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Processo nº 1001611-23.2025.4.01.3300

ID: 338306913

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE M ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001611-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001611-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE M ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS - PE30980 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eliane M Araújo Ferreira ME, qualificada e representada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, visando anular decisão administrativa que a inabilitou em processo de credenciamento (Edital nº 0244/2024-5688) destinado à seleção de empresas para prestação de serviços técnicos em engenharia, arquitetura e geologia. Afirma a parte autora ter sido inabilitada no processo de credenciamento (Edital nº 0244/2024-5688) sob a justificativa de que seu laudo pelo método evolutivo não atendia a critérios gerais exigidos pela CEF, embora tenha cumprido os requisitos específicos do edital. Aduz que a ausência da certificação IBAPE foi utilizada como critério desclassificatório, contrariando o edital e que o processo administrativo da CEF apresenta inconsistências que podem lhe gerar prejuízo empresarial. Alega ter cumprido integralmente as exigências do edital para o credenciamento, destacando que: (a) quanto ao método evolutivo: apresentou laudo que atendeu ao grau de fundamentação exigido (grau II na etapa de avaliação de terreno), conforme esclarecimentos do edital, mas foi inabilitada com fundamento na necessidade de que todas as etapas do laudo alcançassem grau II, critério que seria contraditório com o edital; (b) Certificação IBAPE: foi exigida pela CEF, apesar de não estar prevista no edital como requisito obrigatório para habilitação; (c) Fase recursal e prejuízo: aponta falhas no processamento do recurso administrativo, que sequer teria sido analisado, e potencial prejuízo empresarial pela demora na finalização do credenciamento. Discorre acerca das razões de direito nas quais ampara a sua pretensão, sustentando afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da razoabilidade. Requer a anulação da decisão de inabilitação, a imediata habilitação no processo de credenciamento e, em sede de tutela de urgência, que seja garantida a sua participação no certame até o julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (id. 2166864067). A decisão de id. 2167234790 indefere o pedido de tutela de urgência. Em contestação apresentada no documento id. 2184520492, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que a inabilitação da autora no Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688 decorreu do não atendimento ao requisito técnico previsto no item 1.3.2 da atividade PF01. Alega que o laudo apresentado pela responsável técnica não teria alcançado o grau de fundamentação II exigido pela NBR 14653-2 na parte referente ao método de reprodução de benfeitorias, o que comprometeria a avaliação pelo método evolutivo como um todo. Argumenta, ainda, que, como alternativa, poderia ter sido apresentado certificado emitido por entidade federativa, o que não foi feito, informando que a questão também está sob análise em sede administrativa. A ré defende a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de danos materiais ou morais a serem reparados, refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela provisória e do benefício de gratuidade da justiça. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com base na legalidade do procedimento administrativo que levou à inabilitação, e protesta pela produção de provas documentais e orais. A parte autora se manifesta em Réplica. Por meio da petição de id. 2195393368, a autora informa que, após a análise de sua contestação administrativa, a Caixa Econômica Federal reviu o ato e a habilitou no edital, inclusive tendo ela assinado o contrato e iniciado a prestação dos serviços. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada com o objetivo de anular o ato administrativo de inabilitação da empresa autora no âmbito do Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, promovido pela Caixa Econômica Federal, postulando, ainda, a sua habilitação e consequente participação no certame (petição inicial – id. 2166666911). No curso do processo, sobreveio a informação, pela própria parte autora, de que o ato administrativo impugnado foi revisto na via administrativa, tendo a Caixa Econômica Federal acolhido a contestação administrativa e procedido à habilitação da autora no certame, com a assinatura do contrato e início da execução dos serviços (petição intercorrente – id. 2195393368). Com isso, o objeto da demanda foi inteiramente satisfeito na esfera administrativa, razão pela qual desaparece o interesse de agir, entendido como a necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional, condição da ação indispensável ao regular exercício do direito de ação. O interesse processual é aferido a partir da utilidade concreta que a prestação jurisdicional pode oferecer à parte demandante. No presente caso, uma vez atingido, por via administrativa, o resultado perseguido com a demanda, não há mais utilidade na tutela jurisdicional postulada, operando-se a perda superveniente do objeto. A propósito, vale registrar que a jurisprudência pátria entende que, quando o pedido deduzido em juízo é atendido pela via administrativa, ocorre a perda do objeto e, por consequência, a ausência superveniente de interesse processual. Em situação análoga, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. (...) O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90.” (AgRg no REsp 1209252/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto e, por consequência, a ausência de interesse de agir, não há mais utilidade na apreciação do mérito desta demanda. Custas e honorários Tendo em vista que a perda do objeto decorreu de fato superveniente (habilitação administrativa da autora) e que a satisfação da pretensão ocorreu antes da prolação de sentença, entendo ser aplicável a regra do art. 90, caput, do CPC, segundo a qual as despesas processuais e os honorários serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a postura inicial da ré que ensejou a propositura da demanda, sendo razoável atribuir-lhe o ônus da sucumbência, em consonância com o princípio da causalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Estes, tendo em vista o valor atribuído à causa, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizados à data do efetivo pagamento, conforme artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se Salvador - BA, data da assinatura eletrônica EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 317548344

