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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337282575

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001309-69.2020.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS EDUARDO BARBOSA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1001309-69.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: AEROV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1001309-69.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a109a21 proferida nos autos. AP 1001309-69.2020.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO BARBOSA DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5ec19c5; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6f264e5). Regular a representação processual (Id d1d7a98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consignou o Regional que é inequívoco nos autos a responsabilidade solidária, declarada no título executivo transitado em julgado e imutável nesta fase executória. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Constou da decisão que a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária até a data da falência não se aplica às devedoras solidárias que não estão submetidas ao regime falimentar. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BARBOSA

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Processo nº 1001845-22.2019.4.01.4300

ID: 312819282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001845-22.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LEMES LEAO

Acórdão

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIEGO LEMES LEAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001845-22.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa e apelação interposta pela União em face da sentença de ID 37191107 que concedeu a segurança para “determinar a SUSPENSÃO da Solução de Sindicância (NUP 64061.005192/2019-27), de modo que não seja realizado nenhum desconto no contracheque do impetrante, relativo à devolução da compensação pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, até o trânsito em julgado da ação 1000614-91.2018.4.01.4300.”. Em suas razões recursais, a União, em síntese, que os valores pagos a título de compensação pecuniária tornaram-se indevidos após a reintegração do autor às fileiras do Exército, por decisão judicial. Alegou que a devolução dos valores deve ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação de reintegração, com base na Lei nº 7.963/1989, no Regulamento de Administração do Exército (RAE) e em portarias internas do Comando do Exército. Aduziu ainda que o não ressarcimento ensejaria enriquecimento sem causa, sendo legítimos os descontos efetuados na folha de pagamento do militar. A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a legalidade da sentença e defendeu a impossibilidade da devolução imediata dos valores, por ausência de decisão definitiva sobre a reintegração. Alegou, também, que os valores foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e sua restituição somente poderia ser discutida após o trânsito em julgado da ação principal, em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001845-22.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A remessa necessária não deve ser conhecida, uma vez que a condenação imposta na sentença recorrida não tem o potencial de ultrapassar o limite estabelecido no CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais do recurso voluntário (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos reside na possibilidade de a Administração Militar efetuar descontos em folha de pagamento de militar reintegrado judicialmente, com o objetivo de restituição de valores pagos anteriormente a título de compensação pecuniária, conforme previsto na Lei nº 7.963/1989, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração. Verifica-se nos autos que o “Autor é militar da ativa do Exército Brasileiro, atualmente na graduação de Cabo, e foi reintegrado depois de sentença prolatada pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do processo nº 1000614-91.2018.4.01.4300”. O autor afirmou que, após a referida reintegração, foi instaurada sindicância visando a restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária por militar reintegrado por força de decisão judicial. Ao final do procedimento, a Administração Militar determinou o desconto no contracheque do autor, de forma parcelada, da referida verba. Por sua vez, a União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração do autor possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte do servidor ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, denegar a segurança e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados a título de restituição da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIEGO LEMES LEAO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. 1. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de a Administração Militar efetuar descontos em folha de pagamento de militar reintegrado judicialmente, com o objetivo de restituição de valores pagos anteriormente a título de compensação pecuniária, conforme previsto na Lei nº 7.963/1989, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração. 2. A União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, denegar a segurança e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados a título de restituição da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Banco Bmg S/A x Maria José De Almeida

