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"1000614-13.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

J. A. F. M. e outros x A. C. C. D. L.

ID: 260991856

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0801335-12.2023.8.14.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. A. F. M. P. H. D. L. M.

Polo Passivo:

A. C. C. D. L.

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801335-12.2023.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO: [Alimen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801335-12.2023.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO: [Alimentos, Fixação] REQUERENTE: P. H. D. L. M. REPRESENTANTE: JOSE ALFREDO FURTADO MOTA REQUERIDO: ANA CLAUDIA CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA Tratam os autos de “Ação de Alimentos” proposta por P. H. D. L. M., nestes autos representado por seu genitor, o Sr. JOSE ALFREDO FURTADO MOTA, contra sua genitora, a Sra. ANA CLAUDIA CARNEIRO DE LIMA, pela qual requer a fixação de alimentos no valor de 20% do salário-mínimo vigente. Inicialmente, foi indeferido o pedido para fixar alimento provisórios (ID 106101292). Audiência UNA no ID 112575879, que restou infrutífera por ausência de citação. Decisão de ID 128284816 redesignando a audiência. Nova audiência UNA realizada no ID 133444611, que restou infrutífera a proposta de acordo. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido no importe de 20% do salário-mínimo (ID 137204968). Não houve requerimentos para produção de novas provas. Após toda a tramitação, vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial. Explico. A Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova a maternidade da requerida em relação ao alimentando requerente, vínculo do qual surge o dever de pagar alimentos legais ou de direito de família. Nesse sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Em decisão inicial de recebimento da petição, este juízo proferiu decisão interlocutória indeferindo os alimentos provisórios requerido, por não ter ficado comprado que o genitor do menor requerente exercia sua guarda unilateral. Todavia, a instrução demonstrou que de fato o genitor exerce a guar unilateral do menor, fato que possibilita a cobrança de alimento em face da genitora. Por sua vez, o juiz ao fixar alimentos definitivos em sentença, deve levar em consideração sinais externos de riqueza do alimentante constante nos autos, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Ademais, quando não houver elementos nos autos acerca da existência de renda exata mensal do requerido ou acerca da existência de vínculo formal de trabalho, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para o arbitramento de alimentos provisórios, fixando-se o valor a ser pago pelo requerido através do critério da aproximação. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019). No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação e educação (artigo 1634, inciso I do Código Civil) e tal mister inclui o dever de arcar com as despesas acarretadas pelo filho menor. Tal dever é de ambos os pais e não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas. Nesse sentido, corrobora a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BINÔMIO POSSBILIDADE-NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas ações de alimentos, a revelia importa em presunção relativa quanto à matéria de fato, visto que enseja o reconhecimento da obrigação de prestar alimentos, mas não induz, necessariamente, ao acolhimento integral do valor pretendido a esse título, visto que o juiz deve se ater à real capacidade financeira do alimentante e às necessidades da parte alimentada (art. 1.699 do Código Civil). 2. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil), em estrita obediência ao binômio possibilidade-necessidade. 3. Na hipótese, merece reforma a sentença que fixa alimentos em valor desproporcional, sem observância das necessidades do alimentado e da capacidade do alimentante, conforme as provas constantes dos autos, devendo ser reduzido o valor dos alimentos ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal. 4. Apelo provido, sem fixação de honorários recursais. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02837075320178090168, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 07/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2019) No presente caso, apesar de não existir documento nos autos que comprovem a remuneração bruta da parte requerida, entendo correto a utilização do salário-mínimo como base de cálculo dos valores da pensão alimentícia, até porque a requerida disse em audiência que apenas aufere a renda oriunda do bolsa família. Diante da ausência de renda comprovada da parte requerida e de que ela disse receber apenas o benefício do bolsa família, entendo justo fixar o valor de 10% sobre o salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), por entender que o referido valor atende, com razoabilidade, à necessidade do alimentando, ficando dentro da possibilidade do alimentante. Destaco inexistir provas produzidas pela parte requerente acerca da real condição financeira do requerido, vez que não juntou documentos com a petição inicial e não diligenciou nesse sentido durante o curso processual para comprovar os rendimentos líquidos do requerido. Ressalto que fixar os alimentos no valor indicado pelo parquet no seu parecer, ou mesmo superior, sem comprovação da possibilidade financeira do requerido, pode tornar o cumprimento da decisão judicial ineficaz. Destaco, ainda, que a decisão que fixa alimentos pode ser revista posteriormente, seja para majoração ou para redução do percentual fixado, vez que ela não transita em julgado propriamente dita, em razão da cláusula res sic stantibus. Por fim, sem maiores delongas, é o caso de acolhimento parcial do pedido. DECIDO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida, ou seja, a Sra. ANA CLAUDIA CARNEIRO DE LIMA, genitora do menor requerente, na obrigação de pagar alimentos definitivos ao requerente no valor de 10% do salário-mínimo nacional vigente, ou seja, R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), cujo termo inicial é a data da citação válida (súmula 277 do STJ), valor que deverá ser pago diretamente em conta bancária da genitora até o quinto dia útil do mês, que deverá ser especificada nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em 10% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85 do NCPC, que ficam suspensos por conta do benefício da justiça gratuita que ora defiro, com base nos artigos 98 e 99 do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado. Intime-se o Ministério Público e Defensoria pessoalmente com remessa dos autos. Após o cumprimento das disposições da sentença, sem que haja requerimento pelo início da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, arquivem-se os autos. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0833660-18.2024.8.14.0301

ID: 309402864

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833660-18.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO MIRANDA GARRIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAINA MORAES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE

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MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

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EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

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ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

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LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS

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LUCAS EDUARDO REBELO PINHO

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CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0833660-18.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: PAULO AFONSO MIRANDA GARRIDO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. I – DAS PRELIMINARES: A) DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor, uma vez que a solicitação está em conformidade com o art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a” e LXXIV, da Constituição da República de 1988, combinado com as Leis 7.510/86 e 1.060/50. O requerente expressamente declarou não poder arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, e o patrocínio por advogado privado é justificado por sua associação ao escritório que oferece assistência jurídica gratuita. Ademais, o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. B) DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Quanto ao prévio pedido administrativo, o autor comprovou ter protocolado o pedido junto ao DIRETOR DA 15ª SECCIONAL URBANA DE TUCURUÍ, sob o nº 2024/245134, em 01/03/2024, o qual foi indeferido em 04/03/2024 pelo Delegado Superintendente da 9ª Risp, Robson Mendes. Desta forma, fica configurado o interesse de agir do autor e a inafastabilidade da apreciação judicial, em consonância com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal II – DO MÉRITO: DA NATUREZA DO DESLOCAMENTO E DIREITO ÀS DIÁRIAS A controvérsia central reside na natureza do deslocamento do autor e no consequente direito ao percebimento de diárias. O autor alega "remoção por conveniência disciplinar" ilegal, enquanto o réu sustenta "remoção de ofício no interesse público". Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor, Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, foi inicialmente lotado em Pacajá. Posteriormente, foi colocado "à disposição" da Superintendência Regional do Lago de Tucuruí e determinado a trabalhar nessa localidade em regime de plantões nos períodos de 31/01/2024 a 06/02/2024 e 14/02/2024 a 20/02/2024. É incontroverso que a distância entre as localidades é significativa (107 km em linha reta e 178 km por via terrestre). É também relevante que, após esse período, o autor retornou à sua lotação de origem em Pacajá. A Lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) estabelece que o servidor poderá perceber diárias. O art. 145 define que diárias serão concedidas ao servidor que, "em missão oficial ou de estudos, afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado", a título de indenização por despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. O réu argumenta que a remoção foi um ato discricionário no interesse público, configurando uma nova lotação, e que, portanto, não haveria direito a diárias. No entanto, a própria decisão administrativa que indeferiu o pedido de diárias do autor, proferida pelo Delegado Superintendente da 9ª Risp (Id. 113384665 - fls. 65-66), estabelece que o servidor foi "colocado a disposição desta Superintendência, pela sua chefia imediata, porque, tem tese, teria cometido falta no desempenho de suas atividades". Essa afirmação da própria administração corrobora a tese do autor de que o deslocamento teve caráter de "conveniência disciplinar" ou sanção, e não meramente de uma remoção ordinária no interesse geral da administração sem qualquer razão vinculada a conduta do servidor. A Lei Complementar nº 022/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, prevê a remoção por conveniência disciplinar, exigindo que seja "devidamente fundamentada, desde que dentro da mesma circunscrição correspondente à sua classe". O autor alega que não houve a devida fundamentação ou procedimento administrativo e que a remoção foi para uma circunscrição diferente (da 1ª para a 3ª). A ausência de comprovação, por parte do réu, de um processo administrativo disciplinar formalmente instaurado e concluído para fundamentar essa "disposição" ou remoção, associada à alegação de mudança de circunscrição sem respaldo procedimental, fragiliza a presunção de legalidade do ato de negativa das diárias, conforme alegado pelo autor. Ademais, o §1º do art. 56 da LC nº 022/94 é claro ao estipular que a remoção por conveniência disciplinar ou a pedido "excluirá o direito ao pagamento da ajuda de custo". É fundamental observar que o dispositivo não exclui o pagamento de diárias, o que sugere que, mesmo em casos de remoção disciplinar, o direito às diárias, se preenchidos os requisitos do art. 145 da Lei nº 5.810/1994, permaneceria. O propósito das diárias é indenizar despesas adicionais decorrentes do afastamento temporário da sede para o cumprimento de missão oficial. O fato de o autor ter sido "posto à disposição" e compelido a trabalhar em Tucuruí, distante de sua sede original, por um período determinado antes de retornar a Pacajá, se enquadra na definição de "afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado" para cumprir uma missão oficial, gerando as despesas que as diárias visam cobrir. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer o direito a indenização em casos de remoção disciplinar ilegal ou sem o devido processo legal. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina citada pelo autor (Apelação n. 0310185-12.2017.8.24.0090, rel. Leandro Passig Mendes, j. 06-02-2024) é pertinente ao salientar que a remoção por conveniência da disciplina, por ter caráter de sanção, exige prévio procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório. A ausência de tal procedimento, somada à explícita menção a uma "falta" na decisão administrativa de indeferimento das diárias, sugere a ilegalidade da remoção como fundamento para a negação do benefício. O TJMT julgado trazido pelo réu (Recurso Inominado nº 1000614-36.2022.8.11.0001) trata de remoção de ofício no interesse da administração, sem menção a caráter disciplinar, o que a distingue do caso em tela, onde a própria justificativa administrativa da negativa de diárias remete a uma suposta falta do servidor. Assim, resta evidente que o autor suportou despesas adicionais em virtude de um afastamento temporário de sua sede de lotação para cumprir determinações de serviço em outra localidade, situação que se amolda ao conceito de missão oficial que enseja o pagamento de diárias. A justificativa do indeferimento administrativo, ao vincular o deslocamento a uma suposta "falta" do servidor, revela o caráter disciplinar do ato, que, diante da ausência de devido processo e observância dos limites de circunscrição (conforme alegação do autor e não devidamente refutada pelo réu), configura ato ilegal que não pode suprimir o direito à indenização das diárias. O autor pleiteia 14 (quatorze) diárias. A Lei nº 5.810/1994, em seu art. 145, §1º, dispõe que a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. No caso, o autor esteve em Tucuruí em dois períodos: 31/01/2024 a 06/02/2024 (7 dias) e 14/02/2024 a 20/02/2024 (7 dias), totalizando 14 dias de plantão. Não há informações nos autos que indiquem que os deslocamentos não exigiram pernoite. O valor das diárias, conforme o Manual de Diárias da EGPA, é determinado por portaria específica da SEPLAD, variando conforme a região/destino. O autor requer que o réu forneça a Portaria que regulamenta o valor devido. Considerando o valor da causa de R$ 1.412,00 para 14 diárias, subentende-se um valor unitário de R$ 100,86 por diária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a: a) Pagar ao autor PAULO AFONSO MIRANDA GARRIDO o valor correspondente a 14 (quatorze) diárias, conforme os períodos de plantão comprovados nos autos. b) O valor de cada diária deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a Portaria da SEPLAD que regulamenta os valores unitários para a região e período em questão. Na ausência da Portaria ou caso o Estado do Pará não a forneça, será adotado o valor unitário implícito no valor da causa (R$ 100,86 por diária) ou outro valor que se mostre compatível com as tabelas vigentes para a localidade à época dos fatos. c) O montante devido deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que as diárias deveriam ter sido pagas (antecipadamente às viagens) e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando-se o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica registrada pelo sistema PJE.

