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Ctva Protecao De Cultivos Ltda. e outros x Ctva Protecao De Cultivos Ltda. e outros

ID: 337449264

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-27.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9729d proferida nos autos. ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: LUIS DIVINO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 0302143; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ab89bdf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DO PONTO POR EXCEÇÃO Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Por fim, o Eg. TST tem firmado entendimento de que aplica-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais à Reclamada, pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, nos termos do entendimento proferido pelo STF na ADI 5.766, uma vez que o art. 791-A, § 4º, da CLT, não faz qualquer distinção entre pessoa física e jurídica, ou ainda entre as partes reclamante e reclamada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO PERCENTUAL ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do acórdão: Imposto de renda e contribuição previdenciária conforme o disposto na Súmula 368 do C. TST. O reclamado comprovará todos os recolhimentos." Grifo nosso No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Consta do acórdão: Parâmetros de liquidação Tendo em vista que a matéria já foi analisada por esta E. 5ª Câmara nos autos do processo nº 0011677-79.2022.5.15.0077 - ROT, na sessão de 12/03/2024, em que tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN e Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, adoto seus fundamentos, como razão de decidir, o que passo a transcrever: "PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observadas as demais delimitações contidas na fundamentação. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos na ADC nº 58. O entendimento desta C. Câmara é no sentido de que a disposição do item 7 da modulação disposta na referida ação, estabelece a impossibilidade de cumulação dos juros expressos pela taxa Selic com outros índices de atualização. Referida cumulação configuraria bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Exmo. Desembargador Relator Lorival Ferreira dos Santos, nos autos do Processo 0010329-80.2017.5.15.0148 (ED em RO), publicado em 11/5/2021. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência do C. TST: "(...) 7 - JUROS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUPLEMENTAR. O art. 39, 1.º, da Lei n.º 8.117/91 estabelece que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, existindo norma específica acerca da forma de cálculo de juros no âmbito trabalhista, não há de se falar em indenização suplementar, na forma do disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 6020-75.2013.5.12.0039 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). Da mesma forma, cito precedente do E. STF: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho os juros de mora observam o disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e na Súmula nº 200 desta Corte. Não há previsão para pagamento de juros compensatórios, com fundamento nos artigos 404 e 406 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido."(ARR 1332-87.2013.5.09.0513, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Julgamento: 7/6/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/6/2017) - grifou-se. (Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 0052550-48.2021.1.00.0000 SP 0052550-48.2021.1.00.0000). Por corolário, rejeito o pedido da reclamante relacionado à indenização suplementar estabelecida com base no art. 404 do CC. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id be3c59a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f5d90b9). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO PONTO POR EXCEÇÃO DO TEMA 1046 DO STF Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. No tocante aos temas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DIVINO DE ARAUJO - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

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ID: 337449279

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-27.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9729d proferida nos autos. ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: LUIS DIVINO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 0302143; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ab89bdf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DO PONTO POR EXCEÇÃO Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Por fim, o Eg. TST tem firmado entendimento de que aplica-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais à Reclamada, pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, nos termos do entendimento proferido pelo STF na ADI 5.766, uma vez que o art. 791-A, § 4º, da CLT, não faz qualquer distinção entre pessoa física e jurídica, ou ainda entre as partes reclamante e reclamada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO PERCENTUAL ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do acórdão: Imposto de renda e contribuição previdenciária conforme o disposto na Súmula 368 do C. TST. O reclamado comprovará todos os recolhimentos." Grifo nosso No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Consta do acórdão: Parâmetros de liquidação Tendo em vista que a matéria já foi analisada por esta E. 5ª Câmara nos autos do processo nº 0011677-79.2022.5.15.0077 - ROT, na sessão de 12/03/2024, em que tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN e Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, adoto seus fundamentos, como razão de decidir, o que passo a transcrever: "PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observadas as demais delimitações contidas na fundamentação. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos na ADC nº 58. O entendimento desta C. Câmara é no sentido de que a disposição do item 7 da modulação disposta na referida ação, estabelece a impossibilidade de cumulação dos juros expressos pela taxa Selic com outros índices de atualização. Referida cumulação configuraria bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Exmo. Desembargador Relator Lorival Ferreira dos Santos, nos autos do Processo 0010329-80.2017.5.15.0148 (ED em RO), publicado em 11/5/2021. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência do C. TST: "(...) 7 - JUROS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUPLEMENTAR. O art. 39, 1.º, da Lei n.º 8.117/91 estabelece que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, existindo norma específica acerca da forma de cálculo de juros no âmbito trabalhista, não há de se falar em indenização suplementar, na forma do disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 6020-75.2013.5.12.0039 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). Da mesma forma, cito precedente do E. STF: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho os juros de mora observam o disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e na Súmula nº 200 desta Corte. Não há previsão para pagamento de juros compensatórios, com fundamento nos artigos 404 e 406 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido."(ARR 1332-87.2013.5.09.0513, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Julgamento: 7/6/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/6/2017) - grifou-se. (Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 0052550-48.2021.1.00.0000 SP 0052550-48.2021.1.00.0000). Por corolário, rejeito o pedido da reclamante relacionado à indenização suplementar estabelecida com base no art. 404 do CC. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id be3c59a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f5d90b9). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO PONTO POR EXCEÇÃO DO TEMA 1046 DO STF Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. No tocante aos temas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - LUIS DIVINO DE ARAUJO

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Gilson Vitor De Andrade e outros x Gilson Vitor De Andrade e outros

ID: 327128467

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010670-69.2022.5.03.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON VITOR DE ANDRADE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GILSON VITOR DE ANDRADE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 RECORRENTE: GILSON VITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 RECORRENTE: GILSON VITOR DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 559528e proferida nos autos. ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GILSON VITOR DE ANDRADE BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 82d3ced; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 9329a02). Regular a representação processual (Id 732a851 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3bbd38 : R$ 15.042,02; Custas fixadas, id c3bbd38 : R$ 300,84; Depósito recursal recolhido no RO, id 1a3ba26, b565c3c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0a614e2, 8f6ac59 ; Condenação no acórdão, id fab3a88 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fab3a88 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f54a20, c3bf4ad : R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: idc91e12c, c7185bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88): (...)A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/05/2022. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3ºe 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID xxxxxxxx), e requereu os benefícios da justiça gratuita na inicial. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada, Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC/2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser ilidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.fab3a88 ): (...)Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - violação dos arts. arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88): (...)Na r. sentença, no entanto, não foi reconhecida a existência de horas extras ao final da jornada de trabalho. Nesse sentido, a testemunha Alessandro Almeida Pereira Junior, convidado pela parte autora declarou: "que trabalhavam por volta de 7h30 as 17h30, que este era o horário de entrada, e tinha o horário de fechamento que era de 10h00 as 20h00; que chegava às 7h30, que chegavam na loja, faziam precificação, limpeza, organização e depois batiam o ponto, às 8h00; que na saída batiam o ponto e iam embora; isso ocorria quando era o primeiro turno que encerrava às 17h30, já no segundo turno a gente tinha que bater o ponto, esperar fechar tudo, fazer o fechamento e depois a gente ia embora". Com base neste depoimento, que reputei como sendo mais hígido e coerente, entendo que havia a prestação de 30 minutos extras ao final do expediente, quando a jornada de trabalho ocorria no segundo turno (10h30 as 19h00). A par disso, as testemunhas, ouvidas a rogo da parte autora, também confirmaram que poderia acessar o sistema de vendas sem estar necessariamente logado no sistema de ponto, em caso de prorrogação de horário, ocasiões em que o gerente liberava o acesso para vendas online, o que era dissociado da marcação do ponto. No tocante à frequência registrada nos cartões de ponto, entendo que foram registrados corretamente os dias efetivamente trabalhados, notadamente, com relação a domingos e feriados, pois a prova oral não demonstrou qualquer irregularidade neste particular. Diante da nulidade dos registros de ponto diários, assim como da prestação de horas extras habituais, não há falar em validade do acordo de compensação de jornada, em consonância com a Súmula 85/TST. Conjugando os depoimentos colhidos e as informações da inicial, bem como o princípio da razoabilidade e regras de experiência comum (art. 852-A da CLT), fixo que a jornada de trabalho, ocorria de segunda-feira a sábados nos seguintes horários: - nos dias trabalhados no primeiro turno de trabalho: das 7h30 às 17h20, com 1 hora de intervalo intrajornada; - no dias trabalhados no segundo turno de trabalho: das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; Sendo comissionista puro, é de se aplicar o entendimento há muito pacificado na Súmula 340 do TST. Assim, para as horas extras além da jornada deverá ser observado o divisor como sendo as horas efetivamente laboradas, conforme aludida Súmula 340/TST. Noutro giro, no tocante ao período de trabalho antes da abertura da loja, destinado às atividades administrativas, o qual foi arbitrado como sendo de 30 minutos diários, quando, de fato, a parte autora se ocupava de outras atividades (não remuneradas pelas comissões auferidas) e não de vendas, será aplicável o divisor 220. Em suma, sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na comissão, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da súmula 340 do C. TST e orientação jurisprudencial 397 da SBDI - I, ambas do C. TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para: 1) fixar a jornada de trabalho, como sendo de segunda-feira a sábados, nos seguintes horários: - nos dias trabalhados no primeiro turno de trabalho: das 7h30 às 17h20, com 1 hora de intervalo intrajornada; - no dias trabalhados no segundo turno de trabalho: das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; 2) a partir das jornadas ora fixadas e por se tratar a parte autora de comissionista puro, acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre todas as laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e de forma não cumulativa, de segunda-feira a sábado, por todo o período laborado, nos termos da Súmula 340/TST, ficando rejeitados os argumentos autorais em sentido contrário, observados os demais parâmetros fixados na sentença de origem; 3) para apuração de cálculos das horas extras, em relação ao período de trabalho antes da abertura da loja, destinado às atividades administrativas, o qual foi arbitrado pelo juízo de origem como sendo de 30 minutos diários, será aplicado o divisor 220. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TSt. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 39, caput, da Lei 8.177/91; 818, 883 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58/59 do STF. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Nesse sentido, entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (destaques acrescidos). Assim, nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento ao recurso da parte autora para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 456, parágrafo único, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)Conforme se observa da prova oral acima transcrita, para além das atividades contratadas, a parte reclamante também exercia as atividades de cartazeamento, precificação e contagem de estoque, para as quais a parte reclamante não foi contratado. Não se pode perder de vista que, atendo-se à literalidade do parágrafo único do artigo 456 da CLT, para que se estabeleça o direito ao reconhecimento do acúmulo de funções, não basta ao empregado provar o exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível a demonstração de que essas atividades não eram compatíveis com a condição pessoal do empregado, causando o desequilíbrio contratual. Saliento, por oportuno, que esta d. Turma entende que a sistemática remuneratória do Direito do Trabalho leva em consideração a sua extensão, a qual reflete critério quantitativo e não qualitativo. Nestes termos, inclusive, a disposição contida no artigo 4º da CLT. Assim, se o trabalhador está sendo remunerado pelo tempo em que se encontra à disposição do empregador, ainda que não esteja efetivamente laborando, reputa-se razoável que, havendo imposição de outras tarefas ou o aumento de sua intensidade dentro da jornada laboral contratual, tal acréscimo não necessariamente repercuta na remuneração do trabalhador, não se cogitando em acúmulo de função. Ocorre que há uma distinção a se fazer quando se trata de vendedor comissionista puro. Ora, vê-se que, inobstante não haja incompatibilidade entre as várias funções desempenhadas pelo vendedor, o exercício das funções descritas, desequilibra o contrato de trabalho, eis que o desempenho de atividades alheias as que lhe gera comissões, causa-lhe prejuízos financeiros, haja visa que durante o tempo que desempenha funções acessórias, fica impossibilitado de vender e consequentemente auferir comissões Considerando o princípio da comutatividade do contrato de trabalho, reputo que em se tratando de empregado vendedor, que recebe exclusivamente por comissão, a determinação de tarefas diversas das de vendas lhe prejudica a produtividade e, consequentemente, sua remuneração, impondo o pagamento de um plus salarial. Isso se justifica, ainda, porque, na hipótese vertente, além de provado o exercício habitual de atividades distintas das de vendedor, o exercício dessas atividades importam em um desequilíbrio contratual. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos do E. TST: " (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CAIXA E ESTOQUISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que o autor, vendedor comissionista puro, realizava as funções de caixa e estoquista, sendo responsável por receber mercadoria, etiquetar e colocar alarme. 2. Delineadas essas premissas fáticas, impende destacar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que configura o acúmulo de funções quando o vendedor, remunerado exclusivamente por meio de comissões, realiza atividades periféricas, que não possuem relação direta com a função de vendas, como é o caso da função de caixa e organizador de estoque, uma vez que o tempo gasto na realização de tais tarefas desconexas acarreta prejuízo para o empregado que fica afastado da atividade de vendas, e, consequentemente, da possibilidade de auferir comissões durante esse período. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11196-85.2015.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2023). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA, VITRINISTA E ESTOQUISTA. PLUS SALÁRIAL DEVIDO. Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para a função de vendedor e também desempenhava atividades de vitrinistas, estoquista e limpeza durante a jornada de trabalho. Sendo remunerado exclusivamente na forma de comissões, o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerentes à sua contratação acarreta inequívoco prejuízo, uma vez que deixa de receber as comissões respectivas. Desse modo, o exercício de atividades estranhas à função contratada, sem a devida contraprestação salarial, enseja alteração ilícita do contrato de trabalho, ante o desequilíbrio da natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20459-53.2015.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se o empregado foi contrato para função de vendedor e é remunerado exclusivamente por meio de comissões, o exercício de atividade sem relação com o ofício de vendedor, configura acúmulo de função, na medida em que o tempo despendido com outras atribuições desconexas prejudica a realização de vendas e consequente recebimento de comissões nesse interregno. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-24519-81.2020.5.24.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). Em reforço, cito precedentes desta Turma, envolvendo caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011331-53.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); PJe: 0010384-43.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 17/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini); PJe: 0011424-98.2018.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Desse modo, faz jus a parte autora ao recebimento de um acréscimo salarial. No caso dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, a Lei 3.207/57 preceitua, em seu art. 8º, que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal, salvo se outro adicional for previsto em normas coletivas. Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por consequência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT; 2º, 3º e 7º Da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)No caso em apreço, com relação ao não pagamento das comissões em razão de cancelamento/trocas, friso, mais uma vez, que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, de forma que não pode a parte reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. Ainda que se considere que a pessoa reclamante também procedeu a trocas de mercadorias vendidas por outras empregadas, assumindo para si o pagamento das comissões respectivas, não há como se verificar uma possível equivalência de valores, a se admitir que o cancelamento se compensaria na decorrência do contrato de trabalho em virtude das trocas realizadas. Ademais, o estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela parte reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se parte trabalhadora realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a uniformização do entendimento no Tema 65 de IRR do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" .(Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) No mesmo sentido o Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim sendo, a própria parte reclamada reconhece, na sua tese defensiva, que não realizava o pagamento de comissões sobre vendas estornadas/canceladas ou objeto de troca. A propósito, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova, mediante a juntada da documentação que tem acesso. Dessa feita, remeto ao exame do dever de cooperação judicial exposto no tópico das diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas. Por conseguinte, são devidas as diferenças pleiteadas pela pessoa autora, haja vista que o pagamento da comissão está atrelado à venda do produto e não à sua manutenção, seja em razão do seu cancelamento, seja pela não entrega do produto comercializado, seja por desistência da parte compradora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON VITOR DE ANDRADE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gilson Vitor De Andrade e outros x Gilson Vitor De Andrade e outros

