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"1001261-40.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 199 de 212

Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330248110

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010549-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80efa8 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e7871e8; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d91a2d4). Regular a representação processual (Id 266614f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d03d1d7 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d03d1d7 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d9018, 9b7c27c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0491dda, b019b40 ; Condenação no acórdão, id 2e736a3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 2e736a3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR. -contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) É incontroverso que, embora contratada pela 1ª parte ré, a parte reclamante sempre prestou serviços em benefício exclusivo da Cemig. Estabelecida essa premissa, a questão deve ser analisada sob a ótica da Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do tomador, nos casos de terceirização lícita. Cumpre destacar que tal parte da Súmula não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. Tanto é assim que a tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." No caso em epígrafe, como a lide envolve ente integrante da Administração Pública, é necessário tecer algumas ponderações. Em 24/11/2010, o Excelso STF julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da então vigente Lei nº 8.666/1993, dispositivo que afastava, sem ressalvas, a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada. Mas isso não implicou uma espécie de "irresponsabilidade absoluta" da Administração Pública, pois o próprio Supremo, àquela época, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando do ente público e, diante disso, atribuir-lhe responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não observadas pela empregadora. Esse entendimento derivou de uma interpretação sistemática da Lei nº 8.666/1993, que continha diversos dispositivos que exigiam uma postura atenta e cuidadosa da Administração Pública tomadora, a exemplo dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º. Também se amparou na Constituição da República, principalmente seus arts. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho), 5º, caput (princípio da igualdade), 6º, 7º, caput, 37, § 6º, 170 e 193. Nesse compasso, o Pleno do C. TST, em sessão do dia 24/05/2011, acrescentou à sua Súmula 331 o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De forma muito semelhante, em decisão proferida no RE nº 760.931, no ano de 2017, o Excelso STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa. Na ocasião, foi fixada esta tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Sendo assim, a conclusão mais razoável é a de que, diante da inadimplência da empresa prestadora de serviços, não se transfere à Administração Pública, automaticamente e a priori, a responsabilidade pelo pagamento das verbas suprimidas dos empregados daquela. Constatada, porém, a omissão e a existência de culpa, o mesmo raciocínio não se aplica. Essa inteligência acabou sendo positivada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou plenamente em vigor em janeiro/2024 e cujo art. 121 passou a prever o seguinte: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. [...]" Como se vê, no que tange a contratos de terceirização de mão de obra, a legislação passou a dispor, expressamente, que a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, quando comprovada a sua falha na fiscalização. Foram elencadas, a título exemplificativo, medidas de vigilância a serem adotadas, além de condutas a serem implementadas, diante da constatação de deslizes. Já à luz dessa nova norma, mais recentemente, em 13/02/2025, o Excelso STF julgou o RE nº 1.298.647 (tema nº 1.118), fixando a seguinte tese, acerca do ônus probatório em torno da culpa in vigilando da Administração Pública: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O exame conjunto desses enunciados permite concluir que, a despeito de o encargo probatório ser da parte autora, é certo que cabe ao ente público contratante, acautelando-se, adotar as medidas previstas no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sobretudo no que tange à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. Na presente reclamação, constatou-se o inadimplemento de direitos trabalhistas básicos, como o recolhimento do FGTS. Em que pese a vasta documentação juntada, considera-se que a vigilância promovida pela Cemig foi tímida e ineficiente, tendo em vista a existência de diversos meses de recolhimentos em atraso do FGTS e outros tantos faltantes. Sendo assim, diante da postura passiva e leniente adotada pela 2ª parte ré, aplicam-se os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causa prejuízos a outrem, impondo-se a correspondente reparação. Configura-se, dessa forma, a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, com pleno amparo nos citados dispositivos legais, inexistindo, pois, ofensa aos princípios da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CR), da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem as verbas rescisórias, os recolhimentos do FGTS e as horas extras, que nada têm de personalíssimas. Por outro lado, não estão incluídas as obrigações de fazer, estas sim de cunho personalíssimo. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Mantenho a condenação. (...) (destaquei) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR; Súmula 331, IV e V do TST.), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Consta do acórdão: (...) Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 9ba23e2) e a parte recorrente não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Mantenho, portanto, o deferimento da Justiça Gratuita. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º da CLT. Consta do acórdão: (...) Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes respondem pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS. DEMONSTRADA A DIFICULDADE FINANCEIRA (SÚMULA 463, II DO TST). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ADIN 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada - beneficiária da justiça gratuita - ao pagamento de honorários sucumbenciais sem a condição suspensiva, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20402-54.2020.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 5% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando majoração. Em vista do exposto, nego provimento ao apelo obreiro, ao passo que provejo parcialmente o da 2ª parte ré, para impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5 % dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A, § 2º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 144e17a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 732ff2f). Regular a representação processual (Id 99dc6ad ). Preparo dispensado (Id d03d1d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT; -contrariedade à Súmula 110 do TST. Consta do acórdão: A parte autora insiste que houve labor sem a observância do intervalo mínimo entre as jornadas. Todavia, a parte autora limitou-se a apontar ocasiões em que referido intervalo foi desrespeitado, não demonstrando, matematicamente, inconsistências na apuração e no pagamento das horas extras pela empregadora. No aspecto, vale destacar, como bem apontado pelo Juízo sentenciante, que o apontamento realizado pela parte autora não considerou o período de fechamento do ponto, bem ainda o sistema de compensação adotado, o que torna a amostragem viciada e, portanto, inválida. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 66 da CLT. Como visto, não há falar em contrariedade à Súmula 110 do TST, porquanto esta não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema em destaque, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - WANDERLEY SACARDO PEREIRA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Deise Antonia Pereira e outros x Deise Antonia Pereira e outros

ID: 331639190

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011039-21.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Polo Passivo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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JULIANA MOURAO MENDES

