.099, site www.apiceleiloes.com.br, inscrito na OAB sob o número 401.619, e-mail principal fabio.goes@apiceleiloes.com, e-mail adicional juridico@apiceleiloes.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação, a título de comissão do leiloeiro . Em caso positivo, deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Quadro Geral de Credores e plano de rateio 5.1. Na última decisão, foi determinado ao cartório certificar sobre a possibilidade de unificação das contas via Portal de Custas, apresentando extrato atualizado. Não sendo possível, determinou-se a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Após, foi determinada a intimação do Síndico para que apresente conta de rateio de acordo com o QGC definitivo, observando também o item 5.2 (penhoras no rosto dos autos), devendo o arquivo ser remetido em arquivo editável ao Cartório para publicação (fls. 5360/5366). A serventia certificou que em cumprimento ao CC nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, expediu MLE nº 20250407120832054082 para unificação das contas/depósitos judiciais, encaminhando o MLFE para assinatura do magistrado (fls. 5448). O síndico apresentou o Quadro Geral de Credores atualizado com base no valor de R$ 29.920,40 apresentado em 17/06/2022, esclarecendo que aguarda a juntada dos valores consolidados pela serventia para apresentar plano de rateio com os valores na data da unificação das contas (fls. 5452/5456). Na sequência, o síndico apresentou suas escusas informando que por lapso deixou de anexar o quadro geral de credores mencionado na manifestação anterior, regularizando a providência (fls. 5457/5458). A serventia certificou que em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLFE, o síndico deverá providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fls. 5465). Por ato ordinatório, determinou-se que o Síndico envie o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 5467). O síndico apresentou o quadro geral de credores ajustado com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025, informando que procedeu com o envio da versão em formato word ao endereço eletrônico do cartório (fls. 5468/5469). A serventia certificou que foi remetido para a fila do cumprimento para expedição de edital (fls. 5478) e posteriormente certificou que em cumprimento ao item 4.2 da decisão de fls. 5360/5366, expediu edital e encaminhou os respectivos documentos para conferência e assinatura (fls. 5479). O Edital com o QGC foi expedido e publicado (fls. 5480/5481 e 5486/8487). O síndico, em atenção ao ato ordinatório de fl. 5488, informou que já realizou o envio do QGC em formato Word como determinado, comprovando às fls. 5477 (fls. 5488). A serventia certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores (fls. 5498). O Ministério Público (fls. 5464) (fls. 5501/5502). O Ministério Público deu ciência acerca da apresentação do extrato de conta judicial pela serventia e registrou a publicação do Edital referente ao Quadro Geral de Credores. Ademais, considerando a inexistência de impugnações, opinou pela homologação do QGC (fls. 5501/5502). 5.2. Ante a ausência de impugnações, homologo o QGC de fls. 5480/5481. Por outro lado, observa-se que, conjuntamente ao QGC, o Síndico já apresentou plano de rateio, sem, porém, a inclusão dos seus honorários. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque não incluiu seus honorários no plano e, se o caso, apresente nova conta de liquidação. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, arbitro-os em 5% (cinco por cento) sobre os valore da Massa. 6. Incidentes de Classificação de Crédito Público 6.1. Na última decisão, foi determinada a instauração de ICCP para Município de Piracaia em autos apartados, no prazo de 10 dias (fls. 5360/5366). A Síndica informou que procedeu com a distribuição dos incidentes de classificação de crédito público para: Município de Piracaia/SP (1045566-72.2025.8.26.0100), Município de Caraguatatuba/SP (1045552-88.2025.8.26.0100), Município de Rio das Ostras/RJ (1045574-49.2025.8.26.0100), Fazenda do Estado de São Paulo (1045563-20.2025.8.26.0100) e União/Fazenda Nacional (1045589-18.2025.8.26.0100) (fls. 5452/5456). 6.2. Aguarde-se o deslinde dos incidentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)

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