ID: 327128484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010670-69.2022.5.03.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON VITOR DE ANDRADE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GILSON VITOR DE ANDRADE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 RECORRENTE: GILSON VITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 RECORRENTE: GILSON VITOR DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 559528e proferida nos autos. ROT 0010670-69.2022.5.03.0050 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GILSON VITOR DE ANDRADE BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 82d3ced; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 9329a02). Regular a representação processual (Id 732a851 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3bbd38 : R$ 15.042,02; Custas fixadas, id c3bbd38 : R$ 300,84; Depósito recursal recolhido no RO, id 1a3ba26, b565c3c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0a614e2, 8f6ac59 ; Condenação no acórdão, id fab3a88 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fab3a88 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f54a20, c3bf4ad : R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: idc91e12c, c7185bf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88): (...)A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/05/2022. Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. A jurisprudência do TRT/3ª Região consolidou-se no sentido de que inexiste limitação do valor da condenação àquele indicado na inicial, conforme se depreende da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Além disso, o art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, versa: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, trata-se de valor meramente estimativo, que não vincula a liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3ºe 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID xxxxxxxx), e requereu os benefícios da justiça gratuita na inicial. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada, Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC/2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser ilidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.fab3a88 ): (...)Diante do que decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - violação dos arts. arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88): (...)Na r. sentença, no entanto, não foi reconhecida a existência de horas extras ao final da jornada de trabalho. Nesse sentido, a testemunha Alessandro Almeida Pereira Junior, convidado pela parte autora declarou: "que trabalhavam por volta de 7h30 as 17h30, que este era o horário de entrada, e tinha o horário de fechamento que era de 10h00 as 20h00; que chegava às 7h30, que chegavam na loja, faziam precificação, limpeza, organização e depois batiam o ponto, às 8h00; que na saída batiam o ponto e iam embora; isso ocorria quando era o primeiro turno que encerrava às 17h30, já no segundo turno a gente tinha que bater o ponto, esperar fechar tudo, fazer o fechamento e depois a gente ia embora". Com base neste depoimento, que reputei como sendo mais hígido e coerente, entendo que havia a prestação de 30 minutos extras ao final do expediente, quando a jornada de trabalho ocorria no segundo turno (10h30 as 19h00). A par disso, as testemunhas, ouvidas a rogo da parte autora, também confirmaram que poderia acessar o sistema de vendas sem estar necessariamente logado no sistema de ponto, em caso de prorrogação de horário, ocasiões em que o gerente liberava o acesso para vendas online, o que era dissociado da marcação do ponto. No tocante à frequência registrada nos cartões de ponto, entendo que foram registrados corretamente os dias efetivamente trabalhados, notadamente, com relação a domingos e feriados, pois a prova oral não demonstrou qualquer irregularidade neste particular. Diante da nulidade dos registros de ponto diários, assim como da prestação de horas extras habituais, não há falar em validade do acordo de compensação de jornada, em consonância com a Súmula 85/TST. Conjugando os depoimentos colhidos e as informações da inicial, bem como o princípio da razoabilidade e regras de experiência comum (art. 852-A da CLT), fixo que a jornada de trabalho, ocorria de segunda-feira a sábados nos seguintes horários: - nos dias trabalhados no primeiro turno de trabalho: das 7h30 às 17h20, com 1 hora de intervalo intrajornada; - no dias trabalhados no segundo turno de trabalho: das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; Sendo comissionista puro, é de se aplicar o entendimento há muito pacificado na Súmula 340 do TST. Assim, para as horas extras além da jornada deverá ser observado o divisor como sendo as horas efetivamente laboradas, conforme aludida Súmula 340/TST. Noutro giro, no tocante ao período de trabalho antes da abertura da loja, destinado às atividades administrativas, o qual foi arbitrado como sendo de 30 minutos diários, quando, de fato, a parte autora se ocupava de outras atividades (não remuneradas pelas comissões auferidas) e não de vendas, será aplicável o divisor 220. Em suma, sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na comissão, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da súmula 340 do C. TST e orientação jurisprudencial 397 da SBDI - I, ambas do C. TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para: 1) fixar a jornada de trabalho, como sendo de segunda-feira a sábados, nos seguintes horários: - nos dias trabalhados no primeiro turno de trabalho: das 7h30 às 17h20, com 1 hora de intervalo intrajornada; - no dias trabalhados no segundo turno de trabalho: das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; 2) a partir das jornadas ora fixadas e por se tratar a parte autora de comissionista puro, acrescer à condenação o pagamento do adicional sobre todas as laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e de forma não cumulativa, de segunda-feira a sábado, por todo o período laborado, nos termos da Súmula 340/TST, ficando rejeitados os argumentos autorais em sentido contrário, observados os demais parâmetros fixados na sentença de origem; 3) para apuração de cálculos das horas extras, em relação ao período de trabalho antes da abertura da loja, destinado às atividades administrativas, o qual foi arbitrado pelo juízo de origem como sendo de 30 minutos diários, será aplicado o divisor 220. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 7º, XIII da Constituição da República; 59, §2º, 818, I da CLT; 373, I do CPC, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TSt. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 39, caput, da Lei 8.177/91; 818, 883 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58/59 do STF. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Nesse sentido, entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (destaques acrescidos). Assim, nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento ao recurso da parte autora para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 456, parágrafo único, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)Conforme se observa da prova oral acima transcrita, para além das atividades contratadas, a parte reclamante também exercia as atividades de cartazeamento, precificação e contagem de estoque, para as quais a parte reclamante não foi contratado. Não se pode perder de vista que, atendo-se à literalidade do parágrafo único do artigo 456 da CLT, para que se estabeleça o direito ao reconhecimento do acúmulo de funções, não basta ao empregado provar o exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível a demonstração de que essas atividades não eram compatíveis com a condição pessoal do empregado, causando o desequilíbrio contratual. Saliento, por oportuno, que esta d. Turma entende que a sistemática remuneratória do Direito do Trabalho leva em consideração a sua extensão, a qual reflete critério quantitativo e não qualitativo. Nestes termos, inclusive, a disposição contida no artigo 4º da CLT. Assim, se o trabalhador está sendo remunerado pelo tempo em que se encontra à disposição do empregador, ainda que não esteja efetivamente laborando, reputa-se razoável que, havendo imposição de outras tarefas ou o aumento de sua intensidade dentro da jornada laboral contratual, tal acréscimo não necessariamente repercuta na remuneração do trabalhador, não se cogitando em acúmulo de função. Ocorre que há uma distinção a se fazer quando se trata de vendedor comissionista puro. Ora, vê-se que, inobstante não haja incompatibilidade entre as várias funções desempenhadas pelo vendedor, o exercício das funções descritas, desequilibra o contrato de trabalho, eis que o desempenho de atividades alheias as que lhe gera comissões, causa-lhe prejuízos financeiros, haja visa que durante o tempo que desempenha funções acessórias, fica impossibilitado de vender e consequentemente auferir comissões Considerando o princípio da comutatividade do contrato de trabalho, reputo que em se tratando de empregado vendedor, que recebe exclusivamente por comissão, a determinação de tarefas diversas das de vendas lhe prejudica a produtividade e, consequentemente, sua remuneração, impondo o pagamento de um plus salarial. Isso se justifica, ainda, porque, na hipótese vertente, além de provado o exercício habitual de atividades distintas das de vendedor, o exercício dessas atividades importam em um desequilíbrio contratual. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos do E. TST: " (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CAIXA E ESTOQUISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que o autor, vendedor comissionista puro, realizava as funções de caixa e estoquista, sendo responsável por receber mercadoria, etiquetar e colocar alarme. 2. Delineadas essas premissas fáticas, impende destacar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que configura o acúmulo de funções quando o vendedor, remunerado exclusivamente por meio de comissões, realiza atividades periféricas, que não possuem relação direta com a função de vendas, como é o caso da função de caixa e organizador de estoque, uma vez que o tempo gasto na realização de tais tarefas desconexas acarreta prejuízo para o empregado que fica afastado da atividade de vendas, e, consequentemente, da possibilidade de auferir comissões durante esse período. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11196-85.2015.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2023). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA, VITRINISTA E ESTOQUISTA. PLUS SALÁRIAL DEVIDO. Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para a função de vendedor e também desempenhava atividades de vitrinistas, estoquista e limpeza durante a jornada de trabalho. Sendo remunerado exclusivamente na forma de comissões, o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerentes à sua contratação acarreta inequívoco prejuízo, uma vez que deixa de receber as comissões respectivas. Desse modo, o exercício de atividades estranhas à função contratada, sem a devida contraprestação salarial, enseja alteração ilícita do contrato de trabalho, ante o desequilíbrio da natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20459-53.2015.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se o empregado foi contrato para função de vendedor e é remunerado exclusivamente por meio de comissões, o exercício de atividade sem relação com o ofício de vendedor, configura acúmulo de função, na medida em que o tempo despendido com outras atribuições desconexas prejudica a realização de vendas e consequente recebimento de comissões nesse interregno. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-24519-81.2020.5.24.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). Em reforço, cito precedentes desta Turma, envolvendo caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011331-53.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); PJe: 0010384-43.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 17/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini); PJe: 0011424-98.2018.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Desse modo, faz jus a parte autora ao recebimento de um acréscimo salarial. No caso dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, a Lei 3.207/57 preceitua, em seu art. 8º, que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal, salvo se outro adicional for previsto em normas coletivas. Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por consequência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 466 da CLT; 2º, 3º e 7º Da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. fab3a88 ): (...)No caso em apreço, com relação ao não pagamento das comissões em razão de cancelamento/trocas, friso, mais uma vez, que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, de forma que não pode a parte reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. Ainda que se considere que a pessoa reclamante também procedeu a trocas de mercadorias vendidas por outras empregadas, assumindo para si o pagamento das comissões respectivas, não há como se verificar uma possível equivalência de valores, a se admitir que o cancelamento se compensaria na decorrência do contrato de trabalho em virtude das trocas realizadas. Ademais, o estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela parte reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se parte trabalhadora realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a uniformização do entendimento no Tema 65 de IRR do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" .(Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) No mesmo sentido o Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Assim sendo, a própria parte reclamada reconhece, na sua tese defensiva, que não realizava o pagamento de comissões sobre vendas estornadas/canceladas ou objeto de troca. A propósito, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova, mediante a juntada da documentação que tem acesso. Dessa feita, remeto ao exame do dever de cooperação judicial exposto no tópico das diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas. Por conseguinte, são devidas as diferenças pleiteadas pela pessoa autora, haja vista que o pagamento da comissão está atrelado à venda do produto e não à sua manutenção, seja em razão do seu cancelamento, seja pela não entrega do produto comercializado, seja por desistência da parte compradora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON VITOR DE ANDRADE - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Helberte Alves Teixeira e outros x Helberte Alves Teixeira e outros

ID: 262063601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011001-46.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IEDA CINTIA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f6f416 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a9a0f5d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c08b40). Regular a representação processual (Id c3cbbb8). Preparo satisfeito (Ids. aa3140e, 29fcfb5 e d735117). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 8º da CR. - violação dos arts. 511, §3° e 611 da CLT, art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso em tela, o reclamante narrou na inicial que laborou na cidade de Contagem, (Id 1dce311), o que não foi impugnado especificamente pela ré. A reclamada acostou aos autos as CCT's firmadas com o Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais-Fecomércio-MG, entidade patronal representante da PEPSICO, e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado de Minas Gerais (vide Id 57e9c17 - Pág. 1). Registro que as CCTs juntadas com a defesa não têm abrangência territorial na cidade de Contagem (Id 57e9c17 - pág. 1 e 2), o que afasta a sua aplicação ao contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a ré anexou a Convenção Coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG, cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem (vide cláusula 2ª, Id 3557f0c - Pág. 1). Veja-se, ademais, que a cidade de Belo Horizonte só está abrangida no tocante ao comércio atacadista, conforme parágrafo primeiro da cláusula 2ª. Nessa perspectiva, tem-se as normas coletivas juntadas com a defesa não se aplicam ao caso concreto, uma vez que as bases territoriais não abrangem o local de prestação dos serviços do reclamante. A exigência contida na Súmula 374 do TST a respeito da necessidade de participação do empregador na negociação coletiva não tem aplicação no caso, tendo em vista não se tratar de categoria diferenciada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Frise-se, ainda, que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. Ademais, não se aplica ao caso dos autos à Súmula 374 do TST, por não se tratar de categoria profissional diferenciada, conforme pontuado pelos julgadores. Registro, em arremate, que ao tratar do enquadramento sindical a Turma não emitiu tese à luz da OJ 54 da SBDI-I do TST (Súmula 297 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que nesses autos a empresa reclamada colacionou CCTs cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem, onde a parte reclamante prestou serviços (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST. - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No aspecto, preconizam os instrumentos coletivos da categoria, citando-se, como exemplo, a cláusula 34ª da CCT 2019 (Id 06ccb1a - Pág. 12, citada exemplificamente - grifou-se): (...) Por sua vez, a alínea "d" prevê o pagamento de multa pelo descumprimento do pagamento previsto na alínea "c" da cláusula 34ª §2º: Excepcionalmente, e para este instrumento, fica estabelecido que o não pagamento do valor estipulado na alínea "c", na data aprazada, implicará no pagamento de multa de 100% (cem por cento) do valor e correção monetária pelo INPC, esta última no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias Nessa perspectiva, considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância revisora, bem como ser incontroverso o não pagamento do correspondente benefício convencional, faz jus o obreiro à gratificação ajustada nas normas coletivas, assim como a multa em razão do descumprimento, tal como decidido em primeiro grau. Repise-se ser incontroversa a ausência de pagamento da gratificação, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores quitados. Registre-se não ser aplicável a limitação prevista no art. 412 do CC, haja vista que a incidência do valor estipulado nas multas convencionais decorre dos termos pactuados livremente pelas partes, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CR).(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 412 do CC. A questão relacionada ao tema multa convencional não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 54 da SBDI do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; palm top e smartphone; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. Quanto à jornada de trabalho cumprida, o d. juízo sentenciante, observado os limites iniciais e o conjunto probatório, fixou a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta-feira, das 06h às 19h e, aos sábados, das 06h às 13h, com exceção de um sábado por mês, no qual laborava das 06h às 15h, sempre com intervalo de 30 minutos; (Id 5d405a4 - Pág. 9).. (...) O entendimento adotado pela Turma sobre as horas extras/atividade externa está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa legal apontada no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à conclusão colegiada de que "restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras". No tocante aos feriados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) In casu, restou demonstrado que o autor, no exercício da função de vendedor, realizava, também, as atividades de fiscalização e inspeção, sendo certo afirmar que tais atividades extrapolam aquelas previstas para a função de promotor de vendas. Não por outra razão, a Lei 3.207/57 estabeleceu um plus salarial ao empregado vendedor que atue em tal tarefa, o que também abrange os promotores de vendas. Cumpre registrar que o citado artigo da Lei 3.207/57 não se refere à fiscalização e inspeção de pessoas, sendo devido o adicional se comprovado que o empregado ainda tinha o dever de inspecionar a mercadoria comercializada, cumulada com a atividade de promotor de vendas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam tese diversa. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da CR. - violação dos arts. 186, 944 e 945 do CC, artS. 456, parágrafo único, e 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua integridade física. Nos termos da Lei 7.102/83 o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. (...) A tarefa imposta ao autor era de risco, gerando-lhe fundado receio de, a qualquer momento, poder ser alvo de assalto e ter sua vida colocada em perigo. Essa situação implicou transferência ao empregado do risco que é inerente ao empreendimento, caracterizando ilícito trabalhista, já que não houve treinamento específico para essa tarefa e nem foi disponibilizado qualquer meio de proteção ao obreiro, colocando em risco a sua integridade física. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). (...) No que concerne à indenização por dano moral, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Quanto ao assédio moral, ao contrário do que sustenta a ré em seu recurso, o autor se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que a tese inicial foi confirmada pela testemunha ouvida a seu rogo, relato este que não foi contrariado pelo depoimento da testemunha da ré (Id 2de880c - Pág. 6): " que o gerente Arlem era mais bruto com os vendedores, cobrava muito e se não batessem as metas, os chamava de mulambo, nome dado a quem fazia o serviço de qualquer jeito, já viu mensagens de Arlem em grupos de WhatsApp chamando o vendedor de burro, usando a expressão inclusive "vai tomar no cu", chamava de retardado; que já viu Arlem usar essas expressões com o reclamante por mensagens no grupo e em mensagens privadas, que um colega enviava para o outro; que na empresa havia canal de denúncia, que era o speak up; que apesar da denúncia poder ser anônima, tinham que detalhar todos os fatos e como o gerente conhecia o perfil de todos os funcionários de sua equipe, podiam sofrer retaliações" (...). (...) Por fim, em relação à lesão corporal e ameaça sofrida no ambiente de do entendimento adotado na origem, entendo que as alegações iniciais restaram trabalho, comprovadas pelo depoimento da testemunha Antônio, que relatou (Id 5d405a4 - Pág. 15) (...) Não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada, pois a agressão sofrida pelo reclamante durante jornada de trabalho, colocando em risco seu bem estar físico, ensejou abalo psicológico ao empregado, evidenciando dano ao seu patrimônio moral, o que demanda reparação pelo empregador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a invocação genérica de contrariedade ao art. 5º da CR, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do inciso do referido artigo contrariado pela decisão recorrida. Sem sucesso, outrossim, a indicação do art. 114 da CR como supostamente lesionado. Com efeito, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede, portanto, a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do TST. - violação dos arts. 5º II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos ADCs nºs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. (...) O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema. Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 160 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 462, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (....)Na espécie, os recibos de salário dos meses de maio/2021 a abril/2022 revelam descontos efetuados sob o título de "Compl. Aux. Doença", (Id 2a636b8 - Pág. 24 e ss). Aludidos descontos são ilícitos, conforme analisado na origem, tendo em vista que a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado, razão pela qual corroboro do entendimento adotado pelo d. juízo primevo, no sentido de que "o complemento do auxílio saúde foi quitado pela empregadora por mera liberalidade, não havendo amparo legal ao desconto posterior da parcela, em nítido prejuízo ao reclamante. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Também não há falar em contrariedade à OJ 160 da SBDI-I do TST, pois conforme ressaltado no acórdão (...) a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado (...). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O d. juízo de origem determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias aos seguintes fundamentos (Id 5d405a4 - Pág. 18): "Noutro norte, verifica-se que a reclamada, na apuração do valor devido a título de saldo de salário, utilizou como base de cálculo a parte fixa da remuneração do autor, conforme confessado na defesa, o que não se encontra correto, pois, em sendo o reclamante um "comissionista misto", a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a média duodecimal das últimas comissões quitadas somada ao salário base pago no mês anterior à rescisão. Logo, defere-se ao autor diferenças de saldo de salário, para se considerar como base de cálculo o somatório do último salário básico mensal e da média duodecimal das comissões quitadas". Como bem ponderou o d. juízo a quo , para o cálculo das verbas rescisórias deveria ter sido considerada a média remuneratória dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, somada das parcelas salariais fixas, conforme determinam os artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º/CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 400 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 800 da CLT e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58 e ADC 59. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 840, §1º a CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, § 4º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de 27 jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; e palm top smartphone ; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, também fica mantida a r. sentença no sentido de que o autor não gozava regularmente da pausa para descanso e alimentação, de forma integral, mas sim de apenas 30 minutos diários. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 24ª Região, no seguinte sentido: TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ainda que se reconheça a possibilidade de o trabalhador externo ter tido sua jornada de trabalho controlada, não é correto presumir falta de fruição do intervalo intrajornada garantido por Lei. 2. Isso porque é inegável que a possibilidade de controle da jornada do trabalhador externo é mais tênue do que as situações ordinárias. 3. Assim, a presunção é a de que o trabalhador externo realizava o intervalo de acordo com sua conveniência, competindo a ele provar de modo robusto a impossibilidade de fruição. (TRT 24ª R.; RO 0024031-65.2015.5.24.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; DEJTMS 01/08/2017; Pág. 457) A reforçar o recebimento da revista quanto à matéria, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) D.m.v. do entendimento de origem, com relação ao dano existencial decorrente da jornada exaustiva, o ilícito restou comprovado. No caso dos autos, pela jornada fixada na origem (Id 5d405a4 - Pág. 9) eram ultrapassadas 10 horas diárias. Assim, a meu ver, era praticada jornada considerada extenuante, porque extrapolado o limite legal de prestação de trabalho contínuo (art. 7º, XIII da CF/88 c/c 59/CLT), configurando-se um ilícito trabalhista e, consequentemente, ensejando a reparação por danos morais. A jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral, em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer. Registre-se que a submissão do trabalhador à jornada exaustiva pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do CP, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo. d.m.v.(...). No tocante à indenização por dano existencial, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021) A reforçar, ressalte-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST tem entendido que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELBERTE ALVES TEIXEIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Helberte Alves Teixeira e outros x Helberte Alves Teixeira e outros