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JORDANA BUENO SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef0e294 proferida nos autos. ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEISE ANTONIA PEREIRA BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI (SP320513) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) WILLIANS SILVA PEREIRA (SP273222) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO ELO JORDANA BUENO SOUTO (MG177714) JULIANA MOURAO MENDES (MG101383) RECURSO DE: DEISE ANTONIA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 926b509; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 9a2708a). Regular a representação processual (Id 4b8fb19). Preparo dispensado (Id a525341). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)O laudo médico pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo, mostrando-se completo e produzido de forma detalhada. Quanto à informação de que o falecimento do sogro pode ter sido apontado, no laudo técnico, como fator significativo para o agravamento do quadro emocional, vejo que tal registro foi lançado pelo expert baseando-se em declaração prestada pela própria reclamante, no prontuário médico por ela apresentado com a exordial (informação prestada pelo perito no Id. 7e005ae - fl. 1.030; documento médico no Id. 300d738 - fl. 65). Os quesitos apresentados foram respondidos de forma satisfatória, e, ainda que a parte reclamante assim não entenda, não são capazes de alterar a sorte da lide, não se verificando cerceamento de defesa. De todo histórico processual relatado supra, foi evidenciado apenas o exercício da liberdade na condução do processo, conferida ao destinatário da prova, que também deve zelar por sua duração razoável (arts. 139, II, do CPC, 765 e 852-D, ambos da CLT). Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), exatamente como no caso dos autos. Portanto, não se evidenciou cerceamento do direito de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório e ampla defesa O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)O acolhimento ou não da contradita diz respeito à valoração da prova testemunhal, sob o prisma do princípio da persuasão racional, segundo o qual cabe ao Juízo valorar o conjunto probatório segundo seu livre convencimento motivado, relembrando que o destinatário da prova é o Magistrado. Deste modo, compete ao juízo analisar a ocorrência de fato suficiente para reputar a testemunha impedida ou suspeita, procedendo à valoração do depoimento prestado, em conjunto com os demais elementos de prova presentes nos autos. Frisa-se, por oportuno, que a amizade prevista nos artigos 829, da CLT e 405, § 3º, III, do CPC se verifica quando as pessoas compartilham entre si as suas vidas privadas, com uma convivência intensa e muito próxima, com convívio constante, na troca de visitas sociais e de confidências, compartilhando momentos de angústia e alegria. No presente caso, tal fato restou demonstrado, principalmente diante das imagens e prints apresentados pela parte reclamada (Id.'s 0bcda35 e ss. - fls. 1.105 a 1.114), os quais foram exibidos em audiência, em sede de contradita. O teor das provas, tal como a foto nos stories do Instagram com a legenda "bloco da conversa paralela!!!" (fl. 1.105) e as avaliações da empresa no Google (fls.1.106 a 1.108) evidenciam o estreito laço da parte autora com as depoentes, além da isenção de ânimo para depor em Juízo. Verifico ainda que, assim como já observado pela d. Juíza sentenciante, as perguntas foram respondidas pelas testemunhas de forma evasiva e com o claro intuito de esconder a efetiva relação com a parte autora, a meu ver, demonstrando nervosismo e respostas incoerentes, principalmente quando confrontadas com as imagens apresentadas em audiência (contradita da 1ª testemunha no intervalo de 22min05seg a 36min19seg e da 2ª testemunha no intervalo de 01h13min50seg a 01h18min45seg do link anexo ao Id. ed6e79e). De todo modo, verifica-se que as referidas depoentes foram ouvidas na condição de informantes, e a valoração da prova oral pode ser sopesada com os demais elementos constantes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento da causa. A valoração do depoimento da testemunha/informante é matéria afeta à valoração da prova (inclusive com relação à suposta contradição da testemunha da parte ré, o Sr. Matheus), não sendo causa de nulidade processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de tese o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. ): Inicialmente, cumpre registrar-se que a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, não tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia da parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado e/ou justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária. Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte autora não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte obreira não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial realizada. Em razão do exposto, não tendo sido comprovada a ocorrência de doença profissional e/ou quaisquer danos à parte reclamante imputáveis à parte ré, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau, no particular. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91, assim como a alegada contrariedade à Súmula 378, II do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)A questão do abalo emocional já foi tratada no tópico precedente, onde o perito concluiu que "não há nexo causal ou concausal entre as condições de saúde da periciada e o ambiente laboral", informação esta que prevaleceu neste Juízo. Sequencialmente, colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 13/02/2025 (ata, Id. 87981e0 - fl. 1.097 a 1.102 / link e transcrição, Id. ed6e79e - fls. 1.122 a 1.183) constata-se que, embora tenha sido apurada, pelo teor da prova oral colhida, a existência de cobranças e metas, realizadas de forma individual e coletiva, não restou efetivamente comprovado o alegado assédio moral. O embasamento para o pedido se deu em razão de supostas perseguições "por parte da gestora Sra. Rafaela para com a obreira". Todavia, de plano, vejo que o depoimento da parte autora leva a crer justamente o contrário. Os prints das conversas de whatsapp entre a reclamante e sua gestora Rafaela (Id. 362b2d7 - fls. 551 a 569), que teve a veracidade confirmada em audiência, demonstram um tratamento acolhedor, inclusive com a parte autora informando que "ama o instituto"; mostra a preocupação da gerente com o sogro da reclamante; quando a reclamante informou a gerente sobre a procura por um psiquiatra, esta apresentou um comportamento totalmente amigável e sensível; mostra cartas e elogios da reclamante à gerente, inclusive no ano de 2023, época que ela diz em audiência "que as pressões aumentaram". Algumas das argumentações prestadas em depoimento pessoal, aliás, sequer podem ser consideradas como abusivas, tais como o controle na época de Covid, para não levar a doença para o escritório. Quanto às cobranças para o atingimento de metas, entendo que a estipulação e cobrança de metas a serem cumpridas pelos empregados não configura, por si só, conduta patronal abusiva, com amparo no poder diretivo conferido ao empregador. E, apesar do inconformismo da parte reclamante, a prova testemunhal não confirmou a existência de um ambiente de trabalho hostil, que impeça o desenvolvimento regular das atividades laborais - tratando-se e ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Com relação aos prints das conversas da parte autora com a 2ª testemunha da parte reclamada (Sr. Matheus), à luz do expendido na origem, tenho que "o teor da conversa apresentada se refere, principalmente, aos sentimentos da interlocutora Priscila", de modo que não há porque afastar a validade do depoimento da referida testemunha, tampouco se falar em crime de falso testemunho. Em razão de todo o exposto, tendo sido apurado, através de prova pericial médica, que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acometeu a parte reclamante e o labor desenvolvido na parte ré, e, não tendo sido comprovadas as alegações de gestão agressiva ou cobrança excessiva do cumprimento de metas, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora causadas pela parte ré, sendo indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 450 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)De acordo com a Súmula 159 do TST, o salário substituição somente será devido quando o empregado executar todas as atividades do trabalhador substituído, exigindo-se, ainda, que a substituição não tenha caráter meramente eventual. Na hipótese, não houve a necessária comprovação dos requisitos exigidos pelo mencionado verbete, sendo inclusive a prova testemunhal considerada imprecisa, no particular, pelo d. Juízo a quo. Entendo que as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelo d. Magistrado de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. In verbis: (...) Na presente hipótese, assim como já aduzido em sede preliminar, deve ser considerado que a impressão pessoal do juiz instrutor do feito sobre a prova oral, que manteve contato pessoal com as partes, deve ser prestigiada, com base no princípio da imediação, sobretudo quando explicitada em fundamentos coerentes com os elementos dos autos. Ao contrário do que faz crer a parte reclamante, em suas razões do apelo, não vejo que o depoimento da 1ª testemunha da parte ré, a Sra. Érika, foi evasivo. Ao contrário, o depoimento foi bem convincente quanto à divisão das atividades do Sr. Caio, senão, veja-se: "Quando o caio saía de férias. Qual o nome da pessoa que o substituía? Não tinha uma pessoa específica. As atividades eram distribuídas. Grande parte ele já deixava até preparado e aquilo que fosse acontecendo durante a ausência dele, em termos mais práticos, ali de dar só uma continuidade era distribuído entre os analistas e as tomadas de decisões. Qualquer coisa assim que realmente exigisse uma postura mais decisória tinha que ser reportada imediatamente a Rafael, porque ela é quem assumia esse lugar de gerência no lugar dele, né?" (trecho do depoimento transcrito no Id. ed6e79e - fl. 1.131) Vale frisar que, ainda que fossem considerados os depoimentos das informantes, nesse particular, haveria a ocorrência da prova dividida, em prejuízo da parte reclamante, que detinha o ônus da prova. Assim, remanesceu com a parte autora o ônus de comprovar o direito pleiteado (art. 818, I, da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 450 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 159, I do TST. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §1º, 879,§7º, 883, 899,§4º, da CLT; 39, §1º, da Lei 8.177/1991;535,§§5º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)Assim, tendo em vista o entendimento acima exarado quanto aos créditos reconhecidos na decisão, devem ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do TST, com correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, observada a incidência da taxa SELIC (que engloba juros, na forma simples, e correção monetária), em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF). Contudo, após a fixação do entendimento pelo E. STF, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que surte efeitos nos critérios a serem observados no período judicial. Tais artigos passaram a estabelecer que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse cenário, tendo o E.STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, feito expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, conforme excertos supracitados, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e consequentemente as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, devem ser observados, pelo que a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)Quanto à segunda tese subsidiária, da ocorrência de bis in idem, com a devida vênia ao entendimento primevo, dou razão à tese recursal. Se a CCT prevê uma penalidade específica para uma determinada infração em uma cláusula específica (cláusula 12ª), e, adicionalmente, estabelece uma penalidade de caráter geral em outra cláusula (cláusula 68ª), a possibilidade de cumulação dessas multas deve ser examinada sob a ótica da interpretação sistemática. Em outras palavras, é preciso analisar o contexto geral da CCT, bem como a finalidade de cada cláusula. A aplicação cumulativa de multas, em princípio, não é vedada. No entanto, a cumulação exige que as cláusulas prevejam fatos geradores distintos ou que possuam finalidades diferentes. Caso as penalidades visem sancionar o mesmo ato ou omissão, a cumulação pode configurar "bis in idem", ou seja, punição dupla pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, para determinar se as multas se acumulam, é preciso verificar se as infrações descritas nas cláusulas são distintas e se as penalidades visam proteger bens jurídicos diversos. Caso as multas se refiram a infrações diferentes, a cumulação é possível. Se as multas se referirem à mesma infração, a cumulação não é cabível. Nota-se que a aplicação das multas adveio de um único fato gerador (não fornecimento do benefício Medicamento para Todos). Por outro lado, a cláusula 12ª da CCT é clara ao estipular a multa devida pela não inclusão e utilização do plano e reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 99,60 = R$ 49,80 x 2)e (R$ 33,50 = R$ 16,75 x 2), sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, em boleto próprio, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o benefício ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria], sendo esta específica para o fato gerador, e que deve ser a única aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo e afasto a condenação da parte ré ao pagamento da multa convencional em favor da parte reclamante, no valor de 50% do piso da categoria nos termos da cláusula sexagésima quinta da CCT 2022/2023, fls. 210 e 60% do piso, conforme clausula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 fl. 259, observando e por período de vigência das normas coletivas violadas. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válido para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da Constituição da República;790-B e 791-A §§2º, 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b) : (...)Observa-se que o d. juízo de origem fixou o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 5% é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Ademais, não há se falar em redução, porquanto o art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados fixados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Noutro giro, certo é que o Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CF/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. Nesse cenário a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação por dois anos, o que foi observado na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELO - DEISE ANTONIA PEREIRA

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ID: 331639212

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011039-21.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Polo Passivo:

DEISE ANTONIA PEREIRA INSTITUTO ELO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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JULIANA MOURAO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANA BUENO SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 RECORRENTE: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE ANTONIA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef0e294 proferida nos autos. ROT 0011039-21.2024.5.03.0009 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEISE ANTONIA PEREIRA BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI (SP320513) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) WILLIANS SILVA PEREIRA (SP273222) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO ELO JORDANA BUENO SOUTO (MG177714) JULIANA MOURAO MENDES (MG101383) RECURSO DE: DEISE ANTONIA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 926b509; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 9a2708a). Regular a representação processual (Id 4b8fb19). Preparo dispensado (Id a525341). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)O laudo médico pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo, mostrando-se completo e produzido de forma detalhada. Quanto à informação de que o falecimento do sogro pode ter sido apontado, no laudo técnico, como fator significativo para o agravamento do quadro emocional, vejo que tal registro foi lançado pelo expert baseando-se em declaração prestada pela própria reclamante, no prontuário médico por ela apresentado com a exordial (informação prestada pelo perito no Id. 7e005ae - fl. 1.030; documento médico no Id. 300d738 - fl. 65). Os quesitos apresentados foram respondidos de forma satisfatória, e, ainda que a parte reclamante assim não entenda, não são capazes de alterar a sorte da lide, não se verificando cerceamento de defesa. De todo histórico processual relatado supra, foi evidenciado apenas o exercício da liberdade na condução do processo, conferida ao destinatário da prova, que também deve zelar por sua duração razoável (arts. 139, II, do CPC, 765 e 852-D, ambos da CLT). Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), exatamente como no caso dos autos. Portanto, não se evidenciou cerceamento do direito de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório e ampla defesa O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, LV da Constituição da República; 477, §2º, I, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)O acolhimento ou não da contradita diz respeito à valoração da prova testemunhal, sob o prisma do princípio da persuasão racional, segundo o qual cabe ao Juízo valorar o conjunto probatório segundo seu livre convencimento motivado, relembrando que o destinatário da prova é o Magistrado. Deste modo, compete ao juízo analisar a ocorrência de fato suficiente para reputar a testemunha impedida ou suspeita, procedendo à valoração do depoimento prestado, em conjunto com os demais elementos de prova presentes nos autos. Frisa-se, por oportuno, que a amizade prevista nos artigos 829, da CLT e 405, § 3º, III, do CPC se verifica quando as pessoas compartilham entre si as suas vidas privadas, com uma convivência intensa e muito próxima, com convívio constante, na troca de visitas sociais e de confidências, compartilhando momentos de angústia e alegria. No presente caso, tal fato restou demonstrado, principalmente diante das imagens e prints apresentados pela parte reclamada (Id.'s 0bcda35 e ss. - fls. 1.105 a 1.114), os quais foram exibidos em audiência, em sede de contradita. O teor das provas, tal como a foto nos stories do Instagram com a legenda "bloco da conversa paralela!!!" (fl. 1.105) e as avaliações da empresa no Google (fls.1.106 a 1.108) evidenciam o estreito laço da parte autora com as depoentes, além da isenção de ânimo para depor em Juízo. Verifico ainda que, assim como já observado pela d. Juíza sentenciante, as perguntas foram respondidas pelas testemunhas de forma evasiva e com o claro intuito de esconder a efetiva relação com a parte autora, a meu ver, demonstrando nervosismo e respostas incoerentes, principalmente quando confrontadas com as imagens apresentadas em audiência (contradita da 1ª testemunha no intervalo de 22min05seg a 36min19seg e da 2ª testemunha no intervalo de 01h13min50seg a 01h18min45seg do link anexo ao Id. ed6e79e). De todo modo, verifica-se que as referidas depoentes foram ouvidas na condição de informantes, e a valoração da prova oral pode ser sopesada com os demais elementos constantes nos autos, sendo estas suficientes para o julgamento da causa. A valoração do depoimento da testemunha/informante é matéria afeta à valoração da prova (inclusive com relação à suposta contradição da testemunha da parte ré, o Sr. Matheus), não sendo causa de nulidade processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição da República; 794 da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de tese o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. ): Inicialmente, cumpre registrar-se que a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, não tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia da parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado e/ou justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária. Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte autora não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte obreira não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial realizada. Em razão do exposto, não tendo sido comprovada a ocorrência de doença profissional e/ou quaisquer danos à parte reclamante imputáveis à parte ré, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau, no particular. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 20, caput,§1º e 118 da Lei 8.213/91, assim como a alegada contrariedade à Súmula 378, II do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)A questão do abalo emocional já foi tratada no tópico precedente, onde o perito concluiu que "não há nexo causal ou concausal entre as condições de saúde da periciada e o ambiente laboral", informação esta que prevaleceu neste Juízo. Sequencialmente, colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 13/02/2025 (ata, Id. 87981e0 - fl. 1.097 a 1.102 / link e transcrição, Id. ed6e79e - fls. 1.122 a 1.183) constata-se que, embora tenha sido apurada, pelo teor da prova oral colhida, a existência de cobranças e metas, realizadas de forma individual e coletiva, não restou efetivamente comprovado o alegado assédio moral. O embasamento para o pedido se deu em razão de supostas perseguições "por parte da gestora Sra. Rafaela para com a obreira". Todavia, de plano, vejo que o depoimento da parte autora leva a crer justamente o contrário. Os prints das conversas de whatsapp entre a reclamante e sua gestora Rafaela (Id. 362b2d7 - fls. 551 a 569), que teve a veracidade confirmada em audiência, demonstram um tratamento acolhedor, inclusive com a parte autora informando que "ama o instituto"; mostra a preocupação da gerente com o sogro da reclamante; quando a reclamante informou a gerente sobre a procura por um psiquiatra, esta apresentou um comportamento totalmente amigável e sensível; mostra cartas e elogios da reclamante à gerente, inclusive no ano de 2023, época que ela diz em audiência "que as pressões aumentaram". Algumas das argumentações prestadas em depoimento pessoal, aliás, sequer podem ser consideradas como abusivas, tais como o controle na época de Covid, para não levar a doença para o escritório. Quanto às cobranças para o atingimento de metas, entendo que a estipulação e cobrança de metas a serem cumpridas pelos empregados não configura, por si só, conduta patronal abusiva, com amparo no poder diretivo conferido ao empregador. E, apesar do inconformismo da parte reclamante, a prova testemunhal não confirmou a existência de um ambiente de trabalho hostil, que impeça o desenvolvimento regular das atividades laborais - tratando-se e ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Com relação aos prints das conversas da parte autora com a 2ª testemunha da parte reclamada (Sr. Matheus), à luz do expendido na origem, tenho que "o teor da conversa apresentada se refere, principalmente, aos sentimentos da interlocutora Priscila", de modo que não há porque afastar a validade do depoimento da referida testemunha, tampouco se falar em crime de falso testemunho. Em razão de todo o exposto, tendo sido apurado, através de prova pericial médica, que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acometeu a parte reclamante e o labor desenvolvido na parte ré, e, não tendo sido comprovadas as alegações de gestão agressiva ou cobrança excessiva do cumprimento de metas, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora causadas pela parte ré, sendo indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.5º, X, e o artigo 1º, III, da Constituição da República; 223- G da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 450 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b): (...)De acordo com a Súmula 159 do TST, o salário substituição somente será devido quando o empregado executar todas as atividades do trabalhador substituído, exigindo-se, ainda, que a substituição não tenha caráter meramente eventual. Na hipótese, não houve a necessária comprovação dos requisitos exigidos pelo mencionado verbete, sendo inclusive a prova testemunhal considerada imprecisa, no particular, pelo d. Juízo a quo. Entendo que as razões alinhavadas no recurso são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelo d. Magistrado de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. In verbis: (...) Na presente hipótese, assim como já aduzido em sede preliminar, deve ser considerado que a impressão pessoal do juiz instrutor do feito sobre a prova oral, que manteve contato pessoal com as partes, deve ser prestigiada, com base no princípio da imediação, sobretudo quando explicitada em fundamentos coerentes com os elementos dos autos. Ao contrário do que faz crer a parte reclamante, em suas razões do apelo, não vejo que o depoimento da 1ª testemunha da parte ré, a Sra. Érika, foi evasivo. Ao contrário, o depoimento foi bem convincente quanto à divisão das atividades do Sr. Caio, senão, veja-se: "Quando o caio saía de férias. Qual o nome da pessoa que o substituía? Não tinha uma pessoa específica. As atividades eram distribuídas. Grande parte ele já deixava até preparado e aquilo que fosse acontecendo durante a ausência dele, em termos mais práticos, ali de dar só uma continuidade era distribuído entre os analistas e as tomadas de decisões. Qualquer coisa assim que realmente exigisse uma postura mais decisória tinha que ser reportada imediatamente a Rafael, porque ela é quem assumia esse lugar de gerência no lugar dele, né?" (trecho do depoimento transcrito no Id. ed6e79e - fl. 1.131) Vale frisar que, ainda que fossem considerados os depoimentos das informantes, nesse particular, haveria a ocorrência da prova dividida, em prejuízo da parte reclamante, que detinha o ônus da prova. Assim, remanesceu com a parte autora o ônus de comprovar o direito pleiteado (art. 818, I, da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 450 da CLT, assim como a alegada contrariedade à Súmula 159, I do TST. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §1º, 879,§7º, 883, 899,§4º, da CLT; 39, §1º, da Lei 8.177/1991;535,§§5º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b ): (...)Assim, tendo em vista o entendimento acima exarado quanto aos créditos reconhecidos na decisão, devem ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do TST, com correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, observada a incidência da taxa SELIC (que engloba juros, na forma simples, e correção monetária), em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF). Contudo, após a fixação do entendimento pelo E. STF, a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30/08/2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que surte efeitos nos critérios a serem observados no período judicial. Tais artigos passaram a estabelecer que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse cenário, tendo o E.STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, feito expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, conforme excertos supracitados, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e consequentemente as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, devem ser observados, pelo que a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.9951d1b ): (...)Quanto à segunda tese subsidiária, da ocorrência de bis in idem, com a devida vênia ao entendimento primevo, dou razão à tese recursal. Se a CCT prevê uma penalidade específica para uma determinada infração em uma cláusula específica (cláusula 12ª), e, adicionalmente, estabelece uma penalidade de caráter geral em outra cláusula (cláusula 68ª), a possibilidade de cumulação dessas multas deve ser examinada sob a ótica da interpretação sistemática. Em outras palavras, é preciso analisar o contexto geral da CCT, bem como a finalidade de cada cláusula. A aplicação cumulativa de multas, em princípio, não é vedada. No entanto, a cumulação exige que as cláusulas prevejam fatos geradores distintos ou que possuam finalidades diferentes. Caso as penalidades visem sancionar o mesmo ato ou omissão, a cumulação pode configurar "bis in idem", ou seja, punição dupla pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, para determinar se as multas se acumulam, é preciso verificar se as infrações descritas nas cláusulas são distintas e se as penalidades visam proteger bens jurídicos diversos. Caso as multas se refiram a infrações diferentes, a cumulação é possível. Se as multas se referirem à mesma infração, a cumulação não é cabível. Nota-se que a aplicação das multas adveio de um único fato gerador (não fornecimento do benefício Medicamento para Todos). Por outro lado, a cláusula 12ª da CCT é clara ao estipular a multa devida pela não inclusão e utilização do plano e reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 99,60 = R$ 49,80 x 2)e (R$ 33,50 = R$ 16,75 x 2), sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, em boleto próprio, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o benefício ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria], sendo esta específica para o fato gerador, e que deve ser a única aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo e afasto a condenação da parte ré ao pagamento da multa convencional em favor da parte reclamante, no valor de 50% do piso da categoria nos termos da cláusula sexagésima quinta da CCT 2022/2023, fls. 210 e 60% do piso, conforme clausula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 fl. 259, observando e por período de vigência das normas coletivas violadas. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válido para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da Constituição da República;790-B e 791-A §§2º, 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9951d1b) : (...)Observa-se que o d. juízo de origem fixou o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 5% é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Ademais, não há se falar em redução, porquanto o art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados fixados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Noutro giro, certo é que o Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CF/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. Nesse cenário a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação por dois anos, o que foi observado na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELO - DEISE ANTONIA PEREIRA

