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Processo nº 5002985-72.2024.4.03.6343

ID: 300273239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-72.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-72.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOAO CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-72.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOAO CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que JOÃO CARLOS GOMES pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 194.350.425-0, com o pagamento das prestações vencidas desde a DIB (25/09/2019), mediante a inclusão do auxílio-alimentação no salário-de-contribuição do período de 18/05/1998 a 25/09/2019. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 349539446), é possível aferir que a parte autora possui renda inferior a R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. DA DECADÊNCIA Quanto à decadência em matéria previdenciária, prevista no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, incidente inclusive nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário (Tema 975/STJ – REsp 1.648.336/RS e REsp 1.644.191/RS, julgados em 11/12/2019), foi fixada a seguinte tese no Tema 256/TNU – PEDILEF 5003556-15.2011.4.04.7008/PR, j. 27/5/2021: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. [...]. Observo a inocorrência de decadência, uma vez que entre o primeiro dia do mês subsequente ao do primeiro pagamento do benefício (primeiro pagamento em 14/4/2020 – id 349108468) e a propositura da presente demanda não decorreu o prazo legal de dez anos. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, a parte autora requereu o pagamento das diferenças em atraso não prescritas. Não havendo notícia de ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso concluir que a pretensão relativa às parcelas impagas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda foi fulminada pela causa extintiva. Passo ao exame da pretensão remanescente. DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A Col. Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência enfrentou a questão acerca de: “saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)”, tendo firmado a seguinte tese do Tema 244/TNU, in verbis: Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, j. 07/04/2022, publ. 18/04/2022; Embargos de Declaração rejeitados, publ. 27/06/2022). No caso dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admite-se a comprovação do pagamento por meio de fichas financeiras emitidos pela empresa pública. Neste sentido: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, pretendendo reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que os salários-de-contribuição, relativos ao período de 06/11/1985 a 04/07/2019, devem ser revisados, a fim de que neles constem os valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O A TNU, quando do julgamento do Tema 244, fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Na hipótese dos autos, depreende-se do CNIS, que no período controvertido (06/11/1985 a 04/07/2019), a parte autora trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para comprovar o recebimento do auxílio-alimentação, apresentou fichas financeiras (ID 275358681). Dessa forma, faz jus ao recálculo de seu benefício, devendo o auxílio-alimentação integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Pelas razões acima, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para julgar procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1938762409), determinando que os valores percebidos a título de auxílio-alimentação, no período de 06/11/1985 a 04/07/2019, passem a integrar o salário de contribuição no cálculo da renda mensal inicial (RMI). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária e juros nos termos da Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente, observado o Tema 195 da TNU. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto.” (12ª TR/SP, autos nº 5002136-71.2022.4.03.6343. Rel. Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira, j. em 20/07/2023) Colho a seguinte informação da EBCT (id 359724375): - adesão ao PAT em 1988; - concessão do benefício com percentual de coparticipação financeira dos empregados desde o ACTs de 1989; - os valores concedidos in natura não se incorpora ao salário de contribuição; - o autor “não possuía o vale-alimentação/refeição/cesta incorporado em folha de pagamento, visto que o benefício não fazia parte da remuneração dos empregados, motivo pelo qual também não foi informado ao INSS/União para fins de complementação de benefício previdenciário e pensão por morte, nem reflexos no FGTS”. Já a inicial foi instruída com a seguinte informação da EBCT (id 349108469 – destaques originais): Prezado (a), Em atenção à sua solicitação a respeito dos valores pagos mensalmente a título de vale-alimentação/refeição/cesta, tecemos os seguintes comentários: Não estão disponíveis em formato de relatório os dados anteriores a 2002, uma vez que até dado momento a folha de pagamento foi produzida de forma manual e posteriormente foi processada em outra plataforma que em 2002 foi descontinuada com a implantação do sistema Popweb; Quando da introdução do Popweb, os dados das folhas de pagamento compreendidas entre janeiro/1991 e dezembro/2001 foram transcritas para o novo sistema, não havendo cômputo de valores e sim, cópia do que já havia sido calculado. Desta forma, só é possível visualizar os descontos de compartilhamento, não havendo rubricas neutras para consulta. Esclarecemos que as rubricas neutras foram implementadas a partir do ano de 2002, passando a ser utilizadas para geração do cálculo dos créditos e débitos que compõe a folha; Os contracheques foram fornecidos fisicamente aos empregados até o advento do RH 24 horas e passaram a ser disponibilizadas de forma 100% digital com a implementação do aplicativo para celular "Sou Correios"; As informações de VA/VR/VC consignadas no campo "Benefícios e Encargos" do contracheque não compõem a base salarial para cálculo dos descontos obrigatórios e tratam-se de mero demonstrativo; Os benefícios VA/VR/VC quando estabelecidos pela empresa, foram primeiramente fornecidos através de cesta básica contendo produtos de alimentação e higiene pessoal. Posteriormente, passaram a ser concedidos através de talão/papel. Em ambos os casos eram recebidos pelos empregados por meio da assinatura em pauta impressa que era arquivada na unidade de lotação. Desta forma, a GBEN-CEGEP não possui acesso a tais documentos. Por volta do ano de 2004 e 2005 o benefício VA/VR/VC passou a ser concedido de forma magnética. Frisamos que em nenhum momento tais benefícios foram concedidos em pecúnia. Diante do exposto, buscando demonstrar a evolução histórica dos valores pagos pela ECT à título de Vale Alimentação/Refeição/Cesta, encaminhamos a seguir, planilhas contendo os valores unitários do Vale Alimentação/Refeição (de 1986 a 2001) e do Vale Cesta (de 1998 a 2001), respectivamente. Por fim, nas páginas sequenciais, complementamos os subsídios, com a apresentação dos Relatórios de Empregado por Rubrica e Período, no qual constam o total de valores recebidos a título de valealimentação | vale-refeição (conforme fracionamento) e vale-cesta a partir de janeiro/2002. (...) Esclarecemos que a base de cálculo para fornecimento dos Vales Alimentação/Refeição/Cesta está prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho do respectivo período de concessão, disponíveis na internet no endereço https://blog.correios.com.br/acordocoletivo/. Ressaltamos que o valor disposto no ACT, para crédito mensal ao empregado, pode sofrer redução decorrente de ausências, licenças e afastamentos; conforme descreve a respectiva cláusula em cada norma coletiva. Os registros de frequência e afastamentos são consignados na "Ficha Cadastral" dos empregados nos campos "Afastamentos" e "Frequência". Por fim, informamos que: A pauta de VA/VR tem início no dia 16 de cada mês, terminando no dia 15 do mês subsequente; A pauta de Vale Cesta inicia no dia 01º de cada mês, sendo fornecida apenas para os empregados que tenham 15 dias trabalhados no referido mês; Há diferença na quantidade de vales fornecidos para os empregados com jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana (consultar acordos coletivos); Com o decorrer dos anos, houve alteração no percentual do compartilhamento descontado dos empregados sobre os vales recebidos (consultar acordos coletivos); A empresa concedeu anualmente crédito extra em dezembro até o Acórdão Coletivo TST 2019-2020, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos em ACT; O VA/VR/VC era previsto na Cláusula 51 do ACT, que estabelecia a concessão de 26 ou 30 vales mensais, respectivamente para empregados com jornada de 5 ou 6 dias na semana. Sendo também concedidos vales durante as férias e nos primeiros 90 dias de afastamento por licença INSS. No ACT-2020/2021, conforme Sentença Normativa Acórdão TST 1001203-57.2020.5.00.0000, o benefício passou a ser previsto na Cláusula 02, com a seguinte redação: "Cláusula 02 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros". Assim, a partir de 01/08/2020, a concessão do vale-alimentação passou a ser realizada em acordo com a Portaria PRESI/DIGEP 002/2020, que regulamenta a referida Cláusula 02. A partir da vigência da referida Portaria passaram a ser concedidos mensalmente 22 ou 26 vales conforme a jornada de trabalho. Além disso, houve a supressão da concessão de valesalimentação/refeição para o período das férias e nas suspensões de contrato de trabalho por motivo de licença INSS. Deixou de ser previsto ainda a concessão do vale-extra, concedido geralmente em única parcela no mês de dezembro. Por fim, no ACT-2022/2023 retornou-se com a concessão do VA/VR/VC durante o período de fruição de férias; Destaca-se, por oportuno, que desde a admissão ocorreram alterações nas quantidades, valores, datas e formas de concessão do benefício, sendo que todas elas foram previstas em Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho. Cumpre ressaltar que as fichas financeiras coligidas pela parte autora são inservíveis, considerando a informação da CECALC no id 311999132 dos autos nº 5003565-39.2023.4.03.6343. Por outro lado, a partir de 01/2002 (id 349108469 – p. 07/21), consta planilha intitulada “Relatório de Empregado por Rubrica e Período – Versão Congelada” contendo discriminação clara dos valores pagos à parte autora a título de vale alimentação e vale alimentação 2, não havendo motivos para afastar o demonstrativo. Já em relação ao período até 12/2001, a planilha da EBCT mostra valores unitários do Vale Alimentação/Refeição que variou de R$ 3,90 (a partir de 07/1994) a R$ 9,50 (a partir de 12/2001) (id 349108469 – p. 2). No que se refere ao Vale Cesta/Vale Alimentação II, conforme id 349108469 - p. 3, ele passou a ser fornecido a partir de fevereiro de 1998 no valor de R$ 7,50, devendo o valor unitário ser multiplicado por quatro até 07/2001 e por cinco de 08/2001 a 07/2004. A EBCT informa que os valores mensais podiam sofrer redução decorrente de ausências, licenças e afastamentos, sendo que o Vale Cesta era fornecido aos empregados que tivessem 15 dias de trabalho no mês, ao passo que a quantidade de vales VA/VR/VC variava entre 26 e 30 vales mensais e dependia da jornada de trabalho de cinco ou seis dias na semana. A informação prestada pela EBCT não permite aferir os valores efetivamente recebidos pela parte autora até 12/2001. Portanto, à míngua de prova dos valores efetivamente recebidos pela parte autora no período até 12/2001, descabe a revisão dos salários de contribuição nas referidas competências. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, devendo o Vale-Alimentação Total, o Vale Alimentação II e o Vale Refeição Total recebidos entre 01/2002 e 08/2018 integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da RMI, valendo a CECALC, para tanto, do “Relatório de Empregado por Rubrica e Período – Versão Congelada” id 349108469 – p. 7/21. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, os REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, com a determinação de suspensão nacional do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Tema 1.124/STJ), qual seja: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, considerando que a determinação de sobrestamento abrange apenas os processos que estão em grau recursal, a afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos não obsta, ao menos na fase processual em que se encontra, a aplicação do entendimento que até o momento tem prevalecido. Conforme esposado pelo Tema 102/TNU – PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, j. 17/4/2013, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, por cuidar de reconhecimento tardio de um direito, mesmo que o feito administrativo não tenha sido adequadamente instruído. Neste sentido (g. n.): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido do reconhecimento do direito à aposentadoria especial no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante que a comprovação do labor em condições especiais tenha se dado apenas durante a instrução processual. III - O mesmo raciocínio merece ser aplicado no caso em tela, porquanto, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido comprovada durante a instrução processual. IV - Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sendo irrelevante a comprovação extemporânea do tempo de serviço especial. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). No entanto, há de ser observada a prescrição, conforme já assentou o Col. Colendo Superior Tribunal de Justiça (g.n): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante comprovação posterior do salário de contribuição. Para pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.756.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.350.425-0 DIB (25/09/2019), mediante a inclusão aos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos valores percebidos pela parte autora a título de “Vale-Alimentação Total”, “Vale Alimentação II” e “Vale Refeição Total”, recebidos entre 01/2002 e 08/2018, com RMI de R$ 2.718,67. Observado o prazo prescricional, pagar as diferenças em atraso no valor de R$ 70.113,22, atualizado para 01/06/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 368074690), com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF. A partir de 09.12.2021, aplica-se o art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 194.350.425-0 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.698,93 para 05/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 25/9/2019 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 2.718,67 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Candido Da Silva e outros x Alexandre Candido Da Silva e outros

