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"1000714-09.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca

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Bruno De Andrade Lima De Albuquerque e outros x Sul America Seguro Saude S.A.

ID: 329749182

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0097747-73.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ANDRADE LIMA DE ALBUQUERQUE MARIA VERONICA SARMENTO DE ANDRADE LIMA ZELIA MARIA SARMENTO DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA COSTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA COSTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA COSTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0097747-73.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0097747-73.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA VERONICA SARMENTO DE ANDRADE LIMA, ZELIA MARIA SARMENTO DE ANDRADE LIMA, BRUNO DE ANDRADE LIMA DE ALBUQUERQUE RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO MARIA VERONICA SARMENTO DE ANDRADE LIMA, ZELIA MARIA SARMENTO DE ANDRADE LIMA e BRUNO DE ANDRADE LIMA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de sua advogada, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., igualmente qualificada. Alegam os autores, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde individual (Produto 302, Especial II), contratado em 23 de outubro de 1992. Narram que, ao longo da relação contratual, a operadora ré aplicou reajustes por mudança de faixa etária em percentuais que reputam abusivos e desprovidos de previsão contratual clara. Questionam, em especial, a ausência de indicação dos percentuais de reajuste no contrato e a previsão de um aumento anual de 5% após os 71 anos, o que consideram prática discriminatória e excessivamente onerosa. Diante disso, pugnam pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que embasaram os reajustes por faixa etária (itens 13.2.1 e 13.2.2), com o consequente recálculo da mensalidade, expurgando-se os aumentos tidos por ilegais, e a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 3 (três) anos. A ré apresentou contestação (ID 183966275). Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento e a prescrição decenal para a revisão das cláusulas. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes, sustentando que há previsão contratual e que os percentuais aplicados decorrem de estrutura atuarial aprovada pelos órgãos reguladores competentes à época (SUSEP e, posteriormente, ANS), sendo imprescindíveis à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Juntou documentos, incluindo tabela de reajustes e notas técnicas (IDs 184080231 e 184081904). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 184417417), na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 186673041 e 187152762). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prejudicial de Mérito A ré argui a prescrição da pretensão autoral. A questão, contudo, merece análise distinta para cada um dos pedidos formulados. No que tange ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assim, assiste razão à ré neste ponto, devendo eventual condenação à devolução de valores limitar-se às parcelas vencidas nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Quanto ao pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e revisão do valor da mensalidade, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo e de natureza continuada, renovando-se a cada mês a suposta lesão ao direito dos autores. Dessa forma, a pretensão de revisar a base de cálculo da mensalidade não prescreve, atingindo a prescrição apenas as parcelas pretéritas que excedam o lapso trienal. Nesse sentido, milita a favor o entendimento do TJPE: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E ANUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO E ABUSIVIDADE . DECISÃO MANTIDA. Preliminar de Prescrição Rejeitada. Em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde em vigor, a pretensão revisional de cláusulas abusivas não se submete à prescrição, nos termos de entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPE. O prazo trienal do art . 206, § 3º, IV, do Código Civil, aplica-se apenas ao pleito de ressarcimento de valores pagos indevidamente, não à revisão de cláusulas contratuais abusivas. Reajustes por Faixa Etária e Anuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Princípios Contratuais. A ausência de critérios claros e objetivos para os reajustes contraria os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configurando, em análise perfunctória, abusividade passível de revisão judicial . Tutela de Urgência. Probabilidade do Direito e Perigo da Demora Presentes. A manutenção dos reajustes, sem critérios transparentes, compromete a capacidade financeira do consumidor de arcar com os custos do plano, colocando em risco o acesso à saúde, essencial à dignidade humana. Medida liminar que suspende os reajustes preserva o equilíbrio contratual e os direitos fundamentais da parte agravada . Agravo de Instrumento desprovido. Decisão de primeiro grau mantida.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0001051-66.2020 .8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00010516620208179000, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito quanto à revisão das cláusulas e do valor da mensalidade, e acolho a prescrição trienal apenas para a pretensão de repetição do indébito. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde individual dos autores, firmado em 1992 e não adaptado à Lei nº 9.656/98. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, sujeitando-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 608 do STJ, ainda que o contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde. Ademais, por envolver beneficiários idosos, a análise deve observar as normas protetivas do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que veda a discriminação em razão da idade (art. 15, § 3º). A análise da validade dos reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde deve observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.568.244/RJ (Tema n.º 952) e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0043940-25.2017.8.26.0000 (Tema 11), do Egrégio Tribunal de Justiça. É certo que a Lei n.