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Eduardo Da Cruz Leonardo e outros x Eduardo Da Cruz Leonardo e outros

ID: 332635090

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011410-30.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ce998e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c5a0b1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 8be8501). Regular a representação processual (Id ff30c1a , 3927b83 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4a52aa : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c4a52aa : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1254dff : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a215c50 ; Condenação no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d67b4a1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II E LXXIV E 22, I, DA CR/88 – CONTRARIEDADE COM A ADC-80 STF – CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 463, I DO TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Contudo, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei no 7.115 /83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2o, do CPC)." Desse modo, ressalvado o entendimento do Relator que, como dito, julgaria sob o novo texto legal, haja vista que a sentença decidiu com base nesse IRDR, nega-se provimento ao recurso da reclamada." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT; art. 5º, II E LXXIV e art. 22, I, da CR; Súmula 463, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II da CR/88 Consta do acórdão: "Foi constatada, portanto, a exposição habitual do reclamante ao agente inflamável, considerando que o reclamante trabalhava com o armazenamento e transporte de vasilhames contando inflamáveis líquidos (vide anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. Noutro giro, os holerites carreados aos autos pela reclamada (p.ex. ID 6dbdf3f - Pág. 2, fl. 516) demonstram que o reclamante era horista, razão pela qual são devidos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados (artigo 7º, alínea b, da Lei 605/1949). Entendo que merece parcial provimento o recurso do reclamante para aplicação de multa diária à reclamada, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (entrega no novo PPP), no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados; 2) cominar multa diária à reclamada, no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de entrega do novo PPP." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, II da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 2824775; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 350ae10). Regular a representação processual (Id a557fb1 ). Preparo dispensado (Id c4a52aa , 2ec5bc3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXII, DA CR - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 85, VI E OJ 323, DO TST Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Os cartões de ponto anexados no ID 6571549 - Pág. 1 e seguintes (fls. 475 e seguintes) não comprovam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que, por si só, afasta a jornada de 06 horas. Os cartões de ponto demonstram jornada de 08h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação pré-assinalado. Ainda que assim não fosse, o labor em turnos ininterruptos de revezamento encontra amparo no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Também irrelevante que tenha ou não havido trabalho perigoso, uma vez que a norma coletiva nada distinguiu quanto a isso. De resto, a hipótese não configura prorrogação da jornada, no sentido do art. 60 da CLT, mas redistribuição de horas com fixação de módulo diário superior ao comum, mas sem ultrapassar o limite constitucional. Portanto, na hipótese, a ausência de autorização prévia de autoridades competentes não invalida a jornada de trabalho, regularmente pactuados pelas partes por meio de norma coletiva, uma vez que o art. 7º, XIII, da Constituição da República, reitero, não faz nenhuma ressalva quanto às atividades insalubres. Nesse contexto, não há que se cogitar na condenação em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. No que tange ao sistema de compensação de jornadas, a norma coletiva (cláusula 4º, item II, do ACT 2018/2019, ID d9571e4 - Pág. 4, fl. 785) autoriza a compensação de jornada, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT Por oportuno, esclareço, quanto à validade do regime de compensação, a habitualidade na prestação de horas extras não o descaracteriza. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há mais discussão sobre a questão, uma vez que há previsão legal expressa de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único do artigo 59-B da CLT). Entendo, portanto, que a circunstância de a reclamada não haver comunicado aos empregados, por escrito, adoção do sistema de compensação não tem o condão de anulá-lo. Destaco ainda que cabia ao reclamante comprovar diferenças de horas extras a seu favor, ônus que não cumpriu, até porque não levou em consideração as horas destinadas à compensação (ID 49c26b7). O labor em semana espanhola está previsto nas normas coletivas (cláusula 4º, item II, parágrafo 4º do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 5, fl. 786), não ensejando, portanto, direito a horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto contêm a préassinalação, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, pelo que cabia ao reclamante comprovar a ausência de fruição do intervalo intrajornada, ônus que não cumpriu. Por derradeiro, o labor em domingos e feriados foram compensados ou quitados com o adicional de 100%. Pelas razões acima expendidas, mantenho a sentença. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. bb44c78): "Da leitura conclui-se que ficou decidido de forma explícita e fundamentada que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento acima da 6ª hora diária, a compensação de jornadas, que não pode ser invalidada pela prestação habitual de horas extras. Também restou consignado que a semana espanhola está prevista em normas coletivas, não ensejando o direito ao pagamento das horas extras. Por tudo isso, não há que se cogitar em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. Além disso, na minha compreensão, a necessidade de comunicação prévia ao sindicato sobre a adoção do sistema de compensação de jornadas não pode implicar invalidação de todo o pactuado coletivamente. Incidência do Tema 1046 do STF." FUNDAMENTAÇÃO Constato que Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (art. 60 da CLT; art. 7º, XIII e XII da CR; Súmula 85, VI e OJ 323 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CR - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 366 E 429, AMBAS DO COL. TST Nos tópicos DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 e DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017, consta do acórdão: "Entendo que o tempo gasto na espera pelo transporte, deslocamento interno ou para usufruir do benefício opcional do lanche, ou para, se assim quiser, trocar o uniforme ou outra atividade alegada pelo reclamante, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não configura tempo à disposição, se, no interregno, o empregado não se encontra trabalhando, aguardando ordens, tampouco à disposição da empresa, nos termos previstos no art. 4º da CLT e do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Como se não bastasse, as normas coletivas dispõem que (vide cláusula 84ª, do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 32, fl. 813) estabelece que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares, tais como transações bancárias, serviços de café ou lanche não configuram tempo à disposição. Vale lembrar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Nesse compasso, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como prover o recurso. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "O tempo despendido na espera de transporte, deslocamento interno, troca de uniforme etc não configuram tempo à disposição da empresa, não implicando pagamento de horas extras (artigo 4º da CLT) Ademais, as normas coletivas dispõem que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares não configuram tempo à disposição." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -OFENSA AOS ARTIGOS 468, 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, TODOS DA CLT E ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 6º DA LINDB E ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 182 E 371, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82, TODAS DO COL. TST Consta do acórdão: "Argumenta o reclamante fazer jus à indenização substitutiva das parcelas em epígrafe no período de aviso prévio indenizado. Sustenta que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais. Entendo que o pedido de indenização substitutiva não pode ser provido, tendo em vista que incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu. Assim sendo, não há como prover o recurso. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 468, 487, §1º e 489 da CLT; arts. 186 e 927 do CCB;art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR e a contrariedade às Súmulas 182 e 371 e OJ 82 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu" e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Tópico 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA': - OFENSA AO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E 7º, INCISOS XI E XXIX, AMBOS DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 451 DO COL. TST TÓPICO 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO': -OFENSA AOS ARTIGOS 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, AMBOS DA CLT, ARTIGO 7º, INCISO XI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 182 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1, AMBAS DO COL. TST Quanto aos tópicos 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA' e 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO' consta do acórdão: "A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 05/03/2020, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID 5398aa8, fl. 50). O parágrafo 3º da cláusula 2ª do ACT 2020, que versa sobre a PLR dispõe que (ID 6515d1d, fl. 339): "Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2020 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2021." Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deve, portanto, ser mantida a sentença." FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 451 do TST uma vez que o caso dos autos não se trata de "acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" mas sim de norma coletiva que instituiu prazo para requerimento da referia parcela sendo que "Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou" Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos arts. 5º, XXXV e 7º, XI e XXIX da CR como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 487, §1º e art. 489 da CLT; art. 7º, XI da CR) ou por contrariedade à Súmula 182 do TST e OJ 82 da SBDI-1 do TST São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT Para os tópicos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DA RECLAMADA, consta do acórdão: "Uma vez concedidas as benesses da justiça gratuita ao reclamante, correto o entendimento da sentença ao condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, que, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado. Quanto ao pedido de alteração dos percentuais arbitrados a título de honorários a serem pagos pelas partes, indefiro a pretensão para manter o percentual determinado em primeiro grau (10%), pois condizente com os trabalhos realizados e com a complexidade da demanda, estando de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CRUZ LEONARDO