ID: 314929692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-17.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c7894 proferida nos autos. ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 36b9fac; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce3aa7e). Regular a representação processual (Id 4ba5d34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva. Consta do v. acórdão: "Insiste a recorrente que a supressão do pagamento da gratificação de férias, bem como do abono pecuniário no percentual de 70% aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva, a qual é vedada pelo art. 468 da CLT. Razão, todavia, não lhe assiste. Incontroverso que o adicional de 70% era previsto nos ACT's, nos seguintes termos: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Contudo, conforme relatado em defesa, a gratificação de férias foi paga no percentual de 70% até julho de 2020, pois o TST, ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, excluiu a cláusula 59ª do ACT, prevalecendo o adicional constitucional de 1/3. Com efeito, constou dos fundamentos do acórdão (ID. 98c8de9): "Já nos casos dos dissídios coletivos de greve, a Justiça do Trabalho atua independentemente do comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade ( CF, art. 114, § 3º). Nesse caso, como não é juízo de eleição, seu Poder Normativo fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais pré-existentes, o que significa aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Nessa hipótese, não é possível impor normas que venham a onerar economicamente a empresa, mas apenas cláusulas sociais, que melhorem as condições de trabalho na empresa. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que "a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). Assim, se o presente conflito se tratasse de dissídio coletivo econômico puro, que depende do mútuo acordo (CF, art. 114, § 2º), cuja natureza é nitidamente arbitral, em que as partes confiam na solução do conflito na Justiça do Trabalho, eleita como o árbitro do dissídio, seria possível ampliar o rol das cláusulas da sentença normativa anterior. Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei". Nesse contexto, foi excluída a cláusula 59ª do ACT, que previa gratificação de férias de 70%, sobejando tão só o benefício constitucional de 1/3. Assim, a se considerar que o percentual superior, mais benéfico, tinha amparo em norma coletiva, uma vez suprimida a cláusula do ACT que previa a gratificação de férias de 70%, não há que se falar que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, como alega. Vale ressaltar que o art. 614, par. 3º, da CLT, veda expressamente a ultratividade dos instrumentos normativos. Outrossim, da leitura do Memorando Circular mencionado pela recorrente, notadamente dos itens 3, 4 e 5, verifica-se que houve apenas a adoção de novo procedimento quanto à forma de cálculo do abono pecuniário, o qual consiste apenas na correta "interpretação/aplicação" do disposto no art. 143 da CLT. No caso, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Bem se vê, portanto, que havia pagamento em duplicidade em relação aos 10 dias do abono pecuniário. Por isso, a ECT, através do memorando em questão, fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas mais 10 dias de férias "vendidos" (abono pecuniário), totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo Não houve, portanto, alteração da norma coletiva, como sustenta a reclamante. Ademais, o erro de cálculo perpetrado pela ECT também não gerou incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico da reclamante. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5 . No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-645-05.2020.5.21.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-20264-21.2021.5.04.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio art. 143 da CLT, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem. Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter " o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares ". A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20279-05.2021.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Por fim, não se pode olvidar o efeito vinculante do julgamento do ARE 1121633, no qual o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (Tema 1046). Diante do exposto, rejeito e mantenho a decisão proferida." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

