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Randon Sa Implementos E Participacoes e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes e outros

ID: 274870043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-70.2022.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Notificação

Advogados:

MICAEL FABIO RODRIGUES

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JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

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ANDRE RICARDO CHIMELLO

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VICTORIA FESTA DOS REIS

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DANIELA CUMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ebbde proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 1. VOLNEI DOS PASSOS RECURSO DE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 639f7ac; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cab04b1). Representação processual regular (id 0504826). Preparo satisfeito (id's 83160ec, 9290ce9, 45c4076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A teor do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No caso, anda bem o Juiz de primeiro grau ao indeferir a produção de prova oral, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o próprio laudo pericial de Id.5c6b483 já esclarece que o ritmo de trabalho era imposto pelo próprio autor, existindo momentos de pausas e micropausas no processo (refeição e necessidades fisiológicas). Ainda, quanto ao esforço físico excessivo e imposição de força ou repetitividade, não houve divergência da reclamada nas informações prestadas pelo reclamante. Logo, tal indeferimento não configura cerceamento de defesa e sim exercício do poder de direção e instrução processual pelo Magistrado, destinatário da prova a ser produzida, consoante estabelece o art.765 da CLT. Não se vislumbra cerceamento de defesa no caso em análise. Nada a prover.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula nº 278 do STJ.No caso, o reclamante foi admitido pela reclamada em 08.09.2003 e em 18.03.2022 foi despedido sem justa causa (TRCT -Id.205d6e3). Na petição inicial, refere ter sofrido lesão em seus ombros e na coluna lombossacra após esforços físicos repetitivos e postura forçada sobre a coluna lombar e ombros.Não há falar em prescrição total do direito de ação como defende a reclamada. É que, como se verá adiante, o autor só teve ciência da origem e da extensão dos seus problemas de saúde após a perícia realizada neste feito, uma vez que, em tese, continuava exposto as condições que ensejaram os problemas na coluna e nos ombros até a data final do contrato. Nesse contexto, não se poderia exigir que ele ajuizasse ação indenizatória se não tinha ciência inequívoca do real comprometimento da sua capacidade laborativa.Oportuna a transcrição do ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:[...] foi a consagração do entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória. [...] É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas,da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laboral". (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 341-346)Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para o exercício do direito de ação somente se inicia após a perícia realizada neste feito, quando o trabalhador tem inequívoca ciência do seu quadro de saúde.Logo, não há prescrição a ser pronunciada.Apelo negado.” Não admito o recurso de revista no item. Nas hipóteses de responsabilização da parte empregadora em razão de acidente de trabalho que culminou com a morte do trabalhador, o entendimento atual, iterativo e notório do TST encontra-se firmado no sentido de que o valor da pensão devida aos dependentes da vítima deve ser apurado tomando-se por base o equivalente a 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo de cujus, tendo em vista a presunção de que o empregado "gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ" (E-ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido: E-ED-RR - 32300-85.2006.5.15.0123 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018; RR-270-70.2011.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/10/2019; RR-1179-33.2011.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2021; RRAg-1452-96.2014.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; RR-151100-83.2007.5.15.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018; RR - 1080-91.2010.5.02.0446 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019; RR-143800-13.2007.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2016; AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018; RR-2074-71.2012.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/04/2016; RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021; RR-88100-41.2011.5.17.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; AIRR-51-06.2017.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dito isso, observa-se que o perito médico atesta que o labor na reclamada contribuiu para o agravamento das alterações constitucionais e degenerativas nos ombros e na coluna lombossacra. Constata-se ainda que o perito em ergonomia afirma que "De acordo com o resultado da ferramenta utilizada, o risco ergonômico possui intensidade moderada para os segmentos corpóreos citado pela reclamante (coluna Portanto, ante os elementos probatórios produzidos nos autos, lombar, ombros)". conclui-se que a sentença deve ser mantida quanto à existência de nexo de concausalidade entre as patologias do autor e o trabalho desenvolvido na ré. Cabia à reclamada produzir contraprova capaz de infirmar as conclusões a que chegam os peritos médico e ergonômico, encargo do qual não se desincumbe, pois não traz elementos técnicos distintos que permitam sobrepujá-las.Frise-se que também incumbia à reclamada o ônus de provar a adoção de medidas preventivas eficazes e a observância das normas de proteção e segurança do trabalho, do qual não se desincumbe a contento, a teor do que estabelecem os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Com efeito, como consignado pelo especialista em ergonomia, a reclamada sequer possui AET (Análise Ergonômica do Trabalho) ou AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) do local de trabalho onde laborou o autor.Portanto, conclui-se demonstrada a relação de concausalidade entre as lesões nos ombros e na coluna lombar do autor e o trabalho desenvolvido na demandada, assim como a culpa da empregadora. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “b) Indenização por danos materiais. Lucros cessantes.No período em que esteve afastado em benefício previdenciário -de 18.07.2019 a 30.09.2019 -(Id.7fd7ce8), presume-se a perda completa da capacidade laboral do autor, sendo que 40% desta incapacidade é atribuída à sua atividade laboral em benefício da reclamada. O artigo 949 do Código Civil estabelece que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". O fato de a reclamante ter recebido benefício previdenciário não exclui o direito a indenização por lucro cessante, tendo em vista o teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:No caso do acidente do trabalho, após os primeiros quinze dias, o empregado ficará privado dos salários e demais vantagens, que é o caso típico de lucros cessantes. Convém mencionar que o valor pago pela Previdência Social a título de auxílio-doença acidentário não serve para repor ou mesmo compensar parcialmente os lucros cessantes(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª Edição, 2007,Editora LTr, São Paulo, fl. 203)Ressalva-se que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com a indenização por danos materiais, uma vez que possuem naturezas distintas.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:RECURSO DE REVISTA -DANO MATERIAL -PENSÃO VITALÍCIA -PERCEBIMENTO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. São divergentes as origens das parcelas "Pensão Vitalícia" e "Benefício Previdenciário",tendo em vista que uma é de responsabilidade do INSS, decorrente da contribuição do segurado à previdência social, e outra -pensão por acidente de trabalho -origina-se do descumprimento, por parte do empregador, das normas de proteção e segurança do trabalhador, o que resultaria, por dolo ou culpa, na concorrência do acidente de trabalho. Tem-se, portanto, que uma não deve excluir a outra. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR-9950800-48.2006.5.09.0071 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,Data de Julgamento: 15/10/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2008)Assim, é devido o pagamento de lucros cessantes no montante de 40% da maior remuneração à época do afastamento, como bem decidido na origem.Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FIXAÇÃO E VALORES ARBITRADOS –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, V,e LIVDA CF/88,AOS ARTIGOS 944 E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 794 E 818DA CLT" e seus subitens (5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Não é exigido para fins de pensionamento que o obreiro tenha ficado totalmente inapto para o trabalho. É passível de ressarcimento os danos de ordem material por redução de capacidade. Tratando-se de patologia de caráter permanente e irreversível, a pensão mensal é devida de forma vitalícia, devendo, neste caso, ser observada a expectativa de sobrevida do reclamante, à semelhança do que ocorre no arbitramento da pensão por morte do empregado(...) Assim, a indenização por danos materiais deve guardar proporcionalidade com o percentual de 6% (40% de 6,5% + 40% de 6,5% + 40% de 2,5%) sobre a última remuneração do autor, considerando a responsabilidade da reclamada de 40%, acrescida do duodécimo do 13º salário e o terço de férias. A utilização dessa base de cálculo está em consonância com o princípio da restitutio in integrum, consagrado nos arts. 944 e 950 do CC”, Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES" e "5.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO" e seus subitens (5.2.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, 5.2.1.DESÁGIO e 5.2.2.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “d) Indenização por danos morais.Quanto ao dano moral, observe-se que este é passível de ressarcimento, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que: O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia, dor,sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perante familiares,amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita. Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. [...] Não se negue que o dano moral existe inre ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ªed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade,bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano,o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral,deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise,reprovável a conduta da empregadora, ao exigir que seu empregado trabalhasse em condições precárias quanto às condições ergonômicas, não adotando medidas preventivas eficazes. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que a empresa não retorne a ser negligente com a saúde de seus empregados. Por fim, presume-se que as lesões nos ombros e coluna reduziu a autoestima do autor, além de lhe causar sofrimento, constrangimento e humilhações.Ressalta-se que o STF, no julgamento da ADI 6050, decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais previsto no 223-G, § 1º, da CLT serve como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, mas não impede a fixação de condenação em quantia superior, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, levando-se em consideração as questões fáticas do caso em análise, tais como a extensão do prejuízo (lesão nos ombros e coluna, com incapacidade permanente de 6% de responsabilidade da reclamada), a duração do contrato de trabalho (quase dezenove anos), o último salário percebido pelo autor (R$ 3.794,11), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 17.000,00, valor que se mostra mais adequado aos referidos parâmetros.Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 17.000,00. Nega-se provimento ao recurso adesivo do reclamante.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (5.1 DANOS MORAIS). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e4º do art. 790 CLT:§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”Entende-se que esses dispositivos devem ser interpretados em sintonia com as demais normas que regulam a justiça gratuita, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, para comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas processuais, basta que o trabalhador apresente declaração de pobreza, documento que se mostra suficiente para caracterizar a sua condição financeira. Entendimento em sentido contrário atribuiria ao empregado, que figura como parte mais fraca na relação empregatícia, ônus maior do que aquele imposto às pessoas físicas que litigam na Justiça Comum, o que, à luz do princípio da proteção, que informa o direito processual do trabalho, não pode ser aceito. (...) Dessa forma, a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do art. 790 da CLT, podendo, entretanto, ser infirmada pela parte contrária ou pelas próprias circunstâncias do caso concreto.Cabe acrescentar que tal presunção de veracidade também é assegurada pelo art. 1º da Lei nº 7.115/83,que trata especificamente da questão e, pelo critério da especialidade, prevalece sobre as demais regras previstas na legislação posterior.Transcreve-se o referido dispositivo:A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No caso em exame, o autor junta aos autos declaração de hipossuficiência (Id. aa59a92), na qual afirma não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, entende-se que a hipossuficiência do trabalhador está demonstrada, de modo que ele faz jus à gratuidade da justiça.Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: e) Honorários periciais.Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos que atuaram no feito, porque sucumbente no aspecto (art. 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.800,00 para cada perito), entende-se, todavia, que não está adequado à complexidade do trabalho realizado e aos valores usualmente praticados, motivo pelo qual se reduz o valor para R$ 2.300,00 para cada um dos peritos.Provido em parte o recurso. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.300,00 para cada perito.” Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que a verba honorária deve ser mantida. De acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, a definição do percentual de honorários leva em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na atividade. Na hipótese dos autos, o percentual de 15% mostra-se adequado, especialmente após a interposição de recurso ordinário.De outra parte, só há falar em sucumbência da autora no tocante a pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto a pedidos rejeitados em parte, não há incidência de honorários sucumbenciais,nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, in verbis:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Aplicável também, por analogia, o disposto na Súmula nº 326 do STJ, que segue transcrita: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". No caso em análise, a decisão exarada acima é de procedência total da ação. Assim, não há falar em condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST (DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOLNEI DOS PASSOS - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

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Giseli Baldez Correia e outros x Giseli Baldez Correia e outros

ID: 335904738

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-69.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELI BALDEZ CORREIA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

GISELI BALDEZ CORREIA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA SABEMI SEGURADORA SA

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000183-69.2024.5.06.0023 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000183-69.2024.5.06.0023 RECORRENTE: GISELI BALDEZ CORREIA E OUTROS (2) RECORRIDO: GISELI BALDEZ CORREIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2563ef proferida nos autos. RECURSO DE: GISELI BALDEZ CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 61b9eaa; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 25b70b3). Representação processual regular (Id aeeed58 e 69dc368). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada, Dra. Adriana França da Silva, OAB/PE 45.454. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema comum) (...) Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Desta feita, diante da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo plenário e. STF (vide Acórdão na ADI 5766), de forma definitiva, não mais remanescem dúvidas sobre o alcance da decisão do e. STF proferida na ADI 5766, sendo, portanto, inconstitucionais as expressões: "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, de modo que, remanescem incólumes o restante dos dispositivos legais em comento, impondo-se ao julgador, à luz do caso concreto, aplicar o condicionamento hermenêutico, no sentido de que somente se deverá exigir "do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade", caso contrário, penderá, "por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade". In casu, ante a sucumbência recíproca, é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme indicação na exordial, com base nos critérios insertos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Contudo, declara-se suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, em face do benefício da Justiça Gratuita." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do enquadramento sindical e verbas decorrentes. (...) Diante de todo o contexto probatório avaliado, ratifico o entendimento do magistrado de primeiro grau, mantendo intacto o decisum, no particular. A sistemática de enquadramento sindical brasileiro, consoante art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas (§3º, do art. 511, CLT). Neste caso concreto, incontroverso que a autora foi contratada pela SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (v. ID e3de220), atuando como "vendedor em domicilio". E como bem pontuado pelo Juízo singular, a prova oral é suficiente à percepção de que a atuação da reclamante limitava-se às atividades de comercialização de alguns produtos de bancos parceiros e captação de clientes, sem que atuasse diretamente na concessão de linha de crédito, o que, por si só, é incapaz de atribuir-lhe a qualificação de bancária/financiária. Note-se que as atividades da empregada são afetas à atividade econômica da empregadora, em total consonância com a atuação de intermediação e agenciamento de serviços e negócios dos bancos clientes, que não se confundem com as atividades próprias do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/64 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central). (...) Diante de todo o contexto probatório avaliado, ratifico o entendimento do magistrado de primeiro grau, mantendo intacto o decisum, no particular. A sistemática de enquadramento sindical brasileiro, consoante art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas (§3º, do art. 511, CLT). Neste caso concreto, incontroverso que a autora foi contratada pela SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (v. ID e3de220), atuando como "vendedor em domicilio". E como bem pontuado pelo Juízo singular, a prova oral é suficiente à percepção de que a atuação da reclamante limitava-se às atividades de comercialização de alguns produtos de bancos parceiros e captação de clientes, sem que atuasse diretamente na concessão de linha de crédito, o que, por si só, é incapaz de atribuir-lhe a qualificação de bancária/financiária. Note-se que as atividades da empregada são afetas à atividade econômica da empregadora, em total consonância com a atuação de intermediação e agenciamento de serviços e negócios dos bancos clientes, que não se confundem com as atividades próprias do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/64 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Resta prejudicada a análise das matérias correlatas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu/destacou pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu/destacou adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, destacando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como "dizeres de Vinícius Magalhães Casagrande", o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema comum) A autora pretende elevar a verba honorária sucumbencial a cargo da ré. A reclamada, por seu turno, persegue a condenação da reclamada nos honorários sucumbenciais. (...) Desta feita, diante da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo plenário e. STF (vide Acórdão na ADI 5766), de forma definitiva, não mais remanescem dúvidas sobre o alcance da decisão do e. STF proferida na ADI 5766, sendo, portanto, inconstitucionais as expressões: "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, de modo que, remanescem incólumes o restante dos dispositivos legais em comento, impondo-se ao julgador, à luz do caso concreto, aplicar o condicionamento hermenêutico, no sentido de que somente se deverá exigir "do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade", caso contrário, penderá, "por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade". In casu, ante a sucumbência recíproca, é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme indicação na exordial, com base nos critérios insertos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Contudo, declara-se suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, em face do benefício da Justiça Gratuita. Por conseguinte, dou provimento ao apelo da reclamada, no ponto, para condenar a autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ao mesmo tempo em que declaro suspensa a exigibilidade do pagamento do título, na forma do § 4º do art. 791-A, da CLT (vide Acórdão na ADI 5766). Sobre a insurgência da autora quanto ao patamar de fixação da verba honorária advocatícia a cargo da reclamada, o §2º do art. 791-A da CLT traz os critérios a serem observados pelo magistrado, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por assim ser, considerando os critérios elencados, mormente as matérias debatidas bem como o trâmite regular do processo, sem incidentes processuais, não há espaço para a elevação da verba honorária a cargo da demandada, como pretende a recorrente, porquanto o percentual arbitrado (10%) bem se adequa aos padrões de razoabilidade para a causa em análise, além de observar o que costumeiramente se pratica nesta e. Segunda Turma. Improvejo, pois o apelo obreiro, na temática." Quanto ao tema honorários advocatícios sucumbenciais à patronesse da reclamante, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Quanto ao tema honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamada, reporto-me ao primeiro tema apreciado no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o fundamento da matéria impugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SABEMI SEGURADORA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 95c8191,b66ba6b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8eaf128). Representação processual regular (Id 352faeb e ec269e9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d935ce: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9d935ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cc500eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 02cab79; Depósito recursal recolhido no RR, id 39e2de3: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa. Dispensa da oitiva das partes. (recurso das reclamadas) (...) Sem razão. Impende que se faça destaque sobre a prerrogativa concedida ao Juiz de dirigir o processo com ampla liberdade e ainda o dever de velar pela rápida solução da causa, proclamado pelo art. 765 da CLT, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, o que também emerge do art. 370 do CPC/2015. Em relação ao interrogatório das partes, destaco que no processo do trabalho tal medida é de iniciativa do juiz, a quem cabe a faculdade de interrogar, ou não, os litigantes, se assim julgar necessário ao seu convencimento, de acordo com as normas insertas nos arts. 820 e 848 da CLT, que empregam os termos "podendo" interrogar, e não "devendo" interrogar. Sobre o tema, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, página 231: (...) Assim, a dispensa pelo Juízo do interrogatório das partes, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, mas se coaduna com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho. Na condição de presidente da audiência de instrução, ao Juiz cabe ponderar a importância, necessidade e conveniência do interrogatório das partes." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não restaram comprovadas as violações legais/constitucionais. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)" 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da imparcialidade da testemunha autoral. (recurso das rés) As reclamadas suscitam a matéria em epígrafe. Dizem que deve ser desconsiderado o depoimento da testemunha Kallynk Vitoria Lima Sousa Fazolari, em face da suspeição, na forma do art. 447, § 3º, incisos III e IV, do CPC, por demandar contra o mesmo empregador, postulando pedidos idênticos. Busca mitigar a aplicação da Súmula 357 do c. TST. Convém pontuar que o momento oportuno para arguição de incapacidade, suspeição ou impedimento da testemunha é o instante posterior à sua qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, na forma do artigo 457, § 1º, do NCPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). No caso, a reclamada não contraditou a testemunha do autor, conforme se depreende da ata de audiência de ID 8053c53, somente arguindo a suspeição em suas razões recursais, quando a oportunidade já estava preclusa. Não há, como, veicular a questão por via recursal, porque extemporânea. Ainda que assim não fosse, é cediço que a jurisprudência majoritária firmou entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357 do TST, segundo a qual: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". E, no caso, não se comprovou a alegada "troca de favores" entre a parte e a testemunha, o que não pode ser declarado por mera presunção, devendo a presença de interesse no desfecho da demandada ser aferida no decorrer do interrogatório, o que não se viabiliza, ante a já destacada preclusão da parte recorrente, na matéria. Outrossim, imperioso registrar que o Magistrado é livre para valorar as provas de acordo com o seu entendimento, desde que de forma fundamentada. Assim, a oitiva da testemunha não está imune à avaliação do julgador quanto à sua força probante e veracidade. Desse modo, não há amparo à insurgência em análise. Rejeito." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, não se vislumbrando contrariedade ou violação legal apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RR - 0000050-02.2024.5.06.042, que segue transcrita: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141, 292 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da limitação da condenação aos valores apontados na exordial A reclamada pugna que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Sem razão. A matéria em enfoque tem sido palco de grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, notadamente diante da nova redação dada ao art. 840, § 1°, da CLT (redação dada pela Lei n°13.467/17) que, por sua vez, passou a exigir que os pedidos formulados sejam líquidos e determinados. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque, o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Em acórdão publicado em 07/12/2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do c. TST firmou entendimento no sentido de que o valor indicado na inicial é mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor da ação: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que possui efeito vinculante e imediato, fixou a tese de que "os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Por conseguinte, nego provimento." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer o recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da gratuidade de justiça deferida à Autora (...) No caso, mantenho os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida na instância de origem, porquanto a autora formalizou declaração expressa, assinada de próprio punho (ID 50aee33), no sentido de que não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, sendo, pois, suficiente à análise da pretensão, nos termos previstos na Lei nº 1.060/50 usque Lei nº 7.115/83 e Lei nº 5.584/70." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria e em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conforme decisão da SbDI-1, abaixo transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos invocados, por óbice da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da correção monetária e juros de mora (...) A Corte Suprema somente afastou a aplicação do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, que dispõe sobre a incidência de juros de mora de 1%, na fase judicial, uma vez que o índice que se estipulou para atualização dos créditos trabalhista neste período, qual seja, a Selic, já engloba juros moratórios. Esvaziou-se, portanto, o conteúdo da norma. Por outro lado, imperioso salientar que não há óbice à incidência conjunta do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial, tendo em vista que possuem naturezas distintas, respectivamente, de correção monetária e juros legais. Válido mencionar, porém, que o art. 406 do Código Civil teve a sua redação alterada pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor (à exceção do § 2º) em 30/08/2024, passando a prescrever que: (...) Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, adaptou o entendimento do Supremo Tribunal Federal à nova redação da Lei substantiva, estabelecendo que: "Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte". Portanto, para a correta aplicação da decisão proferida pelo STF nas ADCs nº 58 e 59, conjugada com a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, impõe-se a utilização dos seguintes critérios: a) incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, relativamente à fase pré-processual; b) a aplicação somente da taxa Selic, a partir da data do ajuizamento até 29/08/2024; e c) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e dos juros de mora correspondente ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (taxa legal)." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação aos pleito Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000050-02.2024.5.06.0042 (Tema 50). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SABEMI SEGURADORA SA - GISELI BALDEZ CORREIA - SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA