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Eduardo Da Cruz Leonardo e outros x Eduardo Da Cruz Leonardo e outros

ID: 332635129

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011410-30.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ce998e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c5a0b1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 8be8501). Regular a representação processual (Id ff30c1a , 3927b83 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4a52aa : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c4a52aa : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1254dff : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a215c50 ; Condenação no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d67b4a1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II E LXXIV E 22, I, DA CR/88 – CONTRARIEDADE COM A ADC-80 STF – CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 463, I DO TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Contudo, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei no 7.115 /83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2o, do CPC)." Desse modo, ressalvado o entendimento do Relator que, como dito, julgaria sob o novo texto legal, haja vista que a sentença decidiu com base nesse IRDR, nega-se provimento ao recurso da reclamada." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT; art. 5º, II E LXXIV e art. 22, I, da CR; Súmula 463, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II da CR/88 Consta do acórdão: "Foi constatada, portanto, a exposição habitual do reclamante ao agente inflamável, considerando que o reclamante trabalhava com o armazenamento e transporte de vasilhames contando inflamáveis líquidos (vide anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. Noutro giro, os holerites carreados aos autos pela reclamada (p.ex. ID 6dbdf3f - Pág. 2, fl. 516) demonstram que o reclamante era horista, razão pela qual são devidos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados (artigo 7º, alínea b, da Lei 605/1949). Entendo que merece parcial provimento o recurso do reclamante para aplicação de multa diária à reclamada, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (entrega no novo PPP), no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados; 2) cominar multa diária à reclamada, no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de entrega do novo PPP." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, II da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 2824775; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 350ae10). Regular a representação processual (Id a557fb1 ). Preparo dispensado (Id c4a52aa , 2ec5bc3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXII, DA CR - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 85, VI E OJ 323, DO TST Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Os cartões de ponto anexados no ID 6571549 - Pág. 1 e seguintes (fls. 475 e seguintes) não comprovam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que, por si só, afasta a jornada de 06 horas. Os cartões de ponto demonstram jornada de 08h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação pré-assinalado. Ainda que assim não fosse, o labor em turnos ininterruptos de revezamento encontra amparo no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Também irrelevante que tenha ou não havido trabalho perigoso, uma vez que a norma coletiva nada distinguiu quanto a isso. De resto, a hipótese não configura prorrogação da jornada, no sentido do art. 60 da CLT, mas redistribuição de horas com fixação de módulo diário superior ao comum, mas sem ultrapassar o limite constitucional. Portanto, na hipótese, a ausência de autorização prévia de autoridades competentes não invalida a jornada de trabalho, regularmente pactuados pelas partes por meio de norma coletiva, uma vez que o art. 7º, XIII, da Constituição da República, reitero, não faz nenhuma ressalva quanto às atividades insalubres. Nesse contexto, não há que se cogitar na condenação em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. No que tange ao sistema de compensação de jornadas, a norma coletiva (cláusula 4º, item II, do ACT 2018/2019, ID d9571e4 - Pág. 4, fl. 785) autoriza a compensação de jornada, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT Por oportuno, esclareço, quanto à validade do regime de compensação, a habitualidade na prestação de horas extras não o descaracteriza. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há mais discussão sobre a questão, uma vez que há previsão legal expressa de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único do artigo 59-B da CLT). Entendo, portanto, que a circunstância de a reclamada não haver comunicado aos empregados, por escrito, adoção do sistema de compensação não tem o condão de anulá-lo. Destaco ainda que cabia ao reclamante comprovar diferenças de horas extras a seu favor, ônus que não cumpriu, até porque não levou em consideração as horas destinadas à compensação (ID 49c26b7). O labor em semana espanhola está previsto nas normas coletivas (cláusula 4º, item II, parágrafo 4º do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 5, fl. 786), não ensejando, portanto, direito a horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto contêm a préassinalação, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, pelo que cabia ao reclamante comprovar a ausência de fruição do intervalo intrajornada, ônus que não cumpriu. Por derradeiro, o labor em domingos e feriados foram compensados ou quitados com o adicional de 100%. Pelas razões acima expendidas, mantenho a sentença. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. bb44c78): "Da leitura conclui-se que ficou decidido de forma explícita e fundamentada que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento acima da 6ª hora diária, a compensação de jornadas, que não pode ser invalidada pela prestação habitual de horas extras. Também restou consignado que a semana espanhola está prevista em normas coletivas, não ensejando o direito ao pagamento das horas extras. Por tudo isso, não há que se cogitar em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. Além disso, na minha compreensão, a necessidade de comunicação prévia ao sindicato sobre a adoção do sistema de compensação de jornadas não pode implicar invalidação de todo o pactuado coletivamente. Incidência do Tema 1046 do STF." FUNDAMENTAÇÃO Constato que Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (art. 60 da CLT; art. 7º, XIII e XII da CR; Súmula 85, VI e OJ 323 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CR - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 366 E 429, AMBAS DO COL. TST Nos tópicos DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 e DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017, consta do acórdão: "Entendo que o tempo gasto na espera pelo transporte, deslocamento interno ou para usufruir do benefício opcional do lanche, ou para, se assim quiser, trocar o uniforme ou outra atividade alegada pelo reclamante, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não configura tempo à disposição, se, no interregno, o empregado não se encontra trabalhando, aguardando ordens, tampouco à disposição da empresa, nos termos previstos no art. 4º da CLT e do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Como se não bastasse, as normas coletivas dispõem que (vide cláusula 84ª, do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 32, fl. 813) estabelece que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares, tais como transações bancárias, serviços de café ou lanche não configuram tempo à disposição. Vale lembrar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Nesse compasso, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como prover o recurso. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "O tempo despendido na espera de transporte, deslocamento interno, troca de uniforme etc não configuram tempo à disposição da empresa, não implicando pagamento de horas extras (artigo 4º da CLT) Ademais, as normas coletivas dispõem que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares não configuram tempo à disposição." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -OFENSA AOS ARTIGOS 468, 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, TODOS DA CLT E ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 6º DA LINDB E ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 182 E 371, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82, TODAS DO COL. TST Consta do acórdão: "Argumenta o reclamante fazer jus à indenização substitutiva das parcelas em epígrafe no período de aviso prévio indenizado. Sustenta que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais. Entendo que o pedido de indenização substitutiva não pode ser provido, tendo em vista que incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu. Assim sendo, não há como prover o recurso. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 468, 487, §1º e 489 da CLT; arts. 186 e 927 do CCB;art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR e a contrariedade às Súmulas 182 e 371 e OJ 82 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu" e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Tópico 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA': - OFENSA AO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E 7º, INCISOS XI E XXIX, AMBOS DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 451 DO COL. TST TÓPICO 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO': -OFENSA AOS ARTIGOS 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, AMBOS DA CLT, ARTIGO 7º, INCISO XI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 182 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1, AMBAS DO COL. TST Quanto aos tópicos 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA' e 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO' consta do acórdão: "A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 05/03/2020, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID 5398aa8, fl. 50). O parágrafo 3º da cláusula 2ª do ACT 2020, que versa sobre a PLR dispõe que (ID 6515d1d, fl. 339): "Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2020 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2021." Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deve, portanto, ser mantida a sentença." FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 451 do TST uma vez que o caso dos autos não se trata de "acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" mas sim de norma coletiva que instituiu prazo para requerimento da referia parcela sendo que "Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou" Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos arts. 5º, XXXV e 7º, XI e XXIX da CR como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 487, §1º e art. 489 da CLT; art. 7º, XI da CR) ou por contrariedade à Súmula 182 do TST e OJ 82 da SBDI-1 do TST São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT Para os tópicos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DA RECLAMADA, consta do acórdão: "Uma vez concedidas as benesses da justiça gratuita ao reclamante, correto o entendimento da sentença ao condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, que, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado. Quanto ao pedido de alteração dos percentuais arbitrados a título de honorários a serem pagos pelas partes, indefiro a pretensão para manter o percentual determinado em primeiro grau (10%), pois condizente com os trabalhos realizados e com a complexidade da demanda, estando de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Eduardo Da Cruz Leonardo e outros x Eduardo Da Cruz Leonardo e outros

