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Processo nº 0011021-15.2017.8.14.0065

ID: 329580066

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011021-15.2017.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MARGEN LTDA MERCURIO ALIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0011021-15.2017.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0011021-15.2017.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, PROCURADORIA GERAL, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRIGORIFICO MARGEN LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: PA 150, S/N, KM 12 CONJ B, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 DECISÃO INTIME-SE a executada para no prazo de 15 dias manifestar-se acerca da petição de ID 131487049. Após faça os autos conclusos para julgamento da exceção de pré executividade. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070213343000000000027140674 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070213343000000000027140675 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070213343000000000027140676 Certidão Certidão 21071208332059500000027544690 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21071212053045800000027559198 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_1 Documento de Comprovação 21071212053054100000027559201 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_2 Documento de Comprovação 21071212053106700000027559203 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_3 Documento de Comprovação 21071212053191400000027559204 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_4 Documento de Comprovação 21071212053253500000027559205 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_5 Documento de Comprovação 21071212053353700000027559206 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_6 Documento de Comprovação 21071212053412100000027559209 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_7 Documento de Comprovação 21071212053473100000027559214 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_8 Documento de Comprovação 21071212053574800000027559216 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_9 Documento de Comprovação 21071212053632100000027559219 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_10 Documento de Comprovação 21071212053695000000027559220 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_11 Documento de Comprovação 21071212053809800000027559222 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_12 Documento de Comprovação 21071212053875400000027559223 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_13 Documento de Comprovação 21071212053960700000027559224 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_14 Documento de Comprovação 21071212054013400000027559228 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_15 Documento de Comprovação 21071212054082000000027560730 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_16 Documento de Comprovação 21071212054185700000027560732 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_17 Documento de Comprovação 21071212054272300000027560733 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_18 Documento de Comprovação 21071212054333200000027560734 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_19 Documento de Comprovação 21071212054422700000027560735 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_20 Documento de Comprovação 21071212054492400000027560740 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_21 Documento de Comprovação 21071212054635600000027560744 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_22 Documento de Comprovação 21071212054694500000027560747 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_23 Documento de Comprovação 21071212054748600000027560753 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_24 Documento de Comprovação 21071212054819400000027560758 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_25 Documento de Comprovação 21071212054920000000027560762 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_26 Documento de Comprovação 21071212055001000000027560768 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_27 Documento de Comprovação 21071212055114500000027560770 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_28 Documento de Comprovação 21071212055244200000027560774 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_29 Documento de Comprovação 21071212055357800000027560777 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_30 Documento de Comprovação 21071212055415000000027562332 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_31 Documento de Comprovação 21071212055584600000027562337 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_32 Documento de Comprovação 21071212055703000000027562342 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_33 Documento de Comprovação 21071212055792300000027562346 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_34 Documento de Comprovação 21071212055889100000027562349 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_35 Documento de Comprovação 21071212055953300000027562350 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_36 Documento de Comprovação 21071212060091100000027562353 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_37 Documento de Comprovação 21071212060148900000027562370 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_38 Documento de Comprovação 21071212060212700000027562373 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_39 Documento de Comprovação 21071212060295600000027562377 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_40 Documento de Comprovação 21071212060504200000027563732 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_41 Documento de Comprovação 21071212060626300000027563737 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_42 Documento de Comprovação 21071212060684500000027563741 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_43 Documento de Comprovação 21071212060805400000027563744 