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Livia Lobato Xavier x Medeiros Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 337438765

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-33.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOBATO XAVIER

Polo Passivo:

MEDEIROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON HERLANDER COSTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CASTRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010685-33.2025.5.03.0050 RECORRENTE: LIVIA LOBATO XAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010685-33.2025.5.03.0050 RECORRENTE: LIVIA LOBATO XAVIER RECORRIDO: MEDEIROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010685-33.2025.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e das contrarrazões aviadas pela parte ré, excetuada a insurgência sobre a justiça gratuita concedida à parte reclamante, por inadequação da via eleita, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para: 1. determinar a integração dos valores recebidos pela parte autora a título de comissões, no valor total de R$18.000,00 (dezoito mil reais), com reflexos nas férias + 1/3, no 13º salário, no RSR, e, de tudo, em FGTS, conforme se apurar; 2. determinar a retificação da CTPS quanto à função desempenhada, devendo ser registrada como corretora de imóveis, e quanto ao salário, para que conste o valor pago a título de comissões; 3. determinar que as verbas rescisórias quitadas deverão ser recalculadas com base no valor das comissões recebidas pela parte autora ao longo da contratualidade, com o pagamento das diferenças apuradas, conforme liquidação de sentença; 4. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT. Pelo princípio da equidade, majorou o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, como já determinado na origem ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Soares Viegas, Id. aedb013, no dia 28/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. c87b4b5, protocolizado em 09/06/2025; regular a representação processual, porque assinado digitalmente pela Dra. Keila de Souza Lopes (procurações, Id. 00c4d87 e Id. cd9ec12). Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. aedb013, fls. 328/329 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões ofertadas pela parte reclamada no Id. 6b799a2, próprias e tempestivas e regular a representação processual. Contudo, em arguição de ofício, não conheço da preliminar arguida pela parte reclamada nas contrarrazões, que pretende afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, por inadequação da via eleita. As contrarrazões são peça de defesa na qual a parte recorrida refuta os argumentos apresentados no recurso interposto pela parte recorrente para a reforma da r. sentença. Assim, se a parte reclamada pretendia a reforma da r. sentença neste ponto específico, deveria ter interposto o adequado recurso, ainda que de forma adesiva, do que não cuidou. Em suma: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e das contrarrazões aviadas pela parte ré, excetuada a insurgência sobre a justiça gratuita concedida à parte reclamante, por inadequação da via eleita, em arguição de ofício. MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO. A parte autora requer que os valores pagos extrafolha integrem seu salário, com reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. Alega que, conforme extratos bancários anexados ao feito, a parte ré indicou na descrição que os valores pagos se tratavam de comissões "parcerias", inclusive, que se tratava da venda do loteamento no bairro Lourdes. Assevera que tais valores se tratam de salário extrafolha, pois pelos contracheques anexados pela empresa, não foi declarado nenhum valor a título de comissão. Passo ao exame. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que, mensalmente, recebia percentual de comissões correspondentes às vendas realizadas, que não eram integradas ao salário. Os pagamentos eram realizados mediante transferência/PIX ou em dinheiro; algumas transferências eram realizadas da conta bancária da parte ré e outras da conta bancária da proprietária da parte ré, sra. Andreia Teixeira Medeiros Silva. Sustenta que recebia a título de comissões, uma média de R$6.000,00 por mês, sem integralizar ao salário. Em contestação, a parte ré argumenta que os valores dos depósitos feitos à parte reclamante eram decorrentes de eventuais vendas de imóveis e que não havia habitualidade. Afirma que a parte autora foi convidada a participar do projeto "loteamento do Bairro Lourdes", que estava com alta demanda, e não das vendas dos outros imóveis. Pontua que a atividade de corretor de imóveis é disciplinada pela Lei nº 6.530/1978 e pelas disposições específicas do Código Civil (arts. 722 a 729). Enfatiza que a parte autora não apresentou provas inequívocas de que as comissões tivessem sido pagas com regularidade, por fora da folha, e com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas, bem assim que a simples existência de depósitos ou transferências bancárias não é suficiente para caracterizar fraude ou habitualidade salarial. Instruindo a inicial, a parte autora anexou comprovantes de depósitos bancários (Id. 0857ba9, fls. 34/35 do PDF); comprovantes de transferência via PIX (Id. 2306af5, fls. 37/44); contratos de compromisso de compra e venda de lote/terreno (Id. 6ba21fd, b3c61a7, eb7d936, 5218eba, d48579c, a44eb17, fls. 44/225 do PDF). A CTPS registra o período contratual de 30/07/2024 a 06/12/2024, e o salário mensal de R$2.000,00 (Id. 202329a, fls. 31/32 do PDF). Na inicial, a parte autora mencionou os seguintes depósitos feitos em sua conta bancária a título de comissões: 08/07/2024 R$1.000,00; 06/08/2024 R$1.000,00; 24/09/2024 R$3.000,00; 27/09/2024 R$3.000,00; 03/10/2024 R$4.000,00; 23/10/2024 R$3.000,00 e 14/11/2024 R$2.000,00 (Id. 2306af5, fls. 37/44 do PDF). Na contestação, a empresa apresentou as seguintes justificativas para tais depósitos (Id. 9f097f9, fl. 273 do PDF): "08/07/2024 R$ 1.000,00 - Referente a ajuda de custo antes de iniciar as atividades, pois a Reclamante precisava de um valor para pagar uma parcela de um veículo; 06/08/2024 R$1.000,00 - Pagamento do salário e abatimento do valor pago em 08/07/2024; 24/09/2024 R$3.000,00 - Pagamento de corretagem do loteamento Lourdes; 27/09/2024 R$3.000,00 - Ajuda para compra de um Iphone para a Reclamante; 03/10/2024 R$4.000,00 - Salario + Pagamento de corretagem do loteamento Lourdes; 23/10/2024 R$3.000,00 - Pagamento de corretagem do loteamento Lourdes; 14/11/2024 R$2000,00 - Salário." Anexou comprovante de transferência bancária, realizada em 01/11/2024; recibos de pagamento de salários dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 (Id. 56253ed, 9239fb4, fls. 304/306 do PDF); mensagens oriundos do aplicativo whatsapp (Id. 202329a, fls. 307/318 do PDF). Na audiência Id. e4ef7c7, fls. 319/321 do PDF, a parte autora apresentou impugnação genérica à defesa deduzida pela parte ré: "Defesa digitalizada, com documentos, manifestando-se o(a) reclamante nos seguintes termos: "MM. Juiz, fica impugnada a defesa e todos os documentos da Reclamada, diante do que fica reiterado a inicial em todos os seus termos.". Nada mais." Diante da prova documental produzida e analisando a contestação, tem-se que a empresa reconhece que os depósitos realizados em 24/09/2024, no valor de R$ 3.000,00; em 03/10/2024, no valor de R$ 4.000,00; e em 23/10/2024, no valor de R$ 3.000,00, consistem em corretagem atinente ao loteamento Lourdes (Id. 202329a, fls. 39, 41 e 42 do PDF). Portanto, tais valores são equivalentes às comissões e devem ser integrados à remuneração da parte autora. Com relação ao depósito de R$1.000,00, realizado em 08/07/2024, com a justificativa de "ajuda de custo antes de iniciar as atividades, pois a Reclamante precisava de um valor para pagar uma parcela de um veículo", não há, no processado, qualquer indicativo de prova de que tal valor tenha sido revertido ao pagamento de financiamento de veículo pela parte reclamante. Aliás, no contracheque referente ao mês subsequente não há qualquer indicativa de abatimento do valor de R$1.000,00 repassados à parte reclamante em 07/2024 (vide Id. 6896b46, fls. 306 do PDF), razão pela qual não se pode presumir que o valor de R$1.000,00, repassado à parte autora em 08/07/2024, a título de ajuda de custo, se trate de salário. Sobre o depósito de R$1.000,00, efetivado em 06/08/2024, com a justificativa de "Pagamento do salário e abatimento do valor pago em 08/07/2024", como dito, não qualquer descrição a respeito de adiantamento de valor em benefício da parte autora (Id. 9239fb4, fl. 305 do PDF). Para o depósito efetivado em 27/09/2024, no valor de R$3.000,00, a empresa justificou como "Ajuda para compra de um Iphone para a Reclamante". Contudo, no feito, não há comprovação de aquisição de Iphone pela parte reclamante e do mesmo modo, não se pode afirmar que tal montante se tratava de pagamento de salário. O depósito realizado em 14/11/2024, no valor de R$2.000,00, a empresa justificou que era para o pagamento de salário. Ocorre que a quantia de R$2.000,00 representa o salário bruto da parte autora, e causa estranheza que tal valor tenha sido depositado sem a realização dos descontos legais. Além disso, há o comprovação de transferência da quantia de R$1.841,18 à parte autora, realizado em 01/11/2024 (Id. 56253ed, fl. 304 do PDF). Como se verifica, as justificativas deduzidas para os depósitos realizados nos dias 08/07/2024, 06/08/2024, 27/09/2024 e 14/11/2024, não foram comprovadas pela empresa, ônus que lhe competia por apresentar fato obstativo do direito obreiro, atraindo para si o ônus da prova, (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Assim, considero que os valores pagos através dos depósitos realizados nos dias 08/07/2024, 06/08/2024, 27/09/2024 e 14/11/2024, no valor total de R$8.000,00, representam comissões recebidas pela parte autora, possuindo natureza salarial e cabível a integração à remuneração da parte reclamante. Diante do exposto, constata-se que a parte autora recebeu R$18.000,00 a título de comissões ao longo do pacto laboral, sendo cabível a integração à remuneração pretendida. Nestes termos, dou provimento ao recurso para determinar a integração dos valores recebidos pela parte autora a título de comissões, no valor total de R$18.000,00, com reflexos nas férias + 1/3, no 13º salário, no RSR, e, de tudo, em FGTS, conforme se apurar. Provimento conferido, nestes termos. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Pugna a parte autora pela retificação da CTPS e pelo pagamento das diferenças salariais e rescisórias. Sustenta que, na peça contestatória, a própria parte ré afirma que reativou seu CRECI, para que passasse a ser corretora imobiliária. Aduz que se extrai das alegações da empresa que se ativava como corretora de imóveis e além do salário de R$ 2.000,00, recebia comissões de forma habitual. Pois bem. Inicialmente, observa-se que a sentença, de forma cristalina, apresentou exaurientes e corretos fundamentos ao não reconhecer o vínculo de emprego antes da data anotada na CTPS (30/07/2024), ressaltando que a prova testemunhal não confirmou as alegações iniciais de que a parte reclamante iniciou a prestação dos serviços antes da anotação formal do contrato de trabalho na CTPS. As testemunhas ouvidas não laboravam na parte reclamada, de modo que seus relatos se evidenciam frágeis para demonstrar aspectos relacionados ao contrato de trabalho, razão pela qual não infirmada a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS. Por outro lado, analisando a documentação anexada pela parte reclamante, referente aos contratos de compra e venda (Id. 6ba21fd a a44eb17, fls. 44/224 do PDF), verifica-se que ela é identificada como corretora de imóveis: "DO CORRETOR DE IMÓVEIS LÍVIA LOBATO XAVIER, CPF/CNPJ Nº 018.219.996- 73, RG Nº mg17039286, ÓRGÃO EXPEDIDOR: POLICIA CIVIL- MG, CRECI- 52018, ENDEREÇO: RUA DAS ESMERALDAS, Nº 486, LINCOLN NOGUEIRA, CEP: 35.525- 160, NOVA SERRANA- MG, TELEFONES: 37-991095911/ 37-991384661/ 37-991913543/ 37-991948837." Portanto, é cabível a retificação da CTPS quanto à função desempenhada, que deverá registrada como corretora de imóveis. Além disso, como apurado no capítulo anterior deste pronunciamento, a parte autora recebia comissões de forma habitual ao longo da contratualidade e a parte reclamada admitiu, em defesa, que a parte reclamante cumpria os requisitos para atuar como corretor, admitindo tal circunstância, ainda que somente a partir do loteamento de Lourdes. Todos estes fatos são robustos a afastar a contratação obreira como assessor imobiliário. Dessa forma, a CTPS também deverá ser retificada para que conste o valor pago a título de comissões. Por fim, as verbas rescisórias quitadas deverão ser recalculadas com base no valor das comissões recebidas pela parte autora ao longo da contratualidade. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo para: 1. determinar a retificação da CTPS quanto à função desempenhada, devendo ser registrada como corretora de imóveis, e quanto ao salário, para que conste o valor pago a título de comissões; 2. determinar que as verbas rescisórias quitadas deverão ser recalculadas com base no valor das comissões recebidas pela parte autora ao longo da contratualidade, com o pagamento das diferenças apuradas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. aedb013, fl. 330 do PDF): "No caso dos autos não houve acolhimento dos pedidos. Sucumbente no objeto dos pedidos, condeno a parte Autora a apagar ao Procurador do Reclamado honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2ºe3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à parte Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela parte Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766."(grifos e negritos no original) Como foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 26/03/2025. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar a parte empregada da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, a parte beneficiária da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. No mesmo sentido a jurisprudência do TRT da 3ª Região: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 790-A, § 4º, DA CLT - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, não se há falar em execução do valor devido a referido título, a não ser que haja prova, nos autos, de alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. O sindicato autor, beneficiário da justiça gratuita, em razão da improcedência de todos os seus pedidos iniciais, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da ré no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, a decisão transitada em julgado determinou a observância do § 4º do art. 791-A da CLT. No caso, o sindicato autor não obteve créditos nestes autos, tampouco há prova de que tenha obtido em outros processos, logo, os honorários advocatícios devidos pelo executado/autor somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, demonstração, aliás, que não foi realizada pela ré nos autos. Agravo desprovido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT, que determina a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sendo irrelevante que o contrato de trabalho seja anterior a lei que implementou a reforma trabalhista e alterou o mencionado dispositivo legal, levando-se em conta, apenas a data de propositura da ação. Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST expressamente prevê que o art. 791-A da CLT é aplicável às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Via de regra, o beneficiário da gratuidade judiciária tem direito à garantia da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor do patrocínio do ex-adverso, conforme melhor interpretação do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho). Confira-se, ainda, os seguintes arestos do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA PARA FIXAR A TESE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, §4º, DA CLT, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de dedução do crédito da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, para custear honorários de sucumbência recíproca, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, §4º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Trata-se de discussão acerca da compatibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a dedução de créditos capazes de suportar a despesa, com as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. IV. Nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. V. Ao impor o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, o legislador restabeleceu o equilíbrio processual entre as partes litigantes, deixando claro o seu objetivo de responsabilizar as partes pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte Reclamante à condenação em honorários de sucumbência, bem como à dedução de créditos capazes de suportar a despesa, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, CAPUT E § 4º, da CLT. APLICABILIDADE. Caso em que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. A inovação legal questionada não implica negativa de assistência judiciária gratuita, pois expressamente ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos, desde que a Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ademais, como se sabe, a ausência de filtros seletivos que indiquem riscos às demandas temerárias seria uma das principais causas do excessivo volume de ações, de sorte que a imposição de custos à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mediante retenção de parte de seus eventuais créditos judicialmente reconhecidos, representaria um fator de retração dessas indesejáveis demandas aventureiras, além de ensejar uma maior responsabilidade na movimentação do aparato jurisdicional. Assim, a Corte Regional, ao entender devida a condenação da Reclamante à verba honorária, decidiu em consonância com o art. 791-A e §4º, da CLT. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido."(Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/10/2021). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, para a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art. 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto"(RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023). "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional. Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST), a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco, também por carência de prequestionamento, a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2022). Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação da parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT. Na sentença, foi estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, em 10% dos pedidos julgados improcedentes, mas declarada a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte demandante. Está correta a condenação da parte autora em honorários advocatícios, com a determinação de suspensão da exigibilidade da parcela, pois em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por outro lado, com fulcro no princípio da equidade, considero que a condenação da parte autora referente à verba honorária deve ser fixada no coeficiente de 15% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, estabeleço a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Nesses termos, dou provimento ao apelo da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT. Pelo princípio da equidade, fica estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Autoriza-se a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA LOBATO XAVIER