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011649-79.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COOPERCARGA S/A NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

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RENATO APARECIDO SARDINHA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SHEILA UGOLINI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e327961 proferida nos autos. ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 3. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): COOPERCARGA S/A SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS (SP306223) REALSI ROBERTO CITADELLA (SP47925) Recorrido: Advogado(s): OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) RECURSO DE: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 39768f9; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 2e628a7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 2dba1ea; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a289b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 599432b: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 599432b; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a289b1: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TRANSPORTES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "(...)Não se olvida do entendimento firmado pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista quando se trate de contrato de transporte de mercadorias para efeito de configuração ou não de terceirização de serviços, "in verbis": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331 do TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. II. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso em análise. Transcendência política reconhecida. III. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente (ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A) quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. É incontroverso que o Reclamante foi contratado pela empresa AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA para fazer o transporte de celulose, sendo este o insumo, a matéria prima, utilizada pela Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. em seu processo produtivo. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-24661-06.2018.5.24.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/07/2022 - negritei). Contudo, no caso dos autos, não pairam dúvidas de que o autor laborou de forma contínua em prol da ora recorrente, no cumprimento do contrato de prestação de serviços havido entre as rés, qual seja, terceirização de serviços de transporte de bebidas, não passando despercebido, que, dentre outras atividades, faz parte do objeto social desta recorrente, "a contratação, venda e/ou distribuição de seus produtos e dos produtos de suas controladas, diretamente ou através de terceiros, utilizando-se o transporte necessário à distribuição dos referidos produtos, subprodutos ou acessórios.." (confira-se art. 3º. "m" do Estatuto Social, fl. 172 - negritei), justamente, as atividades terceirizadas para as demais reclamadas, vale dizer, trata-se de contrato de prestação de serviços, e não de mero contrato de transporte com fundamento no art. 2º, II, da Lei 11.422/2007 ("A atividade econômica de que trata o art. 1odesta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: (...) II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal") - que, como visto, restringe-se à relação comercial na qual apenas o resultado importa -, situação fática que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, motivo pelo qual é forçoso analisar o caso à luz do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do C. TST. De outra banda, os elementos trazidos aos autos revelam que o reclamante se ativou como motorista carreteiro, ou seja, atividade inserida no bojo dos serviços contratados (prestação de serviços de transporte de cargas). Ora, caso não terceirizasse os serviços constantes do aludido contrato, a recorrente necessitaria empregar pessoal próprio para os serviços ínsitos à consecução de sua finalidade social. Cumpre considerar que não se discute nestes autos a licitude da terceirização, mas sim, a responsabilidade decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com as empregadoras do reclamante, mediante terceirização de atividade. A recorrente se classifica como tomadora dos serviços, aplicando-se ao caso concreto a Súmula 331, do C. TST. O entendimento jurisprudencial em tela objetiva disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão-de-obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão-de-obra, nula nos termos do art. 9º, da CLT. Destaca-se que a responsabilidade subsidiária é inerente à própria existência da terceirização de mão-de-obra, mostrando-se irrelevante que a empresa prestadora de serviços tenha idoneidade financeira no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista ou da dispensa do empregado. Isso ocorre para que seja garantida a satisfação do crédito, afastando-se o ilícito trabalhista decorrente do inadimplemento contratual, para que a situação jurídica não favoreça aqueles que foram beneficiários do trabalho prestado. Nesse diapasão, é de se invocar a Súmula 331, IV, do C. TST. Deve-se destacar que este entendimento apenas corrobora a aplicação dos conceitos atinentes à responsabilidade já existentes no Código Civil, especialmente aqueles relativos à obrigação da reparação de danos causados por atos ilícitos (arts. 186 e 927), o que espanca eventual alegação de vulneração ao art. 5º, II, da CF/88. É importante registrar, ainda, que o E. STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou tese jurídica reconhecendo a validade da terceirização de mão de obra irrestrita, inclusive, sobre a atividade-fim do tomador, estabelecendo, em todo caso, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (negritei), ressaltando que os efeitos jurídicos dimanados da referida tese jurídica fixada em sede de repercussão geral espraiam seus efeitos de forma imediata e plena, até porque não houve modulação de seus efeitos pelas Suprema Corte, não se discutindo aqui, a licitude da terceirização (negritei). Saliento que eventual previsão contratual dispondo sobre a exclusão de responsabilidade do tomador de serviços é ineficaz, porquanto não pode ser oposta ao trabalhador. Seus efeitos estão limitados aos contratantes civis, apenas. Dessa forma, beneficiando-se dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da terceirização havida, não há como deixar de reconhecer, ao menos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas de condenação.(...)". Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, IV, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dbec305,81dbff6; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 3f582fa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47c8a1c: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 47c8a1c; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f582fa: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO DE ESPERA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP - NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - AMBEV S.A.