ID: 332635156

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011410-30.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ce998e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c5a0b1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 8be8501). Regular a representação processual (Id ff30c1a , 3927b83 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4a52aa : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c4a52aa : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1254dff : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a215c50 ; Condenação no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d67b4a1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II E LXXIV E 22, I, DA CR/88 – CONTRARIEDADE COM A ADC-80 STF – CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 463, I DO TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Contudo, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei no 7.115 /83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2o, do CPC)." Desse modo, ressalvado o entendimento do Relator que, como dito, julgaria sob o novo texto legal, haja vista que a sentença decidiu com base nesse IRDR, nega-se provimento ao recurso da reclamada." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT; art. 5º, II E LXXIV e art. 22, I, da CR; Súmula 463, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II da CR/88 Consta do acórdão: "Foi constatada, portanto, a exposição habitual do reclamante ao agente inflamável, considerando que o reclamante trabalhava com o armazenamento e transporte de vasilhames contando inflamáveis líquidos (vide anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. Noutro giro, os holerites carreados aos autos pela reclamada (p.ex. ID 6dbdf3f - Pág. 2, fl. 516) demonstram que o reclamante era horista, razão pela qual são devidos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados (artigo 7º, alínea b, da Lei 605/1949). Entendo que merece parcial provimento o recurso do reclamante para aplicação de multa diária à reclamada, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (entrega no novo PPP), no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados; 2) cominar multa diária à reclamada, no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de entrega do novo PPP." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, II da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 2824775; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 350ae10). Regular a representação processual (Id a557fb1 ). Preparo dispensado (Id c4a52aa , 2ec5bc3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXII, DA CR - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 85, VI E OJ 323, DO TST Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Os cartões de ponto anexados no ID 6571549 - Pág. 1 e seguintes (fls. 475 e seguintes) não comprovam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que, por si só, afasta a jornada de 06 horas. Os cartões de ponto demonstram jornada de 08h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação pré-assinalado. Ainda que assim não fosse, o labor em turnos ininterruptos de revezamento encontra amparo no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Também irrelevante que tenha ou não havido trabalho perigoso, uma vez que a norma coletiva nada distinguiu quanto a isso. De resto, a hipótese não configura prorrogação da jornada, no sentido do art. 60 da CLT, mas redistribuição de horas com fixação de módulo diário superior ao comum, mas sem ultrapassar o limite constitucional. Portanto, na hipótese, a ausência de autorização prévia de autoridades competentes não invalida a jornada de trabalho, regularmente pactuados pelas partes por meio de norma coletiva, uma vez que o art. 7º, XIII, da Constituição da República, reitero, não faz nenhuma ressalva quanto às atividades insalubres. Nesse contexto, não há que se cogitar na condenação em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. No que tange ao sistema de compensação de jornadas, a norma coletiva (cláusula 4º, item II, do ACT 2018/2019, ID d9571e4 - Pág. 4, fl. 785) autoriza a compensação de jornada, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT Por oportuno, esclareço, quanto à validade do regime de compensação, a habitualidade na prestação de horas extras não o descaracteriza. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há mais discussão sobre a questão, uma vez que há previsão legal expressa de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único do artigo 59-B da CLT). Entendo, portanto, que a circunstância de a reclamada não haver comunicado aos empregados, por escrito, adoção do sistema de compensação não tem o condão de anulá-lo. Destaco ainda que cabia ao reclamante comprovar diferenças de horas extras a seu favor, ônus que não cumpriu, até porque não levou em consideração as horas destinadas à compensação (ID 49c26b7). O labor em semana espanhola está previsto nas normas coletivas (cláusula 4º, item II, parágrafo 4º do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 5, fl. 786), não ensejando, portanto, direito a horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto contêm a préassinalação, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, pelo que cabia ao reclamante comprovar a ausência de fruição do intervalo intrajornada, ônus que não cumpriu. Por derradeiro, o labor em domingos e feriados foram compensados ou quitados com o adicional de 100%. Pelas razões acima expendidas, mantenho a sentença. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. bb44c78): "Da leitura conclui-se que ficou decidido de forma explícita e fundamentada que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento acima da 6ª hora diária, a compensação de jornadas, que não pode ser invalidada pela prestação habitual de horas extras. Também restou consignado que a semana espanhola está prevista em normas coletivas, não ensejando o direito ao pagamento das horas extras. Por tudo isso, não há que se cogitar em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. Além disso, na minha compreensão, a necessidade de comunicação prévia ao sindicato sobre a adoção do sistema de compensação de jornadas não pode implicar invalidação de todo o pactuado coletivamente. Incidência do Tema 1046 do STF." FUNDAMENTAÇÃO Constato que Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (art. 60 da CLT; art. 7º, XIII e XII da CR; Súmula 85, VI e OJ 323 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CR - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 366 E 429, AMBAS DO COL. TST Nos tópicos DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 e DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017, consta do acórdão: "Entendo que o tempo gasto na espera pelo transporte, deslocamento interno ou para usufruir do benefício opcional do lanche, ou para, se assim quiser, trocar o uniforme ou outra atividade alegada pelo reclamante, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não configura tempo à disposição, se, no interregno, o empregado não se encontra trabalhando, aguardando ordens, tampouco à disposição da empresa, nos termos previstos no art. 4º da CLT e do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Como se não bastasse, as normas coletivas dispõem que (vide cláusula 84ª, do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 32, fl. 813) estabelece que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares, tais como transações bancárias, serviços de café ou lanche não configuram tempo à disposição. Vale lembrar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Nesse compasso, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como prover o recurso. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "O tempo despendido na espera de transporte, deslocamento interno, troca de uniforme etc não configuram tempo à disposição da empresa, não implicando pagamento de horas extras (artigo 4º da CLT) Ademais, as normas coletivas dispõem que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares não configuram tempo à disposição." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -OFENSA AOS ARTIGOS 468, 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, TODOS DA CLT E ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 6º DA LINDB E ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 182 E 371, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82, TODAS DO COL. TST Consta do acórdão: "Argumenta o reclamante fazer jus à indenização substitutiva das parcelas em epígrafe no período de aviso prévio indenizado. Sustenta que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais. Entendo que o pedido de indenização substitutiva não pode ser provido, tendo em vista que incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu. Assim sendo, não há como prover o recurso. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 468, 487, §1º e 489 da CLT; arts. 186 e 927 do CCB;art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR e a contrariedade às Súmulas 182 e 371 e OJ 82 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu" e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Tópico 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA': - OFENSA AO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E 7º, INCISOS XI E XXIX, AMBOS DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 451 DO COL. TST TÓPICO 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO': -OFENSA AOS ARTIGOS 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, AMBOS DA CLT, ARTIGO 7º, INCISO XI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 182 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1, AMBAS DO COL. TST Quanto aos tópicos 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA' e 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO' consta do acórdão: "A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 05/03/2020, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID 5398aa8, fl. 50). O parágrafo 3º da cláusula 2ª do ACT 2020, que versa sobre a PLR dispõe que (ID 6515d1d, fl. 339): "Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2020 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2021." Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deve, portanto, ser mantida a sentença." FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 451 do TST uma vez que o caso dos autos não se trata de "acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" mas sim de norma coletiva que instituiu prazo para requerimento da referia parcela sendo que "Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou" Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos arts. 5º, XXXV e 7º, XI e XXIX da CR como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 487, §1º e art. 489 da CLT; art. 7º, XI da CR) ou por contrariedade à Súmula 182 do TST e OJ 82 da SBDI-1 do TST São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT Para os tópicos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DA RECLAMADA, consta do acórdão: "Uma vez concedidas as benesses da justiça gratuita ao reclamante, correto o entendimento da sentença ao condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, que, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado. Quanto ao pedido de alteração dos percentuais arbitrados a título de honorários a serem pagos pelas partes, indefiro a pretensão para manter o percentual determinado em primeiro grau (10%), pois condizente com os trabalhos realizados e com a complexidade da demanda, estando de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CRUZ LEONARDO