º 9.656/98 autoriza a variação das contraprestações pecuniárias por faixas etárias, desde que haja previsão contratual e que os percentuais de reajuste incidentes estejam em conformidade com as normas expedidas pela agência reguladora, sem que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou o discrimine, especialmente o idoso. O Tema n.º 952/STJ consolidou a tese de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." No presente caso, o primeiro e mais fundamental requisito – a existência de previsão contratual clara e expressa – não foi cumprido pela operadora ré. Apesar de instada a fazê-lo, inclusive sob o manto da inversão do ônus da prova, a ré não apresentou o instrumento contratual original, devidamente assinado pelos autores, onde constassem de forma clara, ostensiva e de fácil compreensão os percentuais de reajuste a serem aplicados em cada mudança de faixa etária. A juntada de "Condições Gerais" genéricas e de tabelas de preços produzidas unilateralmente (IDs 184081882 e 184080231) não supre a exigência legal, pois não há prova de que os consumidores tiveram ciência prévia e inequívoca desses termos no momento da contratação, em 1992. A ré alega que os reajustes estavam previstos contratualmente. De fato, as cláusulas 13.2.1 e 13.2.2 mencionam a possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária (ID 184080230), vejamos: 13.2.1 As faixas etárias de que trata este Segura, são as seguintes: até 17 anos: de 18 a 45 anos: de 46 a 55 anos: de 56 a 60 anos: de 61 8 65 anos, de 66 a 70 ns acima de 71 anos; 132.2 Sem prejuízo dos demais critérios de reajuste previstos neste item, os Prémios serão ainda reajustados na base de 5% (cinco por cento), cumulativamente, para cada ano completo ao adicional de de idade do Segurado, a partir dos 71 anos. Contudo, a mera previsão genérica não satisfaz o requisito. O dever de informação exige que o consumidor seja cientificado, de forma clara e prévia, sobre quais percentuais seriam aplicados em cada mudança de faixa, permitindo-lhe antever o impacto financeiro no seu orçamento. No caso dos autos, os autores demonstram que o contrato não especifica os índices de reajuste para cada faixa etária, deixando tal definição ao arbítrio da operadora. A cláusula que prevê um aumento anual e cumulativo de 5% após os 71 anos (item 13.2.2) é um exemplo claro de estipulação unilateral e de difícil justificação atuarial, violando a transparência e a boa-fé. Precedente nesse sentido: PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. Autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, bem como da tabela de reajustes por faixa etária, com a devolução dos valores pagos a maior . Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Reajuste por faixa etária após os 60 anos . Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios jurídicos de trato sucessivo . Interpretação recente do E. STJ acerca da vedação do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, em regime de recursos repetitivos ( REsp 1568244/RJ). Mudança de faixa etária de segurado idoso que, por si só, não representa abusividade . Deve-se aferir, em cada caso, a compatibilidade e proporcionalidade do reajuste com o incremento do risco decorrente do envelhecimento. Contrato anterior a 02/01/1999 e não adaptado à Lei 9.656/98. Avaliação do reajuste relegada à pura análise de razoabilidade e proporcionalidade . Desproporcionalidade verificada. Redução dos reajustes previstos aos 61, 66 e 71 anos, nos termos do laudo pericial, que se mostra adequada. 2. Reajuste anual de 5% a partir dos 72 anos impõe onerosidade excessiva ao consumidor e desvirtua a noção de faixas de risco para apenas tentar extrair mais dinheiro do segurado e/ou forçá-lo sair do plano nos anos finais de vida . Previsão de reajuste anual a partir dos 72 anos afastada. 3. Reajustes anuais. Contrato individual que deve observar os percentuais de reajuste anuais autorizados pela ANS . Vedada a aplicação de percentual que ultrapasse o previsto pela Agência Reguladora. 4. Restituição das diferenças devida. 5 . Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10007143220208260554 SP 1000714-32.2020.8 .26.0554, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) A operadora, embora instada a apresentar o contrato completo e o histórico de reajustes, não logrou êxito em comprovar que os percentuais aplicados foram previamente informados aos consumidores de maneira clara e inequívoca no momento da contratação. A juntada de uma "Tabela de Reajuste" (ID 184080231) de forma isolada não supre a falha, pois não há prova de que tal documento integrou o instrumento contratual original entregue aos segurados. Portanto, o primeiro requisito do Tema 952 não foi plenamente cumprido. Ainda que houvesse previsão contratual, os percentuais aplicados devem ser razoáveis e não podem ter caráter discriminatório. Os autores apontam reajustes vultosos, como o de 75,80% quando a titular completou 56 anos, e o já mencionado aumento anual de 5% após os 71 anos. Tais índices, especialmente os aplicados nas faixas etárias mais avançadas, revelam-se desarrazoados e têm o claro potencial de inviabilizar a permanência do consumidor no plano, configurando prática abusiva com o propósito de "expulsão" do beneficiário idoso, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, milita a favor a jurisprudência do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040128-98.2018.8 .17.2001 APELANTE:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO:ANTONIO CAVALCANTI PEREIRA e OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR . AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 56 ANOS . PERCENTUAL ABUSIVO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. RESP . Nº 1.568/244/RJ DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja expressa previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (TEMA 952, do STJ) - A seguradora demandada efetivou aumento de 70,99% sobre a mensalidade da autora no mês de setembro de 2017, em razão da autora ter completado 56 (cinquenta e seis) anos - Analisando o contrato acostado aos autos, verifica-se que constam os percentuais de reajuste a serem aplicados para cada mudança de faixa etária. Contudo, além de expressamente estipulada na avença, tal previsão