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ID: 317548376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011649-79.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COOPERCARGA S/A NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHEILA UGOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e327961 proferida nos autos. ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 3. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): COOPERCARGA S/A SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS (SP306223) REALSI ROBERTO CITADELLA (SP47925) Recorrido: Advogado(s): OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) RECURSO DE: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 39768f9; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 2e628a7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 2dba1ea; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a289b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 599432b: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 599432b; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a289b1: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TRANSPORTES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "(...)Não se olvida do entendimento firmado pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista quando se trate de contrato de transporte de mercadorias para efeito de configuração ou não de terceirização de serviços, "in verbis": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331 do TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. II. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso em análise. Transcendência política reconhecida. III. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente (ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A) quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. É incontroverso que o Reclamante foi contratado pela empresa AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA para fazer o transporte de celulose, sendo este o insumo, a matéria prima, utilizada pela Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. em seu processo produtivo. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-24661-06.2018.5.24.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/07/2022 - negritei). Contudo, no caso dos autos, não pairam dúvidas de que o autor laborou de forma contínua em prol da ora recorrente, no cumprimento do contrato de prestação de serviços havido entre as rés, qual seja, terceirização de serviços de transporte de bebidas, não passando despercebido, que, dentre outras atividades, faz parte do objeto social desta recorrente, "a contratação, venda e/ou distribuição de seus produtos e dos produtos de suas controladas, diretamente ou através de terceiros, utilizando-se o transporte necessário à distribuição dos referidos produtos, subprodutos ou acessórios.." (confira-se art. 3º. "m" do Estatuto Social, fl. 172 - negritei), justamente, as atividades terceirizadas para as demais reclamadas, vale dizer, trata-se de contrato de prestação de serviços, e não de mero contrato de transporte com fundamento no art. 2º, II, da Lei 11.422/2007 ("A atividade econômica de que trata o art. 1odesta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: (...) II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal") - que, como visto, restringe-se à relação comercial na qual apenas o resultado importa -, situação fática que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, motivo pelo qual é forçoso analisar o caso à luz do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do C. TST. De outra banda, os elementos trazidos aos autos revelam que o reclamante se ativou como motorista carreteiro, ou seja, atividade inserida no bojo dos serviços contratados (prestação de serviços de transporte de cargas). Ora, caso não terceirizasse os serviços constantes do aludido contrato, a recorrente necessitaria empregar pessoal próprio para os serviços ínsitos à consecução de sua finalidade social. Cumpre considerar que não se discute nestes autos a licitude da terceirização, mas sim, a responsabilidade decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com as empregadoras do reclamante, mediante terceirização de atividade. A recorrente se classifica como tomadora dos serviços, aplicando-se ao caso concreto a Súmula 331, do C. TST. O entendimento jurisprudencial em tela objetiva disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão-de-obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão-de-obra, nula nos termos do art. 9º, da CLT. Destaca-se que a responsabilidade subsidiária é inerente à própria existência da terceirização de mão-de-obra, mostrando-se irrelevante que a empresa prestadora de serviços tenha idoneidade financeira no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista ou da dispensa do empregado. Isso ocorre para que seja garantida a satisfação do crédito, afastando-se o ilícito trabalhista decorrente do inadimplemento contratual, para que a situação jurídica não favoreça aqueles que foram beneficiários do trabalho prestado. Nesse diapasão, é de se invocar a Súmula 331, IV, do C. TST. Deve-se destacar que este entendimento apenas corrobora a aplicação dos conceitos atinentes à responsabilidade já existentes no Código Civil, especialmente aqueles relativos à obrigação da reparação de danos causados por atos ilícitos (arts. 186 e 927), o que espanca eventual alegação de vulneração ao art. 5º, II, da CF/88. É importante registrar, ainda, que o E. STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou tese jurídica reconhecendo a validade da terceirização de mão de obra irrestrita, inclusive, sobre a atividade-fim do tomador, estabelecendo, em todo caso, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (negritei), ressaltando que os efeitos jurídicos dimanados da referida tese jurídica fixada em sede de repercussão geral espraiam seus efeitos de forma imediata e plena, até porque não houve modulação de seus efeitos pelas Suprema Corte, não se discutindo aqui, a licitude da terceirização (negritei). Saliento que eventual previsão contratual dispondo sobre a exclusão de responsabilidade do tomador de serviços é ineficaz, porquanto não pode ser oposta ao trabalhador. Seus efeitos estão limitados aos contratantes civis, apenas. Dessa forma, beneficiando-se dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da terceirização havida, não há como deixar de reconhecer, ao menos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas de condenação.(...)". Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, IV, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dbec305,81dbff6; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 3f582fa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47c8a1c: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 47c8a1c; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f582fa: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO DE ESPERA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS - NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - COOPERCARGA S/A - AMBEV S.A. - TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Regina Celia Sarti Peretti

