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Processo nº 1012315-02.2021.8.11.0042

ID: 332929097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012315-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS ANJOS TEIXEIRA BENEDITO MAX GARCIA FILIPE ANTONIO BRUSCHI JANDERSON GONCALVES DA COSTA JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR MAYARA BRUNO SOARES TROMBIM VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA

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NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

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KELLY CRISTINA SILVA AMARAL

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RUBIA FERRETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012315-02.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012315-02.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), A APURAR (EMBARGANTE), JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR - CPF: 016.017.341-82 (EMBARGANTE), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), ANDERSON DOS ANJOS TEIXEIRA - CPF: 021.312.081-03 (EMBARGANTE), MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - CPF: 006.756.931-52 (ADVOGADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - CPF: 051.051.141-40 (ADVOGADO), KELY AUGUSTA RODRIGUES PINHEIRO - CPF: 027.512.851-20 (ADVOGADO), BIANCA DO CARMO REZENDE - CPF: 043.939.681-66 (ADVOGADO), LUELSON LEANDRO CURVO - CPF: 017.633.581-19 (EMBARGANTE), RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), ANDRESSA RAMOS DE SENE - CPF: 048.248.911-16 (ADVOGADO), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), FILIPE ANTONIO BRUSCHI - CPF: 046.093.321-32 (EMBARGANTE), FILIPE MAIA BROETO NUNES - CPF: 023.484.061-79 (ADVOGADO), DANIEL BROETO MAIA NUNES - CPF: 064.197.953-38 (ADVOGADO), VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 028.614.511-14 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), MAYARA BRUNO SOARES TROMBIM - CPF: 028.067.751-08 (EMBARGANTE), RUBIA FERRETTI - CPF: 502.334.081-34 (ADVOGADO), JANDERSON GONCALVES DA COSTA - CPF: 709.957.861-86 (EMBARGANTE), KELLY CRISTINA SILVA AMARAL - CPF: 032.989.611-32 (ADVOGADO), BENEDITO MAX GARCIA - CPF: 015.060.031-33 (EMBARGANTE), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUPERCIO AUGUSTO DE CAMPOS (ASSISTENTE), YARA TEREZINHA DIESEL - CPF: 030.382.011-03 (ASSISTENTE), Carlos Roberto dos Santos (ASSISTENTE), Antônio Roberto Pereira (ASSISTENTE), JEANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 063.931.971-88 (ASSISTENTE), ANA CLARA FIGUEIREDO CORREA - CPF: 700.896.851-56 (ASSISTENTE), CLEDIO BACH GOMES DE CASTRO - CPF: 030.397.409-54 (ASSISTENTE), RAUL FABIANO FERNANDES DA SILVA - CPF: 009.053.181-70 (ASSISTENTE), ALINO CESAR DE MAGALHAES - CPF: 007.352.001-22 (ASSISTENTE), LUELSON LEANDRO CURVO - CPF: 017.633.581-19 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 028.614.511-14 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR, FILIPE ANTÔNIO BRUSCHI E VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ANDERSON DOS ANJOS TEIXEIRA, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMBARGOS REJEITADOS, EXCETO QUANTO A UM DOS EMBARGANTES QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jonas Souza Gonçalves Junior, Filipe Antônio Bruschi, Vanessa Souza de Oliveira e Anderson dos Anjos Teixeira contra acórdão que rejeitou ou proveu parcialmente suas apelações criminais. Alegam omissões, obscuridades e contradições quanto a matérias como suspeição de magistrado, validade de interceptações telefônicas, inépcia da denúncia, licitude de provas, presunção de boa-fé e aplicação de pena. Anderson Teixeira requer, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou obscuridade quanto à rejeição das preliminares de suspeição, validade da prova e inépcia da denúncia; (ii) examinar se a atuação de Filipe Bruschi como estagiário comprometeria a justa causa da ação penal; (iii) analisar se o acórdão deixou de apreciar provas documentais relativas à propriedade e licitude de bens apreendidos; (iv) determinar se houve omissão quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para um dos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta, com base em análise individualizada e fundamentada, a existência de omissão, contradição ou obscuridade nas alegações de Jonas Souza Gonçalves Junior, especialmente quanto à suspeição do magistrado, validade das interceptações e adequação da denúncia. 4. Quanto a Filipe Antônio Bruschi, o acórdão rebate as alegações de ausência de justa causa, reconhecendo a relevância dos elementos probatórios constantes nos autos e a fundamentação válida das medidas cautelares autorizadas judicialmente. 5. As alegações de Vanessa Souza de Oliveira são rejeitadas porque o acórdão já abordou os documentos apresentados, a presunção de propriedade com base na posse do veículo, e a inexistência de comprovação de boa-fé de terceiro não investigado. 6. Apenas no caso de Anderson dos Anjos Teixeira verifica-se omissão no julgamento quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Essa omissão é sanada sem modificação dos demais fundamentos do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados quanto a Jonas Souza Gonçalves Junior, Filipe Antônio Bruschi e Vanessa Souza de Oliveira. Embargos parcialmente acolhidos quanto a Anderson dos Anjos Teixeira, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento de embargos mesmo que interpostos com o objetivo de prequestionamento. 3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mesmo em fase de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 44; CC, art. 1.267; CTB, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 989.289/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; TJ-MT, EDclCrim n. 1000695-23.2021.8.11.0032, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05.11.2024; TJ-MT, EDclCrim n. 0007180-36.2015.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Turma: Trata-se de recursos de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão de Id. 279384390 que, por votação unânime, negou provimento às apelações de Benedito Max Garcia, Mayara Bruno Soares Trombim e Vanessa Souza de Oliveira e, proveu parcialmente às apelações de Anderson dos Anjos Teixeira, Filipe Antônio Bruschi, Janderson Gonçalves da Costa e Jonas Souza Gonçalves Junior. Nas razões de recurso, o embargante Jonas Souza Gonçalves Junior sustenta a ocorrência de i) omissão no tocante à arguição de suspeição do magistrado a quo; ii) obscuridade com relação ao reconhecimento da ilicitude da interceptação telefônica; iii) omissão quanto a inépcia da denúncia em relação ao crime de organização criminosa. Ao final, requer o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Id. 281264883). O embargante Filipe Antônio Bruschi alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à validade da sua atuação como estagiário, o que afastaria a justa causa da investigação e das cautelares subsequentes; obscuridade quanto à ausência de fundamentação, com a identificação de elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo estável e funcional dele com a organização criminosa, além dos requisitos de permanência, hierarquia e da divisão de tarefas; omissão com relação ao pedido expresso de desentranhamento das provas derivadas das interceptações. Ao final, pugna pelo prequestionamento da matéria posta em discussão (Id. 281339866). A embargante Vanessa Souza de Oliveira sustenta que há vícios de omissão com relação à análise da prova documental de propriedade lícita; obscuridade e contradição no que tange à prevalência da normativa aplicável ao caso concreto quanto à transferência de titularidade de veículo automotor; omissão quanto a presunção de boa-fé. Ao final, requer o prequestionamento da matéria posta em discussão (Id. 281339868). O embargante Anderson Teixeira dos Anjos alega que o acórdão incorreu em omissão em relação a tese de defesa de ausência de provas de que a sua empresa foi utilizada para ocultar o dinheiro oriundo do tráfico de drogas e quanto ao fato da única pessoa com quem teve contato não ter sido investigada pela Polícia; omissão em relação a dosimetria da pena quanto à substituição pelas penas restritivas de direito. Ao final, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais referidos nas razões defensivas (Id. 281656864). Contrarrazões apresentada no Id. 285725381 rechaçando as alegações dos embargos declaratórios, exceto no que tange à omissão com relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos suscitado pelo embargante Anderson dos Anjos Teixeira. Manifesta, portanto, pela rejeição dos aclaratórios opostos por Vanessa Souza, Filipe Antônio e Jonas Souza e, por outro lado, pelo parcial acolhimento dos aclaratórios opostos por Anderson dos Anjos, todavia, sem efeitos modificativos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Turma: De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões. No que tange aos embargos opostos por Jonas, Filipe e Vanessa, a despeito das alegações apresentadas, não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O embargante Jonas Souza Gonçalves Junior sustenta a existência de omissões e obscuridade quanto às matérias preliminares analisadas, todavia, da simples leitura do acórdão, verifica-se que às questões suscitadas foram devidamente analisadas e fundamentadas de forma individualizada. Quanto à rejeição da arguição de exceção de suspeição, restou consignado que, além de já ter sido objeto de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, operando-se a preclusão, também não foi apresentada qualquer prova robusta ou pré-constituída acerca da alegada parcialidade do magistrado. Do mesmo modo, restou consignado de forma clara e objetiva que não há “qualquer ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telemáticas que, (...), foi precedida de autorização judicial devidamente fundamentada na presença de indícios razoáveis da prática de delitos penais punidos com reclusão e na impossibilidade de apuração pelos meios então disponíveis.” Com relação a alegada omissão do acórdão ao deixar de esclarecer em qual trecho da denúncia existe a conexão entre a conduta do ora embargante e de todos os corréus, importa registrar que para rejeitar a preliminar arguida, constou do decisum que “a inicial acusatória foi formulada em obediência ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreveu os fatos típicos praticados pelos réus, com todas as suas circunstâncias, com base nos elementos coletados na fase informativa, inclusive indicando a respectiva norma penal incriminadora”. Além disso, afirmou-se que: “constou da denúncia a existência de conexão entre os apelantes Jonas Souza Gonçalves Junior e Filipe Bruschi, assim como destes com os demais corréus e de todos com a organização criminosa Comando Vermelho”. Assim, percebe-se que a irresignação do embargante Jonas, na verdade, é fruto de seu inconformismo, ou da própria ausência de leitura do inteiro teor da decisão recorrida, e não exatamente porque dele decorre alguns dos vícios elencados no art. 619 do CPP. O embargante Filipe Antônio Bruschi também aponta existência de vícios de omissão e obscuridade no acórdão, aduzindo que foi desconsiderada a validade de sua atuação como estagiário, o que afastaria a justa causa da investigação; que não foi esclarecida adequadamente às razões para as interceptações; assim como os elementos concretos para configurar o crime de organização criminosa e, ainda, que não houve a análise do pedido de desentranhamento das provas derivadas das interceptações. Ocorre que ao contrário do que afirma o embargante, o acórdão esclareceu que as investigações apontaram que, embora estudante de direito à época, ele “já vinha se apresentando na PCE desde agosto de 2020, como advogado de grandes figurões do crime organizado, tais como Sandro da Silva Rabelo (vulgo Sandro Louco), principal líder da facção no Estado do Mato Grosso, Jonas Souza Gonçalves Júnior (vulgo Batman), principal tesoureiro da organização, além de Fábio Aparecido Marques do Nascimento (vulgo Lacoste) e outros; que ele faz mensalmente o recolhimento de valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes e que após, deposita em diversas contas utilizadas para promover a lavagem do dinheiro; que ele conta com o apoio da pessoa de Janderson Gonçalves da Costa, (vulgo Nando), como sendo uma pessoa muito próxima e que o auxiliava no recolhimento do dinheiro do Comando Vermelho em algumas cidades do interior de Mato Grosso; que ele ostenta um elevado padrão de vida financeira; que já acolheu criminosos em sua residência”. Ainda foi consignado no acórdão que para o acolhimento do pedido da quebra de sigilo telefônico, telemático e fiscal dos investigados Filipe Antônio Bruschi e Janderson Gonçalves da Costa, o Juízo a quo pontuou na decisão que “A representação tem por objetivo a investigação de fatos criminosos apenados com reclusão (organização criminosa), supostamente praticados pelos usuários das linhas telefônicas e dados telemáticos discriminadas na representação, o que também constitui motivo suficiente para o deferimento da medida, sem a qual fica inviabilizada a identificação da autoria delitiva.” Assim, constou do acórdão embargado, de forma clara, as razões pelas quais não se verificou qualquer ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telemáticas. De consequência, não há falar em desentranhamento das respectivas provas dos autos. No que tange ao crime de organização criminosa, em que pese o esforço defensivo, cumpre destacar que constou no texto do acórdão a forma de atuação do ora embargante com os demais corréus e da sua importância na estrutura da organização. Vê-se, portanto, que as questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas, não havendo omissão ou mesmo obscuridade no julgado, apenas o resultado é que foi totalmente contrário ao interesse do embargante Filipe. A embargante Vanessa Souza de Oliveira aponta a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado, porque se omitiu de forma absoluta sobre a análise da prova documental apresentada pela defesa técnica a comprovar a propriedade lícita do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0, placa QBD0J47, além de ter aplicado isoladamente a norma do Código Civil (art. 1.267) para afirmar que a posse gera presunção de propriedade, deixando de esclarecer a prevalência normativa aplicável ao caso concreto (art. 123 do CTB), que exige o registro junto ao DETRAN como condição de eficácia da alienação. Por fim, suscitou que o acórdão não analisou se houve indevida apreensão de bem de terceiro de boa-fé não investigado no momento da apreensão. Em que pesem os argumentos da embargante, o acórdão vergastado analisou minuciosamente a hipótese submetida à análise, concluindo que as provas apresentadas não permitem a conclusão de “origem lícita do veículo apreendido e a boa-fé de Vanessa Souza de Oliveira”, mesmo porque, o veículo em questão foi apreendido na residência e condução do investigado Filipe Bruschi. Além disso, ressaltou “o fato de que o veículo em questão foi apreendido na residência e condução do investigado Filipe Bruschi, em se tratando de coisa móvel, a transferência do domínio é perfectibilizada com a tradição do bem, a teor do art. 1.267 do Código Civil, de sorte que a posse induz à presunção relativa de propriedade”. Também pontuou o parecer do douto Procurador de Justiça, no sentido de que “o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, Ano: 2017/2018, Placa: QBD0J47, Cor: Branca, Renavam: 01125730070, Chassi: 9BRBD3HE7J0362643 apreendido constitui evidente instrumento/utensílio empregado na prática delitiva, ainda que possivelmente lícito em si mesmo, deverá ser objeto de confisco, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, que é o legítimo a requerer a restituição, situação que não é a dos autos.”. Verifica-se, então, que a referida embargante tenta demonstrar o desacerto da decisão tomada por esta Segunda Câmara Criminal, tentando refutar a tese contida no decisum que inviabilizou a restituição do bem. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP quanto à contradição, omissão e obscuridade e sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada, a rejeição do pedido de reforma do acórdão atacado é medida que se impõe. Já os embargos propostos por Anderson dos Anjos Teixeira merecem parcial acolhimento. Com relação a omissão do julgado, no que se refere a tese de defesa de ausência de provas de que a sua empresa foi utilizada para ocultar o dinheiro oriundo do tráfico de drogas e quanto ao fato da única pessoa com quem teve contato não ter sido investigada pela Polícia, entendo não assistir razão ao embargante, pois a matéria objeto do recurso de apelação foi adequada e suficientemente examinada. Nesse ponto, transcrevo trecho do acórdão: “Ademais, importante registrar que a defesa do apelante não logrou êxito em demonstrar a origem lícita dos depósitos realizados em sua conta bancária, deixando de produzir prova idônea passível de amparar as suas alegações, ao passo que a denúncia foi clara ao indicar que Filipe realiza mensalmente, através do investigado Janderson, o recolhimento de valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes de vários municípios de Mato Grosso, sendo que parte do dinheiro recolhido é depositado em diversas contas utilizadas para promover a lavagem do dinheiro, dentre elas a de titularidade do ora apelante Anderson, que em um período de apenas 7 (sete) dias recebeu mais de 43 depósitos de valores baixos, perfazendo um montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como consignado pelo Juízo a quo “muito embora o réu tenha tentado, sem amparo fático, justificar os depósitos em sua conta, sob o argumento de que correspondiam a venda de um imóvel à pessoa de Jackson, imóvel este que pertencia ao proprietário ERASMO, não comprovou minimamente o alegado, deixando de apresentar o suposto contrato de compra e venda, documentos do bem, etc., carecendo de verossimilhança a versão de que o pagamento tenha sido realizado de forma tão fracionada, como na hipótese.” Portanto, não merece reparos a sentença.” Todavia, assiste razão ao embargante quanto a omissão do julgado no que tange ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Com efeito, omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, argumentos relevantes ou sobre questões de ordem pública, o que, de fato, ocorreu. Passo à sua análise. No caso, conforme o acórdão objurgado, com o afastamento da causa de aumento prevista no §4º do art. 1º da Lei n. 9.613/98 a pena definitiva do réu Anderson dos Anjos Teixeira, ora embargante, é de 3 (três) anos de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, tendo sido fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33 do Código Penal. Ocorre que, o réu, ora embargante, também preenche os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal, vez que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, a pena foi fixada em menos de 04 anos e o acusado não é reincidente, sendo a medida, a meu sentir, recomendável e suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade fixada por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. Sobre o assunto, trago à colação o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PARA REDUÇÃO EM MENOR PATAMAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tráfico privilegiado admite a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, quando presentes os requisitos legais e ausentes circunstâncias que desabonem a conduta do agente. 2. Embora a quantidade de droga apreendida não seja inexpressiva, também não se mostra relevante a ponto de justificar, por si só, a modulação da fração de redução em patamar inferior ao máximo previsto em lei. 3. Fixada a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos, admite-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 989.289/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (destaquei) Por fim, importante registrar que os embargos de declaração, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, devem obedecer aos preceitos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Tendo o acórdão analisado adequadamente o processo e pedidos aduzidos, não há que se cogitar seu acolhimento quando ausentes ambiguidades, omissão, contradição ou obscuridades. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do embargante sob o fundamento de omissão no v. Acórdão, no que tange à aplicação da detração penal. A defesa argumenta que o Acórdão deixou de reconhecer a detração e, para sanar tal omissão, anexou documentação pertinente que comprovaria o tempo de prisão do embargante. O embargante pretende a aplicação da detração penal no cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão quanto à detração penal e se os embargos de declaração é o meio adequado para discutir o tema. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal: Os embargos de declaração só podem ser usados para corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. A detração penal não foi pedida na apelação e só foi mencionada devido à nova dosimetria da pena, ficando a análise a cargo do Juízo da Execução, conforme o art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal, tratando-se de inovação recursal. Além disso, o uso dos embargos para prequestionamento, sem os requisitos do art. 619 do CPP, é proibido pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. A análise da detração penal, nos termos do art. 66, III, 'c', da LEP, é de competência do Juízo da Execução." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, TJ-MT.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 10006952320218110032, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 05/11/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS)– PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; NULIDADE DAS INTERCEPTAÇOES TELEFONICAS E DAS ESCUTAS AMBIENTAIS UTILIZADAS E DOSIMETRIA DA PENA – TESES DEBATIDAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECORRENTE DA PERDA DO PRIVILÉGIO DE FÔRO POR PARTE DO APELANTE, EM DECORRÊNCIA DA SUA APOSENTADORIA COMPULSORIA. LEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS E AMBIENTAIS DE IMPLEMENTAÇÃO E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE A CULPABILIDADE; NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, DE AMBOS OS CASOS, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). Embargos de Declaração rejeitados.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 00071803620158110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/06/2024) Com esses fundamentos, REJEITO os embargos de declaração opostos por Jonas Souza Gonçalves Junior, Filipe Antônio Bruschi e Vanessa Souza de Oliveira e ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios de Anderson dos Anjos Teixeira, apenas para sanar a omissão existente e, por consequência, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do CP, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709322

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAETANO DE LIMA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709367

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LEONARDO CAETANO DE LIMA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 338507443

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020713-76.2022.5.04.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020713-76.2022.5.04.0005 RECORRENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020713-76.2022.5.04.0005 RECORRENTE: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70d058 proferida nos autos. ROT 0020713-76.2022.5.04.0005 - 5ª Turma Recorrente: 1. JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO Recorrente: 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO Vistos os autos. Embora o tema "6.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 - DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF – DA NECESSIDADE DE REFORMA" do recurso de revista interposto pela parte reclamada trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep-0020036-97.2022.5.04.0861 (IRR nº 113): "Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados desde logo ou podem ser adiados para a fase de execução?"., em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id be331c2; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 794c27d). Representação processual regular (id c8e0541 ). Preparo inexigível. (id 2f29504 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A recorrente transcreveu os trechos do acórdão juntamente com suas alegações, no tópico "2. Pressupostos intrínsecos". Contudo, no tópico "II - DO MÉRITO", não foram reproduzidos trechos do acórdão impugnado tampouco apresentadas suas alegações. Logo, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "1- Da Comissão sobre Vendas Não Faturadas" e "2 - Diferenças de Comissões - Não Incidência De Comissão Sobre os Juros e Encargos Financeiros Decorrentes das Vendas Parceladas". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3082617; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 503f72b). Representação processual regular (id 9699506 ). Preparo satisfeito (id a3bb998 / d8d5240 / 242adcf / 0a6f0e6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido ao trabalhador. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1 – DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 372, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há impedimento da utilização da prova oral como prova emprestada, ainda que não haja concordância de uma das partes, quando regularmente produzida em ação trabalhista da qual fez parte o mesmo réu, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, e verificada a similaridade dos fatos a serem comprovados. Além de fundamentar a decisão na prova emprestada, o juízo de origem colhe depoimentos das testemunhas do autor e da ré no presente processo (id 28dd457), igualmente considerados na valoração da prova quanto à regularidade dos controles da jornada. Os depoimentos juntados a título de prova emprestada serão valorados em conjunto com o contexto probatório, nos itens próprios. Nada a prover. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST admite a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, desde que, observado o contraditório, haja identidade de pelo menos uma das partes e similitude dos fatos abarcados pelo meio de prova produzido. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSOS DIVERSOS CONTRA A RECLAMADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto à imprestabilidade da prova emprestada, fundada tão somente da discordância da parte reclamada quanto à sua utilização, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame dos temas remanescentes" (RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). Nas demais Turmas do TST: RR-21167-89.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-1000695-95.2022.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1001058-77.2017.5.02.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; RR-20499-49.2017.5.04.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023; RRAg-437-83.2016.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024; Ag-RR-20443-29.2017.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; AIRR-0010383-82.2020.5.15.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 – DA PROVA EMPRESTADA – NULIDADE – ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E LV DA CF/88". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 77, I, 79 e 80, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Esta Turma teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, nos seguintes termos: (...) Além disso, o Centro de Inteligência do TRT4 - CIT4R, no Parecer CIT4R nº 01/2024, concluiu não ser possível classificar as ações citadas pela parte ré como "predatórias": (...) Diante desse contexto, e considerado, ainda, que o caso deve ser dirigido ao Conselho de Ética da O.A.B., que tem o dever legal de velar pela profissão e coibir atos de qualquer natureza que impeçam o regular exercício da advocacia, nada há a ser deferido na presente ação a respeito do tema. Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3 – DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO DE N° 127/2022 DO CNJ – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-I, do TST. - violação do(s) arts. 5º, II, 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT; 373, I e 408, do CPC; 219, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, há prova emprestada consistente em depoimentos de prepostos da ré que reconhecem a possibilidade de alteração dos controles da jornada e da realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto. Afora isso, a própria testemunha inquirida a convite da ré afirma que haviam reuniões, limpeza, arrumação da loja e confecção de cartazes sem registro de jornada, e que os funcionários permaneciam na loja realizando atividades após o registro da saída. Ainda que a ré tenha impugnado a prova emprestada, não indica elementos objetivos que a maculem, especialmente porque a sentença se baseia nas próprias declarações dos prepostos e ratificado pela prova testemunhal do presente processo, em depoimentos cujos teores não foram impugnados. Portanto, sendo a valoração da prova ato imanente ao princípio do livre convencimento do Julgador, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, e não havendo erro objetivamente demonstrável no exame da prova do primeiro grau este é acolhido, pelo princípio da imediação, inclusive quanto à jornada arbitrada: (...) Em razão da jornada arbitrada, o banco de horas é inválido por não conter integralmente o horário de trabalho do autor e são devidas as horas extras deferidas, inclusive em feriados. O art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo é devido em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, portanto sem fundamento a tese recursal de que não deveria ser considerada a totalidade do labor. Em relação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a natureza da parcela, entendo que até 10.NOV.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e a parcela tem natureza salarial, conforme §4º do artigo 71 da CLT (redação dada pela Lei nº Lei nº 8.923/1994) e itens I e III da Súmula 437 do TST. Após 11.NOV.2017, devido apenas o período de intervalo efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, parâmetros observados na sentença. Consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância desta determinação constitui descumprimento da norma legal, e devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias, nos termos do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I do TST: (...) No caso vertente, efetivamente há ocasiões em que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, conforme determina o art. 66 da CLT. Cito, a título de exemplo, as ocasiões de trabalho das 6h00min às 21h00min, nos períodos de Black Friday. A violação do intervalo interjornadas não se trata de mera infração administrativa, sendo devida a repercussão remuneratória em favor do empregado. A tese ora repristinada no recurso da ré, não tem um mínimo de fundamento e tangencia à litigância de má fé. Todavia, conforme exposto, é devido apenas o período de intervalo interjornadas efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ponto no qual a sentença comporta reforma. A sentença determina a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-I do TST (id 2f29504) e ao decidir embargos de declaração interpostos pela ré determina que "a hipótese de incidência da Súmula 340 do TST está relacionada somente às horas extraordinárias". Afora isso, a condenação está limitada ao adicional extra, por ser o autor comissionista, portanto o recurso da ré é sem objeto nesses pontos e por igual sem qualquer relação com o caso concreto. Mantida a condenação principal, devidos os correspondentes reflexos. Dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar a condenação do pagamento do intervalo interjornadas apenas ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória. Provimento negado ao recurso do autor. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 503f72b, fls. 4016/4017): (...) Outrossim, no que tange à alegação de realização de tarefas laborais sem o devido registro no controle de ponto, a recorrente esclarece que tal hipótese não se sustenta. Isso porque, para que o colaborador tenha acesso ao sistema — ferramenta essencial para o desempenho de suas atividades —, é imprescindível que a jornada esteja devidamente registrada no espelho de ponto. O sistema é programado de forma a liberar o acesso apenas após o registro do ponto, o que, por si só, afasta a tese de labor extrajornada não anotado. Destaca-se, ainda, que a empresa adota rigoroso controle de jornada por meio de sistema eletrônico, plenamente válido e idôneo, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. (...) Da justa e atenta análise de conjunto probatório, portanto, vislumbra-se que não subsistem fundamentos plausíveis para afastar os efeitos do acordo de compensação horária celebrado entre a recorrente e o recorrido (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1 – HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO ESPELHO DE PONTO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC; ART. 5º, II E 7º, XV DA CF – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, há prova emprestada consistente em depoimentos de prepostos da ré que reconhecem a possibilidade de alteração dos controles da jornada e da realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto. Afora isso, a própria testemunha inquirida a convite da ré afirma que haviam reuniões, limpeza, arrumação da loja e confecção de cartazes sem registro de jornada, e que os funcionários permaneciam na loja realizando atividades após o registro da saída. Ainda que a ré tenha impugnado a prova emprestada, não indica elementos objetivos que a maculem, especialmente porque a sentença se baseia nas próprias declarações dos prepostos e ratificado pela prova testemunhal do presente processo, em depoimentos cujos teores não foram impugnados. Portanto, sendo a valoração da prova ato imanente ao princípio do livre convencimento do Julgador, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, e não havendo erro objetivamente demonstrável no exame da prova do primeiro grau este é acolhido, pelo princípio da imediação, inclusive quanto à jornada arbitrada: De acordo com a prova emprestada transcrita pelo reclamante na petição inicial, e mencionada por amostragem pelo Juízo neste parágrafo, os controles de jornada não se tratam de documentos fidedignos dos horários de trabalho, seja porque poderiam ser alterados - conforme depoimento do preposto nos processos 0100045-06.2020.5.01.0051, 0010979-06.2019.5.03.0015, 0010209-25.2019.5.03.0011 e 1001682-61.2019.5.02.0604 - seja porque havia a possibilidade de realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto - conforme depoimento do preposto no processo 1001435-06.2019.5.02.0079 e 0011138-11.2018.5.03.0135. Além disso, a testemunha Ivani, ouvida a pedido da reclamada, narrou que reuniões, limpeza e arrumação de loja e confecção de cartazes eram feitas sem o ponto batido. Também disse que depois de registrar a saída, permaneciam na loja realizando atividades. Diante do exposto nos parágrafos acima, entendo que os espelhos de ponto não retratam a realidade e declaro-os imprestáveis como meio de prova. Por consequência, reconheço como verdadeira a jornada alegada na inicial: - segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h30, e aos sábados, das 8h às 18h30. - na semana que antecedia as datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o natal), das 7h às 20h. - nos saldões, que ocorriam seis vezes por ano, trabalhava das 7h às 20h. - nos inventários, que ocorriam doze vezes por ano, trabalhava das 6h às 17h; - durante o Black Friday, por três dias no mês de novembro, trabalhava das 6h às 21h. - em feriados, na média de 4 por anos, das 8h às 17h. Quanto ao intervalo, a testemunha Stephanie disse desfrutavam de uma hora duas a três vezes por semana. Arbitro o intervalo integral em três dias por semana. Em razão da jornada arbitrada, o banco de horas é inválido por não conter integralmente o horário de trabalho do autor e são devidas as horas extras deferidas, inclusive em feriados. O art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo é devido em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, portanto sem fundamento a tese recursal de que não deveria ser considerada a totalidade do labor. Em relação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a natureza da parcela, entendo que até 10.NOV.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e a parcela tem natureza salarial, conforme §4º do artigo 71 da CLT (redação dada pela Lei nº Lei nº 8.923/1994) e itens I e III da Súmula 437 do TST. Após 11.NOV.2017, devido apenas o período de intervalo efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, parâmetros observados na sentença. Consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância desta determinação constitui descumprimento da norma legal, e devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias, nos termos do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso vertente, efetivamente há ocasiões em que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, conforme determina o art. 66 da CLT. Cito, a título de exemplo, as ocasiões de trabalho das 6h00min às 21h00min, nos períodos de Black Friday. A violação do intervalo interjornadas não se trata de mera infração administrativa, sendo devida a repercussão remuneratória em favor do empregado. A tese ora repristinada no recurso da ré, não tem um mínimo de fundamento e tangencia à litigância de má fé. Todavia, conforme exposto, é devido apenas o período de intervalo interjornadas efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ponto no qual a sentença comporta reforma. A sentença determina a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-I do TST (id 2f29504) e ao decidir embargos de declaração interpostos pela ré determina que "a hipótese de incidência da Súmula 340 do TST está relacionada somente às horas extraordinárias". Afora isso, a condenação está limitada ao adicional extra, por ser o autor comissionista, portanto o recurso da ré é sem objeto nesses pontos e por igual sem qualquer relação com o caso concreto. Mantida a condenação principal, devidos os correspondentes reflexos. Dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar a condenação do pagamento do intervalo interjornadas apenas ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória. Provimento negado ao recurso do autor. Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2 – DA JORNADA DE TRABALHO – DO INTERVALO INTRAJORNADA – DA VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 66 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, há prova emprestada consistente em depoimentos de prepostos da ré que reconhecem a possibilidade de alteração dos controles da jornada e da realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto. Afora isso, a própria testemunha inquirida a convite da ré afirma que haviam reuniões, limpeza, arrumação da loja e confecção de cartazes sem registro de jornada, e que os funcionários permaneciam na loja realizando atividades após o registro da saída. Ainda que a ré tenha impugnado a prova emprestada, não indica elementos objetivos que a maculem, especialmente porque a sentença se baseia nas próprias declarações dos prepostos e ratificado pela prova testemunhal do presente processo, em depoimentos cujos teores não foram impugnados. Portanto, sendo a valoração da prova ato imanente ao princípio do livre convencimento do Julgador, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, e não havendo erro objetivamente demonstrável no exame da prova do primeiro grau este é acolhido, pelo princípio da imediação, inclusive quanto à jornada arbitrada: De acordo com a prova emprestada transcrita pelo reclamante na petição inicial, e mencionada por amostragem pelo Juízo neste parágrafo, os controles de jornada não se tratam de documentos fidedignos dos horários de trabalho, seja porque poderiam ser alterados - conforme depoimento do preposto nos processos 0100045-06.2020.5.01.0051, 0010979-06.2019.5.03.0015, 0010209-25.2019.5.03.0011 e 1001682-61.2019.5.02.0604 - seja porque havia a possibilidade de realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto - conforme depoimento do preposto no processo 1001435-06.2019.5.02.0079 e 0011138-11.2018.5.03.0135. Além disso, a testemunha Ivani, ouvida a pedido da reclamada, narrou que reuniões, limpeza e arrumação de loja e confecção de cartazes eram feitas sem o ponto batido. Também disse que depois de registrar a saída, permaneciam na loja realizando atividades. Diante do exposto nos parágrafos acima, entendo que os espelhos de ponto não retratam a realidade e declaro-os imprestáveis como meio de prova. Por consequência, reconheço como verdadeira a jornada alegada na inicial: - segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h30, e aos sábados, das 8h às 18h30. - na semana que antecedia as datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o natal), das 7h às 20h. - nos saldões, que ocorriam seis vezes por ano, trabalhava das 7h às 20h. - nos inventários, que ocorriam doze vezes por ano, trabalhava das 6h às 17h; - durante o Black Friday, por três dias no mês de novembro, trabalhava das 6h às 21h. - em feriados, na média de 4 por anos, das 8h às 17h. Quanto ao intervalo, a testemunha Stephanie disse desfrutavam de uma hora duas a três vezes por semana. Arbitro o intervalo integral em três dias por semana. Em razão da jornada arbitrada, o banco de horas é inválido por não conter integralmente o horário de trabalho do autor e são devidas as horas extras deferidas, inclusive em feriados. O art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo é devido em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, portanto sem fundamento a tese recursal de que não deveria ser considerada a totalidade do labor. Em relação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a natureza da parcela, entendo que até 10.NOV.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e a parcela tem natureza salarial, conforme §4º do artigo 71 da CLT (redação dada pela Lei nº Lei nº 8.923/1994) e itens I e III da Súmula 437 do TST. Após 11.NOV.2017, devido apenas o período de intervalo efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, parâmetros observados na sentença. Consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância desta determinação constitui descumprimento da norma legal, e devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias, nos termos do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso vertente, efetivamente há ocasiões em que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, conforme determina o art. 66 da CLT. Cito, a título de exemplo, as ocasiões de trabalho das 6h00min às 21h00min, nos períodos de Black Friday. A violação do intervalo interjornadas não se trata de mera infração administrativa, sendo devida a repercussão remuneratória em favor do empregado. A tese ora repristinada no recurso da ré, não tem um mínimo de fundamento e tangencia à litigância de má fé. Todavia, conforme exposto, é devido apenas o período de intervalo interjornadas efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ponto no qual a sentença comporta reforma. A sentença determina a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-I do TST (id 2f29504) e ao decidir embargos de declaração interpostos pela ré determina que "a hipótese de incidência da Súmula 340 do TST está relacionada somente às horas extraordinárias". Afora isso, a condenação está limitada ao adicional extra, por ser o autor comissionista, portanto o recurso da ré é sem objeto nesses pontos e por igual sem qualquer relação com o caso concreto. Mantida a condenação principal, devidos os correspondentes reflexos. Dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar a condenação do pagamento do intervalo interjornadas apenas ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória. Provimento negado ao recurso do autor. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Com relação ao intervalo interjornada, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.3 - DO INTERVALO INTERJORNADAS – ÔNUS DE PROVA – ARTS. 818, I DA CLT E 373, I DO CPC – ART. 66 DA CLT E SÚM. 340 DO TST – DA NECESSIDADE DE REFORMA.". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 442, 466, "caput" e 818, I, da CLT; 2º e 3º, da Lei nº 3.207/57; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ao dar causa ao cancelamento da venda ou mesmo possibilitar a troca de produtos por clientes mesmo em negociações presenciais, a empregadora deve suportar o ônus dessas opções empresariais, sem repassar prejuízo ao trabalhador, que, na forma prevista no contrato, efetivou a venda do produto e, eventual cancelamento posterior, por motivos alheios à atuação do empregado, não pode implicar qualquer prejuízo remuneratório. Trata-se de prática abusiva, pois transfere ao trabalhador os riscos inerentes ao empreendimento, visto que ultimada a transação, isso é, perfectibilizada a venda, faz jus ao pagamento da parcela. Assim decidiu esta Turma Julgadora: (...) A sentença determina que para a apuração do montante devido deverão ser observados os extratos de serviço e de vendedor juntados pela ré, portando o pedido sucessivo da ré é sem objeto. E, diante desses documentos, desnecessário o arbitramento, pois a prova documental permite a aferição do montante efetivamente devido, como se depreende por exemplo do extrato de estorno de comissões (id e426168). A pretensão do autor de ter como pedidos cancelados 30% das comissões recebidas é verdadeiramente sem qualquer base matemática e representativo de pretensão que visa enriquecimento sem qualquer causa. Provimento negado aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA – COMISSÕES DE SEGUROS E SERVIÇOS - AJUSTE EXPRESSO NO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DE PROVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença defere o pagamento das diferenças de descanso semanal remunerado sobre as comissões, com integrações (id 2f29504). Acolho a amostragem da sentença que constata diferenças inadimplidas, até porque não há impugnação específica que demonstre equívoco nos cálculos realizados pelo juízo, sendo a articulação do recurso meramente genérica e não ataca especificamente os judiciosos argumentos da decisão, que deve ser mantida : (...) A condenação está restrita ao pagamento de diferenças sobre as comissões devidas, sem qualquer determinação de adoção do valor médio deduzido na inicial, portanto sem objeto o pedido sucessivo. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.5 – INCIDÊNCIA DE COMISSÕES NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – VIOLAÇÃO AOS ART. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, 1º DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA N° 27 do C. TST - DA NECESSIDADE DE REFORMA". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 2º, I e II e § 2º, I e II, da Lei nº 10.101/00. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A ré foi condenada ao pagamento da participação dos lucros e resultados - PLR proporcional do ano de 2022 com base na Súmula nº 451 do TST (id 2f29504). A despeito da atecnia do recurso, redigido em forma de contrarrazões com requerimento da manutenção da improcedência, é incontroverso o pagamento de participação nos lucros e resultados - PLR ao longo de toda a relação de emprego mantida entre as partes. A discussão resta limitada, portanto, ao adimplemento proporcional da parcela, por ocasião da rescisão contratual. A Súmula 451 do TST enuncia : (...) O autor tem direito ao pagamento proporcional da parcela, nos termos da Súmula 451 do TST. Nada a prover. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, alegado, na defesa, fato extintivo do direito vindicado na petição inicial - qual seja, a correção dos valores adimplidos a título de PLR -, compete ao empregador o ônus probatório, sendo ele o detentor da documentação necessária para tal aferição. Nesse sentido: "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar qu e "não há informação nos presentes autos quanto ao valor do lucro líquido anual do reclamado e este também não comprovou o valor efetivamente pago aos empregados a título de PLR". Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe ao réu comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1683-12.2017.5.09.0128, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-ED-ARR-11957-85.2017.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024; Ag-AIRR-1001152-51.2020.5.02.0433, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-11415-22.2017.5.18.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-1027-72.2015.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; ARR-20049-16.2014.5.04.0752, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.6 – DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT C/C 373, DO CPC E ART. 2º DA LEI Nº. 10.101/00.". 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos do art. 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não há no caso concreto e a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não se limita ao critério objetivo previsto no §3º do art. 790 da CLT, por incidente a Súmula 463, I, do TST. O autor junta ao processo declaração de hipossuficiência assinada (id da07e87) e os contracheques dos meses de abril a junho de 2022 possuem os valores líquidos de R$724,74, R$1.056,38 e R$1.115,89 (id 50f6913), que não se tratam de valor vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração juntada. E, ao contrário do recurso, o contrato de trabalho não está mais vigente. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em consonância com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.7 - JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT E ART. 5º, II DA CF/88 – DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – DA NECESSIDADE DE REFORMA.". 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação às ADC 58 e 59. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o entendimento dessa Turma Julgadora, com o qual concordo, por ter sempre entendido desta forma, a definição dos critérios a serem adotados para a incidência de juros e correção monetária dos valores deferidos ao trabalhador constitui matéria própria da fase de liquidação e execução da sentença, com observância da legislação então vigente, dada a variabilidade legal e jurisprudencial da matéria. Dou provimento parcial ao recurso do autor para remeter a definição dos critérios a serem adotados para a incidência de juros e correção monetária para a fase de liquidação e execução da sentença. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a recorrente apenas discute o índice aplicável (sem se insurgir contra a determinação de remessa à liquidação), admito o recurso, no tema "6.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 - DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF – DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível contrariedade à ADC 58, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 92, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença defere diferenças de prêmio estímulo em decorrência das diferenças de comissões deferidas, sem reflexos, a serem apuradas de acordo com as informações constantes dos extratos de serviço e extrato de vendedor anexados pela ré (id 2f29504). As diferenças de prêmio estímulo decorrem das comissões deferidas na ação, analisadas nos itens correspondentes. Não existem quaisquer elementos concretos que maculem a prova documental da ré. A sentença consigna que o prêmio estímulo possui natureza indenizatória e que as diferenças serão apuradas de acordo com os extratos juntados, portanto o pedido sucessivo da ré não possui objeto. A pretensão autor não tem um mínimo de fundamento por partir de suposições sem qualquer prova. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "6.9 - DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - DA NECESSIDADE DE REFORMA", na forma da Súmula 333 daquela Corte. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT; 85, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante do caráter vinculante da decisão, nos termos do artigo 927, inciso I, do Cód. de Processo Civil, fica mantida a condenação do autor ao pagamento dos honorários da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade do pagamento e vedada a compensação com créditos judiciais, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF. A posição preponderante desta Turma considera o benefício da Justiça gratuita como fator relevante para o arbitramento dos honorários devidos e de acordo com os critérios referidos no art. § 2º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios devidos pelo autor comportam redução para 5% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento, por beneficiário da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso do autor para reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré para 5% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade da parcela enquanto beneficiário da justiça gratuita e vedada a compensação com créditos judiciais, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF. Provimento negado ao recurso da ré. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 338507508

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020713-76.2022.5.04.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020713-76.2022.5.04.0005 RECORRENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020713-76.2022.5.04.0005 RECORRENTE: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70d058 proferida nos autos. ROT 0020713-76.2022.5.04.0005 - 5ª Turma Recorrente: 1. JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO Recorrente: 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO Vistos os autos. Embora o tema "6.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 - DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF – DA NECESSIDADE DE REFORMA" do recurso de revista interposto pela parte reclamada trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep-0020036-97.2022.5.04.0861 (IRR nº 113): "Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados desde logo ou podem ser adiados para a fase de execução?"., em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id be331c2; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 794c27d). Representação processual regular (id c8e0541 ). Preparo inexigível. (id 2f29504 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A recorrente transcreveu os trechos do acórdão juntamente com suas alegações, no tópico "2. Pressupostos intrínsecos". Contudo, no tópico "II - DO MÉRITO", não foram reproduzidos trechos do acórdão impugnado tampouco apresentadas suas alegações. Logo, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "1- Da Comissão sobre Vendas Não Faturadas" e "2 - Diferenças de Comissões - Não Incidência De Comissão Sobre os Juros e Encargos Financeiros Decorrentes das Vendas Parceladas". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3082617; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 503f72b). Representação processual regular (id 9699506 ). Preparo satisfeito (id a3bb998 / d8d5240 / 242adcf / 0a6f0e6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido ao trabalhador. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1 – DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 372, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há impedimento da utilização da prova oral como prova emprestada, ainda que não haja concordância de uma das partes, quando regularmente produzida em ação trabalhista da qual fez parte o mesmo réu, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, e verificada a similaridade dos fatos a serem comprovados. Além de fundamentar a decisão na prova emprestada, o juízo de origem colhe depoimentos das testemunhas do autor e da ré no presente processo (id 28dd457), igualmente considerados na valoração da prova quanto à regularidade dos controles da jornada. Os depoimentos juntados a título de prova emprestada serão valorados em conjunto com o contexto probatório, nos itens próprios. Nada a prover. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST admite a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, desde que, observado o contraditório, haja identidade de pelo menos uma das partes e similitude dos fatos abarcados pelo meio de prova produzido. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSOS DIVERSOS CONTRA A RECLAMADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto à imprestabilidade da prova emprestada, fundada tão somente da discordância da parte reclamada quanto à sua utilização, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame dos temas remanescentes" (RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). Nas demais Turmas do TST: RR-21167-89.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-1000695-95.2022.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1001058-77.2017.5.02.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; RR-20499-49.2017.5.04.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023; RRAg-437-83.2016.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024; Ag-RR-20443-29.2017.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; AIRR-0010383-82.2020.5.15.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.2 – DA PROVA EMPRESTADA – NULIDADE – ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E LV DA CF/88". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 77, I, 79 e 80, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Esta Turma teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, nos seguintes termos: (...) Além disso, o Centro de Inteligência do TRT4 - CIT4R, no Parecer CIT4R nº 01/2024, concluiu não ser possível classificar as ações citadas pela parte ré como "predatórias": (...) Diante desse contexto, e considerado, ainda, que o caso deve ser dirigido ao Conselho de Ética da O.A.B., que tem o dever legal de velar pela profissão e coibir atos de qualquer natureza que impeçam o regular exercício da advocacia, nada há a ser deferido na presente ação a respeito do tema. Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3 – DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO DE N° 127/2022 DO CNJ – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-I, do TST. - violação do(s) arts. 5º, II, 7º, XV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT; 373, I e 408, do CPC; 219, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, há prova emprestada consistente em depoimentos de prepostos da ré que reconhecem a possibilidade de alteração dos controles da jornada e da realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto. Afora isso, a própria testemunha inquirida a convite da ré afirma que haviam reuniões, limpeza, arrumação da loja e confecção de cartazes sem registro de jornada, e que os funcionários permaneciam na loja realizando atividades após o registro da saída. Ainda que a ré tenha impugnado a prova emprestada, não indica elementos objetivos que a maculem, especialmente porque a sentença se baseia nas próprias declarações dos prepostos e ratificado pela prova testemunhal do presente processo, em depoimentos cujos teores não foram impugnados. Portanto, sendo a valoração da prova ato imanente ao princípio do livre convencimento do Julgador, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, e não havendo erro objetivamente demonstrável no exame da prova do primeiro grau este é acolhido, pelo princípio da imediação, inclusive quanto à jornada arbitrada: (...) Em razão da jornada arbitrada, o banco de horas é inválido por não conter integralmente o horário de trabalho do autor e são devidas as horas extras deferidas, inclusive em feriados. O art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo é devido em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, portanto sem fundamento a tese recursal de que não deveria ser considerada a totalidade do labor. Em relação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a natureza da parcela, entendo que até 10.NOV.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e a parcela tem natureza salarial, conforme §4º do artigo 71 da CLT (redação dada pela Lei nº Lei nº 8.923/1994) e itens I e III da Súmula 437 do TST. Após 11.NOV.2017, devido apenas o período de intervalo efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, parâmetros observados na sentença. Consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância desta determinação constitui descumprimento da norma legal, e devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias, nos termos do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I do TST: (...) No caso vertente, efetivamente há ocasiões em que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, conforme determina o art. 66 da CLT. Cito, a título de exemplo, as ocasiões de trabalho das 6h00min às 21h00min, nos períodos de Black Friday. A violação do intervalo interjornadas não se trata de mera infração administrativa, sendo devida a repercussão remuneratória em favor do empregado. A tese ora repristinada no recurso da ré, não tem um mínimo de fundamento e tangencia à litigância de má fé. Todavia, conforme exposto, é devido apenas o período de intervalo interjornadas efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ponto no qual a sentença comporta reforma. A sentença determina a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-I do TST (id 2f29504) e ao decidir embargos de declaração interpostos pela ré determina que "a hipótese de incidência da Súmula 340 do TST está relacionada somente às horas extraordinárias". Afora isso, a condenação está limitada ao adicional extra, por ser o autor comissionista, portanto o recurso da ré é sem objeto nesses pontos e por igual sem qualquer relação com o caso concreto. Mantida a condenação principal, devidos os correspondentes reflexos. Dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar a condenação do pagamento do intervalo interjornadas apenas ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória. Provimento negado ao recurso do autor. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 503f72b, fls. 4016/4017): (...) Outrossim, no que tange à alegação de realização de tarefas laborais sem o devido registro no controle de ponto, a recorrente esclarece que tal hipótese não se sustenta. Isso porque, para que o colaborador tenha acesso ao sistema — ferramenta essencial para o desempenho de suas atividades —, é imprescindível que a jornada esteja devidamente registrada no espelho de ponto. O sistema é programado de forma a liberar o acesso apenas após o registro do ponto, o que, por si só, afasta a tese de labor extrajornada não anotado. Destaca-se, ainda, que a empresa adota rigoroso controle de jornada por meio de sistema eletrônico, plenamente válido e idôneo, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. (...) Da justa e atenta análise de conjunto probatório, portanto, vislumbra-se que não subsistem fundamentos plausíveis para afastar os efeitos do acordo de compensação horária celebrado entre a recorrente e o recorrido (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1 – HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO ESPELHO DE PONTO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC; ART. 5º, II E 7º, XV DA CF – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, há prova emprestada consistente em depoimentos de prepostos da ré que reconhecem a possibilidade de alteração dos controles da jornada e da realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto. Afora isso, a própria testemunha inquirida a convite da ré afirma que haviam reuniões, limpeza, arrumação da loja e confecção de cartazes sem registro de jornada, e que os funcionários permaneciam na loja realizando atividades após o registro da saída. Ainda que a ré tenha impugnado a prova emprestada, não indica elementos objetivos que a maculem, especialmente porque a sentença se baseia nas próprias declarações dos prepostos e ratificado pela prova testemunhal do presente processo, em depoimentos cujos teores não foram impugnados. Portanto, sendo a valoração da prova ato imanente ao princípio do livre convencimento do Julgador, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, e não havendo erro objetivamente demonstrável no exame da prova do primeiro grau este é acolhido, pelo princípio da imediação, inclusive quanto à jornada arbitrada: De acordo com a prova emprestada transcrita pelo reclamante na petição inicial, e mencionada por amostragem pelo Juízo neste parágrafo, os controles de jornada não se tratam de documentos fidedignos dos horários de trabalho, seja porque poderiam ser alterados - conforme depoimento do preposto nos processos 0100045-06.2020.5.01.0051, 0010979-06.2019.5.03.0015, 0010209-25.2019.5.03.0011 e 1001682-61.2019.5.02.0604 - seja porque havia a possibilidade de realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto - conforme depoimento do preposto no processo 1001435-06.2019.5.02.0079 e 0011138-11.2018.5.03.0135. Além disso, a testemunha Ivani, ouvida a pedido da reclamada, narrou que reuniões, limpeza e arrumação de loja e confecção de cartazes eram feitas sem o ponto batido. Também disse que depois de registrar a saída, permaneciam na loja realizando atividades. Diante do exposto nos parágrafos acima, entendo que os espelhos de ponto não retratam a realidade e declaro-os imprestáveis como meio de prova. Por consequência, reconheço como verdadeira a jornada alegada na inicial: - segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h30, e aos sábados, das 8h às 18h30. - na semana que antecedia as datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o natal), das 7h às 20h. - nos saldões, que ocorriam seis vezes por ano, trabalhava das 7h às 20h. - nos inventários, que ocorriam doze vezes por ano, trabalhava das 6h às 17h; - durante o Black Friday, por três dias no mês de novembro, trabalhava das 6h às 21h. - em feriados, na média de 4 por anos, das 8h às 17h. Quanto ao intervalo, a testemunha Stephanie disse desfrutavam de uma hora duas a três vezes por semana. Arbitro o intervalo integral em três dias por semana. Em razão da jornada arbitrada, o banco de horas é inválido por não conter integralmente o horário de trabalho do autor e são devidas as horas extras deferidas, inclusive em feriados. O art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo é devido em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, portanto sem fundamento a tese recursal de que não deveria ser considerada a totalidade do labor. Em relação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a natureza da parcela, entendo que até 10.NOV.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e a parcela tem natureza salarial, conforme §4º do artigo 71 da CLT (redação dada pela Lei nº Lei nº 8.923/1994) e itens I e III da Súmula 437 do TST. Após 11.NOV.2017, devido apenas o período de intervalo efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, parâmetros observados na sentença. Consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância desta determinação constitui descumprimento da norma legal, e devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias, nos termos do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso vertente, efetivamente há ocasiões em que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, conforme determina o art. 66 da CLT. Cito, a título de exemplo, as ocasiões de trabalho das 6h00min às 21h00min, nos períodos de Black Friday. A violação do intervalo interjornadas não se trata de mera infração administrativa, sendo devida a repercussão remuneratória em favor do empregado. A tese ora repristinada no recurso da ré, não tem um mínimo de fundamento e tangencia à litigância de má fé. Todavia, conforme exposto, é devido apenas o período de intervalo interjornadas efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ponto no qual a sentença comporta reforma. A sentença determina a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-I do TST (id 2f29504) e ao decidir embargos de declaração interpostos pela ré determina que "a hipótese de incidência da Súmula 340 do TST está relacionada somente às horas extraordinárias". Afora isso, a condenação está limitada ao adicional extra, por ser o autor comissionista, portanto o recurso da ré é sem objeto nesses pontos e por igual sem qualquer relação com o caso concreto. Mantida a condenação principal, devidos os correspondentes reflexos. Dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar a condenação do pagamento do intervalo interjornadas apenas ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória. Provimento negado ao recurso do autor. Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2 – DA JORNADA DE TRABALHO – DO INTERVALO INTRAJORNADA – DA VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §2º; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 66 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, há prova emprestada consistente em depoimentos de prepostos da ré que reconhecem a possibilidade de alteração dos controles da jornada e da realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto. Afora isso, a própria testemunha inquirida a convite da ré afirma que haviam reuniões, limpeza, arrumação da loja e confecção de cartazes sem registro de jornada, e que os funcionários permaneciam na loja realizando atividades após o registro da saída. Ainda que a ré tenha impugnado a prova emprestada, não indica elementos objetivos que a maculem, especialmente porque a sentença se baseia nas próprias declarações dos prepostos e ratificado pela prova testemunhal do presente processo, em depoimentos cujos teores não foram impugnados. Portanto, sendo a valoração da prova ato imanente ao princípio do livre convencimento do Julgador, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil, e não havendo erro objetivamente demonstrável no exame da prova do primeiro grau este é acolhido, pelo princípio da imediação, inclusive quanto à jornada arbitrada: De acordo com a prova emprestada transcrita pelo reclamante na petição inicial, e mencionada por amostragem pelo Juízo neste parágrafo, os controles de jornada não se tratam de documentos fidedignos dos horários de trabalho, seja porque poderiam ser alterados - conforme depoimento do preposto nos processos 0100045-06.2020.5.01.0051, 0010979-06.2019.5.03.0015, 0010209-25.2019.5.03.0011 e 1001682-61.2019.5.02.0604 - seja porque havia a possibilidade de realização de vendas e outras atividades sem registro do ponto - conforme depoimento do preposto no processo 1001435-06.2019.5.02.0079 e 0011138-11.2018.5.03.0135. Além disso, a testemunha Ivani, ouvida a pedido da reclamada, narrou que reuniões, limpeza e arrumação de loja e confecção de cartazes eram feitas sem o ponto batido. Também disse que depois de registrar a saída, permaneciam na loja realizando atividades. Diante do exposto nos parágrafos acima, entendo que os espelhos de ponto não retratam a realidade e declaro-os imprestáveis como meio de prova. Por consequência, reconheço como verdadeira a jornada alegada na inicial: - segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h30, e aos sábados, das 8h às 18h30. - na semana que antecedia as datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o natal), das 7h às 20h. - nos saldões, que ocorriam seis vezes por ano, trabalhava das 7h às 20h. - nos inventários, que ocorriam doze vezes por ano, trabalhava das 6h às 17h; - durante o Black Friday, por três dias no mês de novembro, trabalhava das 6h às 21h. - em feriados, na média de 4 por anos, das 8h às 17h. Quanto ao intervalo, a testemunha Stephanie disse desfrutavam de uma hora duas a três vezes por semana. Arbitro o intervalo integral em três dias por semana. Em razão da jornada arbitrada, o banco de horas é inválido por não conter integralmente o horário de trabalho do autor e são devidas as horas extras deferidas, inclusive em feriados. O art. 71 da CLT é claro ao dispor que o intervalo é devido em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, portanto sem fundamento a tese recursal de que não deveria ser considerada a totalidade do labor. Em relação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a natureza da parcela, entendo que até 10.NOV.2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e a parcela tem natureza salarial, conforme §4º do artigo 71 da CLT (redação dada pela Lei nº Lei nº 8.923/1994) e itens I e III da Súmula 437 do TST. Após 11.NOV.2017, devido apenas o período de intervalo efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, parâmetros observados na sentença. Consoante dispõe o art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deverá haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas destinadas ao descanso do trabalhador. A inobservância desta determinação constitui descumprimento da norma legal, e devem essas horas ser remuneradas como extraordinárias, nos termos do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso vertente, efetivamente há ocasiões em que o autor não fruiu integralmente do intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, conforme determina o art. 66 da CLT. Cito, a título de exemplo, as ocasiões de trabalho das 6h00min às 21h00min, nos períodos de Black Friday. A violação do intervalo interjornadas não se trata de mera infração administrativa, sendo devida a repercussão remuneratória em favor do empregado. A tese ora repristinada no recurso da ré, não tem um mínimo de fundamento e tangencia à litigância de má fé. Todavia, conforme exposto, é devido apenas o período de intervalo interjornadas efetivamente suprimido e a parcela tem natureza indenizatória, considerada a redação conferida ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ponto no qual a sentença comporta reforma. A sentença determina a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-I do TST (id 2f29504) e ao decidir embargos de declaração interpostos pela ré determina que "a hipótese de incidência da Súmula 340 do TST está relacionada somente às horas extraordinárias". Afora isso, a condenação está limitada ao adicional extra, por ser o autor comissionista, portanto o recurso da ré é sem objeto nesses pontos e por igual sem qualquer relação com o caso concreto. Mantida a condenação principal, devidos os correspondentes reflexos. Dou provimento parcial ao recurso da ré para limitar a condenação do pagamento do intervalo interjornadas apenas ao período efetivamente suprimido, com natureza indenizatória. Provimento negado ao recurso do autor. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Com relação ao intervalo interjornada, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.3 - DO INTERVALO INTERJORNADAS – ÔNUS DE PROVA – ARTS. 818, I DA CLT E 373, I DO CPC – ART. 66 DA CLT E SÚM. 340 DO TST – DA NECESSIDADE DE REFORMA.". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 442, 466, "caput" e 818, I, da CLT; 2º e 3º, da Lei nº 3.207/57; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ao dar causa ao cancelamento da venda ou mesmo possibilitar a troca de produtos por clientes mesmo em negociações presenciais, a empregadora deve suportar o ônus dessas opções empresariais, sem repassar prejuízo ao trabalhador, que, na forma prevista no contrato, efetivou a venda do produto e, eventual cancelamento posterior, por motivos alheios à atuação do empregado, não pode implicar qualquer prejuízo remuneratório. Trata-se de prática abusiva, pois transfere ao trabalhador os riscos inerentes ao empreendimento, visto que ultimada a transação, isso é, perfectibilizada a venda, faz jus ao pagamento da parcela. Assim decidiu esta Turma Julgadora: (...) A sentença determina que para a apuração do montante devido deverão ser observados os extratos de serviço e de vendedor juntados pela ré, portando o pedido sucessivo da ré é sem objeto. E, diante desses documentos, desnecessário o arbitramento, pois a prova documental permite a aferição do montante efetivamente devido, como se depreende por exemplo do extrato de estorno de comissões (id e426168). A pretensão do autor de ter como pedidos cancelados 30% das comissões recebidas é verdadeiramente sem qualquer base matemática e representativo de pretensão que visa enriquecimento sem qualquer causa. Provimento negado aos recursos. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA – COMISSÕES DE SEGUROS E SERVIÇOS - AJUSTE EXPRESSO NO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DE PROVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC – DA NECESSIDADE DE REFORMA". 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença defere o pagamento das diferenças de descanso semanal remunerado sobre as comissões, com integrações (id 2f29504). Acolho a amostragem da sentença que constata diferenças inadimplidas, até porque não há impugnação específica que demonstre equívoco nos cálculos realizados pelo juízo, sendo a articulação do recurso meramente genérica e não ataca especificamente os judiciosos argumentos da decisão, que deve ser mantida : (...) A condenação está restrita ao pagamento de diferenças sobre as comissões devidas, sem qualquer determinação de adoção do valor médio deduzido na inicial, portanto sem objeto o pedido sucessivo. Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.5 – INCIDÊNCIA DE COMISSÕES NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – VIOLAÇÃO AOS ART. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, 1º DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA N° 27 do C. TST - DA NECESSIDADE DE REFORMA". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 2º, I e II e § 2º, I e II, da Lei nº 10.101/00. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A ré foi condenada ao pagamento da participação dos lucros e resultados - PLR proporcional do ano de 2022 com base na Súmula nº 451 do TST (id 2f29504). A despeito da atecnia do recurso, redigido em forma de contrarrazões com requerimento da manutenção da improcedência, é incontroverso o pagamento de participação nos lucros e resultados - PLR ao longo de toda a relação de emprego mantida entre as partes. A discussão resta limitada, portanto, ao adimplemento proporcional da parcela, por ocasião da rescisão contratual. A Súmula 451 do TST enuncia : (...) O autor tem direito ao pagamento proporcional da parcela, nos termos da Súmula 451 do TST. Nada a prover. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que, alegado, na defesa, fato extintivo do direito vindicado na petição inicial - qual seja, a correção dos valores adimplidos a título de PLR -, compete ao empregador o ônus probatório, sendo ele o detentor da documentação necessária para tal aferição. Nesse sentido: "(...) PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar qu e "não há informação nos presentes autos quanto ao valor do lucro líquido anual do reclamado e este também não comprovou o valor efetivamente pago aos empregados a título de PLR". Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe ao réu comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1683-12.2017.5.09.0128, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-ED-ARR-11957-85.2017.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024; Ag-AIRR-1001152-51.2020.5.02.0433, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20852-36.2016.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontana Pereira, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-11415-22.2017.5.18.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-1027-72.2015.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020; RR-1395-02.2012.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; ARR-20049-16.2014.5.04.0752, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.6 – DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT C/C 373, DO CPC E ART. 2º DA LEI Nº. 10.101/00.". 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos do art. 99, § 3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada, o que não há no caso concreto e a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não se limita ao critério objetivo previsto no §3º do art. 790 da CLT, por incidente a Súmula 463, I, do TST. O autor junta ao processo declaração de hipossuficiência assinada (id da07e87) e os contracheques dos meses de abril a junho de 2022 possuem os valores líquidos de R$724,74, R$1.056,38 e R$1.115,89 (id 50f6913), que não se tratam de valor vultuoso com potencial para excluir a presunção de veracidade da declaração juntada. E, ao contrário do recurso, o contrato de trabalho não está mais vigente. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em consonância com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.7 - JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DA VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§3º E 4º DA CLT E ART. 5º, II DA CF/88 – DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – DA NECESSIDADE DE REFORMA.". 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação às ADC 58 e 59. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o entendimento dessa Turma Julgadora, com o qual concordo, por ter sempre entendido desta forma, a definição dos critérios a serem adotados para a incidência de juros e correção monetária dos valores deferidos ao trabalhador constitui matéria própria da fase de liquidação e execução da sentença, com observância da legislação então vigente, dada a variabilidade legal e jurisprudencial da matéria. Dou provimento parcial ao recurso do autor para remeter a definição dos critérios a serem adotados para a incidência de juros e correção monetária para a fase de liquidação e execução da sentença. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a recorrente apenas discute o índice aplicável (sem se insurgir contra a determinação de remessa à liquidação), admito o recurso, no tema "6.8 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88 - DECISÃO VINCULANTE DO STF ADC 58/DF – DA NECESSIDADE DE REFORMA", por possível contrariedade à ADC 58, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 92, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença defere diferenças de prêmio estímulo em decorrência das diferenças de comissões deferidas, sem reflexos, a serem apuradas de acordo com as informações constantes dos extratos de serviço e extrato de vendedor anexados pela ré (id 2f29504). As diferenças de prêmio estímulo decorrem das comissões deferidas na ação, analisadas nos itens correspondentes. Não existem quaisquer elementos concretos que maculem a prova documental da ré. A sentença consigna que o prêmio estímulo possui natureza indenizatória e que as diferenças serão apuradas de acordo com os extratos juntados, portanto o pedido sucessivo da ré não possui objeto. A pretensão autor não tem um mínimo de fundamento por partir de suposições sem qualquer prova. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico "6.9 - DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II DA CF; 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - DA NECESSIDADE DE REFORMA", na forma da Súmula 333 daquela Corte. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT; 85, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante do caráter vinculante da decisão, nos termos do artigo 927, inciso I, do Cód. de Processo Civil, fica mantida a condenação do autor ao pagamento dos honorários da sucumbência, com a suspensão da exigibilidade do pagamento e vedada a compensação com créditos judiciais, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF. A posição preponderante desta Turma considera o benefício da Justiça gratuita como fator relevante para o arbitramento dos honorários devidos e de acordo com os critérios referidos no art. § 2º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios devidos pelo autor comportam redução para 5% sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento, por beneficiário da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso do autor para reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré para 5% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade da parcela enquanto beneficiário da justiça gratuita e vedada a compensação com créditos judiciais, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF. Provimento negado ao recurso da ré. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT E ART. 2º E 5º, II DA CF/88 – DA NECESSIDADE DE REFORMA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE MOURA MURILLO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000857-35.2023.8.11.0036

