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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Dos Santos Nascimento e outros

ID: 324200703

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000597-05.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000597-05.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000597-05.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000597-05.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE ADVOGADO: Dr. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE ADVOGADO: Dr. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id06bf116; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 9c0c22d). Regular a representação processual (Id 4f42357). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER MULTA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se atranscrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, oqual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra quenão há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta osfundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento,inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAOBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTEPROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014,a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matériaimpugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendoexpressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso derevista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo aoacórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigênciapreconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referidoexcerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT noenfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id9194f99; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6a8045a). Regular a representação processual (Id d5d99c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id6467e30, ea37d84, c5fd67b, e610137, f9d1ae9; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Dos Santos Nascimento e outros

ID: 324200736

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000597-05.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000597-05.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000597-05.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000597-05.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE ADVOGADO: Dr. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE ADVOGADO: Dr. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id06bf116; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 9c0c22d). Regular a representação processual (Id 4f42357). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER MULTA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se atranscrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, oqual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra quenão há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta osfundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento,inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I,da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAOBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTEPROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014,a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matériaimpugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendoexpressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso derevista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo aoacórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigênciapreconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referidoexcerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT noenfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id9194f99; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6a8045a). Regular a representação processual (Id d5d99c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id6467e30, ea37d84, c5fd67b, e610137, f9d1ae9; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

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ID: 260404031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-06.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA AUGUSTA MARCELLO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC KOVI TECNOLOGIA LTDA PAMELA AUGUSTA MARCELLO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001061-06.2024.5.02.0017 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001061-06.2024.5.02.0017 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c296150 proferida nos autos. 1001061-06.2024.5.02.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. PAMELA AUGUSTA MARCELLO Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC 3. KOVI TECNOLOGIA LTDA 4. PAMELA AUGUSTA MARCELLO 5. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id a075bed; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 544e456). Regular a representação processual (Id a6d1b25; 51dfb6d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / DISPENSA DE PENHORA - ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEUS DIRETORES 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insiste a recorrente ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, conforme comprovado nos autos, razão pela qual é isenta das contribuições patronais à seguridade social, do depósito recursal, da garantia de eventual execução, fazendo jus, ademais, aos benefícios da justiça gratuita. O Regional, amparado na prova dos autos, consignou que a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, apenas beneficente, não fazendo jus aos benefícios requeridos. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6a6e0b6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 5542d88). Regular a representação processual (Id f3ae0f9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 2.5.1 ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAMELA AUGUSTA MARCELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c5023bb; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id dac9272). Regular a representação processual (Id 1c5af67). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 428, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - PAMELA AUGUSTA MARCELLO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260404040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-06.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA AUGUSTA MARCELLO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC KOVI TECNOLOGIA LTDA PAMELA AUGUSTA MARCELLO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO TOFOLI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001061-06.2024.5.02.0017 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001061-06.2024.5.02.0017 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c296150 proferida nos autos. 1001061-06.2024.5.02.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. PAMELA AUGUSTA MARCELLO Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC 3. KOVI TECNOLOGIA LTDA 4. PAMELA AUGUSTA MARCELLO 5. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id a075bed; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 544e456). Regular a representação processual (Id a6d1b25; 51dfb6d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / DISPENSA DE PENHORA - ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEUS DIRETORES 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insiste a recorrente ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, conforme comprovado nos autos, razão pela qual é isenta das contribuições patronais à seguridade social, do depósito recursal, da garantia de eventual execução, fazendo jus, ademais, aos benefícios da justiça gratuita. O Regional, amparado na prova dos autos, consignou que a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, apenas beneficente, não fazendo jus aos benefícios requeridos. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6a6e0b6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 5542d88). Regular a representação processual (Id f3ae0f9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 2.5.1 ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAMELA AUGUSTA MARCELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c5023bb; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id dac9272). Regular a representação processual (Id 1c5af67). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 428, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA COM C GRAACC - PAMELA AUGUSTA MARCELLO