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Alexandre Candido Da Silva e outros x Alexandre Candido Da Silva e outros

ID: 314929705

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-17.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 RECORRENTE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c7894 proferida nos autos. ROT 1001738-17.2023.5.02.0067 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 36b9fac; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce3aa7e). Regular a representação processual (Id 4ba5d34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva. Consta do v. acórdão: "Insiste a recorrente que a supressão do pagamento da gratificação de férias, bem como do abono pecuniário no percentual de 70% aderiu ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual unilateral lesiva, a qual é vedada pelo art. 468 da CLT. Razão, todavia, não lhe assiste. Incontroverso que o adicional de 70% era previsto nos ACT's, nos seguintes termos: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos (as) os (as) empregados (as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Contudo, conforme relatado em defesa, a gratificação de férias foi paga no percentual de 70% até julho de 2020, pois o TST, ao julgar o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, excluiu a cláusula 59ª do ACT, prevalecendo o adicional constitucional de 1/3. Com efeito, constou dos fundamentos do acórdão (ID. 98c8de9): "Já nos casos dos dissídios coletivos de greve, a Justiça do Trabalho atua independentemente do comum acordo, instada inclusive pelo Ministério Público, a bem da sociedade ( CF, art. 114, § 3º). Nesse caso, como não é juízo de eleição, seu Poder Normativo fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais pré-existentes, o que significa aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Nessa hipótese, não é possível impor normas que venham a onerar economicamente a empresa, mas apenas cláusulas sociais, que melhorem as condições de trabalho na empresa. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que "a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). Assim, se o presente conflito se tratasse de dissídio coletivo econômico puro, que depende do mútuo acordo (CF, art. 114, § 2º), cuja natureza é nitidamente arbitral, em que as partes confiam na solução do conflito na Justiça do Trabalho, eleita como o árbitro do dissídio, seria possível ampliar o rol das cláusulas da sentença normativa anterior. Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei". Nesse contexto, foi excluída a cláusula 59ª do ACT, que previa gratificação de férias de 70%, sobejando tão só o benefício constitucional de 1/3. Assim, a se considerar que o percentual superior, mais benéfico, tinha amparo em norma coletiva, uma vez suprimida a cláusula do ACT que previa a gratificação de férias de 70%, não há que se falar que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, como alega. Vale ressaltar que o art. 614, par. 3º, da CLT, veda expressamente a ultratividade dos instrumentos normativos. Outrossim, da leitura do Memorando Circular mencionado pela recorrente, notadamente dos itens 3, 4 e 5, verifica-se que houve apenas a adoção de novo procedimento quanto à forma de cálculo do abono pecuniário, o qual consiste apenas na correta "interpretação/aplicação" do disposto no art. 143 da CLT. No caso, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Bem se vê, portanto, que havia pagamento em duplicidade em relação aos 10 dias do abono pecuniário. Por isso, a ECT, através do memorando em questão, fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas mais 10 dias de férias "vendidos" (abono pecuniário), totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo Não houve, portanto, alteração da norma coletiva, como sustenta a reclamante. Ademais, o erro de cálculo perpetrado pela ECT também não gerou incorporação da vantagem ao patrimônio jurídico da reclamante. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração dos empregados, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o artigo 143 da CLT, " É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ". Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: " O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. ". Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5 . No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do artigo 143 da CLT, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos artigos 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-645-05.2020.5.21.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-20264-21.2021.5.04.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio art. 143 da CLT, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem. Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter " o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares ". A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (art. 143 da CLT) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20279-05.2021.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Por fim, não se pode olvidar o efeito vinculante do julgamento do ARE 1121633, no qual o STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (Tema 1046). Diante do exposto, rejeito e mantenho a decisão proferida." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468, caput, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA

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Francisco Das Chagas Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278580084