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Processo nº 0010581-36.2016.8.14.0006

ID: 259613242

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0010581-36.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. G. J. G. X. D. M.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0010581-36.2016.8.14.0006 [Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: D. L. G. Nome: D. L. G. Endereço: RUA BENEVIDES, COND. FAMILIAR BLOCO B APTO 05, BAIRRO MIRITIZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0010581-36.2016.8.14.0006 [Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: D. L. G. Nome: D. L. G. Endereço: RUA BENEVIDES, COND. FAMILIAR BLOCO B APTO 05, BAIRRO MIRITIZAL, NÃO INFORMADO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 INTERESSADO: D. L. G. JUNIOR REQUERIDO: G. X. D. M. Nome: D. L. G. JUNIOR Endereço: RUA BENEVIDES, COND. FAMILIAR BLOCO B APTO 05, BAIRRO MIRITIZAL, NÃO INFORMADO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: G. X. D. M. Endereço: ROD. BR. 316, RUA MAGALHÃES, PASSAGEM AZ DE OURO, PX. MERCADINHO DO CAMARÃO, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-380 SENTENÇA D. L. G. JUNIOR, servidor público, promoveu, por intermédio da Defensoria Pública, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM OFERTA DE ALIMENTOS no interesse de seu filho D.L.G.J (menor de idade, nascido em 15.12.2013) e em face de G. X. D. M., genitora da criança, residente em Ananindeua/PA, todos qualificados na inicial. A ação foi distribuída em 09.06.2016. Consta na inicial que DIEGO, autor, e GABRIELY, segunda requerida, viveram em união estável por 02 (dois) anos, mas atualmente estão separados. Da união, nasceu D.L.G.J. Ficou acordado verbalmente entre as partes que GABRIELY ficaria com a guarda de fato da criança, resguardado do direito de visita de DIEGO. Entretanto, GABRIELY não vem permitindo que a criança passe finais de semana com DIEGO. Ressalta que DIEGO cumpre com a sua obrigação alimentar, oferecendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais ao filho a título de alimentos. Por esses motivos, pretende o autor: a) ter regulamentado o direito de visita ao filho em finais de semana alternados, feriados alternados e em metade das férias escolares; e b) ver fixada sua obrigação alimentar no valor de 28,40% do salário-mínimo. Requereu a concessão de tutela de urgência para regulamentação do direito de visitas e alimentos provisórios. Com a inicial acostou documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de D.L.G.J (ID 5929235- Pág. 25) e contracheque (ID 5929235 - Pág. 33) Decisão ID 5929235 – Pág.41 arbitrou alimentos provisórios em 8,40% do salário-mínimo, determinou a produção de estudo social e a citação da parte requerida, deu vistas ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido liminar de regulamentação de visitas. A parte requerida foi citada e intimada, ID 20735142 - Pág. 1, contudo não apresentou contestação, ID 21395346 - Pág. 1 e ID 59158924 - Pág. 1 Relatório do estudo social, ID 58464444 - Pág. 1 Decisão ID 67619960 decretou a revelia da parte requerida e oportunizou manifestação sobre o relatório social, permitindo requerimentos. O autor não apresentou oposição ao relatório do estudo social e requereu a procedência dos pedidos (ID 76306649) Em parecer final, ID 91958196, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela guarda compartilhada, com fixação do lar materno, com a regulamentação de visita paterna em finais de semana alternados, metade das férias escolares, feriados e datas comemorativas de forma alternada. Quanto ao pagamento de alimentos, favorável à fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor do casal no valor de 28,40% do salário-mínimo. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. 1. Preliminares Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento motivado do juízo, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 2. Mérito. 2.1 Regulamentação do direito de visitas. Aquele que não detém a custódia física ou o lar de referência, deve ter assegurado o seu direito/dever de convício com os filhos. O direito de visita está regulamentado no artigo 1.589, do Código Civil, in verbis: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Neste sentido, temos os seguintes enunciados da Jornada de Direito Civil: Assim, a regulamentação de visita deve, então, ser feita de forma a atender o melhor interesse das crianças/adolescentes, porquanto lhe deve ser conferida a oportunidade de conviver com a família de ambos os genitores. São os interesses dos incapazes que estão em primeiro plano, devendo o interesse dos pais adequar-se àquele, respeitada a razoabilidade. Analisando detidamente os autos e em especial o relatório do estudo social produzido a partir de entrevistas com núcleo familiar, tem-se não há fatos que desabonem a conduta do genitor, ora requerente, que a criança mantém convívio com ambos os núcleos familiares (da genitora e do genitor), sendo recomendado pela equipe técnica maior participação do genitor no dia a dia do filho para fortalecimento dos vínculos com a criança, atualmente com 11 anos de idade (ID 58464444) Por esses motivos e por tudo mais que dos autos consta, entendo por estabelecer o direito de visita do requerido de forma livre e, se houver discordância entre as partes, nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, iniciando-se às 09h do sábado, com entrega da criança no domingo às 17h; b) Feriados e Aniversário intercalados; c) Metade das férias escolares (15 dias) para cada um dos genitores; d) Dia dos Pais com o pai; e) Dia das Mães com a genitora; e f) Natal e Ano Novo intercalados, iniciando 2025 com a genitora. O genitor será responsável por pegar e deixar a criança no lar materno. O direito de visitação deve ser visto como verdadeira obrigação de fazer daquele que detém a guarda, o qual deve facilitar, assegurar e não criar óbices à convivência do filho com o outro genitor. 2.2. Obrigação alimentar. O autor oferta alimentos ao filho no valor de 28,40% do salário-mínimo. A parte requerida, por sua vez, não contestou o pedido. Nos termos do art. 1.695 e 1.696 do Código Civil, ambos os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral, a fim de prover suas necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência deles. Dispõe o art. 24 da Lei de Alimentos: “A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado”. Assim, aquele que não detém a custódia física ou o lar de referência, deve prestar alimentos aos filhos, contribuindo para o custeio das despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer etc. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de oferta de alimentos, cabe à parte autora indicar seus ganhos e aos alimentados suas necessidades, por não disporem estes últimos de meios de acesso aos rendimentos do devedor. Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. O autor indicou o valor de 28,40% do salário-mínimo como condizente com a sua capacidade financeira para custear as despesas ordinárias e extraordinárias do filho. Do mesmo modo, embora tenha indicado ser servidor público do município de Marituba, o contracheque juntado aos autos está desatualizado (05/2016) e não é possível verificar o tipo de vínculo empregatício do autor com a fonte pagadora (se servidor público efetivo ou comissionado) O requerido, alimentando, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre suas despesas e/ou necessidades mensais. Em situações como essa, considerando que não há prova da renda atual do alimentante e do valor estimado das despesas mensais do alimentando, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação arcar com as despesas acarretadas pelos filhos, não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas (artigo 1634, inciso I do Código Civil). Desta feita, ponderando que não há informações sobre o valor despendido com as despesas ordinárias e extraordinárias destinadas a subsistência do alimentado, bem como no que diz respeito à renda auferida pelo requerido, além da patente solidariedade que deve haver entre os genitores, entendo que o percentual de 28,40% do salário-mínimo vigente, é suficiente para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do alimentante. 3. Decido Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1. Regulamentar o direito de visita do autor (genitor) ao filho D.L.G.J de forma livre e, se houver descordo entre as partes, nos termos do item 2.1 desta sentença. 3.2. Confirmar a tutela provisória e determinar ao autor o pagamento de alimentos definitivos ao filho D.L.G.J no valor de 28,40% do salário-mínimo vigente (R$ 431,11), a ser depositado em conta bancária da representante legal da criança, até o dia 10 de cada mês, devidos a partir da citação. Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida ao autor, que ora estendo aos requeridos. Intime-se a parte autora eletronicamente por meio da Defensoria Pública, via sistema PJE. Intimem-se os requeridos, revéis, por publicação no DJEN (art. 346 do CPC) Intime-se o Ministério Público eletronicamente, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE A SENTEÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 23 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Processo nº 0814746-25.2018.8.14.0006