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 259392985

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS DE SUCUMBENCIA INVERTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos indenizados a segurada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.439,00, a título de ressarcimento, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico e falha no serviço prestado pela concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, porquanto fundado no livre convencimento motivado, diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico, desprovido de qualificação técnica dos responsáveis e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano elétrico e eventual falha da rede de distribuição. 5. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado conforme exigência regulatória da ANEEL, indicando ausência de perturbação ou oscilação no fornecimento de energia na data do alegado sinistro, cumprindo seu ônus probatório. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária, impondo a improcedência da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral, genérica e não corroborada por outros elementos, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade em ações regressivas por danos elétricos. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado no livre convencimento judicial e diante da suficiência probatória, não configura cerceamento de defesa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela Tokio Marine Seguradora S.A. A sentença recorrida (ID. 273626016) julgou procedente o pleito inicial condenando a concessionaria de energia ao pagamento de R$ 4.439,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais) bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 273626018, a Apelante alega cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de pericia técnica. Sustenta a ausência de ocorrências capazes de causar os danos relatados. Afirma que a seguradora ressarciu os segurados por mera liberalidade. Aduz que os laudos trazidos são unilaterais e que não comprovam o nexo causal entre os danos e a rede elétrica da concessionaria. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente os pleitos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273626022. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Maria Fatima Colling Lussani por meio da apólice n. 140 3455950, no qual se obrigava a indenizar a segurada pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelante, houveram danos a diversos aparelhos da segurada, sendo: Sinistro: 31014016737 Segurado: Maria Fatima Colling Lussani Apólice: 140 3455950 Data do Sinistro: 25/09/2023 Data do pagamento: 11/10/2023 Valor do prejuízo: R$4.439,00 Causa: Sobrecarga elétrica seguida de oscilações de energia. A parte Autora alegou que ressarciu o prejuízo à segurada e pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica No presente recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, arguida na apelação, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora Apelada (ID. 273625957 – fl. 03), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a sobrecarga elétrica como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 273625993) exigido no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 259392986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS DE SUCUMBENCIA INVERTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos indenizados a segurada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.439,00, a título de ressarcimento, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico e falha no serviço prestado pela concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, porquanto fundado no livre convencimento motivado, diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico, desprovido de qualificação técnica dos responsáveis e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano elétrico e eventual falha da rede de distribuição. 5. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado conforme exigência regulatória da ANEEL, indicando ausência de perturbação ou oscilação no fornecimento de energia na data do alegado sinistro, cumprindo seu ônus probatório. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária, impondo a improcedência da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral, genérica e não corroborada por outros elementos, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade em ações regressivas por danos elétricos. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado no livre convencimento judicial e diante da suficiência probatória, não configura cerceamento de defesa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela Tokio Marine Seguradora S.A. A sentença recorrida (ID. 273626016) julgou procedente o pleito inicial condenando a concessionaria de energia ao pagamento de R$ 4.439,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais) bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 273626018, a Apelante alega cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de pericia técnica. Sustenta a ausência de ocorrências capazes de causar os danos relatados. Afirma que a seguradora ressarciu os segurados por mera liberalidade. Aduz que os laudos trazidos são unilaterais e que não comprovam o nexo causal entre os danos e a rede elétrica da concessionaria. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente os pleitos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273626022. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Maria Fatima Colling Lussani por meio da apólice n. 140 3455950, no qual se obrigava a indenizar a segurada pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelante, houveram danos a diversos aparelhos da segurada, sendo: Sinistro: 31014016737 Segurado: Maria Fatima Colling Lussani Apólice: 140 3455950 Data do Sinistro: 25/09/2023 Data do pagamento: 11/10/2023 Valor do prejuízo: R$4.439,00 Causa: Sobrecarga elétrica seguida de oscilações de energia. A parte Autora alegou que ressarciu o prejuízo à segurada e pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica No presente recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, arguida na apelação, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora Apelada (ID. 273625957 – fl. 03), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a sobrecarga elétrica como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 273625993) exigido no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Brangus Brasil Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Edson Luiz Nascimento De Oliveira