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000284-24.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000284-24.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000284-24.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c78a94 proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo o relatório está dispensado, por força do disposto no art. 852-I da CLT. II. Fundamentos da decisão 1. Incompetência e Conexão. Suscitou a reclamada a preliminar de incompetência desta Especializada, ao argumento de que a matéria discutida estaria disciplinada em normas internas de âmbito nacional, que foram objeto de discussão perante o Tribunal Superior do Trabalho. Assim, entende que a competência é exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Sem razão. A presente demanda se trata de ação individual, requerendo parcela trabalhista, atraindo assim a competência desta Especializada para instruir e julgar o presente feito, ainda que os pedidos estejam fundamentados em previsões de normas internas com âmbito nacional. Assim, não há que se falar em competência exclusiva do TST, como requer a reclamada. Rejeito a preliminar. Alternativamente ao pedido de declaração de incompetência desta Especializada, requer a reclamada o reconhecimento de conexão do presente feito com a Ação Civil Pública nº. 0000847-30.2016.10.0004. Também sem razão. O pedido da reclamada não merece prosperar, uma vez que não se trata de demandas envolvendo as mesmas partes, o que impede afasta a possibilidade de julgamentos conflitantes. Preliminar rejeitada. 2. Prescrição Quinquenal Em consonância com o texto constitucional e com a legislação consolidada (art. 7º, inciso XXIX, da CF, c/c art. 11 da CLT), o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da reclamação. No caso em exame, observa-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 21.03.2025. Destarte, é forçoso concluir que incide, in casu, a prescrição parcial relativa aos créditos anteriores a 21.03.2020. Assim, pronuncio a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 21.03.2020. Por sua vez, tratando-se de prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, aplica-se à prescrição parcial, e não, total, como quer a reclamada, pelo que rejeito a prejudicial neste tocante. 3. Mérito. Aduz a reclamante que ingressou nos quadros da em 13.10.1994 e que nos últimos anos optou por converter parte de suas férias em pecúnia, e de acordo com o regimento interno, a reclamada procedia com o pagamento do abono de férias, com remuneração adicional de 70%. Informa que tal norma foi suplantada unilateralmente através do Memorando nº. 2316/2016, alterando a metodologia de cálculo do abono e suprimindo o pagamento da gratificação sobre o abono, sendo tal alteração contratual lesiva, após vários anos de direito adquirido. Alegou ainda que a reclamada, à partir de agosto/2020, deixou de efetuar o pagamento das férias com adicional de 70%, aplicando tão somente 33%, ou 1/3. A reclamada, por sua vez, impugna o pleito autoral, ao argumento de que a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Assim, alega que a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Alega ainda que o Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP foi editado para corrigir o erro de pagamento em duplicidade, buscando a retificação de um equívoco na interpretação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la a legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Vejamos. Em primeiro lugar, até mesmo pelo teor da defesa da reclamada, verifico que restou incontroverso que a empresa concedia gratificação de férias equivalente a 70%, consistente em terço de férias (33,33%) acrescido de gratificação de férias complementar (36,67%). Vejamos o que dispõe o Manual de Pessoal: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” Restou incontroverso, ainda, que até a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), a metodologia de cálculo do abono de férias previsto no artigo 143 da CLT previa a inclusão da gratificação de férias auferida pelo empregado, o que incluía o terço de férias (33,33%) acrescido de gratificação de férias complementar (36,67%). Vejamos o que dispõe o Manual de Pessoal, às fls. 356: “44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias.” À partir do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), foi retirada da base de cálculo do abono de férias a gratificação de férias de 70%. Passo a exemplificar utilizando trecho do próprio Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). Assim, anteriormente ao Memorando, se o empregado possuía remuneração de R$2.000, o abono correspondia ao importe de R$666,66 à título de abono (R$2.000/30*10 dias), acrescido da gratificação de férias no importe de R$466,66 (R$2.000,00*70%/3), totalizando R$ 1.133,33. Após a edição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o abono passou a corresponder tão somente aos dias vendidos de férias, sem o acréscimo da gratificação de férias, totalizando, conforme mesmo exemplo, R$ 666,66 (R$2.000/30*10 dias). Ora, a parte reclamante argumenta que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário, com a exclusão da gratificação de férias de 70% da base de cálculo, trata-se de uma alteração contratual lesiva e ofende o direito adquirido. De fato, a CLT prevê, no art. 143, que é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Ocorre que a regra da empresa (MANPES) previa forma de cálculo do abono de férias mais benéfica ao empregado do que o estipulado pela CLT, conforme previsto no item 44 do Manual de Pessoal, conforme já colacionado acima. A Constituição Federal garante como cláusula pétrea o direito adquirido, no artigo 5º, inciso XXXVI. Em consequência, embora a lei preveja uma base de cálculo para o abono pecuniário, norma interna da reclamada previa uma base de cálculo mais vantajosa, por iniciativa da própria ré. Destaco que a forma de cálculo mais vantajosa incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, ainda que a tese da reclamada tenha sido de que houve equívoco na formulação da regra. Neste sentido, cito o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST, in verbis: "Art. 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." "SÚMULA Nº 51, TST. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973).II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Neste mesmo sentido já se manifestou este Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em decisão prolatada em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo 0000271-91.2022.5.21.0013, conforme ementa abaixo transcrita: “Correios. Norma Regulamentar. Abono de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de abono pecuniário de férias, com o acréscimo de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração unilateral, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT.” Por todo exposto, afasto a aplicação ao contrato de trabalho do reclamante da alteração realizada no método do cálculo do abono pecuniário dos 10 dias de férias vendidos pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, e defiro o pleito de pagamento das diferenças de abono pecuniário com a incidência do adicional de gratificação de férias de 70% sobre o referido abono, à partir de outubro de 2018. Indefiro, ainda, os reflexos pleiteados (FGTS e INSS), tendo em vista a natureza indenizatória da verba deferida (abono pecuniário). Quanto ao pedido de pagamento de gratificação de férias na ordem de 70%, a empresa alega que quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída. O pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (terço constitucional + gratificação de férias complemento), conforme já citado acima, também era prevista em normativo interno (MANPES), nos seguintes termos que repito abaixo: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” Assim, a alteração do percentual pago à título de gratificação de férias, ainda que tenha havido alteração do instrumento coletivo, também corresponde a alteração lesiva ao trabalhador, nos termos já expostos acima. Nestes termos, defiro também o pleito de pagamento das diferenças de gratificação de férias, com a incidência do adicional de gratificação de férias de 70% (terço de férias + gratificação de férias complemento de 36,67%), à partir de agosto de 2020. Indefiro, ainda, os reflexos pleiteados (FGTS e INSS), tendo em vista a natureza indenizatória da verba deferida (gratificação de férias). Deverá a reclamada restabelecer, à partir da data desta sentença, o cálculo do pagamento do abono pecuniário e da gratificação de férias nos moldes anteriormente pagos ao autor, conforme fundamentado na presente sentença. 