ID: 262063534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011001-46.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HELBERTE ALVES TEIXEIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IEDA CINTIA DE PINHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011001-46.2023.5.03.0105 : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) : HELBERTE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f6f416 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a9a0f5d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c08b40). Regular a representação processual (Id c3cbbb8). Preparo satisfeito (Ids. aa3140e, 29fcfb5 e d735117). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 8º da CR. - violação dos arts. 511, §3° e 611 da CLT, art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso em tela, o reclamante narrou na inicial que laborou na cidade de Contagem, (Id 1dce311), o que não foi impugnado especificamente pela ré. A reclamada acostou aos autos as CCT's firmadas com o Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais-Fecomércio-MG, entidade patronal representante da PEPSICO, e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado de Minas Gerais (vide Id 57e9c17 - Pág. 1). Registro que as CCTs juntadas com a defesa não têm abrangência territorial na cidade de Contagem (Id 57e9c17 - pág. 1 e 2), o que afasta a sua aplicação ao contrato de trabalho do reclamante. Além disso, a ré anexou a Convenção Coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG, cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem (vide cláusula 2ª, Id 3557f0c - Pág. 1). Veja-se, ademais, que a cidade de Belo Horizonte só está abrangida no tocante ao comércio atacadista, conforme parágrafo primeiro da cláusula 2ª. Nessa perspectiva, tem-se as normas coletivas juntadas com a defesa não se aplicam ao caso concreto, uma vez que as bases territoriais não abrangem o local de prestação dos serviços do reclamante. A exigência contida na Súmula 374 do TST a respeito da necessidade de participação do empregador na negociação coletiva não tem aplicação no caso, tendo em vista não se tratar de categoria diferenciada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Frise-se, ainda, que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada. Ademais, não se aplica ao caso dos autos à Súmula 374 do TST, por não se tratar de categoria profissional diferenciada, conforme pontuado pelos julgadores. Registro, em arremate, que ao tratar do enquadramento sindical a Turma não emitiu tese à luz da OJ 54 da SBDI-I do TST (Súmula 297 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que nesses autos a empresa reclamada colacionou CCTs cuja base territorial não inclui a cidade de Contagem, onde a parte reclamante prestou serviços (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST. - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No aspecto, preconizam os instrumentos coletivos da categoria, citando-se, como exemplo, a cláusula 34ª da CCT 2019 (Id 06ccb1a - Pág. 12, citada exemplificamente - grifou-se): (...) Por sua vez, a alínea "d" prevê o pagamento de multa pelo descumprimento do pagamento previsto na alínea "c" da cláusula 34ª §2º: Excepcionalmente, e para este instrumento, fica estabelecido que o não pagamento do valor estipulado na alínea "c", na data aprazada, implicará no pagamento de multa de 100% (cem por cento) do valor e correção monetária pelo INPC, esta última no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias Nessa perspectiva, considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância revisora, bem como ser incontroverso o não pagamento do correspondente benefício convencional, faz jus o obreiro à gratificação ajustada nas normas coletivas, assim como a multa em razão do descumprimento, tal como decidido em primeiro grau. Repise-se ser incontroversa a ausência de pagamento da gratificação, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores quitados. Registre-se não ser aplicável a limitação prevista no art. 412 do CC, haja vista que a incidência do valor estipulado nas multas convencionais decorre dos termos pactuados livremente pelas partes, em observância ao princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CR).(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 412 do CC. A questão relacionada ao tema multa convencional não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 54 da SBDI do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; palm top e smartphone; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. Quanto à jornada de trabalho cumprida, o d. juízo sentenciante, observado os limites iniciais e o conjunto probatório, fixou a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta-feira, das 06h às 19h e, aos sábados, das 06h às 13h, com exceção de um sábado por mês, no qual laborava das 06h às 15h, sempre com intervalo de 30 minutos; (Id 5d405a4 - Pág. 9).. (...) O entendimento adotado pela Turma sobre as horas extras/atividade externa está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa legal apontada no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à conclusão colegiada de que "restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras". No tocante aos feriados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) In casu, restou demonstrado que o autor, no exercício da função de vendedor, realizava, também, as atividades de fiscalização e inspeção, sendo certo afirmar que tais atividades extrapolam aquelas previstas para a função de promotor de vendas. Não por outra razão, a Lei 3.207/57 estabeleceu um plus salarial ao empregado vendedor que atue em tal tarefa, o que também abrange os promotores de vendas. Cumpre registrar que o citado artigo da Lei 3.207/57 não se refere à fiscalização e inspeção de pessoas, sendo devido o adicional se comprovado que o empregado ainda tinha o dever de inspecionar a mercadoria comercializada, cumulada com a atividade de promotor de vendas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam tese diversa. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da CR. - violação dos arts. 186, 944 e 945 do CC, artS. 456, parágrafo único, e 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua integridade física. Nos termos da Lei 7.102/83 o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. (...) A tarefa imposta ao autor era de risco, gerando-lhe fundado receio de, a qualquer momento, poder ser alvo de assalto e ter sua vida colocada em perigo. Essa situação implicou transferência ao empregado do risco que é inerente ao empreendimento, caracterizando ilícito trabalhista, já que não houve treinamento específico para essa tarefa e nem foi disponibilizado qualquer meio de proteção ao obreiro, colocando em risco a sua integridade física. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). (...) No que concerne à indenização por dano moral, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Quanto ao assédio moral, ao contrário do que sustenta a ré em seu recurso, o autor se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que a tese inicial foi confirmada pela testemunha ouvida a seu rogo, relato este que não foi contrariado pelo depoimento da testemunha da ré (Id 2de880c - Pág. 6): " que o gerente Arlem era mais bruto com os vendedores, cobrava muito e se não batessem as metas, os chamava de mulambo, nome dado a quem fazia o serviço de qualquer jeito, já viu mensagens de Arlem em grupos de WhatsApp chamando o vendedor de burro, usando a expressão inclusive "vai tomar no cu", chamava de retardado; que já viu Arlem usar essas expressões com o reclamante por mensagens no grupo e em mensagens privadas, que um colega enviava para o outro; que na empresa havia canal de denúncia, que era o speak up; que apesar da denúncia poder ser anônima, tinham que detalhar todos os fatos e como o gerente conhecia o perfil de todos os funcionários de sua equipe, podiam sofrer retaliações" (...). (...) Por fim, em relação à lesão corporal e ameaça sofrida no ambiente de do entendimento adotado na origem, entendo que as alegações iniciais restaram trabalho, comprovadas pelo depoimento da testemunha Antônio, que relatou (Id 5d405a4 - Pág. 15) (...) Não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada, pois a agressão sofrida pelo reclamante durante jornada de trabalho, colocando em risco seu bem estar físico, ensejou abalo psicológico ao empregado, evidenciando dano ao seu patrimônio moral, o que demanda reparação pelo empregador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a invocação genérica de contrariedade ao art. 5º da CR, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do inciso do referido artigo contrariado pela decisão recorrida. Sem sucesso, outrossim, a indicação do art. 114 da CR como supostamente lesionado. Com efeito, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede, portanto, a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do TST. - violação dos arts. 5º II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos ADCs nºs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante, para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. (...) O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema. Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 160 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 462, §1º da CLT. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (....)Na espécie, os recibos de salário dos meses de maio/2021 a abril/2022 revelam descontos efetuados sob o título de "Compl. Aux. Doença", (Id 2a636b8 - Pág. 24 e ss). Aludidos descontos são ilícitos, conforme analisado na origem, tendo em vista que a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado, razão pela qual corroboro do entendimento adotado pelo d. juízo primevo, no sentido de que "o complemento do auxílio saúde foi quitado pela empregadora por mera liberalidade, não havendo amparo legal ao desconto posterior da parcela, em nítido prejuízo ao reclamante. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Também não há falar em contrariedade à OJ 160 da SBDI-I do TST, pois conforme ressaltado no acórdão (...) a reclamada deixou de colacionar aos autos o regulamento interno da empresa que normatiza o adiantamento dos valores ao empregado (...). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) O d. juízo de origem determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias aos seguintes fundamentos (Id 5d405a4 - Pág. 18): "Noutro norte, verifica-se que a reclamada, na apuração do valor devido a título de saldo de salário, utilizou como base de cálculo a parte fixa da remuneração do autor, conforme confessado na defesa, o que não se encontra correto, pois, em sendo o reclamante um "comissionista misto", a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a média duodecimal das últimas comissões quitadas somada ao salário base pago no mês anterior à rescisão. Logo, defere-se ao autor diferenças de saldo de salário, para se considerar como base de cálculo o somatório do último salário básico mensal e da média duodecimal das comissões quitadas". Como bem ponderou o d. juízo a quo , para o cálculo das verbas rescisórias deveria ter sido considerada a média remuneratória dos últimos 12 meses do contrato de trabalho, somada das parcelas salariais fixas, conforme determinam os artigos 142, § 3º, 478, § 4º e 487, § 3º/CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 400 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 800 da CLT e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADC 58 e ADC 59. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 840, §1º a CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, § 4º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) No caso dos autos, de acordo com a prova oral, restou provado que apesar da jornada externa, a reclamada detinha controle das atividades obreiras. Como consignado pelo d. juiz sentenciante (Id 5d405a4 - Pág. 9), os depoimentos testemunhais confirmaram as diversas formas de controle de 27 jornada: comparecimento na empresa no início das jornadas para carregamento do caminhão; grupo de integrado pelo gerente whatsapp e vendedores; contato com o gerente por telefone; cumprimento de rotas definidas pela reclamada; e palm top smartphone ; cumprimento de prazo de entrega das mercadorias; relatório VAPEC; finalização do roteiro no encerramento da jornada e informações das vendas pelo whatsapp. Logo, não se enquadrava o autor na exceção prevista no art. 62/CLT. A circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados (a exemplo, por cartões de ponto) não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho. Assim, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do autor, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, devendo-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, também fica mantida a r. sentença no sentido de que o autor não gozava regularmente da pausa para descanso e alimentação, de forma integral, mas sim de apenas 30 minutos diários. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 24ª Região, no seguinte sentido: TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ainda que se reconheça a possibilidade de o trabalhador externo ter tido sua jornada de trabalho controlada, não é correto presumir falta de fruição do intervalo intrajornada garantido por Lei. 2. Isso porque é inegável que a possibilidade de controle da jornada do trabalhador externo é mais tênue do que as situações ordinárias. 3. Assim, a presunção é a de que o trabalhador externo realizava o intervalo de acordo com sua conveniência, competindo a ele provar de modo robusto a impossibilidade de fruição. (TRT 24ª R.; RO 0024031-65.2015.5.24.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; DEJTMS 01/08/2017; Pág. 457) A reforçar o recebimento da revista quanto à matéria, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 114 da CR. - violação dos arts. 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0d9b17d): (...) D.m.v. do entendimento de origem, com relação ao dano existencial decorrente da jornada exaustiva, o ilícito restou comprovado. No caso dos autos, pela jornada fixada na origem (Id 5d405a4 - Pág. 9) eram ultrapassadas 10 horas diárias. Assim, a meu ver, era praticada jornada considerada extenuante, porque extrapolado o limite legal de prestação de trabalho contínuo (art. 7º, XIII da CF/88 c/c 59/CLT), configurando-se um ilícito trabalhista e, consequentemente, ensejando a reparação por danos morais. A jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral, em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer. Registre-se que a submissão do trabalhador à jornada exaustiva pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do CP, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo. d.m.v.(...). No tocante à indenização por dano existencial, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021) A reforçar, ressalte-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST tem entendido que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELBERTE ALVES TEIXEIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000936-25.2025.8.11.0042