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Livia Lobato Xavier x Medeiros Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 337438802

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-33.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOBATO XAVIER

Polo Passivo:

MEDEIROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON HERLANDER COSTA DOS REIS

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ANTONIO DE CASTRO NETO

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KEILA DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010685-33.2025.5.03.0050 RECORRENTE: LIVIA LOBATO XAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010685-33.2025.5.03.0050 RECORRENTE: LIVIA LOBATO XAVIER RECORRIDO: MEDEIROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010685-33.2025.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e das contrarrazões aviadas pela parte ré, excetuada a insurgência sobre a justiça gratuita concedida à parte reclamante, por inadequação da via eleita, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para: 1. determinar a integração dos valores recebidos pela parte autora a título de comissões, no valor total de R$18.000,00 (dezoito mil reais), com reflexos nas férias + 1/3, no 13º salário, no RSR, e, de tudo, em FGTS, conforme se apurar; 2. determinar a retificação da CTPS quanto à função desempenhada, devendo ser registrada como corretora de imóveis, e quanto ao salário, para que conste o valor pago a título de comissões; 3. determinar que as verbas rescisórias quitadas deverão ser recalculadas com base no valor das comissões recebidas pela parte autora ao longo da contratualidade, com o pagamento das diferenças apuradas, conforme liquidação de sentença; 4. condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT. Pelo princípio da equidade, majorou o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, como já determinado na origem ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais no importe de R$80,00 (oitenta reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, III, do TST. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Marcelo Soares Viegas, Id. aedb013, no dia 28/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, no Id. c87b4b5, protocolizado em 09/06/2025; regular a representação processual, porque assinado digitalmente pela Dra. Keila de Souza Lopes (procurações, Id. 00c4d87 e Id. cd9ec12). Por ser beneficiária da justiça gratuita (Id. aedb013, fls. 328/329 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões ofertadas pela parte reclamada no Id. 6b799a2, próprias e tempestivas e regular a representação processual. Contudo, em arguição de ofício, não conheço da preliminar arguida pela parte reclamada nas contrarrazões, que pretende afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, por inadequação da via eleita. As contrarrazões são peça de defesa na qual a parte recorrida refuta os argumentos apresentados no recurso interposto pela parte recorrente para a reforma da r. sentença. Assim, se a parte reclamada pretendia a reforma da r. sentença neste ponto específico, deveria ter interposto o adequado recurso, ainda que de forma adesiva, do que não cuidou. Em suma: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e das contrarrazões aviadas pela parte ré, excetuada a insurgência sobre a justiça gratuita concedida à parte reclamante, por inadequação da via eleita, em arguição de ofício. MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO. A parte autora requer que os valores pagos extrafolha integrem seu salário, com reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. Alega que, conforme extratos bancários anexados ao feito, a parte ré indicou na descrição que os valores pagos se tratavam de comissões "parcerias", inclusive, que se tratava da venda do loteamento no bairro Lourdes. Assevera que tais valores se tratam de salário extrafolha, pois pelos contracheques anexados pela empresa, não foi declarado nenhum valor a título de comissão. Passo ao exame. A prática de pagamento de salário extrafolha deve ser veementemente rechaçada, por ferir os mais basilares direitos do trabalhador, com consequências danosas até mesmo na concessão de benefícios previdenciários. O pagamento realizado "por fora" dos recibos salariais constitui prática de difícil comprovação, uma vez que traduz a intenção do empregador de diminuir custos, acarretando prejuízo direto ao empregado que, interessado em auferir maior ganho, acaba por se sujeitar ao artifício empresário, vendo-se, todavia, terminado o contrato e diante da sonegação de direitos, com a dificuldade de se desvencilhar do ônus processual. Por essa razão, deve-se perquirir a fundo a presença dos indícios ou não da prática. Na inicial, a parte autora alega que, mensalmente, recebia percentual de comissões correspondentes às vendas realizadas, que não eram integradas ao salário. Os pagamentos eram realizados mediante transferência/PIX ou em dinheiro; algumas transferências eram realizadas da conta bancária da parte ré e outras da conta bancária da proprietária da parte ré, sra. Andreia Teixeira Medeiros Silva. Sustenta que recebia a título de comissões, uma média de R$6.000,00 por mês, sem integralizar ao salário. Em contestação, a parte ré argumenta que os valores dos depósitos feitos à parte reclamante eram decorrentes de eventuais vendas de imóveis e que não havia habitualidade. Afirma que a parte autora foi convidada a participar do projeto "loteamento do Bairro Lourdes", que estava com alta demanda, e não das vendas dos outros imóveis. Pontua que a atividade de corretor de imóveis é disciplinada pela Lei nº 6.530/1978 e pelas disposições específicas do Código Civil (arts. 722 a 729). Enfatiza que a parte autora não apresentou provas inequívocas de que as comissões tivessem sido pagas com regularidade, por fora da folha, e com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas, bem assim que a simples existência de depósitos ou transferências bancárias não é suficiente para caracterizar fraude ou habitualidade salarial. Instruindo a inicial, a parte autora anexou comprovantes de depósitos bancários (Id. 0857ba9, fls. 34/35 do PDF); comprovantes de transferência via PIX (Id. 2306af5, fls. 37/44); contratos de compromisso de compra e venda de lote/terreno (Id. 6ba21fd, b3c61a7, eb7d936, 5218eba, d48579c, a44eb17, fls. 44/225 do PDF). A CTPS registra o período contratual de 30/07/2024 a 06/12/2024, e o salário mensal de R$2.000,00 (Id. 202329a, fls. 31/32 do PDF). Na inicial, a parte autora mencionou os seguintes depósitos feitos em sua conta bancária a título de comissões: 08/07/2024 R$1.000,00; 06/08/2024 R$1.000,00; 24/09/2024 R$3.000,00; 27/09/2024 R$3.000,00; 03/10/2024 R$4.000,00; 23/10/2024 R$3.000,00 e 14/11/2024 R$2.000,00 (Id. 2306af5, fls. 37/44 do PDF). Na contestação, a empresa apresentou as seguintes justificativas para tais depósitos (Id. 9f097f9, fl. 273 do PDF): "08/07/2024 R$ 1.000,00 - Referente a ajuda de custo antes de iniciar as atividades, pois a Reclamante precisava de um valor para pagar uma parcela de um veículo; 06/08/2024 R$1.000,00 - Pagamento do salário e abatimento do valor pago em 08/07/2024; 24/09/2024 R$3.000,00 - Pagamento de corretagem do loteamento Lourdes; 27/09/2024 R$3.000,00 - Ajuda para compra de um Iphone para a Reclamante; 03/10/2024 R$4.000,00 - Salario + Pagamento de corretagem do loteamento Lourdes; 23/10/2024 R$3.000,00 - Pagamento de corretagem do loteamento Lourdes; 14/11/2024 R$2000,00 - Salário." Anexou comprovante de transferência bancária, realizada em 01/11/2024; recibos de pagamento de salários dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 (Id. 56253ed, 9239fb4, fls. 304/306 do PDF); mensagens oriundos do aplicativo whatsapp (Id. 202329a, fls. 307/318 do PDF). Na audiência Id. e4ef7c7, fls. 319/321 do PDF, a parte autora apresentou impugnação genérica à defesa deduzida pela parte ré: "Defesa digitalizada, com documentos, manifestando-se o(a) reclamante nos seguintes termos: "MM. Juiz, fica impugnada a defesa e todos os documentos da Reclamada, diante do que fica reiterado a inicial em todos os seus termos.". Nada mais." Diante da prova documental produzida e analisando a contestação, tem-se que a empresa reconhece que os depósitos realizados em 24/09/2024, no valor de R$ 3.000,00; em 03/10/2024, no valor de R$ 4.000,00; e em 23/10/2024, no valor de R$ 3.000,00, consistem em corretagem atinente ao loteamento Lourdes (Id. 202329a, fls. 39, 41 e 42 do PDF). Portanto, tais valores são equivalentes às comissões e devem ser integrados à remuneração da parte autora. Com relação ao depósito de R$1.000,00, realizado em 08/07/2024, com a justificativa de "ajuda de custo antes de iniciar as atividades, pois a Reclamante precisava de um valor para pagar uma parcela de um veículo", não há, no processado, qualquer indicativo de prova de que tal valor tenha sido revertido ao pagamento de financiamento de veículo pela parte reclamante. Aliás, no contracheque referente ao mês subsequente não há qualquer indicativa de abatimento do valor de R$1.000,00 repassados à parte reclamante em 07/2024 (vide Id. 6896b46, fls. 306 do PDF), razão pela qual não se pode presumir que o valor de R$1.000,00, repassado à parte autora em 08/07/2024, a título de ajuda de custo, se trate de salário. Sobre o depósito de R$1.000,00, efetivado em 06/08/2024, com a justificativa de "Pagamento do salário e abatimento do valor pago em 08/07/2024", como dito, não qualquer descrição a respeito de adiantamento de valor em benefício da parte autora (Id. 9239fb4, fl. 305 do PDF). Para o depósito efetivado em 27/09/2024, no valor de R$3.000,00, a empresa justificou como "Ajuda para compra de um Iphone para a Reclamante". Contudo, no feito, não há comprovação de aquisição de Iphone pela parte reclamante e do mesmo modo, não se pode afirmar que tal montante se tratava de pagamento de salário. O depósito realizado em 14/11/2024, no valor de R$2.000,00, a empresa justificou que era para o pagamento de salário. Ocorre que a quantia de R$2.000,00 representa o salário bruto da parte autora, e causa estranheza que tal valor tenha sido depositado sem a realização dos descontos legais. Além disso, há o comprovação de transferência da quantia de R$1.841,18 à parte autora, realizado em 01/11/2024 (Id. 56253ed, fl. 304 do PDF). Como se verifica, as justificativas deduzidas para os depósitos realizados nos dias 08/07/2024, 06/08/2024, 27/09/2024 e 14/11/2024, não foram comprovadas pela empresa, ônus que lhe competia por apresentar fato obstativo do direito obreiro, atraindo para si o ônus da prova, (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Assim, considero que os valores pagos através dos depósitos realizados nos dias 08/07/2024, 06/08/2024, 27/09/2024 e 14/11/2024, no valor total de R$8.000,00, representam comissões recebidas pela parte autora, possuindo natureza salarial e cabível a integração à remuneração da parte reclamante. Diante do exposto, constata-se que a parte autora recebeu R$18.000,00 a título de comissões ao longo do pacto laboral, sendo cabível a integração à remuneração pretendida. Nestes termos, dou provimento ao recurso para determinar a integração dos valores recebidos pela parte autora a título de comissões, no valor total de R$18.000,00, com reflexos nas férias + 1/3, no 13º salário, no RSR, e, de tudo, em FGTS, conforme se apurar. Provimento conferido, nestes termos. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Pugna a parte autora pela retificação da CTPS e pelo pagamento das diferenças salariais e rescisórias. Sustenta que, na peça contestatória, a própria parte ré afirma que reativou seu CRECI, para que passasse a ser corretora imobiliária. Aduz que se extrai das alegações da empresa que se ativava como corretora de imóveis e além do salário de R$ 2.000,00, recebia comissões de forma habitual. Pois bem. Inicialmente, observa-se que a sentença, de forma cristalina, apresentou exaurientes e corretos fundamentos ao não reconhecer o vínculo de emprego antes da data anotada na CTPS (30/07/2024), ressaltando que a prova testemunhal não confirmou as alegações iniciais de que a parte reclamante iniciou a prestação dos serviços antes da anotação formal do contrato de trabalho na CTPS. As testemunhas ouvidas não laboravam na parte reclamada, de modo que seus relatos se evidenciam frágeis para demonstrar aspectos relacionados ao contrato de trabalho, razão pela qual não infirmada a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS. Por outro lado, analisando a documentação anexada pela parte reclamante, referente aos contratos de compra e venda (Id. 6ba21fd a a44eb17, fls. 44/224 do PDF), verifica-se que ela é identificada como corretora de imóveis: "DO CORRETOR DE IMÓVEIS LÍVIA LOBATO XAVIER, CPF/CNPJ Nº 018.219.996- 73, RG Nº mg17039286, ÓRGÃO EXPEDIDOR: POLICIA CIVIL- MG, CRECI- 52018, ENDEREÇO: RUA DAS ESMERALDAS, Nº 486, LINCOLN NOGUEIRA, CEP: 35.525- 160, NOVA SERRANA- MG, TELEFONES: 37-991095911/ 37-991384661/ 37-991913543/ 37-991948837." Portanto, é cabível a retificação da CTPS quanto à função desempenhada, que deverá registrada como corretora de imóveis. Além disso, como apurado no capítulo anterior deste pronunciamento, a parte autora recebia comissões de forma habitual ao longo da contratualidade e a parte reclamada admitiu, em defesa, que a parte reclamante cumpria os requisitos para atuar como corretor, admitindo tal circunstância, ainda que somente a partir do loteamento de Lourdes. Todos estes fatos são robustos a afastar a contratação obreira como assessor imobiliário. Dessa forma, a CTPS também deverá ser retificada para que conste o valor pago a título de comissões. Por fim, as verbas rescisórias quitadas deverão ser recalculadas com base no valor das comissões recebidas pela parte autora ao longo da contratualidade. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo para: 1. determinar a retificação da CTPS quanto à função desempenhada, devendo ser registrada como corretora de imóveis, e quanto ao salário, para que conste o valor pago a título de comissões; 2. determinar que as verbas rescisórias quitadas deverão ser recalculadas com base no valor das comissões recebidas pela parte autora ao longo da contratualidade, com o pagamento das diferenças apuradas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. A questão dos honorários advocatícios foi decidida na sentença da seguinte forma (Id. aedb013, fl. 330 do PDF): "No caso dos autos não houve acolhimento dos pedidos. Sucumbente no objeto dos pedidos, condeno a parte Autora a apagar ao Procurador do Reclamado honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2ºe3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à parte Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela parte Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766."(grifos e negritos no original) Como foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora, a questão dos honorários advocatícios deve ser adaptada a tal situação. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Além disso, a Instrução Normativa nº 41/2018 disciplinou especificamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Conforme visto anteriormente, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 26/03/2025. Assim, tendo em vista que se trata de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (vigência em 11/11/2017), é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar a parte empregada da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, a parte beneficiária da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. No mesmo sentido a jurisprudência do TRT da 3ª Região: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 790-A, § 4º, DA CLT - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, não se há falar em execução do valor devido a referido título, a não ser que haja prova, nos autos, de alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. O sindicato autor, beneficiário da justiça gratuita, em razão da improcedência de todos os seus pedidos iniciais, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da ré no importe de 10% sobre o valor da causa. Contudo, a decisão transitada em julgado determinou a observância do § 4º do art. 791-A da CLT. No caso, o sindicato autor não obteve créditos nestes autos, tampouco há prova de que tenha obtido em outros processos, logo, os honorários advocatícios devidos pelo executado/autor somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, demonstração, aliás, que não foi realizada pela ré nos autos. Agravo desprovido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT, que determina a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sendo irrelevante que o contrato de trabalho seja anterior a lei que implementou a reforma trabalhista e alterou o mencionado dispositivo legal, levando-se em conta, apenas a data de propositura da ação. Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST expressamente prevê que o art. 791-A da CLT é aplicável às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Via de regra, o beneficiário da gratuidade judiciária tem direito à garantia da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor do patrocínio do ex-adverso, conforme melhor interpretação do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho). Confira-se, ainda, os seguintes arestos do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA PARA FIXAR A TESE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, §4º, DA CLT, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a possibilidade de dedução do crédito da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, para custear honorários de sucumbência recíproca, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, §4º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Trata-se de discussão acerca da compatibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a dedução de créditos capazes de suportar a despesa, com as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. IV. Nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. V. Ao impor o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, o legislador restabeleceu o equilíbrio processual entre as partes litigantes, deixando claro o seu objetivo de responsabilizar as partes pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte Reclamante à condenação em honorários de sucumbência, bem como à dedução de créditos capazes de suportar a despesa, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, CAPUT E § 4º, da CLT. APLICABILIDADE. Caso em que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. A inovação legal questionada não implica negativa de assistência judiciária gratuita, pois expressamente ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos, desde que a Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ademais, como se sabe, a ausência de filtros seletivos que indiquem riscos às demandas temerárias seria uma das principais causas do excessivo volume de ações, de sorte que a imposição de custos à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mediante retenção de parte de seus eventuais créditos judicialmente reconhecidos, representaria um fator de retração dessas indesejáveis demandas aventureiras, além de ensejar uma maior responsabilidade na movimentação do aparato jurisdicional. Assim, a Corte Regional, ao entender devida a condenação da Reclamante à verba honorária, decidiu em consonância com o art. 791-A e §4º, da CLT. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido."(Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/10/2021). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, para a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art. 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto"(RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023). "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional. Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST), a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco, também por carência de prequestionamento, a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2022). Diante do provimento parcial conferido ao recurso da parte reclamante, exsurge a condenação da parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa maneira, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT. Na sentença, foi estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, em 10% dos pedidos julgados improcedentes, mas declarada a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte demandante. Está correta a condenação da parte autora em honorários advocatícios, com a determinação de suspensão da exigibilidade da parcela, pois em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por outro lado, com fulcro no princípio da equidade, considero que a condenação da parte autora referente à verba honorária deve ser fixada no coeficiente de 15% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, estabeleço a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Nesses termos, dou provimento ao apelo da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT. Pelo princípio da equidade, fica estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Autoriza-se a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Determina-se que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MEDEIROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