ID: 257418513

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0814746-25.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. O. M.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0814746-25.2018.8.14.0006 [Fixação, Guarda] AUTOR: F. K. P. L. Nome: F. K. P. L. Endereço: Passagem Margarete II, 29, Rua da Pedreirinha-Segunda Passagem, Guanab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0814746-25.2018.8.14.0006 [Fixação, Guarda] AUTOR: F. K. P. L. Nome: F. K. P. L. Endereço: Passagem Margarete II, 29, Rua da Pedreirinha-Segunda Passagem, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-220 REU: W. C. D. O. M. Nome: W. C. D. O. M. Endereço: Rua da Pedreirinha, 34, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 SENTENÇA F. K. P. L. promoveu ação de guarda judicial com pedido de liminar com regulamentação de visita e alimentos, por si e no interesse do filho M.H.P.M, menor de idade, nascido em 07.03.2011 (13 anos), por intermédio da Defensoria Pública, em face de W. C. D. O. M., genitor do adolescente, através da qual pretende: a) a fixação da guarda do adolescente em seu favor, consolidando a situação de fato, resguardado o direito de visita do genitor; e b) condenação do requerido ao pagamento de alimentos ao filho no valor de 50% do salário-mínimo vigente. Há pedido de justiça gratuita e concessão de guarda e alimentos provisórios. Acostou documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de M.H.P.M (ID 7913078). Decisão ID 7926525 deferiu justiça gratuita aos autores. Instado sobre os pedidos de tutela de urgência, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento e requereu a realização de estudo social, ID 11821028. Decisão ID 12097127 deferiu o pedido de guarda e alimentos provisórios, fixando-os em 30% do salário-mínimo vigente. No mais, ordenou a citação do requerido e a realização de estudo social. Citado e intimado pessoalmente, ID 15602175, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, ID 38591666, e não constituiu advogado nos autos esta data. Estudo social ID 38492297. Decisão ID 41118807 decretou a revelia do requerido e oportunizou às partes e ao Ministério Público manifestação sobre o estudo social e requerimentos. Ao chamado, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e nada disse sobre o estudo social, ID 41871687. Por sua vez, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas eventualmente apresentas pela requerente e requerido, ID 48051417. O requerido não apresentou manifestação, ID 118604742. Sobreveio pedido de cumprimento da decisão que fixou alimentos provisórios, ID 77628429. Decisão ID 118604742 rejeitou o processamento do pedido de cumprimento de alimentos provisórios, com fundamento no art. 531, §1° do CPC. Em parecer conclusivo, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, ID 130135845 É o relatório. Decido. 1. Preliminares/questões processuais pendentes: 1.1. Pedido de produção de provas. Consta nos autos pedido de produção de provas atinentes ao depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Contudo, entendo que são inservíveis para, à vista dos pedidos de guarda e alimentos, comprovarem quem melhor poderá exercer a guarda do adolescente e a renda e/ou capacidade econômica do alimentante, ora requerido, pois inerentes à ordem das provas de natureza documental, já produzidas nos autos pelas partes, observado o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Assim, à vista do princípio do livre convencimento motivado, em que o Juiz é o destinatário final das provas, e que as produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da lide, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, pois inúteis ao deslinde do feito. Dispenso a apresentação de alegações finais, pois as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre todas as provas documentais presentes nos autos. Ademais, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente à análise do mérito, promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC. 2. Mérito. 2.1. Guarda, lar de referência e direito convivência Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que lhe seja conferida a guarda unilateral do adolescente. Considerando que o requerido é revel, deste modo não apresentou oposição ao pedido e, ainda, segundo o relatório do estudo social juntado aos autos, ID 38492297, o adolescente supostamente teria sofrido violência física perpetrada por sua madrasta, tendo a equipe, inclusive sugerido a convivência com o genitor, desde na ausência da madrasta. Vejamos: “(...) De qualquer modo, considerando se tratar de pessoa em desenvolvimento, a importância de assegurar proteção integral ao infante, considerando a necessidade de preservar o vínculo parental entre pai e filho, considerando se constituir expectativa da própria criança em poder conviver com o pai, sugere-se que Matheus possa estar em companhia do genitor, nas ocasiões em que a madrasta não se encontre na casa (...)”. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a Guarda na modalidade unilateral do adolescente à genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, o Direito de Convivência do pai será exercido de forma livre, sendo necessário contato prévio com a genitora de no mínimo 24h, e na ausência da madrasta. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. 2.2. Alimentos Compulsando os autos, verifico que resta comprovada a existência da obrigação alimentar do autor para com o requerido M.H.P.M, seu filho, como consectário dos direitos e deveres previstos nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do CPC. Restou controvertido, contudo, o valor da obrigação alimentar. Requer a parte autora o pagamento de alimentos no valor de R$ 50% do salário-mínimo vigente. O requerido, por sua vez, deixou de contestar o pedido. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de alimentos, cabe à parte autora (alimentando) indicar suas necessidades e ao alimentado, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos rendimentos do devedor, sua capacidade financeira. Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. Embora a necessidade do alimentante seja presumida, em razão da sua menoridade, a não comprovou suas despesas mensais a justificar o valor pleiteado na inicial, tampouco se sabe o valor dos rendimentos do requerido ou mesmo a sua fonte pagadora. Em situações como essa, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação arcar com as despesas acarretadas pelos filhos, não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas (artigo 1634, inciso I do Código Civil). Desta feita, ponderando que não há informações sobre o valor despendido com as despesas ordinárias e extraordinárias destinadas a subsistência do alimentante, bem como no que diz respeito à renda auferida pelo requerido, além da patente solidariedade que deve haver entre os genitores, dos entendo que o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, é suficiente para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do alimentante. 3. Decido. Posto isso: 3.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos PARA: 3.1.1 FIXAR A GUARDA UNILATERAL do adolescente M.H.P.M, nascido em 07.03.2011 (13 anos), à genitora, F. K. P. L., assegurado o direito de Convivência do pai, W. C. D. O. M., de forma livre, sendo necessário contato prévio com a genitora, com no mínimo 24h de antecedência, e que seja exercido na ausência da madrasta. 3.1.2 CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR o requerido a pagar alimentos ao (a) filho (a) litigante no valor de 30% do salário-mínimo nacional vigente, correspondente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cujo termo inicial é a data da citação válida (art. 13, §2° da Lei Federal n°. 5.478/68 – Lei de Alimentos), valor este que deverá ser depositado diretamente em conta corrente indicada pela representante legal do alimentando, até o 10° dia de cada mês. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em 50% para cada uma, a teor do art. 85, § 2º, CPC, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida ao autor, que ora estendo à parte requerida. Intime-se a parte requerida, revel, por publicação, publicação no DJEN (art. 346, CPC). Intime-se a parte autora através da Defensoria Pública, via sistema PJE. Intime-se eletronicamente o Ministério Público, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Unilateral, nos termos do artigo 32 da Lei 8069/90, aplicada por analogia e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 15 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Processo nº 0814327-63.2022.8.14.0006