ID: 318783590

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011096-58.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Polo Passivo:

REGINA CELIA SARTI PERETTI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOAO CAPUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011096-58.2024.5.15.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011096-58.2024.5.15.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO: REGINA CELIA SARTI PERETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807fecf proferida nos autos. ROT 0011096-58.2024.5.15.0024 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS Recorrido: Advogado(s): REGINA CELIA SARTI PERETTI ANTONIO JOAO CAPUZZI (SP274550) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/04/2025 - Id 82a6bd4; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ab24f02). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº 11.738/2008 DA CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 67/2022 DO AUMENTO DO GASTO COM PESSOAL DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA No entendimento desta Vice-Presidência Judicial, a concessão das diferenças salariais não viola as regras sobre responsabilidade fiscal, porque o v. acórdão recorrido não determinou aumento de gastos com pessoal, mas apenas o cumprimento de lei federal de observância obrigatória, que não pode deixar de ser respeitada sob a justificativa de questões orçamentárias, porquanto é responsabilidade do ente público programar suas despesas com pessoal de acordo com a legislação pertinente, sobretudo considerando o teor do art. 4º da Lei 11.738/2008. "In verbis": "Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos." Tampouco há que se falar em dissenso à Súmula Vinculante 37 do Eg. STF (que substituiu a Súmula 339), uma vez que a v. decisão não concedeu aumento salarial aos servidores municipais por via judicial, mas corrigiu a omissão do empregador em observar a legislação federal acerca do piso salarial do professor. Ademais, quanto à atualização do piso nacional dos profissionais da educação básica, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738 /2008, a partir do reajuste concedido pela Portaria MEC nº 67/2022, o Eg. STF, no julgamento da ADI 4848/DF, em 05/05/2021, fixou tese no sentido de que "é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Segundo o voto do Min. Luís Roberto Barroso, relator daquele feito, acolhido por unanimidade pelo Pretório Excelso, "o propósito da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, é uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos (federal, estadual e municipal), já que diferenças relativas aos sistemas de ensino das unidades federativas implicaria no agravamento das desigualdades regionais e iria na contramão dos objetivos previstos (...) Este pano de fundo deixa clara a ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo da atualização estabelecidos na Lei 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente (...) os atos normativos do Ministério da Educação, em verdade, apenas delimitam os parâmetros para adequação das legislações locais à legislação federal e à Constituição". Cumpre ressaltar que a Lei nº 11.738/2008 foi recepcionada pela EC nº 108/2020, que introduziu o art. 212-A na Constituição Federal (com o objetivo de distribuir recursos e responsabilidades entre os entes da federação, por meio do FUNDEB, visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais), uma vez que estabeleceu que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica, sendo que, no art. 5º da referida lei define-se o critério de atualização, qual seja, "(...) utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno", critério este preservado pela referida EC nº 108/2020, agora discriminado como valor aluno-ano Fundeb (VAAF), previsto no inciso III e V, do art. 212-A da Constituição. Em suma, a Portaria MEC nº 67/2022 apenas estabeleceu o percentual de reajuste, sendo que o reajuste em si está previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, o qual não foi revogado pela Lei nº 14.113/2020, que veio dispor sobre a formação do fundo de recursos para justamente melhorar o piso, valorizando a classe dos professores. Desse modo, quanto ao acolhimento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto aos professores na Lei nº 11.738/2008, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA SARTI PERETTI