ID: 262782821

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011422-05.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

DUCILEIA DA SILVA BARROS

Acórdão

Advogados:

BRENNER FERREIRA DE LIMA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : DUCILEIA DA SILVA BARROS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011422-05.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte reclamada no percentual de 15%, determinando, deste já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Em razão do princípio da isonomia, majorou para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante, a título de honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação, que segue compatível. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 603e50e, fl. 210 do PDF, no dia 06/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. ab6834e, fl. 224 do PDF, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Rodrigo de Carvalho Zauli, regular a representação processual, conforme procuração de Id. 96dd633, fl. 40 do PDF. Comprovado o depósito recursal sob Id. 24c5038, fl. 243 do PDF, e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 24c5038, fl. 244 do PDF, e comprovante de pagamento de Id. 24c5038, fl. 245 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Ids. 84b1ca8, fl. 248 do PDF, tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial, ao fundamento de que aplicada corretamente a legislação.Não se conforma a parte reclamada, alegando, em síntese, que as funções desenvolvidas pela parte reclamante não condizem com descrição prevista para o enquadramento em grau médio, conforme expõe a NR-15, posto que a pessoa trabalhadora não laborava em contato permanente nem com lixo hospitalar nem com lixo coletivo. Argumenta que a parte reclamante também não mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento. Na eventualidade de se manter a condenação, requer seja limitado o período da condenação ao interregno de 19/102023 a 06/2024, defendendo que a parte reclamante, no depoimento prestado, reconheceu que, após 06/2024 laborou na recepção. Requereu, ainda, em caso de manutenção da condenação, a redução dos honorários periciais ao importe de R$1.000,00. Ao exame. Constou do laudo pericial sob Id. de58e00, fl. 185 do PDF: "Considerando as atividades descritas no item 2.3 no corpo deste laudo técnico pericial, a forma pela qual eram as mesmas realizadas, é o Perito de parecer que as atividades de HIGIENIZAR CONSULTÓRIOS, SALAS, QUARTOS, CORREDORES, RECEPÇÃO, VESTIÁRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS DE USO DE PACIENTES, ACOMPANHANTES DE PACIENTES, MÉDICOS(AS), TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, ETC) NOS SETORES UNIDADES II, CAF, UTI GERAL E OUTROS SETORES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA RECLAMADA, E RECOLHIA O LIXO COMUM E CONTAMINADO DAS LIXEIRAS, se equipara ao lixo urbano, haja vista o porte do HOSPITAL SANTA GENOVEVA, a utilização coletiva dos banheiros, e que tanto na higienização como na coleta a Reclamante estava sujeita ao contato com dejetos humanos, oferecendo riscos à sua saúde, enquadrando-se tais atividades como insalubres em grau máximo, do ponto de vista técnico da NR -15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e art. 189 da CLT no período de 19/10/2023 a 11/10/2024, ressaltando que, a Reclamada pagou a Reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%). Salienta o Perito que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à própria atividade, e não há eliminação/neutralização pelo uso de EPI's" (destacou-se). Ademais, em resposta aos quesitos da parte reclamante, destacou o expert que: "C) Dentre as atividades do reclamante, havia o contato dela com setores em que havia pacientes infectados? RESP.: Sim". Diante do exposto, depreende-se que as atividades habitualmente exercidas pela reclamante incluíam a limpeza de instalações sanitárias com grande circulação de pessoas, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula 448, item II, do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se, também, que a pessoa perita confirma o contato da parte reclamante com pacientes infectados, reforçando a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive pelo período após 06/2024, haja vista que a parte reclamante mantinha contato com paciente infectados. O contato direto e permanente com pacientes contaminados ou com suspeita de contaminação por autoriza o adicional em seu grau máximo. Isto porque, conforme jurisprudência do Col. TST, "se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, haja vista o registro no acórdão de que a reclamante, técnica em enfermagem, estava sujeita ao contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-20207-40.2022.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a súmula 80 do TST. Sendo importante ainda destacar que nenhum EPI utilizado pela reclamante foi atenuante para agentes biológicos, como bem ressaltado pela pessoa perita. Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências específicas da parte reclamada, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o art. 473 do CPC. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, com efeito, a partir do decidido pelo STF, no julgamento do RE nº 565.714/SP, tem-se entendido que, em regra, será o salário mínimo, salvo se outra norma trouxer previsão mais benéfica ao obreiro. Cite-se, ainda, o disposto na Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, isto é, 40%, durante todo o período, tendo como base de cálculo o salário mínimo, com acréscimo dos reflexos estipulados na origem. Não havendo inversão da sucumbência, a parte reclamada segue responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O valor de R$ 1.500,00, estabelecido na origem, condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A parte reclamada pede a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao que foi indicado na inicial. Ao exame. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do Col. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcrevo o inteiro teor da ementa, tendo em vista o seu brilhantismo: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência sob os seguintes parâmetros: "Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, ora arbitrados em 5%, sobre o valor líquido apurado em execução de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Defere-se o pedido". Insurge-se a parte reclamada que entende deve haver condenação da parte reclamante ao pagamento da verba, aduzindo que houve sucumbência recíproca. Ao exame. No caso dos autos, houve pedido julgado integralmente improcedente, que corresponde ao pleito de estabilidade provisória. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da suprarreferida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." - sem grifo no original Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito,não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendose o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". " "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Contudo, conforme se extrai do artigo 791-A,§4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, a parte beneficiária da justiça gratuita, se vencida, deve arcar com o pagamento da verba honorária em favor dos patronos da parte contrária, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Superado tal prazo, por força do normativo legal, extinguem-se as obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita. A condição de miserabilidade que ensejou a condenação das benesses da justiça gratuita não se presume findada pelo fato de ter a parte reclamante recebido, neste ou em outro processo, quaisquer valores, cabendo à parte contrária fazer prova de que cessada a condição de miserabilidade. Assim, confiro provimento parcial ao apelo para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, desde já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Em razão do princípio da isonomia, também majoro para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante. Mantenho, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. DECADÊNCIA. Insiste a parte reclamada que o fato gerador das contribuições previdenciárias, conforme art. 43, §2º, da Lei 8212/91, é a data de prestação de serviços, de modo que, na forma do artigo 150, §4º, do CTN, todas as parcelas que ultrapassarem 05 anos a contar da prestação de serviços deverão ser excluídas, porque operada a decadência. Ao exame. O prazo decadencial e prescricional a serem aplicados nas ações de cobrança de contribuição previdenciária são, ambos, de 5 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. Entretanto, quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação, transitada em julgado. Definido o montante devido e a certeza da exigibilidade, passa a correr o prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu essa Turma nos autos 0010892-28.2015.5.03.0100 (AP), disponibilizado em 21/02/2020, de relatoria do Juiz Convocado Vicente de Paula M. Junior. Destaco que a discussão sobre os critérios de cálculos para a apuração dos recolhimentos legais - inclusive no que tange ao fato gerador da contribuição previdenciária e aplicação das regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional -, são próprios da fase de liquidação, quando a União Federal, credora das contribuições, será intimada a se manifestar nos autos. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DUCILEIA DA SILVA BARROS

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Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

ID: 262782848

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011422-05.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

DUCILEIA DA SILVA BARROS

Acórdão

Advogados:

BRENNER FERREIRA DE LIMA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011422-05.2024.5.03.0104 : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA : DUCILEIA DA SILVA BARROS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011422-05.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte reclamada no percentual de 15%, determinando, deste já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Em razão do princípio da isonomia, majorou para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante, a título de honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação, que segue compatível. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 603e50e, fl. 210 do PDF, no dia 06/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. ab6834e, fl. 224 do PDF, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Rodrigo de Carvalho Zauli, regular a representação processual, conforme procuração de Id. 96dd633, fl. 40 do PDF. Comprovado o depósito recursal sob Id. 24c5038, fl. 243 do PDF, e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 24c5038, fl. 244 do PDF, e comprovante de pagamento de Id. 24c5038, fl. 245 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Ids. 84b1ca8, fl. 248 do PDF, tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, acolhendo o laudo pericial, ao fundamento de que aplicada corretamente a legislação.Não se conforma a parte reclamada, alegando, em síntese, que as funções desenvolvidas pela parte reclamante não condizem com descrição prevista para o enquadramento em grau médio, conforme expõe a NR-15, posto que a pessoa trabalhadora não laborava em contato permanente nem com lixo hospitalar nem com lixo coletivo. Argumenta que a parte reclamante também não mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento. Na eventualidade de se manter a condenação, requer seja limitado o período da condenação ao interregno de 19/102023 a 06/2024, defendendo que a parte reclamante, no depoimento prestado, reconheceu que, após 06/2024 laborou na recepção. Requereu, ainda, em caso de manutenção da condenação, a redução dos honorários periciais ao importe de R$1.000,00. Ao exame. Constou do laudo pericial sob Id. de58e00, fl. 185 do PDF: "Considerando as atividades descritas no item 2.3 no corpo deste laudo técnico pericial, a forma pela qual eram as mesmas realizadas, é o Perito de parecer que as atividades de HIGIENIZAR CONSULTÓRIOS, SALAS, QUARTOS, CORREDORES, RECEPÇÃO, VESTIÁRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS DE USO DE PACIENTES, ACOMPANHANTES DE PACIENTES, MÉDICOS(AS), TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, ETC) NOS SETORES UNIDADES II, CAF, UTI GERAL E OUTROS SETORES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA RECLAMADA, E RECOLHIA O LIXO COMUM E CONTAMINADO DAS LIXEIRAS, se equipara ao lixo urbano, haja vista o porte do HOSPITAL SANTA GENOVEVA, a utilização coletiva dos banheiros, e que tanto na higienização como na coleta a Reclamante estava sujeita ao contato com dejetos humanos, oferecendo riscos à sua saúde, enquadrando-se tais atividades como insalubres em grau máximo, do ponto de vista técnico da NR -15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e art. 189 da CLT no período de 19/10/2023 a 11/10/2024, ressaltando que, a Reclamada pagou a Reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%). Salienta o Perito que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à própria atividade, e não há eliminação/neutralização pelo uso de EPI's" (destacou-se). Ademais, em resposta aos quesitos da parte reclamante, destacou o expert que: "C) Dentre as atividades do reclamante, havia o contato dela com setores em que havia pacientes infectados? RESP.: Sim". Diante do exposto, depreende-se que as atividades habitualmente exercidas pela reclamante incluíam a limpeza de instalações sanitárias com grande circulação de pessoas, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula 448, item II, do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se, também, que a pessoa perita confirma o contato da parte reclamante com pacientes infectados, reforçando a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive pelo período após 06/2024, haja vista que a parte reclamante mantinha contato com paciente infectados. O contato direto e permanente com pacientes contaminados ou com suspeita de contaminação por autoriza o adicional em seu grau máximo. Isto porque, conforme jurisprudência do Col. TST, "se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, haja vista o registro no acórdão de que a reclamante, técnica em enfermagem, estava sujeita ao contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-20207-40.2022.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a súmula 80 do TST. Sendo importante ainda destacar que nenhum EPI utilizado pela reclamante foi atenuante para agentes biológicos, como bem ressaltado pela pessoa perita. Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Apesar das insurgências específicas da parte reclamada, a insatisfação deduzida não merece prosperar, na medida em que a prova técnica se mostrou adequada à solução do litígio, tendo sido respondidos de forma eficaz todos os questionamentos das partes, estando o laudo de acordo com o art. 473 do CPC. Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, com efeito, a partir do decidido pelo STF, no julgamento do RE nº 565.714/SP, tem-se entendido que, em regra, será o salário mínimo, salvo se outra norma trouxer previsão mais benéfica ao obreiro. Cite-se, ainda, o disposto na Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, isto é, 40%, durante todo o período, tendo como base de cálculo o salário mínimo, com acréscimo dos reflexos estipulados na origem. Não havendo inversão da sucumbência, a parte reclamada segue responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O valor de R$ 1.500,00, estabelecido na origem, condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A parte reclamada pede a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao que foi indicado na inicial. Ao exame. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do Col. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcrevo o inteiro teor da ementa, tendo em vista o seu brilhantismo: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência sob os seguintes parâmetros: "Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, ora arbitrados em 5%, sobre o valor líquido apurado em execução de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Defere-se o pedido". Insurge-se a parte reclamada que entende deve haver condenação da parte reclamante ao pagamento da verba, aduzindo que houve sucumbência recíproca. Ao exame. No caso dos autos, houve pedido julgado integralmente improcedente, que corresponde ao pleito de estabilidade provisória. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da suprarreferida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." - sem grifo no original Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito,não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendose o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". " "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Contudo, conforme se extrai do artigo 791-A,§4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, a parte beneficiária da justiça gratuita, se vencida, deve arcar com o pagamento da verba honorária em favor dos patronos da parte contrária, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Superado tal prazo, por força do normativo legal, extinguem-se as obrigações da parte beneficiária da justiça gratuita. A condição de miserabilidade que ensejou a condenação das benesses da justiça gratuita não se presume findada pelo fato de ter a parte reclamante recebido, neste ou em outro processo, quaisquer valores, cabendo à parte contrária fazer prova de que cessada a condição de miserabilidade. Assim, confiro provimento parcial ao apelo para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, desde já, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Em razão do princípio da isonomia, também majoro para 15% o percentual devido pela parte reclamada aos procuradores da parte reclamante. Mantenho, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT. DECADÊNCIA. Insiste a parte reclamada que o fato gerador das contribuições previdenciárias, conforme art. 43, §2º, da Lei 8212/91, é a data de prestação de serviços, de modo que, na forma do artigo 150, §4º, do CTN, todas as parcelas que ultrapassarem 05 anos a contar da prestação de serviços deverão ser excluídas, porque operada a decadência. Ao exame. O prazo decadencial e prescricional a serem aplicados nas ações de cobrança de contribuição previdenciária são, ambos, de 5 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. Entretanto, quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação, transitada em julgado. Definido o montante devido e a certeza da exigibilidade, passa a correr o prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu essa Turma nos autos 0010892-28.2015.5.03.0100 (AP), disponibilizado em 21/02/2020, de relatoria do Juiz Convocado Vicente de Paula M. Junior. Destaco que a discussão sobre os critérios de cálculos para a apuração dos recolhimentos legais - inclusive no que tange ao fato gerador da contribuição previdenciária e aplicação das regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional -, são próprios da fase de liquidação, quando a União Federal, credora das contribuições, será intimada a se manifestar nos autos. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 276490504