ID: 314417797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2128468-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 2128468-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2128468-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria José de Almeida - Interessado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação na fase de cumprimento de sentença promovida pela agravada contra o agravante. A insurgência refere-se à decisão de fls. 242/245 dos autos de origem, pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pelo agravante, determinado o prosseguimento da execução, pelo valor de R$26.207,14. Recurso interposto no prazo, processado regularmente, com atribuição de efeito suspensivo e dispensadas as informações do juízo de 1º grau (fls. 81). É a síntese necessária. A análise do feito fez ver a existência de apelação precedente registrada sob o nº 1000358-46.2023.8.26.0129, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), com voto de relatoria do Dr. Marcos de Lima Porta (fls. 408/418 dos autos de origem). Assim anotado, há prevenção do referido i. relator e da indicada câmara para o conhecimento e desate do presente recurso. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça dispõe em seu artigo 105: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. O artigo 14, § 2º da Resolução nº 927/2024, editada pelo Órgão Especial do TJSP, dispõe: Durante seu funcionamento, os 'Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau' terão competência preventa para julgamento dos processos conexos e incidentes, cuja distribuição observará o mesmo sistema já utilizado em Segunda Instância. Assim, o presente recurso interposto em face da r. decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença, deverá ser remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), prevento em razão do julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento. Nesse sentido, recente decisão proferida por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Distribuição por prevenção Apelação interposta na fase de conhecimento que fora redistribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Artigo 930, § único, do CPC e artigo 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal Prevenção do Relator que realizou o julgamento daquele recurso Artigo 14, §2º, da Resolução nº 927/2024, que dispõe que Durante seu funcionamento, os 'Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau' terão competência preventa para julgamento dos processos conexos e incidentes Determinação de redistribuição Precedentes RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Processo nº 2157870-06.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCO PELEGRINI. J. em 27/05/2025). No mesmo sentido, os julgados proferidos por este tribunal: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação cominatória destinada à declaração de nulidade de cláusula contratual e à modificação do percentual de reajuste por faixa etária aplicado em seguro de saúde Distribuição do recurso a este relator em razão de anterior distribuição de apelação, cujo julgamento foi realizado por relatora integrante do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), em decorrência de redistribuição Prevenção configurada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 14, § 2º, da Resolução n . 927/2024 Redistribuição de rigor Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067085- 95.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 08/05/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade - Recurso do executado - Fase de cumprimento de sentença iniciado para cumprimento do acórdão prolatado na apelação n.º 1000614-66.2021.8 .26.0223 - Apelação inicialmente distribuída a esta C. 19ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, redistribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - Prevenção caracterizada - Art. 14, § 2º, da Res. 927/2024 - Precedentes - Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054066-22.2025.8.26.0000 Guarujá, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 25/04/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Assim, é de se reconhecer a competência por prevenção. Com determinação de sua redistribuição ao ilustre Relator Marcos de Lima Porta, integrante do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2). Nestes moldes, de forma monocrática, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição dele para o i. relator e câmara preventos. Intimem-se. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Adelbar Castellaro Junior (OAB: 123046/SP) - Gabriel Chiavegato Cipriano (OAB: 463168/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 326921571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 327997683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Bruna Cristina De Oliveira x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260058853

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000614-69.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000614-69.2025.5.02.0603 : BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000614-69.2025.5.02.0603 : BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec74c9b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/08/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 328694324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000713-33.2024.8.11.0034

ID: 331628625

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000713-33.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000713-33.2024.8.11.0034. EMBARGANTE: ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000713-33.2024.8.11.0034. EMBARGANTE: ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos em substituição, Cuida-se de Embargos à Execução manejados por ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, todos qualificados nos autos. Verifica-se que a parte embargante alega a existência de ilegalidade e abusividade dos valores exigidos. Houve réplica em id. 190160617. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pelo banco embargado, observo que não há nos autos qualquer elemento capaz de afastar a alegada hipossuficiência econômica do embargante. Diante disso, mantenho a concessão do benefício. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL A realização de perícia contábil em sede de embargos à execução somente se justifica quando há complexidade na apuração dos valores ou quando as alegações do embargante não podem ser elucidadas por meio dos documentos já constantes nos autos. No presente caso, os pontos controvertidos envolvem matérias predominantemente de direito e podem ser resolvidos com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Ademais, o encargo de demonstrar eventual excesso de execução ou vício no cálculo compete ao embargante, o qual deve apresentar planilha discriminada e fundamentada, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o que, se não atendido de forma suficiente, reforça a ausência de necessidade da perícia. DA INÉPCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Sem mais delongas, afasto a inépcia da inicial, uma vez que o embargante trouxe ao processo indicação de valor que entende ser excessivo na execução. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a embargante como consumidor e o requerido como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também à inversão do ônus da prova. DO MÉRITO O excesso de execução alegado em sede de embargos do devedor somente é suscetível de cognição na hipótese em que o embargante aponte o valor que entenda correto, apresentando a respectiva memória de cálculo e descriminando-o na petição inicial. É o que se infere do § 5º do art. 739-A do CPC/73: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Idêntica exigência é implementada no atual diploma legal (§§ 3º e 4º do art. 917): "§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". "§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Não destoa a jurisprudência: "Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Infere-se da petição inicial que, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo com o valor considerado excessivo, a alegação de excesso foi formulada de maneira genérica, sem que o autor discriminasse de forma específica quais parcelas ou valores entende como indevidos ou incorretos. A simples alegação genérica de abusividade na execução, desacompanhada de elementos concretos ou da devida individualização das cláusulas ou valores supostamente excessivos, não atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, tampouco permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em sede de embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a nulidade ou inexigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. A alegação genérica de abusividade, sem a indicação específica das cláusulas contratuais impugnadas ou dos encargos reputados ilegais, configura mera insurgência abstrata, que não autoriza o prosseguimento da demanda com base na efetiva plausibilidade do direito alegado. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT 00026967220188110009 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO veiculados pelo executado/embargante. Condeno o embargante em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução n. 1000614-63.2024.8.11.0034. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Aquino, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000713-33.2024.8.11.0034