ID: 259340308

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIDIA PENHA GONCALVES

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APARECIDA DE CASTRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pelos fatos que ocorreram, em síntese, da seguinte forma: Narra a denúncia que, “(...) No dia 06 de janeiro de 2025, por volta das 18h00min, na Rua Manaura, bairro Pedregal, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS foi preso em flagrante delito por trazer consigo, transportar e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data e horário do fato, a equipe ROTAM 90 realizava o patrulhamento tático pelo bairro Pedregal, na rua Manauara, quando avistou dois indivíduos em frente a mecânica chamada “Dois Amigos”. Ato contínuo a equipe policial se aproximou do local, ocasião em que um dos indivíduos tentou se esconder atrás de um veículo. Diante da mencionada atitude suspeita, a equipe policial desembarcou da viatura para proceder a abordagem do suspeito, o ora denunciado GUSTAVO, o qual começou a quebrar imediatamente o seu aparelho celular na parede, não obedecendo ordem de parada para que fosse realizada a abordagem. Após algumas verbalizações da equipe policial, o denunciado atendeu as ordens emanadas e a abordagem foi concretizada. Na sequência foi realizada a busca pessoal em GUSTAVO, ocasião na qual os policiais constataram que havia algo escondido em suas partes íntimas. De imediato o denunciado GUSTAVO reagiu averiguação policial e tentou foragir da situação de flagrante, entrando em luta corporal com os policiais, mas acabou sendo detido. A equipe policial prosseguiu com a busca pessoal no denunciado, e localizaram 01 (uma) porção de substância análoga a maconha nas partes íntimas do mesmo. Além disso, os policiais encontraram a chave de um veículo e a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso de GUSTAVO. Continuando a diligência, a equipe policial perguntou para o funcionário da mecânica, o Sr. Walter Ortiz Prata, se o veículo de GUSTAVO estava próximo da mecânica, o qual informou para a equipe policial que sim e levou os policiais até o local em que estava o veículo de GUSTAVO, tratando-se de um Volkswagen Gol, de cor branca, placas QWR3H44. A seguir, na presença do Senhor Walter e do denunciado, foi procedida a busca veicular, e debaixo do banco do motorista, a equipe localizou a metade de um “tablete” de substância análoga a maconha. Pelo ocorrido, o denunciado GUSTAVO foi encaminhado para Central de Flagrantes, enquanto que o veículo do denunciado foi entregue para sua irmã (Thais Gabrielly Peixoto Do Nascimento). O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado GUSTAVO, que estava acompanhado por seu advogado particular, se reservou no direito de permanecer calado e responder os questionamentos somente em juízo (ID. 180857322). Cumpre ressaltar que o denunciado GUSTAVO é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois ele responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por uma condenação com trânsito julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, perante a 9.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (PJE 1003565- 74.2022.8.11.0042) (...). Devidamente notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, na qual se reservou o direito de não entrar no mérito da causa neste momento. A denúncia foi recebida em desfavor do denunciado em 26 de fevereiro de 2025. Durante a instrução criminal, foram realizadas as oitivas das testemunhas Edson Jose de Amorim, Allan Carlos Miguel e Eduardo Pereira Sampaio e por fim, o interrogatório do acusado Gustavo Peixoto dos Santos. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público, requereu que seja a presente ação penal julgada procedente, de modo a condenar o réu Gustavo Peixoto dos Santos como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Pugnou ainda pelo perdimento do valor apreendido. Por sua vez, a defesa do acusado Gustavo Peixoto dos Santos ao apresentar as alegações finais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime ora imputado para o previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Por fim, requereu a revogação da prisão do réu, bem como a restituição do valor apreendido. Eis a síntese necessária. Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, as penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade do crime de tráfico de droga está comprovada no laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), o qual concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. No que concerne à autoria delitiva, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial subsidiam a respeito: O policial EDSON JOSE DE AMORIM, quando ouvido, relatou: “(...) Que nesse dia eu era o comandante da equipe e, quando passamos em frente à mecânica, visualizei que esse rapaz e o outro abaixaram entre os carros que estavam ali; Que pedi para darem ré na viatura; Que, quando eles viram que a gente deu ré, esse jovem correu e parou na porta da mecânica, pegou seu celular e começou a quebrá-lo; Que descemos da viatura e determinei a ele que parasse de quebrar o celular e colocasse as mãos na cabeça por várias vezes; Que ele destruiu o celular; Que o outro rapaz atendeu à ordem de abordagem; Que, após ver que ele realmente destruiu o celular, ele obedeceu à ordem (...); Que, quando o policial começou a fazer a revista pessoal nele, ele começou a gesticular e tentar se evadir da revista (...); Que tentamos verbalizar com ele, mas ele não obedecia; Que fizemos o algemamento dele e foi verificado que ele estava com uma porção de substância análoga à maconha nas partes íntimas, uma chave de um carro e um valor em dinheiro; Que retornei à mecânica, chamei o mecânico e perguntei se o carro dele estava na mecânica, e ele falou que não, e que o carro dele estava algumas quadras à frente; Que peguei o rapaz que estava na mecânica e viu toda a situação, e pedi para ele acompanhar até onde estava o carro; chegando lá, pedi que ele se aproximasse para acompanhar a revista veicular, e foi quando achamos mais entorpecente; Que a chave que estava com ele abria o veículo; Que a primeira porção foi encontrada nas partes íntimas e a segunda foi encontrada no carro, embaixo do banco; Que eu já conhecia ele, ele sempre fica ali na região do Pedregal, na principal, onde ficam muitos usuários; Que ele disse que não tinha nada e, depois, falou que era dele, mas que ia passar para outro rapaz; ele não assumiu, mas também não disse que não era dele; Que nosso Estado não colocou câmera na farda; Que foi encontrada uma porção com ele, e não era um cigarro; Que, na mecânica, a revista foi presenciada por várias pessoas (...); Que não tinha garagem, o veículo estava numa esquina; Que no veículo, quem presenciou a revista foi o suspeito e o funcionário da mecânica (...).” O policial ALLAN CARLOS MIGUEL quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava de motorista, Que nós estávamos passando no bairro Pedregal, ao lado dessa mecânica, e na hora que ele avistou a viatura, ele se escondeu atrás dos carros; Que, quando reduzimos a velocidade para parada, ele começou a quebrar o celular dele; Que o comandante começou a verbalizar para ele fazer a posição para a gente realizar a busca pessoal; Que, no início, ele foi resistente; Que a gente emanou as ordens, atravessamos a rua e fizemos a busca do outro lado da via; Que o 04 encontrou uma ‘cabecinha’ de droga com ele (...); Que começaram a entrar em via de fato; Que seguraram o abordado para dominá-lo e algemá-lo; Que ele estava com uma chave de carro e uma quantia em dinheiro; Que fomos à mecânica, falamos com o pessoal e nos levaram a uma espécie de garagem onde estava o carro; Que fizeram a busca e acharam mais uma quantia de droga; Que foi encontrada droga nas partes íntimas dele; Que a chave que estava com ele abriu o veículo; Que eu não o conhecia (...); Que o mecânico acompanhou a revista (...).” A testemunha EDUARDO PEREIRA SAMPAIO quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava com ele quando ele foi abordado; Que, desde o começo, os policiais já foram agressivos; Que nós fomos na mecânica para ver a questão de um carro que eu ia comprar na garagem; Que fui levar na mecânica para ver se estava tudo certo para poder comprar; Que eu estava com o dinheiro, o dinheiro estava comigo; Que era R$ 3.000,00; Que não vi encontrarem maconha com Gustavo; Que ele foi abordado e revistado; Que os policiais levaram a gente na garagem para ver a questão do carro, para ver se era da garagem mesmo; Que, chegando lá, estava tudo certo (...); Que o Gustavo tinha um carro no local; Que vi quando revistaram o carro dele; Que não tinha droga no carro; Que eles apareceram com uma droga em cima do teto do carro e falaram que acharam, mas eu vi revistarem o carro e não tinha nada dentro do carro; Que o dinheiro estava comigo; Que o dinheiro foi apreendido, não foi devolvido (...); Que peguei o dinheiro com a minha avó, que ela tem como comprovar que fez um empréstimo desse valor para passar para o dono da garagem (...); Que fui na delegacia; Que não foi colhido depoimento meu; Que não tenho papel para comprovar que fui na delegacia, mas tenho papel do dinheiro do empréstimo; Que falei para a advogada ver a questão do dinheiro; Que ainda não entrou com o pedido (...); Que não sei de onde saiu a droga, dentro do carro não estava (...); Que ele usa droga; Que eu já usei, mas não uso mais (...).” O acusado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS quando ouvido, relatou: “(...) Que nós estávamos na mecânica porque esse Eduardo ia comprar um carro e ele não sabia dirigir, estava aprendendo, aí nós fomos na mecânica olhar o motor; Que a ROTAM parou; Que mandaram colocar as mãos na cabeça; Que queriam que eu desbloqueasse meu telefone e eu falei que não era meu, era da minha mulher; Que aí quebraram meu celular; Que viram a chave no meu bolso; Que perguntaram do meu carro e eu falei que tinha deixado na mecânica (...); Que falaram que queriam ir lá, Que levei eles até lá; Que eles viram meu carro, eu nem desci da viatura, eles levantaram o porta-malas para eu mostrar qual era meu carro; Que já saíram de lá com meu carro e comigo, foram até minha casa, casa da minha sogra e depois foram para o CISC; Que os policiais quebraram meu celular (...); Que eu estava com um brow no meu bolso; Que eu não tinha esse dinheiro; Que não foi encontrada droga no veículo (...); Que eu não conhecia esses policiais; Que não sei por qual motivo estão fazendo a acusação; Que o dinheiro era dele, que ia comprar o carro, ia dar a entrada, estava no bolso do Eduardo; Que eu estava com ele (...); Que comigo foi encontrado só um brow; Que no meu carro não tinha maconha; Que não sei de onde saiu porque fiquei na viatura (...); Que meu amigo estava fazendo auto escola; Que fui com Eduardo primeiro na garagem; Que fomos olhar o carro para comprar; Que ele estava com o dinheiro no bolso; Que na oficina que fomos abordados; Que foi encontrada uma porção de maconha comigo; Que o dinheiro estava com Eduardo (...).” Verifica-se dos autos que o réu GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Sobre os fatos, afirmou que estava acompanhando seu amigo Eduardo até uma mecânica, a fim de avaliar um veículo, quando foi abordado por policiais da ROTAM. Relatou que, durante a abordagem, teve seu celular quebrado pelos policiais e que na revista pessoal, foi encontrada consigo apenas uma porção de maconha e a chave de um automóvel, negando que estivesse com dinheiro, o qual, segundo ele, pertencia a Eduardo. Por fim, acrescentou que não presenciou a revista no veículo pois permaneceu dentro da viatura, ressaltando, contudo, que não havia droga em seu interior. Por outro lado, é importante observar que o réu não apresentou quaisquer provas documentais ou testemunhais independentes que pudessem reforçar a tese de defesa. A mera alegação de que grande parte do entorpecente não lhe pertencia, sem qualquer elemento adicional, não é suficiente para afastar os indícios de mercancia presentes nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Em contrapartida, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos em juízo e na fase extrajudicial dos policiais Edson Jose de Amorim e Allan Carlos Miguel. Os referidos agentes foram responsáveis pela abordagem e pelas diligências realizadas no momento dos fatos, e relataram os acontecimentos de forma detalhada, coerente e harmônica, reforçando os demais elementos de prova constantes nos autos. O policial militar Edson José de Amorim relatou que, durante patrulhamento pelo bairro Pedregal, ao passar em frente a uma oficina mecânica, visualizou dois indivíduos se abaixando entre os veículos estacionados, o que lhe despertou suspeita. Por esse motivo, determinou o retorno da viatura ao local, sendo que ao perceberem a aproximação da polícia, o acusado correu em direção à porta da oficina e passou a quebrar seu próprio aparelho celular, resistindo às ordens da guarnição. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para contê-lo. A testemunha informou que, durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma porção de maconha escondida em suas partes íntimas, além de uma chave de veículo e a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em espécie. Em seguida, conforme relatado, os policiais retornaram à oficina e questionaram o mecânico sobre a localização do veículo do acusado, tendo este informado que o automóvel não estava dentro do estabelecimento, mas estacionado a algumas quadras dali. Os policiais, então, acompanhados do funcionário da oficina que presenciou os fatos, dirigiram-se até o local indicado. Lá, localizaram o veículo, que foi aberto com a chave apreendida com o acusado e durante a revista veicular, realizada na presença do acusado e do referido funcionário, foi encontrada outra porção de entorpecente, escondida sob o banco do motorista. Por fim, o policial afirmou que já conhecia o acusado de outras abordagens realizadas na região do Pedregal, local conhecido pela intensa circulação de usuários de entorpecentes. Declarou, ainda, que o acusado, inicialmente, negou a posse da droga, mas depois afirmou que “iria passar para outra pessoa”, não confirmando nem negando de forma clara a propriedade do entorpecente. Por sua vez, o policial militar Allan Carlos Miguel foi ouvido em juízo e apresentou relato detalhado sobre os fatos que resultaram na prisão do acusado, contribuindo para esclarecer a dinâmica da ocorrência. Relatou que conduzia a viatura durante patrulhamento no bairro Pedregal, nas proximidades de uma oficina mecânica, quando observou um dos indivíduos tentando se esconder atrás de veículos ao notar a aproximação da equipe policial. Segundo o depoente, ao reduzirem a velocidade da viatura, o suspeito passou a quebrar seu próprio telefone celular. Diante da atitude suspeita, o comandante da equipe determinou que o indivíduo se posicionasse para ser revistado, porém este resistiu à abordagem, sendo necessário contê-lo fisicamente e algemá-lo após entrarem em vias de fato. Durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma pequena porção de substância entorpecente, além de uma chave de carro e certa quantia em dinheiro. Relatou que em seguida, os policiais se dirigiram à oficina, onde, após contato com o responsável pelo local, foram levados até uma garagem onde se encontrava estacionado um veículo supostamente pertencente ao acusado. O policial informou que o automóvel foi aberto com a chave apreendida em poder do acusado e, durante a revista em seu interior, foi localizada mais uma porção de substância entorpecente. Afirmou, por fim, que a busca no veículo foi acompanhada pelo mecânico da oficina. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Atrelado às provas supra, verifica-se, pelo termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial n°. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), que o acusado trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando 7,00 g (sete gramas) e no interior do seu veículo foi localizado um tablete da mesma substância, com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas). Além do entorpecente, foi apreendida a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso do denunciado GUSTAVO. Em que pese a defesa tenha buscado justificar a origem lícita do valor encontrado com o acusado, alegando que pertenceria à testemunha ouvida em juízo, senhor Eduardo Pereira Sampaio, e seria fruto de empréstimo familiar, tal versão não se sustenta diante da ausência de qualquer demonstração concreta de que a quantia efetivamente lhe foi repassada, tampouco que estivesse sob sua posse no momento da abordagem policial. Quanto ao extrato bancário anexado pela defesa, observa-se que o documento apresenta diversos lançamentos financeiros, porém nenhum deles corresponde, de forma individualizada e clara, a um saque no valor exato de R$ 3.000,00, tampouco há qualquer referência que permita identificar o repasse dessa quantia à testemunha Eduardo. Assim, não é possível estabelecer vínculo direto entre os valores movimentados na conta da suposta avó da testemunha e o montante de R$ 2.300,00 apreendido com o acusado, o que enfraquece ainda mais a versão defensiva quanto à origem lícita do numerário. Importa destacar que não consta, nem no auto de apreensão nem no boletim de ocorrência, qualquer menção à posse do valor pela testemunha Eduardo Pereira Sampaio, tampouco foi lavrado termo indicando a quantia como sendo de sua titularidade. Pelo contrário, o boletim de ocorrência n.º 2025.4733 expressamente vincula o valor ao acusado Gustavo. Além disso, os depoimentos dos policiais confirmam que o montante foi encontrado em poder do réu, juntamente com a substância entorpecente e a chave do veículo em cujo interior foi localizada outra porção de droga. Cumpre salientar que não houve qualquer manifestação anterior à fase de alegações finais — nem perante a autoridade policial, nem no curso da instrução processual — no sentido de que o numerário apreendido pertencesse a terceiro de boa fé. Somente nas alegações finais é que se requereu, de forma genérica, a restituição do valor em nome da testemunha, sem qualquer pedido formal anterior de restituição ou contradita dos autos de apreensão. Não bastasse isso, também não foi apresentado qualquer recibo de entrega, contrato de empréstimo, comprovante de transferência bancária ou outro meio de prova que estabeleça nexo concreto e verificável entre o valor sacado e o dinheiro apreendido. Da mesma forma, inexiste nos autos declaração formal da suposta autora do empréstimo confirmando a operação ou o repasse a Eduardo. Assim, ainda que se aceite o extrato como indício isolado, sua fragilidade é manifesta diante da ausência de elementos complementares que lhe confiram robustez probatória. Trata-se de documento unilateral, sem amparo em provas produzidas sob contraditório, e que não tem o condão de afastar a presunção de ilicitude que recai sobre o numerário apreendido, diante do contexto fático em que foi encontrado. Já no tocante à alegação defensiva de que o réu seria apenas usuário de entorpecentes e que a porção de maconha apreendida consigo, a única que assumiu a propriedade, se destinaria exclusivamente ao consumo pessoal, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A forma de acondicionamento da substância encontrada — com uma porção oculta nas partes íntimas e outra, de maior volume, escondida sob o banco do motorista de seu veículo — somada à apreensão de quantia expressiva em dinheiro trocado e à tentativa de destruição do aparelho celular no momento da abordagem, evidenciam um contexto típico de comercialização ilícita de drogas, afastando, portanto, a hipótese de uso pessoal, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ainda que se admitisse que o acusado seja também usuário, tal condição não afasta a responsabilização penal pelo crime de tráfico de entorpecentes. Não há incompatibilidade entre a figura do usuário e a do traficante, sendo amplamente reconhecido que pessoas em situação de dependência muitas vezes se envolvem com a mercancia de drogas como forma de sustentar o próprio vício. Nesse sentido, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 03 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06." Portanto, o simples fato de o acusado alegar ser usuário de entorpecentes não justifica, por si só, o afastamento da tipificação penal do crime de tráfico, tampouco descaracteriza a figura do traficante-usuário, amplamente reconhecida no cotidiano forense. De mais a mais, corroborando o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, destaca-se que o acusado é reincidente específico, visto que o mesmo responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva, nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Saliento que tal circunstância evidencia a reiteração na prática do tráfico de entorpecentes, reforçando o juízo de credibilidade das provas produzidas nesta ação penal e afastando, de forma ainda mais contundente, a negativa dos fatos bem como a alegação de que o entorpecente se destinava exclusivamente ao uso pessoal. Diante de todo o exposto, restou cabalmente demonstrado que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, estando plenamente comprovada sua autoria delitiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar sua responsabilidade penal, visto que as provas colhidas nos autos são coesas e harmônicas, corroborando a prática criminosa e afastando qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria do delito imputado. Dessa forma, diante das circunstâncias que envolveram a abordagem policial — notadamente o comportamento suspeito do denunciado, o encontro de uma porção de maconha em sua posse, a posterior localização de outra porção, de maior volume, no interior do veículo que lhe pertencia, bem como a apreensão de significativa quantia em espécie, sem comprovação de origem lícita — e, por fim, considerando sua contumácia na prática de crime da mesma natureza, conclui-se, com segurança, que o réu estava efetivamente envolvido com a comercialização ilícita de entorpecentes, razão pela qual se revela incabível a absolvição pretendida pela defesa. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, verifica-se que não há razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. Quanto à culpabilidade, tem-se, que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, proferida por este juízo, proferida nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, consoante executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, no entanto, a fim de evitar o bis in iden referida condenação será valorada na próxima fase. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Lado outro, reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude dos antecedentes criminais, onde comprova que o acusado responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Em vista disso, MAJORO a pena em 1/6, de modo que encontro a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Frisa-se que para fazer jus à causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, não há que se falar na aplicação do referido benefício, isto porque o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica à atividade criminosa, já que registra uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A propósito, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO –– TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO – APREENSÃO DE APETRECHOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BENEFÍCIO DESCABIDO ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS – FRAÇÃO AJUSTADA PARA 2/3 QUANTO AO OUTRO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDO NO CASO CONCRETO – RECURSO DE LUADSON DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DE MILLIANE. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP). A existência de denúncia anônima especificando a residência onde haviam indivíduos armados vendendo drogas – que restou confirmada pelos policiais –, seguida da troca de tiros que se sucedeu, forneceu as fundadas razões para a busca domiciliar realizada. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram que os réus cometeram os crimes de tráfico de drogas, de porte e posse de arma de fogo que lhes foram imputados na denúncia. A desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inviável se comprovada a traficância. “A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT). “No caso dos autos, a reincidência da agravante justifica concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode beneficiar-se com a benesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a dedicação a atividades criminosas. [....] Ainda, no ponto, "o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC). O tráfico privilegiado incide na fração de 2/3 (dois terços) se não há fundamentação idônea para adotar patamar diverso. “Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC n. 798.797/SP). (N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DILIGÊNCIA CUMPRIDA FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS – ILICITUDE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO DO LOCAL – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA ILÍCITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO. Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há prévias investigações, fundadas suspeitas da ocorrência do tráfico e drogas e estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas. Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias dos fatos, denotam que o acusado promovia a venda espúria de entorpecentes em sua residência. Tratando-se de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que não preenchidos os requisitos legais. A quantidade de pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal imposta e a condição econômica do réu será considerada somente na delimitação do valor unitário dos dias-multa. (N.U 1007908-40.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e, ainda, considerando a reincidência do condenado, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 382, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 2/5 da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 05/05/2027, uma vez que se encontra custodiado desde 06/01/205. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltar a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, INTIME-SE o Ministério Público, a defesa e o condenado pessoalmente, indagando a este sobre o desejo de recorrer, o que será feito mediante termo, tudo a teor do artigo 416, parágrafo único da CNGCGJ/MT[2] . Após o trânsito em julgado: 1. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. 2. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento e ENCAMINHE-A ao Juízo Competente. OBSERVE-SE a detração penal. 3. PROCEDA-SE a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a autoridade policial trazer ao processo o respectivo auto. 4. DETERMINO o perdimento do valor apreendido (R$ 2.300,000) e de um Iphone de cor azul, em favor do FUNESD, nos termos do artigo 91, inciso II, “b”, do Código Penal[1], do 243, parágrafo único, da CF[2], e art. 63 da Lei de Drogas. 5. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não comprovou hipossuficiência financeira e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído. Após, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [2] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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ID: 331989023