ID: 314296907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000857-35.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA KUCK BEFFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS RUFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000857-35.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000857-35.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Descumprimento de determinação de sigilo] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [SIRLEI APARECIDA VALERIO - CPF: 474.218.271-53 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE - CPF: 047.099.831-86 (APELANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 703.889.771-32 (APELANTE), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.923.451-71 (APELANTE), SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 070.100.931-48 (APELANTE), NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI - CPF: 053.328.861-44 (ADVOGADO), PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO - CPF: 058.684.071-05 (APELANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), ISABELA KUCK BEFFA - CPF: 028.253.991-32 (ADVOGADO), ELAINE DA MATTA SOUZA - CPF: 938.794.401-82 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HUGO LEANDRO DOURADO DIAS - CPF: 063.023.991-65 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO SANTOS SILVA - CPF: 056.871.161-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO MODESTO DE SOUZA - CPF: 051.440.381-07 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), MARCELO DOS SANTOS RUFINO - CPF: 006.266.151-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, ELAINE DA MATTA SOUZA, PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO, GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE E SIRLEI APARECIDA VALÉRIO, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, TODOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (MT). LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE UM DOS RÉUS E, DOS DEMAIS, RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas por sete réus condenados pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06 e art. 2º, da Lei n. 12.850/13, com penas privativas de liberdade impostas em regime fechado. II. Questão em discussão: As questões em discussão são (i) a constitucionalidade e validade da Resolução n. 11/2017-TP quanto à competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT); (ii) a existência de nulidades processuais e supostas provas ilícitas; (iii) a presença de elementos probatórios suficientes para a manutenção das condenações pela prática dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como art. 2º, da Lei n. 12.850/13; (iv) analisar a possibilidade de desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal; (v) avaliar a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; e (vi) definir a possibilidade de condenações cumulativas pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 1. A Resolução n. 11/2017-TP, que confere jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar crimes relacionados à criminalidade organizada, observa a auto-organização dos tribunais (art. 125 da CF/88), sendo compatível com os princípios do juiz natural e do devido processo legal. 2. A alegação de ilicitude das provas interceptadas não prospera, pois foram autorizadas judicialmente com base em indícios robustos, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo à ampla defesa. 3. As condenações encontram respaldo em conjunto probatório coerente, composto por elementos telemáticos, testemunhos de usuários, laudos e relatórios policiais, que revelam atuação estável, funcional e hierarquizada dos réus no tráfico de entorpecentes. 4. Não se verifica nos autos situação que autorize a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte para uso pessoal, diante da quantidade de drogas, da forma de acondicionamento e das provas de destinação à mercancia. 5. A aplicação do tráfico privilegiado está afastada, nos termos do § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, diante da dedicação dos réus à atividade criminosa e do vínculo com organização estruturada para o tráfico. 6. A condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/13) e associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/06) é juridicamente admissível, desde que demonstradas estruturas distintas e finalidades autônomas, como no caso concreto, em que os réus integravam facção criminosa nacional (Comando Vermelho) e, ao mesmo tempo, associavam-se de forma estável e consciente com outros agentes locais para a mercancia de drogas em rede regional estruturada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido de um dos réus e, dos demais, recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), com jurisdição estadual, para julgar crimes de organização criminosa é compatível com a Constituição Federal e não viola o princípio do juiz natural. 2. Provas oriundas de extração de dados telemáticos devidamente autorizadas judicialmente são lícitas quando embasadas em elementos objetivos. 3. O conjunto probatório demonstrou a atuação estável e coordenada dos réus no tráfico de drogas e sua integração a organização criminosa, autorizando a manutenção das condenações. 4. É possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, quando restarem configuradas estruturas autônomas e finalidades distintas. 5. O tráfico privilegiado é incabível quando comprovada a dedicação habitual à atividade ilícita e a vinculação do agente a organização criminosa. 6. A desclassificação para uso pessoal é inviável quando as circunstâncias da apreensão evidenciam mercancia. Dispositivos relevantes citados: art. 125, §§ 1º e 2º, da CF/88; arts. 69, 70, 76 e 78 do CPP; arts. 33, caput, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/06; art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850/13. Jurisprudência relevante citada: STF – ADI n. 4414, Rel. Min. Luiz Fux; STJ – AgRg no REsp n. 1611615/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06/10/2020. TJMT – RACrim n. 1000695-23.2021.8.11.0032, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. em 11/09/2024; TJMT – RACrim n. 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. em 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, ELAINE DA MATTA SOUZA, PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO, GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE e SIRLEI APARECIDA VALÉRIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT) (Id. 268533654 – p. 1.835-1.864). Douglas Rodrigues da Silva foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33 e art. 35, ambos da Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 1 (um) mês de reclusão e 1.532 (mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa. Samuel Victor Rodrigues da Silva foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33 e art. 35, ambos da Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 1.688 (mil seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. Elaine da Matta Souza foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 33 e art. 35, ambos da Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.532 (mil quinhentos e trinta e dois) dias-multa. Paulo Alexsander dos Santos Cardoso foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, art. 33 e art. 35, ambos previstos na Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.411 (mil e quatrocentos e onze) dias-multa. Gabriel Santos de Oliveira foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, art. 33 e art. 35, ambos previstos na Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.547 (mil e quarenta e sete) dias-multa. Luiz Fernando Barros Rezende foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, no art. 33 e art. 35, ambos previstos da Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.215 (mil duzentos e quinze) dias-multa. Sirlei Aparecida Valério foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 33 e art. 35, ambos da Lei de Drogas, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.900 (mil e novecentos) dias-multa. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, representando os acusados DOUGLAS, SIRLEI e ELAINE, sustentou, em suas razões recursais, a preliminar da (a) ilegalidade parcial da Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno deste Tribunal, requerendo a supressão da expressão com jurisdição em todo o Estado do referido ato normativo e, por consequência, a remessa dos autos à Comarca de Guiratinga (MT), por ser, segundo a tese defensiva, o foro competente para o processamento e julgamento da ação penal (Id. 268533744 – p. 2.352 – 2.380). No mérito, a defesa requereu (b) a absolvição dos réus da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/06); (c) a absolvição da ré Elaine da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), ante à ausência de materialidade definitiva; e, (d) em favor da ré Sirlei, pugna pela desclassificação da conduta prevista no art. 33, da Lei n. 11.343/06 para aquela prevista no art. 28, do mesmo diploma legal, sob o argumento de que a substância apreendida se destinaria a consumo pessoal (Id. 268533744 – p. 2.352 – 2.380). O réu SAMUEL por meio de seu advogado, sustentou, em preliminar (e) a nulidade da sentença, por ter sido fundada em prova ilícita (busca e apreensão baseada em interceptação dirigida a terceiro); (f) a nulidade em razão de suposto cerceamento de defesa, ante à negativa de acesso aos autos das interceptações que embasaram a medida cautelar; e (g) concessão dos benefícios de gratuidade da justiça (Id. 268533713 – p. 2.204-2.235). No mérito, requer (h) absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06), por ausência de estabilidade e permanência; (i) do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP); (j) a reforma da pena de multa em razão da sua hipossuficiência; e, por fim, (k) a retificação da detração penal feita pelo juízo sentenciante. O réu PAULO ALEXSANDER, em suas razões, requer (l) a absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06). Subsidiarimente, requer (m) a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (n) o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06); e, por fim, (o) a redução da pena de multa imposta ao réu (Id. 268533755 – p. 2.393 – 2.404). O réu GABRIEL requer (p) a absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) e, subsidiariamente, (q) a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e (r) o reconhecimento de bis in idem entre os delitos de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/13) e de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) (Id. 272730891 – p. 2.582 - 2.594). Por fim, o réu LUIZ FERNANDO requer (s) a absolvição quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013); (t) a absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06); ou, não sendo o caso, subsidiariamente, requer (u) o reconhecimento da absorção do crime de organização criminosa pelo delito de associação para o tráfico (Id. 272719390 – p. 2.571 – 2.581). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação, a fim de manter a condenação em seus exatos termos (Id. 268533758 – p. 2.408 - 2.447; Id. 268533760 – p. 2.449 - 2.488; Id. 2688533761 – p. 2.489 - 2.514; Id. 268533762 – p. 2.515 – 2.536; Id. 268533762 – p. 277861352 – p. 2.598 - 2.621). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, é pelo desprovimento dos apelos defensivos (Id. 285448378 – p. 2.626 - 2.779). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos apelos manejados pelos réus. De início, destaco que em razão da pluralidade de acusados e a diversidade de fundamentos deduzidos nos recursos interpostos,adoto como critério de organização a apreciação dos apelos conforme a origem de sua subscrição. Assim, os recursos serão examinados separadamente por advogado constituído, respeitando-se a individualização das teses defensivas. Entretanto,em razão de a Defensoria Pública patrocinar conjuntamente a defesa de três réus — Sirlei Aparecida Valério, Douglas Rodrigues da Silva e Elaine da Matta Souza —, a análise recursal destes será feita de forma unificada, dada a identidade de teses jurídicas e o entrelaçamento fático das imputações. Passo à análise. DOS RÉUS DOUGLAS, SIRLEI E ELAINE 1.1. DA PRELIMNAR a) Do pleito de ilegalidade parcial da Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno deste Tribunal, requerendo a supressão da expressão com jurisdição em todo o Estado do referido ato normativo e, por consequência, a remessa dos autos à Comarca de Guiratinga (MT): A defesa alega que a Resolução n. 11/2017, ao atribuir jurisdição em todo o Estado à 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processamento de feitos relacionados a organizações criminosas, violou regras legais sobre competência territorial, notadamente os arts.69 a 83 do Código de Processo Penal, e os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal. Sustenta que a Resolução em questão extrapola os limites da normatização administrativa interna do Poder Judiciário, criando regra de competência absoluta por ato infralegal, o que configura usurpação de competência do Poder Legislativo e afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II e LIII). Não assiste razão à defesa. Verifica-se que, a partir da Recomendação n. 03 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diante da necessidade de oferecer uma resposta jurisdicional ágil e eficaz no combate ao crime organizado, promoveu a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, atualmente assim denominada, para processar e julgar os delitos relacionados a organizações criminosas, com jurisdição em todo o Estado. Nesse contexto, o Provimento n. 004/2008-CM, editado pelo Tribunal de Justiça em observância à referida Recomendação n. 03 do CNJ, formalizou a atribuição de jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o processamento e julgamento de feitos relacionados ao crime organizado. Posteriormente, a competência da referida unidade judiciária passou a ser regulamentada pela Resolução n. 11/2017-TP, não se verificando qualquer afronta à Constituição Federal, especialmente no que tange à alegada usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Isso porque a especialização de varas e a fixação de competência por natureza da infração penal constituem matéria de organização judiciária, de atribuição dos tribunais, não sendo alcançada pela cláusula da reserva legal em sentido estrito. Tal constatação encontra respaldo na Constituição Federal que estabelece em seu artigo 125 a outorga aos Estados da Federação a organização da prestação jurisdicional, senão vejamos: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. § 2º. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. § 3º. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. § 4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. § 6º. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. § 7º. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Portanto, não se pode olvidar que é competência do Estado de Mato Grosso dispor acerca das regras de distribuição do foro, por meio da Lei de Organização Judiciária, de modo que lhe é concedida a possibilidade de criar, cindir, reunir comarcas, estabelecendo o âmbito territorial de abrangência, sem, contudo, implicar em usurpação da competência legislativa da União. E nesse cenário, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é legitimado para estabelecer a jurisdição em todo o Estado para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá processar e julgar os crimes de Organização Criminosa, uma vez que a competência territorial, contrariamente da competência material, pode ser relativizada, sem violação ao Princípio do Juiz Natural. Essa é a conclusão insculpida no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, por ocasião do julgamento da ADI n. 4414, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando atacar a Lei n. 6.806/2007 do Estado de Alagoas, que instituiu a 17ª Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe a competência exclusiva para processar e julgar crimes perpetrados por organizações criminosas dentro do território alagoano. Naquela ocasião, o STF manifestou pela possibilidade de atribuição à determinada célula jurisdicional a competência territorial que englobe todo o território da Unidade Federativa, destacando da ementa que: (...) 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. (...) Assim, nos termos da decisão do STF, demonstra-se possível e legal a ampliação da competência territorial extrapolando-se o limite territorial da comarca, desde que atenda o interesse público e com critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos, em total harmonia com a Constituição Federal. No que pertine à ofensa dos arts. 69, 70, 76, I e 78, II “a”, do CPP, consigno que tais dispositivos devem ser aplicados sob a exegese em que exista a concorrência de comarcas/varas de mesma categoria, o que não se observa na hipótese, considerando a especialização da vara em razão da matéria e a abrangência territorial. É necessário estabelecer que a condição da Vara Especializada e com competência territorial de abrangência estadual faz com que ela concorra com todas as unidades do Estado de Mato Grosso, e isso significa dizer que ela é onipresente em todas as comarcas do Estado e não somente na Comarca de Cuiabá, razão pela qual a tramitação dos processos nesta unidade não viola o artigo 69, do CPP, porque a Vara também tem jurisdição em Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Registro que este Sodalício em diversos julgados, inclusive recentes, rejeitou alegações de inconstitucionalidade da aludida resolução. Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DO JUÍZO APARENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017 - RATIFICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO COMPETENTE - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA - ESPECIALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - RECOMENDAÇÃO DO CNJ - PRECEDENTES DO STJ (...). “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria (STJ, AgRg no REsp n. 1611615/MT). (...). (N.U 1000695-23.2021.8.11.0032, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, j. em 11/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE PARCIAIS DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO - TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM - REJEIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA - DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL - COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO - PRELIMINAR AFASTADA - (...). 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Por força do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução n. 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. (...). 4. Apelação conhecida, com rejeição das preliminares, e, no mérito, desprovida. (N.U 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, j. em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES: 1.1) INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM – INVIABILIDADE – LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS CONTRA O CRIME ORGANIZADO NA VARA ESPECIALIZADA DESTA CAPITAL (...). RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, cometido em Ponte Branca/MT – município abrangido pela jurisdição de Alto Araguaia/MT –, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. “A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” [STF, HC nº 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 29.10.2012]. “[...] não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal” [TJMT, N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021]. (...). (N.U 1000795-14.2021.8.11.0020, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). A Defensoria tem absoluto conhecimento acerca da possibilidade de as instituições de Justiça organizarem-se administrativamente, tanto que a própria instituição optou por não ter defensores em todas as Comarcas, tendo concentrado as forças de trabalho em cidades maiores e mais estruturadas, sem que isso fosse contestado, ainda que em claro prejuízo ao atendimento da sociedade. Portanto, tem-se que os processos penais que apurem a prática de crimes por organizações criminosas, mesmo que praticados em outras Comarcas do interior do Estado de Mato Grosso, como é o caso dos autos, submetem-se à apreciação judicial do Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), razão pela qual a tese defensiva não comporta acolhimento nesse ponto, de maneira que, não reconhecendo os argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução n. 11/2017-TP, REJEITO a preliminar. 1.2. DO MÉRITO (b) Do pleito de absolvição dos réus da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/06): Em suas razões, a defesa sustenta a inexistência de provas suficientes para a condenação dos réus SIRLEI, DOUGLAS E ELAINE pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006). Argumenta que os elementos constantes nos autos não comprovam a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, tampouco demonstram a presença do animus associativo específico exigido pelo tipo penal. Não assiste razão à defesa. Preceitua o art. 35, da Lei n. 11.343/2006: associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e art. 34 desta Lei. O crime de associação para o tráfico de drogas demanda a comprovação da existência de uma vinculação psicológica, de um vínculo associativo entre os agentes especialmente criado para o fim de traficar drogas, o que, ao contrário do alegado pela defesa, ficou comprovado nos autos. O juízo de origem reconheceu, com base em laudos, documentos, provas testemunhais e análise de dados digitais, que os réus SIRLEI, DOUGLAS e ELAINE mantinham vínculo estável e consciente com a facção Comando Vermelho, colaborando de maneira permanente e organizada na prática do tráfico de drogas, o que configura, de forma inequívoca, o animus associativo exigido pelo art. 35, da Lei n. 11.343/2006. DA RÉ SIRLEI APARECIDA Durante as investigações e conforme relatórios extraídos dos aparelhos telefônicos da ré SIRLEI, identificou-se que a acusada participava ativamente de um grupo no aplicativo WhatsApp denominado Associação Comercial Industrial de Graça, cuja função era operacionalizar e organizar a rede de pontos de venda de drogas. Tal grupo tinha como administrador o corréu Luiz Fernando Barros Rezende, apontado como liderança da organização, sendo que os integrantes se denominavam lojistas, expressão esta utilizada para indicar traficantes com ponto fixo de venda. As provas demonstram que SIRLEI mantinha comunicação direta com LUIZ FERNANDO, líder da organização, tratando de temas claramente relacionados ao tráfico de drogas. Em uma dessas conversas, o referido corréu questiona Sirlei sobre o galo (cocaína) e gordura (pasta base de cocaína), demonstrando familiaridade no uso de termos codificados e, sobretudo, a existência de um vínculo funcional entre os interlocutores (Id. 268533367 – p. 541). Além disso, constam nos autos provas que demonstram que a ré SIRLEI mantinha diálogo com o corréu Hugo, então responsável pela distribuição dos entorpecentes, tratando diretamente da aquisição de drogas para revenda a usuários. Conforme destacado no relatório policial, há registros de negociação em que a ré realiza pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)pela obtenção/compra de entorpecentes com intuito de revenda. E, na mesma data, no período noturno, o fornecedor informa, por meio de áudio, que está momentaneamente sem mercadoria para distribuição, mas ressalta que SIRLEI tem prioridade no abastecimento por ser companheira de Gabriel, integrante da organização criminosa. Do relatório policial, extrai-se: Áudio de Hugo falando com SIRLEI. Dia 15/11/2022, às 19:07:01: “NÉ NÃO PÔ, PQ TÁ SEM MERCADORIA MESMO, ÔH, CHEGUEI LÁ NO POVO LÉ E O POVO NADA, ENTENDEU? NÃO É MINHA PARTE, NÉ? NÃO, MAS TAMO JUNTÃO PÔ, CÊ CHEGAR VÊ ESSE MANO JÁ LIGA DE IMEDIATO” (Id. 268533367 – p. 536) Áudio de Hugo falando com SIRLEI. Dia 15/11/2022, às 19:07:29 “AH EU SEI QUE CÊ É CUNHADA E SEU POVO TÁ PRESO, NÉ MANO? TÁ LIGADO? CANTANDO AQUI PÔ, JÁ DE IMEDIATO A SENHORA É POPRIEDADE TÁ LIGADO? O MANO LÁ É NOSSO, PÔ” (Id. 268533367 – p. 536). SIRLEI, em conversa com o corréu, ainda afirma estar catando latinha pra comprar uma cerveja, pq eu não posso mexer no dinheiro que tem guardado, né? O dinheiro ao qual a ré se refere é aquele decorrente da comercialização de entorpecentes (Id. 268533367 – p. 536). Na residência da ré ainda foi realizada a apreensão de porções de cocaína, dinheiro em espécie, uma máquina de cartão e dois aparelhos celulares, corroborando os elementos digitais de sua atuação no comércio ilícito de entorpecentes. Foram colhidos testemunhos de usuários de entorpecentes que confirmaram que SIRLEI era conhecida na região como Véia e era identificada como fornecedora, inclusive sendo mencionada em áudios trocados entre outros membros da organização como uma das prioridades para abastecimento de entorpecentes, especialmente após a prisão de seu companheiro. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, a testemunha N.R.K, usuário de drogas, ao ser perguntado se já comprou drogas da ré, afirmou que sim (Id. 268533314 – p. 403). Da mesma forma, ao ser ouvido perante a autoridade policial, a testemunha Talles, usuário de drogas, afirmou que comprava entorpecente com várias pessoas nessa cidade, entre eles estão Sirlei Aparecida Valério, vulgo véia, na casa deles, na avenida Rio das Garças (Id. 268533314 – p. 405). Além do relatório policial e dos elementos informativos constantes no Inquérito Policial, durante a instrução criminal, foi realizada a oitiva da testemunha Lígia Pinto da Silveira Avelar, delegada de polícia civil; Nazírio Ribeiro de Matos Junior, Investigador da Polícia Civil; Vinícius Franciscon Prezoto, delegado da polícia civil e Magno Rosa Martins, Investigador da Polícia Civil. Sob o crivo do contraditório, a delegada Lígia afirmou: Quando eu assumi, havia um inquérito em trâmite, que era o inquérito 59/2022, em que tinha sido apreendido o celular da investigada Sirlei. Que a partir da extração de dados desse celular, foi feito um relatório foi feito um relatório pelos investigadores da Delegacia de Guiratinga e, nesse relatório, nós verificamos que existia um grupo de WhatsApp que era denominado Lojistas e Comerciantes, algo assim. Que na verdade esse grupo era voltado para o controle do tráfico na região. Que com a análise desses dados, foi feito um relatório, eu instaurei um novo inquérito, usando esse relatório inicial como prova emprestada, para apurar a conduta dessas pessoas que hoje são rés. Que no decorrer das investigações, nós verificamos, principalmente da análise desse celular da Sirlei, que o líder do grupo era o Luiz Fernando. Que o grupo era voltado para controlar a venda da droga, a chegada da droga em Guiratinga, a divisão dessa droga e a entrega para cada boca de fumo, como se diz, para cada lojista, é o termo que eles utilizavam. Que era voltado, também, para controlar a movimentação da polícia na cidade, era um grupo em que percebemos uma hierarquia, o Luiz Fernando era responsável tanto pela cobrança, como pela liberação da droga (...). Que a Sirlei e o Gabriel estão vinculados ao Luiz Fernando, se não me engano. Que todos eles, apesar de manterem um relacionamento entre si, todos se reportam sempre ao Luiz Fernando (Id. 268533594) (grifos meus). Ao ser perguntada sobre a função de SIRLEI na organização, a testemunha afirmou que ela tinha um ponto de venda de drogas e que ela era vinculada ao Luiz Fernando. E continuou, afirmando que Sirlei substituiu o seu companheiro Gabriel na venda de entorpecentes, porque na época da primeira operação, ele se encontrava segregado pela prática do crime de tráfico de drogas (Id. 268533594). Aliado a isto, tanto a delegada de polícia Lígia Pinto da Silveira Avelar quanto o investigador Nazírio Ribeiro de Matos Júnior foram uníssonos em afirmar que toda a operação policial deflagrada teve origem na extração de dados do aparelho celular da própria ré SIRLEI, sendo a análise desse conteúdo o ponto de partida para a instauração de novo inquérito e a identificação da estrutura hierárquica da organização criminosa atuante na região (Id. 268533594). Portanto, os elementos probatórios colhidos em ambas as fases da persecução penal e ao fato de que o ponto de partida de toda operação foram os dados colhidos do celular da ré SIRLEI evidenciam, com clareza, o grau de envolvimento da acusada com a facção criminosa, revelando sua integração funcional e consciente à associação voltada para o tráfico de entorpecentes, nos exatos termos do art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Portanto, inviável cogitar a sua absolvição. DO RÉU DOUGLAS Durante as investigações, identificou-se que o réu DOUGLAS, conhecido pelos vulgos “Dog”, “Doguinha” ou “Douglinhas”, também participava ativamente de grupos no aplicativo WhatsApp diretamente vinculados à estrutura do tráfico de drogas na cidade de Guiratinga (MT). Consta nos autos que DOUGLAS também integrava o grupo denominado Associação Comercial Industrial de Graça, administrado pelo corréu Luiz Fernando Barros Rezende, apontado como líder local da facção, sendo os participantes identificados como lojistas, isto é, responsáveis por pontos fixos de venda de entorpecentes. As provas demonstram que DOUGLAS integrava a rede criminosa de forma funcional e hierarquizada, mantendo comunicação com outros membros do grupo, inclusive tratando da venda de substâncias entorpecentes e atuando também no monitoramento das forças de segurança na cidade, conforme evidenciado pelos relatórios policiais e pelas transcrições extraídas dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu DOUGLAS, foram encontrados entorpecentes, objetos com resquícios de drogas e anotações vinculadas à atividade do tráfico, os quais foram devidamente periciados e positivados quanto à presença de substâncias ilícitas No relatório da polícia civil consta que, ao perguntarem sobre quem estaria ativo na comercialização do chá (maconha) no grupo dos lojistas, este liderado por Luiz Fernando, o réu DOUGLAS manifesta positivamente sobre estar comercializando o entorpecente (Id. 268533367 – p. 518). Posteriormente, naquele mesmo grupo, Luiz Fernando cobra a caixinha dos traficantes, obtida com a venda dos entorpecentes, afirmando, ainda, que caso haja atraso no pagamento, a lojinha ficará travada (Id. 268533367 – p. 518). Neste cenário, está comprovado que DOUGLAS estava associado aos demais traficantes para a prática organizada e coordenada da comercialização de entorpecentes na região de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT), integrando a estrutura criminosa de modo consciente, com vínculo funcional subordinado às regras da facção, especialmente no tocante ao repasse de parte do lucro obtido com a venda de entorpecentes e ao controle da atividade ilícita. Aliado aos dados retirados do aparelho celular da ré SIRLEI, tem-se os depoimentos das autoridades policiais responsáveis pela realização da operação destinada ao combate ao tráfico. A autoridades policiais foram categóricas em reconhecer a participação ativa do réu DOUGLAS na associação para o tráfico de drogas, esta, como já dito, liderada por Luiz Fernando, sendo o réu devidamente identificado como integrante dos grupos de comunicação utilizados pela facção para coordenar a venda de entorpecentes e monitorar a atuação policial. O investigador da polícia civil Nazírio Ribeiro de Matos Junior, afirmou: Que o Douglas, era do tráfico de drogas. Além do tráfico, todos eles tinham a função de monitorar a atividade dos policiais, a delegacia, as viaturas. Que o Douglas também tinha função de vender drogas e monitorar as atividades policiais (Id. 268533594). No mesmo sentido, são as declarações da delegada Lígia, a qual afirmou em juízo que, no dia da operação, o réu fugiu de sua residência, embora tenha havido a apreensão de entorpecentes no local. Destacou que a vinculação do acusado à organização criminosa decorreu da análise dos aparelhos celulares apreendidos. Vejamos: Que ele fugiu no dia da operação. Que foi apreendido droga na casa dele. Que tem uma testemunha, não me lembro se é o Sebastião ou o Talles, que fala que já comprou droga dele. Que é uma pessoa que percebemos a participação por meio dos telefones, das conversas mesmo, dos grupos que ele participa (Id. 268533594) (grifos meus). Portanto, diante dos elementos probatórios, não há dúvidas da ligação do réu DOUGLAS na estrutura organizada da associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas em Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). A combinação das provas extraídas dos aparelhos celulares, os depoimentos das autoridades policiais evidenciam sua participação estável, consciente e funcional, atuando em consonância com as diretrizes estabelecidas pela liderança da facção, liderada por LUIZ FERNANDO. Assim, afasta-se qualquer alegação de ausência de animus associativo, mantendo-se a condenação de DOUGLAS pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06. DA RÉ ELAINE DA MATTA Da mesma forma que ocorre com os demais corréus, durante as investigações realizadas pelas autoridades policiais, identificou-se que a ré ELAINE, também estava diretamente vinculada à estrutura do tráfico de drogas na cidade de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Durante a instrução criminal, em seus depoimentos, os policiais e investigadores relataram que ELAINE, vulgo Tia, além de ser fornecedora de drogas para outro traficante da região, mantinha contato com Luiz Fernando, cedendo, inclusive, a sua residência como ponto de entrega para entorpecentes, bem como para aplicação de salves. Em seu depoimento na fase inquisitorial, Elaine afirmou: Que Luiz Fernando ia frequentemente até a casa da depoente receber dinheiro de venda de drogas, sendo o recebimento feito em frente a casa da depoente, contudo, esta afirma que nunca ficou com dinheiro do tráfico para repassar ao Luiz Fernando. Que, QUE as pessoas que iam pagar o LUIZ FERNANDO eram os "lojistas" GABRIEL, vulgo "DILAM" e o SEBASTIÃO, vulgo "TIAOZINHO"; que a casa da depoente já foi usada pelo comando vermelho para aplicar um "salve" em uma pessoa, contudo a depoente não se lembra o nome da pessoa que sofreu o castigo físico denominado salve, sendo que que naquela ocasião foi utilizado uma tábua para bater nas nádegas e tapas no rosto (...). QUE o pessoal do comando que frequentam a casa da depoente são SEBASTIÃO, o qual utilizou a casa da depoente para porcionar e vender drogas; QUE permitia que o comando usasse sua casa como ponto de apoio para ganhar algum entorpecente para usar, sendo que ganhou de TIÃO algumas vezes, e de usuários que iriam lá comprar permitiam que a depoente usasse com eles (Id. 268533260 – p. 108-109). Não obstante o fato de ELAINE ter permanecido em silêncio em juízo, suas declarações perante a autoridade policial são corroboradas pelas informações extraídas dos aparelhos telefônicos apreendidos. O relatório de análise IP n. 28/2023, da Delegacia de Polícia de Guiratinga, foi elaborado com base em conteúdos extraídos de quatro celulares, tendo sido constatada, na aba “contas de usuário”, a existência de ao menos vinte contas, a maioria delas em nome da própria ELAINE. Os dados extraídos evidenciam que ELAINE possuía diálogos rotineiros com Sebastião Souza, o Tiãozinho, sobre a venda de entorpecentes. Vejamos trechos das conversas interceptadas: ELAINE: Espero q n apareça ninguém aqui hj querendo corre. Meu Filho Tião: Kkkk (...). ELAINE: Ela já pegou aqui viu Meu Filho Tião: Ok ELAINE: N demora n pq se n eles vão em outro lugar meu filho Meu Filho Tião: Tô indo. (Id. 268533714 – p. 2.274 - 2.300). Ao mencionar a expectativa de que não apareça ninguém querendo corre e alertar sobre a possibilidade de os compradores se dirigirem a outro local, a ré demonstra conhecimento operacional sobre a dinâmica do comércio ilegal de drogas, assumindo papel ativo nas transações realizadas. Em outra ocasião, os diálogos extraídos evidenciam que Luiz Fernando, líder da organização, foi o responsável por informar à corré a chave PIX de Sebastião, demonstrando que, além de manter contato direto com Sebastião, a ré ELAINE também possuía acesso a Luiz Fernando. Colaciono o referido diálogo: ELAINE: Vc n deixou seu pix comigo ne ELAINE: Mas o bobo me passou Meu Filho Tião: Pra? ELAINE: Uai vende parada (Id. 268533714 – p. 2.274 - 2.300). Esses elementos comprovam a integração da corré na estrutura da organização criminosa, configurando seu envolvimento funcional e consciente na comercialização de entorpecentes. Essa dinâmica fica ainda mais clara pelo extrato de pagamento no valor de R$ 50,00, efetuado em favor de Sebastião, referente à venda realizada por ELAINE, bem como pelo fato de um dos traficantes afirmarem que LUIZ FERNANDO pediu que o buscasse na residência de ELAINE (Id. 268533586 – p. 1.467). Para melhor compreensão, vejamos a transcrição do áudio do réu GABRIEL, vulgo Dylon: Cara, fala pô, cê véi, fiz o mais rápido aqui, mas não deu certo não véi. Bôbo deixou eu lá em casa, peguei o carro, desci aqui aí ele falou pra mim buscá ele na Eliane (as provas demonstram que ele se refere a ré ELAINE), eu já desci direto na Mônica, falei que nada! Vô pegá o dinheiro na Mônica, vô depositá logo, vai fechar o banco, cheguei aqui já tava marcando 22 horas (Id. 268533582 – p. 1.434) (grifos meus). Corroborando esses elementos, ainda há o depoimento da testemunha Sebastião, usuário de entorpecentes que, perante a Autoridade Policial, afirmou que já pegou drogas do vulgo Tiãozinho na casa de Elaine da Mata e que lá é um ponto de entrega de drogas e não de venda (Id. 26853332 – p. 413). Também, há os depoimentos das autoridades policiais que, em juízo, ao serem questionadas sobre a participação de ELAINE, afirmaram: A Elaine ela serve como fornecedora de droga para outro traficante, o Tiãozinho. Que ele não foi investigado nesse inquérito. Que a casa dela seria um ponto de entrega e, tem algumas informações que lá seria utilizado para aplicar salve (Trecho das Declarações de Lígia Pinto da Silveira Avelar – Id. Id. 268533594). Que a casa da Elaine era um ponto de drogas, mas era um ponto de apoio para a facção (Trecho das Declarações de Nazício Id. 268533594). Portanto, diante do conjunto probatório colacionado e dos depoimentos harmônicos dos agentes públicos responsáveis pelas investigações, não há dúvidas de que a ré ELAINE integrava de forma consciente e funcional a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Ainda que não tenha auferido diretamente lucros financeiros decorrentes da venda de entorpecentes, ficou comprovado que ELAINE cedia sua residência como ponto de apoio logístico para a entrega e distribuição de drogas, bem como para a aplicação de punições internas, conhecidas como salves, pelos membros da facção criminosa, com o propósito de ser recompensada com porções de entorpecentes destinadas ao consumo próprio. Tal conduta evidencia sua participação estável e colaborativa na estrutura criminosa, confirmando sua inserção na associação para o tráfico, conforme previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Assim, incabível se falar em absolvição da acusada. Sem prejuízo do já exposto em relação a cada um dos corréus ELAINE, DOUGLAS e SIRLEI, cumpre destacar, de maneira mais ampla e detalhada, que as investigações policiais que culminaram na presente ação penal iniciaram no ano de 2022, a partir da extração e análise minuciosa dos dados contidos no aparelho celular pertencente à ré Sirlei Aparecida Valério. Tal diligência revelou um vasto e complexo conjunto de informações que demonstravam a existência de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, com atuação contínua e estruturada na região de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Em virtude da profundidade e extensão das provas colhidas, mostrou-se imprescindível a instauração de um novo inquérito policial no ano subsequente, 2023, com o propósito de aprofundar a apuração e garantir a robustez das medidas investigativas. Essa circunstância reforça de maneira irrefutável o vínculo perene, estável e funcional entre os membros integrantes da organização, evidenciando a existência de um núcleo criminoso bem articulado, hierarquizado e coordenado, cujas ações se davam de forma contínua e permanente, em completa consonância com os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a imputação do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. A propósito, nesse sentido: 1. Inviável a absolvição pelo crime de associação ao narcotráfico se os depoimentos das testemunhas em juízo estão corroborados pelo restante do acervo probatório que inclui os relatórios de investigação confeccionados durante um ano de diligências empreendidas pelos investigadores da Polícia Judiciária Civil, tornando evidente a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo associandi dos apelantes e a clara divisão de tarefas da associação que formaram para o fim de praticar a traficância (...); (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00032393920188110021, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2024). 3. O depoimento de policiais, somados a aspectos documentais e circunstanciais de peso e relevância, incluindo relatórios de extração de conteúdo de aparelhos celulares apreendidos, em sentido altamente incriminador, e a palavra de outras testemunhas, constituem elementos que determinam de modo claro e indene de dúvida a autoria dos crimes de associação e tráfico de drogas, autorizando a mantença da condenação. Inteligência do Enunciado n. 08/TJMT. (...). (TJ-MT - APR: 00020804520198110015 MT, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/06/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2020). Assim, mantenho a condenação dos réus SIRLEI, DOUGLAS e ELAINE pela prática do delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006. c) Do pleito de absolvição da ré Elaine da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), ante à ausência de materialidade definitiva: Em sede recursal, a defesa de ELAINE pugna, entre outros pontos, pela sua absolvição quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que não foi apreendida substância entorpecente em sua posse direta, sustentando, com base nisso, a inexistência de materialidade delitiva ou, alternativamente, a insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. De início, registro que não desconheço o posicionamento adotado Superior Tribunal de Justiça no que pertine à materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), especialmente nos casos em que não há apreensão direta de entorpecentes em poder do agente denunciado. Sobre o tema, o STJ vem reconhecendo que, na ausência de apreensão de entorpecente com qualquer dos acusados, ainda que existam elementos como depoimentos de policiais e registros de comunicação, não se pode afirmar a materialidade do crime de tráfico de drogas, sob pena de condenação com base em presunções. Exemplo disso encontra-se no julgamento do AgRg no AREsp 2411534/MG, julgado em março de 2024, em que a Terceira Seção da Corte reafirmou ser imprescindível a apreensão da droga com ao menos um dos réus ou terceiros para a configuração do tipo penal previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Nesse julgado, consignou-se que a inexistência de droga inviabiliza a comprovação da materialidade, mesmo quando presentes outros indícios, como interceptações telefônicas ou depoimentos policiais. Para melhor compreensão, colaciono a ementa do referido acórdão: (...) 1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n . 