ID: 331627976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000713-33.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CASTILHO LANES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000713-33.2024.8.11.0034. EMBARGANTE: ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000713-33.2024.8.11.0034. EMBARGANTE: ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos em substituição, Cuida-se de Embargos à Execução manejados por ADAUTO APARECIDO DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, todos qualificados nos autos. Verifica-se que a parte embargante alega a existência de ilegalidade e abusividade dos valores exigidos. Houve réplica em id. 190160617. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pelo banco embargado, observo que não há nos autos qualquer elemento capaz de afastar a alegada hipossuficiência econômica do embargante. Diante disso, mantenho a concessão do benefício. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL A realização de perícia contábil em sede de embargos à execução somente se justifica quando há complexidade na apuração dos valores ou quando as alegações do embargante não podem ser elucidadas por meio dos documentos já constantes nos autos. No presente caso, os pontos controvertidos envolvem matérias predominantemente de direito e podem ser resolvidos com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Ademais, o encargo de demonstrar eventual excesso de execução ou vício no cálculo compete ao embargante, o qual deve apresentar planilha discriminada e fundamentada, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o que, se não atendido de forma suficiente, reforça a ausência de necessidade da perícia. DA INÉPCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Sem mais delongas, afasto a inépcia da inicial, uma vez que o embargante trouxe ao processo indicação de valor que entende ser excessivo na execução. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a embargante como consumidor e o requerido como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também à inversão do ônus da prova. DO MÉRITO O excesso de execução alegado em sede de embargos do devedor somente é suscetível de cognição na hipótese em que o embargante aponte o valor que entenda correto, apresentando a respectiva memória de cálculo e descriminando-o na petição inicial. É o que se infere do § 5º do art. 739-A do CPC/73: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Idêntica exigência é implementada no atual diploma legal (§§ 3º e 4º do art. 917): "§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". "§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Não destoa a jurisprudência: "Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Infere-se da petição inicial que, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo com o valor considerado excessivo, a alegação de excesso foi formulada de maneira genérica, sem que o autor discriminasse de forma específica quais parcelas ou valores entende como indevidos ou incorretos. A simples alegação genérica de abusividade na execução, desacompanhada de elementos concretos ou da devida individualização das cláusulas ou valores supostamente excessivos, não atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, tampouco permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em sede de embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar, de forma clara e objetiva, os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a nulidade ou inexigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. A alegação genérica de abusividade, sem a indicação específica das cláusulas contratuais impugnadas ou dos encargos reputados ilegais, configura mera insurgência abstrata, que não autoriza o prosseguimento da demanda com base na efetiva plausibilidade do direito alegado. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT 00026967220188110009 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO veiculados pelo executado/embargante. Condeno o embargante em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução n. 1000614-63.2024.8.11.0034. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Aquino, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337799786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001309-69.2020.5.02.0321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS EDUARDO BARBOSA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1001309-69.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: AEROV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1001309-69.2020.5.02.0321 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a109a21, proferida nos autos. AP 1001309-69.2020.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO BARBOSA DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5ec19c5; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6f264e5). Regular a representação processual (Id d1d7a98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consignou o Regional que é inequívoco nos autos a responsabilidade solidária, declarada no título executivo transitado em julgado e imutável nesta fase executória. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Constou da decisão que a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária até a data da falência não se aplica às devedoras solidárias que não estão submetidas ao regime falimentar. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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