4. Prerrogativas da Fazenda Pública. Pretende a reclamada a concessão dos privilégios quanto ao prazo em dobro para recorrer, juros minorados e isenção das custas processuais, sob o argumento de que é equiparada à Fazenda Pública, por força do Decreto-Lei nº 779/69, sendo impenhoráveis seus bens, rendas e serviços na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Com razão. Não há dúvidas de que a reclamada é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública. Nessa condição, a empresa goza dos privilégios concedidos pelos Decretos-Lei n ºs 509/69 e 779/69, pelo que é isenta do pagamento das custas processuais e recolhimento de depósito recursal, impenhorabilidade de bens, além de outros privilégios no que concerne ao foro, juros, correção monetária e prazos processuais, a exemplo do previsto no art. 183 do Novo CPC. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONFERIDAS EM RAZÃO DE NORMA COLETIVA COM AS ESTABELECIDAS NO PCS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 202 DO TST . Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula n. 202 deste Tribunal, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa . Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. ECT. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 509/69 . É assente neste Tribunal o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos presta serviço que se insere entre aquelas atividades próprias do Estado (o serviço postal), pelo que se vê alcançada pela exceção prevista na primeira parte do caput do artigo 173 da Constituição da República. E, não obstante possuir natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos, custas processuais e depósito recursal. Assim, desnecessário o depósito recursal, bem como o recolhimento de custas processuais, por ser a ECT abrangida pelos benefícios do Decreto-Lei nº 779/69, equiparando-se, para tais fins, à Fazenda Pública. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7776720115010059, Data de Julgamento: 10/06/2015, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) (Grifado)" Sendo assim, defiro o pedido da reclamada quanto à equiparação à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos, custas e depósito recursal. Da mesma forma, deixa de ser aplicável a multa prevista no art. 523 do CPC, considerando que eventual execução dos débitos da embargante serão processados de acordo com o art. 100 da CF/88. Quando da liquidação do feito, observem-se as devidas incidências de juros e correção monetária na forma da lei, com base no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. 5. Gratuidade da justiça Considerando que o reclamante percebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indefiro o pleito de gratuidade da justiça. 6. Honorários Advocatícios A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Cumpre aqui esclarecer que, no entendimento deste Juízo, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao advogado da reclamada incidirão sobre aqueles títulos julgados improcedentes. Importante ainda esclarecer que os honorários previstos na CLT, mais especificamente a partir da Lei 13.467/2017, refere-se à sucumbência no Processo do Trabalho. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em relação àqueles pedidos julgados extintos sem a resolução do mérito. Assim, e considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro: a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Considerando que não houve título julgado improcedente, não há que se falar em honorários devidos pela parte autora. 7. Correção Monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados da seguinte forma: a) Fase pré-judicial: a atualização monetária será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou no índice que vier a substituí-lo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada. b) Fase judicial: a correção monetária seguirá o mesmo critério da fase pré-judicial, utilizando o IPCA. Já os juros de mora serão calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, SELIC - IPCA, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. Assim, a correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024. 8. Prerrogativas da Fazenda Pública. Pretende a reclamada a concessão dos privilégios quanto ao prazo em dobro para recorrer, juros minorados e isenção das custas processuais, sob o argumento de que é equiparada à Fazenda Pública, por força do Decreto-Lei nº 779/69, sendo impenhoráveis seus bens, rendas e serviços na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Com razão. Não há dúvidas de que a reclamada é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública. Nessa condição, a empresa goza dos privilégios concedidos pelos Decretos-Lei n ºs 509/69 e 779/69, pelo que é isenta do pagamento das custas processuais e recolhimento de depósito recursal, impenhorabilidade de bens, além de outros privilégios no que concerne ao foro, juros, correção monetária e prazos processuais, a exemplo do previsto no art. 183 do Novo CPC. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONFERIDAS EM RAZÃO DE NORMA COLETIVA COM AS ESTABELECIDAS NO PCS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 202 DO TST . Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula n. 202 deste Tribunal, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa . Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. ECT. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 509/69 . É assente neste Tribunal o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos presta serviço que se insere entre aquelas atividades próprias do Estado (o serviço postal), pelo que se vê alcançada pela exceção prevista na primeira parte do caput do artigo 173 da Constituição da República. E, não obstante possuir natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos, custas processuais e depósito recursal. Assim, desnecessário o depósito recursal, bem como o recolhimento de custas processuais, por ser a ECT abrangida pelos benefícios do Decreto-Lei nº 779/69, equiparando-se, para tais fins, à Fazenda Pública. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7776720115010059, Data de Julgamento: 10/06/2015, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) (Grifado)" Sendo assim, defiro o pedido da reclamada quanto à equiparação à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos, custas e depósito recursal. Da mesma forma, deixa de ser aplicável a multa prevista no art. 523 do CPC, considerando que eventual execução dos débitos da embargante serão processados de acordo com o art. 100 da CF/88. Quando da liquidação do feito, observem-se as devidas incidências de juros e correção monetária na forma da lei, com base no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. III. Dispositivo Ante o exposto, a) REJEITO as preliminares suscitadas; e no mérito julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para afastar a aplicação ao contrato de trabalho do reclamante da alteração realizada no método do cálculo do abono pecuniário dos 10 dias de férias vendidos pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP e condenar a reclamada pagar-lhe, no prazo legal, os seguintes títulos: a) diferenças de abono pecuniário com a incidência do adicional de gratificação de férias de 70% sobre o referido abono (natureza indenizatória); b) diferenças de gratificação de férias, com a incidência do adicional de gratificação de férias de 70% (terço de férias + gratificação de férias complemento de 36,67%), à partir de agosto de 2020 (natureza indenizatória) Tudo conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, que passam a integrar o presente dispositivo sentencial como se aqui estivessem transcritos. Deverá a reclamada restabelecer, à partir da data desta sentença, o cálculo do pagamento do abono pecuniário e da gratificação de férias nos moldes anteriormente pagos ao autor, conforme fundamentado na presente sentença. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais, ante a natureza indenizatória da verba ora deferida. Liquidação a ser realizada após o trânsito em julgado. Transitando em julgado a decisão, proceda-se à execução nos moldes da Fazenda Pública. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do reclamante. Custas pela reclamada conforme planilha de cálculos anexa, calculada sobre percentual de 2% do valor da condenação, porém dispensadas na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcella Alves de Vilar Juíza do Trabalho NATAL/RN, 23 de maio de 2025. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