ID: 257737289

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000697-20.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000697-20.2024.5.09.0029 : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000697-20.2024.5.09.0029 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) : EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d9d284 proferida nos autos. 0000697-20.2024.5.09.0029 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA 2. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7146bfa, e05b22e, 9009200 ,ccfb06b, e576803, 5ebcf22, 4a21d28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9293f68). Representação processual regular (Id fe2d19d, 6ba91ce, 94d0326, 0434a2a). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id a82fbe1, 8865c3b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Os réus sustentam que não podem ser aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porque estão em recuperação judicial e a legislação específica prevê prazo próprio para quitação de créditos oriundos da legislação trabalhista. Argumentam que o entendimento da Súmula 388 do TST, apesar de ser referente à massa falida, deve ser aplicado também às empresas em recuperação judicial. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Eventuais dificuldades econômicas enfrentadas pelo empregador não permitem que as verbas rescisórias deixem de ser quitadas. No que se refere à multa do art. 477 da CLT, esta é devida na medida em que a verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal. No mesmo sentido, considerando que as verbas rescisórias incontroversas (elencadas pela própria empregadora no TRCT de fls. 553/554) não foram pagas na primeira audiência, mostra-se devida a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Pontue-se, ainda, que esta 5ª Turma entende que o disposto na Súmula 388 do TST (...), não se aplica às Recorrentes, pois se tratam de empresas em recuperação judicial, situação distinta daquela prevista no entendimento sumulado (Precedentes nos autos 0001008-32.2023.5.09.0001, julgado em 31/07/2024, e 0000290-90.2019.5.09.0513, julgado em 10/09/2020, ambos de minha relatoria). Assim, o fato de a 1ª à 7ª Rés estarem em recuperação judicial não afasta a aplicação das multas em questão, uma vez que, na recuperação judicial, o devedor permanece na administração do negócio e a atividade comercial continua a ser desenvolvida, inclusive no tocante ao pagamento dos salários dos empregados. Do exposto, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019) No mesmo sentido: AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016 ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019 AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017 RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018) ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019 ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018 RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016 Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal mencionado (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigos 61 e 114 da Constituição Federal. Os réus alegam que, para o reconhecimento do grupo econômico, é necessário provar a existência de subordinação, que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, elementos não presentes entre as empresas. Também alegam que não há previsão legal para a responsabilização solidária. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A 3ª Reclamada tem objeto social variado, sendo algumas atividades a instalação, manutenção, disponibilização e operação permanente de equipamentos de detecção, alarme e comunicação, monitoramento local ou remoto de sensores, alarmes ou imagens, inspeção técnica por monitor externo do local protegido, instalação, manutenção , disponibilização e operação permanente de equipamentos de CFTV, previstos em projetos, dentre outras (fl. 257). Ainda, a 4ª Ré possui por objeto a comercialização, assistência técnica, locação, instalação, administração e manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança em geral, de equipamentos de rádio de comunicação, de informática e de sistemas de rádio comunicação, monitoramento eletrônico de bens e pessoas, consultoria, assessoria, elaboração e execução de projetos (fl. 239). Nesse sentido, observa-se que as atividades de atuação da 1ª, 3ª e 4ª Reclamadas estão relacionadas, o que corrobora o entendimento de existência de grupo econômico entre as Reclamadas. Também se verifica que as três empresas possuem como únicos sócios a Ré "Handz Participações S.A." e "André Zancopé Estessi" (fls. 249, 257 e 239, respectivamente), sendo que o objeto social da 2ª Reclamada é "a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista (holding)" (fl. 387). Os contratos sociais das demais Recorrentes não foram juntados aos autos. Por fim, há que se ressaltar a identidade entre os advogados que patrocinam a causa e a apresentação conjunta de apelação pelas Recorrentes. A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O preceito legal acima transcrito impõe que se revelem presentes os elementos de integração, quais sejam, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32). A decisão de deferimento da recuperação judicial comprova a existência de grupo econômico, conforme observado na origem, o que também é reforçado pelos demais elementos constantes dos autos, resultando, portanto, na responsabilidade solidária das Recorrentes pelas verbas trabalhistas devidas ao Autor. Isto posto, mantém-se a r. sentença."(destaquei) Não é possível aferir violação aos artigos 61 e 114 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Os réus argumentam que possuem interesse recursal para pleitear a exclusão da 8ª Reclamada, visto que sua manutenção poderá prejudicar as recorrentes, em virtude do contrato de prestação de serviços firmado com as demais rés. Alegam que a 8ª reclamada não possui qualquer ingerência no contrato de trabalho da parte autora e que não houve prova da efetiva prestação dos serviços do trabalhador em seu favor. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De início, ressalta-se que a 1ª à 7ª Reclamadas não têm legitimidade recursal (art. 18 do CPC) para recorrer em nome da 8ª Reclamada. À toda evidência, não há interesse processual daquelas Recorrentes para se insurgir quanto à responsabilidade subsidiária de outrem." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas, pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. Os réus sustentam que é inconstitucional aplicar juros na fase pré-judicial, e o STF, na ADC 58, não analisou a matéria sob a ótica do art. 883 da CLT. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em sede de embargos de declaração, o d. Relator Ministro Gilmar Mendes sanou erro material, "de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)" (destacou-se - texto extraído da certidão de julgamento). Na fase pré-judicial, devem ser aplicados também os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/1991 (taxa referencial - TR). Nesse sentido, trecho da decisão proferida pelo C. STF: (...) Portanto, tendo em consideração que a taxa SELIC já inclui juros, na fase pré-judicial, adotam-se IPCA-E e juros equivalentes à TR e na fase judicial aplica-se unicamente a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária), conforme voto do i. Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator Min. Gilmar Mendes: (...) A decisão transitou em julgado na data de 02 de fevereiro de 2022. Ante o exposto, acompanha-se a r. sentença que determinou que, "do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação o índice de correção monetária a ser aplicado seja o IPCA-E e que se apliquem também os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, após o ajuizamento da ação, que se aplique unicamente a taxa SELIC, sem juros, calculada pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento" (fl. 698 - destacado e sublinhado no original). A sentença merece pequeno reparo apenas para determinar que a partir de 30.08.2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar as alterações promovidas pela Lei n.14.905/2024. Portanto, de ofício, determina-se que a partir de 30.08.2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar as alterações promovidas pela Lei n.14.905/2024."(destaquei) Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD como juros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais invocados ou contrariedade às teses fixadas, pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Brangus Brasil Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Edson Luiz Nascimento De Oliveira