ID: 259755240

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0814327-63.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. S. L.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0814327-63.2022.8.14.0006 [Fixação, Guarda] REQUERENTE: J. P. G. Nome: J. P. G. Endereço: Estrada do Aurá,Rua Carlos Mariguela, 5-A, N39, Rua Suely Oliveira. tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0814327-63.2022.8.14.0006 [Fixação, Guarda] REQUERENTE: J. P. G. Nome: J. P. G. Endereço: Estrada do Aurá,Rua Carlos Mariguela, 5-A, N39, Rua Suely Oliveira. tel (91) 98619-2615, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-755 REQUERIDO: M. V. S. L. Nome: M. V. S. L. Endereço: Rio Sumaúma - próximo ao Rio Tocantins, s/n, tel (91) 99287-4947/99188-8069, Distrito Maiauatá, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA JAQUELINE PANTOJA GONÇALVES, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS, no interesse do filho M.G.G.L (menor de idade, nascido em 04.05.2018), residentes em Ananindeua/PA, e em desfavor de M. V. S. L., genitor da criança, residente em Igarapé-Miri/PA. A ação foi distribuída em 02.08.2022. Consta na inicial que requerente e requerido mantiveram união estável por três anos e dessa relação tiveram um filho, M.G.G.L, nascido em 04/05/2018. Residiam em Igarpé-Miri. A autora relata que sempre teve uma relação conturbada com o requerido, permeada por brigas, discussões e violências físicas, razão pela qual se mudou para Ananindeua-PA, contudo o requerido permaneceu fazendo ameaças, motivo pelo qual foi registrado o Boletim de Ocorrência Policial n. 00305/2021.102091-8, que culminou no deferimento de Medidas Protetivas de Urgência, processo distribuído sob o n°. 0800968-32.2021.8.14.0022. Importante frisar que, mesmo distanciada do genitor, a autora nunca proibiu o convívio paterno-filial. Ocorre que, no final do mês de junho a requerente permitiu que o menor M.G.G.L. passasse uns dias com o genitor em Igarapé-Miri e a criança não foi devolvida à genitora. Por esses motivos, pretende com a presente ação: a) ter guarda definitiva unilateral do filho, assegurando-se o direito de convivência padrão ao Requerido nos seguintes termos: finais de semana, feriados, festas de final de ano e datas comemorativas alternadas, bem como metade das férias escolares. A única exigência é que o menor não pernoite com o pai e sempre haja um terceiro intermediário acompanhando as visitas, pois a autora teme que o requerido não devolva a criança ao lar materno; e b) a condenação do requerido a pagar alimentos ao filho no percentual mensal de 30% do salário-mínimo vigente. Requereu justiça gratuita, a guarda unilateral e alimentos provisórios. Acostou à inicial documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de M.G.G.L (ID 72958627) e decisão judicial concessiva de medidas protetivas (ID 72958627). Decisão ID 73250644 deferiu justiça gratuita à autora e oportunizou ao Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestação sobre os pedidos de tutela de urgência, tendo o representante do Parquet postergado o seu pronunciamento para após a contestação (ID 74560423) Decisão de ID 75842952 deferiu os pedidos antecipatórios, fixou a guarda unilateral da criança M.G.G.L à genitora e alimentos provisórios no valor de 20% do salário-mínimo vigente, determinou a citação do requerido e designou audiência de conciliação. Citado pessoalmente, ID 82228776, o requerido não apresentou contestação, ID 93177639. Infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes em razão da ausência do requerido, embora intimado, ID 92673692. Pedido de tutela cautelar incidental, ID 95362436, requerendo a autora a busca da criança M.G.G.L em razão do descumprimento por parte do requerido da tutela de urgência deferida nos autos, que concedeu à genitora a guarda unilateral do filho. Decisão ID 117421013 decretou a revelia do requerido. Em prosseguimento, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão ID 136431505 indeferiu o pedido de busca e apreensão em virtude da inadequação procedimental, encerrou a instrução processual e facultou a intervenção do Ministério Público com parecer final. O representante do Ministério Público, embora intimado, deixou de emitir parecer conclusivo no prazo legal (ID 140059805). vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. 1. Preliminares Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento motivado do juízo, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Mérito. 2.1. Guarda O Código Civil sobre o instituto da Guarda, assim dispõe: Art. 1.583 A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes uma estabilidade emocional, propiciando-lhe a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoa em desenvolvimento. Com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, pois, em tese, atribui aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. Embora a regra no ordenamento jurídico seja a guarda compartilhada, a medida pode ser excepcionada, sempre com vistas a atender o prioritário interesse do infante, sendo a hipótese de violência doméstica expressamente reconhecida pelo legislador, com a vigência da Lei nº 14.713 /2023, como causa da inviabilidade de compartilhamento da guarda. A medida se justifica ao se entender que o compartilhamento da guarda pressupõe a divisão equânime das responsabilidades dos genitores com relação aos filhos, de modo que a situação de violência experimentada pela autora (art. 1584, §2° do CC) e o nítido dissenso entre os pais, evidenciado pelo descumprimento por parte do genitor, ora requerido, da decisão de tutela de urgência deferida nos autos, demonstram a dificuldade de estabelecimento do diálogo mínimo exigido para a fixação da guarda compartilhada da criança. A jurisprudência está no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. FILHOS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA GERAL . GUARDA UNILATERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS DE VISITAS . MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRESSÃO FÍSICA. GENITOR. SÚMULA 7/STJ . 1. A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes. 2 . Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do estudos psicológico e social realizados nos autos, concluiu que a manutenção do menor sobre a guarda exclusiva da genitora melhor atende aos interesses do infante, não em razão da mera ausência de acordo entre os genitores, mas por constatar que existência de acentuada beligerância do casal, inclusive com episódio de agressão física do genitor contra a genitora, com a imposição de medida protetiva, bem como imaturidade do pai e as demais peculiaridades constantes nas provas produzidas. 3. Não cabe em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2412569 SP 2023/0256350-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Grifei. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Decisão que fixou liminarmente a guarda compartilhada - Insurgência da autora – Acolhimento - Guarda compartilhada que pressupõem diálogo entre as partes para que possam deliberar acerca das questões envolvendo a menor - Indícios de violência doméstica que culminaram em medida protetiva em defesa da agravante – Elevado grau de beligerância entre as partes que obsta a guarda compartilhada – Guarda unilateral materna que se afigura mais adequada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 22941692920218260000 SP 2294169-29.2021.8.26 .0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 05/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). Grifei. Assim, considerando o sistema de proteção integral, o melhor interesse da criança e as provas produzidas nos autos entendo que a guarda da criança M.G.G.L deve ser regulamentada unilateralmente à genitora. 2.2. Direito de convivência: regulamentação do direito de visitas do genitor. A regulamentação de visitas consiste no direito do genitor, não possuidor da guarda da menor, em estar e conviver com este, conforme firma o artigo 1.589 do Código Civil. Vejamos: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-lo e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação" Nesse passo, havendo litígio entre os genitores no que concerne às visitas, estas serão convencionadas observando-se a necessidade e interesse do menor, tudo sob análise do magistrado. O que sempre deve se considerar nesses casos é o interesse da menor e a preservação dos laços parentais, ressaltando-se a importância da convivência de ambos os genitores no desenvolvimento da infante, prevalência dos princípios da proteção de sua estabilidade emocional, da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Deve-se frisar, ainda, que a regulamentação de visita deve observar as condições necessárias para garantir a manutenção saudável da rotina e convivência entre genitor e a menor, que gerará obrigação para ambos. No caso em análise, considerando que não restou demonstrada a prática de violência contra a criança, devendo, por este motivo e a respeito da manifestação da autora que indica na inicial a ausência de motivos para obstaculizar a relação paterno-filial, ser assegurado o direito de visita do requerido. Todavia, considerando que as partes residem em municípios distintos, a genitora em Ananindeua/PA e o requerido em Igarpé-Miri, distantes 124km, e que a criança conta atualmente com 6 (seis) anos de idade, entendo por fixar o regime de visitas da seguinte forma: a) Por videoconferência, tendo em vista que cada genitor mora um município, pelo menos uma vez por semana, devendo a genitora providenciar os recursos tecnológicos necessários para os contatos, previamente ajustados com antecedência mínima de 24h. b) Visitação presencial quando o requerido estiver na comarca de residência da criança, podendo combinar diretamente com a genitora, desde que não prejudique a rotina escolar da criança. c) Férias escolares: o genitor terá a companhia do pela metade de cada período. d) Festa de final de ano (natal e ano novo – 24/25 e 31/01), a criança, nos anos pares, passará Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. e) Dia dos Pais, a criança passará com o genitor (2° domingo de agosto), incluindo o final de semana, de sábado às 9h às 18h do domingo. f) O genitor arcará com os custos de deslocamento para que criança possa estar consigo o período das férias, festas de final de ano e o Dia dos Pais. Considerando a existência de medidas protetivas em favr da autora, poderá o contato do requerido ser intermediado por terceira pessoa de confiança da autora. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e o direito de visitas podem ser modificados a qualquer momento, uma vez que poderá o genitor, por ação própria, pleiteá-la quando entender necessário, inclusive na modalidade compartilhada, diante do direito do menor de conviver com ambos os genitores. 2.3 Obrigação alimentar Compulsando os autos, verifico que resta comprovada a existência da obrigação do requerido para com o filho, como consectário dos direitos e deveres previstos nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do CPC. Requer a parte autora o pagamento de alimentos no valor de R$ 30% do salário-mínimo vigente. O requerido não contestou o pedido. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de alimentos, cabe à parte autora (alimentando) indicar suas necessidades e ao alimentante, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos rendimentos do devedor, sua capacidade financeira. Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. Embora a necessidade dos alimentandos seja presumida, em razão da sua menoridade, o autor não comprovou suas despesas mensais, ordinárias e extraordinárias, a justificar o valor pleiteado na inicial, tampouco se sabe o valor dos rendimentos do requerido ou mesmo a sua fonte pagadora. Em situações como essa, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação arcar com as despesas acarretadas pelos filhos, não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas (artigo 1634, inciso I do Código Civil). Desta feita, ponderando que não há informações sobre o valor despendido com as despesas ordinárias e extraordinárias destinadas a subsistência do alimentante, bem como no que diz respeito à renda auferida pelo requerido, além da patente solidariedade que deve haver entre os genitores, dos entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, é suficiente para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do alimentante. 3. Decido. Posto isso: 3.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 3.1.1 FIXAR A GUARDA UNILATERAL da criança MARCOS GABRIEL GONÇALVES LOBO (nascido em 04.05.2018 – 6 anos de idade) à genitora JAQUELINE PANTOJA GONÇALVES, assegurado o direito de convivência do pai, MARCOS VINICIOS SENA LOBO, na forma do item 2.2 desta sentença. 3.1.2 CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR o requerido a pagar alimentos ao (a/s) filho (a/s) litigante, mensalmente, no valor de 20% do salário-mínimo nacional vigente correspondente a R$ 363,60, cujo termo inicial é a data da citação válida (art. 13, §2° da Lei Federal n°. 5.478/68 – Lei de Alimentos), valor este que deverá ser depositado diretamente em conta corrente indicada pela representante legal dos alimentandos, até o 10° dia de cada mês (Nu Pagamentos S.A., agência 0001, Código: 0260, conta: 39110597-6.) Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em 25 para a parte autora e 75% para o requerido, a teor do art. 85, § 2º, CPC, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida ao autor, que ora estendo ao requerido. Intime-se a parte requerida, revel, por publicação, publicação no DJEN (art. 346, CPC). Intime-se a parte autora através da Defensoria Pública, via sistema PJE. Intime-se eletronicamente o Ministério Público, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Unilateral, nos termos do artigo 32 da Lei 8069/90, aplicada por analogia e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 23 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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W. C. S. C. x M. G. D. F. D. R.

ID: 261859811

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0810392-49.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W. C. S. C.

Polo Passivo:

M. G. D. F. D. R.

Sentença

Advogados:

JESSYCA MARIA DE SOUZA SHIKAMA

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LUA LIMA VILAS BOAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0810392-49.2021.8.14.0006 [Fixação, Busca e Apreensão de Menores, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar ] REQUERENTE: WANESSA CRISTINA SOUSA CAMPOS Nome: WA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0810392-49.2021.8.14.0006 [Fixação, Busca e Apreensão de Menores, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar ] REQUERENTE: WANESSA CRISTINA SOUSA CAMPOS Nome: WANESSA CRISTINA SOUSA CAMPOS Endereço: Quadra Vinte e Cinco, 03, (Cj Res Jd Jáder Barbalho), Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-875 REQUERIDO: MAYCON GLEYDSON DE FREITAS DOS REIS Nome: MAYCON GLEYDSON DE FREITAS DOS REIS Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 65, Alameda Florestal, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA WANESSA CRISTINA SOUSA CAMPOS promoveu AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA c/c ALIMENTOS c/c COM PEDIDO DE LIMINAR VIA TUTELA DE URGÊNCIA c/c BUSCA E APREENSÃO no interesse da filha, A.C.C.D.R, menor de idade, nascida em 13.05.2016, em face do genitor da criança, MAYCON GLAYDSON DE FREITAS DOS REIS, todos residentes em Ananindeua/PA e qualificados nos autos. Consta na inicial que WANESSA e MAYCON tiveram relacionamento amoroso, advindo o nascimento de A.C.C.D.R e, após a separação, as partes vem passando por situações conflituosas no que diz respeito à guarda e visitação da criança. Narra a parte autora que sempre exerceu a guarda unilateral da filha, contudo, o genitor, ao exercer o seu direito de visita, vem criando obstáculos à devolução da criança ao lar materno nos dias previamente combinados. Por esses motivos, requerer: I) fixação da guarda unilateral de A.C.C.D.R à autora, resguardado o direito de visita do genitor a ser exercido da seguinte forma: “Durante finais de semana alternados, devendo a menor ser retirada na casa da genitora às 09h do sábado e entregue às 19h do domingo; b) Durante a primeira metade das férias escolares, nos anos pares, e durante a segunda metade, nos ímpares; c) Durante os natais dos anos pares e ano novo dos anos ímpares; d) Durante o dia dos pais e aniversários do genitor; e) Durante os aniversários da menor poderá ser exercido o direito de visitação pelo genitor , devendo o período de companhia com a criança ser igualmente dividido com a genitora”; e II) condenação do requerido ao pagamento de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo vigente. Requereu justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para: guarda unilateral provisória, busca e apreensão da criança e alimentos provisórios. À inicial acostou documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de A.C.C.D.R (ID 30725200) Deferida Justiça gratuita à autora, ID 1 31336663. Instado acerca do pedido de tutela antecipada, ID 33191647, o Representante do Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável: fixar da guarda compartilhada da criança, com lar de referência materno, e alimentos provisórios em 25% do salário-mínimo. Decisão ID 33989395 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, estabelecendo guarda compartilhada da criança entre os genitores, com lar de referência materno, e alimentos provisórios devidos pelo requerido em 25% do salário-mínimo. No mais, determinou a citação e produção de estudo social. Citado, ID 38003231, o requerido constituiu advogado (ID 35745501) e apresentou contestação no prazo legal, ID 38230001. Argumenta o requerido que manteve alguns encontros amorosos com WANESSA, tomando conhecimento após a gestação registrando a filha após a realização de exame de DNA, quando a criança possuía cinco meses de vida. Aduz que recebeu a criança aos sete meses, sob a justificativa que a genitora estaria passando por problemas pessoais, e vem cuidado da filha, passados mais de cinco anos. Defende que, inclusive, a criança está matriculada em escola localizada no bairro do requerido. Por esses motivos, requerer a improcedência do pedido de guarda unilateral e dos alimentos e, por outro lado, a fixação da guarda compartilhada com lar de referência paterno. Requereu justiça gratuita. Réplica à contestação, ID 51415963. Reiterou os termos da inicial e requereu a conversão da guarda compartilhada em unilateral, sob a justificativa de que o avô paterno da criança é acusado de tentativa de feminicídio praticado contra a avó e está foragido. Teme a autora que o avô paterno possa retornar ao ceio familiar enquanto a criança, que presenciou o crime, estiver na companhia do genitor, pois todos residem na mesma casa. Acostou decisão de pronúncia em processo movido contra o avô paterno da criança, Orlandins Freitas dos Reis (ID 51422847). Sobreveio informação sobre a interposição de agravo de instrumento pelo requerido contra a decisão ID 33989395, distribuído no 2° Grau sob o número 0811513- 33.2021.8.14.0000, ID 51683789. Decisão ID 54346714 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na réplica à contestação. Relatório do estudo social, ID 112489117. Intimadas as partes, nada permaneceram inertes, ID 128440720. Em parecer final, o Representante do Ministério Público manifestou-se favorável à guarda compartilhada com lar de referência materno e a condenação do requerido a pagar alimentos à filha no valor correspondente a 25% do salário-mínimo vigente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. 1. Preliminares Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 2. Mérito. 2.1. Guarda. Importa esclarecer, que o presente processo trata da guarda de direito de família, prevista no artigo 1583 do CC e não da guarda do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que a requerente é mãe de A.C.C.D.R e exerce o poder familiar sobre a criança (ID 30725200). 2.1.1. Modalidade de guarda, lar de referência e regulamentação de visitas. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de procedência do pedido de guarda compartilhada, com lar de referência materno. Explico: A guarda compartilhada tem previsão expressa no artigo 1583 e seguintes do CC, verbis: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Depreende-se de simples leitura do Código Civil que a guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em razão do advento da Lei 11698/2008, ou seja, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou, por meio do estudo social, não tenha sido recomendada, observado o melhor interesse da criança, o que não ocorreu no caso em tela. E mais ainda, segundo o STJ, a guarda compartilhada não está sujeita à transigência ou concordância dos genitores. A expressão: “será aplicada a guarda compartilhada” (art. 1584, § 2º do CC) significa que além de ser a regra, a guarda compartilhada será obrigatoriamente aplicada pelo juiz, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou não for recomendada por situações que exponham à criança ou adolescente em risco. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. DESNECESSIDADE. LIMITES GEOGRÁFICOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores (grifo nosso). 2. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada, tais como a dificuldade geográfica e a realização do princípio do melhor interesse dos menores, que obstaculizam, a princípio, sua efetivação (grifo nosso). 3. Às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao exercício da guarda compartilhada, como por exemplo, limites geográficos. Precedentes. (REsp 1605477/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016) Em suma, em homenagem ao Princípio do Superior Interesse da Criança, aos fatos narrados pelas partes e observado o relatado pela equipe multidisciplinar no parecer técnico, este magistrado está convicto de que a guarda compartilhada é a melhor solução para o caso, considerando que a menor tem vínculo de afinidade e afetividade com ambos os genitores, fatores estes que corroboram para a firme decisão no sentido de total procedência do pedido deduzido na inicial. Ademais, conforme sugestões técnicas, ID 112489117, tanto a genitor quanto a genitora reúne condições para proporcionar à criança bem-estar, participando da educação, da saúde, ambiente familiar acolhedor e momentos de lazer. Ainda assim, como a criança está mais familiarizada com a rotina familiar na casa da genitora, seja o lar de referência o materno, Vejamos: “(...) Com base nas considerações, avalia-se que a requerente e o requerido têm algumas dificuldades de entendimento, mas conseguem trocar informações sobre a filha e preservar os vínculos, ambos demonstram comprometimento com o bem-estar da criança, são participativos e zelosos pelo na vida da mesma, diante do que se sugere guarda compartilhada entre eles, com continuidade de fixação de moradia da criança com a mãe e finais de semana com o pai, na modalidade já vivenciada por Anna Clara. (...)” Ressalto que eventual modificação, sem motivo plausível, do lar de referência, conduziria à mudança da rotina já estruturada, introduzindo a criança a uma nova realidade familiar, podendo causar impactos, inclusive, sobre seu rendimento escolar e/ou desenvolvimento. Por esses motivos, observado o melhor interesse da criança, as provas e manifestações que foram produzidas nos autos, atento à manifestação do Ministério Público no ID 129259926, deve ser estabelecida a guarda compartilhada da criança entre os genitores, com lar de referência o materno, salvaguardado o direito de vista do genitor. Quanto ao direito de visitas à filha, atento ao relatado pelas partes durante o estudo social, de que a forma como atualmente vem sendo exercido o direito de visita do genitor tem se mostrado benéfico para a criança e atendidos os anseios de convivência dos pais, à sugestão da equipe multidisciplinar responsável pelo estudo do caso, à manifestação do Ministério Público, ID 129259926, e ao melhor interesse da criança, entendo por fixar o regime de visitas da seguinte forma: a) A criança deverá passar finais de semana alternados. b) Aniversários da criança: passará de forma alternada (um ano com a mãe, e o ano seguinte com o pai). c) Aniversários dos genitores e Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará com as respectivas partes. d) Férias escolares e festas de final de ano: 15 dias com a genitora e 15 dias com o genitor. e) Festas de final de ano (natal, dia 25, e ano novo, dia 01), de forma alternada entre os pais: anos ímpares a criança passará o natal com o pai e o ano novo com a mãe e nos anos pares com a mãe passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai. Vale lembrar que a guarda e o direito de visitas podem ser modificados posteriormente e a qualquer momento, quando observadas outras formas de convivência mais salutares e eficazes ao melhor desenvolvimento da criança. Ressalto, ainda, que ambos deverão se responsabilizar conjunta e concernente no exercício do poder familiar, assim o fazendo com base no artigo 1853, §1º e 1854, § 2º todos do CC. 2.1.2. Obrigação alimentar. A Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova a paternidade do requerido em relação à alimentanda, vínculo do qual surge o dever de pagar alimentos legais ou de direito de família. Nesse sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Por sua vez, o artigo 1.634 do Código Civil reforça que o poder familiar inclui o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Assim, mesmo na guarda compartilhada, o genitor que não detém o lar de referência continua responsável por contribuir financeiramente para o sustento do filho. Não havendo qualquer dúvida quanto ao dever do requerido de pagar alimentos ao filho, passo a discorrer sobre o valor da pensão alimentícia. Para a fixação dos alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõe o §1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." No que diz respeito às necessidades do alimentando, cumpre salientar que a menor possui atualmente 8 (oito) anos de idade, presumindo-se suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, lazer, entre outras despesas inerentes à sua faixa etária, já que a genitora qualquer documento para fazer prova dos valores decorrentes das despesas com o sustento da criança. Quanto à possibilidade do alimentante, não foi possível aferi-la, haja vista que não fez prova da sua renda mensal, ônus que lhe incumbia. Quando não houver elementos nos autos acerca da existência de renda exata mensal do requerido ou acerca da existência de vínculo formal de trabalho, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para o arbitramento de alimentos provisórios, fixando-se o valor a ser pago pelo requerido através do critério mais estável. Nesse sentido está a jurisprudência: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação e educação (artigo 1634, inciso I do Código Civil) e tal mister inclui o dever de arcar com as despesas acarretadas pelo filho menor. Tal dever é de ambos os pais e não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas. Desta feita, entendo que 25% do salário-mínimo vigente, R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) é um valor plausível para o cumprimento da prestação alimentícia por parte requerido. 3. Decido. Posto isso: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 3.1 ESTABELECER a guarda compartilhada da criança A.C.C.D.R aos pais biológicos, WANESSA CRISTINA SOUSA CAMPOS e MAYCON GLAYDSON DE FREITAS DOS REIS, com lar de referência o materno, devendo o direito de vista genitor ser exercido na forma estabelecida na decisão no item 2.1.1 desta sentença: “a) A criança deverá passar finais de semana alternados; b) Aniversários da criança: passará de forma alternada (um ano com a mãe, e o ano seguinte com o pai); c) Aniversários dos genitores e Dia dos Pais e Dia das Mães: a criança passará com as respectivas partes; d) Férias escolares e festas de final de ano: 15 dias com a genitora e 15 dias com o genitor; e) Festas de final de ano (natal, dia 25, e ano novo, dia 01), de forma alternada entre os pais: anos ímpares a criança passará o natal com o pai e o ano novo com a mãe e nos anos pares com a mãe passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai.” 3.2. CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR o requerido na obrigação de pagar alimentos ao (a) filho (a) litigante no valor de 25% do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), devidos a partir da citação válida (art. 13, §2° da Lei Federal n°. 5.478/68 – Lei de Alimentos e súmula 621 do STJ), valor este que deverá ser depositado diretamente em conta corrente indicada pela genitora da criança. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em 25 para a parte autora e 75% para o requerido, a teor do art. 85, § 2º, CPC, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida ao autor, que ora estendo ao requerido. Intimem-se as partes por seus procuradores, com publicação no DJEN (art. 274). Intime-se o Ministério Público eletronicamente, via sistema PJE. Em consulta aos autos do AI n°. 0811513-33.2021.8.14.0000, constato que o recurso foi improvido e arquivado, motivo pelo qual dispenso seja comunicada a instância Superior acerca desta sentença. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Compartilhada, nos termos do artigo 32 da Lei 8069/90, aplicada por analogia e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ananindeua (PA), 28 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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C. A. B. x C. M. D. A. A. B. e outros

ID: 256892952

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0808034-82.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

C. M. D. A. A. B. R. D. A.

Sentença

Advogados:

MARCIA LORENA GOMES DA SILVA

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

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GABRIELA ANDRADE LOBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808034-82.2019.8.14.0006 [Oferta, Reconhecimento / Dissolução, Regulamentação de Visitas] AUTOR: C. A. B. Nome: C. A. B. Endereço: Rua São Luiz, 96, Novo Horizo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808034-82.2019.8.14.0006 [Oferta, Reconhecimento / Dissolução, Regulamentação de Visitas] AUTOR: C. A. B. Nome: C. A. B. Endereço: Rua São Luiz, 96, Novo Horizonte, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 REU: C. M. D. A. A. B., R. D. A. REPRESENTANTE DA PARTE: R. D. A. Nome: C. M. D. A. A. B. Endereço: Rodovia Transcoqueiro, 277, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 Nome: R. D. A. Endereço: Rodovia Transcoqueiro, 277, TEL 982464056, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 Nome: R. D. A. Endereço: Rodovia Transcoqueiro, 277, TEL 982464056, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 SENTENÇA Trata-se de “ação de dissolução de união estável com oferecimento de alimentos e regulamentação de visitas” proposta por C. A. B., em face de R. D. A. e C.M.D.A.A, menor de idade, nascido em 17.01.2017, residentes em Ananindeua/P, através da qual pretende: a) seja reconhecida e dissolvida a união estável havida com R. D. A. no período de compreendido entre maio de 2012 a junho de 2017; b) pagamento de alimentos ao filho C.M.D.A.A no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); c) regulamentação de visitas ao filho C.M.D.A.A da seguinte forma: Finais de semanas alternados entre pai e mãe, buscando o menor as 08h da manhã do sábado e entregando-o a sua genitora as 18h do domingo, devendo ser assegurado aos avós paternos o mesmo direito de visita, caso o genitor, autor, não possa estar com a criança por motivos de trabalho; Assegurado o direito de visitação (sair para passear) em todos os dias dos pais, assim como desde já concorda que todos os dias das mães sejam passados com a mãe do menor; Feriados alternados para cada genitor, incluindo natal e ano novo; Dividir igualmente as férias escolares do menor, devendo a criança passar 15 dias com o pai e 15 dias com mãe; d) meação de um imóvel financiado junto a caixa econômica federal no valor de R$ 83.197,00 (oitenta e três mil, cento e noventa e sete reais), com proposta de que o bem passe a ser exclusivamente da requerida, desde que esta assuma as parcelas vencidas e vincendas do financiamento. Há pedido de justiça gratuita. Acostou documentos, dentre os quais contrato de financiamento 8.4444.0547077-1 (ID 11536381) e declaração de união estável (ID 11536381) Despacho ID 11844704 deferiu justiça gratuita ao autor e determinou emenda à inicial, o que foi cumprido pelo autor, que juntou aos autos certidão de nascimento do filho C.M.D.A.A.B (ID 12016755) e informou o período exato da união estável: 12.04.2007 a novembro de 2017 (ID 12016752). Citada pessoalmente, ID 14460237, a requerida apresentou contestação no prazo legal, por intermédio da Defensoria Pública ID 14743135. Na oportunidade: a) divergiu do período da união estável, indicando que se deu de maio de 2012 a janeiro de 2018; b) divergiu quanto valor da pensão alimentícia ofertada, requerendo o pagamento de alimentos no valor de 30% dos vencimento do autor; c) requereu o estabelecimento da guarda compartilhada do filho do ex casal, com lar de referencia materno e regulamentação do direito de visitas do autor (genitor); d) anuiu à proposta de acordo sobre imóvel, comprometendo-se a adimplir as dívidas e assumir as parcelas futuras do financiamento para que ao final tenha a propriedade exclusiva do bem. Réplica à contestação, ID 17737159. Através da petição ID 21708314 o autor informou a perda do emprego formal, reformulou a proposta de alimentos, reduzindo o valor para R$ 200,00. Juntou aos autos rescisão de contrato de trabalho, ID 21708331. Designada audiência de conciliação no CEJUSC, restou infrutífera em razão da ausência do requerente, ID 88942218. Sobreveio proposta de acordo apresentada pelo autor, ID 97142481, nos seguintes termos: a) guarda unilateral com lar de referência da genitora e visitas: Finais de semanas alternados para cada genitor; No dia de aniversário do genitor, será possibilitada a convivência com a criança; Por ocasião do aniversário do menor, caso não haja acordo prévio, o dia será divido em dois períodos, devendo cada genitor passar um período do dia, individualmente, com o filho; Por ocasião das férias escolares, as mesmas serão divididas em períodos iguais entre os genitores, onde o menor passará a metade das férias com cada um de seus pais; Os finais de semana de Dia das Mães e de dia dos Pais devem ser passados respectivamente com a Mãe e com o Pai, mesmo que não seja o fim de semana daquele referido genitor; Feriados como Carnaval, Semana Santa, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Dia do Trabalhador, Corpus Christi, Independência, Proclamação da República, Feriados Municipais e dentre outros, devem ser sempre divididos alternadamente, principalmente quando forem feriados prolongados; Natal e véspera de Natal serão passados com a Mãe em anos ímpares e com o Pai em anos pares; Ano Novo e feriado do dia 1º de janeiro serão passados com a Mãe em anos pares e com o Pai em anos ímpares; Nos finais de semana de visita, o Genitor pegará o menor na sexta feira às 10hs e devolverá à Genitora, no domingo até ás 19hs, alternativamente, como o genitor não está residindo na mesma cidade que o menor, fica estendido seu direito de visitação aos avós paternos; b) alimentos ao filho patamar de 30% do salário mínimo, hoje aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais); c) período de reconhecimento da união estável 03/05/2012 a 30/06/2017; e d) homologação do acordo sobre o bem imóvel; Em prosseguimento, a parte requerida apresentou contraproposta de acordo, ID 118251957: a) anuiu à guarda unilateral do filho, com lar de referência materno; b) visitas: visitas alternadas de maneira virtual, pois, o genitor reside em outro município (Tucuruí), impossibilitando o deslocamento do menor em finais de semana alternados. No dia do aniversário do autor, será possibilitada a convivência com o menor, de maneira virtual, podendo ser de maneira presencial, se o genitor estiver na comarca onde reside o menor (Ananindeua). No aniversário do menor, o dia poderá ser dividido em dois períodos, devendo cada genitor passar um período do dia, individualmente com o menor, sempre na comarca de Ananindeua, visando que o menor não perca dias de aula, pois, para se chegar a comarca de Tucuruí, precisa de praticamente um dia inteiro e para voltar outro mais um dia. Quanto as férias escolares, a visita deverá ser dividida em períodos iguais entre os genitores, devendo o genitor, ora requerente, se responsabilizar pelo transporte do menor, vindo buscar e deixar em sua residência. Os finais de semana de Dia das Mães e de Dia dos Pais devem ser passados respectivamente com a Mãe e o Pai. O genitor deverá se responsabilizar por buscar e deixar o menor, tendo em vista que mora em outro município, assim como os feriados alternados. No mais a requerida se manifesta a favor dos tópicos relacionados as festas de finais de ano, com a condição que o genitor busque e retorne com o menor, no dia e horário firmado previamente entre as partes; c) anuiu ao valor dos alimentos ao filho, em 30% do salário-mínimo vigente; d) anuiu ao período de união estável: maio de 2012 a junho de 2017; d) mantém a concordância sobre o bem imóvel adquirido pelo casal na constância da união estável. Intimado a se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o autor permaneceu inerte, ID 131699726. Às partes foi oportunizada a produção de provas, ID 133881293. O autor ofertou 25% do salário-mínimo como valor de alimentos e manutenção de plano de saúde ao menor, sob justificativa de que paga aluguel e é responsável pelo sustento de mais dois filhos menores de idade, um deles com autismo. Quanto ao direito de visitas ao filho, requerer seja a assegurado o convívio presencial nos finais de semana em que estiver em Ananindeua ou município próximo (ID 135262342). Acostou contrato de locação de imóvel ID 135262367. A requerida, por sua vez reiterou o pedido de alimentos ao filho no valor no percentual de 30% de salário-mínimo, ID 138179494. As partes não requereram produção de outras provas. Em parecer, ID 138745160, o representante do Ministério Público manifestou-se pela fixação de alimentos ao menor em 30% do salário-mínimo vigente e pela homologação do acordo sobre partilha, união estável, guarda e visitação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. 1. Preliminares Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento motivado do juízo, promovo o julgamento da lide. 2. Mérito 2.1. Homologação de acordo: reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e visitação. Versa ação sobre reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda, visitação e pagamento de alimentos. Consta, ainda, que no curso do processo, as partes concordaram nos seguintes pontos: a) reconhecimento e dissolução de união estável havida entre o autor, C. A. B., e a requerida, R. D. A., no período de maio de 2012 a junho de 2017 (ID 97142481 e ID 118251957). b) partilha dos direitos decorrentes do imóvel adquirido na constância da união estável, financiado em nome do autor junto ao banco Caixa Econômica Federal, contrato n°. 8.4444.0547077-1, firmado em 2014 (ID 11536381): a requerida compromete-se a adimplir as parcelas do financiamento em atraso e a pagar as futuras, repassando mensalmente e, até a data do vencimento, os valores ao autor, que deverá adimplir o contrato para que, ao final, após a quitação completa, passe a requerida ser proprietária do imóvel objeto do presente acordo, observando-se que, para tanto, deverá arcar com os impostos e despesas cartorárias, necessários à transferência da propriedade (ID 14743135, ID 11536380, ID 97142481 e ID 118251957) c) Guarda da criança C.M.D.A.A, nascida em 17.01.2017: os genitores, C. A. B. e R. D. A., no exercido do poder familiar (comprovado o estado de filiação no ID 12016755), acordam a guarda unilateral C.M.D.A.A com lar de referência materno, assegurado o direito de visitação do genitor (autor) nas seguintes condições, conforme se depreende das petições ID 11536380 - Pág. 5/6, ID 97142481, ID 118251957 e ID 135262342: c.1) Finais de semanas alternados entre pai e mãe, buscando o menor as 08h da manhã do sábado e entregando-o a sua genitora as 18h do domingo, quando estiver em Ananindeua ou município próximo (região metropolitana). Caso o genitor não esteja na região metropolitana, fica assegurada convivência virtual com o filho, por meio de videochamadas. c.2) Dia dos Pais: assegurado o direito de visitação (sair para passear) em todos os dias dos pais, de 08h às18h, se o genitor estiver em Ananindeua ou região metropolitana. Caso contrário, assegurado o contato virtual por videochamadas. c.2) No dia do aniversário do genitor, será possibilitada a convivência presencial com o menor, das 08h às 18h, se o genitor estiver em Ananindeua ou região metropolitana, caso contrário, fica assegurado o contato por vídeo chamada. c.3) No aniversário do menor, o dia poderá ser dividido em dois períodos, devendo cada genitor passar um período do dia, individualmente com o menor, desde que o genitor esteja em Ananindeua ou região metropolitana e se responsabilize pelo deslocamento da criança, caso contrário, fica assegurado o contato por videochamada. c.4) Alternância anual de Feriados como Carnaval, Semana Santa, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Dia do Trabalhador, Corpus Christi, Independência, Proclamação da República, Feriados Municipais e dentre outros, devem ser sempre divididos alternadamente, principalmente quando forem feriados prolongados, se o genitor estiver em Ananindeua ou região metropolitana, caso contrário, fica assegurado o contato por videochamada. c.5) Natal e véspera de Natal (24 e 25 de dezembro) serão passadas com a Mãe em anos ímpares e com o Pai em anos pares; Ano Novo e feriado do dia 1º de janeiro (31 de dezembro e 01 de janeiro) serão passados com a Mãe em anos pares e com o Pai em anos ímpares. c.5) Férias escolares: a visita deverá ser dividida em períodos iguais entre os genitores, devendo o genitor, ora requerente, se responsabilizar pelo transporte do menor, vindo buscar e deixar na residência da genitora. c.6) Em caso de deslocamento da criança para outro município fora da região metropolitana para passar deverá ser acordado previamente com a genitora, observado sempre o calendário escolar da criança e o tempo de deslocamento. Em qualquer caso, deverá o genitor pegar e deixar a criança no lar materno, bem como ser responsável pelas despesas de transporte. Analisando as proposições, verifico que o acordo possui objeto lícito, determinado ou determinável, é juridicamente possível, adequado quanto à forma, os acordantes possuem capacidade civil, e os preceitos legais aplicáveis às pessoas especialmente tuteladas pelo sistema jurídico foram observados. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. 2.2 Alimentos. Compulsando os autos, verifico que resta comprovada a existência da obrigação alimentar do autor para com o requerido C.M.D.A.A, seu filho, como consectário dos direitos e deveres previstos nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do CPC. Restou controvertido, contudo, o valor dos alimentos ofertados. Inicialmente fora proposto pelo autor na inicial o pagamento de R$ 250,00. Em seguida, reduziu a oferta para R$ 200,00 mensais, alegando desemprego (ID 21708314). Posteriormente propôs o pagamento de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo (ID 97142481) e, por último, ofereceu 25% do salário-mínimo vigente e pagamento de plano de saúde à criança (ID 135262342). O requerido, por sua vez, na contestação requereu o pagamento de alimentos em 30% dos vencimentos do autor (ID 14743135). Por conseguinte, em manifestação à proposta de acordo do autor, anuiu ao pagamento de alimentos em 30% do salário-mínimo e, por fim, requereu o pagamento de alimentos em 30% dos vencimentos do autor (ID 118251957 e ID138179494). Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de alimentos ou oferta de alimentos, frente às necessidades indicadas pelo alimentado, cabe ao alimentante (devedor dos alimentos) o encargo de demonstrar seus ganhos, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos rendimentos do devedor. A parte autora não provou sua renda nos autos, tendo ofertado, por último, alimentos no valor correspondente a 25% do salário-mínimo e o pagamento de plano de saúde ao filho. Do mesmo modo, a parte requerida sugeriu, embora não tenha concordado com o valor, reiterando o pedido de fixação de alimentos em 30% dos rendimentos do autor, não produziu provas acerca das necessidades do alimentado. Tampouco se sabe o valor dos rendimentos do autor ou mesmo a sua fonte pagadora. Ademais, embora o autor tenha indicado ser responsável pelo sustento de dois outros filhos menores de idade, não fez prova da paternidade nos autos. Em situações como essa, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação e educação (artigo 1634, inciso I do Código Civil) e tal mister inclui o dever de arcar com as despesas acarretadas pela filha menor. Tal dever é de ambos os pais e não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas. Desta feita, entendo que 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (R$455,40), corresponde a valor plausível para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do autor. 3. Decido Posto isso, 3.1. HOMOLOGO o acordo firmando entre as partes para reconhecer e dissolver a união estável havida entre C. A. B. e R. D. A., no período de maio de 2012 a junho de 2017, estabelecer a guarda unilateral de C.M.D.A.A, com lar de referência materno, assegurado o direito de visita do genitor na forma do item 2.1 “c”, e a partilha dos direitos sobre o bem imóvel na forma do item 2.1 “b”, todos desta sentença. 3.2. JULGO PROCEDENTE o pedido de oferta de alimentos, devidos pelo autor ao requerido C.M.D.A.A, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (R$455,40). O valor deve ser depositado em conta de titularidade da representante legal da criança até o dia 10 de cada mês. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e III “b” do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do 98, § 3º do NCPC, face à gratuidade judiciária que ora lhes defiro. Intimem-se as partes por seus procuradores, com publicação no DJEN (art. 274). Intime-se o Ministério Público eletronicamente, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Unilateral, nos termos do artigo 32 da Lei 8069/90, aplicada por analogia e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE COMO MADADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 14 de abril de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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M. J. B. G. x A. D. E. S. D. C.