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023). (STJ - AgRg no AREsp: 2411534 MG 2023/0250687-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) (grifos meus). Por outro lado, o STF prestigia o raciocínio de que a apreensão da substância entorpecente com o réu não é condição absoluta para o reconhecimento da materialidade do delito, bastando que o conjunto probatório, de modo coeso e consistente, indique a prática da traficância de forma inequívoca. A exemplo disso, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cumprida a obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral da matéria discutida nos autos. O tema controvertido (a) é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476455 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n. DIVULG 23-04-2024. PUBLIC 24-04-2024) (grifos meus). Feitas essas considerações iniciais, destaco que não obstante a defesa sustentar que o contexto probatório envolvendo a acusada ELAINE se enquadraria na orientação firmada pelo STJ no sentido de que, na ausência de materialidade delitiva, isto é, ausente a apreensão de entorpecentes, é inviável a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual dos presentes autos. Isto porque, embora não tenha sido apreendida substância entorpecente na posse direta da ré, restou inequivocamente comprovado que ELAINE mantinha vínculo funcional e estrutural com os demais corréus, em especial com LUIZ FERNANDO e SEBASTIÃO, no âmbito de organização criminosa voltada à mercancia de drogas na cidade de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Tal participação, além de confessada parcialmente em sede inquisitorial, é corroborada por provas digitais extraídas de aparelhos celulares, interceptações de mensagens, comprovantes de repasses e diálogos em que a acusada figura como elo ativo na engrenagem do tráfico local. E mais: os demais corréus com os quais a ré se associava de modo consciente e voluntário foram efetivamente flagrados na posse de substâncias entorpecentes, sendo essas apreensões devidamente registradas e periciadas nos autos. Rememore-se que com os corréus SIRLEI, PAULO ALEXSANDER, DOUGLAS e SAMUEL, traficantes subordinados a LUIZ FERNANDO, foram apreendidos porções de entorpecentes de duas naturezas, como cocaína e maconha, além de outros apetrechos costumeiramente utilizados para a prática do crime de tráfico de drogas (Id. 268533304 – p. 349-352); Aliado a isto, tem-se o fato de que os relatórios extraídos dos aparelhos celulares de ELAINE demonstram que ela intermediava a compra e venda de entorpecentes para Tião e LUIZ FERNANDO. O Relatório de Análise IP 48/2023 comprova que ELAINE se reportava a LUIZ FERNANDO e Sebastiãozinho com objetivo de atender usuários de entorpecentes que a procuravam em sua residência (Id. 268533586 – p. 1.489-1.500). Em um dos diálogos extraídos, Tião, traficante atuante na região de Tesouro, questiona ELAINE sobre quantas parada ela tinha vendido, sendo que ela responde dizendo que era a primeira. Em outra ocasião ELAINE afirma que vendeu a última e que era um corre de galo (cocaína) (Id. 268533586 – p. 1.489-1.500). Neste ponto, cumpre destacar que, não obstante a ré ELAINE manter diálogos rotineiros com Tião, e este não ter sido formalmente indiciado nos presentes autos, tal circunstância não afasta a sua vinculação com LUIZ FERNANDO, posto que, conforme amplamente demonstrado, este exercia a função de liderança da organização criminosa da qual tanto ELAINE quanto Tião integravam. O conjunto probatório dos autos evidencia que a situação se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Informativo de Jurisprudência n. 21, Edição Extraordinária do dia 30/04/2024, no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. No voto do eminente Ministro Relator Rogério Schietti Cruz, ficou consignado que a situação em que há apreensão de substâncias entorpecentes na posse de corréus difere substancialmente daquela em que não se verifica a apreensão de qualquer entorpecente ao longo da persecução penal, sendo esta última hipótese, sim, suscetível de afastar a materialidade delitiva quando desprovida de outros elementos probatórios idôneos. Colaciono fragmento decisório: Por fim, apenas ressalto que a hipótese tratada nestes autos – em que a droga foi apreendida somente com os corréus ou mesmo com terceiros não identificados – é distinta daquelas em que não há apreensão de droga nenhuma, caso em que, aí sim, não é possível a condenação de alguém pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas acerca da materialidade do crime (AgRg no AREsp n. 2.324.545/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024) (grifos meus). Portanto, diferentemente do que sustenta a defesa, o caso concreto não se amolda à situação em que inexistem vestígios materiais do tráfico em toda a investigação, pois embora não tenha sido efetivamente apreendida droga em posse pessoal de ELAINE, os autos comprovam que houve apreensão de entorpecentes em poder de outros corréus diretamente vinculados a ela na cadeia criminosa, com os quais, conforme analisado anteriormente, mantinha estreito vínculo funcional, relação de confiança e clara divisão de tarefas no contexto da associação voltada à traficância local. Assim, não prospera o pleito de absolvição da ré pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, mantendo-se, portanto, a sua condenação. d) Do pleito de desclassificação da conduta prevista no art. 33, da Lei n. 11.343/06 para aquela prevista no art. 28, do mesmo diploma legal, em favor da ré Sirlei: No que pertine ao pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06 em favor da ré SIRLEI, cumpre destacar que a condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo comum que o agente, para sustentar seu vício, também atue na comercialização de entorpecentes. A mera alegação de uso pessoal é insuficiente para desconstituir o crime tipificado no artigo 33, da referida lei, especialmente quando os elementos probatórios evidenciam o contrário. No caso em apreço, as provas colhidas por meio das interceptações telefônicas, além dos depoimentos colhidos em juízo demonstram a finalidade comercial dos entorpecentes apreendidos com a ré SIRLEI. Na data da operação policial, na residência de SIRLEI, foram apreendidas 31 porções de substância análoga à cocaína, uma máquina de cartão, R$ 109,00 (cento e nove reais) em espécie e dois aparelhos celulares, elementos que, aliados aos demais elementos probatórios produzidos em ambas as fases da persecução penal, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. Além da referida apreensão, os dados extraídos do aparelho celular da acusada demonstram de forma contundente que SIRLEI atuava ativamente na comercialização de substâncias entorpecentes, havendo elementos probatórios que revelam a realização de compras regulares de drogas com nítido propósito de revenda, inclusive com o registro de pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por uma das remessas adquiridas. Também constam nos autos conversas mantidas entre SIRLEI e usuários de drogas, nas quais a acusada, além de venda, efetua cobranças relacionadas a transações anteriores, o que reforça o caráter comercial de sua atuação, afastando por completo qualquer alegação de consumo pessoal. Vejamos: SIRLEI: Ontem na praça da bandeira se pego 100 dê galo (cocaína) com dylon. SIRLEI: Aqui e Sirlei mulher dele SIRLEI: Esse pix e chave. 6699254-1682 Nubank Gabriel Santos (Id. 268533585 – p. 1.476). Áudio de SIRLEI cobrando pagamento de entorpecentes em 16/11/22, as 00:39:40: CÊ TÁ LIGADO QUE EU PODIA MUITO BEM USAR DE MÁ E PEGAR SEU TELEFONE AQUELE DIA E SÓ TE DEVOLVER A HORA QUE VOCÊ PAGASSE O QUE TAVA RESTANDO PRA TRÁS, NÉ? MAS EU NÃO DESSE TIPO DE PESSOA NÃO, EU CONFIO, CONFIO E AÍ, ATÉ ENTÃO, ONDE QUE VAI DÁ ISSO? (Id. 268533367 – p. 527) Áudio de SIRLEI em 16/11/22, as 00:40min: AÍ EU QUERIA QUE CÊ ENTENDESSE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ESPERAR MAIS NÃO, ENTENDEU? EU ATÉ ENTENDO SEU LADO E TUDO, MAIS E AÍ? DROGA É CABULOSO! VÉI, CÊ TÁ LIGADO, ESSAS MANOBRAS AÍ NÃO VIRA NÃO (Id. 268533367 – p. 527). Em outra ocasião, SIRLEI encaminha um áudio a um usuário de drogas afirmando eu não vendo parada de 20 meu amigo e outra, não tem ninguém que tem mercadoria na cidade, nós estamos esperando e nada (Id. 268533367 – p. 522). Durante a instrução criminal, evidenciou-se que SIRLEI teria substituído seu companheiro Gabriel, corréu, na comercialização de entorpecentes no período em que ele se encontrava preso, o que é comprovado pelo áudio encaminhado por Gabriel a um usuário que o procura para adquirir entorpecentes. O usuário numeral (66) 99640-2298, com nome de Fazenda Duas Medidas, encaminha vê aí 50. Gabriel responde minha mulher (SIRLEI) vai lançar pra você aí demorô? E aí vê aí o que vai fazer aí. As autoridades policiais, sob o crivo do contraditório, afirmaram: Que o Gabriel é o esposo da Sirlei, companheiro, e quando ele estava preso, a Sirlei assumiu a venda de drogas em substituição a ele. Que pelo que a gente apurou, os dois vendiam juntos (...) (Trecho das Declarações de Lígia Pinto da Silveira Avelar – Id. 268533594). A Sirlei, o vulgo dela é veia (...). Que ela tinha um ponto de venda de drogas. Que ela era vinculada ao Luiz Fernando. Que o Douglas, era o tráfico de drogas. (Trecho das Declarações de Lígia Pinto da Silveira Avelar – Id. 268533594). Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente ante à grande quantidade de entorpecentes apreendida, aliada aos relatórios policiais, bem como os testemunhos das autoridades públicas que gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Com efeito, é cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta do acusado irá se subsumir. Não é outro o preceito contido no Enunciado Orientativo n. 03, da Jurisprudência Uniformizada da C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta e. Corte de Justiça estadual, cuja redação dispõe que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, DJE n. 9.998, de 11/04/2017). Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...) (STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024). Nesse mesmo sentido colaciono o entendimento desta eg. Câmara Criminal: A condição de usuário de drogas não impede a caracterização da traficância, sendo comum àqueles que fazem uso de drogas utilizarem-se da venda não só como forma de sobrevivência no meio da criminalidade, mas também como forma de manutenção do próprio vício. 02. Em crimes praticados na clandestinidade, como o tráfico de drogas, é preciso reconhecera importância e validade dos depoimentos dos agentes do sistema de segurança pública, pois esses estão diretamente envolvidos nas regiões de traficância, com a colheita de informações de moradores e usuários de droga, que auxiliam na identificação dos responsáveis pela prática criminosa. 03. No caso, o apelante manteve em depósito entorpecentes, para fins de entrega a consumo de terceiros, o que impede a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a infração penal do art. 28 da Lei 11.343/06 (consumo pessoal) (...) (N.U 1005024-88.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Posto isso, não há se falar em absolvição e nem em desclassificação do crime capitulado na denúncia para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. DO RÉU SAMUEL VICTOR 2.1. DAS PRELIMARES e) Do pleito de nulidade da sentença, por ter sido fundada em prova ilícita (busca e apreensão baseada em interceptação dirigida a terceiro): Neste ponto, a defesa do réu SAMUEL sustenta que a sentença padece de nulidade absoluta, uma vez que teria se fundamentado em provas ilícitas, derivadas de busca e apreensão realizada sem a devida motivação legal. A defesa alega que o réu não era alvo das interceptações telefônicas que deram ensejo à medida, o que violaria o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, bem como o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, invocando, inclusive, a teoria dos frutos da árvore envenenada. Todavia, tal alegação não se sustenta. No caso em tela, verifica-se que as provas incriminadoras existentes nos autos decorrem de extração de dados telefônicos da ré SIRLEI, devidamente autorizada, com respaldo legal e judicial, sendo direcionada à apuração de prática criminosa organizada, voltada ao tráfico de entorpecentes, na região de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). No decurso da investigação, surgiram indícios robustos da participação da pessoa do recorrente SAMUEL nos grupos da associação criminosa, comandados pelo LUIZ FERNANDO, motivando, de forma autônoma e devidamente fundamentada, a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor de SAMUEL e, subsequentemente, a sua responsabilização penal. Neste ponto, importa destacar o princípio da serendipidade, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria, segundo o qual é lícita a utilização de provas obtidas fortuitamente durante diligências regularmente autorizadas para investigação de outros fatos ou pessoas, desde que exista autorização judicial válida e não haja desvio de finalidade. Sobre o tema: Tese de julgamento: "1. A busca e apreensão é válida quando fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade de crimes. 2. A teoria da serendipidade permite a validade de provas encontradas casualmente, desde que não haja desvio de finalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 933.727/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024. (RHC n. 196.186/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). 2. O princípio da serendipidade valida provas encontradas casualmente durante investigações autorizadas, desde que não haja desvio de finalidade. 3. A defesa deve apresentar argumentos específicos e pormenorizados para impugnar a decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.676.717/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021; STJ, AgRg no HC 861.941/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/12/2023. (AgRg no RHC n. 178.864/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025) (gri. A despeito da alegação defensiva de que SAMUEL não era alvo da investigação e de que sua qualificação teria sido equivocada, exsurge do Relatório Técnico n. 2023.13.40958, elaborado por equipe especializada, que os dados cadastrais vinculados ao número telefônico (66) 99691-4065 — número este comprovadamente identificado como participante dos grupos de comunicação da associação criminosa — foram obtidos por meio de requisição formal de informações à operadora VIVO S.A. Tal circunstância confere robustez, segurança e precisão à identificação e qualificação do réu SAMUEL no contexto da presente investigação, afastando-se, por completo, a tese de equívoco ou de ausência de vínculo subjetivo com o objeto da apuração (Id. 268533367 – P. 507-559). Ainda que se admitisse, por hipótese meramente abstrata, a existência de algum tipo de precariedade ou imprecisão na qualificação do réu — o que, como já ficou devidamente esclarecido, não se verifica nos presentes autos —, cumpre destacar que a defesa se insurge contra tal questão somente em sede recursal, revelando, assim, manifesta intempestividade quanto à alegação de nulidade das provas. Além disso, ressalto que os relatórios policiais que fundamentam a qualificação foram apresentados nos autos antes mesmo da realização da audiência de instrução criminal, oportunidade em que a defesa poderia ter exercido o direito de impugná-los, por meio da apresentação de quesitos, requerimentos de diligência ou impugnação formal, o que não ocorreu, configurando, portanto, preclusão quanto à matéria. Destaco, também, que a ausência de comprovação de prejuízo a defesa de eventual erro na qualificação do réu é considerada nulidade relativa e, nesse ponto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. A decisão impugnada está alinhada com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR HC: 173789 PB - PARAÍBA 0026464-11.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-081 02-04-2020) (grifos meus). Dessa forma, sem que seja apontado ou evidenciado efetivo prejuízo a alguma das partes decorrente de eventual qualificação precária do réu, o que repiso, não ocorreu, resta inviável a anulação dos atos processuais combatidos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. f) Do pleito da nulidade em razão de suposto cerceamento de defesa, ante a negativa de acesso aos autos das interceptações que embasaram a medida cautelar; A defesa do réu SAMUEL sustenta que não teve acesso integral aos processos que embasaram as medidas cautelares e interceptações utilizadas na presente investigação, especificamente os autos de n. 1000973-75.2022.811.0036 e n. 1000887-07.2022.811.0036, onde teriam sido autorizadas as extrações de dados telemáticos que culminaram na busca e apreensão domiciliar realizada na residência de SAMUEL. Razão não lhe assiste. Não obstante a defesa alegar a suposta nulidade decorrente da ausência de acesso aos autos que originaram as interceptações telefônicas, o que poderia caracterizar cerceamento de defesa, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que as nulidades devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão temporal, devendo ser suscitadas até as alegações finais Sobre o tema, o STJ entendeu: 2. As nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução criminal, no procedimento comum, devem ser arguidas até as alegações finais (art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão". (AgRg no REsp n. 1.692.392/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 6/4/2018). (AgRg no AREsp n. 2.678.743/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025) (grifos meus). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no RHC n. 167.077/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.). 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022) (AgRg no AREsp n. 2.728.169/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025) (grifos meus). 2. As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. No caso, constatado que a defesa não promoveu a arguição até aquele momento processual, sendo correto o reconhecimento da preclusão. 2.1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (...). (STJ - AgRg no AREsp: 2171393 TO 2022/0218428-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifos meus). No caso em exame, a defesa do réu SAMUEL em momento algum insurgiu-se, durante a instrução criminal, sobre eventual cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso aos autos referidos, o que somente veio a ocorrer em sede recursal, revelando manifesta perda da oportunidade processual. Com efeito, na apresentação da defesa prévia, a defesa registrou: (...) o acusado prefere aguardar a instrução processual, deixando para apresentar toda matéria de defesa nas alegações finais, posto que até o presente momento não existem provas coligadas que os desfavorecem, mas, somente elementos informativos colhidos durante a investigação criminal (Id. 268533443 – p. 814-815). Nas alegações finais, igualmente, foram sustentadas apenas teses de mérito, conforme se extrai do documento de Id. 268533634 (p. 1.747-1.757) e este fato é expressamente reconhecido na sentença condenatória, a qual consignou: A defesa dos acusados LUIZ GUSTAVO MODESTO SOUZA, SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA E LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE não apontou preliminares (Id. 268533653) (grifos meus). Dessa forma, não há como se reconhecer a nulidade ora suscitada, porquanto alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da inércia da própria defesa técnica, que deixou de exercer oportunamente os meios de impugnação disponíveis. Ademais, a defesa não logrou demonstrar de que modo a ausência de acesso integral aos processos conexos teria efetivamente causado prejuízo à ampla defesa ou influenciado negativamente na formação da culpa, ônus que lhe competia nos termos do art. 563, do CPP (princípio pas de nullité sans grief). Tanto é assim que, ao longo de toda a instrução processual, a defesa técnica não formulou qualquer objeção ou requerimento com base na suposta ausência de acesso aos referidos autos, revelando que tal argumento foi articulado apenas de forma extemporânea, no momento recursal. Assim, rejeito a preliminar. (g) Do pleito de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça: O apelante SAMUEL requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do recorrente não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação, pelo período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, sendo que neste período poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Veja o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: 5. Ademais, o momento adequado para aferir a situação econômica do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 6. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 804; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.933/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no REsp 1.929.430/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2022; AgInt no REsp n. 1.569.916/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018. (AgRg no AREsp n. 2.555.553/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). 4. A condenação ao pagamento das custas processuais é decorrência legal da sentença penal condenatória, cabendo ao juízo da execução eventual suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 148, § 2º; 61, II, “f”; CPP, arts. 385 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024; STJ, AgRg no REsp n. 904.588/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8/3/2022, DJe 14/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023, DJe 28/8/2023. Logo, incabível, neste momento, o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita e isenção das custas processuais. 2.2. DO MÉRITO (h) Do pleito de absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06), por ausência de estabilidade e permanência: Durante as investigações e conforme relatórios extraídos dos aparelhos telefônicos dos investigados, identificou-se que o réu SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, conhecido pelo vulgo “Berréu”, participava de grupos no aplicativo WhatsApp diretamente vinculados à estrutura de atuação da facção criminosa voltada para o tráfico de drogas nos municípios de Tesouro e Guiratinga (MT) (Id. 268533367 – p. 542-548). As autoridades policiais, ao analisarem os dados telemáticos apreendidos, identificaram que SAMUEL mantinha vínculos com integrantes da organização e com os lojistas que comercializavam entorpecentes em pontos fixos. A Delegada de Polícia Lígia relatou que quando da chegada das equipes policiais para o cumprimento do mandado de prisão, SAMUEL foi ao banheiro para tentar se desfazer dos entorpecentes e destruiu seu próprio aparelho telefônico, de modo a impedir a análise do conteúdo probatório armazenado no dispositivo, prática que, como relatado pelas autoridades policiais é típica dos faccionados. Vejamos o depoimento da Delegada: (...) O Samuel ele nem foi preso no dia, nós cumprimos o mandado na casa dele cerca de uma semana depois. Inclusive, no cumprimento do mandado na casa dele, eu já tinha voltado de férias e eu fui. Que temos conversas nos grupos que ele participa da organização. Que, no dia, quando chegamos, ele quebrou o telefone dele. Que teve pouca extração, poucos dados. Que ele tava com droga lá, tentou jogar fora, mas não deu tempo. Que é uma casa pequena, que quando entramos, ele tava deitado. Que ele jogou o telefone no chão, quebrou e correu para o banheiro para jogar fora a droga, mas não conseguiu. Que lá tinha plástico filme, embalagem de plástico filme e as conversas de telefone, dos outros grupos. Que do celular dele não teve extração. Ele é mencionado nos grupos, ele mora em tesouro (...). Que a atividade dele é em tesouro (Id. 268533594) (grifos meus). Além de participar do grupo da organização criminosa onde era negociada a venda de entorpecentes, exsurge dos autos que SAMUEL mantinha contato com ELAINE que, como dito, era uma das intermediarias de entrega de entorpecentes dos traficantes de Tesouro (MT), bem como do corréu LUIZ FERNANDO, sendo, como já comprovado, ponto de apoio da associação criminosa. Vejamos diálogos entre os corréus: SAMUEL: E tia SAMUEL: Ntv Elaine da Matta: Tia? SAMUEL: Tião Elaine: Ele tá jantando Elaine: Mas pode falar comigo SAMUEL: Eu quero 2 Elaine: Manda mensagem para ele aí SAMUEL: Você podia trazer Elaine: Qualquer coisa eu levo aí Elaine: Iai ele te respondeu? SAMUEL: Pode trazer O referido diálogo é capaz de demonstrar que o SAMUEL, além de participar dos grupos de WhatsApp da organização criminosa, mantinha contato não apenas com a corré Elaine, mas igualmente com Tiãozinho, traficante atuante na região de Tesouro, evidenciando sua integração orgânica e rotineira à rede de comercialização de entorpecentes. Portanto, a alegação defensiva no sentido de que SAMUEL jamais manteve qualquer tipo de envolvimento com os demais corréus, tampouco teria relação com a organização criminosa investigada, não se sustenta frente ao conjunto probatório coligido nos autos. A defesa insiste em afirmar que o termo “Berréu”, supostamente relacionado ao acusado, seria mera gíria popular utilizada nos grupos de WhatsApp da facção para transmitir recados, e não um apelido ou identificação pessoal do réu. Todavia, essa versão defensiva se revela isolada e desprovida de sustentação técnica, especialmente porque não refuta — nem direta nem indiretamente — o fato de SAMUEL integrar os grupos de WhatsApp utilizados pela organização criminosa para coordenar a mercancia de drogas, circunstância comprovada nos autos pelos relatórios policiais (Id. 268533367 – p. 542-548). Destaco, ainda, que as investigações não se limitaram à cidade de Guiratinga (MT). Pelo contrário, as autoridades policiais são claras ao esclarecer que o raio de atuação da organização criminosa abrangia também o município de Tesouro (MT), onde SAMUEL residia e foi flagrado em atividade ligada ao tráfico de drogas. Por essas razões, afasto a tese de ausência de vínculo com os demais corréus, uma vez que os autos demonstram de forma clara que o réu SAMUEL integrava o núcleo da organização criminosa operante na cidade de Tesouro, atuando com voluntariedade e estabilidade, conforme exige o tipo penal previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. (i) Do pleito do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP): Neste ponto, a defesa pugna pela reforma da sentença para que seja devidamente reconhecida a atenuante da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 65, inc. I, do CP. Assiste razão à defesa. A denúncia ofertada pelo Ministério Público dispõe: Infere-se dos autos que a Polícia Judiciária Civil de Guiratinga identificou que, no período compreendido entre os anos de 2022 à 2023, nas comarcas de Guiratinga e Tesouro, os denunciados 2-HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, 3- GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, 4-DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, 5-SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA 6-DANILO SANTOS SILVA, 7- PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO, 8-ELAINE DA MATTA SOUZA, 9-LUIS GUSTAVO MODESTO SOUZA e 10-SIRLEI APARECIDA VALERIO e tendo como líder o denunciado 10-LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE, onde constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de obter vantagem mediante o tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro e outros crimes (Id. 268533351 – p. 471-472). Portanto, evidencia-se que os crimes apurados na presente ação tiveram início no ano de 2022, período em que SAMUEL ainda contava com menos de 21 anos de idade. Conforme se verifica no comprovante de situação cadastral do CPF emitido pela Receita Federal, anexado pela defesa, o réu nasceu em 01 de janeiro de 2002, fazendo jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal (Id. 268533715). Destaco que o redimensionamento da pena do acusado, com a devida consideração da atenuante reconhecida, será oportunamente realizado após a apreciação das demais teses defensivas suscitadas no presente recurso, de modo a garantir coerência e unidade na fixação da reprimenda final. (j) Do pleito da reforma da pena de multa em razão da sua hipossuficiência: Em relação ao pleito de afastamento da pena de multa fixada em razão da condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, ao argumento de que o apelante é hipossuficiente, a razão também não lhe assiste. A pena de multa é uma sanção penal de natureza patrimonial (art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal), podendo ser aplicada de forma isolada ou juntamente com a pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que a imposição da multa está expressamente prevista no preceito secundário do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, sendo obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, sem previsão legal para sua exclusão devido às condições financeiras do condenado. Nesses casos, cabe ao magistrado, ao aplicar a pena pecuniária, observar os limites mínimo e máximo de dias-multa, levando em consideração a capacidade econômica do condenado ao fixar o valor do dia-multa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que pertine ao tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício aprovou ainda o Enunciado n. 33, segundo o qual: A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado. Nesta quadra, conclui-se que o pedido do apelante para afastar a pena de multa não merece ser acolhido. Ademais, o valor unitário da multa foi estipulado na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Já no que pertine ao afastamento da condenação das custas processuais, como já exposto em tópico anterior, a hipossuficiência financeira do acusado não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, CPP. Assim, repiso que, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Portanto, mantenho a condenação do acusado em custas processuais, bem como em dias-multa. (k) Do pleito de retificação da detração penal feita pelo juízo sentenciante: Assiste razão à defesa quanto ao pleito de retificação do marco inicial da prisão cautelar do acusado, devendo ser reconhecido, como data correta da segregação, o dia 21/12/2023, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 268533304 – p. 344). Assim, esta deverá ser a data considerada para fins de detração penal, nos termos do que dispõe o art. 42, do CP e a Lei n. 12.736/2012. Não obstante o acolhimento da pretensão no tocante à correção da data de início da custódia, cumpre esclarecer que a efetivação do cálculo do tempo de pena a ser deduzido competirá ao Juízo da Execução Penal, conforme estabelece o art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais. Ressalta-se, ademais, que, embora tenha havido erro na data inicialmente considerada, a diferença reconhecida (2 dias) não possui repercussão prática suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, o como se demonstrará no tópico do apenamento. Passo ao redimensionamento da pena do réu SAMUEL. 2.3. DO APENAMENTO DO RÉU SAMUEL 2.4. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06). O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 possui pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, como pontuado pelo juízo de origem, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal verifico que são inerentes ao tipo penal, razão pela qual fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, bem como 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o mínimo legal. Na segunda fase dosimétrica, reconheço a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, CP), decorrente do executivo de pena n. 2000068-87.2021.8.11.0036, e a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, III, “d”, CP). A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a atenuante da menoridade relativa pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (...) (N.U 0008374-08.2014.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Assim, faço compensação integral entre os institutos, encontrando a pena em formação de 05 (cinco) anos de reclusão, bem como 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, torno em definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, bem como 500 (quinhentos) dias-multa. 2.5. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI N. 11.343/06). O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 possui pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, além do pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, mantenho a valoração negativa da culpabilidade fundamentada pelo magistrado de origem nos termos por ele expostos, vejamos: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu praticou o crime de associação para o tráfico de drogas como integrante da organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 775179 MA 2022/0314445-2, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (...) (grifos meus). Assim, mantenho a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, bem como 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, sendo o mínimo legal. Na segunda fase dosimétrica, reconheço a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, CP), decorrente do executivo de pena n. 2000068-87.2021.8.11.0036, e a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, III, “d”, CP). E, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, faço compensação integral entre os institutos, mantendo a pena em formação em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, bem como 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Na terceira fase, em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena, torno em definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, bem como 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2.6. DO CONCURSO MATERIAL: Em razão do reconhecimento do concurso material pelo juízo de origem, instituto previsto no art. 69, do CP, fica o réu SAMUEL condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade de 9 ANOS e 1 MÊS DE RECLUSÃO, bem como ao pagamento de 1.433 (mil, quatrocentos e trinta e três) dias-multa. Mantenho, nos moldes da sentença, o regime inicial FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Quanto à detração, repiso que a efetivação do cálculo do tempo de pena competirá ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais, devendo ser utilizada, como anteriormente consignado, a data de 21/12/2023, correspondente ao efetivo início da prisão do réu, para fins de abatimento na pena privativa de liberdade imposta. DO RÉU PAULO ALEXSANDER 3.1. DO MÉRITO l) Do pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06): No que pertine ao crime de associação, a defesa sustenta que a condenação do réu PAULO se baseou exclusivamente em provas obtidas a partir da extração de dados do celular da corré Sirlei, sem que houvesse produção de outras provas em contraditório judicial. Aliado a isto, afirma que não há provas concretas de que o acusado integrava organização criminosa, não ficando demonstrada a existência de animus associativo. Razão não lhe assiste. De início, destaco que a extração dos dados telemáticos do aparelho celular da corré SIRLEI foi devidamente autorizada pelo juízo competente, sendo possível que as autoridades policiais pudessem identificar outros indivíduos diretamente vinculados à organização criminosa, dentro os quais, figura PAULO ALEXSANDER. Não obstante o fato de as provas terem sido extraídas pela equipe técnica da Polícia Civil, não se verifica qualquer violação ao devido processo legal, tampouco afronta ao contraditório ou à legalidade das provas, uma vez que o material probatório foi juntado nos autos e disponibilizado às defesas técnicas dos réus, o que ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução e julgamento. Destaca-se, ademais, que durante a audiência de instrução a defesa de PAULO teve plena possibilidade de, caso houvesse interesse, formular quesitos, impugnar os elementos colhidos e exercer o contraditório na plenitude, não havendo, portanto, qualquer prejuízo processual a defesa. A propósito, sobre o tema, este Sodalício já se posicionou: (...) 5. Não há nulidade das provas digitais, pois a extração de dados foi realizada com autorização judicial, sem indícios de adulteração ou prejuízo à defesa. A ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova colhida, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A autoria e a materialidade dos crimes restaram comprovadas pelas provas testemunhais, periciais e documentais, incluindo interceptações telefônicas e extração de dados de celulares, que evidenciaram a participação dos recorrentes na comercialização de drogas e na organização criminosa (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10027867320228110025, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) (grifos meus). Assim, sendo o procedimento regularmente instaurado, devidamente supervisionado pelo Poder Judiciário e submetido ao contraditório, não prospera a alegação defensiva no sentido de que os elementos probatórios dele decorrentes não poderiam ser considerados para a formação do convencimento do julgador quanto aos fatos aqui apurados. Dito isto, passo à análise das provas existentes em desfavor de PAULO ALEXSANDER. As provas produzidas durante a persecução penal comprovam que PAULO ALEXSANDER estava diretamente vinculado à estrutura do tráfico de drogas na região dos municípios de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Durante a instrução criminal, em seus depoimentos, os policiais e investigadores relataram que PAULO ALEXSANDER, além de realizar a comercialização de entorpecentes, participava dos grupos da associação criminosa liderada por LUIZ FERNANDO onde, além de realizarem tratativas sobre o comércio ilícito de entorpecentes, monitorava a ação da polícia no município de Guiratinga (MT). O investigador de polícia Nazírio, sob o crivo do contraditório, afirmou que PAULO ALEXSANDER mantinha diversas conversas com usuários de entorpecentes, conforme verificado da extração dos dados telemáticos, e registrou, ainda, que o referido acusado atuava sob o gerenciamento direto de LUIZ FERNANDO, líder da organização criminosa. Para melhor compreensão, colaciono trecho do depoimento da testemunha Nazírio: Que o gerente é o Luiz Fernando e ele vendia drogas, além de monitorar as viaturas. Que são várias mensagens, dele no grupo, dele conversando com Luiz Fernando, ele conversando com Dylan. Ele conversando com usuário, comprando drogas dele. Que Geysi é companheira do Paulo Alexander. Que ele tinha dois celulares, inclusive, uma das conversas, conversando com usuário, ele deixa bem claro, porque o usuário fala: tem hora que eu converso com você em um número, tem hora que você conversa em outro número. Que aí, ele explica para o usuário, que esse aqui é meu número particular, aquele outro é dos corres. Que eu acho que esse grupo, salvar, era tipo um controle das finanças do tráfico. Quem devia, quanto estava devendo. (Id. 2685333594). O relatório de análise n. 2024.13.74049/2023, da Delegacia de Polícia de Guiratinga, devidamente realizado após autorização judicial, foi elaborado com base em conteúdos extraídos dos celulares do réu e corréus, demonstra que PAULO participava dos grupos Energiza, este grupo destinado a tratar de assuntos relacionados à associação criminosa, além de realizar o monitoramento de viaturas policiais e operações policiais (Id. 268533582 – p. 1330). Vejamos trechos das conversas existentes no grupo criminoso: No áudio abaixo LUIZ FERNANDO, vulgo BÔBO, dá as boas vindas aos novos integrantes: MANO TSUNAMI, MANA LORENA E MANO LUCAS COM NÓIS, GP DOS IRMÃOS DE GUIRATINGA E TESOURO, SEJAM TODOS BEM VINDOS (Id. 268533582 – p. 1.399). LUIZ FERNANDO alerta, no grupo, a presença da Polícia Militar (Força Tática) na cidade: Dirceu Peças e Serviços (Luiz Fernando): Força Tática na cidade viu meus irmãos. Dirceu Peças e Serviços (Luiz Fernando): 4 dentro. Dirceu Peças e Serviços (Luiz Fernando): Eles saíram de dentro da secretaria de saúde 2 (Id. 268533582 – p. 1.399). Posteriormente, LUIZ FERNANDO encaminha no grupo: Dirceu Peças e Serviços (Luiz Fernando): Meus irmãos Dirceu Peças e Serviços (Luiz Fernando): Ntva Dirceu Peças e Serviços (Luiz Fernando): VT da força tática parada no amigos do laço. Além disso, corroborando o relatado pelo Investigador de Polícia Narzírio, as provas nos autos comprovam que PAULO ALEXSANDER, além de atuar no comércio ilícito de entorpecentes com sua esposa, estava associado a LUIZ FERNANDO na prática delitiva, sendo que o réu se reportava ao líder da organização para retirar porções para comercialização, bem como para reposição do seu estoque. Extrai-se do relatório policial: PAULO ALEXSANDER, vulgo KANDY, informa que ligou para DIRCEU (LUIZ FERNANDO) e ele autorizou a realizar as porções: ÁUDIO KANDY: “MANO, EU LIGUEI PRO DIRCEU, VÉI, O DIRCEU FALOU QUE TAVA CERTO, QUE ERA UMA PARADINHA DE 20 QUE TINHA LÁ MERMO, AINDA PERGUNTEI PARA ELE SE PODIA MEXÊ, PÔ, ACABEI DE TIRÁ UMA G DELA (Id. 268533582 – p. 1.439). PAULO ALEXSANDER, vulgo KANDY, pede mais feijão (maconha) a LUIZ FERNANDO, vulgo BÔBO, para repor o estoque. ÁUDIO KANDY: “DEIXA EU TE FALA, EU VÔ QUERE MAIS UMA 250 DE FEIJÃO HEIN MEU FÍ, AÍ MEU FEIJÃO TÁ 2” (Id. 268533582 – p. 1.391). PAULO ALEXSANDER também mantinha contato direto com outros corréus. Conforme demonstrado pelas conversas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, o acusado estava envolvido na prática delitiva em articulação com outros traficantes da região, integrando a rede organizada voltada à comercialização de entorpecentes aqui investigada. Há registros de conversas entre PAULO ALEXSANDER e o corréu GABRIEL, nas quais este solicita a PAULO a conversão de valores via PIX em dinheiro em espécie. Em resposta, PAULO orienta Gabriel a buscar o montante com a traficante Mônica. Gabriel: Zika se num tem 750 em dinheiro, tenho 750 no pix querendo trocar no rex. PAULO: Mano, só se o cê fô lá na Mônica lá e pegá, lá tem uns setecentos e pouco (Id. 268533582 – p. 1.442). PAULO, vulgo KANDY, pede entorpecentes para GABRIEL, vulgo DYLON: ÁUDIO KANDY (PAULO): Na ativa mano véi, deixa eu te fala, eu precisava de uma força do senhor, mas só se tiver no alcance do senhor, senhor não arruma uma grama aí até mais tarde, até eu pegar minha 25 não pô? (Id. 268533582 – p. 1.431). DYLON (GABRIEL) PARA KANDY (PAULO): Nativa, vo precisar daquela situação hoje bixo ou se puder manda o dinheiro preciso pagar o galo, falta só 100$ (Id. 268533582 – p. 1.431). ÁUDIO KANDY (PAULO) para DYLON (GABRIEL): Na ativa mano véi, deixa eu falá aqui pro senhor, o senhor não tem umas 2g de galo pra me arrumá até fim de semana não? (Id. 268533582 – p. 1.433). Dessa forma, não há como prosperar a alegação defensiva de que o réu PAULO ALEXSANDER não mantinha vínculo permanente com a associação criminosa, pois os elementos constantes nos autos evidenciam, de maneira clara, que ele detinha pleno conhecimento dos objetivos ilícitos dos grupos dos quais participava ativamente, bem como estava associado com os demais corréus na prática delitiva. A participação em grupos de mensagens controlados pela facção, o conteúdo das conversas extraídas, o contato direto com outros corréus e a adesão às orientações e determinações disseminadas por membros da administração da organização, reforçam o grau de inserção consciente e funcional de PAULO ALEXSANDER na estrutura da organização criminosa, afastando, por completo, qualquer alegação de eventualidade ou desconhecimento da prática delitiva coletiva. Assim, estando confirmada a sua inserção na associação para o tráfico, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. (m) Do pleito da desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/06): No que pertine ao pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06 em favor do réu PAULO ALEXSANDER, cumpre destacar que a condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo comum que o agente, para sustentar seu vício, também atue na comercialização de entorpecentes. A mera alegação de uso pessoal é insuficiente para desconstituir o crime tipificado no artigo 33 da referida lei, especialmente quando os elementos probatórios evidenciam o contrário. No caso em apreço, as provas colhidas por meio das interceptações telefônicas, além dos depoimentos colhidos em juízo demonstram a finalidade comercial dos entorpecentes apreendidos com o réu PAULO ALEXSANDER. Na data da operação policial, na residência do acusado, foram apreendidos entorpecentes (porção de maconha e cocaína), dinheiro em espécie, quatro celulares, um pote verde com resquícios de entorpecentes, além de balança de precisão, elementos que, aliados aos demais elementos probatórios produzidos em ambas as fases da persecução penal, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. Além da referida apreensão, os dados extraídos do aparelho celular de PAULO ALEXSANDER demonstram de forma contundente que ele atuava ativamente na comercialização de substâncias entorpecentes, havendo elementos probatórios que revelam conversas mantidas entre o acusado e usuários de drogas, bem como registros de controle financeiro dos entorpecentes comercializados, o que reforça o caráter comercial de sua atuação. Colaciono para melhor compreensão, elementos probatórios extraídos dos aparelhos celulares apreendidos. PAULO, em uma conversa com sua companheira JEYCE, faz o controle financeiro dos entorpecentes, registrando Feijão (maconha) e Galo (Cocaína): DEZEMBRO Neguim 675 G Patrick 50 F Thiago 50 F Sapão 50 F Testa 50 F Edilson 50 F Jherfinho 50 F Paulo André 50 F PAULO recebe mensagens de uma usuária, identificada como Alice, afirmando que estava na atividade da comercialização de cocaína: Alice: Ntv Alice: Oii Alice: ? PAULO: Oi PAULO: Quem? Alice: Sou Alice aqui do bar da cigana Transcrição do áudio de Alice: O Everton me passou o seu contato, você está na ativa do pó? PAULO: Que Everton? PAULO: Me manda o número dele? Alice: Compartilha contato de Weverton Alice: Esse Alice: O neto do seu Dimas PAULO: Btf PAULO: Tô sim (Id. 268533582 – p. 1.344) Em outra ocasião, um usuário dialoga com PAULO sobre a qualidade da cocaína: Usuário: E aí meu truta, como é que cê tá? Só de boa? Tá na ativa do galo não? Usuário: Bom em esse galo PAULO: Desse aí que você pegou aí eu não experimentei ainda não, que ele cantou hoje pra mim, agorinha vou experimentar ele uai. Vê se é top mesmo. Usuário: Bom em, suavão Usuário: Nem arde o nariz (Id. 268533582 – p. 1.349). Além dos referidos diálogos, tem-se o depoimento de Sebastião Fernando, usuário de entorpecente que, perante a autoridade policial, afirmou que já comprou drogas de várias pessoas na cidade, inclusive, relatou que já comprou também de Paulo Alexsander (Id. 268533320 – p. 413). Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente ante aos relatórios policiais, bem como os testemunhos das autoridades públicas que gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Com consignado em relação à corré SIRLEI, é cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta do acusado irá se subsumir. Não é outro o preceito contido no Enunciado Orientativo n. 03, da Jurisprudência Uniformizada da C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta e. Corte de Justiça estadual, cuja redação dispõe que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, DJE n. 9.998, de 11/04/2017). Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...) (STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024). Nesse mesmo sentido colaciono o entendimento desta eg. Câmara Criminal: A condição de usuário de drogas não impede a caracterização da traficância, sendo comum àqueles que fazem uso de drogas utilizarem-se da venda não só como forma de sobrevivência no meio da criminalidade, mas também como forma de manutenção do próprio vício. 02. Em crimes praticados na clandestinidade, como o tráfico de drogas, é preciso reconhecera importância e validade dos depoimentos dos agentes do sistema de segurança pública, pois esses estão diretamente envolvidos nas regiões de traficância, com a colheita de informações de moradores e usuários de droga, que auxiliam na identificação dos responsáveis pela prática criminosa. 03. No caso, o apelante manteve em depósito entorpecentes, para fins de entrega a consumo de terceiros, o que impede a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a infração penal do art. 28 da Lei 11.343/06 (consumo pessoal) (...) (N.U 1005024-88.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Posto isso, não há se falar em absolvição e nem em desclassificação do crime capitulado na denúncia para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. (n) Do pleito de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06): A figura do tráfico privilegiado está disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...). § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (grifos meus). Nos termos do dispositivo legal, para a concessão da benesse do tráfico privilegiado se faz necessário que o agente preencha, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na lei, sendo, portanto, primário, de bons antecedentes e não se dedicando a atividade criminosa ou integrando organização criminosa. No caso dos autos, as provas demonstraram, indene de dúvidas, a dedicação de PAULO às atividades criminosas, bem como o seu envolvimento com organização criminosa, sendo o réu, inclusive, condenado pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, restando comprovada que o apelante se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, em especial, ao comércio malsão, não preenche, ele, os requisitos do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Recurso desprovido. (N.U 1009273-87.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). (...) Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. III - Na hipótese, a quantidade e natureza da droga apreendida, aliada à existência de condenação anterior transitada em julgado por outro crime de tráfico de drogas, ostentada pelo agravante afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes (...) (AgRg no HC n. 762.943/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022). Assim, com o reconhecimento de que PAULO ALEXSANDER, na época dos fatos, integrava associação para o tráfico e sua condenação na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06,não há se falar na aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em favor do apelante. (o) Do pleito de redução da pena de multa imposta ao réu: De maneira semelhante ao consignado ao corréu SAMUEL, a pena de multa imposta ao réu PAULO, por sua natureza patrimonial, é sanção penal prevista expressamente nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, sendo obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, sem possibilidade de exclusão com base na condição financeira do réu. A fixação da multa deve observar dois momentos: a definição da quantidade de dias-multa, proporcional à pena corporal, e o valor do dia-multa, conforme a capacidade econômica do apenado, nos termos do Enunciado n. 33, das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. No caso concreto, a multa foi fixada em montante proporcional a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente e no valor mínimo legal (1/30 do salário mínimo), razão pela qual o pedido defensivo de isenção ou afastamento não merece acolhida, por ausência de previsão legal para tal exclusão. Por fim, ressalto que cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade da cobrança da multa e custas processuais. DO RÉU GABRIEL 4.1. DO MÉRITO p) Do pleito de absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06): No que pertine ao crime de associação para o tráfico e tráfico de drogas, de forma semelhante aos demais corréus, a defesa sustenta que a condenação se baseou exclusivamente em provas obtidas a partir da extração de dados do celular da corré Sirlei, sem que houvesse produção de outras provas em contraditório judicial. Aliado a isto, afirma que não há provas concretas de que o acusado integrava organização criminosa, não ficando demonstrada a existência de animus associativo. Razão não lhe assiste. De início, adoto integralmente os fundamentos já expendidos por este juízo quando da análise da conduta do réu PAULO ALEXSANDER, no que pertine à validade das provas telemáticas constantes nos autos, especialmente no que se refere à regularidade da extração dos dados, à autorização judicial das diligências e ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar repetições desnecessárias nesta etapa da fundamentação. Assim, passo à análise da conduta do réu GABRIEL. As provas produzidas durante a persecução penal comprovam que GABRIEL estava diretamente vinculado à estrutura do tráfico de drogas na região dos municípios de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Durante a instrução criminal, em seus depoimentos, os policiais e investigadores relataram que GABRIEL, participava dos grupos da associação criminosa liderada por LUIZ FERNANDO e comercializava entorpecentes na companhia de sua esposa, a corré SIRLEI. As autoridades policiais, em juízo, afirmaram: Que o GABRIEL é o esposo da Sirlei, companheiro, e quando ele estava preso, a Sirlei assumiu a venda de drogas em substituição a ele. Que pelo que a gente apurou, os dois vendiam juntos, a princípio. Que o Gabriel saiu da prisão, voltou a vender, ele também faz parte desse grupo de logistas que é comandado pelo Luiz Fernando. Que no dia da operação, no dia 13/12, foi encontrado droga na casa dos dois. Que tem várias conversas, depois disso, nos celulares que foram analisados, que demonstram que ele também faz parte da organização, que ele também se reporta ao Luiz Fernando, aos demais traficantes, eles têm um sistema de apoio mútuo. Que inclusive eles são chamados de irmão. Que os demais traficantes chamam a Sirlei de cunhada, tudo isso, a gente percebe que existe essa familiaridade entre eles e ele faz parte de todas as conversas dos celulares que analisamos e em alguma medida, tem a participação dele. Apelido Gabriel é Dylon ou Dylan (Trecho das declarações da delegada Lígia – Id. 268533594- p. 1.532). Que o GABRIEL é esposo da Sirlei, ela teve o celular apreendido e na época, o Dylan tava preso, por tráfico de drogas também. Que na última operação, ele já tava solto. Que inclusive, uma equipe de policiais, encontrou droga na casa dele. Que um dos celulares que fiz a extração, tem diálogos deles conversando, falando até que comprou/entregou droga errada. Que fiz a extração do celular do Paulo Alexsander (Trecho das declarações do Investigador de Polícia Nazírio - Id. 268533594- p. 1.532). O relatório de análise n. 2023.13.40958, da Delegacia de Polícia de Guiratinga (MT), devidamente realizado após autorização judicial, foi elaborado com base em conteúdos extraídos do celular da ré SIRLEI, companheira de GABRIEL, demonstra que o apelante participava do grupo dos lojistas, chamado de Associação Comercial Industrial de Garça, este grupo destinado a tratar de assuntos relacionados ao tráfico de entorpecentes sendo gerenciado por LUIZ FERNANDO (Id. 268533367 – p. 509). Vejamos trechos diálogos extraídos do grupo no qual GABRIEL participava: Cachorro (LUIZ FERNANDO): Vcs tem o prazo pra chegar junto Cachorro (LUIZ FERNANDO): Porém fez o dinheiro antes do prazo Cachorro (LUIZ FERNANDO): Fechou a mercadoria Cachorro (LUIZ FERNANDO): Já tem que tá chegando no responsável pra estar mandando. Cachorro (LUIZ FERNANDO): Não tem que ficar em cima do dinheiro não. Cachorro (LUIZ FERNANDO): Os lojistas chegar junto com o caixinha de vcs hj Cachorro (LUIZ FERNANDO): Por gentileza Cachorro (LUIZ FERNANDO): Se atrasar vai ficar com a lojinha travada Além disso, corroborando o relatado pelas autoridades policiais, as provas nos autos comprovam que GABRIEL, além de atuar no comércio ilícito de entorpecentes com sua esposa, estava associado a LUIZ FERNANDO na prática delitiva, pois o fato de SIRLEI ser esposa de GABRIEL garantia prioridade no abastecimento, elemento comprovado pela fala do corréu HUGO que, falando com SIRLEI, diz ah, eu sei que cê é cunhada e seu povo (GABRIEL) tá preso, né mano? Tá ligado? Cantando aqui pô, já de imediato a senhora é popriedade tá ligado? O mano lá é nosso, pô (Id. 268533367 – p. 535). Se extrai do relatório policial diálogos que comprovam que GABRIEL comercializa entorpecentes de acordo com as instruções de LUIZ FERNANDO, repassando a este os lucros financeiros provenientes da atividade ilícita. Vejamos: PAULO ALEXSANDER, vulgo KANDY, menciona outro traficante conhecido por DYLAN, que se chama GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, com passagens por tráfico, ele fez um acerto de drogas com BÔBO (LUIZ FERNANDO): ÁUDIO KANDY (PAULO ALEXSANDER): “AÍ MEU FEIJÃO TÁ 2, SÓ QUE CÊ TEM QUE VIM AQUI EM CASA PRA MIM TROCAR IDEIA COM CÊ PRA TE EXPLICÁ, O DYLON (GABRIEL) TE ENTREGOU UM DINHEIRO ONTEM NÃO ENTREGÔ? 370? No relatório de imagens do aparelho, constata-se um comprovante de pagamento via pix feito por GABRIEL em favor da empresa LG Estética Automotiva que, após consulta, foi constatado que o CNPJ está em nome de LUIZ FERNANDO, responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Trago abaixo o referido comprovante: GABRIEL também mantinha contato direto com outros corréus. Conforme demonstrado pelas conversas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, o acusado estava envolvido na prática delitiva em articulação com outros traficantes da região, integrando a rede organizada voltada à comercialização de entorpecentes aqui investigada. Quando da análise da conduta de PAULO ALEXSANDER, há registros de conversas entre PAULO e o corréu GABRIEL, nas quais GABRIEL solicita a PAULO a conversão de valores via PIX em dinheiro em espécie. Gabriel: Zika se num tem 750 em dinheiro, tenho 750 no pix querendo trocar no rex. PAULO: Mano, só se o cê fô lá na Mônica lá e pegá, lá tem uns setecentos e pouco. PAULO, vulgo KANDY, pede entorpecentes para GABRIEL, vulgo DYLON: ÁUDIO KANDY (PAULO) para DYLON (GABRIEL): Na ativa mano véi, deixa eu falá aqui pro senhor, o senhor não tem umas 2g de galo pra me arrumá até fim de semana não? ÁUDIO DYLON (GABRIEL): Vixi, tem não hein bicho, agora eu tô quebrado, tá ligado? Só tô com a situação mesmo de pagá mesmo, pra mim pegá outro. Por fim, exsurge dos autos, ainda, conversas que comprovam que GABRIEL era um dos lojistas (traficantes) que atuava na cidade de Guiratinga (MT). Nos diálogos abaixo GABRIEL realiza venda de entorpecentes para Negão Lacoste, bem como cobra LUIZ FERNANDO o fornecimento de drogas para realizar o comércio: Negão Lacoste: Eai ntv GABRIEL: Vai lá em casa GABRIEL: Vai lá em casa pô, os filhos do Tião tá lá, minha mulher (SIRLEI) ta lá, ta de boa lá Negão Lacoste: Ela ta nativa lá? Tá com ela lá? Eu vou pedir para menino ir buscar para mim, o Luanzinho buscar para mim. Negão Lacoste: Deixa eu falar pra você, vou pedir para Luan pegar para mim a bala (cocaína) lá então, demorou? Aí, cê manda seu pix pra mim que eu já mando o pix já, aí ele já vai lá buscar, demorou? (Id. 268533584 – p. 1.460). (...). GABRIEL: 66992541682 GABRIEL: Nubank GABRIEL: Gabriel Santos (Id. 268533367 – p. 536). (...) GABRIEL manda mensagem para Thiaozinho e pede para ele perguntar ao Luiz Fernando, vulgo BOBO, que estava junto com ele, a respeito da mercadoria para ele “mexer”, que em seguida Luiz Fernando, responde através de áudio, utilizando o celular de Thiazinho, dizendo que o “galo” ele teria levado la para casa do Thião, pois GABRIEL não tinha ido buscar la na casa do Pipoca, haja vista que Pipoca não toma os cuidados necessários para guarda a droga e resolveu tirar de lá (Id. 268533584 – p. 1.466). Transcrição do áudio de GABRIEL: Fala para esse viado cade a mercadoria para mim mexer? LUIZ FERNANDO: Uai viado aquela hora eu tava aí na sua casa eu falei pro ce que a mercadoria, galo, eu levei la para casa do THIÃO, voce não foi la buscar no do PIPOCA, aí agorinha nois ta aí na rua, aí eu levo la para sua casa, porque de manhã eu achei que você ta dormindo pô, aí eu peguei de la porque PIPOCA deixa o trem no tempo aberto lá, ele ta nem aí não o bixo é doido (Id. 268533584 – p. 1.466). Posteriormente, GABRIEL cobra Thiãozinho de uma dívida no valor de R$ 250,00 em entorpecentes que ele teria pegado. GABRIEL: Zika aquele 250 de parada GABRIEL: ? Áudio de Thiãozinho: Então mano, aquele dia eu peguei 5 parada com a Branca (SIRLEI) aí, para mim devolver depois as 5, agora vocês falou que é para eu passar o dinheiro pro Dirceu. Áudio de Thiãozinho: Eu falei para ela tem como você me arrumar “5 parada” ai, porque eu não tenho nenhuma pronta la em casa, nos chegou agorinha, ai amanha adiante quando eu preparar eu trago as 5 de novo (Id. 268533584 – p. 1.465). Dessa forma, não há como prosperar a alegação defensiva de que o réu GABRIEL não mantinha vínculo permanente com a associação criminosa e que não praticava o comércio de entorpecentes, pois os elementos constantes nos autos evidenciam, de maneira clara, que o acusado detinha pleno conhecimento dos objetivos ilícitos dos grupos dos quais participava ativamente, bem como estava associado com os demais corréus na prática delitiva. Assim, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. q) Do pleito de desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito de porte de drogas para consumo pessoal: A defesa do réu GABRIEL pleiteia a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 para aquele previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. De início, a fim de evitar redundâncias e reiteradas exposições, adoto integralmente os fundamentos jurídicos já expostos em relação à ré SIRLEI, especialmente no que tange à distinção entre o porte para uso e a prática do tráfico, evidenciada pela finalidade de comercialização. Passo, então, à individualização das provas que comprovam a conduta do réu GABRIEL, tendo em vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele e a corré Sirlei, sua companheira, atuavam de forma conjunta na comercialização de entorpecentes. Vejamos: SIRLEI cobra usuário que teria pegado R$ 100,00 de cocaína com GABRIEL: SIRLEI: Ontem na praça da bandeira se pego 100 dê galo (cocaína) com Dylon (GABRIEL). SIRLEI: Aqui e Sirlei mulher dele SIRLEI: Esse pix e chave. 6699254-1682 Nubank Gabriel Santos Sirlei encaminha mensagem para GABRIEL perguntando se ele já estava indo para casa e, em seguida, avisa GABRIEL que teria um corre de 100 de galo (cocaína) esperando (Id. 268533585 – p. 1.479). Sirlei: Ta vindo amor Sirlei: Tem um corre de 100 Sirlei: De galo (Id. 268533585 – p. 1.479).2 Sirlei e GABRIEL faziam o controle das vendas de entorpecentes através de mensagens encaminhadas para Sirlei, mensagens que continham o nome/vulgo do usuário e o valor comercializado (Id. 268533585 – p. 1.483-1.485). GABRIEL: 100 Arcie GABRIEL: LK 100 GABRIEL: Fgner 100 GABRIEL: Hrds 50 GABRIEL: Biguá 50 GABRIEL: Maci 200 GABRIEL: Percs 50 GABRIEL: Hrfs 50 GABRIEL: Biguá 50 GABRIEL: 100 LK GABRIEL: 100 Gibi GABRIEL: 50 Elne GABRIEL: Hrds 50 Por fim, repiso que na data da operação policial, na residência de GABRIEL, foram apreendidas 31 porções de substância análoga à cocaína, uma máquina de cartão, R$ 109,00 (cento e nove reais) em espécie e dois aparelhos celulares, elementos que, aliados aos demais elementos probatórios produzidos em ambas as fases da persecução penal, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. Assim, inviável a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. (r) Do pleito de reconhecimento de bis in idem entre os delitos de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006): A defesa de GABRIEL sustenta que deve ser reformada a sentença condenatória no que pertine à condenação do acusado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei n. 12.850/13 e art. 35, da Lei n. 11.343/06, sob o fundamento da ocorrência de bis in idem, pois entende que ambos os tipos penais pelos quais GABRIEL foi condenado punem a associação de pessoas com a finalidade da prática de crimes. Não lhe assiste razão. Ao condenar GABRIEL pela prática de ambos os delitos, o juízo consignou: No tange ao acusado supramencionado, em que pese tenha negado todas as imputações em juízo, as provas colacionadas aos autos demonstram que o acusado integrava Organização Criminosa Comando Vermelho e associou-se a outros acusados para o cometimento do tráfico de drogas. Nessa linha, salienta-se que em razão da natureza das ações do réu, o delito tipificado no art. 2° da Lei 12.850/2013 não pode ser absorvido pelo crime do art. 35 da Lei Antidrogas, na medida em que as condutas se constituíram de forma autônoma e o acusado não participou unicamente do tráfico de drogas. No relatório de extração de id 166028916- fls.77 e ss., ficou suficientemente demonstrado que o acusado participava de um grupo de WhatsApp autodenominado “Energisa”, o qual, além das mensagens referentes ao tráfico de drogas, vislumbram-se conversas encaminhas por outros integrantes referentes ao estatuto da Organização e ideologias da empreitada criminosa, logo, sendo o increpado participante do referido grupo, comprova-se seu animus associativo para integrar a Orcrim, vejamos: Com efeito, na hipótese de ficar evidenciado que um agente integrou a organização criminosa Comando Vermelho com intuito único de comercializar entorpecentes, valendo-se da ORCRIM como meio necessário para se associar a outros agentes para traficar, é possível a absorção de um delito pelo outro, dada a comprovada relação de meio e fim entre ambos, aplicando-se, para tanto, o chamado princípio da consunção. Todavia, uma vez comprovado que o agente possui animus associativo tanto para o tráfico de drogas – configurando-se, assim, o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 – quanto para integrar a organização criminosa e se dedicar a ela por outras razões e com outros objetivos, ambos os crimes subsistem de forma independente e não há falar em bis in idem pela dupla imputação. Acertada a decisão de origem. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não há bis in idem na condenação pela prática do crime de organização criminosa e associação para o tráfico, quando há indicação da prática autônoma das referidas infrações (...). (STJ - AgRg no AREsp: 2673259 AL 2024/0224566-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2024). No mesmo sentido, este Sodalício entendeu: Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas. O c. STJ firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure bis in idem, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC; AgRg no AREsp: 1593941/TO). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024). No caso dos autos, como bem pontuado pelo juízo, GABRIEL, além de se associar aos corréus para prática o comércio ilícito de entorpecentes, participava de grupos da organização criminosa Comando Vermelho. Exsurge do relatório policial que GABRIEL integrava um grupo de WhatsApp no qual, além da disseminação do estatuto da facção criminosa Comando Vermelho entre os seus “irmãos” — como se autodenominavam os participantes —, foram registradas cobranças de que os participantes estivessem em sintonia com os comandos repassados pela Diretoria, bem como realizassem o monitoramento da atividade policial. Colaciono trecho dos diálogos: Portanto, além de se associar aos corréus para a prática do crime de tráfico de drogas, ficou comprovado que GABRIEL também integrava, de forma autônoma e em contexto distinto, a facção criminosa Comando Vermelho. As provas constantes nos autos demonstram que o réu participava de grupos de WhatsApp vinculados à organização, nos quais a liderança da facção não apenas transmitia ordens operacionais relativas ao tráfico, mas também disseminava o estatuto interno da organização e esclarecia regras de conduta e disciplina aos denominados irmãos. Assim, GABRIEL não apenas colaborava na mercancia de entorpecentes, mas também aderiu, de forma consciente, à estrutura hierárquica, à ideologia e ao funcionamento autônomo da facção criminosa, configurando-se, assim, o crime previsto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013. DO RÉU LUIZ FERNANDO 5.1. DO MÉRITO De início, registro que a defesa de LUIZ FERNANDO expõe que o recorrente foi condenado nos seguintes termos: 1. 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento da pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 3º, da lei n. 12.850/2013; 2. 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e 3. 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Aplicado o concurso material de crimes, LUIZ FERNANDO foi condenado a pena total de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 1.215 (mil duzentos e quinze) dias-multa. Em razão disso e do manifesto desejo do réu em recorrer da sentença condenatória, a defesa alega que a decisão deve ser reformada com base nas argumentações a seguir expostas. Portanto, passo à análise. (s) Do pleito da absolvição quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013): Neste ponto, em síntese, a defesa sustenta que a denúncia, ao imputar ao réu LUIZ FERNANDO a conduta prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, por supostamente integrar a facção Comando Vermelho, fundamentou-se em provas colhidas no âmbito de investigação sobre tráfico de entorpecentes nas regiões de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Alega que não ficou demonstrada nos autos qualquer conduta específica capaz de se amoldar ao tipo penal previsto no referido dispositivo legal. Afirma que os elementos probatórios, apesar de indicarem a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não são suficientes para embasar a condenação do apelante pela participação na organização criminosa descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, especialmente porque o relatório policial não apresenta qualquer elemento concreto que comprove a vinculação de LUIZ FERNANDO à facção Comando Vermelho. Não assiste razão à defesa. Ao condenar LUIZ FERNANDO pela prática de ambos os delitos, o juízo consignou: Diante do acervo probatório que pesa contra o acusado, restou suficientemente comprovado que o réu integra Organização Criminosa Comando Vermelho, exerce a função de liderança e associou-se a outros indivíduos para praticar o delito de tráfico de drogas, assim como incorreu na prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Nessa linha, salienta-se que em razão da natureza das ações do réu e da posição que este ocupa na organização criminosa, o delito tipificado no art. 2° da Lei 12.850/2013 não pode ser absorvido pelo crime do art. 35 da Lei Antidrogas, na medida em que as condutas se constituíram de forma autônoma e o acusado não participou unicamente do tráfico de drogas. Com efeito, na hipótese de ficar evidenciado que um agente integrou a organização criminosa Comando Vermelho com intuito único de comercializar entorpecentes, valendo-se da ORCRIM como meio necessário para se associar a outros agentes para traficar, é possível a absorção de um delito pelo outro, dada a comprovada relação de meio e fim entre ambos, aplicando-se, para tanto, o chamado princípio da consunção. Todavia, uma vez comprovado que o agente possui animus associativo tanto para o tráfico de drogas – configurando-se, assim, o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 – quanto para integrar a organização criminosa e se dedicar a ela por outras razões e com outros objetivos, ambos os crimes subsistem de forma independente e não há falar em bis in idem pela dupla imputação (Id. 268533653). Acertada a decisão de origem. Apesar de a defesa sustentar que as provas apresentadas são insuficientes para a condenação do apelante pela integração à facção Comando Vermelho, tal alegação não merece prosperar, pois o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, a participação efetiva de LUIZ FERNANDO na organização criminosa. No caso dos autos, como pontuado pelo juízo, LUIZ FERNANDO, além de se associar aos corréus para prática o comércio ilícito de entorpecentes, participava e liderava grupos da organização criminosa Comando Vermelho. Exsurge dos relatórios policiais que o réu exercia função de liderança dentro da organização criminosa Comando Vermelho, atuando como figura central na gerência das atividades ilícitas na região. Também, constata-se que LUIZ FERNANDO não apenas coordenava o comércio de entorpecentes, mas tambémcobrava sistematicamente os traficantes subordinados pelos repasses dos valores arrecadados em razão da atividade criminosa, os chamados “caixas” ou “camisas”. Além disso, era dele a incumbência de determinar e cobrar que os integrantes da facçãomonitorassem constantemente as atividades das forças de segurança pública, incluindo a circulação de viaturas, operações e movimentações suspeitas na cidade— conduta típica de facções com atuação estruturada e disciplinada. No exercício do domínio sobre a organização, LUIZ FERNANDO também era responsável pela aplicação das chamadas “disciplinas internas” ou “salves”, castigos físicos impostos àqueles que violavam as normas internas da facção. Como exemplo, há nos autos registros de diálogo onde alguns traficantes afirmam que LUIZ FERNANDO iria matar a traficante Mônica, circunstância que evidencia sua autoridade para determinar represálias dentro da estrutura criminosa, conforme a lógica punitiva típica das organizações como o Comando Vermelho. Vejamos: Neste ponto, o relatório policial registra: Nesta conversa, ELAINE envia mensagem para TIAO perguntado: “UAI PQ O BOBO VAI MATAR A MÔNICA?”. ELAINE quando menciona a pessoa conhecida como “BOBO” ela faz referência a LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE, que exerce função de liderança do “COMANDO VERMELHO” na cidade de Guiratinga. Já MÔNICA é conhecida por essa Delegacia como sendo uma usuária e traficante de droga nesta cidade, e que conforme pode perceber na mensagem “BOBO” iria matar MÔNICA. ELAINE, faz outro questionamento a TIAO em outra mensagem: “JA FALOU PRO BOBO DO LEANDRINHO” “??” “DO PÓ VIRADO”. Podemos perceber que “BOBO”, é pessoa muito influente no Tráfico de Drogas em Guiratinga, há vista que a gíria usada “PÓ VIRADO”, é a adição de ácido bórico e outras substâncias ao crack, para ser usado por viciados em cocaína, como forma de baratear o custo, pois a cocaína tem custo mais elevado, e que conforme percebe-se na mensagem Thiao iria levar esse fato ao conhecimento de “BOBO”, pois não permitem o “PÓ VIRADO” (Id. 268533586 – p. 1.494). Importante destacar, ainda, as declarações das autoridades policiais que participaram das investigações e da operação, sob o crivo do contraditório, as quais confirmaram a liderança e a participação ativa de Luiz Fernando na facção Comando Vermelho, assim como a utilização de sua residência e de seus aparelhos telefônicos para coordenar as atividades criminosas (Trechos das declarações da delegada Lígia Pinto da Silveira Avelar e do investigador Nazírio Ribeiro de Matos Junior, Id. 268533594- p. 1.532). Neste ponto, as testemunhas relataram: Que não eram todos os traficantes que poderiam vender todas as drogas. Que nós vimos, pela análise do celular da Sirlei, que o Luiz Fernando era o responsável por ser o disciplina do Comando Vermelho, ele aplicava os salves do Comando, naqueles que não pagavam a mensalidade, aquilo que eles chamam de camisa, né? Que esses salves, muitas vezes eram aplicados na casa da Elaine. Que a casa era utilizada tanto para os salves como para a entrega de droga. Que, pelo que me recordo, o Luiz Fernando era sempre ajudado pelo Luiz Gustavo Modesto e os demais, que integravam o grupo, além de se reportarem ao Luiz Fernando, eram responsáveis pelo tráfico na cidade (...). Que o Luiz Fernando participa, ainda, desse grupo Energisa. Que tomamos conhecimento desse grupo depois da apreensão desses telefones. Que é um grupo voltado para monitorar a atuação da polícia civil e militar da Cidade de Guiratinga (MT). Que, então, é um grupo que eles comentam que tem viatura diferente na cidade, que tem uma viatura descaracterizada na porta de um dos traficantes. Que o plantão militar é o do policial Cristiano, por exemplo. Que tem viatura da Polícia Militar, da Força Tática em Guiratinga. Que é um grupo específico para monitoramento das ruas da cidade, da movimentação da polícia. Que o Luiz Fernando participa de um grupo chamado Diretoria que, salvo engano, esse grupo é para controle da venda, da porcentagem, dos valores repassados pelos traficantes. Que são encaminhados para um líder, que é chamado de véio, entre eles, que é o Gilmar e, também, para troca de fotos de pessoas que são juradas de morte pela facção e controle das finanças na cidade (...). Que tudo isso tá no celular do Luiz Fernando, esse controle financeiro, tanto da venda de cigarros, apreensão de cigarros, tem fotos de cigarros apreendidos pelos faccionados e são repassados para ele. Que tanto a venda de cigarro quanto o percentual de jogos é repassado para ele. Que ele que faz o controle financeiro disso aí. Que o apelido do Luiz Fernando é bobo (...). Que havia de doação de cestas básicas, o Luiz Gustavo ajuda o Luiz Fernando (...). Que a entrega de cestas é uma atividade corriqueira da organização e o Luiz Gustavo participava, ajudava a entregar. Que se eu não me engano, na casa do Luiz Fernando foi localizado comprovante, nota fiscal das cestas. Que é uma atividade que eles continuam exercendo (...). Que tinha um controle de quem ia ser beneficiado. Que teve uma testemunha que falou, é porque na verdade, o Luiz Fernando falou que as cestas eram para ser vendidas. Mas, uma pessoa que recebeu a cesta falou que eles, de fato, estavam doando as cestas. Que não tinha uma razão específica para fazer essa caridade (...). Que é uma atividade que é fomentada pelo Comando, tanto para cooptar mais pessoas, como ajudar a família daqueles que estão presos (Id. 268533594- p. 1.532). No mesmo sentido, o investigador de polícia Nazírio, em juízo, afirmou: Que a equipe, que eu me lembro, que quando eles cumpriram mandado na casa do Luiz Fernando, o próprio Luiz Fernando confessou para eles que era integrante da facção. Que eu me lembro de cartões, cartela de bingo, celulares, drogas não lembro de ser apreendida. Que a questão de drogas, a função era mais o gerenciamento (...). Lá era possível notar que o Luiz Fernando ele era o administrador, ele repassava as ordens, cobrava os caixas/logistas. Que ele cobrava o dinheiro do tráfico. Que teve testemunhas que falaram ter sofrido salve, uma forma de castigo deles, aplicado pelo Luiz Fernando (Id. 268533594- p. 1.532). Esses elementos, somados aos diversos diálogos em que os demais integrantes se referem a Luiz Fernando como liderança e executor de ordens superiores — já exaustivamente apresentados nos autos e devidamente consignados neste voto —, demonstram, de forma clara e inafastável, o seu papel de comando e a sua vinculação direta à facção criminosa, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013. Por fim, não restou apresentada qualquer prova capaz de desconstituir o quadro probatório robusto que embasa a condenação do réu. A defesa limitou-se a alegações genéricas e meras negativas, sem aportar elementos capazes de infirmar as evidências reunidas, o que reforça a suficiência das provas para manutenção da condenação. Portanto, entendo que as condenações foram lastreadas nas provas colhidas durante as fases policial e judicial, submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, de maneira que não há espaço para se falar em insuficiência probatória. A sentença prolatada muito bem identifica e correlaciona que os crimes perpetrados estão interligados e foram coordenados por lideranças de facção criminosa, o que se evidenciam do acervo probatório, em especial as mensagens degravadas/extraídas, mediante autorização judicial, dos aparelhos celulares apreendidos. Veja que o Enunciado n. 8, da TCCR/TJMT ao dispor que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017), confere a idoneidade a referida prova encartada nos autos. Diante desse quadro tem-se que a tese defensiva de absolvição se releva isolada e completamente dissonante do acervo probatório constantes nos autos, sendo que o prints de conversas extraídos dos celulares apreendidos, e os depoimentos colhidos e ratificados em juízo todos em consonância com acervo probatório carreados nos autos atentam a idoneidade da prova obtida a sustentar o edito condenatório. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 15/02/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS DE AGENTES POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RELATÓRIOS DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR - SENTENÇA MANTIDA - BENESSES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. Os testemunhos de agentes policiais gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório. Os diálogos extraídos do aparelho celular, os relatórios do Núcleo de Inteligência e as declarações dos policiais que realizaram as investigações, sob o crivo do contraditório, revelam que o apelante integra organização criminosa no Estado de Mato Grosso denominada Comando Vermelho de forma estruturalmente ordenada, exercendo o comércio de drogas, além da função de cobrar dos demais integrantes o devido cumprimento do ‘código/regimento criminoso’. A condenação concomitante pelo crime tipificado no art. 2ª da Lei 13.850/2013, inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. (TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0004900-07.2019.8.11.0025, Relator: Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 26/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifos meus). Diante desse conjunto probatório consistente, não há como acolher a alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de associação criminosa em relação ao acusado LUIZ FERNANDO. (t) Do pleito da absolvição quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06): No que pertine ao crime de associação para o tráfico e tráfico de drogas, de forma semelhante aos demais corréus, a defesa sustenta que a condenação se baseou exclusivamente em provas obtidas a partir da extração de dados do celular da corré Sirlei, sem que houvesse produção de outras provas em contraditório judicial. Aliado a isto, afirma que não há provas concretas de que o acusado integrava organização criminosa, não ficando demonstrada a existência de animus associativo. Razão não lhe assiste. De início, adoto integralmente os fundamentos já expendidos por este juízo quando da análise da conduta do réu PAULO ALEXSANDER e GABRIEL, no que pertine à validade das provas telemáticas constantes nos autos, especialmente no que se refere à regularidade da extração dos dados, à autorização judicial das diligências e ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar repetições desnecessárias nesta etapa da fundamentação. Assim, passo à análise da conduta do réu LUIZ FERNANDO. As provas produzidas durante a persecução penal comprovam que LUIZ FERNANDO estava diretamente vinculado à estrutura do tráfico de drogas na região dos municípios de Guiratinga (MT) e Tesouro (MT). Durante a instrução criminal, em seus depoimentos, os policiais e investigadores relataram que LUIZ FERNANDO liderava os grupos da associação criminosa e era para quem os lojistas, traficantes, eram subordinados. A delegada Lígia, em juízo, afirmou: Que no decorrer das investigações, nós verificamos, principalmente da análise desse celular da Sirlei, que o líder do grupo era o Luiz Fernando. Que o grupo era voltado para controlar a venda da droga, a chegada da droga em Guiratinga, a divisão dessa droga e a entrega para cada boca de fumo, como se diz, para cada lojista, é o termo que eles utilizavam. Que era voltado, também, para controlar a movimentação da polícia na cidade, era um grupo em que percebemos uma hierarquia, o Luiz Fernando era responsável tanto pela cobrança, como pela liberação da droga. Que não era qualquer traficante que ele aceitava vender todos os tipos de droga (...). Que o Gabriel saiu da prisão, voltou a vender, ele também faz parte desse grupo de logistas que é comandado pelo Luiz Fernando. Que no dia da operação, no dia 13/12, foi encontrado droga na casa dos dois. Que tem várias conversas, depois disso, nos celulares que foram analisados, que demonstram que ele também faz parte da organização, que ele também se reporta ao Luiz Fernando, aos demais traficantes, eles têm um sistema de apoio mútuo. Que inclusive eles são chamados de irmão (...). Que ele participa também do grupo dos logistas, que o Luiz Fernando é administrador. Que Paulo participa do grupo salvar, que é só ele e a esposa dele para controle financeiro da venda de drogas. Que consta quem está devendo, para quem eles têm que entregar drogas. Que ele participa do grupo os apocalípticos, que serve para monitorar as atividades da polícia na cidade. Que ele era vinculado ao Luiz Fernando (Id. 268533594- p. 1.532). Como consignado em tópico anterior, o relatório de análise n. 2023.13.40958, da Delegacia de Polícia de Guiratinga (MT), devidamente realizado após autorização judicial, foi elaborado com base em conteúdos extraídos do celular da ré SIRLEI, demonstra que o LUIZ FERNANDO era o responsável por dar as orientações nos do grupo dos lojistas, chamado de Associação Comercial Industrial de Garça (Id. 268533367 – p. 509-). Vejamos trechos de diálogos extraídos do grupo no qual LUIZ FERNANDO repassava as informações: Cachorro (LUIZ FERNANDO): Vcs tem o prazo pra chegar junto Cachorro (LUIZ FERNANDO): Porém fez o dinheiro antes do prazo Cachorro (LUIZ FERNANDO): Fechou a mercadoria Cachorro (LUIZ FERNANDO): Já tem que tá chegando no responsável pra estar mandando. Cachorro (LUIZ FERNANDO): Não tem que ficar em cima do dinheiro não (Id. 268533367 – p. 512). Cachorro (LUIZ FERNANDO): Os lojistas chegar junto com o caixinha de vcs hj Cachorro (LUIZ FERNANDO): Por gentileza Cachorro (LUIZ FERNANDO): Se atrasar vai ficar com a lojinha travada (Id. 268533367 – p. 520). Além disso, corroborando o relatado pelas autoridades policiais, as provas nos autos comprovam que os corréus comercializavam entorpecentes de acordo com as instruções de LUIZ FERNANDO, repassando a este os lucros financeiros provenientes da atividade ilícita. Vejamos: PAULO ALEXSANDER, vulgo KANDY, menciona outro traficante conhecido por DYLAN, que se chama GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, com passagens por tráfico, ele fez um acerto de drogas com BÔBO (LUIZ FERNANDO): ÁUDIO KANDY (PAULO ALEXSANDER) PARA LUIZ FERNANDO: “AÍ MEU FEIJÃO TÁ 2, SÓ QUE CÊ TEM QUE VIM AQUI EM CASA PRA MIM TROCAR IDEIA COM CÊ PRA TE EXPLICÁ, O DYLON (GABRIEL) TE ENTREGOU UM DINHEIRO ONTEM NÃO ENTREGÔ? 370? (Id. 26853358 – p. 1.392) No relatório de imagens do aparelho, constata-se um comprovante de pagamento via pix feito por GABRIEL, corréu, em favor da empresa LG Estética Automotiva que, após consulta, foi constatado que o CNPJ está em nome de LUIZ FERNANDO, responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Novamente, trago abaixo o referido comprovante: Portanto, não há como prosperar a alegação defensiva de que o réu LUIZ FERNANDO não mantinha vínculo permanente com a associação criminosa e que não praticava o comércio de entorpecentes, pois os elementos constantes nos autos evidenciam, de maneira clara, que o acusado detinha pleno conhecimento dos objetivos ilícitos dos grupos dos quais participava ativamente, bem como estava associado com os demais corréus na prática delitiva sendo o responsável, inclusive, pelo abastecimento dos pontos de venda. De forma análoga ao consignado quando da análise da conduta da corré ELAINE, o fato de não ter sido apreendidos entorpecentes com LUIZ FERNANDO não é capaz de afastar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Isto porque, com os corréus SIRLEI, PAULO ALEXSANDER, DOUGLAS e SAMUEL, traficantes, inclusive, subordinados a LUIZ FERNANDO, foram apreendidos porções de entorpecentes, além de outros apetrechos costumeiramente utilizados para a prática do crime de tráfico de drogas (Id. 268533304 – p. 349-352); Portanto, o conjunto probatório dos autos evidencia que a situação do réu LUIZ FERNANDO também se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Informativo de Jurisprudência n. 21, Edição Extraordinária do dia 30/04/2024, no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. Assim, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. (u) Do pleito de reconhecimento da absorção do crime de organização criminosa pelo delito de associação para o tráfico: A tese defensiva de absorção do crime de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013) pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) não merece prosperar. Como já consolidado pela jurisprudência pátria e aqui consignado, trata-se de tipos penaisautônomos, com núcleos típicos e elementares distintas, que não se confundem nem se excluem mutuamente. Como consignado quando da análise do pedido do corréu GABRIEL, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não há bis in idem na condenação pela prática do crime de organização criminosa e associação para o tráfico, quando há indicação da prática autônoma das referidas infrações (...). (STJ - AgRg no AREsp: 2673259 AL 2024/0224566-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2024). No mesmo sentido, este Sodalício entendeu: Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas. O c. STJ firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure bis in idem, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC; AgRg no AREsp: 1593941/TO). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024). No caso concreto, está plenamente comprovado que LUIZ FERNANDO, além de se associar com outros indivíduos para a prática do crime de tráfico de drogas — em típica atuação voltada à divisão de tarefas e estabilidade de funções no comércio de entorpecentes —,também integrava, em contexto distinto e com objetivos mais amplos, a facção criminosa Comando Vermelho, exercendo papel de liderança regional. A sua atuação extrapolava em muito os limites da associação voltada exclusivamente ao tráfico, como restou evidenciado pelas provas coligidas nos autos. LUIZ FERNANDO aplicava punições internas salves, gerenciava a logística da entrega e distribuição de cestas básicas como forma de cooptação social, exigia o pagamento das “camisas” (contribuições mensais dos membros), repassava ordens à base e determinava a conduta dos membros hierarquicamente inferiores, mantendo rígido controle disciplinar conforme as diretrizes internas da facção. Assim, evidenciado que as condutas atribuídas ao réu revelamduas frentes de atuação distintas, com elementos próprios e autônomos — uma voltada à associação estável para o tráfico de entorpecentes e outra voltada à integração e comando de organização criminosa de abrangência estadual e nacional —, impõe-se o afastamento da alegada absorção, coma manutenção da condenação pelos dois delitos. Para terminar, cumpre ressaltar que o presente caso possui certo grau de complexidade, envolvendo múltiplos acusados e uma vasta gama de provas reunidas no curso da investigação criminal. As evidências foram obtidas, em grande parte, por meio da extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares dos réus, autorizadas judicialmente, as quais revelaram a existência de uma estrutura organizada e funcional destinada à prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, com a atuação coordenada de diversos agentes em diferentes níveis hierárquicos. Ademais, parte dos apelantes não apenas integrava a associação voltada ao tráfico, mas também participava, de modo autônomo, de organização criminosa estruturada, com vínculo direto com a facção Comando Vermelho. Tais provas, embora inicialmente produzidas na fase inquisitorial, foram devidamente corroboradas e ampliadas durante a instrução criminal, especialmente pelos depoimentos firmes, coesos e circunstanciados prestados pelas autoridades policiais responsáveis pelas diligências. Nesse sentido, em plena consonância com o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os elementos probatórios colhidos mostram-se idôneos e suficientes para sustentar as condenações impostas, evidenciando de forma clara, concreta e específica a prática criminosa perpetrada pelos apelantes. Inviável, portanto, qualquer alegação de insuficiência probatória. Também registro que no presente voto realizei a análise de forma individualizada a conduta de cada um dos réus, de modo a garantir a adequada valoração do conjunto probatório com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com todas essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Douglas Rodrigues Da Silva, Elaine Da Matta Souza, Paulo Alexsander Dos Santos Cardoso, Gabriel Santos De Oliveira, Luiz Fernando Barros Rezende E Sirlei Aparecida Valério e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 9 anos e 1 mês de reclusão, bem como ao pagamento de 1.433 (mil, quatrocentos e trinta e três) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Jose Joaquim De Souza e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 335385210