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-70.2020.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO RICARDO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAULO RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SILVA E OUTROS (2) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6efba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-70.2020.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO RICARDO DA SILVA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 1. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 1. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 1. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 2. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. PAULO RICARDO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 2. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 2. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 2. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 3. LUANA BREYER (RS - 120355) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 5. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 5. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 5. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 5. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 5. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID cdd5a3f, o reclamante informa e requer o seguinte: "Ante a inexistência de procuração com outorga específica e expressa para renunciar, a parte autora requer a desconsideração do requerimento feito à petição de ID. a4952d9, quando requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação com relação a ré CEEE-PAR (e, por decorrência, com relação ao seu sucessor, o Estado do Rio Grande do Sul). Assim sendo, tendo em vista que os procuradores do autor não possuem poderes para renunciar contra a CEEE-PAR / Estado do Rio Grande do Sul, REQUER a parte autora a desistência do pedido feito à petição de ID. a4952d9, com o regular prosseguimento do feito." Diante da manifestação ID cdd5a3f, desconsidero a renúncia a direito apresentada na ID a4952d9. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: PAULO RICARDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 e 896, da CLT, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. [...] II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RECORRENTE [...] 3.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Adimplemento do pensionamento vitalício deve ocorrer desde a lesão, e não apenas a contar da alta previdenciária. Com efeito, em relação ao marco inicial do pensionamento vitalício, entendeu o v. aresto, ora embargado, que: "Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo." (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF). Ou seja, o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, porquanto, na vigência deste, não há prejuízo, uma vez não verificada redução salarial até a alta previdenciária. Além disso, em consequência do marco temporal imposto ao início do pagamento da pensão, findou por não a deferir pelo mesmo período em que alcançada ao autor a indenização pelos lucros cessantes. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes, sendo ambos direitos devidos desde a ocorrência do dano, no caso o adoecimento do obreiro. Com efeito, o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". O art. 950 do mesmo Diploma Legal, todavia, acresceu que, resultando da ofensa defeito que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou ainda, que lhe cause diminuição na capacidade de trabalho, a indenização devida, "além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença", incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Vale dizer: à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem, como afirmado na inicial, sendo, pois, devidos cumulativamente: o primeiro (lucros cessantes) até a convalescença; o segundo (pensão) enquanto houver sequela do dano sofrido a ser reparada. No sentir do autor, presentes os dispositivos legais citados, invocados desde a exordial, a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. O v. acórdão embargado, entretanto, não enfrenta os dispositivos legais prequestionados e cujo debate é atraído pelo entendimento esposado pela E. Turma, residindo aí vício de omissão, com todo o respeito. Por outro lado, o retorno do trabalhador à ativa, após a alta do benefício previdenciário, e a manutenção da condição de empregado, com o respectivo pagamento de salários, não desobriga a empregadora do pagamento da comentada pensão. Cumpre salientar, inclusive, que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laboral, veja-se: [[...] III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 398 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré integralmente conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido [[...] (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame, segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho, no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando ". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação -, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada, pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. [[...] (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, grifamos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor. 2. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido. (Ag-RR-1001261-14.2016.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022, grifamos). [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Extrai-se do excerto transcrito que o Regional afastou a pensão mensal constante do art. 950 do CC, ao fundamento de que, em razão da readaptação do reclamante em outra função, o seu pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. 4 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. 5 - Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. [[...] (RRAg-1000655- 83.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1175- 46.2014.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021, grifamos). (...) ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE. TENDINOPATIA SUPRA ESPINAL. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. DECISÃO REGIONAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA PENSÃO À RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que o salário e a pensão compensatória por redução da capacidade laboral podem ser auferidos cumulativamente. A tese tem como fundamento a natureza distinta dessas verbas. O salário é pago a título de remuneração pelo trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, enquanto a pensão é paga a fim de compensar a redução da capacidade laboral decorrente de moléstia adquirida no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 950, caput , do Código Civil. É de rigor, portanto, a reforma do acórdão regional que fixou como termo inicial do pensionamento a ruptura do contrato de trabalho, devendose considerar devida a pensão desde a data da ciência inequívoca da lesão, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-630-20.2012.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019, grifamos). O v. acórdão embargado veda a cumulação de lucros cessantes e pensão, por não vislumbrar prejuízo ao autor que justifique o pagamento dessa última, antes da alta previdenciária, mas, ao assim o fazer, não enfrenta a questão da diversidade de natureza ostentada pelos mencionados títulos, o que consiste em omissão a exigir providência declaratória dessa E. Turma para exame da matéria. Presente o princípio da restituição in totum, é imperativo concluir que a pensão deverá cobrir prestações vencidas e vincendas, mesmo antes da alta previdenciária. Assim, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que essa E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, uma vez que dita pensão, no entender do reclamante, é cumulável com a indenização por lucros cessantes, devida pelo período de afastamento. É o que se espera, com a concessão de efeito modificativo à presente medida. 4.- OBSCURIDADE. Abrangência do termo "remuneração" utilizado pelo v. acórdão. Necessidade de deferimento explícito da consideração do bônus alimentação, da participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo do pensionamento e da indenização por lucros cessantes. Com efeito, quanto à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes e do pensionamento mensal devido ao autor, entendeu o acordão que "Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular." (ID. 1624d5b - Pág. 16, fl. 1765 do PDF) e que "Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem." (ID. 1624d5b - Pág. 13/14, fl. 1762/1763 do PDF). No ponto, infere o reclamante que o termo "remuneração", utilizado pelo v. acórdão, deveria equivaler ao pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, de consideração da "remuneração devida como se em atividade estivesse". No entanto, pareceu se omitir o v. aresto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que o reclamante receberia de remuneração caso por tivesse adoecido e, justamente por tal motivo, devem ser consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Data venia, em que pese a brilhante conclusão do v. acórdão, pareceu o E. Colegiado se ressentir ao fato de que o termo "remuneração", deve refletir a pretensão de que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão vitalícia corresponda à "remuneração devida como se em atividade estivesse", com a consideração de todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive, dos valores pagos a título de bônus alimentação, participação nos resultados e de custeio do plano de saúde. De fato, pareceu o v. acórdão se omitir integralmente quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo da indenização devida ao reclamante. E, no ponto, quanto ao bônus alimentação, a cláusula 4ª do acordo coletivo prevê especificamente que "para os casos de empregados em auxílio doença por acidente de trabalho o bônus alimentação será concedido durante todo o período de afastamento" (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), o que corrobora a necessidade de consideração da parcela na base de cálculo da indenização. Assim, merece ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, aí consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive a parcela bônus alimentação, conforme previsão do art. 4º do ACT (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), participação nos lucros e resultados e do custeio do plano de saúde.. 5.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Reducao permanente da capacidade laborativa, restando o autor impossibilitado de retornar ao trabalho e exercer suas funções. Com efeito, no que se refere ao percentual de perda da capacidade laborativa do autor, consignou o r. acórdão que (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF, grifamos): [[...] O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. [[...] Todavia, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto a aspectos essenciais à solução da lide. De fato, pareceu restar omisso o v. acórdão ao fato de que é absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Os graus ali estabelecidos são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas, sendo que a perda para fins profissionais é mais específica, pois as posturas posições físicas de trabalho e movimentos exigidos do empregado também são por sua vez específicas. Dessa forma, a perda profissional por vezes vai além da perda genérica. Assim, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte precedente: Muito embora o perito tenha fixado a redução em 35% com base na tabela DPVAT, a redução de função do membro não pode ser confundida com a redução da capacidade laborativa. Assim, embora a perda anatômica e/ou funcional verificada corresponda a 35% de repercussão na íntegra do patrimônio físico do indivíduo, tal percentual não necessariamente equivale à repercussão que essa perda ocasiona na capacidade laborativa do trabalhador vitimado. Além disso, pondero que a reparação de que trata o art. 950 do CC deve observar, também, a redução da capacidade em relação ao específico ofício ou profissão que o vitimado exercia antes da lesão. A título elucidativo, menciono o seguinte exemplo: muito embora a perda da visão de um olho corresponda, segundo a tabela DPVAT, a uma repercussão de 50% na íntegra do patrimônio físico de um indivíduo, essa mesma perda pode representar 100% de redução laborativa para um piloto de avião ou motorista, ou, ainda, nada pode significar para um vendedor ou telefonista, por exemplo. E é por tal razão que alguns parâmetros corriqueiramente utilizados pela jurisprudência, tal como a tabela DPVAT, não são de utilização imperativa e se prestam tão somente para orientar o Julgador na formação do seu convencimento acerca da justa reparação, que deve levar em conta outras variáveis específicas do caso concreto, tais como idade da vítima, situação do mercado de trabalho, grau de instrução, dificuldade de locomoção, dentre outras. (Acórdão do processo nº 00000660-72.2010.5.04.0271 (RO), TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, 25.09.2013). Como destacado no brilhante voto da Exma. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti no precedente supra colacionado, deve ser analisada a perda funcional do vitimado em uma análise de cada caso concreto, e não com base em tabela que quantifica cada parte do corpo. Isso porque a perda funcional de um membro, por exemplo, pode ter repercussões diferentes para diferentes áreas profissionais. De maneira ainda mais clara, o C. TST também ressaltou a inaplicabilidade da Tabela DPVAT nas ações acidentárias trabalhistas: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. VALOR. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. 7.1. A reforma do acórdão regional no ponto em que se reconheceu a incapacidade total do reclamante para o trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST. 7.2. Não prospera a tese de aplicação analógica da tabela DPVAT para fins de cálculo do valor da indenização, ante a existência de previsão legal específica e exaustiva acerca da questão: art. 950 do Código Civil. (Processo: RR - 154700-62.2005.5.15.0115 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! De fato, ao retornar às suas atividades profissionais, realizou avaliação médica perante a Divisão de Segurança de Saúde Ocupacional, em 14.10.2015. Em que pese tenha sido verificada a sua aptidão para o trabalho, foi reconhecida a sua incapacidade permanente para o trabalho em altura com esporas e escadas, sendo possível apenas com cesto aéreo - limitação de natureza permanente decorrente da gravidade do acidente de trabalho sofrido (ID. d467437 - Pág. 1), o que restou confirmado pelo nobre expert (ID. 9114e23 - Pág. 13). Para além do sofrimento inerente ao acidente de trabalho que acometeu o autor, o mesmo teve complicações de saúde ao longo de sua recuperação, sendo que no decorrer do ano de 2016, se tornou evidente que o autor jamais poderia voltar à completa normalidade: para além da aptidão de trabalho limitada, vivia com um incômodo permanente na perna direita, que teve perda da musculatura e sequela nos nervos, conforme atestado de ID. f755ead - Pág. 6, sendo constatada a presença de neuromas na perda direita, sendo necessária a sua remoção. Ou seja, o neuroma é o resultado de regeneração desorganizada de nervo lesionado. O reclamante, ao sofrer a descarga elétrica de 14 mil volts, teve sua perna direita profundamente afetada, com graves queimaduras - que atingiram o nervo, causando a lesão, além de ter reduzido da massa muscular do membro, implicando em sério quadro doloroso e limitando os seus movimentos e sua capacidade para o trabalho. Contudo, mesmo após o procedimento de remoção do neuroma, considerando que lesões nos nervos costumam ser de difícil recuperação e reparação, ainda sim o autor permaneceu com dores e limitações na perna. A lenta convalescença fica evidente com a requisição de fisioterapia para a perna direita em 22.10.2018 (ID. 54e56fc - Pág. 1), um ano após o procedimento. É importante destacar, por fim, que o tratamento médico do autor não se esgota nos fatos acima descritos, posto que não há nem previsão nem expectativa de que o autor poderá retomar sua vida tal como era antes do acidente sofrido e se ver livre do acompanhamento médico. Atualmente, o autor não consegue correr, jogar bola, andar de bicicleta, ficar muito tempo sentado e sequer pode dormir com o corpo apoiado sobre o lado direito, em razão da gravidade da lesão sofrida. As sequelas na perna direita o acompanharão para vida toda, impondo-lhe não só marcas físicas, com extensas e profundas cicatrizes, conforme demonstradas no laudo pericial ao ID. 9114e23 - Pág. 6, mas também a limitação dos movimentos da perna, que se evidenciam com o simples caminhar, uma vez que o reclamante apresenta claudicação. De outro lado, caso o autor seja desligado do quadro das reclamadas, as chances de o reclamante conseguir se recolocar no mercado de trabalho para o exercício de sua profissão são mínimas ou inexistentes, visto que, de um lado, o trabalhador possui diversas e severas restrições de serviço e que, por outro lado, atualmente os eletricistas de manutenção de rede, contratados por quaisquer empresas do ramo, são multitarefas, ou seja, devem necessariamente executar todas atividades relacionadas à manutenção de rede, sem restrições. Dessa forma, é evidente que o acidente sofrido pelo autor, por culpa exclusiva das rés, inviabilizou de forma irreversível o autor de seguir exercendo sua profissão da forma como o mercado de trabalho exige. Portanto, conforme restou demonstrado na perícia judicial, o autor teve redução permanente de sua capacidade laborativa (ID. 9114e23 - Pág. 16). O perito ainda confirmou que o autor não poderá mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente ao acidente e que a situação é irreversível, tanto é que o autor teve que se reabilitado, não podendo exercer as mesmas atividades (ID. 9114e23 - Pág. 14). Não apenas não mais poderá atuar profissionalmente como o fazia antes, como teve também obstada sua empregabilidade perante todo o mercado de trabalho, considerando que muito dificilmente uma empresa contratará um eletricista com restrições, podendo contratar um empregado que desempenhe todas as atividades que a profissão habilita. Com efeito, diante de sua nova situação física, o autor teve limitada a gama de opções no mercado de trabalho, já que um trabalhador que não tenha total aptidão física encontra grandes obstáculos na busca por emprego. O próprio artigo 950 do CC, supra transcrito, ressalta que o dever de indenização incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se limita a indenização aos lucros cessantes, estendendo-se também à importância da perda da capacidade laborativa - como se vê, questões diversas. Portanto, a perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua 'empregabilidade' do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado. Nessa medida, é evidente que a perda de capacidade laborativa deve ser convertida em pensão a ser paga pela reclamada - na medida do grau da perda do autor e na medida do grau de responsabilidade patronal pelos danos que acometem o reclamante. No caso, o autor está 100% incapacitado para executar as mesmas atividades que fazia anteriormente ao acidente, como reconhecido pelo Sr. perito. Com efeito, em razão do acidente, o autor teve limitada a gama de opções dentro do mercado de trabalho, já que um trabalhador que tenha total aptidão física pode, a qualquer momento de sua trajetória profissional, escolher trabalhar em uma nova atividade, desenvolvendo habilidades para tal fim. Deve se levar em conta, para tais efeitos, o feitio de atividades que eram exercidas pelo reclamante, de natureza mais braçal, mais vinculada a tarefas que exigem capacidade física plena do obreiro. As seqüelas permanentes decorrentes do acidente tem muito maiores reflexos que teriam caso se tratasse de trabalhador de tarefa intelectual ou sem exigências físicas. No caso de um eletricista, os danos que o acometeram simplesmente o privam de acesso ao mercado de trabalho. A supressão de seu meio de sustento, para o qual se habilitou em anos de treinamento e de experiência adquirida, representa dano material muito além do mero salário nominal percebido no novo cargo na empresa. É, portanto, absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na referida tabela. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Logo, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Assim sendo, considerando a importância de registro dos aspectos supra destacados, especialmente para que se concretize a total incapacidade do autor para desempenhar as funções laborais antes exercidas, cumpre sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim de que se registre os aspectos essenciais comprovados no curso dos autos e destacados no recurso ordinário do reclamante. 6.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Determinação de compensação. Por outro lado, o v. voto vencedor determinou que, "Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício."" (ID. 1624d5b - Pág. 19, fl. 1768 do PDF). Ocorre que, ao assim decidir, o v. aresto restou por desvirtuar o objetivo compensatório, data venia, o que representa omissão e obscuridade. Isto porque não há falar em compensação entre os lucros cessantes deferidos e os valores recebidos pelo acidentado do INSS no período em que esteve afastado, pois são parcelas de natureza diversa. Ora, o fator ensejador de cada um dos valores é distinto, pelo que não há falar em compensação entre os seus valores. A pensão por lucros cessantes deferida decorre da responsabilidade civil patronal pelos danos que acometeram o reclamante e a sua incapacidade; o benefício previdenciário, por sua vez, é vinculado à chamada 'cobertura do risco' prevista na sistemática da Previdência Social, e também às contribuições vertidas ao plano. Nesse sentido o art. 121 da lei nº 8.213/91, segundo o qual "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Nesse sentido é a posição consagrada pelo Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o art. 7º, XXVIII, CRFB/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, como o benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrem de relações jurídicas diferentes, não se há falar em complementação apenas de eventual diferença entre o valor do salário recebido e do benefício pago pelo INSS. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional a existência de nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, assim como a culpa da reclamada, consubstanciada pela ausência de condições ergonômicas de trabalho, tem-se que é devida a reparação material por parte da reclamada, conforme art. 950 do Código Civil, no período em que a reclamante recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade total e temporária para o trabalho. Demonstrada violação ao art. 7º, XXVIII, CRFB/1988. Recurso de revista conhecido e provido. [[...] (RR - 2359-87.2010.5.09.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-.4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. (SBDI-I do TST. Acórdão TST-E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011) Registra-se, ademais, que, para o cálculo da pensão mensal temporária em questão, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida pelo obreiro se em atividade estivesse - mesmo porque, nesse período, o obreiro está indubitavelmente inapto de forma total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda, igualmente restou omisso o v. acórdão ao fato de que a presente pretensão encontra amparo também na Cláusula 16ª do ACT de 2017/2018, que assim refere: Será assegurado aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, enquanto licenciados, a percepção integral da remuneração fixa que percebiam em atividade, mediante complementação dos benefícios devidos pelo INSS, pela Fundação ELETROCEEE ou por qualquer outro Fundo de Pensão que venha a ser, ainda que parcialmente, patrocinado pela empresa, quando for o caso. Ressalta-se que a perda material devida ao autor vai além do salário base que receberia, mas inclui também todas as demais verbas a que teria direito como trabalhador ativo da empresa, tais como bônus alimentação, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, média das diárias, adicional de periculosidade, FGTS, participação nos resultados. Por outro lado, caso assim não entenda o E. Regional, no sentir do reclamante e em respeito ao princípio da boa-fé, a compensação somente deve ser procedida a fim de que a pensão mensal postulada, somada ao benefício de aposentadoria, não resulte em remuneração superior à da atividade. Contudo, a pensão deferida ao autor, na ordem de 12,5%, somada ao benefício previdenciário, não resulta em remuneração superior à da atividade, não havendo que se falar em compensação, no caso. Dessa forma, também aqui merecem provimento os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de que essa E. Turma, sanando a obscuridade apontada e em consonância com o resultado efetivamente pretendido pelo autor, determine que não deve ocorrer a compensação com os valores pagos pelo INSS ou, subsidiariamente, que a compensação deva ser procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. [[...] DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DATA DE INÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DPVAT O reclamante aponta omissão e obscuridade no julgado em relação à data de início do pensionamento vitalício. Alega que o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, deixando de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes. Aduz que o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". Sustenta que, à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem. Assevera que a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. Afirma que o acórdão embargado não enfrenta os dispositivos legais prequestionados. Salienta que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laborativa. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que a E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, atribuindo efeito modificativo ao julgado. Além disso, refere que, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Aduz, em resumo, que a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"; e, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Argumenta que a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Assevera ser evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional (100%), eis que nunca mais poderá exercer as atividades que anteriormente exercia. Ao exame. De início, saliento que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. (...) Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. (...) Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição.". Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. A argumentação da parte acerca das matérias acima referidas, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, não se constata no acórdão atacado a existência de qualquer vício. A matéria invocada foi enfrentada e decidida no decisum embargado. De resto, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. 3. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. USO DO TERMO REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO INSS Alega o reclamante existir obscuridade no acórdão prolatado, em relação à utilização do termo "remuneração". Afirma que a decisão é omissa quanto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que receberia de remuneração caso não adoecido e, justamente por tal motivo, devem abranger todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Sustenta existir omissão quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e custeio do plano de saúde para o cálculo da sua indenização. Refere que deve ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial. Ainda, sustenta que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida por ele em atividade estivesse, porque, nesse período, está indubitavelmente inapto de forma total. Pugna pelo esclarecimento da decisão para que seja afastada a determinação de compensação com os valores pagos pelo INSS no cálculo da pensão temporária ou, subsidiariamente, que a compensação seja procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. Sem razão. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. (...) Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. (...) Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos(...)" Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. Saliento que o fato de não terem sido acolhidas as teses da ré não torna omissa a decisão. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. De resto, como já referido, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 949 e 950 do CC. art. 121 da Lei 8.213/1981. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. [...] Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em dissonância a este entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 121 da lei 8213/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "2.- MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO INSS. ART. 7º, XXVIII, DA CF. ARTS. 949 E 950 DO CC. ART. 121 DA LEI 8.213/1981." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Lado outro, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). Assim nego seguimento ao recurso nos itens "3.- BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." e subitens: VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRT15. TRT20. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, conforme se abstrai do trecho transcrito da decisão da Turma "o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações", diversamente dos arestos que referm situação de total incapacidade laboral. Nego seguimento ao recurso no item " 4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT; 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE [...] O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT e 20,§1º, da lei 8213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "II DO DANO MATERIAL." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G, 818, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "III DO DESÁGIO" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, artigos 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. LUCROS CESSANTES [...] Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílioalimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ônus da prova, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Em relação à cumulação da indenização com benefício previdenciário: A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes , que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto à sua configuração. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado (R$70.000,00), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto ao valor fixado. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5ª, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. DANOS ESTÉTICOS [...] No que se refere aos danos estéticos, cumpre mencionar que, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, estes significam "(...) qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 12° Edição, Editora Juspodivm, p. 343), e, no caso, restou incontroverso o dano estético em razão do acidente de trabalho típico (fotografias - ID. 9114e23 - Pág. 6), tendo o perito consignado no laudo que o autor possui "cicatrizes complexas de queimaduras de 3 grau no abdômen e coxa direita medindo: 15X26 cm no abdômen e 20 X10 cm na coxa direita", concluindo o seguinte (ID. 9114e23): "(...) O autor sofreu descarga elétrica ocasionando Queimadura de terceiro grau do tronco (T213) e Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé (T243). * Há prejuízo estético moderado." Diante disso, mantida a responsabilidade da reclamada pelo acidente, e constatado o dano estético, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização correspondente, conforme deferido na sentença. Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790-B, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso provido seu recurso, a reversão quanto ao pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B da CLT. Contudo, mantida a sentença e a sucumbência da reclamada em relação ao objeto da perícia, não há falar em reversão do respectivo pagamento. [...] Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, § 3º e 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA A reclamada requer, caso reformada a sentença, sua absolvição do pagamento de honorários e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em seu favor. No caso de provimento parcial do recurso ou da manutenção da sentença parcialmente procedente, requer seja deferido o percentual correspondente aos honorários em favor de seu procurador, conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017. Os procuradores do autor, por sua vez, não se conformam com a determinação para que os honorários sucumbenciais deferidos sejam compensados dos seus honorários contratuais. Afirmam que que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante ajustou o percentual de 15% ou 20% incidente sobre o total bruto dos créditos apurados em favor da parte na presente ação, e prevê expressamente a não compensação dos valores eventualmente deferidos a título de honorários assistenciais e/ou advocatícios com pagamento a cargo das reclamadas. Aduz que a manutenção da decisão recorrida em relação à compensação dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais acarretaria interferência prejudicial no contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante. Assevera que que não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir no contrato privado firmado com o autor, sendo completamente incompetente para determinar a cumulação dos honorários contratuais com os honorários sucumbenciais. Requer seja excluída da sentença a determinação de compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Analiso. O juízo a quo assim decidiu (ID. ec891cb - Pág. 9): "10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Dada a nova redação do artigo 791-A da CLT pela lei 13.467/17 há previsão do deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando, assim, os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamante, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, no caso de haver contrato prevendo o pagamento de honorários por parte do autor a seu patrono, deverá o valor ora arbitrado ser descontado do estabelecido contratualmente, uma vez que a concessão da parcela pelo juízo visa exclusivamente o ressarcimento do trabalhador pelos gastos advindos da necessidade da contratação de advogado." No caso em tela são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791-A da CLT que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sentença que condenou a reclamada, não há falar em sua absolvição do pagamento de honorários de sucumbência. Também não há como condenar o reclamante ao pagamento de honorários, pois, apesar da ação ter sido julgada parcialmente procedente, nenhum dos seus pedidos foi julgado totalmente improcedente. Já em relação à determinação para que seja feita a dedução dos honorários sucumbenciais dos honorários contratuais estabelecidos entre o reclamante e seus procuradores, merece reparo a sentença no tópico, porquanto sequer há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha firmado contrato de honorários advocatícios. E, ainda que assim tenha ocorrido, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais. Ressalte-se, ainda, que a sentença extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento de natureza diversa do pedido. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso dos procuradores do reclamante para excluir da sentença o comando que determina a compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente a "III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187, 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada não se conforma com sua responsabilização pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega não ter culpa pelo acidente, salientando que tem grande preocupação com a saúde e as circunstâncias de labor dos seus empregados, e que atua de acordo com as Normas Regulamentadoras. Afirma que sempre forneceu treinamentos necessários à execução das atividades do reclamante e equipamentos de proteção individual, jamais faltando qualquer condição ao efetivo exercício das funções. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, pois a comissão de investigação criada por ela para investigar as causas do acidente apontou falta de observação das normas de segurança por todos os envolvidos, desrespeito às etapas de proteção e isolamento da rede para trabalhar com segurança e falha de posicionamento do cesto aéreo e veículo. Refere que o próprio reclamante confessou, na inicial, que o acidente ocorreu porque o equipamento de proteção que cobre o cabo escorregou. Aduz ser evidente que não agiu de forma negligente e/ou imprudente, alegando que não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade já que o reclamante não observou os procedimentos para a realização da atividade. Assevera que, para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Argumenta que, tendo fornecido treinamentos e equipamentos de segurança ao empregado, que mesmo assim não realizou os procedimentos da forma correta, está configurada a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que cumpre e faz cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, conforme Atestados de Saúde Ocupacionais, PPRA e PCMSO, elabora ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho com objetivo de prevenir atos inseguros, divulga proibições e obrigações que os empregados devem cumprir, etc. Requer seja afastada sua responsabilidade civil em face do acidente do reclamante, e excluída a condenação imposta, ante a ausência de culpa. Ao exame. O juízo a quo decidiu da seguinte forma (ID. ec891cb - Pág. 3): A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 21.03.2015 é incontroverso. A reclamada emitiu a CAT, descrevendo as circunstâncias do acidente, cuja cópia encontra-se anexada no ID 56d7d94. Determinada a realização de perícia médica o perito de confina do juízo concluiu que em face do acidente de trabalho o autor sofreu uma descarga elétrica ocasionando queimadura de terceiro grau do tronco e queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior (exceto tornozelo e do pé). Asseverou o perito que há um comprometimento correspondente a 12,5% segundo a tabela DPVAT. Incontroverso o acidente e apurado o dano, cinge-se a questão na responsabilidade da reclamada. A reclamada aduz que o acidente ocorreu por culpa do reclamante que não observou os procedimentos para realização da tarefa que lhe foi designada. Ao alegar culpa exclusiva do trabalhador a ré atraiu para si o encargo de comprovar que adotou as diligências e cautelas necessárias para evitar o acidente que vitimou o reclamante de modo a afastar a presunção de culpa que recai sobre si em favor do empregado, uma vez que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ocorre que no presente caso, embora o relatório interno sobre o acidente tenha apurado que o mesmo decorreu da falta de observação das normas de segurança, falha de posicionamento do cesto aéreo e não observância completa das etapas de proteção e isolamento da rede de trabalho, ainda assim, não há como se imputar ao reclamante a culpa pelo acidente. No aspecto, destaco o documento contido no ID cc9b9e0 (fl. 444) onde consta, como fato de maior relevância para o acidente, o fato de o encarregado não ter planejado de modo eficaz, junto com a equipe, a realização da atividade, inclusive há referência da falta de designação de outro colega para supervisionar a atividade. Há ainda, outra referência de que o veículo de cesto estava mal posicionado (ausência de indicação na ordem de serviço da importância do posicionamento adequado do veículo) o que demonstra, segundo o documento, a ausência de planejamento. Assim, resta evidente que houve uma falha no planejamento - que levou à colocação inadequada do cesto - e da própria fiscalização das atividades, pelo que rechaço a alegação de culpa da vítima, tendo o acidente ocorrido por não ter a ré adotado as providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as exigências previstas na legislação, pelo que reconheço sua responsabilidade. Acrescento, ainda, que o acidente decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas. Não se cogita que o reclamante tenha que suportar a responsabilidade quanto ao dano sofrido em razão do trabalho exercido, razão pela qual a responsabilidade da ré também se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, de se salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente, nas relações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa, Direito Civil, in Teoria Geral - Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis: ""Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo, já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto, é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportar os riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano. São várias as subdivisões da teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam. A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamental reside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe os empregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montante inferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportar os acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente, no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadas profissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquer tipo de dano praticado a terceiros." (destaques do juízo). Pois bem. A lição acima declinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem." (grifei). A doutrina e texto legal acima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador." O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 818, I, da CLT e 373, I, do CPC A primeira reclamada prequestiona os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que o r. acórdão refere que a parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia; contudo, foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido. Nesse sentido, sustenta que, ausente de prova tanto do fato, quanto do nexo de causalidade - fatos constitutivos do direito do autor- restou violada a regra inserta no artigo 818, I, da CLT. Requer a manifestação expressa deste Tribunal quanto ao ponto suscitado. Sem razão. O acórdão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados. Saliento que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.1.3 DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. AFRONTA AO ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 186, 187 e 927, PR. ÚNICO DO CC E 157, INC. I E II DA CLT. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /grls PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo da Silva - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 276490579