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Eduardo Da Cruz Leonardo e outros x Eduardo Da Cruz Leonardo e outros

ID: 332635189

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011410-30.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO DA CRUZ LEONARDO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011410-30.2021.5.03.0028 RECORRENTE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ce998e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c5a0b1c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 8be8501). Regular a representação processual (Id ff30c1a , 3927b83 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4a52aa : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c4a52aa : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1254dff : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a215c50 ; Condenação no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 2ec5bc3 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d67b4a1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II E LXXIV E 22, I, DA CR/88 – CONTRARIEDADE COM A ADC-80 STF – CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 463, I DO TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Contudo, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei no 7.115 /83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2o, do CPC)." Desse modo, ressalvado o entendimento do Relator que, como dito, julgaria sob o novo texto legal, haja vista que a sentença decidiu com base nesse IRDR, nega-se provimento ao recurso da reclamada." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT; art. 5º, II E LXXIV e art. 22, I, da CR; Súmula 463, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II da CR/88 Consta do acórdão: "Foi constatada, portanto, a exposição habitual do reclamante ao agente inflamável, considerando que o reclamante trabalhava com o armazenamento e transporte de vasilhames contando inflamáveis líquidos (vide anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. Noutro giro, os holerites carreados aos autos pela reclamada (p.ex. ID 6dbdf3f - Pág. 2, fl. 516) demonstram que o reclamante era horista, razão pela qual são devidos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados (artigo 7º, alínea b, da Lei 605/1949). Entendo que merece parcial provimento o recurso do reclamante para aplicação de multa diária à reclamada, em caso de descumprimento da obrigação de fazer (entrega no novo PPP), no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados; 2) cominar multa diária à reclamada, no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de entrega do novo PPP." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, II da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDUARDO DA CRUZ LEONARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 2824775; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 350ae10). Regular a representação processual (Id a557fb1 ). Preparo dispensado (Id c4a52aa , 2ec5bc3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXII, DA CR - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 85, VI E OJ 323, DO TST Consta do acórdão (ID. 2ec5bc3): "Os cartões de ponto anexados no ID 6571549 - Pág. 1 e seguintes (fls. 475 e seguintes) não comprovam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que, por si só, afasta a jornada de 06 horas. Os cartões de ponto demonstram jornada de 08h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação pré-assinalado. Ainda que assim não fosse, o labor em turnos ininterruptos de revezamento encontra amparo no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Também irrelevante que tenha ou não havido trabalho perigoso, uma vez que a norma coletiva nada distinguiu quanto a isso. De resto, a hipótese não configura prorrogação da jornada, no sentido do art. 60 da CLT, mas redistribuição de horas com fixação de módulo diário superior ao comum, mas sem ultrapassar o limite constitucional. Portanto, na hipótese, a ausência de autorização prévia de autoridades competentes não invalida a jornada de trabalho, regularmente pactuados pelas partes por meio de norma coletiva, uma vez que o art. 7º, XIII, da Constituição da República, reitero, não faz nenhuma ressalva quanto às atividades insalubres. Nesse contexto, não há que se cogitar na condenação em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. No que tange ao sistema de compensação de jornadas, a norma coletiva (cláusula 4º, item II, do ACT 2018/2019, ID d9571e4 - Pág. 4, fl. 785) autoriza a compensação de jornada, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT Por oportuno, esclareço, quanto à validade do regime de compensação, a habitualidade na prestação de horas extras não o descaracteriza. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há mais discussão sobre a questão, uma vez que há previsão legal expressa de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único do artigo 59-B da CLT). Entendo, portanto, que a circunstância de a reclamada não haver comunicado aos empregados, por escrito, adoção do sistema de compensação não tem o condão de anulá-lo. Destaco ainda que cabia ao reclamante comprovar diferenças de horas extras a seu favor, ônus que não cumpriu, até porque não levou em consideração as horas destinadas à compensação (ID 49c26b7). O labor em semana espanhola está previsto nas normas coletivas (cláusula 4º, item II, parágrafo 4º do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 5, fl. 786), não ensejando, portanto, direito a horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto contêm a préassinalação, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, pelo que cabia ao reclamante comprovar a ausência de fruição do intervalo intrajornada, ônus que não cumpriu. Por derradeiro, o labor em domingos e feriados foram compensados ou quitados com o adicional de 100%. Pelas razões acima expendidas, mantenho a sentença. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. bb44c78): "Da leitura conclui-se que ficou decidido de forma explícita e fundamentada que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento acima da 6ª hora diária, a compensação de jornadas, que não pode ser invalidada pela prestação habitual de horas extras. Também restou consignado que a semana espanhola está prevista em normas coletivas, não ensejando o direito ao pagamento das horas extras. Por tudo isso, não há que se cogitar em diferenças de horas extras pela ausência de aplicação do divisor 180. Além disso, na minha compreensão, a necessidade de comunicação prévia ao sindicato sobre a adoção do sistema de compensação de jornadas não pode implicar invalidação de todo o pactuado coletivamente. Incidência do Tema 1046 do STF." FUNDAMENTAÇÃO Constato que Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (art. 60 da CLT; art. 7º, XIII e XII da CR; Súmula 85, VI e OJ 323 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT E ARTIGO 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CR - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 366 E 429, AMBAS DO COL. TST Nos tópicos DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 e DOS MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017, consta do acórdão: "Entendo que o tempo gasto na espera pelo transporte, deslocamento interno ou para usufruir do benefício opcional do lanche, ou para, se assim quiser, trocar o uniforme ou outra atividade alegada pelo reclamante, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não configura tempo à disposição, se, no interregno, o empregado não se encontra trabalhando, aguardando ordens, tampouco à disposição da empresa, nos termos previstos no art. 4º da CLT e do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Como se não bastasse, as normas coletivas dispõem que (vide cláusula 84ª, do ACT 2019/2020, ID d9571e4 - Pág. 32, fl. 813) estabelece que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares, tais como transações bancárias, serviços de café ou lanche não configuram tempo à disposição. Vale lembrar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos, entendimento reiteradamente proclamado pelo STF (Tema 1046). Nesse compasso, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como prover o recurso. Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "O tempo despendido na espera de transporte, deslocamento interno, troca de uniforme etc não configuram tempo à disposição da empresa, não implicando pagamento de horas extras (artigo 4º da CLT) Ademais, as normas coletivas dispõem que a permanência do empregado na unidade da empresa para execução de serviços particulares não configuram tempo à disposição." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -OFENSA AOS ARTIGOS 468, 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, TODOS DA CLT E ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 6º DA LINDB E ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM AS SÚMULAS 182 E 371, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82, TODAS DO COL. TST Consta do acórdão: "Argumenta o reclamante fazer jus à indenização substitutiva das parcelas em epígrafe no período de aviso prévio indenizado. Sustenta que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais. Entendo que o pedido de indenização substitutiva não pode ser provido, tendo em vista que incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu. Assim sendo, não há como prover o recurso. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 468, 487, §1º e 489 da CLT; arts. 186 e 927 do CCB;art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CR e a contrariedade às Súmulas 182 e 371 e OJ 82 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos de que "incumbia ao reclamante anexar ao processo comprovantes de despesas com as parcelas epigrafadas no período de aviso prévio, ônus que não cumpriu" e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Tópico 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA': - OFENSA AO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E 7º, INCISOS XI E XXIX, AMBOS DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 451 DO COL. TST TÓPICO 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO': -OFENSA AOS ARTIGOS 487, PARÁGRAFO 1º, E 489, AMBOS DA CLT, ARTIGO 7º, INCISO XI, DA CARTA MAGNA - DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 182 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1, AMBAS DO COL. TST Quanto aos tópicos 'DA PLR PROPORCIONAL - PERÍODO LABORADO NO ANO DA DISPENSA' e 'DA PLR REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO' consta do acórdão: "A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 05/03/2020, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID 5398aa8, fl. 50). O parágrafo 3º da cláusula 2ª do ACT 2020, que versa sobre a PLR dispõe que (ID 6515d1d, fl. 339): "Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2020 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2021." Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deve, portanto, ser mantida a sentença." FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 451 do TST uma vez que o caso dos autos não se trata de "acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" mas sim de norma coletiva que instituiu prazo para requerimento da referia parcela sendo que "Incumbia ao reclamante comprovar o requerimento para o recebimento da PLR, no prazo e na forma estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou" Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos arts. 5º, XXXV e 7º, XI e XXIX da CR como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 487, §1º e art. 489 da CLT; art. 7º, XI da CR) ou por contrariedade à Súmula 182 do TST e OJ 82 da SBDI-1 do TST São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT Para os tópicos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DA RECLAMADA, consta do acórdão: "Uma vez concedidas as benesses da justiça gratuita ao reclamante, correto o entendimento da sentença ao condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, que, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado. Quanto ao pedido de alteração dos percentuais arbitrados a título de honorários a serem pagos pelas partes, indefiro a pretensão para manter o percentual determinado em primeiro grau (10%), pois condizente com os trabalhos realizados e com a complexidade da demanda, estando de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIO DA CUNHA