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011181-67.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE CARVALHO VIDIGAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011181-67.2024.5.03.0092 AUTOR: SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA RÉU: GOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011181-67.2024.5.03.0092 AUTOR: SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c358a5a proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011181-67.2024.5.03.0092 Aos 25 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 75628eb). Deu à causa o valor de R$ 370.880,29. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID 8dee35c). Naquela mesma sessão, determinou-se a realização de perícia técnica para a apuração das alegadas condições insalubres e perigosas de trabalho (ata de ID 31c024c). Réplica anexada aos autos (peça de 7204b28 e apontamentos de IDs 34c9c58 e aa15268). Laudo pericial juntado ao feito por meio do expediente de ID 2cff0de, seguido dos esclarecimentos de ID 594db68, sobre os quais manifestaram-se as partes. Na audiência designada para prosseguimento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Determinou-se, ainda, a produção de prova emprestada, conferindo-se às partes prazo para a juntada de até dois depoimentos prestados por testemunhas e por prepostos (ata de ID 2eed075). Link de acesso aos depoimentos gravados em áudio e vídeo: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/9CETeABqg7VKas8AgfQzlQXqjetvahE4yCd9cgwk3PAIBmJHD3JJ6H8nYCLcYc2x.wg4VW3pVk-V5OYQr?startTime=1744137272000 A reclamante anexou as atas relativas aos processos nº 0010114-42.2023.5.03.0144 e nº 0010734-93.2019.5.03.0144 (peça de ID 6999812) e a reclamada, aos de nº 0010691-26.2016.5.03.0092 e nº 0002426-11.2011.5.03.0092 (peça de ID 0bde082), indicando as partes os depoimentos que pretendem sejam utilizados como prova emprestada no feito. A autora manifestou-se sobre os documentos trazidos pela ré (peça de ID a850523). Na sequência, e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID eed7726). Razões finais e proposta de conciliação prejudicadas. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Quanto ao Direito Material do Trabalho, registra-se que, notadamente em razão dos princípios da irretroatividade da lei no tempo, da segurança jurídica, da não surpresa e do devido processo legal e em razão da época em que foi consolidada a relação jurídico-material, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não sofrerão a incidência da referida norma, haja vista o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) e 2.035 do Código Civil. Na mesma linha de raciocínio, aqueles contratos que tiveram início a partir de data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 sofrerão a incidência da referida norma, pois se consolidaram totalmente sob a égide da nova legislação. Por outro lado, o Colendo TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, regulamentou a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da referida norma. Para tanto, foi fixado o seguinte precedente vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por este Juízo e considerando que a autora foi admitida em 09/10/2017 e dispensada, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 05/06/2024 (CTPS de ID 6a23e32; contrato de trabalho de ID 10f60e9; ficha de registro de IDs 7dcace0 e e094bf1; aviso de dispensa de ID f5b6c5d; e TRCT de IDs d93359f e 48e8a6f), fica estabelecido que as questões envolvendo direito material serão analisadas à luz do precedente vinculante firmado pelo TST no Tema 23, de modo que os fatos consumados antes da Reforma Trabalhista serão regidos pela legislação vigente até aquele momento, garantindo-se a eficácia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Já aos fatos pendentes, ou seja, àqueles consumados sob a vigência da nova legislação, devem ser aplicados os preceitos contidos na Lei nº 13.467/2017. As regras de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio do tempus regit actum, tendo sido adotado, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, materializado na redação do art. 14 do CPC c/c arts. 912 e 915 da CLT. Por fim, no que concerne às matérias de natureza jurídica híbrida - que incorporam tanto conteúdo processual quanto material, tais como aquelas inerentes às custas processuais (art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), honorários advocatícios (art. 791-A da CLT) e justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) -, deve ser aplicado o direito vigente à época do ajuizamento da ação, também em razão dos princípios da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC), da segurança jurídica e do devido processo legal, que devem nortear o Direito Material e Processual do Trabalho, até mesmo porque as disposições respectivas poderão acarretar encargos financeiros não previstos no instante do ajuizamento da ação. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Indefere-se o requerimento da autora de tramitação preferencial da presente demanda, com fundamento no art. 189-A da Lei nº 11.101/2005, pois a presente demanda não envolve partes sujeitas à falência ou à recuperação judicial nos termos da legislação nacional. Tampouco se observa quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.048 do CPC ou outras situações de preferência previstas em lei. PROTESTOS A reclamada apresentou protestos, por meio da peça de ID 3cbfdac, contra o posicionamento do Juízo de indeferir a formulação de novos quesitos complementares (despacho de ID f6571b6). A desnecessidade dos pretendidos novos esclarecimentos prende-se ao fato de já haver nos autos elementos indispensáveis e suficientes para o exame da lide, inclusive com esclarecimentos anteriores já respondidos pelo perito (ID 594db68). Assim, a prova pericial produzida atendeu às exigências legais, não havendo justificativa para a elaboração de novos quesitos complementares, tampouco para a elaboração de novos esclarecimentos, até mesmo porque a matéria técnica restou devidamente aclarada nos autos. Com efeito, o expert prestou todos os esclarecimentos necessários, conforme requerimento da própria reclamada (peça de ID dd4a154), sendo, pois, desnecessários novos destaques. Além disso, os novos questionamentos formulados na peça de ID d811158 poderiam ter sido elaborados anteriormente, havendo, inclusive, preclusão na espécie, já que o perito manteve a conclusão apresentada, sem alterar o ensaio técnico. Já em audiência (ata de ID 2eed075), a reclamada se insurgiu contra a determinação do Juízo para que seja utilizada prova emprestada neste processo. Como se sabe, o art. 372 da Lei Adjetiva é expresso ao autorizar a utilização de prova emprestada, não ficando ela limitada apenas aos casos em que houver encerramento da atividade empresarial. No caso dos autos, as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em inúmeras outras demandas ajuizadas em desfavor das reclamadas, a exemplo das questões relacionadas à sua jornada de trabalho. Tanto é assim, que as partes não tiveram qualquer dificuldade em apresentar os depoimentos que pretendem sejam utilizados como prova no processo. Assegurou-se, ainda, o amplo direito ao contraditório, porquanto foi conferido prazo para ambas as partes apresentarem atas de audiências contendo os depoimentos que entendessem necessários para comprovarem suas alegações. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência de todas as Turmas do TST, podendo citar, como exemplo, as decisões proferidas nos julgamentos dos seguintes recursos: Ag-AIRR - 1001835-14.2019.5.02.0372 (1ª Turma - DEJT 26/04/2024); Ag-AIRR-1000695-95.2022.5.02.0385 (2ª Turma - DEJT 24/05/2024); Ag-AIRR-561-18.2018.5.09.0325 (3ª Turma - DEJT 15/03/2024); AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097 (4ª Turma - DEJT 30/04/2021); RR - 20499-49.2017.5.04.0009 (5ª Turma - DEJT 10/03/2023); RR-20763-75.2018.5.04.0512 (6ª Turma - DEJT 23/03/2023); RRAg - 2253-77.2015.5.09.0092 (7ª Turma - DEJT 01/03/2024); e RR-20497-03.2017.5.04.0002 (8ª Turma - DEJT 06/09/2022). Ademais, o mesmo TST firmou tese vinculante no Tema 140 (RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107), permitindo a utilização de prova emprestada independentemente da concordância das partes, mas “desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada”, sendo este o caos dos autos. Nesse contexto, não se pode olvidar que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Por fim, a reclamada formulou protestos, naquela mesma sessão, contra o indeferimento da contradita lançada em desfavor da testemunha indicada pela reclamante, Sra. Thaise Pereira Santos. No entanto, a propositura de ação anterior pela testemunha indicada pela reclamante não a torna suspeita e nem lhe retira a isenção de ânimo necessária para esclarecer os fatos nestes autos, o que não a impede de ter seu depoimento valorado pelo Juízo (inteligência da Súmula 357 do TST). De todo modo, não se vislumbra qualquer interesse da testemunha na causa, tampouco a intenção de beneficiar uma das partes, ou prejudicar a outra. Não bastasse, a referida testemunha prestou depoimento devidamente compromissada e advertida, não havendo motivos para se afastar suas declarações. Logo, ratificam-se as decisões interlocutórias exaradas no feito, pois enquadradas em regramentos legais que regem a espécie e proferidas naquelas oportunidades em virtude da concentração de atos processuais (art. 845 da CLT). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeitam-se as impugnações aos valores efetivadas pela ré. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que a empregada aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ela não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte da empregada, cuja interpretação é feita de maneira restritiva no sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Rejeitam-se. SANEAMENTO DO PROCESSO: PEDIDOS NÃO FORMULADOS A reclamada insurge-se, com contestação, contra eventuais pleitos relacionados aos períodos de suspensão contratual e de redução da jornada em razão da pandemia de Covid-19, negando qualquer irregularidade nos acordos firmados, assim como o pagamento incorreto das parcelas trabalhistas nesse período. Além disso, defende a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago à trabalhadora, haja vista sua inscrição no PAT, de modo que seriam indevidas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela. Todavia, todas as questões levantadas não são objeto da petição inicial, nem em seus fundamentos, tampouco em seu rol de pedidos, de modo que elas não passam de mero erro material e/ou inovação, que não merecem qualquer análise por parte deste Juízo, haja vista o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC. PROVA EMPRESTADA Registre-se, para fins de saneamento do processo e para se evitar questionamentos desnecessários, que, na hipótese, foi determinada a adoção de prova emprestada a respeito das matérias discutidas na presente demanda, tendo o Juízo conferido às partes prazo para juntada de até dois depoimentos testemunhais e de prepostos cada (ata de ID 2eed075). Tendo em vista as expressas manifestações de ID 6999812 (pela autora) e de ID 0bde082 (pela reclamada), por meio das quais as partes indicaram, de forma específica, quais depoimentos pretendem sejam adotados como prova emprestada neste feito, fica esclarecido que serão apreciados, como tal, apenas aqueles prestados por Janaína Santos da Silva (PJe nº 0010114-42.2023.5.03.0144, ID 4c10707); Jéssica Batista Rocha Mendonça (PJe nº 0010734-93.2019.5.03.0144, ID 94960e8); Neydson Gonçalves de Souza (PJe nº 0010691-26.2016.5.03.0092, ID fb6ae9d); e Waner Melo Mateus (processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092, ID bd8b67c). Quanto à manifestação apresentada pela autora, que impugnou os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela reclamada (ID a850523), fica registrado que a prova foi colhida após os depoentes terem prestado compromisso legal, na forma dos arts. 828 da CLT e 458 do CPC. Portanto, para fins de prova emprestada, prevalecerão as informações prestadas pelas testemunhas, ainda que elas tenham apresentado outra versão dos fatos em eventuais reclamatórias trabalhistas ajuizadas posteriormente. Além disso, a valoração dos depoimentos será feita pelo Juízo no momento em que a questão de mérito for analisada, em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos pelas partes (art. 371 do CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL Por ter sido oportunamente arguida e estando condicionado ao expresso requerimento formulado pelo autor em réplica, pronuncia a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 18/04/2019, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88 e o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (que suspendeu o prazo prescricional por até 140 dias a partir de 12/06/2020), tendo em vista que a presente ação foi proposta em 05/09/2024, e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho cujo termo inicial corresponde a 09/10/2017 (CTPS de ID 6a23e32). Desse modo, a teor do art. 487, IV, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que, desde o início do contrato de trabalho, teria exercido as mesmas atividades que seus colegas Guilherme Diniz Fagundes, Leonardo Oliveira e Davi Borges, independente dos cargos ocupados ou do nível de enquadramento na carreira, sempre com idêntica produtividade e perfeição técnica, recebendo, no entanto, salário inferior àquele pago ao paradigma (cerca de R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00 por mês). Pugna pelo reconhecimento da equiparação salarial e pela condenação da ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, além de reflexos. A reclamada, por sua vez, defendeu-se negando a presença dos requisitos legais hábeis a ensejar a procedência dos pleitos atinentes ao pagamento de diferenças salariais. O princípio isonômico, inserto nos arts. 5º, caput, da CR/88, 5º e 461 da CLT, orienta no sentido de se dar idêntico tratamento aos iguais e diferenciado aos desiguais. A equiparação salarial, conforme legislação aplicável no momento em que a alegada equiparação salarial teria se iniciado (em 09/10/2017), fundamenta-se no trabalho de igual valor, assim considerado aquele de empregados que exerçam as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade, cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. Insta esclarecer que compete à autora a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e, à demandada, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo no exercício da função superior a 02 anos, a diferença de produtividade e perfeição técnica, o labor em localidades diferentes e a existência de quadro de carreira (inteligência da Súmula 6, III, do TST). Sobre o tema, foi produzida prova oral em audiência (ata de ID 2eed075). A testemunha Thaise Pereira Santos, indicada pela autora, disse ter trabalhado na reclamada de novembro/2009 até novembro/2022, atuando no mesmo setor que a reclamante, de Planejamento e Controle de Serviços, e no mesmo horário que ela; que conhece os paradigmas, que exerciam as mesmas atividades da reclamante e da depoente, sem qualquer diferença; que a reclamante não era subordinada aos modelos, pois todos estavam no mesmo nível hierárquico; que todos estavam subordinados ao Sr. Alexandre e ao Sr. Evanildo; que os modelos recebiam salário superior ao da reclamante em razão da nomenclatura do cargo; que não há critérios para a promoção, dependendo da discricionariedade dos supervisores; que o empregado era formalmente promovido e recebia salário superior, mas, na prática, continuava exercendo as mesmas atividades; que cada técnico era responsável por 02 ou 03 aeronaves, realizando atividades de resgate de manuais quando elas chegavam, check das aeronaves; buscavam assinaturas, buscavam material no IRM quando solicitado pelos mecânicos; levantamento diário das tarefas do check; essas atividades eram realizadas preponderantemente fora da sala do PCS, seja nas oficinas, seja dentro da aeronave e até mesmo no pátio, pois os hangares não comportam todas as aeronaves; que os hangares comportavam cerca de 05 aeronaves cada e o restante permanecia do lado externo, podendo estimar cerca 15 equipamentos do lado externo; que durante a pandemia o número de aeronaves do lado externo era maior, não sabendo precisar uma quantidade; que os empregados do PCS sempre acessavam o lado externo dos hangares; que não é necessário possuir certificação CHT para trabalhar PCS; que utilizavam o sistema AMOS para execução das tarefas; que os paradigmas não possuíam acessos diferenciados ao sistema; que os cursos disponibilizados pela empresa eram os mesmos para todos os “técnicos”, independentemente do nível de enquadramento no cargo; que os modelos ocupavam os cargos de “técnico” níveis II e III; que a reclamante era “técnico” nível I; que as atividades eram idênticas, não havendo tarefas desempenhadas pelos modelos que não poderiam ser realizadas pela autora. Já a testemunha Ernandes Martins de Fretias, indicada pela ré, disse que Trabalha na reclamada desde maio/2008 e trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que conheceu os paradigmas, que exerciam as mesmas atividades da reclamante, sem qualquer diferença; que não há diferença entre os cargos do setor PCS, pois, na prática, as atividades eram as mesmas, apesar de as nomenclaturas serem distintas. Com base nos depoimentos colhidos, é possível concluir que todos os empregados lotados no setor PCS exerciam as mesmas atividades, independentemente da nomenclatura do cargo ou dos respectivos níveis de enquadramento. Isso é o que se extrai do depoimento prestado testemunha Ernandes, podendo ser complementado pelo que foi dito pela Sra. Thaise, no sentido de que não havia critérios para promoção dentro do setor de trabalho da autora, de modo que todos os empregados desempenhavam as mesmas atividades, sem quaisquer diferenças. No caso concreto, a reclamante foi admitida em 09/10/2017 para ocupar o cargo de “assistente administrativo II”, sendo formalmente promovida a “técnico de planejamento I” em 01/04/2019, cargo que ocupou até a sua dispensa (em 05/06/2024), estando lotada no setor PCS por todo o contrato de trabalho (ficha de registro de IDs 7dcace0 e e094bf1). O modelo Guilherme, por sua vez, foi admitido em 05/05/2014 para exercer a função de “auxiliar de serviços gerais”, passando a “assistente administrativo I” em 01/04/2016, a “assistente administrativo II” em 01/11/2016, a “técnico de planejamento I” em 01/10/2017 e, por fim, a “técnico de planejamento II” em 01/11/2019. Além disso, conforme ficha de registro de ID 5201571, ele passou a prestar serviço no setor PCS em 01/04/2016, de modo que ele está apto a figurar como paradigma para fins de equiparação salarial. O mesmo pode-se dizer em relação ao Sr. Leonardo de Oliveira, admitido em 12/06/2017 para o cargo de “assistente administrativo II”, sendo formalmente promovido a “analista de manutenção I” e, por fim, passando a ocupar a função de “técnico de planejamento II”. Além disso, o modelo prestou serviço no setor PCS, exceto no período de 01/11/2019 a 31/03/2020, quando esteve lotado no setor intitulado “Supervisão Analytics” (ficha de registro de ID c54c8f3), de modo que, apenas e tão somente nesse período, o trabalhador não esteve elegível para figurar como paradigma neste processo. Por outro lado, em relação ao paradigma Davi Borges de Oliveira, a ficha de registro respectiva demonstra que ele foi admitido em 08/07/2013 para trabalhar como “assistente administrativo I”, passando a “assistente administrativo II” em 01/06/2014, para “técnico de planejamento I” em 01/11/2016 e para “técnico de planejamento II” em 01/08/2018. Além disso, o modelo foi promovido a “supervisor de oficina - CMM” em 01/03/2022, a “supervisor de manutenção - CMM” em 01/10/2023 e “especialista de engenharia de manutenção de aeronaves” em 01/04/2024. Aquele documento demonstra, ainda, o arquétipo esteve lotado no PCS de 08/07/2023 (data da admissão) a 31/10/2021 e de 01/01/2022 a 28/02/2022. Nos demais períodos ele prestou serviço na “coordenadoria de manutenção hangar II”, no setor de pinturas e na “coordenadoria de engenharia”. Considerando que a reclamante foi admitida em 09/10/2017, ela não tem direito à equiparação salarial com o Sr. Davi, pois quando a obreira foi admitida, o paradigma já ocupava os cargos de “assistente administrativo” e “técnico de planejamento” no setor PCS há mais de 02 anos. Além disso, o modelo foi promovido a “supervisor” em 01/03/2022, sendo inegável que as atividades desempenhadas nesse cargo são distintas daquelas exercidas pela obreira, que sequer alegou ter desempenhado função de chefia e de liderança (arts. 141 e 492 do CPC). Portanto, afasta-se o direito à equiparação salarial em relação ao paradigma Davi Borges de Oliveira, de modo que são improcedentes as pretendias diferenças salariais em relação a ele. Por outro lado, o requisito temporal no emprego e no exercício da função foi respeitado em relação aos demais modelos indicados nos autos, valendo destacar que, em relação a eles, a reclamada não demonstrou a presença de fatos impeditivos do direito, tais como diferenças de produtividade e perfeição técnica, especialmente porque, para os fins da equiparação salarial, o que importa é o exercício da mesma função, executando as mesmas tarefas, independentemente da nomenclatura dos cargos (Súmula 06, III, do TST). Nessa ordem de ideias, e diante desse contexto fático, condena-se a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais, devidas mês a mês, entre o salário-básico que lhe foi pago (CTPS de ID 6a23e32; ficha de registro de IDs 7dcace0 e e094bf1; e contracheques de ID d4017a2) e aqueles quitados em favor dos modelos Guilherme Diniz Fagundes (ficha de registro de ID 5201571; e contracheque de ID 679016d) e Leonardo de Oliveira (ficha de registro de ID c54c8f3; e contracheques de ID f7e1493), ao longo de todo o período contratual imprescrito (exceto entre 01/11/2019 e 31/03/2020 em relação ao paradigma Leonardo), prevalecendo o de maior valor entre eles, observadas as respectivas evoluções salariais, bem como os reajustes da categoria o princípio da estabilidade financeira e a irredutibilidade salarial consagrados respectivamente, pela Súmula 372, I, do TST e pelo art. 7º, VI, da CR/88. As diferenças ora reconhecidas deverão refletir em horas extras, inclusive domingos e feriados (pagos e eventualmente deferidas), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O salário recomposto integrará a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias porventura deferidas nesta sentença. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Alega a autora que, no desempenho de suas atividades profissionais, ficava exposta a agentes insalubres e perigosos, sem receber, contudo, os adicionais respectivos. Elaborada a prova técnica (de ID 2cff0de, complementada pelos esclarecimentos de ID 594db68), o perito concluiu pela descaracterização do labor em condições insalubres, porquanto não foram localizados, nos locais de trabalho do reclamante, quaisquer dos agentes previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho em quantidade superior aos limites de tolerância fixados pela referida norma. Aliás, em relação à alegação de que a autora mantinha contato com álcool isopropílico, o expert destacou, em seus esclarecimentos, que, “no dia da diligência a Reclamante não informou ao perito que efetuava a limpeza das peças aeronáuticas em suas atividades rotineiras, ao longo de sua jornada diária de trabalho”. Por outro lado, o perito constatou a prestação de serviço em locais perigosos, por exposição habitual a agentes inflamáveis (Anexo 02 da NR-16), ao longo de todo o contrato de trabalho. Nesse particular, o expert explicou que a autora prestava serviço, dentre outros locais, no interior dos hangares. Nesse contexto, constou do ensaio técnico, que embora não houvesse “purgação para a retirada do combustível residual dos tanques dentro dos hangares os riscos de acidentes por inflamáveis aos quais a Reclamante laborava exposta não estavam eliminados, pois após o destanqueio e a purgação as aeronaves entram para os hangares com os tanques gaseificados, onde ocorre posteriormente a ventilação dos tanques para depois iniciar as atividades internas de reparos com os mesmos ainda gaseificados”. Além disso, em sede de esclarecimentos, o perito apontou que “as aeronaves entram para os hangares com os tanques gaseificados. Existe apenas a ventilação dos taques que seria a última etapa de uma desgaseificação, conforme a Associação de Normas Técnicas – ABNT. Os procedimentos adotados pela Reclamada para os técnicos terem acesso ao interior dos tanques, pois os mesmos têm que fazer uso contínuo de macacão impermeável, máscara semifacial com filtro químico. Bem como, não pode ser utilizada nenhuma ferramenta de trabalho que produza fagulhas. Portanto, não existe a necessidade de efetuar qualquer medição no interno dos tanques para comprovar que os mesmos estão gaseificados”. Destacou que todas “as aeronaves que estão dentro dos hangares para as manutenções passam pelo processo de destanqueio e purgação dos tanques” e que “a duração das manutenções das aeronaves dentro dos hangares depende do que está descrito no manual, cujo tempo de voo é um dos fatores determinantes”. Explicou que “em se tratando de PERICULOSIDADE, não existe tempo mínimo de exposição, o SINISTRO pode ocorrer em fração de segundo. O mesmo não tem hora prédeterminada para acontecer, não necessariamente, depende do tempo mínimo de exposição. Portanto, ao desenvolver suas atividades, por força de suas obrigações, a Reclamante ficava exposta aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, em condições de risco acentuado, nos termos da Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78 e suas Normas Regulamentadoras - (NRs)”. Assim sendo, concluiu pela caracterização do trabalho em condições insalubres, pois “a Reclamante, diariamente, laborava exposta aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo de sua jornada diária de trabalho”. As conclusões apresentadas pelo vistor levaram em consideração as informações prestadas pelas partes, a análise do local de trabalho e a prova documental existente nos autos, não havendo falar na incidência do item I da Súmula 364 do TST in casu, porquanto ficou constatado o exercício habitual em área de risco, rotineiramente ao longo da jornada de trabalho. A respeito do tema, cabe recordar que, segundo art. 193, I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Assim, no caso concreto, impõe-se o integral acolhimento das conclusões do vistor, pois especificadas no laudo a função exercida pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas, bem como apresentadas as metodologias adotadas para a realização da diligência e para avaliação dos agentes de insalubridade e de periculosidade. Ademais, trata-se o perito de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e também porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva. Embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), no Processo do Trabalho mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Por tal razão, via de regra, somente a perícia poderá constatar a existência de insalubridade e/ou de periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do profissional somente será possível quando presentes nos autos outros elementos e fatos robustamente provados que fundamentem tal entendimento, o que não ocorreu in casu. Assim, diante das conclusões do louvado, julgam-se improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. Por outro lado, condena-se a reclamada a pagar à autora o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o seu salário-básico, recomposto pela equiparação salarial deferida, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT e do item I da Súmula 191 do TST, devido mês a mês a partir de 18/04/2019 (marco prescricional), incidindo reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O referido adicional deverá compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e objeto da condenação), não só diante dos termos do art. 7º, XXIII, da CR/88, que assegura o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas, como também porque no tempo de labor extraordinário há exposição ao risco, passível de pagamento do adicional (inteligência da Súmula 132, I, e da OJ-SDI-1 nº 259, ambas do TST. Por fim, condena-se a reclamada a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID 2cff0de, complementado pelos esclarecimentos de ID 594db68, inclusive o período contratual de exposição apontado pelo expert (Tema 132 do TST - RR-0000219-62.2024.5.12.0050). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, CURSOS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO A reclamante defende ter trabalhado preponderantemente em ambiente externo, a céu aberto, razão pela qual deveria ser observada a jornada especial de 06 horas diárias prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62, o que jamais ocorreu. Diz ter sido contratada para empreender labor nas escalas 6x1 e 5x2, com jornada contratual das 08h às 17h45, das 07h às 16h24, das 15h30 à 0h33 e das 22h às 08h do dia seguinte. Nada obstante, teria empreendido cerca de 02 horas extras por dia, 03 vezes por semana, as quais não eram registradas nos controles de ponto, além de contar apenas com 30-40 minutos de intervalo intrajornada de 02 a 03 vezes por semana. Além disso, narra que era acionada diariamente fora da empresa, durante o período de descanso, por meio do aplicativo WhatsApp, seja por seus colegas de trabalho, seja pelos superiores hierárquicos, despendendo cerca de 20-30 minutos por dia para atender àquelas solicitações. Afirma, ainda, ter participado de cerca de 20 dias cursos presenciais por ano, realizados de 07h às 16h30, com 01 hora de intervalo intrajornada, sem o respectivo registro nos controles de ponto. E mais, informa que havia atividades que deveriam ser realizadas de maneira remota, fora do horário de trabalho, tais como a leitura de documentos e a realização de cursos online, com duração de 01h a 02h cada, totalizando 04 horas extras por mês na realização dessas atividades. A reclamante questiona a validade dos controles de ponto adotados pela empresa e pugna pela condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras, inclusive pela participação em cursos de capacitação e pela violação da pausa intrajornada. Pede também o recebimento das diferenças de adicional noturno, dizendo que ele foi quitado de maneira equivocada, sobretudo porque a ré deixou de considerar a redução ficta da hora noturna e por não ter quitado a parcela quanto ao labor prestado em prorrogação para além das 05h do dia seguinte. Contrapondo-se, a reclamada impugna expressamente os horários de trabalho declinados na inicial, assegurando que todas as horas efetivamente empreendidas, inclusive em sobrejornada, foram regularmente anotadas nos controles de ponto e quitadas, quando não compensadas. Nega que a autora tivesse que atender a chamados da empresa fora do horário de trabalho; aponta que os cursos de capacitação foram realizados durante a jornada ordinária de trabalho e que o adicional noturno foi corretamente quitado, conforme contracheques anexados ao feito. Pugna pelo decreto de improcedência dos pedidos. Inicialmente, analisa-se a divergência relativa à aplicação da jornada especial de 06 horas diárias, prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62. Sobre o tema, as partes produziram prova emprestada. A testemunha Janaína Santos da Silva, ouvida no PJe nº 0010114-42.2023.5.03.0144 (ata de ID 4c10707), disse “que o reclamante permanecia em média de 60 a 70% na parte externa do Hangar ao ar livre habitualmente”, conforme transcrição feita pela autora e não impugnada pela ré. Além disso, consta do depoimento prestado pela testemunha Jéssica Batista Rocha Mendonça, ouvida no PJe nº 0010734-93.2019.5.03.0144 (ata de ID 94960e8), conforme degravação feita pela trabalhadora: “Que trabalhou na reclamada de outubro/2013 até nov/2017; que trabalhou no setor Planejamento e controle de serviços - PCS e que após reintegrada, foi trabalhar no setor IRM; que sempre trabalhou no Aeroporto de Confins; ...que respondiam para os supervisores do setor PCS; que o supervisor era o Neto, Leonardo e Evanildo; que o coordenador era o Alexandre Novaski; que trabalhavam nas linhas dentro do hangar; que trabalhavam mais a céu aberto na pista; que trabalhavam no pátio; que a proporção que ficavam a céu aberto beirava 90%; que ia na pista; que a reclamante também ia na pista; que pista é o pátio fora do hangar”. Já a testemunha Neydson Gonçalves de Souza, ouvida no PJe nº 0010691-26.2016.5.03.0092, disse o seguinte (ata de ID fb6ae9d): “que trabalha para a reclamada desde 5/5/2008, inicialmente como auxiliar, depois técnico de manutenção e agora como técnico de planejamento; que chegou a trabalhar com a reclamante nos 3 turnos; ...que a depender da particularidade de cada manutenção, o depoente pode trabalhar durante a semana dentro da sala, bem como pode trabalhar mais dentro do hangar; ...que a média de aeronaves atendidas é variada; que nem todas as manutenções ocorrem dentro do hangar; que o PCS dava apoio aos mecânicos, provendo material para conferência, remoção e instalação de manuais técnicos, correção e entrega de documentos, sendo basicamente isso, sendo feito onde o mecânico estiver, dentro e fora do hangar; que as informações que seriam jogadas no sistema eram colhidas após o preenchimento pelo técnico, sendo que tanto poderia ocorrer de irem buscar com os técnicos as informações ou os técnicos levarem até o PCS”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Waner Melo Mateus, ouvida no processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092 (ata de ID bd8b67c): “que trabalha para reclamada há seis anos como técnico de planejamento; ...que a reclamante era auxiliar de planejamento, a qual tinha a função de inserir a documentação no sistema e distribuí-la entre os setores; que a reclamante trabalhava somente no hangar; ...que a reclamante trabalhava também no pátio externo, nas atividades de retirar manuais dos aviões; que a maior parte da jornada da reclamante era desenvolvida no hangar; que a reclamante desempenhava suas funções no PCS”. Com base na prova produzida, é fácil perceber que parte das atividades da reclamante eram desempenhadas no interior dos hangares e parte em ambiente externo. Embora a reclamante desenvolvesse atividades administrativas, não se pode olvidar que ela dava suporte ao setor de manutenção, de modo que deveria deslocar-se até o local onde as aeronaves estivessem sendo atendidas, seja dentro ou fora dos hangares. Nesse contexto, ficou demonstrado, até mesmo em razão do depoimento prestado pela testemunha Thaise (ata de ID 2eed075), que a maior parte dos aviões fica estacionada do lado de fora, haja vista a limitação física de espaço dos hangares. Assim sendo, é fácil concluir que a maior parte das atividades empreendidas pela trabalhadora foi realizada do lado externo, sobretudo em razão dos deslocamentos e do grande número de aeronaves que ficavam do lado de fora enquanto passavam por manutenção. Diante dessa premissa fática, fica estabelecido que deverá ser observada a jornada especial de 06 horas diárias, prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Isso definido, passa-se a analisar os horários de trabalho efetivamente empreendidos pela autora. Como se sabe, a legislação aplicável exigia que o empregador que contasse com mais de dez empregados deveria manter controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.874/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em juízo, pelo empregador, dos controles de jornada, sendo certo que a reclamada desvencilhou-se apenas parcialmente desse ônus, pois deixou de anexar os documentos relativos ao período de 18/04/2019 (marco prescricional) a 31/08/2019 (ID 45c4583). Essa omissão injustificada, em princípio, ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (inteligência da Súmula 338, I, do TST), o que não prevalece, todavia, em relação aos demais elementos probatórios. Quanto à fidedignidade dos horários consignados nos registros de ponto que foram apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela autora, vale destacar que foram eles objeto de impugnação desde a inicial, sendo da reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT), seja pela presunção relativa de veracidade da prova documental (arts. 219 CC e 408 do CPC), seja porque a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos, bastando que haja o controle da jornada pelo empregador. Sobre o tema, as partes produziram prova emprestada. Consta do depoimento prestado pela testemunha Janaína Santos da Silva, ouvida no PJe nº 0010114-42.2023.5.03.0144 (ata de ID 4c10707), conforme transcrição feita pela trabalhadora: “que o reclamante trabalhava sem registrar corretamente as horas extras, que estima que o reclamante trabalhava em média de 3 a 4 horas diárias sem os devidos registros, que o reclamante não gozava do intervalo para descanso, sendo que realizava 1 hora em média de 1 a 3 vezes por semana, que o reclamante participava de cursos e esses cursos não eram registrados nos pontos, que os cursos possuem certificados, que o reclamante realizou sem registro em média anualmente de 5 a 10 cursos durante o ano, que estes cursos duravam das 08h as 17h30 e de 3h a 4h via sistema quando eram virtuais; ...era comum realizar horas extras sem registro devido o fluxo de trabalho, que os horários registrados no ponto precisam ser aprovados pelo gestor, que as horas extras nem sempre eram aprovadas, que não registravam corretamente o horário de chegada no trabalho, sendo essa a realidade com todos os empregados da reclamada, que os cursos "speeds" são realizados com mais frequência, sendo em média na semana de 1 a 3 cursos, na média de 2 a 4 horas de duração, que os certificados não ficavam disponíveis após sair da empresa reclamada”. A testemunha Jéssica Batista Rocha Mendonça, ouvida no PJe nº 0010734-93.2019.5.03.0144 (ata de ID 94960e8), disse o seguinte conforme degravação também feita pela autora, não impugnada pela ré: “que trabalhou em vários horários contratuais, sendo escalas: das 07h45 as 18h, das 22h as 08h, das 14h as 00h10; ...que os cartões de ponto não refletem a realidade; que batiam o ponto e voltavam para exercer suas atividades; que passava o serviço fora do horário de trabalho; que o relógio de ponto fica fora do "pórtico"; que o cartão de ponto era no crachá; que dependia os cartões de ponto dependiam da aprovação da supervisão; que faziam lançamentos no RH Online; que os lançamentos ficavam vermelhos e após aprovados ficavam verdes ou azul, dependendo de aprovação; que faziam horas extras, mas não eram registradas; que a testemunha fazia em média três horas extras; que não tinha acesso às marcações de ponto; que não consegue controlar, pois as folhas para assinar, chegavam dois meses após fechar o mês em média; que quem fazia essa orientação para registrar a saída e voltar a trabalhar é o supervisor; que não tinha punições para quem não quisesse fazer horas extras; não havia compensações das horas extras; trabalhava domingos e feriados”. A testemunha Neydson Gonçalves de Souza, ouvida no PJe nº 0010691-26.2016.5.03.0092, disse o seguinte (ata de ID fb6ae9d): “que registravam no cartão de ponto todas as horas trabalhadas, inclusive as horas extras; que se houvesse algum problema no ponto, poderia utilizar o RH online para retificá-lo, sendo que o depoente nunca teve qualquer problema para aprovação junto ao gestor; que se o empregado, por exemplo, esquecer de registrar o término da jornada e não fazer o acerto no RH online, o empregado perde aquele dia de trabalho; que havia uma hora de intervalo, a qual era respeitada, sendo que o depoente raramente fez menos de 1 hora e por opção própria; que no geral não havia muita hora extra, salvo ao final do 3º turno do sábado para o domingo, que poderia haver uma demanda extra por não haver rendição específica nesse dia, não havendo como precisar uma média; que de segunda a sábado somente casos esporádicos demandavam horas extras; que não sabe informar quanto tempo a reclamante trabalhou no 3º turno; que trabalhou com a reclamante nas duas escalas; que o cartão de ponto estampa a frequência correta; que quando havia demanda de horas extras, não ficavam todos os empregados dos turnos, apenas algumas pessoas que eram mais experientes, como o depoente, o Sr. João, Anderson, Diego, a Sra. Viviane, entre outros, não se recordando em relação à reclamante; ...que domingos e feriados possuem folga compensatória; que os cursos são realizados em horário comercial, com 1 hora de intervalo; que nos dias