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000310-38.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000310-38.2024.5.07.0036 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000310-38.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7f6c01 proferida nos autos. RORSum 0000310-38.2024.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d8f7e12,dc4cb49,62112bd; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 06e4cb8). Representação processual regular (Id 6d145b1 , 3e780d4 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso II;Art. 5º, inciso LV;Art. 5º, inciso LXXIV;Art. 170, inciso III;Art. 5º, inciso XXIII. Lei Federal:Art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);Art. 789, § 1º, da CLT;Art. 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial);Art. 98 do Código de Processo Civil (CPC);Art. 99, § 7º, do CPC;Art. 1.025 do CPC;Art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Súmulas do TST:Súmula nº 86;Súmula nº 463, item II. Súmula do STJ:Súmula nº 481. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos II e LV, da CF), ao deixar de conhecer do recurso ordinário por deserção, mesmo diante da sua condição de empresa em recuperação judicial. Sustenta que, por força do art. 899, § 10º, da CLT, está isenta do depósito recursal, e que a negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo diante da comprovação de hipossuficiência, afronta o art. 98 do CPC e a jurisprudência consolidada do TST. Afirma que o indeferimento da gratuidade de justiça violou, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que objetiva a preservação da empresa e sua função social. Alega que foram juntados documentos suficientes para comprovar a crise financeira enfrentada pela empresa, o que autorizaria o reconhecimento da sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. Defende, nesse ponto, que o acórdão contrariou a Súmula nº 463, II, do TST e também a Súmula nº 481 do STJ. O recorrente argumenta que a matéria possui transcendência política e jurídica, por envolver a uniformização da interpretação de normas que tratam do acesso à justiça por empresas em crise econômico-financeira, e que a manutenção da decisão regional compromete não apenas a reabilitação da empresa, mas também a preservação de inúmeros postos de trabalho. Defende que a questão extrapola os limites subjetivos da demanda, justificando o processamento do recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, no qual foi reconhecida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial mediante simples comprovação da insuficiência de recursos. A parte recorrente requer: Requer, assim, o provimento do recurso de revista, a fim de que seja afastada a deserção e determinado o regular processamento do recurso ordinário interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADMISSIBILIDADE Analisando-se o apelo da reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a empresa não efetuou o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que a recorrente, em razão da condição de empresa em recuperação judicial, se encontra dispensada da realização do depósito recursal, conforme art. 899, § 10º, da CLT. Pois bem. Diante da natureza jurídica tributária que as custas processuais ostentam, qual seja de taxa, seu pagamento é exigido apenas uma vez, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Logo, tem-se que as custas processuais recolhidas pela reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA, quando da interposição de seu apelo ordinário, aproveitam à primeira reclamada. Destarte, uma vez preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o apelo. PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA Sob o argumento de não dispor de recursos financeiros para efetuar o preparo alusivo ao vertente apelo, pugna a empresa agravante pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Diz encontrar-se em difícil situação financeira, inclusive em processo de recuperação judicial e tendo contra si ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas. Analisa-se. Efetivamente, o § 10º do Art. 899 da CLT garante às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal. Contudo, tal benesse não engloba as custas processuais. Ora, em verdade, o benefício da justiça gratuita não há de ser deferido, apenas, ao empregado, senão, também, ao empregador pessoa jurídica, consoante expressamente previsto no art. 98 do CPC vigorante: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;" (grifou-se)". Todavia, no caso da pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como se exige das pessoas físicas (art. 99, § 3º, do NCPC), sendo necessária a comprovação robusta do estado de dificuldade financeira, a ponto de não lhe permitir arcar com os custos do processo. Nesse sentido, aliás, preceitua o item II da Súmula 463 do Colendo TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." In casu, a circunstância de encontrar-se a reclamada em processo de recuperação judicial não é suficiente para garantir-lhe os benefícios pretendidos, na medida em que, mesmo em tal condição, a empresa é preservada, continuando a gerir os negócios, inclusive pagando os empregados e fornecedores, mantendo-se o fluxo de caixa, não se havendo falar em indisponibilidade financeira. De igual, a circunstância de responder a inúmeras reclamações trabalhistas, per si, não embasa o pleito ora analisado Nesse sentido colaciona-se recente decisão do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(AIRR-3587-28.2016.5.22.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019). Assim, indeferível o pleito. MÉRITO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada pede o afastamento da aplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ressalta a sua submissão ao regime de recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que não foi observado pelas reclamadas o prazo de que trata o art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual devido o pagamento da respectiva multa. Em relação à multa do art. 467, da CLT, diferente da decretação da falência, em que demanda a aplicação da Súmula nº. 388, do c. TST, encontrando-se a empresa em processo de recuperação judicial, sujeita-se a citada multa quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, porquanto, a recuperação judicial não priva a empresa da administração do seu patrimônio. Cediço que, na recuperação judicial, diferentemente da falência, a empresa não é inteiramente apartada do domínio de seus ativos - o que justifica a manutenção das multas aplicadas na origem. Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.” (...) (AIRR-727-75.2015.5.06.0313, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.) Destarte, considerando que não houve pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência e tampouco das verbas rescisórias no prazo legal, devidas ambas as multas. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA (ADIDAS DO BRASIL LTDA) ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu apelo, a reclamada pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos à obreira, tendo em vista a celebração de contrato de facção com a primeira reclamada (Paquetá), inexistindo contrato de prestação de serviços. Quanto ao tema, assim dispôs a decisão de origem: Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: “O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva.” (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: “Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que “empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores”, sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em “qualquer uma das atividades da contratante”, informa que a terceirização pode ou não se dar “nas dependências da tomadora”, sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: “I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: “§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. “ Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que “Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.”. Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: “§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada no depoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues e Roberto da Silva Costa, pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que “Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia”, portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”. Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): “(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: “O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas – a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. O decisum não comporta reparos, pois. Tem-se que o contrato de facção consiste em relação contratual na qual uma empresa adquire da outra o produto já acabado, sem interferir diretamente no seu processo produtivo. Decerto, conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, torna-se incontestável o proveito obtido pela indigitada empresa ADIDAS DO BRASIL LTDA quando da utilização da força de trabalho do obreiro, ainda que sob a figura do contrato de facção, na medida que a empresa exercia ingerência sobre a atividade produtiva da contratada (PAQUETÁ), daí competir àquela, conquanto lícito o pactuado, o encargo da quitação das verbas trabalhistas devidas a este, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV e V do C. TST, in verbis: “Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (omissis) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (omissis) VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A respeito do tema, colhem-se os seguintes julgados: CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 96 DO TRT DA 12ª REGIÃO. Para a responsabilização subsidiária do tomador de serviço no contrato de facção, deve ser verificada a ingerência na administração da empresa prestadora ou a exigência de exclusividade (Súmula nº 96 deste Tribunal). (TRT-12 - ROT: 00007596720235120011, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma) CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 96 DO TRT DA 12ª REGIÃO. Para a responsabilização subsidiária do tomador de serviço no contrato de facção, deve ser verificada a ingerência na administração da empresa prestadora ou a exigência de exclusividade (Súmula nº 96 deste Tribunal). (TRT-12 - ROT: 00007596720235120011, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma) Destaque-se, ademais, os julgados exarados por este Regional em demandas envolvendo a mesma empresa ora recorrente: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira, não há que deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TRT-7 - RORSum: 00004127820245070030, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. LEI 6.019/74 E SÚMULA 331 do TST. CONDENAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DEVIDA. Configurada a terceirização na qual a recorrente serviu como empresa tomadora de serviços da primeira reclamada, durante todo o contrato de trabalho em pauta, nos moldes do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 e da Súmula 331 do TST, mantida a condenação subsidiária da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. Desprovido. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. SÚMULA 331, VI, DO TST. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS. A condenação subsidiária alcança todas as parcelas não adimplidas pela devedora principal, independentemente da natureza das verbas (salarial ou indenizatória), como orienta o item VI da Súmula 331 do TST. Nesse trilhar, mantida a condenação subsidiária em relação às multas do art. 477 da CLT e de 40% DO FGTS. Desprovido. (...) Recurso ordinário da reclamada ADIDAS parcialmente conhecido e não provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e não provido. (TRT-7 - RORSum: 00004385820245070036, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Em assim, considerando que o reclamante colocou sua força de trabalho à disposição da empresa ADIDAS, que, por sua vez, interferiria diretamente na produção da empresa contratada (PAQUETÁ), e não tendo esta quitado os créditos trabalhistas devidos ao ex-empregado, mantém-se a condenação da tomadora dos serviços a responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas pelo juízo de origem, conforme o item VI da Súmula 331 do Colendo TST, alcançando todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as parcelas de cunho indenizatório ou punitivo (multas arts. 467 e 477 da CLT, bem como 40% do FGTS), devendo a recorrente, portanto, arcar com o pagamento de todas as que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer exceção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, merece conhecimento o apelo. MÉRITO O reclamante requer a majoração do percentual deferido a título de verba honorária para 15%. Estando tal matéria presente nos demais apelos interpostos, tem-se que o tema será abordado em tópico comum. DA MATÉRIA COMUM AOS APELOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em suas razões, a primeira reclamada pugna minoração do percentual deferido a título de verba honorária ao patrono da parte autora, bem como defende que devem ter como base de cálculo o valor líquido da condenação. A reclamante, por sua vez, postula a majoração do referido percentual para 15%. A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA requereu a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Pois bem. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios, dispõe o Art. 791- A, §2º, da CLT que poderão ser fixados entre cinco e quinze por cento, litteris: "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em assim, cotejando-se as disposições acima com as circunstâncias do vertente processo, merece ser mantido o percentual e a base de cálculo fixados pelo Juízo sentenciante, qual seja de 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação. Quanto ao pleito de condenação da reclamante no pagamento de honorários decorrentes da sucumbência recíproca, verifica-se que o magistrado sentenciante já condenara a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico patronal. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (empresa em recuperação judicial) e pela quarta reclamada (empresa tomadora de serviços). A primeira reclamada impugna a ausência de concessão da justiça gratuita, o cálculo das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e os honorários advocatícios. A quarta reclamada contesta a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. O reclamante, através de recurso adesivo, por sua vez, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a primeira reclamada, em recuperação judicial, faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas à primeira reclamada, mesmo em recuperação judicial; (iii) determinar se a quarta reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, considerando a relação contratual entre elas; (iv) definir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa em recuperação judicial não tem direito à justiça gratuita, pois a isenção do depósito recursal não abrange as custas processuais. A comprovação da hipossuficiência econômica se faz necessária, ultrapassando a mera alegação da situação de recuperação judicial. 4. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas à primeira reclamada, mesmo em recuperação judicial, uma vez que esta não está impedida de administrar seu patrimônio. A recuperação judicial difere da falência, não a isentando do pagamento de verbas rescisórias. 5. A quarta reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, por configurar terceirização da produção, mesmo sob a forma de contrato de facção. A ingerência da quarta reclamada sobre a produção, a fiscalização da qualidade e o controle sobre os produtos demonstram a sua participação na relação laboral. A jurisprudência e a legislação sobre terceirização (Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, §5º) sustentam esta responsabilidade. 6. O percentual de honorários advocatícios deve ser mantido em 10% sobre o valor do crédito líquido, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. O pedido de majoração ou minoração é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial não garante automaticamente a justiça gratuita à empresa, devendo esta comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, caso não observe os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias. Em contratos de facção, a ingerência da tomadora de serviços na produção e o benefício econômico obtido configuram responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, observando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 899, § 10º, da CLT; Art. 145, II, da CF/88; Art. 98 do CPC; Súmula 463, II, do TST; Art. 467 e 477, § 8º, da CLT; Súmula 388 do TST; Lei nº 11.101/2005; Art. 4º-A, 4º-C e 5º-A da Lei nº 6.019/74 (alterada pela Lei nº 13.467/2017); Art. 791-A, §2º, da CLT; Súmula 331, IV e VI, do TST; Art. 9º da CLT. Jurisprudência relevante citada: AIRR-3587-28.2016.5.22.0003 (TST); AIRR-727-75.2015.5.06.0313 (TST); TRT-7 - RORSum: 00004127820245070030; TRT-7 - RORSum: 00004385820245070036; TRT-12 - ROT: 00007596720235120011. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os presentes embargos declaratórios. MÉRITO Inobstante o inconformismo do embargante, não merece acolhida o seu apelo. Conforme o disposto no artigo 1.022, do novel CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, inclusive de ofício, bem como corrigir erro material. Da análise do caso em apreço, contudo, não se vislumbra qualquer mácula a inquinar o acórdão embargado, tampouco contradição ou erro material, mas tão somente a perspectiva do embargante de, ao reapreciar as provas e matérias deduzidas no recurso ordinário, ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência. No caso vertente, inexistem vícios a serem sanados. Verifica-se, na realidade, que o objetivo principal do embargante é retomar a discussão de fatos e provas, tentando modificar o mérito da decisão, o que não é possível através desta via eleita. Ressalte-se que não há falar em necessidade de prequestionamento do tema apontado pelo embargante, porquanto ao apreciá-lo adotou-se tese específica (art. 1.010, II, do CPC/2015 e Súmula 422, do C.TST), em conformidade com a Súmula 297, I, do C.TST, verbis: “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.” Em assim, tem-se por meramente procrastinatória a iniciativa recursal de que se cuida, o que atrai a aplicação à embargante da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do vigente CPC. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário. O embargante busca modificar o mérito da decisão, alegando obscuridade, contradição ou omissão, sem sucesso. O pedido principal é a reforma do acórdão recorrido, utilizando-se dos embargos de declaração como via para rediscutir o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de vícios no acórdão recorrido passíveis de correção por embargos de declaração; (ii) definir a natureza dos embargos, se apenas procrastinatória, ensejando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. O inconformismo do embargante não se baseia em vícios processuais, mas sim em discordância com o mérito da decisão. A pretensão do embargante é rediscutir fatos e provas, o que é incabível em embargos de declaração. Esta via processual não se presta a modificar o julgamento de mérito. O tema alegado pelo embargante foi prequestionado, pois a decisão adotou tese específica, conforme o artigo 1.010, II, do CPC/2015 e a Súmula 422 do TST, em conformidade com a Súmula 297, I, do TST. Os embargos de declaração são considerados procrastinatórios, uma vez que seu objetivo é a rediscussão do mérito da decisão, justificando-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa ao embargante. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, apenas para sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão. A simples discordância do embargante com o mérito da decisão não configura vício passível de correção por embargos de declaração. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios ensejam a aplicação de multa ao embargante. Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do CPC/2015; artigo 769 da CLT; artigo 1.010, II, do CPC/2015; Súmula 422 do TST; Súmula 297, I, do TST; artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422 do TST; Súmula 297, I, do TST. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, violação direta da Constituição Federal. Assim, não se admite o processamento do apelo por suposta afronta a normas infraconstitucionais, tampouco por dissenso pretoriano. Na hipótese dos autos, a recorrente insurge-se contra o acórdão regional que declarou deserto o recurso ordinário por ausência de comprovação do depósito recursal, indeferindo o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial. Sustenta que a decisão afronta os artigos 5º, incisos II e LV, e 170, inciso III, da Constituição Federal, bem como os artigos 899, § 10º, da CLT, 98 e 99, § 7º, do CPC e 47 da Lei nº 11.101/2005. Aponta, ainda, contrariedade às Súmulas nº 86 e 463, II, do TST, e à Súmula nº 481 do STJ. Entretanto, observa-se que os dispositivos diretamente invocados pela parte recorrente como fundamento para a admissibilidade do recurso são, em sua maioria, infraconstitucionais, cuja análise encontra óbice intransponível no § 9º do art. 896 da CLT. A invocação de violação aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal é feita de forma reflexa, derivada da interpretação das normas infraconstitucionais que regulam a concessão da justiça gratuita, o que não atende ao requisito de violação direta exigido pela legislação processual trabalhista. Ademais, não se vislumbra contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nem violação direta e literal a preceito constitucional, conforme exigido para o cabimento do recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 70d90f0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 9c8164a). Representação processual regular (Id f541531 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9364d6d : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9364d6d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 806b740 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4abed47 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b8fde6 : R$ 11.867,00; Custas processuais pagas no RR: id4abed47 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 1º, IV;Art. 5º, II;Art. 5º, XIII;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, LV;Art. 7º, XXVI;Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 2º;Art. 3º Súmula do TST:Súmula nº 331 A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão regional violou preceitos constitucionais e legais ao reconhecer vínculo de emprego entre as partes, mesmo diante da contratação da reclamante como pessoa jurídica. Sustenta que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, sem subordinação, habitualidade, pessoalidade ou onerosidade, elementos indispensáveis à configuração da relação empregatícia nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Argumenta que o acórdão afronta os princípios da livre iniciativa, da legalidade e da liberdade contratual, previstos nos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII e 170 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a decisão desconsidera o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, a chamada pejotização, especialmente quando ausente demonstração de fraude ou burla à legislação trabalhista. Ressalta que o Tribunal Regional não teria demonstrado de forma objetiva a presença dos requisitos da relação de emprego, adotando tese contrária à liberdade econômica e à autonomia privada das partes. O recurso invoca, expressamente, o julgamento do ARE 153603 e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389, que trata da validade da contratação de pessoa jurídica por empresas para prestação de serviços. A recorrente defende o sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte, por se tratar de matéria com repercussão nacional e relevante impacto sobre a segurança jurídica das relações contratuais. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, apresentando acórdão paradigma da 4ª Turma do TST (RR-1000936-82.2018.5.02.0711), no qual foi reconhecida a legalidade da contratação de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, quando ausentes os requisitos legais. A parte recorrente requer: Seja conhecido e provido o recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, violação direta da Constituição Federal. Desse modo, é incabível o processamento do apelo com fundamento em afronta a dispositivos infraconstitucionais ou em divergência jurisprudencial, ainda que comprovada. Na hipótese dos autos, a parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em contrato de facção, defendendo a licitude do modelo contratual e a ausência de subordinação direta. Aponta, para tanto, violação aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII, XXXV e LV; 7º, XXVI; e 170 da Constituição Federal, bem como aos artigos 2º e 3º da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Invoca, ainda, o julgamento do ARE 153603 e o Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral do STF, além de alegar divergência jurisprudencial com acórdão proferido pela 4ª Turma do TST. Contudo, observa-se que a alegação de violação constitucional ocorre de forma reflexa, derivada da interpretação de normas infraconstitucionais que regulam os requisitos da relação de emprego e os efeitos da terceirização e da contratação por facção, o que não satisfaz o requisito de violação direta exigido pelo art. 896, § 9º, da CLT. Ademais, não se identifica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, apta a viabilizar o prosseguimento do recurso. Ressalte-se, por oportuno, que embora a controvérsia guarde relação com o Tema 48 do TST, afetado à sistemática dos recursos repetitivos por decisão de 14/03/2025, o Ministro Relator, em decisão publicada em 19/05/2025, expressamente assentou que não há razão para suspender o processamento dos recursos de revista e embargos, tampouco os recursos nos Tribunais Regionais, nos termos do § 3º do art. 896-C da CLT e do art. 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, e, por conseguinte, a necessidade de sobrestamento automático deste feito. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 331989104