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Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Nepomuceno Cargas Ltda. x Ambev S.A. e outros

ID: 334903958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010741-85.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 RECORRENTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 RECORRENTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. RECORRIDO: HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a6b42 proferida nos autos. ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS (MG138323) RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5a17b16; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id acb3a53). Regular a representação processual (Id 115cdee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11967a6 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 11967a6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43e9ace : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 26b8997 ; Condenação no acórdão, id 6b5a6c0 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6b5a6c0 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b44797, 6e6b025 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV da Constituição da República. - violação do art. 1.022, inciso II do CPC. Inviável o seguimento do recurso quanto à negativa de prestação jurisdicional, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o exame de todas as matérias impugnadas, ainda que não solucionadas pela instância a quo, desde que relativas aos capítulos impugnados da sentença, nos termos do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC. Sendo assim, como as matérias abordadas nos embargos de declaração da 1ª ré foram impugnadas no recurso ordinário por ela interposto, não prospera a nulidade arguida pela recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (art. 1.022, inciso II do CPC, arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 483, 818, da CLT e 373, I, do CPC, - divergência jurisprudencial. Em relação à rescisão indireta, a Turma concluiu que: Em que pesem as insurgências da recorrente, ficou comprovada a sua conduta abusiva, em razão do tratamento dispensado ao autor, o que ficou patente na degravação parcial da mídia colacionada aos autos, sobretudo nos trechos específicos destacados na sentença. Vejamos: "Em análise do contexto probatório dos autos, sobretudo da mídia juntada no link https://youtu.be/hChNm1u1MBU, infere-se que a reclamada, de fato, acusou o reclamante de ter cometido alguma irregularidade, partindo da reclamada a orientação e pressão para que o reclamante pedisse demissão. Na mídia citada, é possível identificar o supervisor hierárquico do reclamante dizendo 'o pessoal está me cobrando pra entender o que você quer da vida, o que vai acontecer. A gente tinha feito uma proposta para você, mas você não respondeu na hora, no dia. Foi embora para pensar e não pensou, não falou nada. E aí tem que definir isso aí.' Diante de tais palavras, o reclamante informa que não iria 'pedir conta' por uma coisa que ele não fez. O superior então indaga: 'Então você não vai pedir conta?' e diz que vai passar para o patrão e sai.Ao retornar, diz que é para o reclamante ir embora para casa e esperar que eles vão tomar uma ação; complementando que não é para o reclamante ligar mais, pois 'eles vão te acionar'. O autor pergunta, 'eles vão ligar'. O superior responde: 'vai' e diz ao reclamante que não precisa bater o ponto para sair. Cabe ainda destacar trecho específico da conversa em que o supervisor hierárquico complementa 'então, cara, se você tem razão e tá certo, continua com a sua mentalidade e eles vão continuar com a mentalidade deles que eles acham que eles estão certos'. A partir da análise do referido áudio, é possível concluir que, de fato, havia uma acusação da reclamada em relação à conduta do reclamante, bem como que, em função desta acusação, existia uma pressão psicológica para que o reclamante pedisse demissão" (fl. 578) - destaquei. Apesar da argumentação recursal em sentido contrário, o conjunto probatório evidencia que a ex-empregadora, diante da constatação do sumiço do numerário e do celular do motorista ocorridos em 16/5/2024, ainda que de forma velada, acusou o reclamante, que o acompanhava, de ter se apropriado do valor sumido, restando claro nos autos que era obrigação do motorista guardar em cofre os valores recebidos, sendo certo que, no caso em comento, o motorista declarou que deixou de guardar no cofre o dinheiro recebido de clientes, bem como deixou de trancar o veículo. A despeito disso, curiosamente, a 1ª reclamada não apresenta nos autos o relatório final da sindicância realizada, na qual sustenta a tese da regularidade dos procedimentos adotados para averiguação do caso. A conduta da 1ª reclamada, ao efetivamente questionar a honra e boa fama do reclamante, extrapolou o poder diretivo, revestindo-se de gravidade bastante a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, porquanto patente a ofensa à honra do empregado. Tal situação é plenamente passível de enquadramento na hipótese prevista no art. 483, 'e', da CLT, por configurar prática de ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 483 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos III, V e X e LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927, 944, § único do CC, 223-G, I a VII, 818 da CLT, 373, I, do CPC. No que tange à indenização por danos morais, a Turma asseverou que: Consta na sentença: "O dano moral configura-se nas hipóteses em que há ofensa a direitos da personalidade, causando no ofendido dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram, substancialmente, em seu bem estar e comportamento psicológico. No caso dos autos, diante da acusação velada realizada pela reclamada, sem a correspondente comprovação de conduta irregular do reclamante, tem-se que houve ofensa à honra subjetiva do empregado. Inclusive, a testemunha João Batista Soares, indicada pelo reclamante, informou "que ouviu por parte do reclamante e depois, de colegas que saíram, que parece que estavam acusando-o " (f. 566), o que denota também violação reclamante de roubo à honra objetiva do reclamante, dado que a acusação não ficou adstrita ao âmbito da administração da reclamada. Some-se a isso a pressão da reclamada para que o reclamante pedisse demissão, o que reforça o sofrimento e humilhação sofridos pelo empregado, em evidente afronta aos seus direitos da personalidade. Tendo tais aspectos em mente, passo à quantificação. Para arbitramento do valor indenizatório, deve-se considerar, como base de cálculo, o salário médio do brasileiro (R$2.051,83) e, a partir de então, multiplicar o referido valor conforme a gravidade do bem jurídico ofendido (honra), a extensão e intensidade do sofrimento (grave) e o nível de culpa da Reclamada (grave). O valor encontrado possui caráter pedagógico. Assim, levando-se em consideração o caráter pedagógico de eventual indenização, mas sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito, pois o artigo 944 do Código Civil determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, defiro ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$12.823,93 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos)" (fl. 581). Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Diante do que examinado alhures, sobretudo em razão da implícita acusação de furto e da nítida pressão para que o reclamante pedisse demissão, é evidente a lesão a direito extrapatrimonial do autor. A imputação de ilícito penal ao empregado, por si só, torna dispensável a comprovação dos danos dela decorrentes, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa). Isto porque é inegável que a acusação de fato criminoso gera constrangimento e humilhação para o trabalhador, por se tratar de situação vexatória a ofender a sua esfera moral. No que tange ao montante arbitrado, o Juízo não fica vinculado aos limites elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação do valor. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Para isso, considero a natureza do bem jurídico tutelado (inciso I), a honra do reclamante, a possibilidade de superação psicológica (inciso III) e os reflexos da conduta da reclamada (inciso IV). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 186, 927, 944, § único do CC, 223-G, I a VII, 818 da CLT, 373, I, do CPC, art. 5º, incisos III, V e X e LIV e LV da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: Para a atualização da parcela será utilizada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência desta Turma. Veja-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC's 58 e 59. A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC' 58 e 59, de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', não mais subsiste o critério definido pela Súmula 439 do TST para a atualização monetária da indenização por danos morais. Isso porque, sendo a SELIC um índice composto, torna-se inviável cindir os momentos da incidência de juros e correção monetária. Logo, o entendimento que se coaduna com o decidido pelo STF é no sentido de determinar a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação. (PJe: 0011582-79.2021.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 16/7/2024; Relator Danilo Siqueira de C. Faria) Logo, para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, será utilizada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 439 do TST). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 492 do CPC, art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, extrai-se do acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 492 do CPC, art. 840, §1º, da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º, do artigo 790 da CLT. No que diz respeito à assistência judiciária gratuita, consta do acórdão: Prevalece o entendimento do TST no sentido de que "a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST" (RRAg-573-47.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Essa é a diretriz que se extrai da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 7/10/2022). No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 19) e não há nenhum elemento concreto nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade do referido documento. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Acerca dos honorários advocatícios/percentual, extrai-se do acórdão: Considerando a sucumbência parcial da 1ª ré, não prospera o pedido de exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalto que o entendimento desta Turma é o de que deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. Veja-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se confirme a sua hipossuficiência no período de dois anos e não de sua isenção" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011031-43.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 30/1/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). Assim, cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante, tal como determinado na sentença. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, eles já foram fixados no patamar mínimo de 5% (fl. 591). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA - AMBEV S.A.

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