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Ariovaldo Aparecido Domingues e outros x Ariovaldo Aparecido Domingues e outros

ID: 277699560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010194-71.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010194-71.2022.5.15.0058 : ARIOVALDO APARECIDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010194-71.2022.5.15.0058 : ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES E OUTROS (1) : ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937f67e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES Recorrido(a)(s): 1. ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id ca6d66d; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 76ed4f0). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA- PRECEDENTE OBRIGATÓRIO- IRR Nº 15 DO EG.TST No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. DOS REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 09ccb70; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id baa0dae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES

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Ariovaldo Aparecido Domingues e outros x Ariovaldo Aparecido Domingues e outros

ID: 277699608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010194-71.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010194-71.2022.5.15.0058 : ARIOVALDO APARECIDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010194-71.2022.5.15.0058 : ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES E OUTROS (1) : ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937f67e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES Recorrido(a)(s): 1. ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id ca6d66d; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 76ed4f0). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA- PRECEDENTE OBRIGATÓRIO- IRR Nº 15 DO EG.TST No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. DOS REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 09ccb70; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id baa0dae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES

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Daniela Epprecht Alves e outros x Daniela Epprecht Alves e outros

ID: 323357960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-07.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENTE: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bd9d6 proferida nos autos. ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DANIELA EPPRECHT ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 88b0367; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 042814c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VALE-CULTURA - CONCESSÃO DEVIDA VIOLAÇÕES AO ART. 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "Do vale cultura O recorrente insiste fazer jus ao restabelecimento do pagamento do Vale Cultura, com base em norma interna da reclamada. Sem razão. Diferentemente do quanto alegado pelo reclamante, o Manual de Pessoal MANPES - Módulo 1 - Capítulo 2 - Anexo 14, é claro ao referir que o pagamento da verba decorre de "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho", não se tratando, pois, de verba inserta por normativo interno da empregadora. A Sentença Normativa DCG 6942-72.2013.5.00.0000 - ACT 2013/2014, conferiu a seguinte redação para a cláusula que institui o benefício: "Cláusula 63 - VALE-CULTURA - A ECT fornecerá aos seus empregados o vale-cultura conforme disposto no Decreto n° 8.084 de 26 de agosto de 2013. Operacionalização: 1. O Vale-Cultura é um benefício recém-criado para todas as empresas e a ECT vem envidando esforços para concessão aos seus empregados, conforme previsto na legislação que rege a matéria. 2. O benefício será concedido a empregados e jovens aprendizes com remuneração até 5 salários mínimos com objetivo de incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos, tais como: artes visuais, artes cênicas, audiovisual, livros e revistas diversas, CDs, e outros itens culturais previstos na Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013 e IN 2/2013 do MinC; 3. O crédito do Vale-Cultura corresponde ao valor de R$ 50,00, o qual será efetuado em cartão magnético; 4. Para concessão desse benefício, a Empresa já está adotando as providências relacionadas ao processo licitatório que segue os prazos previstos na Lei 8.666/93. 5. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 8.084/2013, o fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador e para o cumprimento dessa determinação legal, será providenciado formulário específico de adesão ao benefício, que será oportunamente encaminhado para todos os empregados e jovens aprendizes manifestarem o interesse. 6. Sobre o valor creditado para os empregados e jovens aprendizes que optarem pelo recebimento, haverá desconto de compartilhamento do benefício na Folha de Pagamento, de acordo com a remuneração do empregado, observados os seguintes percentuais: Faixa de Remuneração: Percentual desconto (%): Até 1 SM 2 De 1 SM até 2 SM 4 De 2 SM até 3 SM 6 De 3 SM até 4 SM 8 De 4 SM até 5 SM 10 7. O fornecimento atenderá estritamente ao previsto na lei e essa não contempla a retroatividade na sua concessão". Embora as normas posteriores tenham continuado a prever o benefício, este foi expressamente excluído por meio do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 (ACT 2020/2021): (...) 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licença maternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho 'in itinere'), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); (...). Portanto, correta a sentença de origem ao fundamentar que "as alterações em benefícios criados por normas coletivas, realizadas também por normas coletivas posteriores, são consideradas válidas, ainda que estabeleçam condições menos benéficas aos trabalhadores que as anteriores". Mantém-se."(Id e44613d). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 14ª Região (RO- Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001), que, para situação fática similar, concedeu o vale-cultura com fulcro na Súmula 51, I, do Eg.TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id c69a00b; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3a18f92). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS 2008 INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL VIOLAÇÕES AO ART. 11, §2º, DA CLT; SÚMULAS 206 E 294 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE (PCCS/2008) E REFLEXOS- INDEVIDOS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 92 e 184, DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 51 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA EPPRECHT ALVES