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000310-38.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000310-38.2024.5.07.0036 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000310-38.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7f6c01 proferida nos autos. RORSum 0000310-38.2024.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d8f7e12,dc4cb49,62112bd; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 06e4cb8). Representação processual regular (Id 6d145b1 , 3e780d4 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso II;Art. 5º, inciso LV;Art. 5º, inciso LXXIV;Art. 170, inciso III;Art. 5º, inciso XXIII. Lei Federal:Art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);Art. 789, § 1º, da CLT;Art. 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial);Art. 98 do Código de Processo Civil (CPC);Art. 99, § 7º, do CPC;Art. 1.025 do CPC;Art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Súmulas do TST:Súmula nº 86;Súmula nº 463, item II. Súmula do STJ:Súmula nº 481. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos II e LV, da CF), ao deixar de conhecer do recurso ordinário por deserção, mesmo diante da sua condição de empresa em recuperação judicial. Sustenta que, por força do art. 899, § 10º, da CLT, está isenta do depósito recursal, e que a negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo diante da comprovação de hipossuficiência, afronta o art. 98 do CPC e a jurisprudência consolidada do TST. Afirma que o indeferimento da gratuidade de justiça violou, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que objetiva a preservação da empresa e sua função social. Alega que foram juntados documentos suficientes para comprovar a crise financeira enfrentada pela empresa, o que autorizaria o reconhecimento da sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. Defende, nesse ponto, que o acórdão contrariou a Súmula nº 463, II, do TST e também a Súmula nº 481 do STJ. O recorrente argumenta que a matéria possui transcendência política e jurídica, por envolver a uniformização da interpretação de normas que tratam do acesso à justiça por empresas em crise econômico-financeira, e que a manutenção da decisão regional compromete não apenas a reabilitação da empresa, mas também a preservação de inúmeros postos de trabalho. Defende que a questão extrapola os limites subjetivos da demanda, justificando o processamento do recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, no qual foi reconhecida a possibilidade de concessão da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial mediante simples comprovação da insuficiência de recursos. A parte recorrente requer: Requer, assim, o provimento do recurso de revista, a fim de que seja afastada a deserção e determinado o regular processamento do recurso ordinário interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADMISSIBILIDADE Analisando-se o apelo da reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a empresa não efetuou o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que a recorrente, em razão da condição de empresa em recuperação judicial, se encontra dispensada da realização do depósito recursal, conforme art. 899, § 10º, da CLT. Pois bem. Diante da natureza jurídica tributária que as custas processuais ostentam, qual seja de taxa, seu pagamento é exigido apenas uma vez, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Logo, tem-se que as custas processuais recolhidas pela reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA, quando da interposição de seu apelo ordinário, aproveitam à primeira reclamada. Destarte, uma vez preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o apelo. PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA Sob o argumento de não dispor de recursos financeiros para efetuar o preparo alusivo ao vertente apelo, pugna a empresa agravante pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Diz encontrar-se em difícil situação financeira, inclusive em processo de recuperação judicial e tendo contra si ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas. Analisa-se. Efetivamente, o § 10º do Art. 899 da CLT garante às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal. Contudo, tal benesse não engloba as custas processuais. Ora, em verdade, o benefício da justiça gratuita não há de ser deferido, apenas, ao empregado, senão, também, ao empregador pessoa jurídica, consoante expressamente previsto no art. 98 do CPC vigorante: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;" (grifou-se)". Todavia, no caso da pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como se exige das pessoas físicas (art. 99, § 3º, do NCPC), sendo necessária a comprovação robusta do estado de dificuldade financeira, a ponto de não lhe permitir arcar com os custos do processo. Nesse sentido, aliás, preceitua o item II da Súmula 463 do Colendo TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." In casu, a circunstância de encontrar-se a reclamada em processo de recuperação judicial não é suficiente para garantir-lhe os benefícios pretendidos, na medida em que, mesmo em tal condição, a empresa é preservada, continuando a gerir os negócios, inclusive pagando os empregados e fornecedores, mantendo-se o fluxo de caixa, não se havendo falar em indisponibilidade financeira. De igual, a circunstância de responder a inúmeras reclamações trabalhistas, per si, não embasa o pleito ora analisado Nesse sentido colaciona-se recente decisão do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(AIRR-3587-28.2016.5.22.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019). Assim, indeferível o pleito. MÉRITO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada pede o afastamento da aplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ressalta a sua submissão ao regime de recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que não foi observado pelas reclamadas o prazo de que trata o art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual devido o pagamento da respectiva multa. Em relação à multa do art. 467, da CLT, diferente da decretação da falência, em que demanda a aplicação da Súmula nº. 388, do c. TST, encontrando-se a empresa em processo de recuperação judicial, sujeita-se a citada multa quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, porquanto, a recuperação judicial não priva a empresa da administração do seu patrimônio. Cediço que, na recuperação judicial, diferentemente da falência, a empresa não é inteiramente apartada do domínio de seus ativos - o que justifica a manutenção das multas aplicadas na origem. Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.” (...) (AIRR-727-75.2015.5.06.0313, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.) Destarte, considerando que não houve pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência e tampouco das verbas rescisórias no prazo legal, devidas ambas as multas. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA (ADIDAS DO BRASIL LTDA) ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu apelo, a reclamada pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos à obreira, tendo em vista a celebração de contrato de facção com a primeira reclamada (Paquetá), inexistindo contrato de prestação de serviços. Quanto ao tema, assim dispôs a decisão de origem: Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: “O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva.” (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: “Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que “empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores”, sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em “qualquer uma das atividades da contratante”, informa que a terceirização pode ou não se dar “nas dependências da tomadora”, sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: “I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: “§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. “ Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que “Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.”. Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: “§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: “(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)”. Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada no depoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues e Roberto da Silva Costa, pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que “Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia”, portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”. Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost (“Contrato de facção”. Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): “(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)”. O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: “O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela.” Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: “Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente.” Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas – a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. O decisum não comporta reparos, pois. Tem-se que o contrato de facção consiste em relação contratual na qual uma empresa adquire da outra o produto já acabado, sem interferir diretamente no seu processo produtivo. Decerto, conforme se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, torna-se incontestável o proveito obtido pela indigitada empresa ADIDAS DO BRASIL LTDA quando da utilização da força de trabalho do obreiro, ainda que sob a figura do contrato de facção, na medida que a empresa exercia ingerência sobre a atividade produtiva da contratada (PAQUETÁ), daí competir àquela, conquanto lícito o pactuado, o encargo da quitação das verbas trabalhistas devidas a este, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV e V do C. TST, in verbis: “Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (omissis) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (omissis) VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A respeito do tema, colhem-se os seguintes julgados: CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 96 DO TRT DA 12ª REGIÃO. Para a responsabilização subsidiária do tomador de serviço no contrato de facção, deve ser verificada a ingerência na administração da empresa prestadora ou a exigência de exclusividade (Súmula nº 96 deste Tribunal). (TRT-12 - ROT: 00007596720235120011, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma) CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 96 DO TRT DA 12ª REGIÃO. Para a responsabilização subsidiária do tomador de serviço no contrato de facção, deve ser verificada a ingerência na administração da empresa prestadora ou a exigência de exclusividade (Súmula nº 96 deste Tribunal). (TRT-12 - ROT: 00007596720235120011, Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma) Destaque-se, ademais, os julgados exarados por este Regional em demandas envolvendo a mesma empresa ora recorrente: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira, não há que deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TRT-7 - RORSum: 00004127820245070030, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. LEI 6.019/74 E SÚMULA 331 do TST. CONDENAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DEVIDA. Configurada a terceirização na qual a recorrente serviu como empresa tomadora de serviços da primeira reclamada, durante todo o contrato de trabalho em pauta, nos moldes do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 e da Súmula 331 do TST, mantida a condenação subsidiária da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. Desprovido. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. SÚMULA 331, VI, DO TST. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E DE 40% DO FGTS. A condenação subsidiária alcança todas as parcelas não adimplidas pela devedora principal, independentemente da natureza das verbas (salarial ou indenizatória), como orienta o item VI da Súmula 331 do TST. Nesse trilhar, mantida a condenação subsidiária em relação às multas do art. 477 da CLT e de 40% DO FGTS. Desprovido. (...) Recurso ordinário da reclamada ADIDAS parcialmente conhecido e não provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e não provido. (TRT-7 - RORSum: 00004385820245070036, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Em assim, considerando que o reclamante colocou sua força de trabalho à disposição da empresa ADIDAS, que, por sua vez, interferiria diretamente na produção da empresa contratada (PAQUETÁ), e não tendo esta quitado os créditos trabalhistas devidos ao ex-empregado, mantém-se a condenação da tomadora dos serviços a responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas pelo juízo de origem, conforme o item VI da Súmula 331 do Colendo TST, alcançando todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as parcelas de cunho indenizatório ou punitivo (multas arts. 467 e 477 da CLT, bem como 40% do FGTS), devendo a recorrente, portanto, arcar com o pagamento de todas as que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer exceção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, merece conhecimento o apelo. MÉRITO O reclamante requer a majoração do percentual deferido a título de verba honorária para 15%. Estando tal matéria presente nos demais apelos interpostos, tem-se que o tema será abordado em tópico comum. DA MATÉRIA COMUM AOS APELOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em suas razões, a primeira reclamada pugna minoração do percentual deferido a título de verba honorária ao patrono da parte autora, bem como defende que devem ter como base de cálculo o valor líquido da condenação. A reclamante, por sua vez, postula a majoração do referido percentual para 15%. A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA requereu a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Pois bem. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios, dispõe o Art. 791- A, §2º, da CLT que poderão ser fixados entre cinco e quinze por cento, litteris: "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em assim, cotejando-se as disposições acima com as circunstâncias do vertente processo, merece ser mantido o percentual e a base de cálculo fixados pelo Juízo sentenciante, qual seja de 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação. Quanto ao pleito de condenação da reclamante no pagamento de honorários decorrentes da sucumbência recíproca, verifica-se que o magistrado sentenciante já condenara a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico patronal. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (empresa em recuperação judicial) e pela quarta reclamada (empresa tomadora de serviços). A primeira reclamada impugna a ausência de concessão da justiça gratuita, o cálculo das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e os honorários advocatícios. A quarta reclamada contesta a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. O reclamante, através de recurso adesivo, por sua vez, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a primeira reclamada, em recuperação judicial, faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas à primeira reclamada, mesmo em recuperação judicial; (iii) determinar se a quarta reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, considerando a relação contratual entre elas; (iv) definir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa em recuperação judicial não tem direito à justiça gratuita, pois a isenção do depósito recursal não abrange as custas processuais. A comprovação da hipossuficiência econômica se faz necessária, ultrapassando a mera alegação da situação de recuperação judicial. 4. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas à primeira reclamada, mesmo em recuperação judicial, uma vez que esta não está impedida de administrar seu patrimônio. A recuperação judicial difere da falência, não a isentando do pagamento de verbas rescisórias. 5. A quarta reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, por configurar terceirização da produção, mesmo sob a forma de contrato de facção. A ingerência da quarta reclamada sobre a produção, a fiscalização da qualidade e o controle sobre os produtos demonstram a sua participação na relação laboral. A jurisprudência e a legislação sobre terceirização (Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, §5º) sustentam esta responsabilidade. 6. O percentual de honorários advocatícios deve ser mantido em 10% sobre o valor do crédito líquido, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. O pedido de majoração ou minoração é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial não garante automaticamente a justiça gratuita à empresa, devendo esta comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, caso não observe os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias. Em contratos de facção, a ingerência da tomadora de serviços na produção e o benefício econômico obtido configuram responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, observando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 899, § 10º, da CLT; Art. 145, II, da CF/88; Art. 98 do CPC; Súmula 463, II, do TST; Art. 467 e 477, § 8º, da CLT; Súmula 388 do TST; Lei nº 11.101/2005; Art. 4º-A, 4º-C e 5º-A da Lei nº 6.019/74 (alterada pela Lei nº 13.467/2017); Art. 791-A, §2º, da CLT; Súmula 331, IV e VI, do TST; Art. 9º da CLT. Jurisprudência relevante citada: AIRR-3587-28.2016.5.22.0003 (TST); AIRR-727-75.2015.5.06.0313 (TST); TRT-7 - RORSum: 00004127820245070030; TRT-7 - RORSum: 00004385820245070036; TRT-12 - ROT: 00007596720235120011. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os presentes embargos declaratórios. MÉRITO Inobstante o inconformismo do embargante, não merece acolhida o seu apelo. Conforme o disposto no artigo 1.022, do novel CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, inclusive de ofício, bem como corrigir erro material. Da análise do caso em apreço, contudo, não se vislumbra qualquer mácula a inquinar o acórdão embargado, tampouco contradição ou erro material, mas tão somente a perspectiva do embargante de, ao reapreciar as provas e matérias deduzidas no recurso ordinário, ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência. No caso vertente, inexistem vícios a serem sanados. Verifica-se, na realidade, que o objetivo principal do embargante é retomar a discussão de fatos e provas, tentando modificar o mérito da decisão, o que não é possível através desta via eleita. Ressalte-se que não há falar em necessidade de prequestionamento do tema apontado pelo embargante, porquanto ao apreciá-lo adotou-se tese específica (art. 1.010, II, do CPC/2015 e Súmula 422, do C.TST), em conformidade com a Súmula 297, I, do C.TST, verbis: “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.” Em assim, tem-se por meramente procrastinatória a iniciativa recursal de que se cuida, o que atrai a aplicação à embargante da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do vigente CPC. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário. O embargante busca modificar o mérito da decisão, alegando obscuridade, contradição ou omissão, sem sucesso. O pedido principal é a reforma do acórdão recorrido, utilizando-se dos embargos de declaração como via para rediscutir o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de vícios no acórdão recorrido passíveis de correção por embargos de declaração; (ii) definir a natureza dos embargos, se apenas procrastinatória, ensejando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. O inconformismo do embargante não se baseia em vícios processuais, mas sim em discordância com o mérito da decisão. A pretensão do embargante é rediscutir fatos e provas, o que é incabível em embargos de declaração. Esta via processual não se presta a modificar o julgamento de mérito. O tema alegado pelo embargante foi prequestionado, pois a decisão adotou tese específica, conforme o artigo 1.010, II, do CPC/2015 e a Súmula 422 do TST, em conformidade com a Súmula 297, I, do TST. Os embargos de declaração são considerados procrastinatórios, uma vez que seu objetivo é a rediscussão do mérito da decisão, justificando-se a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa ao embargante. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, apenas para sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão. A simples discordância do embargante com o mérito da decisão não configura vício passível de correção por embargos de declaração. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios ensejam a aplicação de multa ao embargante. Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do CPC/2015; artigo 769 da CLT; artigo 1.010, II, do CPC/2015; Súmula 422 do TST; Súmula 297, I, do TST; artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422 do TST; Súmula 297, I, do TST. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, violação direta da Constituição Federal. Assim, não se admite o processamento do apelo por suposta afronta a normas infraconstitucionais, tampouco por dissenso pretoriano. Na hipótese dos autos, a recorrente insurge-se contra o acórdão regional que declarou deserto o recurso ordinário por ausência de comprovação do depósito recursal, indeferindo o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial. Sustenta que a decisão afronta os artigos 5º, incisos II e LV, e 170, inciso III, da Constituição Federal, bem como os artigos 899, § 10º, da CLT, 98 e 99, § 7º, do CPC e 47 da Lei nº 11.101/2005. Aponta, ainda, contrariedade às Súmulas nº 86 e 463, II, do TST, e à Súmula nº 481 do STJ. Entretanto, observa-se que os dispositivos diretamente invocados pela parte recorrente como fundamento para a admissibilidade do recurso são, em sua maioria, infraconstitucionais, cuja análise encontra óbice intransponível no § 9º do art. 896 da CLT. A invocação de violação aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal é feita de forma reflexa, derivada da interpretação das normas infraconstitucionais que regulam a concessão da justiça gratuita, o que não atende ao requisito de violação direta exigido pela legislação processual trabalhista. Ademais, não se vislumbra contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nem violação direta e literal a preceito constitucional, conforme exigido para o cabimento do recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 70d90f0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 9c8164a). Representação processual regular (Id f541531 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9364d6d : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9364d6d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 806b740 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4abed47 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b8fde6 : R$ 11.867,00; Custas processuais pagas no RR: id4abed47 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 1º, IV;Art. 5º, II;Art. 5º, XIII;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, LV;Art. 7º, XXVI;Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 2º;Art. 3º Súmula do TST:Súmula nº 331 A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão regional violou preceitos constitucionais e legais ao reconhecer vínculo de emprego entre as partes, mesmo diante da contratação da reclamante como pessoa jurídica. Sustenta que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, sem subordinação, habitualidade, pessoalidade ou onerosidade, elementos indispensáveis à configuração da relação empregatícia nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Argumenta que o acórdão afronta os princípios da livre iniciativa, da legalidade e da liberdade contratual, previstos nos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII e 170 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a decisão desconsidera o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, a chamada pejotização, especialmente quando ausente demonstração de fraude ou burla à legislação trabalhista. Ressalta que o Tribunal Regional não teria demonstrado de forma objetiva a presença dos requisitos da relação de emprego, adotando tese contrária à liberdade econômica e à autonomia privada das partes. O recurso invoca, expressamente, o julgamento do ARE 153603 e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389, que trata da validade da contratação de pessoa jurídica por empresas para prestação de serviços. A recorrente defende o sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte, por se tratar de matéria com repercussão nacional e relevante impacto sobre a segurança jurídica das relações contratuais. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, apresentando acórdão paradigma da 4ª Turma do TST (RR-1000936-82.2018.5.02.0711), no qual foi reconhecida a legalidade da contratação de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, quando ausentes os requisitos legais. A parte recorrente requer: Seja conhecido e provido o recurso de revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, violação direta da Constituição Federal. Desse modo, é incabível o processamento do apelo com fundamento em afronta a dispositivos infraconstitucionais ou em divergência jurisprudencial, ainda que comprovada. Na hipótese dos autos, a parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em contrato de facção, defendendo a licitude do modelo contratual e a ausência de subordinação direta. Aponta, para tanto, violação aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII, XXXV e LV; 7º, XXVI; e 170 da Constituição Federal, bem como aos artigos 2º e 3º da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Invoca, ainda, o julgamento do ARE 153603 e o Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral do STF, além de alegar divergência jurisprudencial com acórdão proferido pela 4ª Turma do TST. Contudo, observa-se que a alegação de violação constitucional ocorre de forma reflexa, derivada da interpretação de normas infraconstitucionais que regulam os requisitos da relação de emprego e os efeitos da terceirização e da contratação por facção, o que não satisfaz o requisito de violação direta exigido pelo art. 896, § 9º, da CLT. Ademais, não se identifica contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, apta a viabilizar o prosseguimento do recurso. Ressalte-se, por oportuno, que embora a controvérsia guarde relação com o Tema 48 do TST, afetado à sistemática dos recursos repetitivos por decisão de 14/03/2025, o Ministro Relator, em decisão publicada em 19/05/2025, expressamente assentou que não há razão para suspender o processamento dos recursos de revista e embargos, tampouco os recursos nos Tribunais Regionais, nos termos do § 3º do art. 896-C da CLT e do art. 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, e, por conseguinte, a necessidade de sobrestamento automático deste feito. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Ana Luiza Silva Di Paiva e outros x Ana Luiza Silva Di Paiva e outros