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-70.2020.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO RICARDO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAULO RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES KLOECKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SILVA E OUTROS (2) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6efba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-70.2020.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO RICARDO DA SILVA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 1. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 1. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 1. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 2. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. PAULO RICARDO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 2. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 2. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 2. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 3. LUANA BREYER (RS - 120355) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 5. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 5. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 5. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 5. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 5. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID cdd5a3f, o reclamante informa e requer o seguinte: "Ante a inexistência de procuração com outorga específica e expressa para renunciar, a parte autora requer a desconsideração do requerimento feito à petição de ID. a4952d9, quando requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação com relação a ré CEEE-PAR (e, por decorrência, com relação ao seu sucessor, o Estado do Rio Grande do Sul). Assim sendo, tendo em vista que os procuradores do autor não possuem poderes para renunciar contra a CEEE-PAR / Estado do Rio Grande do Sul, REQUER a parte autora a desistência do pedido feito à petição de ID. a4952d9, com o regular prosseguimento do feito." Diante da manifestação ID cdd5a3f, desconsidero a renúncia a direito apresentada na ID a4952d9. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: PAULO RICARDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 e 896, da CLT, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. [...] II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RECORRENTE [...] 3.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Adimplemento do pensionamento vitalício deve ocorrer desde a lesão, e não apenas a contar da alta previdenciária. Com efeito, em relação ao marco inicial do pensionamento vitalício, entendeu o v. aresto, ora embargado, que: "Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo." (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF). Ou seja, o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, porquanto, na vigência deste, não há prejuízo, uma vez não verificada redução salarial até a alta previdenciária. Além disso, em consequência do marco temporal imposto ao início do pagamento da pensão, findou por não a deferir pelo mesmo período em que alcançada ao autor a indenização pelos lucros cessantes. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes, sendo ambos direitos devidos desde a ocorrência do dano, no caso o adoecimento do obreiro. Com efeito, o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". O art. 950 do mesmo Diploma Legal, todavia, acresceu que, resultando da ofensa defeito que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou ainda, que lhe cause diminuição na capacidade de trabalho, a indenização devida, "além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença", incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Vale dizer: à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem, como afirmado na inicial, sendo, pois, devidos cumulativamente: o primeiro (lucros cessantes) até a convalescença; o segundo (pensão) enquanto houver sequela do dano sofrido a ser reparada. No sentir do autor, presentes os dispositivos legais citados, invocados desde a exordial, a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. O v. acórdão embargado, entretanto, não enfrenta os dispositivos legais prequestionados e cujo debate é atraído pelo entendimento esposado pela E. Turma, residindo aí vício de omissão, com todo o respeito. Por outro lado, o retorno do trabalhador à ativa, após a alta do benefício previdenciário, e a manutenção da condição de empregado, com o respectivo pagamento de salários, não desobriga a empregadora do pagamento da comentada pensão. Cumpre salientar, inclusive, que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laboral, veja-se: [[...] III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 398 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré integralmente conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido [[...] (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame, segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho, no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando ". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação -, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada, pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. [[...] (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, grifamos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor. 2. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido. (Ag-RR-1001261-14.2016.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022, grifamos). [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Extrai-se do excerto transcrito que o Regional afastou a pensão mensal constante do art. 950 do CC, ao fundamento de que, em razão da readaptação do reclamante em outra função, o seu pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. 4 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. 5 - Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. [[...] (RRAg-1000655- 83.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1175- 46.2014.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021, grifamos). (...) ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE. TENDINOPATIA SUPRA ESPINAL. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. DECISÃO REGIONAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA PENSÃO À RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que o salário e a pensão compensatória por redução da capacidade laboral podem ser auferidos cumulativamente. A tese tem como fundamento a natureza distinta dessas verbas. O salário é pago a título de remuneração pelo trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, enquanto a pensão é paga a fim de compensar a redução da capacidade laboral decorrente de moléstia adquirida no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 950, caput , do Código Civil. É de rigor, portanto, a reforma do acórdão regional que fixou como termo inicial do pensionamento a ruptura do contrato de trabalho, devendose considerar devida a pensão desde a data da ciência inequívoca da lesão, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-630-20.2012.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019, grifamos). O v. acórdão embargado veda a cumulação de lucros cessantes e pensão, por não vislumbrar prejuízo ao autor que justifique o pagamento dessa última, antes da alta previdenciária, mas, ao assim o fazer, não enfrenta a questão da diversidade de natureza ostentada pelos mencionados títulos, o que consiste em omissão a exigir providência declaratória dessa E. Turma para exame da matéria. Presente o princípio da restituição in totum, é imperativo concluir que a pensão deverá cobrir prestações vencidas e vincendas, mesmo antes da alta previdenciária. Assim, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que essa E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, uma vez que dita pensão, no entender do reclamante, é cumulável com a indenização por lucros cessantes, devida pelo período de afastamento. É o que se espera, com a concessão de efeito modificativo à presente medida. 4.- OBSCURIDADE. Abrangência do termo "remuneração" utilizado pelo v. acórdão. Necessidade de deferimento explícito da consideração do bônus alimentação, da participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo do pensionamento e da indenização por lucros cessantes. Com efeito, quanto à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes e do pensionamento mensal devido ao autor, entendeu o acordão que "Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular." (ID. 1624d5b - Pág. 16, fl. 1765 do PDF) e que "Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem." (ID. 1624d5b - Pág. 13/14, fl. 1762/1763 do PDF). No ponto, infere o reclamante que o termo "remuneração", utilizado pelo v. acórdão, deveria equivaler ao pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, de consideração da "remuneração devida como se em atividade estivesse". No entanto, pareceu se omitir o v. aresto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que o reclamante receberia de remuneração caso por tivesse adoecido e, justamente por tal motivo, devem ser consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Data venia, em que pese a brilhante conclusão do v. acórdão, pareceu o E. Colegiado se ressentir ao fato de que o termo "remuneração", deve refletir a pretensão de que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão vitalícia corresponda à "remuneração devida como se em atividade estivesse", com a consideração de todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive, dos valores pagos a título de bônus alimentação, participação nos resultados e de custeio do plano de saúde. De fato, pareceu o v. acórdão se omitir integralmente quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo da indenização devida ao reclamante. E, no ponto, quanto ao bônus alimentação, a cláusula 4ª do acordo coletivo prevê especificamente que "para os casos de empregados em auxílio doença por acidente de trabalho o bônus alimentação será concedido durante todo o período de afastamento" (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), o que corrobora a necessidade de consideração da parcela na base de cálculo da indenização. Assim, merece ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, aí consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive a parcela bônus alimentação, conforme previsão do art. 4º do ACT (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), participação nos lucros e resultados e do custeio do plano de saúde.. 5.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Reducao permanente da capacidade laborativa, restando o autor impossibilitado de retornar ao trabalho e exercer suas funções. Com efeito, no que se refere ao percentual de perda da capacidade laborativa do autor, consignou o r. acórdão que (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF, grifamos): [[...] O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. [[...] Todavia, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto a aspectos essenciais à solução da lide. De fato, pareceu restar omisso o v. acórdão ao fato de que é absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Os graus ali estabelecidos são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas, sendo que a perda para fins profissionais é mais específica, pois as posturas posições físicas de trabalho e movimentos exigidos do empregado também são por sua vez específicas. Dessa forma, a perda profissional por vezes vai além da perda genérica. Assim, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte precedente: Muito embora o perito tenha fixado a redução em 35% com base na tabela DPVAT, a redução de função do membro não pode ser confundida com a redução da capacidade laborativa. Assim, embora a perda anatômica e/ou funcional verificada corresponda a 35% de repercussão na íntegra do patrimônio físico do indivíduo, tal percentual não necessariamente equivale à repercussão que essa perda ocasiona na capacidade laborativa do trabalhador vitimado. Além disso, pondero que a reparação de que trata o art. 950 do CC deve observar, também, a redução da capacidade em relação ao específico ofício ou profissão que o vitimado exercia antes da lesão. A título elucidativo, menciono o seguinte exemplo: muito embora a perda da visão de um olho corresponda, segundo a tabela DPVAT, a uma repercussão de 50% na íntegra do patrimônio físico de um indivíduo, essa mesma perda pode representar 100% de redução laborativa para um piloto de avião ou motorista, ou, ainda, nada pode significar para um vendedor ou telefonista, por exemplo. E é por tal razão que alguns parâmetros corriqueiramente utilizados pela jurisprudência, tal como a tabela DPVAT, não são de utilização imperativa e se prestam tão somente para orientar o Julgador na formação do seu convencimento acerca da justa reparação, que deve levar em conta outras variáveis específicas do caso concreto, tais como idade da vítima, situação do mercado de trabalho, grau de instrução, dificuldade de locomoção, dentre outras. (Acórdão do processo nº 00000660-72.2010.5.04.0271 (RO), TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, 25.09.2013). Como destacado no brilhante voto da Exma. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti no precedente supra colacionado, deve ser analisada a perda funcional do vitimado em uma análise de cada caso concreto, e não com base em tabela que quantifica cada parte do corpo. Isso porque a perda funcional de um membro, por exemplo, pode ter repercussões diferentes para diferentes áreas profissionais. De maneira ainda mais clara, o C. TST também ressaltou a inaplicabilidade da Tabela DPVAT nas ações acidentárias trabalhistas: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. VALOR. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. 7.1. A reforma do acórdão regional no ponto em que se reconheceu a incapacidade total do reclamante para o trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST. 7.2. Não prospera a tese de aplicação analógica da tabela DPVAT para fins de cálculo do valor da indenização, ante a existência de previsão legal específica e exaustiva acerca da questão: art. 950 do Código Civil. (Processo: RR - 154700-62.2005.5.15.0115 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! De fato, ao retornar às suas atividades profissionais, realizou avaliação médica perante a Divisão de Segurança de Saúde Ocupacional, em 14.10.2015. Em que pese tenha sido verificada a sua aptidão para o trabalho, foi reconhecida a sua incapacidade permanente para o trabalho em altura com esporas e escadas, sendo possível apenas com cesto aéreo - limitação de natureza permanente decorrente da gravidade do acidente de trabalho sofrido (ID. d467437 - Pág. 1), o que restou confirmado pelo nobre expert (ID. 9114e23 - Pág. 13). Para além do sofrimento inerente ao acidente de trabalho que acometeu o autor, o mesmo teve complicações de saúde ao longo de sua recuperação, sendo que no decorrer do ano de 2016, se tornou evidente que o autor jamais poderia voltar à completa normalidade: para além da aptidão de trabalho limitada, vivia com um incômodo permanente na perna direita, que teve perda da musculatura e sequela nos nervos, conforme atestado de ID. f755ead - Pág. 6, sendo constatada a presença de neuromas na perda direita, sendo necessária a sua remoção. Ou seja, o neuroma é o resultado de regeneração desorganizada de nervo lesionado. O reclamante, ao sofrer a descarga elétrica de 14 mil volts, teve sua perna direita profundamente afetada, com graves queimaduras - que atingiram o nervo, causando a lesão, além de ter reduzido da massa muscular do membro, implicando em sério quadro doloroso e limitando os seus movimentos e sua capacidade para o trabalho. Contudo, mesmo após o procedimento de remoção do neuroma, considerando que lesões nos nervos costumam ser de difícil recuperação e reparação, ainda sim o autor permaneceu com dores e limitações na perna. A lenta convalescença fica evidente com a requisição de fisioterapia para a perna direita em 22.10.2018 (ID. 54e56fc - Pág. 1), um ano após o procedimento. É importante destacar, por fim, que o tratamento médico do autor não se esgota nos fatos acima descritos, posto que não há nem previsão nem expectativa de que o autor poderá retomar sua vida tal como era antes do acidente sofrido e se ver livre do acompanhamento médico. Atualmente, o autor não consegue correr, jogar bola, andar de bicicleta, ficar muito tempo sentado e sequer pode dormir com o corpo apoiado sobre o lado direito, em razão da gravidade da lesão sofrida. As sequelas na perna direita o acompanharão para vida toda, impondo-lhe não só marcas físicas, com extensas e profundas cicatrizes, conforme demonstradas no laudo pericial ao ID. 9114e23 - Pág. 6, mas também a limitação dos movimentos da perna, que se evidenciam com o simples caminhar, uma vez que o reclamante apresenta claudicação. De outro lado, caso o autor seja desligado do quadro das reclamadas, as chances de o reclamante conseguir se recolocar no mercado de trabalho para o exercício de sua profissão são mínimas ou inexistentes, visto que, de um lado, o trabalhador possui diversas e severas restrições de serviço e que, por outro lado, atualmente os eletricistas de manutenção de rede, contratados por quaisquer empresas do ramo, são multitarefas, ou seja, devem necessariamente executar todas atividades relacionadas à manutenção de rede, sem restrições. Dessa forma, é evidente que o acidente sofrido pelo autor, por culpa exclusiva das rés, inviabilizou de forma irreversível o autor de seguir exercendo sua profissão da forma como o mercado de trabalho exige. Portanto, conforme restou demonstrado na perícia judicial, o autor teve redução permanente de sua capacidade laborativa (ID. 9114e23 - Pág. 16). O perito ainda confirmou que o autor não poderá mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente ao acidente e que a situação é irreversível, tanto é que o autor teve que se reabilitado, não podendo exercer as mesmas atividades (ID. 9114e23 - Pág. 14). Não apenas não mais poderá atuar profissionalmente como o fazia antes, como teve também obstada sua empregabilidade perante todo o mercado de trabalho, considerando que muito dificilmente uma empresa contratará um eletricista com restrições, podendo contratar um empregado que desempenhe todas as atividades que a profissão habilita. Com efeito, diante de sua nova situação física, o autor teve limitada a gama de opções no mercado de trabalho, já que um trabalhador que não tenha total aptidão física encontra grandes obstáculos na busca por emprego. O próprio artigo 950 do CC, supra transcrito, ressalta que o dever de indenização incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se limita a indenização aos lucros cessantes, estendendo-se também à importância da perda da capacidade laborativa - como se vê, questões diversas. Portanto, a perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua 'empregabilidade' do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado. Nessa medida, é evidente que a perda de capacidade laborativa deve ser convertida em pensão a ser paga pela reclamada - na medida do grau da perda do autor e na medida do grau de responsabilidade patronal pelos danos que acometem o reclamante. No caso, o autor está 100% incapacitado para executar as mesmas atividades que fazia anteriormente ao acidente, como reconhecido pelo Sr. perito. Com efeito, em razão do acidente, o autor teve limitada a gama de opções dentro do mercado de trabalho, já que um trabalhador que tenha total aptidão física pode, a qualquer momento de sua trajetória profissional, escolher trabalhar em uma nova atividade, desenvolvendo habilidades para tal fim. Deve se levar em conta, para tais efeitos, o feitio de atividades que eram exercidas pelo reclamante, de natureza mais braçal, mais vinculada a tarefas que exigem capacidade física plena do obreiro. As seqüelas permanentes decorrentes do acidente tem muito maiores reflexos que teriam caso se tratasse de trabalhador de tarefa intelectual ou sem exigências físicas. No caso de um eletricista, os danos que o acometeram simplesmente o privam de acesso ao mercado de trabalho. A supressão de seu meio de sustento, para o qual se habilitou em anos de treinamento e de experiência adquirida, representa dano material muito além do mero salário nominal percebido no novo cargo na empresa. É, portanto, absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na referida tabela. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Logo, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Assim sendo, considerando a importância de registro dos aspectos supra destacados, especialmente para que se concretize a total incapacidade do autor para desempenhar as funções laborais antes exercidas, cumpre sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim de que se registre os aspectos essenciais comprovados no curso dos autos e destacados no recurso ordinário do reclamante. 6.