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Yelum Seguros S.A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 295697031

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001203-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 09/06/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001203-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 09/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO YELUM SEGUROS S.A. ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., pelos seguintes argumentos: Que, por força do disposto na apólice nº 1474014987, assegurou o imóvel de Sidney José de Carvalho para cobertura de danos elétricos. No dia 28/06/2022, foram constatados danos nos equipamentos do segurado, sendo apurado por técnico responsável que tais danos haviam sido ocasionados por descarga elétrica. Que também assegurou o imóvel da segurada Evanda Alves de Fontes, através da apólice nº 14.62.2023.0622004. E, no dia 26/06/2024, foram constatados danos em uma televisão da segurada, tendo sido apurado por técnico responsável que os danos ocorreram devido a oscilação brusca de energia. Que estabeleceu contrato de seguro com Carolina Vieira Alves, por meio da apólice nº 14.62.2023.0621235 e, no dia 13/03/2023, constataram-se danos no portão eletrônico da segurada, tendo sido apurado por técnico responsável que os danos ocorreram em razão de pico de energia. Que, ainda, assegurou o imóvel de Rogério Oliveira Prado, pela apólice nº 14.62.2022.0619978 e, no dia 21/04/2023, por volta das 19h, após oscilação/variação de energia, foram constatados danos na geladeira do segurado, tendo sido apurado por técnico responsável que os danos decorreram de queda de energia. Que, checados com precisão os itens que compunham os referidos orçamentos e vistorias, os segurados supracitados foram indenizados na importância total de R$ 7.792,63 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). Que, por entender que seus segurados não foram responsáveis pelos eventos, sub-rogada nos direitos e ações, pretende o ressarcimento dos valores despendidos, tendo em vista que a responsabilidade pelo evento é exclusivamente da requerida. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação da ré ao pagamento do principal de R$ 7.792,63 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e de correção monetária, contada da data do efetivo desembolso, além dos juros legais. Demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação. A petição inicial veio instruída com documentos. As custas foram pagas – Evento 9, doc. 3. A ré, devidamente citada, apresentou contestação – Evento 14, doc. 2. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, em razão da ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, sustentou que os documentos por ela produzidos, tais como relatórios operacionais e telas do sistema, gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de atos administrativos. Destacou que tais registros são elaborados de acordo com os requisitos da ANEEL, auditados e certificados conforme normas ISO, o que lhes confere confiabilidade técnica e jurídica. A CEMIG alegou que, conforme apurado por seus sistemas de monitoramento, não houve qualquer interrupção, perturbação ou religamento automático na rede de distribuição nos dias e locais citados pela parte autora. Invocou, para tanto, o artigo 611 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o Módulo 9 do PRODIST, os quais estabelecem que o exame do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e eventual dano elétrico deve considerar os registros internos da concessionária. Por esse prisma, como não houve qualquer anomalia na rede, inexiste o vínculo entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente sofridos pelos segurados da autora. Além disso, a contestante sustentou que os danos eventualmente ocorridos poderiam ter sido causados por fatores alheios à sua atuação, como descargas atmosféricas, problemas na rede interna dos imóveis, antenas externas ou cabos de TV e internet. Alegou que é dever do consumidor instalar dispositivos de proteção contra surtos elétricos e aterramento adequado, de modo que eventuais danos causados por falhas internas são de responsabilidade exclusiva do usuário, não sendo atribuíveis à concessionária. A CEMIG também questionou a validade dos laudos e orçamentos apresentados pela autora, apontando que tais documentos não comprovam tecnicamente a origem elétrica dos danos. Argumentou que os orçamentos são genéricos, carecem de detalhamento sobre a natureza das avarias e não foram acompanhados por laudo assinado por profissional habilitado, como exige a regulamentação da ANEEL. Além disso, afirmou que não foram fornecidas peças danificadas ou fotos das instalações internas, tampouco foi permitida a inspeção técnica por parte da concessionária, o que comprometeria a prova do dano. A CEMIG arguiu que não foi oportunizada a sua participação no levantamento dos fatos, o que afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendeu que os laudos produzidos de forma unilateral não têm força probatória suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária. A defesa também invocou diversas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Afirmou que, mesmo que o dano tenha ocorrido, não foi resultado de conduta dolosa ou culposa da concessionária, mas sim de fenômenos naturais imprevisíveis, como tempestades e descargas elétricas, cujos efeitos a CEMIG não poderia evitar. A concessionária refutou ainda a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso. Sustentou que, por se tratar de omissão e não de ação comissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, a qual exige comprovação de culpa, afirmando que, na ausência de demonstração de negligência, imprudência ou imperícia por parte da concessionária, não há que se falar em dever de indenizar. Assim, sustentou que a autora não demonstrou o necessário nexo causal nem a culpa da ré, inviabilizando qualquer responsabilização. Por fim, a defesa argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora autora, com base no Tema 1282 do STJ, que veda a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores às seguradoras. Dessa forma, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova e reforça que cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Alegou ainda que a autora busca se enriquecer sem causa ao intentar ressarcimento sem a devida prova da falha no serviço prestado pela concessionária, o que, nos termos do artigo 884 do Código Civil, deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Em conclusão, a CEMIG requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por inexistência de dano comprovado, de nexo causal e de conduta ilícita da concessionária. A parte autora apresentou sua impugnação, reiterando os pedidos constantes na exordial – Evento 22. Determinada a fase de especificação de provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide – Eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi regularmente processado, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer vício capaz de comprometer a validade dos atos processuais ou que imponha a declaração de nulidade. A causa admite julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o processo suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia. Ademais, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não houve determinação expressa de suspensão do feito nesta instância. Passo à análise da preliminar arguida. II.1 – PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que os segurados não requereram o ressarcimento de danos pela via administrativa, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Em observância aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, reputo prescindível a existência de requerimento administrativo anterior à propositura da ação. Nesse sentido, trago à colação precedente que reflete Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. (…) O art. 17 do Código de Processo Civil exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. Não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, XXXV, da CF/88. (...) (TJMG. 9ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n.º 1.0000.23.058756-0/001, rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 01/08/2023) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO No caso em questão, a parte autora pretende ser indenizada, sob o fundamento de que os danos que acometeram o patrimônio material acobertado pelo seguro decorreram da prestação irregular do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. A parte requerida é empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, de sorte que responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, para fins de caracterização da responsabilidade civil da concessionária, basta a verificação de três elementos: a conduta comissiva ou omissiva da concessionária, o dano suportado pelo usuário do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano. A pretensão da parte autora ancora-se na relação de sub-rogação firmada com os segurados por força dos contratos de seguro. O vínculo securitário entre a autora e os segurados restou comprovado pelas apólices juntadas aos autos – Evento 1, docs. 9, 19, 28 e 36 A autora sub-roga-se na mesma condição da parte sub-rogada, incorporando os direitos que são próprios ao consumidor, de modo que o caráter objetivo da responsabilidade objetiva da concessionária é redobrado, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. A súmula n.º 188 do Supremo Tribunal Federal assegura à empresa seguradora o direito a ajuizar ação regressiva em face do agente que deu causa ao dano, sujeitando-se a pretensão ressarcitória ao limite pecuniário estipulado pelo contrato de seguro. A Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL estabelece o procedimento adequado para requerer ressarcimento em caso de dano elétrico: Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora… Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST assevera que, para examinar a responsabilidade civil da concessionária pelo dano elétrico, urge averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada pode ter dado causa ao dano constatado, nos seguintes termos: 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção a montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Ressalto que não há exigência legal ou regulamentar no sentido de que a concessionária deva apresentar relatórios distintos para o cumprimento das informações previstas nas alíneas “a” a “e”. É admissível que a parte apresente documento único, desde que dele constem, de forma clara e suficiente, todos os dados exigidos, sendo o conteúdo das informações o aspecto relevante para a análise, e não a forma documental adotada para sua apresentação. Com base no dispositivo acima referido, conclui-se que a caracterização da oscilação na rede elétrica depende da verificação da ocorrência de ao menos um dos eventos descritos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST. Todavia, a mera constatação da oscilação, por si só, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. É imprescindível, ainda, a comprovação do nexo causal entre o evento identificado na rede e o dano material alegado, sendo indispensável demonstrar que o prejuízo efetivamente decorreu da oscilação elétrica verificada, sob pena de afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Nessa esteira, a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL determina que deve ser concedido à concessionária o acesso ao bem avariado com vistas à aferição do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a oscilação elétrica alegada. Desse modo, é fundamental a disponibilização do bem danificado à parte requerida, sob pena de violação da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL. No caso em apreço, incumbiria à parte autora comprovar, sob o crivo do contraditório, o referido nexo de causalidade. Entretanto, o que se verifica é que a parte requerida não teve acesso às peças que teriam sido danificadas, de modo que não pôde contraditar o nexo causal sustentado pela parte autora. Certo é que a alegação de nexo causal baseada unicamente em laudos emitidos pelos técnicos que consertaram os aparelhos danificados não tem o condão de ensejar a responsabilização da parte requerida. Sendo assim, afasta-se a responsabilidade da parte requerida pelos danos elétricos verificados na unidade consumidora. Assim, ausente prova técnica independente que comprove o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e os danos alegados, não há como se imputar à parte requerida o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito com a resolução do mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se