ID: 276569186

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-91.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SILVA DI PAIVA HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA SILVA DI PAIVA HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 RECORRENTE: ANA LUIZA SILVA DI P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 RECORRENTE: ANA LUIZA SILVA DI PAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e71cc proferida nos autos. ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 - 6ª Turma Recorrente: 1. ANA LUIZA SILVA DI PAIVA Recorrido: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA RECURSO DE: ANA LUIZA SILVA DI PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5917ea1; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca27fc8). Representação processual regular (Id 4563158). Preparo inexigível (Id d7ea2cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a realização habitual de horas extras em regime 12x36 expõe o trabalhador a jornadas extenuantes, com evidente prejuízo a sua saúde física e mental, como no caso dos presentes autos. Sustenta que restou comprovado o labor extraordinário em todos os dias trabalhados, inclusive em dias reservados para sua folga, além da subtração do intervalo intrajornada. No mais, afirma que foi reconhecido o labor em ambiente insalubre de grau máximo, não sendo observada a autorização específica para a prorrogação de jornada. Requer a reforma da decisão para que seja declarado e determinado o pagamento das horas extras além da 8ª (oitava) e 44ª (quadragésima quarta) diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, esclareço que o contrato entre as partes perdurou de 01/02/2016 a 07/12/2023 (TRCT - fls. 59/60). A r. sentença declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/04/2019. Os cartões de ponto foram juntados às fls. 353 e seguintes. Examinando os citados documentos, constato que a autora laborava sujeita ao regime 12x36 e ao banco de horas. Escala 12X36 (...) No caso, a r. sentença considerou válido formalmente o regime 12x36, não havendo controvérsias entre as partes, neste particular. Quanto ao aspecto material, acolho os fundamentos da i. revisora, Exma. Des. Odete Grasselli, nos seguintes termos: "[...] compreendo que a simples concomitância com o banco de horas não é capaz de invalidar o regime 12x36, até porque ambos os regimes encontram previsão na mesma norma coletiva, que versa sobre a jornada de profissionais da saúde, os quais comumente são admitidos para a realização de jornada 12x36. Ainda, compartilho do entendimento de que a prestação de horas extras capaz de invalidar o regime de trabalho 12x36 precisa ser habitual e significativa, de modo a prejudicar o próprio descanso previsto na modalidade de jornada em análise. Dos cartões de ponto coligidos com a defesa (fls. 355 e seguintes) não se observa expediente habitual em dobras de jornada em prejuízo ao descanso de 36 horas, à exceção de poucos minutos em horas extras. A saber, houve lançamento de créditos na coluna de banco de horas, como nos dias 16/09/2021 (12 minutos, fl. 362); 22/09/2021 (21 minutos - fl. 362); 06/10/2021 (6 minutos - fl. 362), dentre outros semelhantes, que demonstram o trabalho em jornada extraordinária em algumas ocasiões, mas como dito, incapaz de invalidar o regime 12x36. Em situação fática similar, com reclamante nas mesmas condições de jornada, já se decidiu pela regularidade material do regime, nos autos nº 0000903-43-2022-5-09-0663, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 26/05/2023. Cito nesse sentido julgados de minha relatoria nos autos nº 0000049-43.2024.5.09.0513 (sessão de 12/12/2024), 0000018-55.2024.5.09.0664 (02/10/2024), 0000778-06.2023.5.09.0513 (sessão de 05/06/2024)". Diante do exposto, entende este Colegiado pela validade do regime de trabalho 12x36. Banco de horas A Constituição Federal autoriza genericamente o regime de compensação no art. 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A partir de tal dispositivo constitucional, há respaldo para dois regimes de compensação de jornada, quais sejam, o "banco de horas" e o "acordo de compensação semanal". Especificamente quanto ao banco de horas, trata-se de regime mais amplo no qual pode ocorrer a compensação de horas trabalhadas além dos limites diários legais ou contratuais com posterior concessão de folgas compensatórias dentro de um período contratual que pode chegar a um ano. O Banco de Horas é regulado pela antiga redação do art. 59, § 2º, da CLT, e recebe o seguinte tratamento: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". No aspecto formal, portanto, o regime de banco de horas deve ser autorizado pela via da negociação coletiva, por se tratar de regime de trabalho mais gravoso ao trabalhador, que dependerá, dessa forma, da atuação do órgão coletivo sindical. Deverá, ainda, haver o atendimento de outras formalidades que possam vir a ser exigidas pela negociação coletiva para implementação integral do regime de banco de horas. No aspecto material, para conferir sua validade é necessária a observância das seguintes diretrizes: a) a compensação de saldos positivos de horas extras dentro do período máximo de um ano, salvo se o acordo coletivo trouxer previsão de prazo menor; b) máximo de labor de duas horas extraordinárias diárias ou de dez horas diárias totais, conforme previsões do art. 59, caput e § 2º, da CLT, observada, se for o caso, a Súmula 61 do TRT da 9ª Região; c) que o sistema de compensação não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas ou outro somatório que possa ser determinado em acordo coletivo e d) deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento do saldo de créditos e débitos em seu nome, no período de execução do ajuste, como forma de conferir transparência à relação de trabalho no que tange à remuneração ou compensação das horas excedentes, inclusive como forma de resguardar a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho, por aplicação do art. 422, do Código Civil. Enfatizo que, quanto ao último requisito acima elencado, no entender desta 6ª Turma, a validade material dessa modalidade de ajuste compensatório está condicionada à existência de sistemática que permita ao trabalhador acompanhar com clareza e facilidade a evolução de seu "banco de horas" por intermédio de saldo de horas, mediante indicação periódica da quantidade de horas laboradas a mais e da quantidade de horas usufruídas a título de folga compensatória. Ademais, quando o sistema compensatório analisado no caso concreto for unicamente o banco de horas, não se tratando de sistema de compensação semanal, será inaplicável a Súmula 36 deste e. Regional, visto que referido entendimento consolidado neste TRT é aplicável apenas às hipóteses de invalidade material do acordo de compensação semanal. Na análise do cumprimento material do banco de horas, deve-se ainda respeitar a previsão legal inserida pela Lei 13.467/2017, em seu art. 58-B, parágrafo único, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, este Colegiado, por maioria, entende que é aplicável ao Banco de Horas formal e/ou materialmente nulo, a regra mitigadora do pagamento de horas extraordinárias do art. 59-B, "caput", da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Conforme entendimento Turmário, referida regra veda a repetição do pagamento de todas as horas incluídas na carga horária semanal ajustada contratualmente entre as partes (limite de 44h, de 40h, de 36h, etc.). Por fim, destaco que para os casos de contratos que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, este Colegiado observará o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10 de novembro de 2017 e as regras da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. In casu, os recibos (fls. 520/622) revelam que a autora recebia adicional de insalubridade; contudo, não há nos autos a autorização para que o banco de horas fosse pactuado sob condições insalubres, conforme exige o art. 60, da CLT. Em razão disso, considero o banco de horas formalmente inválido por toda a contratualidade. A invalidade de tal regime compensatório implica a existência de horas extras impagas, independentemente de demonstrativo de diferenças. Logo, diante da invalidade do banco de horas, faz a autora jus ao pagamento de horas extras. Conclusão: Válido o regime de trabalho 12x36, contudo, violado o banco de horas, é cabível o pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária e 42ª semanal, de forma não cumulativa, observada a limitação prevista no artigo 59-B, caput, da CLT, no período posterior a 11/11/2017, da seguinte maneira: b.1) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes da 12ª, mas estiverem dentro do limite de 42 h semanais; b.2) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 42ª semanal. Declara-se a validade do regime 12x36 e restringe-se a condenação ao pagamento de horas extras àquelas excedentes da 12ª diária, ou 42ª semanal, observado o art. 59-B, caput, da CLT. Improcede o pedido subsidiário da reclamada de serem observados no cálculo das horas extras os cartões de pontos (alínea "b"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença. Improcede também o pedido subsidiário de serem excluídos os dias em que não houve labor, bem como aqueles em que não houve marcação de horários (alínea "d"), uma vez que a r. sentença já determinou que as horas extras sejam calculadas em conformidade com os cartões de ponto, observando os horários ali constantes. Improcede também o pedido subsidiário de não serem computadas, como extras, as variações na jornada não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (alínea "e"), pois tal providência já foi adotada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular. Improcede também o pedido subsidiário de serem aplicadas as Súmulas 85 do C. TST e 36 deste Regional ao caso (alínea "f"), uma vez que elas são aplicáveis ao acordo de compensação semanal e não ao banco de horas e ao regime 12x36. Improcede também o pedido subsidiário de ser aplicado o artigo 59-B, "caput", da CLT (alínea "g"), uma vez que o citado artigo não é aplicável quando conjugado o regime 12x36 com o banco de horas. Improcede também o pedido subsidiário de ser adotada a OJ 394 da SBDI-I do C. TST (alínea "h"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular. Improcede também o pedido subsidiário de ser adotada a progressão salarial da reclamante (alínea "i"), uma vez que a r. sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras corresponda às verbas de natureza salarial, o que evidentemente levará à observância de tal progressão. Improcede também o pedido subsidiário de ser deduzida da condenação os valores já pagos (alínea "j"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular." (Destacou-se). A verificação quanto à prestação ou não de horas extras habituais para fins de validação ou não do regime 12x36 remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal invocados, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1000303-09.2022.5.02.0466, 1001252-34.2020.5.02.0068, 1000936-07.2021.5.02.0708) e do TRT da 6ª Região (processo nº 0001122-14.2022.5.06.0122) com as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora aduz que laborava em jornada 12x36, com habitual extrapolação da carga horária legal, além de ocorrer a violação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, com a descaracterização do regime, a jornada a ser reconhecida é a de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo devidas todas as horas extras que ultrapassarem esses limites. Assim, defende que é devido o adicional de prorrogação da hora noturna, uma vez que laborava com frequência após às 5 (cinco) horas da manhã. Pugna pela reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo de origem deferiu diferenças de adicional noturno em razão de ter considerado que os intervalos intrajornadas não foram devidamente usufruídos e que tal fato elasteceu a jornada noturna. Quanto à matéria, acolho os fundamentos lançados pela i. revisora, Des. Odete Grasselli, conforme segue: "Com a validação do regime 12x36, consideram-se indevidas as diferenças de adicional noturno concedidas no tocante às horas em prorrogação, nos termos do art. 59-A da CLT. Nesse aspecto, em que pese o recurso não se valer da melhor técnica, entende-se que há dialeticidade a autorizar a reforma ora proposta, pois consta, à fl. 1837, que "No que compete ao adicional noturno deferido pelo Respeitável Magistrado, nota-se que a Recorrida recebera o respectivo adicional, conforme manda a convenção coletiva da parte autora". Ora, a norma coletiva invocada prevê justamente a exclusão do pagamento para as horas em prorrogação, a exemplo da cl. 6ª da CCT 2018/2019 (fl. 504)." Cabível, portanto, a reforma da sentença para excluir as diferenças de adicional noturno quanto às horas em prorrogação à jornada noturna." (Destacou-se). A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36". Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende que, pela prova dos autos, restou incontroverso que ministrava cursos aos demais colegas de equipe e técnicos de enfermagem, estando à disposição da Ré. Argumenta, portanto, que faz jus à contraprestação devida. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A regra geral de cômputo da jornada de trabalho prevê que se contabilizará o tempo em que o empregado estiver à disposição da empresa, executando ou mesmo aguardando ordens, mesmo não estando em labor efetivo, conforme estabelece o art. 4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Relativizando a regra acima, temos a norma do § 1º do art. 58, da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 4), a autora alegou que ministrava cursos teóricos e que ensinava os alunos (empregados do hospital) a como cuidar de um cateter. Esclareceu que os cursos eram ministrados três vezes por semana, em horário diverso daquele cumprido como enfermeira, com duração de duas horas cada e que eles se estenderam até ano de 2020. Afirmou que o horário que trabalhou corresponde à soma das horas em que laborou como enfermeira padrão com aquelas empregadas em cursos e treinamentos. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. A r. sentença deixou assentado que as testemunhas Renata e Rosiane não trabalharam com a autora, não tendo elas condições de informar como o trabalho da autora se operava. Não tendo a reclamante refutado tais fundamentos, passo para a análise dos demais depoimentos. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1765) A testemunha Antonio, que trabalhou na ré até dez/2021, como técnico em enfermagem, disse que era subordinado à autora, que a autora passava instruções em cursos sobre cateter e curativos, que isso ocorria fora do horário de trabalho, que isso não ocorria toda semana, mas quando ocorria era umas 3 vezes na semana, que duravam 1h/1h30, que eram a autora e mais outras 2 enfermeiras que ministravam esses cursos, que não batia o ponto quando participava desses cursos, que a autora fazia 15/20 minutos de almoço, que não era permitido anotar menos de uma hora de intervalo, que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Anderson Rogélio Curti, que trabalha com a ré desde 2010 e que já trabalhou com a autora em alguns períodos, quando trabalhava na condição de supervisor noturno, que ele, depoente, na condição de supervisor, praticamente não ficava em sala fechada, ficava circulando no hospital e sabia sobre todos os colaboradores e o que estava acontecendo, sobre o tema, disse que todos os enfermeiros passam orientações e treinamentos aos demais colaboradores dentro dos horários de trabalho, e os habilitados no time de inserção de cateter também, que essas orientações ocorriam dentro dos horários de trabalho, que nunca presenciou se a autora ministrou cursos fora dos horários de trabalho, que o time do cateter "pic" foi criado pelo hospital, que era um serviço regulamentado pelo COREN e específico da área de enfermagem. (grifo nosso) Consoante esclareceu o juízo singular, ainda que a autora tenha promovido o treinamento de outros colaboradores, não ficou demonstrado que tais atividades ocorressem fora dos horários de jornada. A testemunha Antonio esclareceu que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Tal informação permite concluir que não era padrão do réu deixar seus empregados laborarem sem registrar seus horários nos cartões. Logo, não há falar no pagamento de horas extras decorrentes dos cursos ministrados pela reclamante. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que treinou os três turnos de empregados da Ré, em horários diversos dos trabalhados. Argumenta que as funções de ministrar aulas e treinamentos de instalação e manutenção de cateter de inserção não possuíam relação com seu cargo de enfermeira. Aduz que tais atribuições eram exercidas com frequência e apenas em 2023 a empresa passou a ter a figura do "enfermeiro educador". Alega que a ministração dos cursos durava cerca de 1 (uma) hora à 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos por dia. Afirma que, tendo sido criada uma função para o exercício de atividade que já realizava, mostra-se evidente o acúmulo de atribuições. Requer o reconhecimento do desvio de função, com a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais devidas e os respectivos reflexos legais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, cumpre esclarecer que não existe no diploma celetista qualquer preceito que autorize o Magistrado a estipular salário ou conceder qualquer indenização ou adicional por eventual acúmulo de função ou de tarefas. Entende-se, em geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, tal qual previsto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Ademais, importa esclarecer que os demandantes, ao pleitearem diferenças salariais por conta de acúmulo de funções, normalmente incorrem em imprecisão entre os conceitos de função e tarefa. (...) Partindo desta diferenciação doutrinária, entendo que o exercício de uma ou algumas tarefas específicas na mesma jornada de trabalho, em adição ao feixe principal mais amplo de atribuições e atividades do empregado, não lhe outorga o direito ao acréscimo de salário, pois não se está propriamente acumulando funções, mas apenas algumas tarefas com o conjunto funcional do obreiro, situação que, geralmente, está amparada no parágrafo único, do art. 456, da CLT, acima mencionado. Portanto, o direito às diferenças salariais por acúmulo de tarefas individualizadas pode ocorrer apenas se alguma específica tarefa exigida tiver expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. Fora destas hipóteses, o direito à percepção de adicional na remuneração somente pode ser cogitado nas condições em que ficar patente o acúmulo de dois conjuntos sistemáticos de atividades, responsabilidades e prerrogativas do empregado, situação em que efetivamente haveria a duplicidade funcional. Não obstante, isso se dá em raras hipóteses, quando o empregado demonstrar que, contratado para uma função, claramente a acumula com outra totalmente diversa, por exemplo, a função de outro empregado que fora dispensado, provando robustamente que realiza trabalho de dois empregados, situação que geralmente vem acompanhada de elastecimento habitual e em grande escala da jornada de trabalho. Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 4), a autora alegou que ministrava cursos teóricos e que ensinava o aluno (empregado do hospital) a como cuidar de um cateter, tendo havido acúmulo de funções. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. A r. sentença deixou assentado que as testemunhas Renata e Rosiane não trabalharam com a autora, não tendo elas condições de informar como o trabalho da autora se operava. Não tendo a reclamante refutado tais fundamentos, passo para a análise dos demais depoentes. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fl. 1765) "A testemunha Antonio, que trabalhou na ré até dez/2021, como técnico em enfermagem, disse que era subordinado à autora, que a autora passava instruções em cursos sobre cateter e curativos, que isso ocorria fora do horário de trabalho, que isso não ocorria toda semana, mas quando ocorria era umas 3 vezes na semana, que duravam 1h/1h30, que eram a autora e mais outras 2 enfermeiras que ministravam esses cursos, que não batia o ponto quando participava desses cursos, que a autora fazia 15/20 minutos de almoço, que não era permitido anotar menos de uma hora de intervalo, que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Anderson Rogélio Curti, que trabalha com a ré desde 2010 e que já trabalhou com a autora em alguns períodos, quando trabalhava na condição de supervisor noturno, que ele, depoente, na condição de supervisor, praticamente não ficava em sala fechada, ficava circulando no hospital e sabia sobre todos os colaboradores e o que estava acontecendo, sobre o tema, disse que todos os enfermeiros passam orientações e treinamentos aos demais colaboradores dentro dos horários de trabalho, e os habilitados no time de inserção de cateter também, que essas orientações ocorriam dentro dos horários de trabalho, que nunca presenciou se a autora ministrou cursos fora dos horários de trabalho, que o time do cateter "pic" foi criado pelo hospital, que era um serviço regulamentado pelo COREN e específico da área de enfermagem. (grifo nosso) A prova testemunhal demonstrou que a autora ministrou treinamentos aos demais colaboradores do réu, tendo a testemunha Anderson esclarecido que todos os enfermeiros exerciam essa tarefa. Contudo, a reclamante não demonstrou que desempenhou uma atividade específica que tivesse expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. Logo, não faz ela jus a qualquer diferença salarial por tal acúmulo. Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0101024-72.2022.5.01.0026) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que era frequentemente convocada, inclusive fora de seu horário de trabalho, para realizar a instalação e manutenção de cateteres de inserção periférica e central. Afirma que era mantida em constante estado de prontidão, considerando se tratar de atividade técnica e especializada. Alega que possuía o compromisso de atender às demandas do hospital a qualquer momento, inclusive durante seus períodos de descanso e que, nesses momentos, não havia anotação no cartão ponto. Defende que basta que sofra privação da sua vida pessoal e fique em estado de alerta para que tenha direito às horas de sobreaviso. Requer a condenação da Ré ao pagamento de 1/3 (um terço) da hora normal para os períodos em que permaneceu sob regime de sobreaviso, além do pagamento como hora extra integral quando houve efetiva convocação ou deslocamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "O § 2º do artigo 244 da CLT estabelece que: "Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de 'sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". Embora o dispositivo legal transcrito trate da categoria dos ferroviários, sua interpretação e aplicação são analogicamente possíveis também em favor de outras categorias profissionais que se submetam ao regime de sobreaviso. Ademais, rememorando que a CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e considerando a evolução dos meios eletrônicos e informatizados de comunicação desde então, a permanência do empregado em sua casa sem qualquer possibilidade de deslocamento não mais se revela premissa fundamental para obter o pagamento de verbas de sobreaviso. Não por acaso, criou-se o parágrafo único do art. 6º da CLT, incluído pela Lei nº 12.551/2011, o qual dispõe que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Embora esse dispositivo faça menção à subordinação jurídica especificamente, ele reconhece a evolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho, permitindo, dessa forma, uma percepção diferenciada de toda a dinâmica justrabalhista. No entanto, sabendo que os aparelhos de intercomunicação, especialmente o celular, são objetos de consumo acessíveis nos dias de hoje e de relevada importância, sua posse não incide no sobreaviso, visto que grande parte da população os possui para as mais diversas finalidades. Neste sentido, o entendimento firmado por meio da Súmula 428 do C. TST, que assim dispõe: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Interpretando-se o texto legal de modo adequado à tecnologia corrente e invocando-se o entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que o requisito fundamental para se obter o direito ao pagamento de horas de sobreaviso é a comprovação da redução das possibilidades de o empregado usufruir integralmente de seu período de descanso por conta de possível convocação por meio eletrônico/telefônico para reforçar a equipe de trabalho efetiva do empregador conforme escala previamente estabelecida. Nos casos de sobreaviso, não há dúvidas de que o empregado, fora do horário de trabalho, não pode se afastar demasiadamente do local de suas atividades, nem pode permanecer em locais onde não receba o sinal do aparelho de intercomunicação, sob o risco de não atender ao possível chamado do empregador. Nestas circunstâncias, o empregado tem afetadas suas opções de descanso, lazer ou de convívio familiar, ainda que em menor intensidade do que se estivesse convocado para trabalhar, pois está submetido ao controle patronal, ainda que indireto e à distância, podendo sofrer sanções disciplinares em caso de eventual não atendimento de chamado em período em que deveria estar aguardando possível chamado do empregador. Ademais, importante destacar que o período de sobreaviso não se confunde com a jornada normal de trabalho, tampouco com mera supressão dos intervalos entre jornadas e dos descansos semanais remunerados, já que não se trata de efetiva prestação de serviços nem mesmo de momentos de descanso e lazer. Na verdade, as horas de sobreaviso configuram uma situação intermediária, razão pela qual devem ser remuneradas de forma diversa, conforme previsão legal, "contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". No sentido acima exposto, avaliando o caso concreto do empregado à luz da lei e da Súmula, as seguintes ementas deste Colegiado: (...) Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 11), a autora alegou que era a única habilitada para efetuar o procedimento de inserção de cateter central de inserção periférica, razão pela qual ficava à disposição do réu para a execução de tal serviço, bem como para atuar em qualquer intercorrência envolvendo os cateteres já instalados. Disse que ficava de sobreaviso, sendo convocada para se deslocar até o hospital a qualquer hora, para atendimentos emergenciais. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1772/1773) "A testemunha Antonio disse que poderia ser chamada uma das enfermeiras para o atendimento do procedimento dos cateteres, que mesmo nas folgas elas poderiam ser chamadas para atendimento, mas que não sabe se elas eram obrigadas a ficar em casa aguardando serem chamadas Anderson Rogélio Curti, testemunha da ré, disse que havia plantão à distância mas da área de hemodinâmica, que ao que se recorda sempre havia uma enfermeira dentro de cada horário habilitada a fazer o procedimento do cateter periférico." A testemunha Antonio informou não saber se as enfermeiras eram obrigadas a ficar em casa aguardando serem chamadas para alguma emergência. A testemunha Anderson, por sua vez, esclareceu que havia sempre uma enfermeira em cada horário, habilitada a fazer o procedimento do cateter periférico. Diante de tais afirmações, reputo não demonstrado que a autora tivesse de ficar aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, razão pela qual não faz ela jus a horas de sobreaviso. Mantenho." (Destacou-se). A controvérsia sobre a ocorrência ou não de horas em sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade ao item II da Súmula nº 428, do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0011053-14.2017.5.03.0053), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020515-73.2022.5.04.0800) e do TRT da 12ª Região (processo nº 0001189-42.2022.5.12.0047) com a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da Lei nº 14434/2022. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que o piso salarial da enfermagem decorre de lei. Sustenta que o prazo para que a Ré apresentasse proposta alternativa ao pagamento do piso nacional venceu em 10 de setembro de 2023. Nesse sentido ,defende que os empregados têm direito a receber salários em valores correspondentes ao Piso Nacional da Enfermagem previsto em lei. Assim, argumenta que, verificando-se a ausência de acordo coletivo, fica estabelecida a aplicação da Lei nº 14.434/2022. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em exordial (fl. 17), a reclamante afirmou ser enfermeira padrão e que, a partir de 6 de agosto de 2022, fazia jus ao piso nacional de enfermagem, no valor de R$ 4.750,00. Este E. Tribunal já enfrentou a matéria nos autos nº 0000034-91.2024.5.09.0863 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Sergio Murilo Rodrigo Lemes, publicado em 09/08/2024, cujos fundamentos peço vênia para citar como razões de decidir: "Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do piso salarial de enfermagem definido pela Lei 14.434/2022. Aduz que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7222 não tem o condão de afastar a aplicação do pisos salarial de enfermagem a partir da vigência da Lei 14.434/2022. Vejamos. Como observado pela r. sentença a Lei nº 14.434/2022 instituiu um piso nacional aos profissionais da área de enfermagem, prevendo que os técnicos de enfermagem devem receber 70% (setenta por cento) do valor do piso nacional do enfermeiro, sendo que 70% de R$ 4.750,00, resulta no valor de R$ 3.325,00. No entanto, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7.222 ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde foi concedida liminar em 04/09/2022 pelo Exmo. Min. Roberto Barroso, suspendendo-se os efeitos da lei Lei 14434/2022, nos seguintes termos (destaquei): "Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual." Em nova decisão, datada de 15/05/2023, o Exmo. Min. Roberto Barroso revogou parcialmente a liminar (ementa, com destaques): "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL. (...) fica revogada parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (...); e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado." (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022.). Tal decisão foi referendada pela composição plena do STF, decisão publicada em 06/07/2023. No entanto, na decisão de embargos de declaração de 19/12/2023, restou limitada a implementação da disposição legal pela via negocial regionalizada: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." Não consta nos autos negociação coletiva sobre o piso salarial a partir da vigência da Lei 14.434/2022 de 04/08/2022, o que autoriza concluir que não foi implementado piso estabelecido pela referida lei para o cargo de técnico de enfermagem. Correta a r. sentença ao rejeitar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais do piso salarial de técnico de enfermagem assegurado pela Lei 14.434/2022 e reflexos. Mantenho." Pelo exposto, não havendo, nos autos, negociação coletiva sobre o piso salarial a partir da vigência da Lei 14.434/2022 de 04/08/2022, não faz a autora jus às diferenças salariais pretendidas, visto especialmente que o E. STF, em sede de embargos de declaração, afastou o prazo de 60 dias previsto na decisão da ADI 7.222, para reforçar que caberá à norma coletiva regionalmente fixada o tratamento da questão do piso salarial, conforme transcrito na decisão turmária acima. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 14.434/2022 não satisfaz esse requisito. Ainda, o aresto transcrito oriundo do TRT da 13ª Região (processo nº 0001027-37.2023.5.13.0030) não caracteriza a alegada divergência jurisprudencial, porque adota tese convergente com a do acórdão recorrido, ao mencionar em sua ementa "com os balizamentos impostos pelo E. STF em sede de embargos de declaração na ADI 7222.". Denego. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que a legislação trabalhista reconhece que o ajuizamento de ação civil pública, desde que voltada à defesa de direitos trabalhistas homogêneos, tem o efeito de interromper a prescrição para os substituídos processuais, como no presente caso. Sustenta que houve a atribuição de ônus desproporcional ao impor a individualização prévia da ação coletiva, o que não é exigido em lei e nem na jurisprudência. Argumenta que a Súmula nº 268 do TST não se aplica analogicamente à ação civil pública, uma vez que esta configura instrumento distinto do protesto interruptivo. Requer a reforma, reconhecendo-se a interrupção da prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme petição inicial, a parte autora foi admitida pela ré na função de enfermeira, de 01/02/2016 a 07/12/2023, quando foi dispensada sem justa causa. A presente ação foi ajuizada em 19/04/2024. Inicialmente, destaco o entendimento desta e. Turma no sentido de que a Reforma Trabalhista veiculada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu o instituto do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho, ainda que veiculado pela via coletiva. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a notificação da parte adversa, inclusive pela via judicial, com o objetivo de formalmente ressalvar algum assunto juridicamente relevante é meio suficiente para evidenciar a manutenção da expectativa do notificante sobre determinada pretensão de direito material. Neste sentido preveem o art. 726, e seus parágrafos. Na mesma linha, o art. 202, do Código Civil, em seus incisos II e V, estabelece a possibilidade de se interromper a prescrição por protesto ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor Para o âmbito do processo trabalhista, a Orientação Jurisprudencial 392, da SDI-1, do c. TST, assim prescreve: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Inclusive, do que se extrai da jurisprudência que se consolidou na Justiça do Trabalho por meio da OJ 359 da SDI-I do c. TST, a própria ação do sindicato como substituto processual pode servir aos fins de interrupção prescricional com abrangência e caráter coletivo. E, uma vez realizada a interrupção, quanto ao modo de retomada da contagem da prescrição, destaco que nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a "prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Pois bem. Embora não se discuta o cabimento do protesto interruptivo da prescrição na seara processual trabalhista, tem-se que referida figura jurídica é instituto jurídico de natureza processual e, por isso mesmo, apresenta caráter instrumental que deve estar subordinado ao direito material. Em contraponto, dentre os institutos de direito material/substantivo, tem-se a prescrição, cujos parâmetros, no caso do Direito do Trabalho, estão expressamente previstos na Constituição Federal, sem ressalvas. O art. 7º, XXIX, da CF/88, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena, imediata e direta, apresentando os parâmetros jurídicos a serem observados, não demandando complementação por outras normas legais. Com efeito, segundo a doutrina, a prescrição é a: (...) Do excerto doutrinário acima, independentemente da perspectiva de análise, seja a do devedor, seja a do credor, verifica-se que o prazo prescricional demanda um prazo específico, peremptório, não elastecível, um parâmetro objetivo e preciso que regerá a perda ou a preservação de uma pretensão, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar que se eternizem pretensões já consolidadas em circunstâncias superadas pelo tempo. No âmbito do direito do trabalho, conforme acima antecipado, cabe a fixação do referido parâmetro cronológico exclusivamente por meio da regra geral do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição dos créditos trabalhistas dos trabalhadores urbanos e rurais é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Neste ponto, considerando que o prazo prescricional constitucional não admite exceções ou extensões por meio de normas infraconstitucionais, o protesto interruptivo da prescrição, decorrente de lei ordinária de cunho processual, não tem o condão de ampliar o prazo prescricional constitucional, que rege o direito substancial do trabalho. Diante de referido entendimento, com o devido respeito às interpretações em sentido diverso, impende dar plena observância aos prazos prescricionais previstos pela norma constitucional, que conta com superioridade jurídica na hierarquia das normas. A aplicabilidade do protesto interruptivo da prescrição, norma de hierarquia inferior e consistente de simples alternativa processual de jurisdição voluntária, deve se adequar rigorosamente aos prazos constitucionais, sem alargar os prazos bienal e quinquenal. Assim interpretada a questão, a interrupção da prescrição preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a, no máximo, os cinco anos anteriores ao ato de interrupção, porém sem alargamento do prazo máximo prescricional de cinco anos para cada reclamatória e desde que sempre observado o biênio a partir do eventual rompimento do contrato de trabalho. Se adotada a interpretação diversa, de que a interrupção poderia gerar o aumento do prazo prescricional, ocorreria extensão de prazo imprescrito superior ao que é previsto pela norma constitucional, podendo-se indevidamente estender, no caso especialmente dos contratos em vigência, o prazo prescricional em lapso temporal de até 10 anos, o dobro daquele máximo previsto constitucionalmente, abrangendo pretensões de cinco anos antes da interrupção e dos cinco anos posteriores ao ato interruptivo. A norma constitucional mencionada, repita-se, não pode ser tangenciada por protesto judicial coletivo utilizado como base de ampliação do prazo dos cinco anos que podem ser discutidos em cada reclamação trabalhista. Na hipótese de um contrato de trabalho celebrado em 2009 e extinto em 2021, supondo que o empregado ajuíze ação trabalhista em 2023, tem-se pela regra geral que estariam prescritas as pretensões anteriores a 2018, mantidas as pretensões relativas ao período de 2018 a 2021, interregno que vai do marco da prescrição quinquenal à data do rompimento do contrato. Em caso de ajuizamento de protesto judicial em 2021, o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2023 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2016 e 2021, visto que referido período foi resgatado da prescrição por meio do protesto e obedece ao limite máximo de prazo prescricional. Não obstante, no caso, em outro exemplo, de contrato firmado em 2009 e ainda em vigor, o protesto apresentado em, por exemplo, 2016, não autoriza a extensão do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta posteriormente. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 possibilidade de estender o prazo prescricional ou previsão que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista em 2021 e exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2011 a 2021) apenas porque houve protesto em 2016 que teria teoricamente, em interpretação indevidamente extensiva, salvaguardado as pretensões desde 2011. Por fim, considerando-se a importância dos seus efeitos e das normas constitucionais que devem ser respeitadas quanto à aplicação da prescrição, é certo que a eficácia do protesto é condicionada, obrigatoriamente, à especificação dos pedidos sobre os quais o notificante visa obter a interrupção da prescrição, não se admitindo para este fim protestos genéricos que não discriminem os fatos da lide principal e os respectivos pedidos individualizados que a parte pretende veicular no futuro. Trata-se de aplicar, ainda que analogicamente, o entendimento da Súmula 268, do c. TST, ao caso concreto. No caso, ajuizada a ação civil pública em 26/09/2017, não estão garantidos contra a prescrição quinquenal os eventuais direitos trabalhistas elencados na exordial da Ação Coletiva no período retroativo que vai até data de 26/09/2012. Logo, merece ser mantida a r. sentença, que declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/04/2019, cinco anos antes do ajuizamento desta reclamatória, especialmente considerando que a ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2017, momento anterior ao marco inicial dos cinco últimos anos do contrato de trabalho (07/12/2018). Mantenho, embora por outros fundamentos." (Destacou-se). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Conforme preceitua a OJ n. 359 da SDI-1 do TST, o ajuizamento de ação coletiva pelo ente sindical, versando sobre os mesmos fatos e em favor dos substitutos da demanda, interrompe a prescrição mesmo para o caso de extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão de ilegitimidade ativa. No caso em análise, houve interrupção da prescrição quanto ao pedido de horas extras pelo enquadramento na função de "assistente de negócios/assistente de módulo", a contar da datado ajuizamento da ação coletiva de n. 0133700-56.2010.5.23.0002, que discutiu tal matéria. Assim, estão protegidas dos efeitos da prescrição as pretensões do Autor renovadas na presente ação de cumprimento até cinco anos antes de 25.10.2010 (data da propositura da ação coletiva), isto é, 25.10.2005." (TRT-23 00003969020175230009 MT, Relator: EDSON BUENO DE SOUZA, Gab. Des. Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 17/08/2018. Cópia autenticada do inteiro teor do acórdão no Id. e6e565d). (Destacou-se). Recebo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. A Autora defende que o adicional sobre o salário do empregado visa remunerar a agressão advinda da atividade insalubre. Sustenta que para os agentes de saúde, a base de cálculo estabelecida é o piso salarial, de modo que possui o direito ao adicional sobre seu salário base. Sustenta que não pode haver discriminação entre profissionais expostos às mesmas condições insalubres, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o piso salarial, aplicando-se, de forma analógica, os critérios estabelecidos para os demais profissionais da saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "Base de cálculo do adicional de insalubridade Quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo ou indexador, tem-se que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a vinculação do salário mínimo como indexador para qualquer finalidade. Em decorrência desta norma, o c. STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que também proíbe a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem pecuniária do empregado, vedando, concomitantemente, a substituição por decisão judicial do salário mínimo anteriormente previsto pela lei como indexador. Com a determinação vinculante acima referida, não é possível a substituição do salário mínimo previsto como base de cálculo do adicional de insalubridade no art. 192, da CLT (redação legal de 1977), antes da edição de nova lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional referido. Decisão judicial que, a pretexto de sanar lacuna legal ou convencional, fixe a base de cálculo do adicional em análise adentraria indevidamente na área de atuação reservada ao legislador e aos agentes de normatização coletiva. Nesse sentido, a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Recurso de revista interposto pelo reclamante não conhecido. (Processo: ARR - 63200-35.2009.5.02.0373 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). No mesmo sentido a Súmula 24 deste TRT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim sendo, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que o tema venha ser objeto de lei específica, salvo expressa previsão diversa constante no próprio contrato de trabalho ou em acordo ou convenção coletiva. Improcedem os argumentos da autora de que os agentes de saúde devem ter o seu adicional calculado sobre o piso salarial, de acordo com a Lei nº 13.342/2016. A citada lei é aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, não sendo esse o caso da reclamante, que era enfermeira. Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A Autora argumenta que a Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 parte de uma interpretação extremamente restritiva, incompatível com a realidade fática do trabalho em jornada mensal ou escala especial. Sustenta que, havendo salário variável, como é o caso do adicional de insalubridade, deve haver repercussão no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Ainda, afirma que o mencionado adicional é parcela de natureza salarial, devendo ter reflexos na DSR. Pugna para que sejam deferidos reflexos sobre a verba de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Indevidos reflexos do adicional de insalubridade em DSR, em razão da OJ 103 da SBDI-I, do TST, que dispõe que: "O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados". (Destacou-se). O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-I/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA SILVA DI PAIVA - HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

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