deve ser feita em percentual razoável, que viabilize a permanência do consumidor naquele plano de saúde, observando-se, portanto, o necessário equilíbrio contratual . Não se pode permitir, destarte, que o aumento sujeite ao arbítrio de uma das partes todo efeito do negócio jurídico - O reajuste em percentual de 70,99% configura-se flagrantemente abusivo, determinando significativo acréscimo na mensalidade do plano, o que pode impedir, conforme dito, o cumprimento do pacto pela segurada, ocasionando a perda da cobertura que possui há mais 20 (vinte) anos, deixando, consequentemente, em risco a proteção a sua saúde. - O STJ, por meio da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.073 .595⁄MG (relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29⁄4⁄2011), firmou o entendimento de que, tanto nos contratos coletivos quanto nos contratos individuais, é abusiva a cláusula contratual que prevê aumento excessivo das contraprestações, visto que o segurado que depositou confiança na companhia seguradora por anos ininterruptos deve ter essa confiança protegida - Diante do percentual abusivo cobrado pelo seguro saúde, qual seja 70,99%, entendeu o togado singular por limitar os reajustes aos percentuais máximos permitidos pela ANS para os planos individuais. Portanto, verifico que agiu com acerto o magistrado singular não devendo sofrer qualquer modificação o julgado -Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se incólume a sentença ora vergastada. Recife, data da assinatura eletrônica . DES. FERNANDO MARTINS Relator (TJ-PE - AC: 00401289820188172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001051-66.2020.8.17 . 9000 RECORRENTE: CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil RECORRIDO (A): Maria Rita Dias Pedrosa JUÍZO DE ORIGEM: 22ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE RELATOR: Des. Élio Braz MendesEMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E ANUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO E ABUSIVIDADE . DECISÃO MANTIDA. Preliminar de Prescrição Rejeitada. Em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde em vigor, a pretensão revisional de cláusulas abusivas não se submete à prescrição, nos termos de entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPE. O prazo trienal do art . 206, § 3º, IV, do Código Civil, aplica-se apenas ao pleito de ressarcimento de valores pagos indevidamente, não à revisão de cláusulas contratuais abusivas. Reajustes por Faixa Etária e Anuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Princípios Contratuais. A ausência de critérios claros e objetivos para os reajustes contraria os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configurando, em análise perfunctória, abusividade passível de revisão judicial . Tutela de Urgência. Probabilidade do Direito e Perigo da Demora Presentes. A manutenção dos reajustes, sem critérios transparentes, compromete a capacidade financeira do consumidor de arcar com os custos do plano, colocando em risco o acesso à saúde, essencial à dignidade humana. Medida liminar que suspende os reajustes preserva o equilíbrio contratual e os direitos fundamentais da parte agravada . Agravo de Instrumento desprovido. Decisão de primeiro grau mantida.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0001051-66.2020 .8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00010516620208179000, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) A jurisprudência do STJ, embora admita a validade de reajustes em faixas etárias mais elevadas, ressalva a necessidade de que não sejam aplicados percentuais aleatórios e sem base atuarial idônea (Tema 952). No caso dos autos, a ré não apresentou qualquer nota técnica ou cálculo atuarial que justificasse a aplicação de um índice tão elevado, muito superior à inflação geral e aos próprios índices de reajuste anual da ANS para o período. Portanto, o reajuste por faixa etária impugnado é nulo de pleno direito, seja pela ausência de comprovação de sua pactuação clara e expressa, seja pela sua manifesta abusividade e onerosidade excessiva. Reconhecida a nulidade dos reajustes por faixa etária, impõe-se a readequação do contrato para restabelecer seu equilíbrio. Contudo, a simples exclusão dos reajustes etários e aplicação apenas dos reajustes anuais da ANS, como pretendem os autores, não se mostra a solução mais equânime, pois desconsideraria por completo o natural aumento do risco (sinistralidade) decorrente do envelhecimento, fator inerente aos contratos de seguro-saúde. Dessa forma, em juízo de equidade e buscando uma solução que reequilibre a relação contratual sem onerar excessivamente nenhuma das partes, entendo razoável substituir os percentuais abusivos aplicados pela ré por um índice único e fixo de 35% (trinta e cinco por cento) para todas as mudanças de faixa etária previstas no contrato. Este percentual, embora represente um aumento, é significativamente inferior aos praticados abusivamente e mostra-se mais consentâneo com a razoabilidade e a boa-fé contratual. Como consequência, a ré deverá recalcular todas as mensalidades desde o início do contrato, aplicando os reajustes anuais autorizados pela ANS/SUSEP e, para as mudanças de faixa etária, o percentual ora fixado de 35%. A restituição deverá ser feita de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé da operadora na cobrança, haja vista a controvérsia jurídica em torno do tema dos reajustes em planos de saúde. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal, ou seja, incluindo as parcelas vencidas nos três anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para a) DECLARAR a nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados no contrato dos autores, por violação ao dever de informação e por sua manifesta abusividade, determinando sua substituição pelo percentual único e fixo de 35% (trinta e cinco por cento) para cada uma das faixas etárias previstas contratualmente; b) em consequência, CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, aos autores os valores pagos a maior em razão da aplicação dos referidos reajustes abusivos. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono dos autores. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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