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ID: 314486381

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

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RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ID: 314486387

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314486394

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

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RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314486399

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101146-31.2021.5.01.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA

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RAIMUNDO NONATO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 0101146-31.2021.5.01.0411 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0101146-31.2021.5.01.0411, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. A parte reclamada interpõe agravo (fls. 2273/2286) em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 2294/2296. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse, em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada: (...) II – RECURSO DE REVISTA (INTERPOSTO PELA RECLAMADA). Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Argumenta a ré que a Cláusula 59 foi excluída no TST-DCG-1000662- 58.2019.5.00.0000 e que a vigência do referido Acordo Coletivo fora reduzida pelo STF para até 31/07 /2020. Em resumo, conclui que não há que se falar em adicional de 70%. O juízo de primeiro grau assim decidiu (Id. 1cf34a7): (...) DO ABONO PECUNIÁRIO - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% Alega o Autor que, desde o ano de 1989, a Reclamada paga gratificação de férias no adicional de 70%, sendo certo que o percentual incide também sobre os dez dias "vendidos". Pontua que a possibilidade está inserida do Manual de Pessoal da Reclamada. Afirma que, a partir de 01.06.2016, a Reclamada, de forma unilateral, resolveu aplicar a fração de 1/3 para ao abono de férias. Postula, portanto, o pagamento das diferenças. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que restou decidido, nos Dissídios Coletivos 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que a cláusula 59ª do Acordo Coletivo seria excluída desde 01.08.2019. Ressalta, no entanto, que a redução do percentual se deu apenas aos empregados que optassem pela conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia. Conforme os termos da própria defesa, a sentença normativa proferida pelo C.TST passou a ter vigência a partir de 01.08.2020, não afetando, por óbvio, as condições já consolidadas. A Ré não logrou comprovar que o Reclamante não tivesse convertido em pecúnia seus 10 (dez) dias de férias, não trazendo os respectivos recibos. Não obstante, não também não logrou comprovar o pagamento do percentual de 70% durante os referidos anos. Assim, considerando os efeitos da decisão proferida pelo C.TST, não há direito posterior a 01.08.2020, na medida em que a cláusula que dava supedâneo ao pleito autoral não mais existe. No entanto, são devidas as diferenças da gratificação de férias dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. Improcedentes os reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. (...) A sentença merece ser mantida. O Memorando nº 2316/2016, editado pela parte ré, veiculou aos funcionários o entendimento de que havia equívoco na interpretação das disposições normativas e regulamentares, comunicando a alteração na sistemática do pagamento da gratificação, a fim de que a parcela fosse calculada e paga de forma correta, conforme previsto nas normas coletivas e no Manual de Pessoal. Contudo, no Direito do Trabalho, a regra da inalterabilidade contratual lesiva, insculpida no art. 468 da CLT e, segundo tal dispositivo legal, somente são consideradas lícitas as modificações mutuamente consentidas e que, além disso, não sejam prejudiciais ao empregado, direta ou indiretamente. No presente caso, é inquestionável que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela ré causou prejuízos a seus empregados, na medida em que reduziu o valor pago. A supressão de vantagem concedida a longo de anos, considerando que a reclamante foi contratada em 22/05/2000, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, atenta contra os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica. Nego provimento” (fls. 2.063/2.064) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que “o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da “gratificação de férias” daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT” (fls. 2.114). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 37, caput, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Primeiramente, saliento ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão que a reclamada pagava o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário, com previsão para apuração com base apenas na remuneração do empregado, sem nenhum acréscimo. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) Logo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (fls. 2197/2199) A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “Como já dito, a metodologia de cálculo então aplicada, que gerava vantagem indevida ao empregado e NÃO ENCONTRAVA AMPARO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E NORMATIVOS, não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, porque dos atos nulos não se originam direitos, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, sequer havendo que se falar em alteração do pactuado” (fl. 2281) (...) Destarte, nítida a contrariedade ao 143 da CLT por parte da decisão regional recorrida, porquanto impõe obrigação de pagar abono de férias em descompasso com o dispositivo, bem assim a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser conhecido o recurso de revista por uma ou por outra via no sentido de ser considerado lícita a revisão do erro de cálculo do abono para adequá-lo ao previsto na legislação de regência, sob pena de perpetuar o enriquecimento sem causa em face da administração pública.” (fl. 2285) Sem razão, todavia. Examina-se. Inicialmente, cumpre salientar ser pacífico no âmbito deste Tribunal, a teor do que dispõe à Súmula nº 51, I, do TST, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No mesmo sentido é o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Extrai-se do acórdão regional que a reclamada pagava aos seus empregados o percentual de 70% sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, tudo com fundamento nos normativos internos dos Correios. Contudo, a partir de maio/2016, o Memorando Circular 2316/2016 alterou a forma de cálculos do abono pecuniário. Constata-se, portanto, que a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, até 31 de maio de 2016, contava com a sistemática de cálculo mais benéfica ao reclamante, de modo que a alteração implementada pelo Mem. Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ocorreu posteriormente à percepção da parcela e de forma prejudicial ao trabalhador. Assim, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, não deve alcançar os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, a exemplo do reclamante, conforme diretriz contida na Súmula nº 51, I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-10254-19.2017.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100591-16.2021.5.01.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido dispõe o "caput " do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Aplica-se ao caso a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que a cobrança de mensalidade para o custeio do plano de saúde fornecido aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não configura alteração contratual ilícita porque fundada em sentença normativa que autoriza a referida cobrança.; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2 . A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 1º/8/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às disposições de direito material. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou devido o pagamento apenas do período de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pelas referidas normas devem incidir somente aos fatos ocorridos após a entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência dos aludidos diplomas legais. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 6. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento do apelo. 7. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-844-65.2021.5.06.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-350-54.2021.5.05.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base de cálculo, caracteriza alteração unilateral e lesiva do contrato em relação aos empregados admitidos anteriormente ao novo regulamento, caso do reclamante, - sendo que esta foi a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, contra a qual se insurge a empresa reclamada no seu recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que tema o tema em apreço não oferece transcendência. Precedentes. Com efeito, a questão jurídica debatida não atende, primeiro, ao critério político, pois não se detecta contrariedade a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente de observância obrigatória. Ao contrário, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Não atente ainda aos critérios: jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20282-57.2021.5.04.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ID: 329601268