ID: 257737349

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000697-20.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANDRE GONCALVES ZIPPERER

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000697-20.2024.5.09.0029 : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000697-20.2024.5.09.0029 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) : EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d9d284 proferida nos autos. 0000697-20.2024.5.09.0029 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA 2. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7146bfa, e05b22e, 9009200 ,ccfb06b, e576803, 5ebcf22, 4a21d28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9293f68). Representação processual regular (Id fe2d19d, 6ba91ce, 94d0326, 0434a2a). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id a82fbe1, 8865c3b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Os réus sustentam que não podem ser aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT porque estão em recuperação judicial e a legislação específica prevê prazo próprio para quitação de créditos oriundos da legislação trabalhista. Argumentam que o entendimento da Súmula 388 do TST, apesar de ser referente à massa falida, deve ser aplicado também às empresas em recuperação judicial. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Eventuais dificuldades econômicas enfrentadas pelo empregador não permitem que as verbas rescisórias deixem de ser quitadas. No que se refere à multa do art. 477 da CLT, esta é devida na medida em que a verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal. No mesmo sentido, considerando que as verbas rescisórias incontroversas (elencadas pela própria empregadora no TRCT de fls. 553/554) não foram pagas na primeira audiência, mostra-se devida a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Pontue-se, ainda, que esta 5ª Turma entende que o disposto na Súmula 388 do TST (...), não se aplica às Recorrentes, pois se tratam de empresas em recuperação judicial, situação distinta daquela prevista no entendimento sumulado (Precedentes nos autos 0001008-32.2023.5.09.0001, julgado em 31/07/2024, e 0000290-90.2019.5.09.0513, julgado em 10/09/2020, ambos de minha relatoria). Assim, o fato de a 1ª à 7ª Rés estarem em recuperação judicial não afasta a aplicação das multas em questão, uma vez que, na recuperação judicial, o devedor permanece na administração do negócio e a atividade comercial continua a ser desenvolvida, inclusive no tocante ao pagamento dos salários dos empregados. Do exposto, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019) No mesmo sentido: AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016 ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019 AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017 RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018) ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019 ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018 RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016 Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal mencionado (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigos 61 e 114 da Constituição Federal. Os réus alegam que, para o reconhecimento do grupo econômico, é necessário provar a existência de subordinação, que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, elementos não presentes entre as empresas. Também alegam que não há previsão legal para a responsabilização solidária. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A 3ª Reclamada tem objeto social variado, sendo algumas atividades a instalação, manutenção, disponibilização e operação permanente de equipamentos de detecção, alarme e comunicação, monitoramento local ou remoto de sensores, alarmes ou imagens, inspeção técnica por monitor externo do local protegido, instalação, manutenção , disponibilização e operação permanente de equipamentos de CFTV, previstos em projetos, dentre outras (fl. 257). Ainda, a 4ª Ré possui por objeto a comercialização, assistência técnica, locação, instalação, administração e manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança em geral, de equipamentos de rádio de comunicação, de informática e de sistemas de rádio comunicação, monitoramento eletrônico de bens e pessoas, consultoria, assessoria, elaboração