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Flavio Ferreira De Mello e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 256227684

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-20.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-20.2023.5.02.0705 : MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS : HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-20.2023.5.02.0705 : MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5970de proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. Confiro força de ofício à presente decisão que deverá ser encaminhada às empresas terceiras indicadas pelo exequente para que proceda à retenção do montante de 15% dos recebíveis da executada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CNPJ 67.839.969/0001-21 , conforme disposto nos Artigos 855 e 856 do Código de Processo Civil, observando o limite atualizado da execução , devendo ainda ser efetuado o respectivo depósito em conta judicial à disposição deste Juízo (5ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP). Atente a empresa terceira que, havendo créditos, apenas haverá exoneração da obrigação depositando em juízo a importância da dívida, sendo que se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der restará caracterizada fraude à execução. Exequente: MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS, CPF: 060.975.335-51 Executado(a): AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CNPJ 67.839.969/0001-21 Valores atualizados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 29.217,94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 4.706,08 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO RECLAMANTE 1.513,75 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO RECLAMANTE 0,00 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERITO TÉCNICO 2.000,00 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA PERITO TÉCNICO 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 600,00 Total 38.037,7 29/08/2024 As respostas, bem como eventuais documentos, sejam encaminhados ao correio eletrônico institucional em arquivo PDF isento de restrições de impressão ou salvamento ao endereço eletrônico: vtsps05@trt2.jus.br . Inclua-se o sigilo com visualização tão somente às partes do processo. Atenciosamente, SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS

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Processo nº 4003120-06.2025.8.26.0002

ID: 307232978

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003120-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PATRICIA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL UJVARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003120-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSEFA PATRICIA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL UJVARI (OAB SP346372) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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Processo nº 4002926-06.2025.8.26.0002

ID: 308053169

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002926-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KINUANI PEDRO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CLAUDINO DE SOBRAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002926-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KINUANI PEDRO COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ CLAUDINO DE SOBRAL NETO (OAB AL021039) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 4002538-06.2025.8.26.0002

ID: 297905699

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002538-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002538-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 4003508-06.2025.8.26.0002

ID: 312283788

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003508-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003508-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 1050149-06.2025.8.26.0002

ID: 313159966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1050149-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO KANADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA KANADA

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Processo 1050149-06.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Paulo Kanada - Vistos. Trata-se a presente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de c… Processo 1050149-06.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Paulo Kanada - Vistos. Trata-se a presente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que locou ao réu, de modo verbal, o imóvel situado à Rua Calábria, 104 - casa 2 - Vila Fazzeoni, nesta Capital, pelo valor mensal de R$ 500,00. Contudo, o requerido deixou de pagar os aluguéis vencidos em maio e junho de 2025. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré desocupe, imediatamente, o referido imóvel. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato de locação firmado com a parte ré, com a decretação do despejo do requerido. Requer a prioridade na tramitação do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, ante a juntada do documento de fl. 10, defiro a prioridade na tramitação dos autos. Anote-se. De outra parte, indefiro o pedido de concessão de liminar. Com efeito, tratando-se de contrato verbal, sequer há provas de existência ou não de garantia locatícia. Ademais, também não há qualquer comprovação de eventual interdição do imóvel pela Defesa Civil. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda em 15 (quinze) dias, deverá o autor esclarecer a divergência em relação ao número da residência do imóvel objeto da presente ação. Com efeito, na inicial foi indicado o nº 104, enquanto no documento de fls. 14/16 consta o nº 100. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) aluguéis. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA KANADA (OAB 267031/SP)

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Processo nº 4003605-06.2025.8.26.0002

ID: 313891283

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003605-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARNEIRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003605-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO CARNEIRO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Processo nº 1031622-06.2025.8.26.0002

ID: 314095674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031622-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TADEU RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

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Processo 1031622-06.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rubens Tadeu Rodrigues - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticion… Processo 1031622-06.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rubens Tadeu Rodrigues - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. 1. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento no artigo 381, incisos II e III, do CPC. Objetiva a parte autora que seja realizada perícia médica a fim de verificar a existência de eventual erro médico durante a realização dos procedimentos cirúrgicos para colocação de prótese peniana. A produção antecipada da prova só pode ser admitida nos casos em que houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou, ainda, que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, tudo nos termos do art. 381 do CPC. Tendo em vista que a prova pericial é suscetível de viabilizar a composição entre as partes e o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação indenizatória, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito o médico especialista em urologia, o Dr. Adriano Borba Couto (adrianocouto.med@gmail.com). Intime-se o perito, pela via eletrônica, para que, no prazo de 05 dias, para informar se aceita a presente nomeação e estimar honorários provisórios. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os honorários deverão ser depositados pela parte autora. Com o depósito dos honorários, intime-se o Perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo 60 dias. 2. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil, CITEM-SE e INTIMEM-SE o requerido por mandado, para acompanhar a perícia e oferecer quesitos, se quiser. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (artigo 382,§ 4º, do Código de Processo Civil). 3. Os autos permanecerão desarquivados durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (artigo 383, caput, do Código de Processo Civil). Entretanto, no presente caso, os autos poderão ser impressos pelo próprio requerente, porque se trata de processo digital. Intime-se. - ADV: CAIO DESTRO CHIRALDELLI (OAB 494903/SP)

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Processo nº 1038994-06.2025.8.26.0002

ID: 280733554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038994-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JéSSICA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO

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ADV: Victor Rodrigues Theodoro Castro (OAB 508896/SP) Processo 1038994-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Jéssica da Silva Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos juntado… ADV: Victor Rodrigues Theodoro Castro (OAB 508896/SP) Processo 1038994-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Jéssica da Silva Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossuficiência, indefiro a gratuidade processual. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato de a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, ter tido endereço cadastral trocado sem sua autorização ou solicitação. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a manutenção do endereço incorreto em seu cadastro, ocasionando falhas na prestação de serviço, além de ter o risco de ter seu nome negativado, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ausente a irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré seja compelida a proceder a correção do endereço cadastral da autora em seu sistema, assim como se abster a incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de eventuais débitos relacionados ao período em que o serviço não foi prestado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por evento, limitada a 30 dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 4001859-06.2025.8.26.0002

ID: 280833948

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001859-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS VIANA

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JUSCELINO MELES DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001859-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS VIANA (OAB SP484097) ADVOGADO(A) : JUSCELINO MELES DA FONS…

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