ID: 258837979

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804873-59.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. J. B. G.

Polo Passivo:

A. D. E. S. D. C.

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HOLANDA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0804873-59.2022.8.14.0006 [Fixação, Guarda] AUTOR: M. J. B. G. Nome: M. J. B. G. Endereço: Rua Francisco de Castro Moura,, 282, Rua Francisco de Castro Moura,, P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0804873-59.2022.8.14.0006 [Fixação, Guarda] AUTOR: M. J. B. G. Nome: M. J. B. G. Endereço: Rua Francisco de Castro Moura,, 282, Rua Francisco de Castro Moura,, Paracuru Beach, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 REU: A. D. E. S. D. C. Nome: A. D. E. S. D. C. Endereço: Rua Doutor Osvaldo Cruz, 130, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-055 SENTENÇA MARIA JOSÉ BARBOSA GOMES, residente em Paracuru/CE, propôs ação de guarda com pedido de alimentos no interesse dos filhos M.G.D.C, nascido em 14.01.2008 (17 anos de idade) e M.N.G.D.C, nascido em 09.02.2010 (15 anos de idade), em face de ALCIR DO ESPÍRITO SANTO DA COSTA, genitor dos adolescentes, residente em Ananindeua/PA. Consta na inicial que requerente e requerido viviam em união estável, tendo decorrido do relacionamento os filhos em comum M.G.D.C e M.N.G.D.C. Ocorrer que, com término da união, a autora foi morar no Estado do Ceará, tendo crianças/adolescentes permanecido com o genitor, em Ananindeua/PA. Alega a requerente que, à época, procurou o Conselho Tutelar, porque o requerido estava mantendo as crianças/adolescentes à força sob sua guarda, mesmo sabendo que desejam ir morar com a requerente, contudo, não obteve sucesso. Aduz, ainda, que o requerido não vem cuidando adequadamente dos filhos, impondo-lhes tarefas domésticas de limpeza, dentre outras, inadequadas para a idade das crianças/adolescentes. Por esses motivos, pretende com esta ação: a) fixação de guarda das crianças/adolescentes M.G.D.C e M.N.G.D.C à genitora, resguardado o direito de visita do genitor em finais de semana e feriados alternados; e b) condenação do requerido a pagar alimentos aos filhos no valor de meio salário-mínimo. Há requerimento de justiça gratuita e guarda provisória. Com a inicial acostou documentos, dentre os quais: certidão de nascimento de M.G.D.C e M.N.G.D.C (ID 54746442 e ID 54746444). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da Comarca de Paracuru/CE, que deferiu justiça gratuita à autora, determinou a realização de estudo social, a citação do requerido e a manifestação do Ministério Público sobre o pedido de tutela provisória, ID 54746444. Com a expedição de carta precatória, o requerido foi citado pessoalmente, ID 54746445 – Pág. 3 e habilitou advogado nos autos, ID 54746445 - Pág. 8 Em manifestação, ID 54746447 - Pág. 15/16, o representante do Ministério Público (Promotoria de Paracuru/CE) se manifestou pelo declínio de competência ao Juízo da Comarca de Ananindeua/PA, com fundamento no art. 147, I, do ECA. Decisão ID 54746447 – Pág. 17/19 reconheceu a incompetência absoluta do Juízo de Paracuru/CE e declinou a competência ao Juízo da Comarca de Ananindeua/PA, local de residência dos menores. A parte autora interpôs agravo de instrumento à apreciação do 2° grau de jurisdição no TJCE, ID 54746449 – Pág. 2/5, para ver concedida tutela de urgência, deferida a fixação da guarda provisórias das crianças/adolescentes em seu favor, e mantida a competência do Juízo de Paracuru/CE, contudo, restou indeferido/improvido definitivamente ambos os pedidos, ID 54746450 - Pág. 1/5, ID 54746454 - Pág. 1, ID 54746454 - Pág. 5, ID 54746454 - Pág. 8, ID 54746459 - Pág. 1/6, ID 54746461 - Pág. 1/3 Em prosseguimento, vieram os autos remetidos ao Juízo da Comarca de Ananindeua/PA e, por distribuição, coube a este o processamento do feito. Recebidos os autos no estado e fase em que se encontravam, determinou o Juízo fosse certificada a existência de contestação, ID 56034627. Certidão ID 56127867 informou ausência de contestação. Sobreveio manifestação da parte autora, ID 57589863, reiterando o pedido de guarda com pedido de busca e apreensão das crianças/adolescentes. Decisão ID 59183268 indeferiu o pedido de guarda unilateral provisória à autora, decretou a revelia do requerido e determinou a realização de estudo social. Relatório de estudo social, ID 76572464. Intimadas as partes, a autora não apresentou oposição ID 78556162, enquanto o requerido não se manifestou. Em audiência de justificação realizada em 04.12.2023 foi tomado depoimento pessoal da autora, o Juízo deu por encerrada da fase de produção de prova orais e determinou a realização de estudo social no local de residência da autora. Relatórios de estuado social, ID 118485290, ID 129858852 e ID 129858862. Intimadas as partes, a autora apresentou alegações finais (ID 130651869), já o requerido pertenceu inerte (ID 136855358). Em parecer, ID 140852020, o representante do Ministério Público manifestou-se fixação da guarda compartilhada entre os genitores com lar de referência paterno, com regulamentação do direito de visitas da genitora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. Preliminares Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito que podem e devem ser reconhecidas de ofício e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente à análise do mérito, promovo o julgamento da lide. 2. Mérito. 2.1. Guarda. Importa esclarecer, que o presente processo trata da guarda de direito de família, prevista no artigo 1583 do CC e não da guarda do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que as partes são pais biológicos, conforme documentos ID 54746444 - Pág. 1 e ID 54746442 - Pág. 9, e exercem o poder familiar sobre os adolescentes. 2.2. Modalidade de Guarda Pugna a parte autora, genitora, seja fixada para si guarda unilateral dos adolescentes, com regulamentação do direito de visitas ao genitor. O requerido, por outro lado, constituído advogado (ID 54746445 - Pág. 8), mas não contestou os pedidos (ID 56127867). Ressalto que a ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento dos pedidos deduzidos na ação, uma vez que versando o litígio sobre guarda, direito indisponível (aquele não pode ser renunciado, transferido ou negociado), obstada está a produção do efeito material, nos termos do inciso II do art. 345 e art. 345, ambos do CPC. Isso significa que a ausência de oposição expressa do requerido não presume sua concordância com o pedido de guarda unilateral. A guarda unilateral é uma modalidade em que apenas um dos pais tem a responsabilidade legal sobre os filhos. O outro genitor tem direito de visitas e de acompanhar as decisões tomadas. Já a guarda compartilhada os pais compartilham igualmente os direitos e deveres em relação aos filhos e participam ativamente da tomada de decisões e nos cuidados diários, visando o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças/adolescentes. Depreende-se da leitura dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil que a guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em razão do advento da Lei 11698/2008, ou seja, o juiz deve aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou se, por meio do estudo social, não tenha sido recomendada, observado o sempre o melhor interesse das crianças/adolescentes. No caso sub examine, o genitor, ora requerido, exerce a guarda fática dos adolescentes M.G.D.C e M.N.G.D.C após o término do relacionamento com a autora e da mudança de residência dessa para o estado do Ceará. Ademais, é ele quem vem prestando os cuidados necessários e auxílio material aos filhos. Da análise dos fatos, provas e conforme relatórios sociais, ID 118485290, ID 129858852 e ID 129858862, ambos os genitores possuem condições satisfatórias para prestar os cuidados aos adolescentes e há, em relação a ambos, vínculos afetivos estabelecidos e preservados, sendo recomendada a fixação de guarda na modalidade compartilhada. Em que pese as partes residirem em estados diferentes, Ananindeua/PA e Paracuru/CE, não há qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada, tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que mesmo à distância os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões tomadas sobre a vida dos filhos. A guarda compartilhada impõe a divisão de responsabilidades, não se confundindo com a custódia física ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. Por esses motivos, em atenção a tudo que consta dos autos, à vista do melhor interesse dos adolescentes e que não foram identificados elementos desabonadores da conduta do genitor, entendo que o pedido de guarda unilateral deve ser julgado improcedente para, ao contrário, se fixar a guarda compartilhada dos adolescentes. 2.3. Lar de referência. É importante destacar que o exercício da guarda compartilhada não significa que a criança/adolescente residirá com ambos os pais. A guarda compartilhada não consiste em guarda alternada. Desta forma, ainda que os pais exerçam a guarda compartilhada, a criança/adolescente deve ter um lar de referência, definido de acordo com a dinâmica familiar que mais atenda aos seu interesse, em respeito à proteção integral das relações das crianças e adolescentes com sua família e com a sociedade. O Estatuto da Criança e Adolescente (art. 28, §§1° e 2°, do ECA), aplicado subsidiariamente às ações de guarda de família, recomenda, para definição da guarda e do lar de referência, sempre que possível e se não houver prejuízo ao seu interesse, seja considerada a opinião do adolescente de modo a garantir o que for mais favorável e conveniente ao desenvolvimento, independente dos interesses dos genitores. Nesse sentido está a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR . ADOLESCENTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU DESEJO DE NÃO CONVIVER COM O PAI ALEGANDO NÃO SE SENTIR BEM EM SUA COMPANHIA. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DETERMINA QUE A OPINIÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. ADOLESCENTE PRESTES A ALCANÇAR A MAIORIDADE . SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 07157918020138020001 Maceió, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024). Conforme relatórios sociais produzidos mais recentemente, em 2024, tanto a adolescente M.G.D.C, nascido em 14.01.2008 (17 anos de idade) e quanto o adolescente M.N.G.D.C, nascido em 09.02.2010 (15 anos de idade), atualmente residindo com o genitor em Ananindeua/PA, expressaram claramente o desejo de passarem a residir com a genitora, ora requerente, no estado do Ceará: “(...) A adolescente se apresentou emotiva durante a sua escuta, salientando que não se identifica com seu ambiente familiar atual e reiterou em diversos momentos vontade de morar com a mãe. Destaca-se que é fundamental preservar a participação de ambos os genitores na vida dos filhos e estes devem garantir à prole amparo e proteção de que necessitam para o desenvolvimento saudável. Compreende-se que, no caso em tela, a adolescente está fragilizada pela falta de convívio com a materna, anseia pela presença da genitora em sua vida e isso está influindo sobre todo seu cotidiano no meio familiar atual (...)” - ID 129858852 - Pág. 2/3. Grifei “(...) O adolescente estava tranquilo e espontâneo durante a sua escuta, sinalizou o pai proporciona o que precisam materialmente, mas não se identifica com a rotina do lar atual, sente-se limitado em suas expressões comportamentais na presença do dele e da madrasta, indicando que em outros ambientes de convivência pode ser quem ele é verdadeiramente, expressando-se com mais naturalidade. Compreende-se, no caso em tela, que o adolescente necessita retomar a relação mais próxima com a materna, expressa interesse em ter estabelecido os momentos de convivência no lugar onde ela fixa moradia e assim formar suas referências sobre o lar materno (...) – ID 129858862 - Pág. 2. Grifei. Imperioso registrar que, conforme idade dos adolescentes (17 e 15 anos), quase atingindo a maioridade civil, já possuem discernimento e autodeterminação suficientes para manifestarem suas vontades. Assim, observado o binômio interesse e vontade e uma vez identificado que os interesses do adolescente estão garantidos, as suas vontades devem ser sempre respeitadas, motivo pelo qual, entendo por estabelecer o lar materno como referência. Enfatizo, contudo, que a mudança de domicílio de referência dos adolescentes deve se dar de forma adequada, no tempo e com as cautelas necessárias para evitar prejuízos em suas rotinas, especialmente escolares. 2.4. Direito de convivência: regulamentação de visitas. Aquele que não detém a custódia física ou o lar de referência, deve ter assegurado o seu direito/dever de convício com os filhos. O direito de visita está regulamentado no artigo 1.589, do Código Civil, in verbis: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Neste sentido, temos os seguintes enunciados da Jornada de Direito Civil: ENUNCIADO 603 - A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o §2° do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais. ENUNCIADO 604 - A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada §2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho. Assim, a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas. A regulamentação de visita deve, então, ser feita de forma a atender o melhor interesse dos adolescentes, porquanto lhe deve ser conferida a oportunidade de conviver com a família de ambos os genitores. São os interesses dos incapazes que estão em primeiro plano, devendo o interesse dos pais adequar-se àquele, respeitada a razoabilidade. Por esses motivos e por tudo mais que dos autos consta, entendo por estabelecer o direito de visita do requerido de forma livre e, se houver divergência entre as partes, da seguinte forma: a) Por videoconferência, tendo em vista que cada genitor mora em um Estado da federação, pelo menos uma vez por semana, devendo a genitora providenciar os recursos tecnológicos necessários para os contatos, previamente ajustados com antecedência mínima de 24h. b) Visitação presencial quando o requerido estiver na comarca de residência dos adolescentes (Paracuru/CE), podendo combinar diretamente com a genitora. c) Férias escolares: o genitor terá a companhia dos filhos pela metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente à genitora e indicando o local do destino. d) Festa de final de ano, os adolescentes passarão, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. e) O requerido arcará com o custo da passagem da vinda e do retorno, para que os adolescentes possam passar o período das férias com o pai. f) As despesas destinadas ao deslocamento dos adolescentes para mudança de domicílio de referência, de Ananindeua/PA para Paracuru/CE, uma única vez, deverão ser custeadas pela genitora Nos deslocamentos dos adolescentes entre os dois estados (viagens nacionais) devem os pais observar a Resolução nº 295/2019 do CNJ: criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior de idade, até o terceiro grau (irmão, irmã, tio, tia, sobrinho e sobrinha), e de pessoa maior, deve haver autorização expressa da mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade (não será necessária autorização judicia). Para adolescentes maiores de 16 anos não são necessárias autorizações dos pais ou judicial para viagens nacionais, desde que porte documento original ou cópia autenticada. O direito de visitação deve ser visto como verdadeira obrigação de fazer daquele que detém a guarda, o qual deve facilitar, assegurar e não criar óbices à convivência do filho com o outro genitor. 2.5. Obrigação alimentar. A autora requerer o pagamento de alimentos aos filhos pelo requerido em 50% do salário-mínimo. O requerido não contestou o pedido. Ambos os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento do filho, fornecendo-lhes assistência material e moral, a fim de prover suas necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência deles e que a guarda compartilhada não afasta a obrigação alimentar. No mesmo sentido, o Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil (2015), feito pela Comissão da Justiça Federal, define que: “A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia”. Assim, aquele que não detém a custódia física ou o lar de referência, deve prestar alimentos aos filhos, contribuindo para o custeio das despesas relativas a alimentação, vestuário, lazer etc. O Código de Processo Civil adora a teoria estática do ônus da prova (divisão tarifária), atribuindo ao autor (art. 373, I, CPC) o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Entretanto, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, ao que se chama de distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, nas ações de alimentos, cabe à parte autora (alimentando) indicar suas necessidades e ao alimentado, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos rendimentos do devedor, sua capacidade financeira. Como se sabe, a fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ou seja, os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e a capacidade financeira de quem vai prestá-los. Embora a necessidade do alimentante seja presumida, em razão da sua menoridade, não comprovou suas despesas mensais a justificar o valor pleiteado na inicial, tampouco se sabe o valor dos rendimentos do requerido ou mesmo a sua fonte pagadora. Em situações como essa, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para os alimentos, por ser uma referência de valor estável. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação arcar com as despesas acarretadas pelos filhos, não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas (artigo 1634, inciso I do Código Civil). Desta feita, ponderando que não há informações sobre o valor despendido com as despesas ordinárias e extraordinárias destinadas a subsistência dos alimentantes, bem como no que diz respeito à renda auferida pelo requerido, além da patente solidariedade que deve haver entre os genitores, entendo que o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, 25% para cada filho, é suficiente para o cumprimento da prestação alimentícia por parte do alimentante. 3. Decido Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1. FIXAR a guarda compartilhada dos adolescentes M.G.D.C e M.N.G.D.C entre os pais, com lar de referência materno e regulamentação de visitas do genitor na forma do item 2.4 desta sentença. 3.2. CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 50% do salário-mínimo vigente (R$ 759,00), 25% para cada filho, a ser depositados em conta bancária da autora (representante legal), até o dia 10 de cada mês, devidos a partir do mês subsequente à mudança do lar de referência dos adolescentes. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, divido em 50% para cada um, a teor do art. 85, § 2º, CPC, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3° do CPC, face à gratuidade judiciaria deferida à autora, que ora estendo ao requerido. Intime-se a parte autora por seus procuradores e o réu revel com publicação no DJEN (art. 274 e art. 346, ambos do CPC). Intime-se o Ministério Público eletronicamente, via sistema PJE. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Compartilhada, nos termos do artigo 32 da Lei 8069/90, aplicada por analogia e arquivem-se os autos. Com a interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. SERVE A PRESENTE A SENTEÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua (PA), 16 de abril de 2025. André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000614-13.2023.8.26.0218"

J. A. F. M. e outros x A. C. C. D. L.

Processo nº 0833660-18.2024.8.14.0301

Processo nº 0010581-36.2016.8.14.0006

Processo nº 0814746-25.2018.8.14.0006

Processo nº 0814327-63.2022.8.14.0006

W. C. S. C. x M. G. D. F. D. R.

C. A. B. x C. M. D. A. A. B. e outros

M. J. B. G. x A. D. E. S. D. C.