e execução de projetos (fl. 239). Nesse sentido, observa-se que as atividades de atuação da 1ª, 3ª e 4ª Reclamadas estão relacionadas, o que corrobora o entendimento de existência de grupo econômico entre as Reclamadas. Também se verifica que as três empresas possuem como únicos sócios a Ré "Handz Participações S.A." e "André Zancopé Estessi" (fls. 249, 257 e 239, respectivamente), sendo que o objeto social da 2ª Reclamada é "a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista (holding)" (fl. 387). Os contratos sociais das demais Recorrentes não foram juntados aos autos. Por fim, há que se ressaltar a identidade entre os advogados que patrocinam a causa e a apresentação conjunta de apelação pelas Recorrentes. A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O preceito legal acima transcrito impõe que se revelem presentes os elementos de integração, quais sejam, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32). A decisão de deferimento da recuperação judicial comprova a existência de grupo econômico, conforme observado na origem, o que também é reforçado pelos demais elementos constantes dos autos, resultando, portanto, na responsabilidade solidária das Recorrentes pelas verbas trabalhistas devidas ao Autor. Isto posto, mantém-se a r. sentença."(destaquei) Não é possível aferir violação aos artigos 61 e 114 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Os réus argumentam que possuem interesse recursal para pleitear a exclusão da 8ª Reclamada, visto que sua manutenção poderá prejudicar as recorrentes, em virtude do contrato de prestação de serviços firmado com as demais rés. Alegam que a 8ª reclamada não possui qualquer ingerência no contrato de trabalho da parte autora e que não houve prova da efetiva prestação dos serviços do trabalhador em seu favor. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De início, ressalta-se que a 1ª à 7ª Reclamadas não têm legitimidade recursal (art. 18 do CPC) para recorrer em nome da 8ª Reclamada. À toda evidência, não há interesse processual daquelas Recorrentes para se insurgir quanto à responsabilidade subsidiária de outrem." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas, pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. Os réus sustentam que é inconstitucional aplicar juros na fase pré-judicial, e o STF, na ADC 58, não analisou a matéria sob a ótica do art. 883 da CLT. Pedem a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em sede de embargos de declaração, o d. Relator Ministro Gilmar Mendes sanou erro material, "de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)" (destacou-se - texto extraído da certidão de julgamento). Na fase pré-judicial, devem ser aplicados também os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/1991 (taxa referencial - TR). Nesse sentido, trecho da decisão proferida pelo C. STF: (...) Portanto, tendo em consideração que a taxa SELIC já inclui juros, na fase pré-judicial, adotam-se IPCA-E e juros equivalentes à TR e na fase judicial aplica-se unicamente a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária), conforme voto do i. Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator Min. Gilmar Mendes: (...) A decisão transitou em julgado na data de 02 de fevereiro de 2022. Ante o exposto, acompanha-se a r. sentença que determinou que, "do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação o índice de correção monetária a ser aplicado seja o IPCA-E e que se apliquem também os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e, após o ajuizamento da ação, que se aplique unicamente a taxa SELIC, sem juros, calculada pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento" (fl. 698 - destacado e sublinhado no original). A sentença merece pequeno reparo apenas para determinar que a partir de 30.08.2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar as alterações promovidas pela Lei n.14.905/2024. Portanto, de ofício, determina-se que a partir de 30.08.2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar as alterações promovidas pela Lei n.14.905/2024."(destaquei) Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD como juros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais invocados ou contrariedade às teses fixadas, pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1011397-93.2024.8.11.0041