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Determinação de compensação. Por outro lado, o v. voto vencedor determinou que, "Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício."" (ID. 1624d5b - Pág. 19, fl. 1768 do PDF). Ocorre que, ao assim decidir, o v. aresto restou por desvirtuar o objetivo compensatório, data venia, o que representa omissão e obscuridade. Isto porque não há falar em compensação entre os lucros cessantes deferidos e os valores recebidos pelo acidentado do INSS no período em que esteve afastado, pois são parcelas de natureza diversa. Ora, o fator ensejador de cada um dos valores é distinto, pelo que não há falar em compensação entre os seus valores. A pensão por lucros cessantes deferida decorre da responsabilidade civil patronal pelos danos que acometeram o reclamante e a sua incapacidade; o benefício previdenciário, por sua vez, é vinculado à chamada 'cobertura do risco' prevista na sistemática da Previdência Social, e também às contribuições vertidas ao plano. Nesse sentido o art. 121 da lei nº 8.213/91, segundo o qual "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Nesse sentido é a posição consagrada pelo Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o art. 7º, XXVIII, CRFB/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, como o benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrem de relações jurídicas diferentes, não se há falar em complementação apenas de eventual diferença entre o valor do salário recebido e do benefício pago pelo INSS. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional a existência de nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, assim como a culpa da reclamada, consubstanciada pela ausência de condições ergonômicas de trabalho, tem-se que é devida a reparação material por parte da reclamada, conforme art. 950 do Código Civil, no período em que a reclamante recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade total e temporária para o trabalho. Demonstrada violação ao art. 7º, XXVIII, CRFB/1988. Recurso de revista conhecido e provido. [[...] (RR - 2359-87.2010.5.09.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-.4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. (SBDI-I do TST. Acórdão TST-E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011) Registra-se, ademais, que, para o cálculo da pensão mensal temporária em questão, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida pelo obreiro se em atividade estivesse - mesmo porque, nesse período, o obreiro está indubitavelmente inapto de forma total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda, igualmente restou omisso o v. acórdão ao fato de que a presente pretensão encontra amparo também na Cláusula 16ª do ACT de 2017/2018, que assim refere: Será assegurado aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, enquanto licenciados, a percepção integral da remuneração fixa que percebiam em atividade, mediante complementação dos benefícios devidos pelo INSS, pela Fundação ELETROCEEE ou por qualquer outro Fundo de Pensão que venha a ser, ainda que parcialmente, patrocinado pela empresa, quando for o caso. Ressalta-se que a perda material devida ao autor vai além do salário base que receberia, mas inclui também todas as demais verbas a que teria direito como trabalhador ativo da empresa, tais como bônus alimentação, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, média das diárias, adicional de periculosidade, FGTS, participação nos resultados. Por outro lado, caso assim não entenda o E. Regional, no sentir do reclamante e em respeito ao princípio da boa-fé, a compensação somente deve ser procedida a fim de que a pensão mensal postulada, somada ao benefício de aposentadoria, não resulte em remuneração superior à da atividade. Contudo, a pensão deferida ao autor, na ordem de 12,5%, somada ao benefício previdenciário, não resulta em remuneração superior à da atividade, não havendo que se falar em compensação, no caso. Dessa forma, também aqui merecem provimento os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de que essa E. Turma, sanando a obscuridade apontada e em consonância com o resultado efetivamente pretendido pelo autor, determine que não deve ocorrer a compensação com os valores pagos pelo INSS ou, subsidiariamente, que a compensação deva ser procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. [[...] DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DATA DE INÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DPVAT O reclamante aponta omissão e obscuridade no julgado em relação à data de início do pensionamento vitalício. Alega que o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, deixando de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes. Aduz que o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". Sustenta que, à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem. Assevera que a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. Afirma que o acórdão embargado não enfrenta os dispositivos legais prequestionados. Salienta que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laborativa. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que a E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, atribuindo efeito modificativo ao julgado. Além disso, refere que, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Aduz, em resumo, que a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"; e, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Argumenta que a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Assevera ser evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional (100%), eis que nunca mais poderá exercer as atividades que anteriormente exercia. Ao exame. De início, saliento que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. (...) Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. (...) Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição.". Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. A argumentação da parte acerca das matérias acima referidas, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, não se constata no acórdão atacado a existência de qualquer vício. A matéria invocada foi enfrentada e decidida no decisum embargado. De resto, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. 3. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. USO DO TERMO REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO INSS Alega o reclamante existir obscuridade no acórdão prolatado, em relação à utilização do termo "remuneração". Afirma que a decisão é omissa quanto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que receberia de remuneração caso não adoecido e, justamente por tal motivo, devem abranger todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Sustenta existir omissão quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e custeio do plano de saúde para o cálculo da sua indenização. Refere que deve ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial. Ainda, sustenta que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida por ele em atividade estivesse, porque, nesse período, está indubitavelmente inapto de forma total. Pugna pelo esclarecimento da decisão para que seja afastada a determinação de compensação com os valores pagos pelo INSS no cálculo da pensão temporária ou, subsidiariamente, que a compensação seja procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. Sem razão. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. (...) Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. (...) Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos(...)" Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. Saliento que o fato de não terem sido acolhidas as teses da ré não torna omissa a decisão. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. De resto, como já referido, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 949 e 950 do CC. art. 121 da Lei 8.213/1981. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. [...] Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em dissonância a este entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 121 da lei 8213/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "2.- MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO INSS. ART. 7º, XXVIII, DA CF. ARTS. 949 E 950 DO CC. ART. 121 DA LEI 8.213/1981." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Lado outro, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). Assim nego seguimento ao recurso nos itens "3.- BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." e subitens: VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRT15. TRT20. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, conforme se abstrai do trecho transcrito da decisão da Turma "o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações", diversamente dos arestos que referm situação de total incapacidade laboral. Nego seguimento ao recurso no item " 4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT; 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE [...] O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT e 20,§1º, da lei 8213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "II DO DANO MATERIAL." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G, 818, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "III DO DESÁGIO" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, artigos 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. LUCROS CESSANTES [...] Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílioalimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ônus da prova, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Em relação à cumulação da indenização com benefício previdenciário: A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes , que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto à sua configuração. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado (R$70.000,00), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto ao valor fixado. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5ª, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. DANOS ESTÉTICOS [...] No que se refere aos danos estéticos, cumpre mencionar que, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, estes significam "(...) qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 12° Edição, Editora Juspodivm, p. 343), e, no caso, restou incontroverso o dano estético em razão do acidente de trabalho típico (fotografias - ID. 9114e23 - Pág. 6), tendo o perito consignado no laudo que o autor possui "cicatrizes complexas de queimaduras de 3 grau no abdômen e coxa direita medindo: 15X26 cm no abdômen e 20 X10 cm na coxa direita", concluindo o seguinte (ID. 9114e23): "(...) O autor sofreu descarga elétrica ocasionando Queimadura de terceiro grau do tronco (T213) e Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé (T243). * Há prejuízo estético moderado." Diante disso, mantida a responsabilidade da reclamada pelo acidente, e constatado o dano estético, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização correspondente, conforme deferido na sentença. Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790-B, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso provido seu recurso, a reversão quanto ao pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B da CLT. Contudo, mantida a sentença e a sucumbência da reclamada em relação ao objeto da perícia, não há falar em reversão do respectivo pagamento. [...] Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, § 3º e 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA A reclamada requer, caso reformada a sentença, sua absolvição do pagamento de honorários e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em seu favor. No caso de provimento parcial do recurso ou da manutenção da sentença parcialmente procedente, requer seja deferido o percentual correspondente aos honorários em favor de seu procurador, conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017. Os procuradores do autor, por sua vez, não se conformam com a determinação para que os honorários sucumbenciais deferidos sejam compensados dos seus honorários contratuais. Afirmam que que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante ajustou o percentual de 15% ou 20% incidente sobre o total bruto dos créditos apurados em favor da parte na presente ação, e prevê expressamente a não compensação dos valores eventualmente deferidos a título de honorários assistenciais e/ou advocatícios com pagamento a cargo das reclamadas. Aduz que a manutenção da decisão recorrida em relação à compensação dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais acarretaria interferência prejudicial no contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante. Assevera que que não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir no contrato privado firmado com o autor, sendo completamente incompetente para determinar a cumulação dos honorários contratuais com os honorários sucumbenciais. Requer seja excluída da sentença a determinação de compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Analiso. O juízo a quo assim decidiu (ID. ec891cb - Pág. 9): "10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Dada a nova redação do artigo 791-A da CLT pela lei 13.467/17 há previsão do deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando, assim, os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamante, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, no caso de haver contrato prevendo o pagamento de honorários por parte do autor a seu patrono, deverá o valor ora arbitrado ser descontado do estabelecido contratualmente, uma vez que a concessão da parcela pelo juízo visa exclusivamente o ressarcimento do trabalhador pelos gastos advindos da necessidade da contratação de advogado." No caso em tela são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791-A da CLT que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sentença que condenou a reclamada, não há falar em sua absolvição do pagamento de honorários de sucumbência. Também não há como condenar o reclamante ao pagamento de honorários, pois, apesar da ação ter sido julgada parcialmente procedente, nenhum dos seus pedidos foi julgado totalmente improcedente. Já em relação à determinação para que seja feita a dedução dos honorários sucumbenciais dos honorários contratuais estabelecidos entre o reclamante e seus procuradores, merece reparo a sentença no tópico, porquanto sequer há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha firmado contrato de honorários advocatícios. E, ainda que assim tenha ocorrido, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais. Ressalte-se, ainda, que a sentença extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento de natureza diversa do pedido. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso dos procuradores do reclamante para excluir da sentença o comando que determina a compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente a "III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187, 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada não se conforma com sua responsabilização pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega não ter culpa pelo acidente, salientando que tem grande preocupação com a saúde e as circunstâncias de labor dos seus empregados, e que atua de acordo com as Normas Regulamentadoras. Afirma que sempre forneceu treinamentos necessários à execução das atividades do reclamante e equipamentos de proteção individual, jamais faltando qualquer condição ao efetivo exercício das funções. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, pois a comissão de investigação criada por ela para investigar as causas do acidente apontou falta de observação das normas de segurança por todos os envolvidos, desrespeito às etapas de proteção e isolamento da rede para trabalhar com segurança e falha de posicionamento do cesto aéreo e veículo. Refere que o próprio reclamante confessou, na inicial, que o acidente ocorreu porque o equipamento de proteção que cobre o cabo escorregou. Aduz ser evidente que não agiu de forma negligente e/ou imprudente, alegando que não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade já que o reclamante não observou os procedimentos para a realização da atividade. Assevera que, para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Argumenta que, tendo fornecido treinamentos e equipamentos de segurança ao empregado, que mesmo assim não realizou os procedimentos da forma correta, está configurada a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que cumpre e faz cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, conforme Atestados de Saúde Ocupacionais, PPRA e PCMSO, elabora ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho com objetivo de prevenir atos inseguros, divulga proibições e obrigações que os empregados devem cumprir, etc. Requer seja afastada sua responsabilidade civil em face do acidente do reclamante, e excluída a condenação imposta, ante a ausência de culpa. Ao exame. O juízo a quo decidiu da seguinte forma (ID. ec891cb - Pág. 3): A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 21.03.2015 é incontroverso. A reclamada emitiu a CAT, descrevendo as circunstâncias do acidente, cuja cópia encontra-se anexada no ID 56d7d94. Determinada a realização de perícia médica o perito de confina do juízo concluiu que em face do acidente de trabalho o autor sofreu uma descarga elétrica ocasionando queimadura de terceiro grau do tronco e queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior (exceto tornozelo e do pé). Asseverou o perito que há um comprometimento correspondente a 12,5% segundo a tabela DPVAT. Incontroverso o acidente e apurado o dano, cinge-se a questão na responsabilidade da reclamada. A reclamada aduz que o acidente ocorreu por culpa do reclamante que não observou os procedimentos para realização da tarefa que lhe foi designada. Ao alegar culpa exclusiva do trabalhador a ré atraiu para si o encargo de comprovar que adotou as diligências e cautelas necessárias para evitar o acidente que vitimou o reclamante de modo a afastar a presunção de culpa que recai sobre si em favor do empregado, uma vez que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ocorre que no presente caso, embora o relatório interno sobre o acidente tenha apurado que o mesmo decorreu da falta de observação das normas de segurança, falha de posicionamento do cesto aéreo e não observância completa das etapas de proteção e isolamento da rede de trabalho, ainda assim, não há como se imputar ao reclamante a culpa pelo acidente. No aspecto, destaco o documento contido no ID cc9b9e0 (fl. 444) onde consta, como fato de maior relevância para o acidente, o fato de o encarregado não ter planejado de modo eficaz, junto com a equipe, a realização da atividade, inclusive há referência da falta de designação de outro colega para supervisionar a atividade. Há ainda, outra referência de que o veículo de cesto estava mal posicionado (ausência de indicação na ordem de serviço da importância do posicionamento adequado do veículo) o que demonstra, segundo o documento, a ausência de planejamento. Assim, resta evidente que houve uma falha no planejamento - que levou à colocação inadequada do cesto - e da própria fiscalização das atividades, pelo que rechaço a alegação de culpa da vítima, tendo o acidente ocorrido por não ter a ré adotado as providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as exigências previstas na legislação, pelo que reconheço sua responsabilidade. Acrescento, ainda, que o acidente decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas. Não se cogita que o reclamante tenha que suportar a responsabilidade quanto ao dano sofrido em razão do trabalho exercido, razão pela qual a responsabilidade da ré também se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, de se salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente, nas relações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa, Direito Civil, in Teoria Geral - Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis: ""Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo, já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto, é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportar os riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano. São várias as subdivisões da teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam. A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamental reside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe os empregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montante inferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportar os acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente, no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadas profissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquer tipo de dano praticado a terceiros." (destaques do juízo). Pois bem. A lição acima declinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem." (grifei). A doutrina e texto legal acima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador." O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 818, I, da CLT e 373, I, do CPC A primeira reclamada prequestiona os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que o r. acórdão refere que a parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia; contudo, foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido. Nesse sentido, sustenta que, ausente de prova tanto do fato, quanto do nexo de causalidade - fatos constitutivos do direito do autor- restou violada a regra inserta no artigo 818, I, da CLT. Requer a manifestação expressa deste Tribunal quanto ao ponto suscitado. Sem razão. O acórdão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados. Saliento que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.1.3 DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. AFRONTA AO ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 186, 187 e 927, PR. ÚNICO DO CC E 157, INC. I E II DA CLT. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /grls PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo da Silva - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Vinicius Mihael Amim Saliba