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-09.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001327-09.2024.5.10.0010 RECORRENTE: THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001327-09.2024.5.10.0010 RECORRENTE: THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS E OUTROS (1) RECORRIDO: THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-09.2024.5.10.0010 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: ÉLCIO AGUIAR DE GODOY ORIGEM: 10.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Não se conhece do recurso da reclamada quanto ao tema da prerrogativa da Fazenda Pública, por ausência de interesse recursal ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A gratificação de férias sobre o abono pecuniário adere ao contrato de trabalho da empregada, sendo ilícita a supressão da parcela pela ECT, embasada no Mem. Circular n.º 2316/2016. Por se tratar de alteração unilateral e prejudicial, o novo regramento não pode ser aplicado à reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ECT. DEVEDORA PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. EC 113/2021. No caso, aplica-se o IPCA-E e, a partir do ajuizamento, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalente à correção da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) e, após 09/12/2021, data da entrada em vigor do art. 3º da EC nº 113/2021, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, consoante tese firmada no Tema 810 de Repercussão Geral e Emenda Constitucional nº 113/2021. RECURSO DA RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. No caso, considerando que foram observados pela reclamada os requisitos para as progressões, inclusive no que tange ao decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão, mostram-se regulares as progressões concedidas ao reclamante, seja por mérito, seja por antiguidade, não havendo reenquadramento ou diferenças salariais a serem deferidas. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Márcio Roberto Andrade Brito, 10ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio da sentença de fls. 1.260/1.269, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 27/6/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Irresignada, a reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 1.272/1.282) buscando a reforma da decisão quanto ao abono pecuniário de férias; aos juros de mora e prerrogativas da Fazenda Pública. A reclamante interpôs recurso ordinário, postulando a reforma da sentença quanto às progressões por antiguidade (fls. 1.283/1.299). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (fls. 1.317/1.323) e pela reclamada (fls. 1.303/1.312). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é tempestivo e apresenta regular representação processual (fls. 1.313/1.316). A reclamada é dispensada do preparo recursal. Contudo, não conheço do recurso da reclamada quanto ao tema das prerrogativas da Fazenda Pública, por ausência de interesse recursal, na medida em que consta da sentença o entendimento de que "À ECT, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, recepcionado pela CF/88, aplicam-se os privilégios da Fazenda Pública." (fls. 1.269). O recurso da reclamante é, do mesmo modo, tempestivo e regular (fls. 32). As contrarrazões foram apresentadas no prazo legal e foram assinadas por procuradores habilitados nos autos. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário da reclamante, assim como das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE Narrou a reclamante, na inicial, que é empregada da ECT desde 19/9/2005 e que sempre recebeu a gratificação de férias no percentual de 70% da sua remuneração, bem como o abono pecuniário era também calculado nesse percentual. Afirmou que no ano de 2016 a ré editou um memorando informando sobre a alteração na forma de cálculo do abono de férias que não mais teria o acréscimo de 70% sob o argumento de que já é pago sob a rubrica "gratificação de férias 1/3" e "gratificação de férias complementares". Requer o restabelecimento do abono pecuniário arbitrariamente reduzido e diferenças. Na contestação a reclamada a ré admite que a cláusula que previa a gratificação de férias foi inserida no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT de 1989, mas acabou sendo extinta após o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG /TST no 1001203-57.2020.5.00.0000 em 2020, conforme Anexo IV - GRATIFICAÇÃO FÉRIAS 70% (SEI no 44597693). O Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada "para restabelecer a forma de cálculo do abono de férias anterior ao Memorando Circular 2.316/2016 e condenar a reclamada a pagar à reclamante, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal pronunciada, diferenças do abono pecuniário de férias decorrentes da inclusão da gratificação de férias de 70%." (fls. 1.268). A reclamada recorre. A recorrente afirma que "a Sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." (fl. 1.279). Analiso. A ECT possui regramento próprio para o cálculo do terço constitucional de férias, previsto no art. 7.º, XVII, da CF/88, conforme dispõe o Manual de Pessoal - MANPES (Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12), cujo teor é conhecido em razão de ações pretéritas com o mesmo tema: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." A referida gratificação de férias está prevista de igual forma no ACT 2015/2016 e fixada em 70% do valor da parcela. Ainda segundo o Manual de Pessoal, a gratificação de férias também integra a base de cálculo do abono pecuniário, conforme item 44.1 do Manual de Pessoal, a seguir transcrito: "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias." Com efeito, a reclamada argumentou, em defesa, que ao constatar que efetuava o pagamento em duplicidade, editou o Memorando Circular n.º 2316/2016 - GPAR/CEGEP (fls. 872) visando corrigir o suposto erro de pagamento. Tal documento determinava a exclusão da incidência da gratificação de férias sobre o abono pecuniário com vistas à correta aplicação do art. 143 da CLT, nos moldes da jurisprudência do col. TST. Nesse cenário, a parcela instituída por liberalidade da reclamada tem regramento normativo e, de fato, acarreta bis in idem. Ocorre, todavia, que a gratificação de férias sobre o abono pecuniário aderiu ao contrato de trabalho da autora e, para a situação consolidada no tempo, a alteração objeto do memorando é ilícita, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, razão pela qual o novo regramento não pode ser aplicado à reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula/TST 51. Nesse sentido colaciono os julgados abaixo: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração procedida pela reclamada por meio do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, modificando metodologia de cálculo mais benéfica ao reclamante no tocante ao "abono pecuniário", implementada pela empregadora desde antes da admissão obreira, resulta em alteração contratual ilícita, violando direito adquirido do trabalhador, não podendo, portanto, prevalecer. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000665-73.2023.5.10.0012; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST).É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. Recurso conhecido e desprovido." (Processo 0001407-75.2016.5.10.0002, Relator: Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 14/04/2018) Cito precedente do c. TST sobre o tema: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dela constando que ficou "evidenciada de forma incontroversa que a reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT" , de forma que "o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico". A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10859-57.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). Desse modo, não há o que alterar na decisão recorrida. Nego provimento ao apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos juros e correção monetária, aplicável o entendimento firmado no Tema nº 810 do STF, bem como o disposto na EC 113/2021. Destarte, determino os juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e da OJ 07 do Tribunal Pleno do TST até 08/12/2021, com atualização monetária consoante o IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, por força do disposto no art. 3º, a correção integral do débito pela Taxa Selic. RECURSO DA RECLAMANTE PROGRESSÕES POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE Narrou a reclamante, na inicial, que é empregada da ECT desde 19/9/2005, ocupando o cargo de Analista de Correios Jr., sendo que em 2008 foi implantado um novo plano de carreira, cargos e salários, o PCCS 2008, que alterou as regras das promoções horizontais por mérito e por antiguidade, especialmente quanto ao tempo de concessão, que não lhe foram aplicadas. Afirmou que atualmente há apenas um critério objetivo para a promoção horizontal por antiguidade (PHA), qual seja, o transcurso do prazo de 24 meses entre uma promoção e outra. Sustenta que deveriam ter sido concedidas PHA nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024 num total a maior de 4 PHA dos que as aplicadas pela ECT. Requereu, em razão do exposto, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões, além das repercussões nas demais parcelas trabalhistas. Em defesa a reclamada argumentou que a promoção horizontal é uma evolução salarial do empregado viabilizada pelas promoções por mérito e por antiguidade, conforme critérios e regras preestabelecidos no PCCS. Ressaltou que o PCCS 2008 estabelece a concessão das promoções de forma alternada e a serem aplicadas nos meses de outubro e novembro, mas que nem todos os empregados são elegíveis todos os anos ou compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício, tendo o autor, no entanto, recebido rigorosamente uma promoção por mérito e uma por antiguidade em cada ciclo sucessivo de 3 anos. O Juízo de origem indeferiu a pretensão da reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.266/1.167): "[...] No atual feito, a reclamante foi contratada em 19/09/2005. Sua Ficha de Registro (ID ) demonstra as seguintes promoções, 51ddbb7 já posteriores ao PCCS 2008: primeira promoção por mérito em 11/2010, a segunda em 11/2012, a terceira em 11/2015, a quarta em 11/2018 e a última em 11/2021. Quanto à promoção, teve-se a primeira em 10/2011, a segunda em 10/por antiguidade 2014, a seguinte em 10/2017, outra em 10/2020 e, por fim, em 10/2023. Assim, conforme argumentos lucidamente expostos na decisão supratranscrita, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamante quanto a pagamento de diferenças de progressões e reflexos, eis que foram corretamente concedidas pela reclamada." A reclamante insurge-se contra a r. sentença, reiterando a tese inicial de que faz jus às promoções. Afirma que "deixou de ser beneficiada com quatro PHA's, dando azo à condenação da ré no pagamento de todas as diferenças salariais decorrente da concessão retroativa das PHA's, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, demais parcelas salariais (IGQP, gratificações de função, anuênios, quinquênios, ITF, Postalis, etc), horas extras, feriados trabalhados e nos recolhimentos do FGTS, pelo período não prescrito." (fls.1.298). Analiso. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS de 2008 da reclamada assim dispõe a respeito das progressões horizontais por mérito e por antiguidade (fls. 70/72, grifei): 5.2.3 - Promoção Horizontal 5.2.3.1 - Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade. 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. Os critérios para concessão de outorga de promoções por mérito e por antiguidade, por envolverem concessão de benesse, com efeitos pecuniários, devem ser interpretados restritamente. Da leitura dos critérios estabelecidos no PCCS para concessão da promoção por antiguidade constato a necessidade de um interregno de 24 meses entre uma promoção e outra e não que a promoção deve ser concedida a cada 24 meses, como afirma a autora na inicial. Com efeito, deve a promoção horizontal por antiguidade (PHA) ser concedida após o transcurso de 24 meses da concessão da PHA anterior e sempre levando em conta que a aferição ocorre em 31 de agosto e a concessão no mês de outubro. Dito de outra forma, se a reclamante recebeu a PHA em novembro/2011, em 31/8/2013 ela contará apenas com 22 meses desde a última promoção, não sendo, portanto, elegível para a promoção por antiguidade em novembro daquele ano (fls. 37/38). Isso porque a PHA só poderá ser novamente concedida quando a nova aferição apontar o transcurso de 24 meses desde a última concessão, o que vai ocorrer no ano de 2014. Na prática, portanto, as promoções são concedidas a cada 3 anos em razão do critério de aferição, que exige o transcurso de 24 meses após a promoção imediatamente anterior. Isso acontece porque a aferição é realizada em 31 de agosto e a concessão no mês de novembro, como já dito. Concluo, portanto, que não houve ilegalidade nas concessões das promoções por antiguidade da autora. A reclamada observou os critérios estabelecidos no PCCS 2008, tanto que a ficha cadastral da empregada demonstra que as PHA foram regularmente concedidas nos anos de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023 (fls. 37/38). Cito julgados deste Regional sobre o tema: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente". (RO 0000151-61.2020.5.10.0001. Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio. Data de Publicação: 5/2/2022). "[...] ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1.Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2.Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido". (RO 0000552-67.2019.5.10.0010. Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan. Data de Publicação: 1.º/12/2022). Portanto, não há diferenças a serem deferidas. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 até a vigência da EC 113/2021, em 9/12/2021, a partir de quando a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que os juros de mora sejam calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 até a vigência da EC 113/2021, em 9/12/2021, a partir de quando a correção integral do débito há de ser feita pela Taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária quanto os juros. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THELMA SAYURI WATANABE CASTELLANOS

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