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Daniela Epprecht Alves e outros x Daniela Epprecht Alves e outros

ID: 323357962

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-07.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENTE: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bd9d6 proferida nos autos. ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DANIELA EPPRECHT ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 88b0367; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 042814c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VALE-CULTURA - CONCESSÃO DEVIDA VIOLAÇÕES AO ART. 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "Do vale cultura O recorrente insiste fazer jus ao restabelecimento do pagamento do Vale Cultura, com base em norma interna da reclamada. Sem razão. Diferentemente do quanto alegado pelo reclamante, o Manual de Pessoal MANPES - Módulo 1 - Capítulo 2 - Anexo 14, é claro ao referir que o pagamento da verba decorre de "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho", não se tratando, pois, de verba inserta por normativo interno da empregadora. A Sentença Normativa DCG 6942-72.2013.5.00.0000 - ACT 2013/2014, conferiu a seguinte redação para a cláusula que institui o benefício: "Cláusula 63 - VALE-CULTURA - A ECT fornecerá aos seus empregados o vale-cultura conforme disposto no Decreto n° 8.084 de 26 de agosto de 2013. Operacionalização: 1. O Vale-Cultura é um benefício recém-criado para todas as empresas e a ECT vem envidando esforços para concessão aos seus empregados, conforme previsto na legislação que rege a matéria. 2. O benefício será concedido a empregados e jovens aprendizes com remuneração até 5 salários mínimos com objetivo de incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos, tais como: artes visuais, artes cênicas, audiovisual, livros e revistas diversas, CDs, e outros itens culturais previstos na Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013 e IN 2/2013 do MinC; 3. O crédito do Vale-Cultura corresponde ao valor de R$ 50,00, o qual será efetuado em cartão magnético; 4. Para concessão desse benefício, a Empresa já está adotando as providências relacionadas ao processo licitatório que segue os prazos previstos na Lei 8.666/93. 5. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 8.084/2013, o fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador e para o cumprimento dessa determinação legal, será providenciado formulário específico de adesão ao benefício, que será oportunamente encaminhado para todos os empregados e jovens aprendizes manifestarem o interesse. 6. Sobre o valor creditado para os empregados e jovens aprendizes que optarem pelo recebimento, haverá desconto de compartilhamento do benefício na Folha de Pagamento, de acordo com a remuneração do empregado, observados os seguintes percentuais: Faixa de Remuneração: Percentual desconto (%): Até 1 SM 2 De 1 SM até 2 SM 4 De 2 SM até 3 SM 6 De 3 SM até 4 SM 8 De 4 SM até 5 SM 10 7. O fornecimento atenderá estritamente ao previsto na lei e essa não contempla a retroatividade na sua concessão". Embora as normas posteriores tenham continuado a prever o benefício, este foi expressamente excluído por meio do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 (ACT 2020/2021): (...) 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licença maternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho 'in itinere'), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); (...). Portanto, correta a sentença de origem ao fundamentar que "as alterações em benefícios criados por normas coletivas, realizadas também por normas coletivas posteriores, são consideradas válidas, ainda que estabeleçam condições menos benéficas aos trabalhadores que as anteriores". Mantém-se."(Id e44613d). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 14ª Região (RO- Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001), que, para situação fática similar, concedeu o vale-cultura com fulcro na Súmula 51, I, do Eg.TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id c69a00b; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3a18f92). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS 2008 INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL VIOLAÇÕES AO ART. 11, §2º, DA CLT; SÚMULAS 206 E 294 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE (PCCS/2008) E REFLEXOS- INDEVIDOS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 92 e 184, DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 51 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA EPPRECHT ALVES