ID: 258322672

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011397-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011397-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011397-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por Yelum Seguros S.A. A sentença recorrida (ID. 252988699) julgou procedente o pleito inicial, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 17.236,00 (dezessete mil e duzentos e trinta e seis reais), custas processual e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Apelante em suas razões recursais de ID. 252988701 sustenta a preliminar de cerceamento de defesa defendendo que o laudo unilateralmente produzido não comprova o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Afirma que o laudo técnico é inconclusivo, não podendo averiguar o nexo causal entre o suposto sinistro e a rede elétrica. Argumenta a possibilidade de culpa exclusiva do usuário em negligenciar suas obrigações relacionadas à adequação técnica e segurança das instalações internas do imóvel. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação originaria. Contrarrazões pelo desprovimento no ID. 252988706. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Antonio Carlos Tonsic por meio da apólice n. 14.54.2022.0009465, Welson Gaiva Marino por meio da apólice n. 14.54.2022.0009791 e São Cristóvão Com de Mat para Construção por maio da apólice n. 18.54.2022.0007779, no qual se obrigava a indenizar os segurados pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alegou que em decorrência de falhas/oscilações na distribuição de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, provenientes da rede de distribuição da Apelada, houveram danos a diversos aparelhos dos segurados, sendo: Sinistro 1 n. 14891172 Segurado: Antonio Carlos Tonsic Apólice: 14.54.2022.0009465 Data do Sinistro: 06/04/2023 Data do pagamento: 12/05/2023 Valor do prejuízo: R$696,00 Causa: variação de tensão elétrica Sinistro 2 n. 14013556 Segurado: Welson Gaiva Marino Apólice: 14.54.2022.0009791 Data do Sinistro: 31/10/2022 Data do pagamento: 19/12/2022 Valor do prejuízo: R$10.240,00 Causa: variação de tensão elétrica Sinistro 3 n. 14278213 Segurado: São Cristóvão Com de Mat para Construção Apólice: 18.54.2022.0007779 Data do Sinistro: 27/12/2022 Data do pagamento: 29/03/2023 Valor do prejuízo: R$6.300,00 Causa: variação de tensão elétrica Aduz que foram elaborados laudos técnicos onde a causa dos danos aos equipamentos sinistrados foram as sobrecargas advindas da rede elétrica administrada pela Ré. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada apresentou preliminar a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e a falta de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo. No mérito, sustentou inexistência de provas quanto à sua efetiva responsabilidade, contestou a validade dos laudos apresentado pela parte autora e alegou a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Pois bem, passando para a analise do recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa arguida, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora Apelada (ID. 252988655 – fl. 11, ID. 252988656 – fl. 8 e ID. 252988657 – fl. 10), observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Importante destacar que o artigo 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL, estipula a necessidade da existência de nexo de causalidade para que possa haver ressarcimento de danos: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. A Apelante apresentou os relatórios (IDs. 252988685 e 252988687) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelada não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1011397-93.2024.8.11.0041