cursos não havia registro de jornada, sendo apenas assinalado no ponto a palavra curso; ...que já aconteceu do ponto ficar inoperante, mas é possível inserir manualmente, com justificativa e posterior aprovação; que os espelhos de ponto vinham com os horários corretos”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Waner Melo Mateus, ouvida no processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092 (ata de ID bd8b67c): “que trabalhou com a reclamante, sendo que as vezes trabalhou no mesmo horário que esta, uma vez que trabalhava em escala; que a reclamante trabalhou nos horários das 08h às 17:30h, das 17:30 às 23h e das 23h às 08h, de segunda a sexta-feira ou de terça a sábado; que a reclamada possui controle de ponto, o qual é registrado de forma correta; que a reclamante tinha uma hora de intervalo; ...que havia falhas no registro do ponto, sendo que em tais ocasiões o horário de trabalho dos funcionários era registrado no RH Online, pelo colaborador, com a aprovação do gestor; que no caso de irregularidade o gestor comunicava tal fato ao colaborador, o qual consertava o registro; ...que o gestor (coordenador) possui a senha do RH Online dos funcionários, ao contrário do RH da empresa; que o depoente usou a senha do coordenador Novaski em determinado período; que com tal senha consegue-se somente aprovar o registro do ponto; que todas as horas extras prestadas eram registradas no controle de ponto; que os funcionários não podiam fazer mais de duas horas extras”. A prova dos autos revela que os controles de ponto apresentados não refletem os horários efetivamente empreendidos pela reclamante. Analisando aqueles documentos, é fácil perceber que são raras as oportunidades em que há o registro de horas extras ao final da jornada diária de labor, nada obstante os depoimentos colhidos na prova emprestada atestarem a prática habitual de horas extras (exceto em relação ao Sr. Neydson, que disse que o trabalho extraordinário era mais frequente no terceiro turno). Além disso, testemunhas Janaína e Jéssica confiram que as horas extras nem sempre poderiam ser registradas, sobretudo ao final da jornada, destacando, ainda, que anotavam o ponto e voltavam a trabalhar. Ficou comprovado, também, que o controle de ponto poderia apresentar defeito, de modo que, nesses casos, a jornada deveria ser registrada pelo empregado no sistema online da empresa. No entanto, as marcações dependiam de aprovação dos supervisores, o que nem sempre ocorria. Nesse sentido, destaca-se o depoimento prestado pela testemunha Waner, que confirmou a existência de falhas no ponto e a necessidade de aprovação da jornada lançada manualmente. Além disso, a testemunha Neydson ratificou a possibilidade de o empregado “perder” o dia de trabalho caso deixasse de lançar sua jornada no sistema manual da empresa. Portanto, declara-se a invalidade de parte dos horários registrados nos controles de ponto. Prevalecerão, contudo, os turnos de trabalho, pois não foram infirmados pela prova produzida nos autos. Igualmente, no que se refere à frequência, a prova não foi suficientemente robusta para invalidá-la, devendo prevalecer aquela verificada em tais documentos, inclusive quanto aos domingos e feriados, haja vista que não foi comprovada a existência de labor sem a correspondente marcação do dia nos controles de ponto. De todo modo, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida no feito e observados os limites da lide fixados na petição inicial e em contestação. Sobre o tema, a testemunha Waner disse que os empregados da ré poderiam fazer até 02 horas extras por dia. A reclamante, na inicial, informa que extrapolava o horário contratual em até 02 horas, o que poderia ocorrer 03 vezes por semana sem o respectivo registro. Já as testemunhas Janaína e Jéssica, disseram ser comum a prática de 03-04 horas extras diariamente. Portanto, levando-se em consideração a prova produzida, os limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), bem como os horários e a média informada na petição inicial, fixa-se que a reclamante empreendeu 1,5 hora (01 hora e 30 minutos) extra a por dia, 03 vezes por semana, para além do horário previsto para o término da jornada diária de labor. No período de 18/04/2019 (marco prescricional) a 31/08/2019, quando não se observa a junta dos respectivos controles de ponto, fixa-se que a jornada contratualmente prevista era de 08h às 17h45, empreendida na escala 5x2, trabalhada de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, conforme se observa pelo controle de ponto do mês de setembro/2019. Nesse caso, a trabalhadora igualmente empreendeu 1,5 hora extra por dia para além do horário contratualmente previsto para o término da jornada, o que se deu 03 vezes por semana. Por outro lado, a prova não demonstra que os empregados da ré eram acionados ou que havia a necessidade de responderem mensagens de WhatsApp fora da jornada para resolver questões relacionadas ao trabalho, de modo que afastam-se as pretendidas horas extras por esse motivo. Quanto ao intervalo intrajornada, é cediço que a marcação da pausa em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação pelo empregador, no registro de horário, permanecendo, assim, com a reclamante o ônus de prova quanto à alegada ausência de fruição de tal interregno. Observa-se pelos controles de ponto trazidos aos autos que não havia pré-assinalação da pausa alimentar, mas marcações variadas, sendo, nesse caso, da reclamada o encargo de comprovar a concessão integral do intervalo, pois dela é o ônus de controlar os horários de trabalho de seus empregados (Súmula 338 do TST), inclusive em relação ao período legal de descanso. A respeito do tema, a testemunha Janaína, contemporânea da reclamante, confirmou que a pausa para alimentação e descanso foi desfrutada integralmente apenas 03 vezes por semana. Já a testemunha Neydson revelou a possibilidade de o intervalo ser reduzido em algumas oportunidades, não prevalecendo, contudo, a informação de que isso acontecia “por opção própria”, pois a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada não está abarcada âmbito de discricionariedade das partes. Fixa-se, portanto, que a autora contava com 01 hora de intervalo intrajornada 03 vezes por semana, sendo que, nas demais oportunidades, a pausa para alimentação e descanso foi de apenas 40 minutos, conforme informado na petição inicial. Já, no tocante aos cursos de capacitação, a prova revelou que eram eles ministrados em horário comercial. Todavia, as respectivas cargas horárias não eram consignadas nos controles de ponto, que apresentavam apenas o registro de expressão “CURSO”, o que se confirma pelos documentos de ID 45c4583. Além disso, na inicial, a empregada disse ter participado de 20 dias de treinamentos presenciais por ano, realizados de 07h às 16h30. Já a testemunha Janaína, atestou a possibilidade de serem ministrados até 10 cursos por ano, com jornada de 08h às 17h30. Assim sendo, quando se observar a expressão “CURSO” nos controles de ponto, fixa-se que os horários dos treinamentos serão apurados de acordo com o período de realização e as respectivas cargas horárias estampadas nos certificados anexados ao feito (de IDs 5537f99). Na hipótese de haver o lançamento da expressão “CURSO” nos controles de ponto e o certificado respectivo não tiver sido trazido aos autos, fica esclarecido que o treinamento teve início às 08h e término às 17h30, contando a empregada com 01 hora de intervalo intrajornada em todos os casos. Nas demais oportunidades, fica estabelecido que os cursos presenciais foram realizados durante a jornada normal de trabalho. Já em relação às atividades realizadas de maneira remota, cumpre ponderar o que foi dito pela Sra. Janaína, que confirmou a existência de cursos online e dos chamados speeds, com duração de até 04 hora. Logo, fixa-se que a autora participou de treinamentos remotos (online) e realizou a leitura / estudo de documento (speeds) fora do horário de trabalho e sem o respectivo registro nos controles de ponto, totalizando 04 horas por mês. Dito isso, e com base nos parâmetros fixados, verifica-se a existência de labor acima dos limites legais de jornada, inclusive em horário noturno. Além disso, os valores pagos nos contracheques estão equivocados, pois a reclamada não considerou a jornada especial de 06 horas prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62. Não bastasse, a autora comprovou a existência de labor extraordinário sem a respectiva anotação nos controles de ponto, o que impacta também na apuração do adicional noturno, inclusive pela redução ficta de que trata o parágrafo 3º do art. 73 da CLT. Nessa ordem de ideias, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC): a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação presenciais e as atividades realizadas de maneira remota (treinamentos online e speeds), devidas ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, a se apurar com base nos horários estampados nos controles de ponto, em conjunto com os demais parâmetros fixados nesta sentença; b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, exceto nos dias de curso presencial, correspondente ao período que faltar para se atingir 01 hora (apenas nos dias em que foram superadas as 06 horas de efetivo labor), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração; e c) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte e em sequência, após às 05h da manhã, na forma do art. 73 da CLT e seus parágrafos c/c Súmula 60, II, do TST, de acordo com as jornadas fixadas nesta sentença, ficando esclarecido que, segundo têm entendido os Tribunais pátrios, a prorrogação do labor mencionado na referida Súmula significa a continuidade do trabalho após as 05h da manhã, em sequência, depois de cumprida jornada que englobe majoritariamente o horário noturno (TJP nº 21 do TRT/MG). Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) o divisor 180; b) os adicionais de horas extras e noturno estabelecidos pelas normas convencionais (de modo singelo, ou seja, sem a inclusão do RSR de 25%, pois a ré pagou essa parcela de modo destacado nos contracheques - ID d4017a2), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, nos períodos laborados dentro do horário assim legal e convencionalmente considerado, qual seja, das 22h às 05h; d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) a frequência estampada nos controles de ponto anexados aos autos, salvo no período de 18/04/2019 a 31/08/2019, quando será observada a frequência integral empreendida na escala 5x2, deduzidos, em ambos os casos, os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial da autora; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST; OJs-SDI-1 nº 97 e nº 259 do mesmo Tribunal). Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras e do adicional noturno sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Afastam-se, por outro lado, os pretendidos reflexos da indenização deferida pela supressão parcial do intervalo intrajornada, haja vista a natureza não salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Em tempo, fica registrado que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial no período anterior a 20/03/2023. Isso porque, a norma convencional estipulou critério mais benéfico para a apuração dos reflexos em RSR: afasta-se o critério ordinário de se dividir o total de horas extras pelo número de dias úteis e multiplicar-se tal quociente pelo número de dias de repousos dentro do mês de apuração. Não há, contudo, no texto das CCTs dos aeroviários, repita-se, nada que autorize a interpretação de que os reflexos sejam tratados como principal e reflitam, à revelia da OJ-SDI-1 nº 394 do TST e das ocorrências de bis in idem, nas demais parcelas salariais. Ademais, salta aos olhos que o texto convencional consigna expressamente que os percentuais totais dos adicionais de horas extras e noturno são compostos, em parte, por reflexos em RSR. Isto é, não há termo convencional que retire a natureza de "reflexos em repousos" dos 25% convencionalmente fixados, devendo tal critério prevalecer, pelo que não há falar na existência de “norma mais benéfica”, como pretende o empregado. E mais, como restou fixado nos parâmetros de apuração das parcelas, deverá ser observada a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, de modo que apenas em relação às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 é que será aplicada a nova redação dada à OJ-SDI-1 nº 394 do TST, prevalecendo, por segurança jurídica, o entendimento antigo até aquela data. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS A Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Significa dizer que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. Registre-se, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. No caso concreto, os controles de ponto anexados ao feito foram validados quanto à frequência neles estampada. E, com base nos documentos trazidos ao feito, observa-se que a autora sempre contou com, ao menos, uma folga semanal. Tomando como exemplo os meses de julho/2021, agosto/2021, novembro/2021 e dezembro/2021 citados em réplica (ID 34c9c58), observa-se que que a folga regulamentar coincidiu com os domingos nos dias 04/07/2021, 11/07/2021, 25/07/2021, 01/08/2021, 07/11/2021, 14/11/2021, 21/11/2021, 28/11/2021, 05/12/2021, 12/12/2021, 19/12/2021 e 26/12/2021 (ID 45c4583). É forçoso concluir, portanto, que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito, sobretudo porque a folga da trabalhadora foi coincidente com o domingo em diversas oportunidades ao longo dos meses. Logo, indefere-se desde já o pedido de pagamento em dobro dos domingos laborados ao longo de todo o período de trabalho. O mesmo pode-se dizer em relação às alegadas folgas “não usufruídas dentro de 7 dias”, pois não se observa a prestação de serviço no dia destinado ao repouso. Em relação aos feriados, e com base nos meses citados na amostragem, observa-se a prestação de serviço apenas no dia 02/11/2021 (terça-feira), com folga compensatória em 06/11/2021 (sábado). Além disso, os contracheques apontam a quitação da rubrica “DOMINGO/FERIADO 100% (ID d4017a2). Assim sendo, com base na prova produzida, conclui-se que os feriados foram devidamente compensados e aqueles que não foram objeto de compensação na mesma semana, pagos nos respectivos contracheques. Logo, é igualmente improcedente a pretensão de recebimento em dobro pelos feriados laborados, o que prevalece inclusive no período anterior a 01/09/2019, na forma da OJ-SDI-1 nº 233 do TST. Já no tocante aos feriados coincidentes com o dia de folga regulamentar, o caput da cláusula 11ª das normas coletivas aplicáveis aos contratos de trabalho do reclamante cuidam de norma que impõe uma obrigação de fazer, cujo descumprimento implica, quando muito, a imposição de multa convencional. Com efeito, inexiste nas normas coletivas determinação para o pagamento, de modo singelo ou dobrado, das folgas complementares quando elas não forem concedidas a tempo e modo, a exemplo do que está previsto no item “11.1” dos instrumentos normativos, hipótese em há a efetiva prestação de serviço aos feriados. Tratando-se de norma coletiva, a interpretação deve se dar de modo restritivo, nos exatos limites da manifestação de vontade das partes convenentes, razão pela qual é improcedente o pedido nesse particular. O mesmo pode-se dizer em relação às pretendidas folgas agrupadas, pois inexiste nas normas coletivas determinação de pagamento quando não concedidas. Ainda que assim não fosse, nos períodos de amostragem feito pela trabalhadora, verifica-se que a obreira empreendeu labor na escala 5x2, de modo que sempre contou com dois dias de folga por semana, inclusive aos sábados e/ou aos domingos. Logo, resta igualmente indeferido o pleito atinente ao pagamento dobrado da parcela. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Pleiteia a reclamante o pagamento de tíquetes-alimentação nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie. As normas coletivas, em sua cláusula 10.5 (CCT 2020/2021, por exemplo - ID 9be6837), asseguram, in verbis: “Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2020, no valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” No caso concreto, em face dos critérios de apuração de jornada fixados nos autos, constata-se que o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em diversas oportunidades, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação. Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a reclamada pagar ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do período imprescrito do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs, devendo, em liquidação, serem observados os seguintes parâmetros: a) os critérios de apuração da jornada de trabalho fixados nesta sentença; b) a frequência estampada nos controles de ponto anexados aos autos, salvo no período de 18/04/2019 a 31/08/2019, quando será observada a frequência integral empreendida na escala 5x2, deduzidos, em ambos os casos, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho; e c) os valores estabelecidos pelas normas coletivas para o pagamento da parcela. MULTA CONVENCIONAL A reclamante indicou a violação a inúmeras cláusulas das convenções coletivas de trabalho no que tange às horas extras (11ª), ao auxílio-alimentação (11.5), à compensação dos domingos e feriados (12ª) e aos cursos de capacitação (cláusula 15ª) para fins de pagamento da multa normativa prevista nos instrumentos coletivos. As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação. Sendo assim, tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas (principais e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não há falar em compensação, haja vista que não há prova nos autos de que a reclamada seja credora da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 1c64470 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, o ônus de quitar os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. diferenças salariais e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; ii. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Por outro lado, fica registrado que a sistemática da desoneração da folha de pagamento para as empresas do setor de transporte aéreo de passageiros tornou-se possível a partir de janeiro/2013, nos termos do inciso III, parágrafo 3º, art. 8º da Lei nº 12.546/11, cuja vigência foi estabelecida pelo inciso II, parágrafo 2º, art. 78 da Lei nº 12.715/12. Assim, as empresas de tal setor que se enquadrassem nos requisitos legais e efetivamente passassem a se vincular ao novo sistema de tributação teriam como base de cálculo das contribuições previdenciárias, em sua quota patronal, não mais a remuneração paga, devida ou creditada aos seus trabalhadores (art. 22, Lei nº 8.212/91), mas a receita bruta da sociedade empresária. Vale ainda ressaltar, por oportuno, que, como esclarece o art. 18 da Instrução Normativa da RFB n° 1.436/13, a desoneração produzirá efeitos apenas para as competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, isto é, apenas para o período em que a empresa estava submetida à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Para as demais competências, será observada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. O entendimento predominante atual do TST e do TRT da 3ª Região segue no sentido de que são aplicáveis, na execução trabalhista, os efeitos da desoneração tributária da cota patronal das contribuições previdenciárias, mediante a devida comprovação documental nos autos do processo. Citam-se as seguintes ementas: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos, parcialmente. Encontram-se juntados documentos aptos a comprovar a sua adesão à sistemática tributária especial, conforme ID b153525, entre janeiro/2013 e novembro/2015. Para os demais períodos, não houve comprovação de enquadramento, devendo ser mantida a execução das contribuições previdenciárias integralmente. Considerando que o objeto da presente ação envolve direitos trabalhistas violados a partir de 18/04/2019 (marco prescricional), determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal sobre as parcelas deferidas nesta demanda. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., decide-se: I. INDEFERIR a tramitação preferencial do processo; II. RATIFICAR as decisões contra as quais a reclamada formulou protestos; III. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; IV. ACOLHER a prescrição parcial arguida, para declarar prescritos eventuais direitos da parte autora anteriores a 18/04/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e V. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais, devidas mês a mês, entre o salário-básico que foi pago à autora e aqueles quitados em favor dos modelos Guilherme Diniz Fagundes e Leonardo de Oliveira, ao longo de todo o período contratual imprescrito (exceto entre 01/11/2019 e 31/03/2020 em relação ao paradigma Leonardo), prevalecendo o de maior valor entre eles, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada), devendo o salário recomposto integrar, ainda, a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas nesta sentença; b) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-básico da reclamante, recomposto pela equiparação salarial deferida, devido mês a mês a partir de 18/04/2019, incidindo reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada), devendo o referido adicional compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e objeto da condenação); c) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), devidas ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); d) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, exceto nos dias de curso presencial, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, sem reflexos; e) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte e em sequência, após às 05h da manhã, ao longo de todo o período contratual imprescrito, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); f) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do período imprescrito pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs, observados os demais critérios de apuração fixados nos fundamentos; e g) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do período imprescrito do contrato de trabalho. Como obrigação de fazer, condena-se a reclamada a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID 2cff0de, complementado pelos esclarecimentos de ID 594db68, inclusive o período contratual de exposição apontado pelo expert (Tema 132 do TST - RR-0000219-62.2024.5.12.0050). Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas (principais e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. diferenças salariais e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; ii. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, o ônus de quitar os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor que se atribui à condenação. Advirtam-se às partes que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. Promova a Secretaria da Vara as alterações cadastrais necessárias em face do indeferimento da tramitação preferencial do feito. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA

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Jose Joaquim De Souza e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 335385229

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011181-67.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE CARVALHO VIDIGAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011181-67.2024.5.03.0092 AUTOR: SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA RÉU: GOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011181-67.2024.5.03.0092 AUTOR: SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c358a5a proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011181-67.2024.5.03.0092 Aos 25 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 75628eb). Deu à causa o valor de R$ 370.880,29. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID 8dee35c). Naquela mesma sessão, determinou-se a realização de perícia técnica para a apuração das alegadas condições insalubres e perigosas de trabalho (ata de ID 31c024c). Réplica anexada aos autos (peça de 7204b28 e apontamentos de IDs 34c9c58 e aa15268). Laudo pericial juntado ao feito por meio do expediente de ID 2cff0de, seguido dos esclarecimentos de ID 594db68, sobre os quais manifestaram-se as partes. Na audiência designada para prosseguimento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Determinou-se, ainda, a produção de prova emprestada, conferindo-se às partes prazo para a juntada de até dois depoimentos prestados por testemunhas e por prepostos (ata de ID 2eed075). Link de acesso aos depoimentos gravados em áudio e vídeo: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/9CETeABqg7VKas8AgfQzlQXqjetvahE4yCd9cgwk3PAIBmJHD3JJ6H8nYCLcYc2x.wg4VW3pVk-V5OYQr?startTime=1744137272000 A reclamante anexou as atas relativas aos processos nº 0010114-42.2023.5.03.0144 e nº 0010734-93.2019.5.03.0144 (peça de ID 6999812) e a reclamada, aos de nº 0010691-26.2016.5.03.0092 e nº 0002426-11.2011.5.03.0092 (peça de ID 0bde082), indicando as partes os depoimentos que pretendem sejam utilizados como prova emprestada no feito. A autora manifestou-se sobre os documentos trazidos pela ré (peça de ID a850523). Na sequência, e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID eed7726). Razões finais e proposta de conciliação prejudicadas. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Quanto ao Direito Material do Trabalho, registra-se que, notadamente em razão dos princípios da irretroatividade da lei no tempo, da segurança jurídica, da não surpresa e do devido processo legal e em razão da época em que foi consolidada a relação jurídico-material, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não sofrerão a incidência da referida norma, haja vista o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) e 2.035 do Código Civil. Na mesma linha de raciocínio, aqueles contratos que tiveram início a partir de data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 sofrerão a incidência da referida norma, pois se consolidaram totalmente sob a égide da nova legislação. Por outro lado, o Colendo TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, regulamentou a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da referida norma. Para tanto, foi fixado o seguinte precedente vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por este Juízo e considerando que a autora foi admitida em 09/10/2017 e dispensada, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 05/06/2024 (CTPS de ID 6a23e32; contrato de trabalho de ID 10f60e9; ficha de registro de IDs 7dcace0 e e094bf1; aviso de dispensa de ID f5b6c5d; e TRCT de IDs d93359f e 48e8a6f), fica estabelecido que as questões envolvendo direito material serão analisadas à luz do precedente vinculante firmado pelo TST no Tema 23, de modo que os fatos consumados antes da Reforma Trabalhista serão regidos pela legislação vigente até aquele momento, garantindo-se a eficácia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Já aos fatos pendentes, ou seja, àqueles consumados sob a vigência da nova legislação, devem ser aplicados os preceitos contidos na Lei nº 13.467/2017. As regras de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio do tempus regit actum, tendo sido adotado, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, materializado na redação do art. 14 do CPC c/c arts. 912 e 915 da CLT. Por fim, no que concerne às matérias de natureza jurídica híbrida - que incorporam tanto conteúdo processual quanto material, tais como aquelas inerentes às custas processuais (art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), honorários advocatícios (art. 791-A da CLT) e justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) -, deve ser aplicado o direito vigente à época do ajuizamento da ação, também em razão dos princípios da não surpresa (arts. 9º e 10º do CPC), da segurança jurídica e do devido processo legal, que devem nortear o Direito Material e Processual do Trabalho, até mesmo porque as disposições respectivas poderão acarretar encargos financeiros não previstos no instante do ajuizamento da ação. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Indefere-se o requerimento da autora de tramitação preferencial da presente demanda, com fundamento no art. 189-A da Lei nº 11.101/2005, pois a presente demanda não envolve partes sujeitas à falência ou à recuperação judicial nos termos da legislação nacional. Tampouco se observa quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.048 do CPC ou outras situações de preferência previstas em lei. PROTESTOS A reclamada apresentou protestos, por meio da peça de ID 3cbfdac, contra o posicionamento do Juízo de indeferir a formulação de novos quesitos complementares (despacho de ID f6571b6). A desnecessidade dos pretendidos novos esclarecimentos prende-se ao fato de já haver nos autos elementos indispensáveis e suficientes para o exame da lide, inclusive com esclarecimentos anteriores já respondidos pelo perito (ID 594db68). Assim, a prova pericial produzida atendeu às exigências legais, não havendo justificativa para a elaboração de novos quesitos complementares, tampouco para a elaboração de novos esclarecimentos, até mesmo porque a matéria técnica restou devidamente aclarada nos autos. Com efeito, o expert prestou todos os esclarecimentos necessários, conforme requerimento da própria reclamada (peça de ID dd4a154), sendo, pois, desnecessários novos destaques. Além disso, os novos questionamentos formulados na peça de ID d811158 poderiam ter sido elaborados anteriormente, havendo, inclusive, preclusão na espécie, já que o perito manteve a conclusão apresentada, sem alterar o ensaio técnico. Já em audiência (ata de ID 2eed075), a reclamada se insurgiu contra a determinação do Juízo para que seja utilizada prova emprestada neste processo. Como se sabe, o art. 372 da Lei Adjetiva é expresso ao autorizar a utilização de prova emprestada, não ficando ela limitada apenas aos casos em que houver encerramento da atividade empresarial. No caso dos autos, as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em inúmeras outras demandas ajuizadas em desfavor das reclamadas, a exemplo das questões relacionadas à sua jornada de trabalho. Tanto é assim, que as partes não tiveram qualquer dificuldade em apresentar os depoimentos que pretendem sejam utilizados como prova no processo. Assegurou-se, ainda, o amplo direito ao contraditório, porquanto foi conferido prazo para ambas as partes apresentarem atas de audiências contendo os depoimentos que entendessem necessários para comprovarem suas alegações. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência de todas as Turmas do TST, podendo citar, como exemplo, as decisões proferidas nos julgamentos dos seguintes recursos: Ag-AIRR - 1001835-14.2019.5.02.0372 (1ª Turma - DEJT 26/04/2024); Ag-AIRR-1000695-95.2022.5.02.0385 (2ª Turma - DEJT 24/05/2024); Ag-AIRR-561-18.2018.5.09.0325 (3ª Turma - DEJT 15/03/2024); AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097 (4ª Turma - DEJT 30/04/2021); RR - 20499-49.2017.5.04.0009 (5ª Turma - DEJT 10/03/2023); RR-20763-75.2018.5.04.0512 (6ª Turma - DEJT 23/03/2023); RRAg - 2253-77.2015.5.09.0092 (7ª Turma - DEJT 01/03/2024); e RR-20497-03.2017.5.04.0002 (8ª Turma - DEJT 06/09/2022). Ademais, o mesmo TST firmou tese vinculante no Tema 140 (RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107), permitindo a utilização de prova emprestada independentemente da concordância das partes, mas “desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada”, sendo este o caos dos autos. Nesse contexto, não se pode olvidar que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Por fim, a reclamada formulou protestos, naquela mesma sessão, contra o indeferimento da contradita lançada em desfavor da testemunha indicada pela reclamante, Sra. Thaise Pereira Santos. No entanto, a propositura de ação anterior pela testemunha indicada pela reclamante não a torna suspeita e nem lhe retira a isenção de ânimo necessária para esclarecer os fatos nestes autos, o que não a impede de ter seu depoimento valorado pelo Juízo (inteligência da Súmula 357 do TST). De todo modo, não se vislumbra qualquer interesse da testemunha na causa, tampouco a intenção de beneficiar uma das partes, ou prejudicar a outra. Não bastasse, a referida testemunha prestou depoimento devidamente compromissada e advertida, não havendo motivos para se afastar suas declarações. Logo, ratificam-se as decisões interlocutórias exaradas no feito, pois enquadradas em regramentos legais que regem a espécie e proferidas naquelas oportunidades em virtude da concentração de atos processuais (art. 845 da CLT). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeitam-se as impugnações aos valores efetivadas pela ré. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que a empregada aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ela não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte da empregada, cuja interpretação é feita de maneira restritiva no sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Rejeitam-se. SANEAMENTO DO PROCESSO: PEDIDOS NÃO FORMULADOS A reclamada insurge-se, com contestação, contra eventuais pleitos relacionados aos períodos de suspensão contratual e de redução da jornada em razão da pandemia de Covid-19, negando qualquer irregularidade nos acordos firmados, assim como o pagamento incorreto das parcelas trabalhistas nesse período. Além disso, defende a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago à trabalhadora, haja vista sua inscrição no PAT, de modo que seriam indevidas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela. Todavia, todas as questões levantadas não são objeto da petição inicial, nem em seus fundamentos, tampouco em seu rol de pedidos, de modo que elas não passam de mero erro material e/ou inovação, que não merecem qualquer análise por parte deste Juízo, haja vista o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC. PROVA EMPRESTADA Registre-se, para fins de saneamento do processo e para se evitar questionamentos desnecessários, que, na hipótese, foi determinada a adoção de prova emprestada a respeito das matérias discutidas na presente demanda, tendo o Juízo conferido às partes prazo para juntada de até dois depoimentos testemunhais e de prepostos cada (ata de ID 2eed075). Tendo em vista as expressas manifestações de ID 6999812 (pela autora) e de ID 0bde082 (pela reclamada), por meio das quais as partes indicaram, de forma específica, quais depoimentos pretendem sejam adotados como prova emprestada neste feito, fica esclarecido que serão apreciados, como tal, apenas aqueles prestados por Janaína Santos da Silva (PJe nº 0010114-42.2023.5.03.0144, ID 4c10707); Jéssica Batista Rocha Mendonça (PJe nº 0010734-93.2019.5.03.0144, ID 94960e8); Neydson Gonçalves de Souza (PJe nº 0010691-26.2016.5.03.0092, ID fb6ae9d); e Waner Melo Mateus (processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092, ID bd8b67c). Quanto à manifestação apresentada pela autora, que impugnou os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela reclamada (ID a850523), fica registrado que a prova foi colhida após os depoentes terem prestado compromisso legal, na forma dos arts. 828 da CLT e 458 do CPC. Portanto, para fins de prova emprestada, prevalecerão as informações prestadas pelas testemunhas, ainda que elas tenham apresentado outra versão dos fatos em eventuais reclamatórias trabalhistas ajuizadas posteriormente. Além disso, a valoração dos depoimentos será feita pelo Juízo no momento em que a questão de mérito for analisada, em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos pelas partes (art. 371 do CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL Por ter sido oportunamente arguida e estando condicionado ao expresso requerimento formulado pelo autor em réplica, pronuncia a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 18/04/2019, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88 e o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (que suspendeu o prazo prescricional por até 140 dias a partir de 12/06/2020), tendo em vista que a presente ação foi proposta em 05/09/2024, e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho cujo termo inicial corresponde a 09/10/2017 (CTPS de ID 6a23e32). Desse modo, a teor do art. 487, IV, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante alega que, desde o início do contrato de trabalho, teria exercido as mesmas atividades que seus colegas Guilherme Diniz Fagundes, Leonardo Oliveira e Davi Borges, independente dos cargos ocupados ou do nível de enquadramento na carreira, sempre com idêntica produtividade e perfeição técnica, recebendo, no entanto, salário inferior àquele pago ao paradigma (cerca de R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00 por mês). Pugna pelo reconhecimento da equiparação salarial e pela condenação da ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, além de reflexos. A reclamada, por sua vez, defendeu-se negando a presença dos requisitos legais hábeis a ensejar a procedência dos pleitos atinentes ao pagamento de diferenças salariais. O princípio isonômico, inserto nos arts. 5º, caput, da CR/88, 5º e 461 da CLT, orienta no sentido de se dar idêntico tratamento aos iguais e diferenciado aos desiguais. A equiparação salarial, conforme legislação aplicável no momento em que a alegada equiparação salarial teria se iniciado (em 09/10/2017), fundamenta-se no trabalho de igual valor, assim considerado aquele de empregados que exerçam as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade, cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. Insta esclarecer que compete à autora a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e, à demandada, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo no exercício da função superior a 02 anos, a diferença de produtividade e perfeição técnica, o labor em localidades diferentes e a existência de quadro de carreira (inteligência da Súmula 6, III, do TST). Sobre o tema, foi produzida prova oral em audiência (ata de ID 2eed075). A testemunha Thaise Pereira Santos, indicada pela autora, disse ter trabalhado na reclamada de novembro/2009 até novembro/2022, atuando no mesmo setor que a reclamante, de Planejamento e Controle de Serviços, e no mesmo horário que ela; que conhece os paradigmas, que exerciam as mesmas atividades da reclamante e da depoente, sem qualquer diferença; que a reclamante não era subordinada aos modelos, pois todos estavam no mesmo nível hierárquico; que todos estavam subordinados ao Sr. Alexandre e ao Sr. Evanildo; que os modelos recebiam salário superior ao da reclamante em razão da nomenclatura do cargo; que não há critérios para a promoção, dependendo da discricionariedade dos supervisores; que o empregado era formalmente promovido e recebia salário superior, mas, na prática, continuava exercendo as mesmas atividades; que cada técnico era responsável por 02 ou 03 aeronaves, realizando atividades de resgate de manuais quando elas chegavam, check das aeronaves; buscavam assinaturas, buscavam material no IRM quando solicitado pelos mecânicos; levantamento diário das tarefas do check; essas atividades eram realizadas preponderantemente fora da sala do PCS, seja nas oficinas, seja dentro da aeronave e até mesmo no pátio, pois os hangares não comportam todas as aeronaves; que os hangares comportavam cerca de 05 aeronaves cada e o restante permanecia do lado externo, podendo estimar cerca 15 equipamentos do lado externo; que durante a pandemia o número de aeronaves do lado externo era maior, não sabendo precisar uma quantidade; que os empregados do PCS sempre acessavam o lado externo dos hangares; que não é necessário possuir certificação CHT para trabalhar PCS; que utilizavam o sistema AMOS para execução das tarefas; que os paradigmas não possuíam acessos diferenciados ao sistema; que os cursos disponibilizados pela empresa eram os mesmos para todos os “técnicos”, independentemente do nível de enquadramento no cargo; que os modelos ocupavam os cargos de “técnico” níveis II e III; que a reclamante era “técnico” nível I; que as atividades eram idênticas, não havendo tarefas desempenhadas pelos modelos que não poderiam ser realizadas pela autora. Já a testemunha Ernandes Martins de Fretias, indicada pela ré, disse que Trabalha na reclamada desde maio/2008 e trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que conheceu os paradigmas, que exerciam as mesmas atividades da reclamante, sem qualquer diferença; que não há diferença entre os cargos do setor PCS, pois, na prática, as atividades eram as mesmas, apesar de as nomenclaturas serem distintas. Com base nos depoimentos colhidos, é possível concluir que todos os empregados lotados no setor PCS exerciam as mesmas atividades, independentemente da nomenclatura do cargo ou dos respectivos níveis de enquadramento. Isso é o que se extrai do depoimento prestado testemunha Ernandes, podendo ser complementado pelo que foi dito pela Sra. Thaise, no sentido de que não havia critérios para promoção dentro do setor de trabalho da autora, de modo que todos os empregados desempenhavam as mesmas atividades, sem quaisquer diferenças. No caso concreto, a reclamante foi admitida em 09/10/2017 para ocupar o cargo de “assistente administrativo II”, sendo formalmente promovida a “técnico de planejamento I” em 01/04/2019, cargo que ocupou até a sua dispensa (em 05/06/2024), estando lotada no setor PCS por todo o contrato de trabalho (ficha de registro de IDs 7dcace0 e e094bf1). O modelo Guilherme, por sua vez, foi admitido em 05/05/2014 para exercer a função de “auxiliar de serviços gerais”, passando a “assistente administrativo I” em 01/04/2016, a “assistente administrativo II” em 01/11/2016, a “técnico de planejamento I” em 01/10/2017 e, por fim, a “técnico de planejamento II” em 01/11/2019. Além disso, conforme ficha de registro de ID 5201571, ele passou a prestar serviço no setor PCS em 01/04/2016, de modo que ele está apto a figurar como paradigma para fins de equiparação salarial. O mesmo pode-se dizer em relação ao Sr. Leonardo de Oliveira, admitido em 12/06/2017 para o cargo de “assistente administrativo II”, sendo formalmente promovido a “analista de manutenção I” e, por fim, passando a ocupar a função de “técnico de planejamento II”. Além disso, o modelo prestou serviço no setor PCS, exceto no período de 01/11/2019 a 31/03/2020, quando esteve lotado no setor intitulado “Supervisão Analytics” (ficha de registro de ID c54c8f3), de modo que, apenas e tão somente nesse período, o trabalhador não esteve elegível para figurar como paradigma neste processo. Por outro lado, em relação ao paradigma Davi Borges de Oliveira, a ficha de registro respectiva demonstra que ele foi admitido em 08/07/2013 para trabalhar como “assistente administrativo I”, passando a “assistente administrativo II” em 01/06/2014, para “técnico de planejamento I” em 01/11/2016 e para “técnico de planejamento II” em 01/08/2018. Além disso, o modelo foi promovido a “supervisor de oficina - CMM” em 01/03/2022, a “supervisor de manutenção - CMM” em 01/10/2023 e “especialista de engenharia de manutenção de aeronaves” em 01/04/2024. Aquele documento demonstra, ainda, o arquétipo esteve lotado no PCS de 08/07/2023 (data da admissão) a 31/10/2021 e de 01/01/2022 a 28/02/2022. Nos demais períodos ele prestou serviço na “coordenadoria de manutenção hangar II”, no setor de pinturas e na “coordenadoria de engenharia”. Considerando que a reclamante foi admitida em 09/10/2017, ela não tem direito à equiparação salarial com o Sr. Davi, pois quando a obreira foi admitida, o paradigma já ocupava os cargos de “assistente administrativo” e “técnico de planejamento” no setor PCS há mais de 02 anos. Além disso, o modelo foi promovido a “supervisor” em 01/03/2022, sendo inegável que as atividades desempenhadas nesse cargo são distintas daquelas exercidas pela obreira, que sequer alegou ter desempenhado função de chefia e de liderança (arts. 141 e 492 do CPC). Portanto, afasta-se o direito à equiparação salarial em relação ao paradigma Davi Borges de Oliveira, de modo que são improcedentes as pretendias diferenças salariais em relação a ele. Por outro lado, o requisito temporal no emprego e no exercício da função foi respeitado em relação aos demais modelos indicados nos autos, valendo destacar que, em relação a eles, a reclamada não demonstrou a presença de fatos impeditivos do direito, tais como diferenças de produtividade e perfeição técnica, especialmente porque, para os fins da equiparação salarial, o que importa é o exercício da mesma função, executando as mesmas tarefas, independentemente da nomenclatura dos cargos (Súmula 06, III, do TST). Nessa ordem de ideias, e diante desse contexto fático, condena-se a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais, devidas mês a mês, entre o salário-básico que lhe foi pago (CTPS de ID 6a23e32; ficha de registro de IDs 7dcace0 e e094bf1; e contracheques de ID d4017a2) e aqueles quitados em favor dos modelos Guilherme Diniz Fagundes (ficha de registro de ID 5201571; e contracheque de ID 679016d) e Leonardo de Oliveira (ficha de registro de ID c54c8f3; e contracheques de ID f7e1493), ao longo de todo o período contratual imprescrito (exceto entre 01/11/2019 e 31/03/2020 em relação ao paradigma Leonardo), prevalecendo o de maior valor entre eles, observadas as respectivas evoluções salariais, bem como os reajustes da categoria o princípio da estabilidade financeira e a irredutibilidade salarial consagrados respectivamente, pela Súmula 372, I, do TST e pelo art. 7º, VI, da CR/88. As diferenças ora reconhecidas deverão refletir em horas extras, inclusive domingos e feriados (pagos e eventualmente deferidas), aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O salário recomposto integrará a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias porventura deferidas nesta sentença. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Alega a autora que, no desempenho de suas atividades profissionais, ficava exposta a agentes insalubres e perigosos, sem receber, contudo, os adicionais respectivos. Elaborada a prova técnica (de ID 2cff0de, complementada pelos esclarecimentos de ID 594db68), o perito concluiu pela descaracterização do labor em condições insalubres, porquanto não foram localizados, nos locais de trabalho do reclamante, quaisquer dos agentes previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho em quantidade superior aos limites de tolerância fixados pela referida norma. Aliás, em relação à alegação de que a autora mantinha contato com álcool isopropílico, o expert destacou, em seus esclarecimentos, que, “no dia da diligência a Reclamante não informou ao perito que efetuava a limpeza das peças aeronáuticas em suas atividades rotineiras, ao longo de sua jornada diária de trabalho”. Por outro lado, o perito constatou a prestação de serviço em locais perigosos, por exposição habitual a agentes inflamáveis (Anexo 02 da NR-16), ao longo de todo o contrato de trabalho. Nesse particular, o expert explicou que a autora prestava serviço, dentre outros locais, no interior dos hangares. Nesse contexto, constou do ensaio técnico, que embora não houvesse “purgação para a retirada do combustível residual dos tanques dentro dos hangares os riscos de acidentes por inflamáveis aos quais a Reclamante laborava exposta não estavam eliminados, pois após o destanqueio e a purgação as aeronaves entram para os hangares com os tanques gaseificados, onde ocorre posteriormente a ventilação dos tanques para depois iniciar as atividades internas de reparos com os mesmos ainda gaseificados”. Além disso, em sede de esclarecimentos, o perito apontou que “as aeronaves entram para os hangares com os tanques gaseificados. Existe apenas a ventilação dos taques que seria a última etapa de uma desgaseificação, conforme a Associação de Normas Técnicas – ABNT. Os procedimentos adotados pela Reclamada para os técnicos terem acesso ao interior dos tanques, pois os mesmos têm que fazer uso contínuo de macacão impermeável, máscara semifacial com filtro químico. Bem como, não pode ser utilizada nenhuma ferramenta de trabalho que produza fagulhas. Portanto, não existe a necessidade de efetuar qualquer medição no interno dos tanques para comprovar que os mesmos estão gaseificados”. Destacou que todas “as aeronaves que estão dentro dos hangares para as manutenções passam pelo processo de destanqueio e purgação dos tanques” e que “a duração das manutenções das aeronaves dentro dos hangares depende do que está descrito no manual, cujo tempo de voo é um dos fatores determinantes”. Explicou que “em se tratando de PERICULOSIDADE, não existe tempo mínimo de exposição, o SINISTRO pode ocorrer em fração de segundo. O mesmo não tem hora prédeterminada para acontecer, não necessariamente, depende do tempo mínimo de exposição. Portanto, ao desenvolver suas atividades, por força de suas obrigações, a Reclamante ficava exposta aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, em condições de risco acentuado, nos termos da Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78 e suas Normas Regulamentadoras - (NRs)”. Assim sendo, concluiu pela caracterização do trabalho em condições insalubres, pois “a Reclamante, diariamente, laborava exposta aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo de sua jornada diária de trabalho”. As conclusões apresentadas pelo vistor levaram em consideração as informações prestadas pelas partes, a análise do local de trabalho e a prova documental existente nos autos, não havendo falar na incidência do item I da Súmula 364 do TST in casu, porquanto ficou constatado o exercício habitual em área de risco, rotineiramente ao longo da jornada de trabalho. A respeito do tema, cabe recordar que, segundo art. 193, I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Assim, no caso concreto, impõe-se o integral acolhimento das conclusões do vistor, pois especificadas no laudo a função exercida pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas, bem como apresentadas as metodologias adotadas para a realização da diligência e para avaliação dos agentes de insalubridade e de periculosidade. Ademais, trata-se o perito de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e também porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva. Embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), no Processo do Trabalho mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Por tal razão, via de regra, somente a perícia poderá constatar a existência de insalubridade e/ou de periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do profissional somente será possível quando presentes nos autos outros elementos e fatos robustamente provados que fundamentem tal entendimento, o que não ocorreu in casu. Assim, diante das conclusões do louvado, julgam-se improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. Por outro lado, condena-se a reclamada a pagar à autora o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o seu salário-básico, recomposto pela equiparação salarial deferida, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT e do item I da Súmula 191 do TST, devido mês a mês a partir de 18/04/2019 (marco prescricional), incidindo reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). O referido adicional deverá compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e objeto da condenação), não só diante dos termos do art. 7º, XXIII, da CR/88, que assegura o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas, como também porque no tempo de labor extraordinário há exposição ao risco, passível de pagamento do adicional (inteligência da Súmula 132, I, e da OJ-SDI-1 nº 259, ambas do TST. Por fim, condena-se a reclamada a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID 2cff0de, complementado pelos esclarecimentos de ID 594db68, inclusive o período contratual de exposição apontado pelo expert (Tema 132 do TST - RR-0000219-62.2024.5.12.0050). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, CURSOS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO A reclamante defende ter trabalhado preponderantemente em ambiente externo, a céu aberto, razão pela qual deveria ser observada a jornada especial de 06 horas diárias prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62, o que jamais ocorreu. Diz ter sido contratada para empreender labor nas escalas 6x1 e 5x2, com jornada contratual das 08h às 17h45, das 07h às 16h24, das 15h30 à 0h33 e das 22h às 08h do dia seguinte. Nada obstante, teria empreendido cerca de 02 horas extras por dia, 03 vezes por semana, as quais não eram registradas nos controles de ponto, além de contar apenas com 30-40 minutos de intervalo intrajornada de 02 a 03 vezes por semana. Além disso, narra que era acionada diariamente fora da empresa, durante o período de descanso, por meio do aplicativo WhatsApp, seja por seus colegas de trabalho, seja pelos superiores hierárquicos, despendendo cerca de 20-30 minutos por dia para atender àquelas solicitações. Afirma, ainda, ter participado de cerca de 20 dias cursos presenciais por ano, realizados de 07h às 16h30, com 01 hora de intervalo intrajornada, sem o respectivo registro nos controles de ponto. E mais, informa que havia atividades que deveriam ser realizadas de maneira remota, fora do horário de trabalho, tais como a leitura de documentos e a realização de cursos online, com duração de 01h a 02h cada, totalizando 04 horas extras por mês na realização dessas atividades. A reclamante questiona a validade dos controles de ponto adotados pela empresa e pugna pela condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras, inclusive pela participação em cursos de capacitação e pela violação da pausa intrajornada. Pede também o recebimento das diferenças de adicional noturno, dizendo que ele foi quitado de maneira equivocada, sobretudo porque a ré deixou de considerar a redução ficta da hora noturna e por não ter quitado a parcela quanto ao labor prestado em prorrogação para além das 05h do dia seguinte. Contrapondo-se, a reclamada impugna expressamente os horários de trabalho declinados na inicial, assegurando que todas as horas efetivamente empreendidas, inclusive em sobrejornada, foram regularmente anotadas nos controles de ponto e quitadas, quando não compensadas. Nega que a autora tivesse que atender a chamados da empresa fora do horário de trabalho; aponta que os cursos de capacitação foram realizados durante a jornada ordinária de trabalho e que o adicional noturno foi corretamente quitado, conforme contracheques anexados ao feito. Pugna pelo decreto de improcedência dos pedidos. Inicialmente, analisa-se a divergência relativa à aplicação da jornada especial de 06 horas diárias, prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62. Sobre o tema, as partes produziram prova emprestada. A testemunha Janaína Santos da Silva, ouvida no PJe nº 0010114-42.2023.5.03.0144 (ata de ID 4c10707), disse “que o reclamante permanecia em média de 60 a 70% na parte externa do Hangar ao ar livre habitualmente”, conforme transcrição feita pela autora e não impugnada pela ré. Além disso, consta do depoimento prestado pela testemunha Jéssica Batista Rocha Mendonça, ouvida no PJe nº 0010734-93.2019.5.03.0144 (ata de ID 94960e8), conforme degravação feita pela trabalhadora: “Que trabalhou na reclamada de outubro/2013 até nov/2017; que trabalhou no setor Planejamento e controle de serviços - PCS e que após reintegrada, foi trabalhar no setor IRM; que sempre trabalhou no Aeroporto de Confins; ...que respondiam para os supervisores do setor PCS; que o supervisor era o Neto, Leonardo e Evanildo; que o coordenador era o Alexandre Novaski; que trabalhavam nas linhas dentro do hangar; que trabalhavam mais a céu aberto na pista; que trabalhavam no pátio; que a proporção que ficavam a céu aberto beirava 90%; que ia na pista; que a reclamante também ia na pista; que pista é o pátio fora do hangar”. Já a testemunha Neydson Gonçalves de Souza, ouvida no PJe nº 0010691-26.2016.5.03.0092, disse o seguinte (ata de ID fb6ae9d): “que trabalha para a reclamada desde 5/5/2008, inicialmente como auxiliar, depois técnico de manutenção e agora como técnico de planejamento; que chegou a trabalhar com a reclamante nos 3 turnos; ...que a depender da particularidade de cada manutenção, o depoente pode trabalhar durante a semana dentro da sala, bem como pode trabalhar mais dentro do hangar; ...que a média de aeronaves atendidas é variada; que nem todas as manutenções ocorrem dentro do hangar; que o PCS dava apoio aos mecânicos, provendo material para conferência, remoção e instalação de manuais técnicos, correção e entrega de documentos, sendo basicamente isso, sendo feito onde o mecânico estiver, dentro e fora do hangar; que as informações que seriam jogadas no sistema eram colhidas após o preenchimento pelo técnico, sendo que tanto poderia ocorrer de irem buscar com os técnicos as informações ou os técnicos levarem até o PCS”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Waner Melo Mateus, ouvida no processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092 (ata de ID bd8b67c): “que trabalha para reclamada há seis anos como técnico de planejamento; ...que a reclamante era auxiliar de planejamento, a qual tinha a função de inserir a documentação no sistema e distribuí-la entre os setores; que a reclamante trabalhava somente no hangar; ...que a reclamante trabalhava também no pátio externo, nas atividades de retirar manuais dos aviões; que a maior parte da jornada da reclamante era desenvolvida no hangar; que a reclamante desempenhava suas funções no PCS”. Com base na prova produzida, é fácil perceber que parte das atividades da reclamante eram desempenhadas no interior dos hangares e parte em ambiente externo. Embora a reclamante desenvolvesse atividades administrativas, não se pode olvidar que ela dava suporte ao setor de manutenção, de modo que deveria deslocar-se até o local onde as aeronaves estivessem sendo atendidas, seja dentro ou fora dos hangares. Nesse contexto, ficou demonstrado, até mesmo em razão do depoimento prestado pela testemunha Thaise (ata de ID 2eed075), que a maior parte dos aviões fica estacionada do lado de fora, haja vista a limitação física de espaço dos hangares. Assim sendo, é fácil concluir que a maior parte das atividades empreendidas pela trabalhadora foi realizada do lado externo, sobretudo em razão dos deslocamentos e do grande número de aeronaves que ficavam do lado de fora enquanto passavam por manutenção. Diante dessa premissa fática, fica estabelecido que deverá ser observada a jornada especial de 06 horas diárias, prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Isso definido, passa-se a analisar os horários de trabalho efetivamente empreendidos pela autora. Como se sabe, a legislação aplicável exigia que o empregador que contasse com mais de dez empregados deveria manter controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.874/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em juízo, pelo empregador, dos controles de jornada, sendo certo que a reclamada desvencilhou-se apenas parcialmente desse ônus, pois deixou de anexar os documentos relativos ao período de 18/04/2019 (marco prescricional) a 31/08/2019 (ID 45c4583). Essa omissão injustificada, em princípio, ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (inteligência da Súmula 338, I, do TST), o que não prevalece, todavia, em relação aos demais elementos probatórios. Quanto à fidedignidade dos horários consignados nos registros de ponto que foram apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela autora, vale destacar que foram eles objeto de impugnação desde a inicial, sendo da reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT), seja pela presunção relativa de veracidade da prova documental (arts. 219 CC e 408 do CPC), seja porque a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos, bastando que haja o controle da jornada pelo empregador. Sobre o tema, as partes produziram prova emprestada. Consta do depoimento prestado pela testemunha Janaína Santos da Silva, ouvida no PJe nº 0010114-42.2023.5.03.0144 (ata de ID 4c10707), conforme transcrição feita pela trabalhadora: “que o reclamante trabalhava sem registrar corretamente as horas extras, que estima que o reclamante trabalhava em média de 3 a 4 horas diárias sem os devidos registros, que o reclamante não gozava do intervalo para descanso, sendo que realizava 1 hora em média de 1 a 3 vezes por semana, que o reclamante participava de cursos e esses cursos não eram registrados nos pontos, que os cursos possuem certificados, que o reclamante realizou sem registro em média anualmente de 5 a 10 cursos durante o ano, que estes cursos duravam das 08h as 17h30 e de 3h a 4h via sistema quando eram virtuais; ...era comum realizar horas extras sem registro devido o fluxo de trabalho, que os horários registrados no ponto precisam ser aprovados pelo gestor, que as horas extras nem sempre eram aprovadas, que não registravam corretamente o horário de chegada no trabalho, sendo essa a realidade com todos os empregados da reclamada, que os cursos "speeds" são realizados com mais frequência, sendo em média na semana de 1 a 3 cursos, na média de 2 a 4 horas de duração, que os certificados não ficavam disponíveis após sair da empresa reclamada”. A testemunha Jéssica Batista Rocha Mendonça, ouvida no PJe nº 0010734-93.2019.5.03.0144 (ata de ID 94960e8), disse o seguinte conforme degravação também feita pela autora, não impugnada pela ré: “que trabalhou em vários horários contratuais, sendo escalas: das 07h45 as 18h, das 22h as 08h, das 14h as 00h10; ...que os cartões de ponto não refletem a realidade; que batiam o ponto e voltavam para exercer suas atividades; que passava o serviço fora do horário de trabalho; que o relógio de ponto fica fora do "pórtico"; que o cartão de ponto era no crachá; que dependia os cartões de ponto dependiam da aprovação da supervisão; que faziam lançamentos no RH Online; que os lançamentos ficavam vermelhos e após aprovados ficavam verdes ou azul, dependendo de aprovação; que faziam horas extras, mas não eram registradas; que a testemunha fazia em média três horas extras; que não tinha acesso às marcações de ponto; que não consegue controlar, pois as folhas para assinar, chegavam dois meses após fechar o mês em média; que quem fazia essa orientação para registrar a saída e voltar a trabalhar é o supervisor; que não tinha punições para quem não quisesse fazer horas extras; não havia compensações das horas extras; trabalhava domingos e feriados”. A testemunha Neydson Gonçalves de Souza, ouvida no PJe nº 0010691-26.2016.5.03.0092, disse o seguinte (ata de ID fb6ae9d): “que registravam no cartão de ponto todas as horas trabalhadas, inclusive as horas extras; que se houvesse algum problema no ponto, poderia utilizar o RH online para retificá-lo, sendo que o depoente nunca teve qualquer problema para aprovação junto ao gestor; que se o empregado, por exemplo, esquecer de registrar o término da jornada e não fazer o acerto no RH online, o empregado perde aquele dia de trabalho; que havia uma hora de intervalo, a qual era respeitada, sendo que o depoente raramente fez menos de 1 hora e por opção própria; que no geral não havia muita hora extra, salvo ao final do 3º turno do sábado para o domingo, que poderia haver uma demanda extra por não haver rendição específica nesse dia, não havendo como precisar uma média; que de segunda a sábado somente casos esporádicos demandavam horas extras; que não sabe informar quanto tempo a reclamante trabalhou no 3º turno; que trabalhou com a reclamante nas duas escalas; que o cartão de ponto estampa a frequência correta; que quando havia demanda de horas extras, não ficavam todos os empregados dos turnos, apenas algumas pessoas que eram mais experientes, como o depoente, o Sr. João, Anderson, Diego, a Sra. Viviane, entre outros, não se recordando em relação à reclamante; ...que domingos e feriados possuem folga compensatória; que os cursos são realizados em horário comercial, com 1 hora de intervalo; que nos dias cursos não havia registro de jornada, sendo apenas assinalado no ponto a palavra curso; ...que já aconteceu do ponto ficar inoperante, mas é possível inserir manualmente, com justificativa e posterior aprovação; que os espelhos de ponto vinham com os horários corretos”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Waner Melo Mateus, ouvida no processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092 (ata de ID bd8b67c): “que trabalhou com a reclamante, sendo que as vezes trabalhou no mesmo horário que esta, uma vez que trabalhava em escala; que a reclamante trabalhou nos horários das 08h às 17:30h, das 17:30 às 23h e das 23h às 08h, de segunda a sexta-feira ou de terça a sábado; que a reclamada possui controle de ponto, o qual é registrado de forma correta; que a reclamante tinha uma hora de intervalo; ...que havia falhas no registro do ponto, sendo que em tais ocasiões o horário de trabalho dos funcionários era registrado no RH Online, pelo colaborador, com a aprovação do gestor; que no caso de irregularidade o gestor comunicava tal fato ao colaborador, o qual consertava o registro; ...que o gestor (coordenador) possui a senha do RH Online dos funcionários, ao contrário do RH da empresa; que o depoente usou a senha do coordenador Novaski em determinado período; que com tal senha consegue-se somente aprovar o registro do ponto; que todas as horas extras prestadas eram registradas no controle de ponto; que os funcionários não podiam fazer mais de duas horas extras”. A prova dos autos revela que os controles de ponto apresentados não refletem os horários efetivamente empreendidos pela reclamante. Analisando aqueles documentos, é fácil perceber que são raras as oportunidades em que há o registro de horas extras ao final da jornada diária de labor, nada obstante os depoimentos colhidos na prova emprestada atestarem a prática habitual de horas extras (exceto em relação ao Sr. Neydson, que disse que o trabalho extraordinário era mais frequente no terceiro turno). Além disso, testemunhas Janaína e Jéssica confiram que as horas extras nem sempre poderiam ser registradas, sobretudo ao final da jornada, destacando, ainda, que anotavam o ponto e voltavam a trabalhar. Ficou comprovado, também, que o controle de ponto poderia apresentar defeito, de modo que, nesses casos, a jornada deveria ser registrada pelo empregado no sistema online da empresa. No entanto, as marcações dependiam de aprovação dos supervisores, o que nem sempre ocorria. Nesse sentido, destaca-se o depoimento prestado pela testemunha Waner, que confirmou a existência de falhas no ponto e a necessidade de aprovação da jornada lançada manualmente. Além disso, a testemunha Neydson ratificou a possibilidade de o empregado “perder” o dia de trabalho caso deixasse de lançar sua jornada no sistema manual da empresa. Portanto, declara-se a invalidade de parte dos horários registrados nos controles de ponto. Prevalecerão, contudo, os turnos de trabalho, pois não foram infirmados pela prova produzida nos autos. Igualmente, no que se refere à frequência, a prova não foi suficientemente robusta para invalidá-la, devendo prevalecer aquela verificada em tais documentos, inclusive quanto aos domingos e feriados, haja vista que não foi comprovada a existência de labor sem a correspondente marcação do dia nos controles de ponto. De todo modo, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida no feito e observados os limites da lide fixados na petição inicial e em contestação. Sobre o tema, a testemunha Waner disse que os empregados da ré poderiam fazer até 02 horas extras por dia. A reclamante, na inicial, informa que extrapolava o horário contratual em até 02 horas, o que poderia ocorrer 03 vezes por semana sem o respectivo registro. Já as testemunhas Janaína e Jéssica, disseram ser comum a prática de 03-04 horas extras diariamente. Portanto, levando-se em consideração a prova produzida, os limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), bem como os horários e a média informada na petição inicial, fixa-se que a reclamante empreendeu 1,5 hora (01 hora e 30 minutos) extra a por dia, 03 vezes por semana, para além do horário previsto para o término da jornada diária de labor. No período de 18/04/2019 (marco prescricional) a 31/08/2019, quando não se observa a junta dos respectivos controles de ponto, fixa-se que a jornada contratualmente prevista era de 08h às 17h45, empreendida na escala 5x2, trabalhada de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, conforme se observa pelo controle de ponto do mês de setembro/2019. Nesse caso, a trabalhadora igualmente empreendeu 1,5 hora extra por dia para além do horário contratualmente previsto para o término da jornada, o que se deu 03 vezes por semana. Por outro lado, a prova não demonstra que os empregados da ré eram acionados ou que havia a necessidade de responderem mensagens de WhatsApp fora da jornada para resolver questões relacionadas ao trabalho, de modo que afastam-se as pretendidas horas extras por esse motivo. Quanto ao intervalo intrajornada, é cediço que a marcação da pausa em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação pelo empregador, no registro de horário, permanecendo, assim, com a reclamante o ônus de prova quanto à alegada ausência de fruição de tal interregno. Observa-se pelos controles de ponto trazidos aos autos que não havia pré-assinalação da pausa alimentar, mas marcações variadas, sendo, nesse caso, da reclamada o encargo de comprovar a concessão integral do intervalo, pois dela é o ônus de controlar os horários de trabalho de seus empregados (Súmula 338 do TST), inclusive em relação ao período legal de descanso. A respeito do tema, a testemunha Janaína, contemporânea da reclamante, confirmou que a pausa para alimentação e descanso foi desfrutada integralmente apenas 03 vezes por semana. Já a testemunha Neydson revelou a possibilidade de o intervalo ser reduzido em algumas oportunidades, não prevalecendo, contudo, a informação de que isso acontecia “por opção própria”, pois a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada não está abarcada âmbito de discricionariedade das partes. Fixa-se, portanto, que a autora contava com 01 hora de intervalo intrajornada 03 vezes por semana, sendo que, nas demais oportunidades, a pausa para alimentação e descanso foi de apenas 40 minutos, conforme informado na petição inicial. Já, no tocante aos cursos de capacitação, a prova revelou que eram eles ministrados em horário comercial. Todavia, as respectivas cargas horárias não eram consignadas nos controles de ponto, que apresentavam apenas o registro de expressão “CURSO”, o que se confirma pelos documentos de ID 45c4583. Além disso, na inicial, a empregada disse ter participado de 20 dias de treinamentos presenciais por ano, realizados de 07h às 16h30. Já a testemunha Janaína, atestou a possibilidade de serem ministrados até 10 cursos por ano, com jornada de 08h às 17h30. Assim sendo, quando se observar a expressão “CURSO” nos controles de ponto, fixa-se que os horários dos treinamentos serão apurados de acordo com o período de realização e as respectivas cargas horárias estampadas nos certificados anexados ao feito (de IDs 5537f99). Na hipótese de haver o lançamento da expressão “CURSO” nos controles de ponto e o certificado respectivo não tiver sido trazido aos autos, fica esclarecido que o treinamento teve início às 08h e término às 17h30, contando a empregada com 01 hora de intervalo intrajornada em todos os casos. Nas demais oportunidades, fica estabelecido que os cursos presenciais foram realizados durante a jornada normal de trabalho. Já em relação às atividades realizadas de maneira remota, cumpre ponderar o que foi dito pela Sra. Janaína, que confirmou a existência de cursos online e dos chamados speeds, com duração de até 04 hora. Logo, fixa-se que a autora participou de treinamentos remotos (online) e realizou a leitura / estudo de documento (speeds) fora do horário de trabalho e sem o respectivo registro nos controles de ponto, totalizando 04 horas por mês. Dito isso, e com base nos parâmetros fixados, verifica-se a existência de labor acima dos limites legais de jornada, inclusive em horário noturno. Além disso, os valores pagos nos contracheques estão equivocados, pois a reclamada não considerou a jornada especial de 06 horas prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62. Não bastasse, a autora comprovou a existência de labor extraordinário sem a respectiva anotação nos controles de ponto, o que impacta também na apuração do adicional noturno, inclusive pela redução ficta de que trata o parágrafo 3º do art. 73 da CLT. Nessa ordem de ideias, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC): a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação presenciais e as atividades realizadas de maneira remota (treinamentos online e speeds), devidas ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, a se apurar com base nos horários estampados nos controles de ponto, em conjunto com os demais parâmetros fixados nesta sentença; b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, exceto nos dias de curso presencial, correspondente ao período que faltar para se atingir 01 hora (apenas nos dias em que foram superadas as 06 horas de efetivo labor), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração; e c) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte e em sequência, após às 05h da manhã, na forma do art. 73 da CLT e seus parágrafos c/c Súmula 60, II, do TST, de acordo com as jornadas fixadas nesta sentença, ficando esclarecido que, segundo têm entendido os Tribunais pátrios, a prorrogação do labor mencionado na referida Súmula significa a continuidade do trabalho após as 05h da manhã, em sequência, depois de cumprida jornada que englobe majoritariamente o horário noturno (TJP nº 21 do TRT/MG). Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) o divisor 180; b) os adicionais de horas extras e noturno estabelecidos pelas normas convencionais (de modo singelo, ou seja, sem a inclusão do RSR de 25%, pois a ré pagou essa parcela de modo destacado nos contracheques - ID d4017a2), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, nos períodos laborados dentro do horário assim legal e convencionalmente considerado, qual seja, das 22h às 05h; d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) a frequência estampada nos controles de ponto anexados aos autos, salvo no período de 18/04/2019 a 31/08/2019, quando será observada a frequência integral empreendida na escala 5x2, deduzidos, em ambos os casos, os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial da autora; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST; OJs-SDI-1 nº 97 e nº 259 do mesmo Tribunal). Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras e do adicional noturno sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Afastam-se, por outro lado, os pretendidos reflexos da indenização deferida pela supressão parcial do intervalo intrajornada, haja vista a natureza não salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Em tempo, fica registrado que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial no período anterior a 20/03/2023. Isso porque, a norma convencional estipulou critério mais benéfico para a apuração dos reflexos em RSR: afasta-se o critério ordinário de se dividir o total de horas extras pelo número de dias úteis e multiplicar-se tal quociente pelo número de dias de repousos dentro do mês de apuração. Não há, contudo, no texto das CCTs dos aeroviários, repita-se, nada que autorize a interpretação de que os reflexos sejam tratados como principal e reflitam, à revelia da OJ-SDI-1 nº 394 do TST e das ocorrências de bis in idem, nas demais parcelas salariais. Ademais, salta aos olhos que o texto convencional consigna expressamente que os percentuais totais dos adicionais de horas extras e noturno são compostos, em parte, por reflexos em RSR. Isto é, não há termo convencional que retire a natureza de "reflexos em repousos" dos 25% convencionalmente fixados, devendo tal critério prevalecer, pelo que não há falar na existência de “norma mais benéfica”, como pretende o empregado. E mais, como restou fixado nos parâmetros de apuração das parcelas, deverá ser observada a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, de modo que apenas em relação às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 é que será aplicada a nova redação dada à OJ-SDI-1 nº 394 do TST, prevalecendo, por segurança jurídica, o entendimento antigo até aquela data. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS A Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Significa dizer que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. Registre-se, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. No caso concreto, os controles de ponto anexados ao feito foram validados quanto à frequência neles estampada. E, com base nos documentos trazidos ao feito, observa-se que a autora sempre contou com, ao menos, uma folga semanal. Tomando como exemplo os meses de julho/2021, agosto/2021, novembro/2021 e dezembro/2021 citados em réplica (ID 34c9c58), observa-se que que a folga regulamentar coincidiu com os domingos nos dias 04/07/2021, 11/07/2021, 25/07/2021, 01/08/2021, 07/11/2021, 14/11/2021, 21/11/2021, 28/11/2021, 05/12/2021, 12/12/2021, 19/12/2021 e 26/12/2021 (ID 45c4583). É forçoso concluir, portanto, que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito, sobretudo porque a folga da trabalhadora foi coincidente com o domingo em diversas oportunidades ao longo dos meses. Logo, indefere-se desde já o pedido de pagamento em dobro dos domingos laborados ao longo de todo o período de trabalho. O mesmo pode-se dizer em relação às alegadas folgas “não usufruídas dentro de 7 dias”, pois não se observa a prestação de serviço no dia destinado ao repouso. Em relação aos feriados, e com base nos meses citados na amostragem, observa-se a prestação de serviço apenas no dia 02/11/2021 (terça-feira), com folga compensatória em 06/11/2021 (sábado). Além disso, os contracheques apontam a quitação da rubrica “DOMINGO/FERIADO 100% (ID d4017a2). Assim sendo, com base na prova produzida, conclui-se que os feriados foram devidamente compensados e aqueles que não foram objeto de compensação na mesma semana, pagos nos respectivos contracheques. Logo, é igualmente improcedente a pretensão de recebimento em dobro pelos feriados laborados, o que prevalece inclusive no período anterior a 01/09/2019, na forma da OJ-SDI-1 nº 233 do TST. Já no tocante aos feriados coincidentes com o dia de folga regulamentar, o caput da cláusula 11ª das normas coletivas aplicáveis aos contratos de trabalho do reclamante cuidam de norma que impõe uma obrigação de fazer, cujo descumprimento implica, quando muito, a imposição de multa convencional. Com efeito, inexiste nas normas coletivas determinação para o pagamento, de modo singelo ou dobrado, das folgas complementares quando elas não forem concedidas a tempo e modo, a exemplo do que está previsto no item “11.1” dos instrumentos normativos, hipótese em há a efetiva prestação de serviço aos feriados. Tratando-se de norma coletiva, a interpretação deve se dar de modo restritivo, nos exatos limites da manifestação de vontade das partes convenentes, razão pela qual é improcedente o pedido nesse particular. O mesmo pode-se dizer em relação às pretendidas folgas agrupadas, pois inexiste nas normas coletivas determinação de pagamento quando não concedidas. Ainda que assim não fosse, nos períodos de amostragem feito pela trabalhadora, verifica-se que a obreira empreendeu labor na escala 5x2, de modo que sempre contou com dois dias de folga por semana, inclusive aos sábados e/ou aos domingos. Logo, resta igualmente indeferido o pleito atinente ao pagamento dobrado da parcela. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Pleiteia a reclamante o pagamento de tíquetes-alimentação nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie. As normas coletivas, em sua cláusula 10.5 (CCT 2020/2021, por exemplo - ID 9be6837), asseguram, in verbis: “Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2020, no valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” No caso concreto, em face dos critérios de apuração de jornada fixados nos autos, constata-se que o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em diversas oportunidades, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação. Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a reclamada pagar ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do período imprescrito do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs, devendo, em liquidação, serem observados os seguintes parâmetros: a) os critérios de apuração da jornada de trabalho fixados nesta sentença; b) a frequência estampada nos controles de ponto anexados aos autos, salvo no período de 18/04/2019 a 31/08/2019, quando será observada a frequência integral empreendida na escala 5x2, deduzidos, em ambos os casos, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho; e c) os valores estabelecidos pelas normas coletivas para o pagamento da parcela. MULTA CONVENCIONAL A reclamante indicou a violação a inúmeras cláusulas das convenções coletivas de trabalho no que tange às horas extras (11ª), ao auxílio-alimentação (11.5), à compensação dos domingos e feriados (12ª) e aos cursos de capacitação (cláusula 15ª) para fins de pagamento da multa normativa prevista nos instrumentos coletivos. As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação. Sendo assim, tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas (principais e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não há falar em compensação, haja vista que não há prova nos autos de que a reclamada seja credora da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 1c64470 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, o ônus de quitar os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. diferenças salariais e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; ii. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Por outro lado, fica registrado que a sistemática da desoneração da folha de pagamento para as empresas do setor de transporte aéreo de passageiros tornou-se possível a partir de janeiro/2013, nos termos do inciso III, parágrafo 3º, art. 8º da Lei nº 12.546/11, cuja vigência foi estabelecida pelo inciso II, parágrafo 2º, art. 78 da Lei nº 12.715/12. Assim, as empresas de tal setor que se enquadrassem nos requisitos legais e efetivamente passassem a se vincular ao novo sistema de tributação teriam como base de cálculo das contribuições previdenciárias, em sua quota patronal, não mais a remuneração paga, devida ou creditada aos seus trabalhadores (art. 22, Lei nº 8.212/91), mas a receita bruta da sociedade empresária. Vale ainda ressaltar, por oportuno, que, como esclarece o art. 18 da Instrução Normativa da RFB n° 1.436/13, a desoneração produzirá efeitos apenas para as competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, isto é, apenas para o período em que a empresa estava submetida à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Para as demais competências, será observada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. O entendimento predominante atual do TST e do TRT da 3ª Região segue no sentido de que são aplicáveis, na execução trabalhista, os efeitos da desoneração tributária da cota patronal das contribuições previdenciárias, mediante a devida comprovação documental nos autos do processo. Citam-se as seguintes ementas: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos, parcialmente. Encontram-se juntados documentos aptos a comprovar a sua adesão à sistemática tributária especial, conforme ID b153525, entre janeiro/2013 e novembro/2015. Para os demais períodos, não houve comprovação de enquadramento, devendo ser mantida a execução das contribuições previdenciárias integralmente. Considerando que o objeto da presente ação envolve direitos trabalhistas violados a partir de 18/04/2019 (marco prescricional), determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal sobre as parcelas deferidas nesta demanda. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por SIRLENE ISABEL DE ALMEIDA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., decide-se: I. INDEFERIR a tramitação preferencial do processo; II. RATIFICAR as decisões contra as quais a reclamada formulou protestos; III. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; IV. ACOLHER a prescrição parcial arguida, para declarar prescritos eventuais direitos da parte autora anteriores a 18/04/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e V. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais, devidas mês a mês, entre o salário-básico que foi pago à autora e aqueles quitados em favor dos modelos Guilherme Diniz Fagundes e Leonardo de Oliveira, ao longo de todo o período contratual imprescrito (exceto entre 01/11/2019 e 31/03/2020 em relação ao paradigma Leonardo), prevalecendo o de maior valor entre eles, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre horas extras, inclusive domingos e feriados, aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada), devendo o salário recomposto integrar, ainda, a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas nesta sentença; b) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-básico da reclamante, recomposto pela equiparação salarial deferida, devido mês a mês a partir de 18/04/2019, incidindo reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada), devendo o referido adicional compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e objeto da condenação); c) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), devidas ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); d) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, exceto nos dias de curso presencial, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, sem reflexos; e) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte e em sequência, após às 05h da manhã, ao longo de todo o período contratual imprescrito, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); f) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do período imprescrito pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs, observados os demais critérios de apuração fixados nos fundamentos; e g) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do período imprescrito do contrato de trabalho. Como obrigação de fazer, condena-se a reclamada a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID 2cff0de, complementado pelos esclarecimentos de ID 594db68, inclusive o período contratual de exposição apontado pelo expert (Tema 132 do TST - RR-0000219-62.2024.5.12.0050). Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas (principais e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. diferenças salariais e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; ii. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, o ônus de quitar os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor que se atribui à condenação. Advirtam-se às partes que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. Promova a Secretaria da Vara as alterações cadastrais necessárias em face do indeferimento da tramitação preferencial do feito. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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