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Processo nº 1001611-05.2025.8.11.0004

ID: 262949012

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJNIFFER COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001611-05.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001611-05.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DJNIFFER COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 043.792.971-01 (APELANTE), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, com fundamento no art. 485, I, do CPC, pela falta de comprovação de tentativa administrativa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a exigência de prévio pedido administrativo configura condição para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito, ou se a autora demonstrou o interesse de agir de forma válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento das vias administrativas não é prevista pela legislação para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, sendo suficiente uma tentativa razoável da parte autora de resolver a questão diretamente com o réu. 4. A autora demonstrou o interesse de agir, visto que o débito registrado já estava prescrito, sendo necessário buscar a declaração de inexigibilidade da dívida, com consequente indenização por danos morais. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base em exigências não previstas em lei, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, quando demonstrado o interesse de agir. 2. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por exigências não previstas em lei, viola o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante afirma que o CPC não exige o esgotamento das vias administrativas como condição para propositura da ação, sendo suficiente uma tentativa razoável. Relata que exigir prova de resistência do réu seria desproporcional, sobretudo porque não houve qualquer resposta por parte da instituição envolvida. Aduz também que a sentença violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), ao condicionar o acesso à Justiça a requisitos não previstos em lei. Pede a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 279891876. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a demanda após ter seu nome inserido de forma indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que o débito registrado na plataforma já está prescrito e que busca a declaração de inexigibilidade da dívida, acompanhada de indenização por danos morais. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5.O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6.O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2.Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3.O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Tatiane Da Silva Lacerda e outros x Tatiane Da Silva Lacerda e outros

ID: 259454905

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010843-26.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA LACERDA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TATIANE DA SILVA LACERDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010843-26.2022.5.15.0126 : TATIANE DA SILVA LACER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010843-26.2022.5.15.0126 : TATIANE DA SILVA LACERDA E OUTROS (1) : TATIANE DA SILVA LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2956c0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. 2. TATIANE DA SILVA LACERDA Recorrido(a)(s): 1. TATIANE DA SILVA LACERDA 2. ZAMP S.A. Advogado(a)(s): ROBERTA CAMPOS FERRO, OAB: 26844 LUCIANA KISHINO DE SOUZA, OAB: 0332059 ROBERTA CAMPOS FERRO, OAB: 26844 LUCIANA KISHINO DE SOUZA, OAB: 0332059 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id ff32aee; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 80f7c7e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual (Id. d57791d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e946df0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à configuração da insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ressalta-se, ainda, que o trecho destacado do Acórdão fala em configuração de insalubridade por contato biológico ao realizar a limpeza dos sanitários, ao passo em que o recurso alega ausência de configuração de elemento insalubre frio. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A v. decisão referente à desconfiguração do cargo em confiança (e, consequentemente, das condenações a horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno), bem como à condenação às verbas rescisórias (e à multa do art. 477 da CLT), é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Afirma a recorrente que o juízo a quo teria ultrapassado os limites da lide, na medida em que a inicial é baseada na norma coletiva e que não teria sido analisada a norma coletiva pelo juízo de origem para fins de verificação de ser ou não devido o vale alimentação. Todavia, o próprio Acórdão, no trecho destacado pela recorrente, afirma explicitamente que se trata de aplicação da própria norma coletiva, a qual prevê que não será considerado refeição para fins da respectiva cláusula, o fornecimento de "lanches". E, apesar de afirmar que haveria fornecimento substituto, a v. decisão recorrida baseou-se na análise das provas para concluir que especificamente no estabelecimento no qual a parte reclamante laborou, inexistia essa possibilidade. Logo, trata-se de apreciação das provas e aplicação dos próprios termos da norma coletiva (e não discussão sobre sua validade). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TATIANE DA SILVA LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1e02319; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 297cd24). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual (Id. b5b9b69). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA LACERDA - ZAMP S.A.

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