ID: 258322673

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011397-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011397-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011397-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por Yelum Seguros S.A. A sentença recorrida (ID. 252988699) julgou procedente o pleito inicial, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 17.236,00 (dezessete mil e duzentos e trinta e seis reais), custas processual e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Apelante em suas razões recursais de ID. 252988701 sustenta a preliminar de cerceamento de defesa defendendo que o laudo unilateralmente produzido não comprova o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Afirma que o laudo técnico é inconclusivo, não podendo averiguar o nexo causal entre o suposto sinistro e a rede elétrica. Argumenta a possibilidade de culpa exclusiva do usuário em negligenciar suas obrigações relacionadas à adequação técnica e segurança das instalações internas do imóvel. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação originaria. Contrarrazões pelo desprovimento no ID. 252988706. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Antonio Carlos Tonsic por meio da apólice n. 14.54.2022.0009465, Welson Gaiva Marino por meio da apólice n. 14.54.2022.0009791 e São Cristóvão Com de Mat para Construção por maio da apólice n. 18.54.2022.0007779, no qual se obrigava a indenizar os segurados pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alegou que em decorrência de falhas/oscilações na distribuição de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, provenientes da rede de distribuição da Apelada, houveram danos a diversos aparelhos dos segurados, sendo: Sinistro 1 n. 14891172 Segurado: Antonio Carlos Tonsic Apólice: 14.54.2022.0009465 Data do Sinistro: 06/04/2023 Data do pagamento: 12/05/2023 Valor do prejuízo: R$696,00 Causa: variação de tensão elétrica Sinistro 2 n. 14013556 Segurado: Welson Gaiva Marino Apólice: 14.54.2022.0009791 Data do Sinistro: 31/10/2022 Data do pagamento: 19/12/2022 Valor do prejuízo: R$10.240,00 Causa: variação de tensão elétrica Sinistro 3 n. 14278213 Segurado: São Cristóvão Com de Mat para Construção Apólice: 18.54.2022.0007779 Data do Sinistro: 27/12/2022 Data do pagamento: 29/03/2023 Valor do prejuízo: R$6.300,00 Causa: variação de tensão elétrica Aduz que foram elaborados laudos técnicos onde a causa dos danos aos equipamentos sinistrados foram as sobrecargas advindas da rede elétrica administrada pela Ré. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada apresentou preliminar a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e a falta de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo. No mérito, sustentou inexistência de provas quanto à sua efetiva responsabilidade, contestou a validade dos laudos apresentado pela parte autora e alegou a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Pois bem, passando para a analise do recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa arguida, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora Apelada (ID. 252988655 – fl. 11, ID. 252988656 – fl. 8 e ID. 252988657 – fl. 10), observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Importante destacar que o artigo 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL, estipula a necessidade da existência de nexo de causalidade para que possa haver ressarcimento de danos: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. A Apelante apresentou os relatórios (IDs. 252988685 e 252988687) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelada não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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