ID: 314512137

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011319-45.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

VINICIUS MIHAEL AMIM SALIBA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE NADUR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011319-45.2024.5.03.0153 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011319-45.2024.5.03.0153 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: VINICIUS MIHAEL AMIM SALIBA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011319-45.2024.5.03.0153, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença proferida em sede de embargos de declaração sob Id. 5497762 no dia 08/05/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada sob Id. a1e794d no dia 19/05/2025, digitalmente assinado por Sergio Carneiro Rosi, regular a representação processual, conforme procuração de Id. 5082fb1. Quanto ao preparo, a parte reclamada juntou GRU e comprovante de pagamento das custas sob Ids. a847ff5 e fadb120, respectivamente, e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Pottencial Seguradora S.A" sob Id. 34beaf9, certidão de registro da apólice na SUSEP sob Id. 687bfce e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob Id. fff9837, tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019. Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma. Assim, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela parte reclamada. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Id. ef359d2, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Insurge-se a parte reclamada quanto aos descontos realizados sob a alegação de que existia previsão contratual para o referido desconto no contrato de trabalho individual da parte reclamante. Ao exame. No presente caso, a parte reclamante relata, em sua petição inicial, que no dia 24/10/2024 utilizou de veículo da empresa reclamada para realizar a manutenção na rede de telecomunicações em uma área rural e, devido à chuva no local, o veículo atolou e precisou ser rebocado por um trator, o que causou avarias acidentais ao veículo da parte reclamada. Narra que seguiu todos os procedimentos adequados e não incorreu em culpa para tais avarias no veículo, porém a parte reclamada realizou o desconto em seu TRCT no importe de R$5.405,00 devido ao acidente. Como cediço, as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, consoante o art. 462 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, sob pena de se ferir o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988), segundo o qual, quaisquer descontos efetivados nos créditos do trabalhador devem ser objeto de prova induvidosa. Nesse sentido, é vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, nos termos do art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O referido dispositivo legal, em seu §1º, ainda estabelece a possibilidade de descontos pela ocorrência de dano causado pelo empregado, caso tal hipótese tenha sido acordada ou configurada a existência de dolo do empregado. Quanto à anuência da parte reclamante pela realização do referido desconto, tem-se que a parte reclamada acostou aos autos um documento de autorização de desconto sob Id. b860d46, contudo, não consta de tal documento a assinatura da parte reclamante, possuindo apenas a assinatura de duas testemunhas, o que, como bem pontuado pelo d. juízo, não supre a anuência direta e formal do trabalhador. Além disso, quanto ao argumento da parte reclamada de que foi previamente pactuada a possibilidade de desconto, tem-se que não foi juntado aos autos o contrato de trabalho individual. Diante disso, tem-se que a parte reclamada, em sua peça recursal, limitou-se a alegar a existência de cláusula no contrato individual que permitia a referida dedução, contudo não juntou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, ainda que houvesse a referida cláusula, cabia à empresa reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, demonstrar a culpa da parte reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Irretocável, então, a r. sentença de origem. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Inconformada, a parte reclamada afirma que a condenação deve ser limitada aos valores especificados na petição inicial, sob pena de violação do art. 840, §1º da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Ao exame. Inicialmente destaco que, a despeito de ter a parte equivocadamente tratado como matéria preliminar, a presente matéria é afeta ao mérito recursal. Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do Col. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcrevo o inteiro teor da ementa, tendo em vista o seu brilhantismo: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). Portanto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a parte reclamada contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, por falta de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 5º, LXXIV da CR/88; art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Como já noticiado, esta demanda foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017. Logo, as alterações promovidas pelo referido diploma legal sobre a concessão da justiça gratuita são aplicáveis ao caso em apreço, por se tratarem de normas processuais. Com a Lei 13.467/2017, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, foi incluído o § 4º ao art. 790:"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Entretanto, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". A parte autora, na inicial, por meio de sua Procuradora, que possui poderes para tanto, conforme se infere da Procuração coligida aos autos sob Id. ac4eb7c, declarou sua hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC/2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser ilidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa.Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, como bem pontuado pelo d. juízo de origem, a parte reclamada contestou o pedido autoral de justiça gratuita. Entretanto, tem-se que a parte ora recorrente não se desincumbiu de comprovar o alegado, tendo os comprovantes de pagamento juntados em sua contestação, sob Id. 16552ee, demonstrado justamente o contrário, que, ao tempo da contratualidade, o reclamante não percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, corroborando a hipossuficiência declarada pela parte reclamante. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se a parte reclamada sob a alegação de que o valor da condenação a ser recebido pela parte reclamante deve ser utilizado para o pagamento dos honorários de sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser extinta a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários devido à gratuidade da justiça. Sem razão. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta d. Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Nesse mesmo sentido, como pontuado também pelo d. juízo de origem;, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da suprarreferida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." - sem grifo no original. Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito,não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendose o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". " "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por outro lado, considerando a sucumbência da parte ré nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado.No caso, o d. Juízo de primeiro grau condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o montante da procedência das pretensões iniciais, conforme apurado em liquidação de sentença. Mantenho, no ponto, a r. decisão hostilizada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O d. juízo de origem ao arbitrar os parâmetros de juros e correção monetária consignou o seguinte: Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A atualização monetária dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em relação à restituição do desconto indevido, a correção monetária começa a incidir do dia seguinte ao da efetivação do referido desconto. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderáà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim ficou consignado na ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaques acrescidos) Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Diante disso, tem-se que o d. juízo de origem seguiu fielmente o estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58 e as orientações do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), ao determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, da SELIC a partir do ajuizamento até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MIHAEL AMIM SALIBA

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Vinicius Mihael Amim Saliba

ID: 314512153

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011319-45.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

VINICIUS MIHAEL AMIM SALIBA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE NADUR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011319-45.2024.5.03.0153 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011319-45.2024.5.03.0153 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: VINICIUS MIHAEL AMIM SALIBA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011319-45.2024.5.03.0153, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença proferida em sede de embargos de declaração sob Id. 5497762 no dia 08/05/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada sob Id. a1e794d no dia 19/05/2025, digitalmente assinado por Sergio Carneiro Rosi, regular a representação processual, conforme procuração de Id. 5082fb1. Quanto ao preparo, a parte reclamada juntou GRU e comprovante de pagamento das custas sob Ids. a847ff5 e fadb120, respectivamente, e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Pottencial Seguradora S.A" sob Id. 34beaf9, certidão de registro da apólice na SUSEP sob Id. 687bfce e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob Id. fff9837, tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019. Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma. Assim, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela parte reclamada. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Id. ef359d2, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Insurge-se a parte reclamada quanto aos descontos realizados sob a alegação de que existia previsão contratual para o referido desconto no contrato de trabalho individual da parte reclamante. Ao exame. No presente caso, a parte reclamante relata, em sua petição inicial, que no dia 24/10/2024 utilizou de veículo da empresa reclamada para realizar a manutenção na rede de telecomunicações em uma área rural e, devido à chuva no local, o veículo atolou e precisou ser rebocado por um trator, o que causou avarias acidentais ao veículo da parte reclamada. Narra que seguiu todos os procedimentos adequados e não incorreu em culpa para tais avarias no veículo, porém a parte reclamada realizou o desconto em seu TRCT no importe de R$5.405,00 devido ao acidente. Como cediço, as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, consoante o art. 462 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, sob pena de se ferir o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988), segundo o qual, quaisquer descontos efetivados nos créditos do trabalhador devem ser objeto de prova induvidosa. Nesse sentido, é vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, nos termos do art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O referido dispositivo legal, em seu §1º, ainda estabelece a possibilidade de descontos pela ocorrência de dano causado pelo empregado, caso tal hipótese tenha sido acordada ou configurada a existência de dolo do empregado. Quanto à anuência da parte reclamante pela realização do referido desconto, tem-se que a parte reclamada acostou aos autos um documento de autorização de desconto sob Id. b860d46, contudo, não consta de tal documento a assinatura da parte reclamante, possuindo apenas a assinatura de duas testemunhas, o que, como bem pontuado pelo d. juízo, não supre a anuência direta e formal do trabalhador. Além disso, quanto ao argumento da parte reclamada de que foi previamente pactuada a possibilidade de desconto, tem-se que não foi juntado aos autos o contrato de trabalho individual. Diante disso, tem-se que a parte reclamada, em sua peça recursal, limitou-se a alegar a existência de cláusula no contrato individual que permitia a referida dedução, contudo não juntou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, ainda que houvesse a referida cláusula, cabia à empresa reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, demonstrar a culpa da parte reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Irretocável, então, a r. sentença de origem. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Inconformada, a parte reclamada afirma que a condenação deve ser limitada aos valores especificados na petição inicial, sob pena de violação do art. 840, §1º da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Ao exame. Inicialmente destaco que, a despeito de ter a parte equivocadamente tratado como matéria preliminar, a presente matéria é afeta ao mérito recursal. Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do Col. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcrevo o inteiro teor da ementa, tendo em vista o seu brilhantismo: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). Portanto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a parte reclamada contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, por falta de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 5º, LXXIV da CR/88; art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Como já noticiado, esta demanda foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017. Logo, as alterações promovidas pelo referido diploma legal sobre a concessão da justiça gratuita são aplicáveis ao caso em apreço, por se tratarem de normas processuais. Com a Lei 13.467/2017, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, foi incluído o § 4º ao art. 790:"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Entretanto, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". A parte autora, na inicial, por meio de sua Procuradora, que possui poderes para tanto, conforme se infere da Procuração coligida aos autos sob Id. ac4eb7c, declarou sua hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC/2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser ilidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa.Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, como bem pontuado pelo d. juízo de origem, a parte reclamada contestou o pedido autoral de justiça gratuita. Entretanto, tem-se que a parte ora recorrente não se desincumbiu de comprovar o alegado, tendo os comprovantes de pagamento juntados em sua contestação, sob Id. 16552ee, demonstrado justamente o contrário, que, ao tempo da contratualidade, o reclamante não percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, corroborando a hipossuficiência declarada pela parte reclamante. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se a parte reclamada sob a alegação de que o valor da condenação a ser recebido pela parte reclamante deve ser utilizado para o pagamento dos honorários de sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser extinta a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários devido à gratuidade da justiça. Sem razão. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta d. Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Nesse mesmo sentido, como pontuado também pelo d. juízo de origem;, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da suprarreferida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." - sem grifo no original. Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, a vasta jurisprudência recente do TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra "Acesso à justiça", desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda . Já a assistência jurídica integral e gratuita , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6 . A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 , que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8 . Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita , insculpidos nos incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10 . De igual modo, a norma do § 4º do art . 791-A da CLT viola os princípios da isonomia e da não discriminação , consagrados nos arts . 3º, III e IV, e 5º, caput , da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts . 1, 2 e 7 da DUDH; arts . 2.1, 3 e 26 do PIDCP; arts . 2.2 e 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art . 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts . 1.1 e 24 da CADH; art . 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do art . 791-A da CLT, ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art . 1º, III, da CF) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito,não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13 . Isso à luz da teoria dos limites dos limites , que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14 . Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade , especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15 . Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs . XXXV e LXXIV do art . 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art . 60, § 4º, IV, da CF). 16 . Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada " Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais" , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art . 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais , de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18 . Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022)". "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA" . JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma desta Corte. Ocorre que, com o advento do recente julgamento , pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma , em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada no julgamento dos embargos de declaração, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita , que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação do Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto " (RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendose o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". "1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , conquanto o Tribunal Regional tenha ratificado a sentença a qual determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a Reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, o fez tão somente em razão de a autora não ter obtido crédito no presente processo, considerando constitucional, na sua integralidade, a redação dada ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ao assim decidir, acabou mantendo a possibilidade de execução dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais objeto de condenação no presente processo, seja nesta ou em qualquer outra ação manejada pela autora, dissentindo, com isso, da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023)"." "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. 6. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)". " "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. RECURSO EM QUE NÃO SE APRECIA OS CRITÉRIOS E O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. Entretanto, como bem pontuado na decisão agravada, remanesceu unicamente a questão jurídica apresentada no recurso de revista consistente, tão somente, em saber se a condenação, por si só, do beneficiário da justiça gratuita à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais conflita com a ordem constitucional . Não se examina, in casu, por ausência de prequestionamento (incidência do óbice disposto na Súmula nº 297, I e II, do TST ) , a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não se analisa, tampouco , também por carência de prequestionamento , a possibilidade (ou não) de utilização de créditos obtidos neste processo ou em outros para satisfação da verba honorária. III. Nesse contexto, o cabimento da condenação em si do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com o entendimento cristalizado na decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. Isso porque, como já mencionado, a inconstitucionalidade declarada do art. 791-A, § 4º, da CLT restringe-se ao trecho em que se presume a perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador. Assim, continua hígida a parte do referido dispositivo na qual se permite a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inviável, portanto, considerando as balizas recursais aptas à apreciação deste Tribunal Superior, a reforma da decisão agravada, cabendo ao juízo de execução, ao dar concretude à condenação, aplicar os critérios contidos na tese fixada no julgamento da ADI 5766. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Por outro lado, considerando a sucumbência da parte ré nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado.No caso, o d. Juízo de primeiro grau condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o montante da procedência das pretensões iniciais, conforme apurado em liquidação de sentença. Mantenho, no ponto, a r. decisão hostilizada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O d. juízo de origem ao arbitrar os parâmetros de juros e correção monetária consignou o seguinte: Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A atualização monetária dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em relação à restituição do desconto indevido, a correção monetária começa a incidir do dia seguinte ao da efetivação do referido desconto. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderáà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim ficou consignado na ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaques acrescidos) Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Diante disso, tem-se que o d. juízo de origem seguiu fielmente o estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58 e as orientações do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), ao determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, da SELIC a partir do ajuizamento até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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