Petição Petição 21102917074687900000037256293 Habilitação 0011021-15.2017.8.14.0065 Petição 21102917074704700000037256295 Procuração Instrumento de Procuração 21102917074766700000037256301 Atos Constitutivos Kaiapós Documento de Comprovação 21102917074823600000037256305 Identidade Gerson Documento de Identificação 21102917074902400000037256309 Petição Petição 21120312263690800000041556506 0011021-15.2017.814.0065 Petição 21120312263715900000041556508 termo Documento de Comprovação 21120312263796800000041556511 Informa medida cautelar e requer redirecionamento Petição 21120520551479600000041718066 Decisão liminar frigopar Documento de Comprovação 21120520551495300000041718067 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22020516411226400000027563761 0011021-15.2017.8.14.0065 - OFÍCIO - SERASAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. Documento de Comprovação 22020516411242400000046944966 Despacho Despacho 22041914372035200000055487411 Petição Petição 22042616244100000000056189455 Decisão Decisão 22080509282657400000070066672 Petição Petição 22080817005800000000070396291 Petição Mandado de penhora (Anexa custas) Petição 22091822384519800000073922513 Comprovante mandado de penhora Kaiapos pago Documento de Comprovação 22091822384535900000073922514 Petição Petição 22102109185700000000076105752 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102109185700000000076105753 Decisão Decisão 23020109235793300000081501626 MANDADO Mandado 23040313383940400000085514295 Intimação Intimação 23040313383940400000085514295 Certidão Certidão 23051910374938200000088182263 Certidão Certidão 23071309063765200000091344858 Sucessão Empresarial Petição 23100910555393100000096191014 ID 29149160 proc Kaiapos 0002744.15.2014.814.0065 Xinguara. Petição Inicial e Documentos_ Documento de Comprovação 23100910555454500000096191015 01 Jucepa - Criação unidade Xinguara PA 150 KM 12 set de 2004 Documento de Comprovação 23100910555538300000096191019 02 Jucepa Alteração do endereço da unidade Xinguara em outubro de 2012 - para o endereço Av Francisc Documento de Comprovação 23100910555576200000096191020 03 protocolo Jucepa Kaipós matriz e filiais em nov de 2007 Documento de Comprovação 23100910555623600000096191021 04 protocolo Jucepa Mercúrio Alimentos - consolidação estatutária em julho de 2011 Documento de Comprovação 23100910555670900000096191022 Anexo 21 - RF Kaiapós MATRIZ Documento de Comprovação 23100910555713100000096191023 Anexo 34 - Kaiapós - JUCEPA - Doc const com Lincoln e Luiz Carlos Bueno como sócios Documento de Comprovação 23100910555752500000096191024 Anexo 35 - Kaiapós - JUCEPA - Alteração saída de Lincoln e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 23100910555786200000096191025 Anexo 36 - Kaiapós - JUCEPA - Retorno de Lincoln Bueno e end Rua Paes de Souza 550_compressed Documento de Comprovação 23100910555823700000096191027 Anexo 74 - Mafripar Brands - JUCEPA - part Lincoln, João e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 23100910555898400000096191028 Anexo 83 - RF MERCÚRIO ALIMENTOS S A Documento de Comprovação 23100910555929200000096193779 Anexo 97 - Mercúrio - JUCEPA - atual Conselho de Administração João, Luiz e Lincoln Bueno Documento de Comprovação 23100910555968400000096193781 Certidão Certidão 24012417342254100000101189723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022209323155700000102795478 Decisão Decisão 24030416232978500000103455828 Petições Diversas Petição 24031810590100000000104571929 Decisão Decisão 24090510174146100000117530217 Termo de Ciência Termo de Ciência 24090915302903000000117990925 Mandado Mandado 24092510235462700000119624814 Mandado Mandado 24092510401540100000119626667 Identificação de AR Identificação de AR 24093012411847300000119904571 0011021152017 Documento de Comprovação 24093012411864400000119904574 0011021152017-2 Documento de Comprovação 24093012411920600000119904577 Petição Petição 24100312140110900000120163822 doc_01_oficio_filax Documento de Comprovação 24100312140229100000120163823 doc_02_AINF_072012510000345-8 Documento de Comprovação 24100312140273300000120163824 Identificação de AR Identificação de AR 24100313131941300000120177755 0011021152017-2 (1) Documento de Comprovação 24100313131961800000120177757 0011021152017-2 (2) Documento de Comprovação 24100313132006700000120177762 Petição Petição 24101111115416800000120918726 doc_01_procuracao_xinguara Instrumento de Procuração 24101111115452800000120918727 Petições Diversas Petição 24111821241800000000123076690 Documentos Documento de Comprovação 24111821241900000000123076691 Documentos Documento de Comprovação 24111821241900000000123076692 Certidão Certidão 25021209435680100000127523010 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0011021-15.2017.8.14.0065

ID: 329580078

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011021-15.2017.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0011021-15.2017.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0011021-15.2017.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, PROCURADORIA GERAL, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRIGORIFICO MARGEN LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: PA 150, S/N, KM 12 CONJ B, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 DECISÃO INTIME-SE a executada para no prazo de 15 dias manifestar-se acerca da petição de ID 131487049. Após faça os autos conclusos para julgamento da exceção de pré executividade. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21070213343000000000027140674 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070213343000000000027140675 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070213343000000000027140676 Certidão Certidão 21071208332059500000027544690 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21071212053045800000027559198 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_1 Documento de Comprovação 21071212053054100000027559201 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_2 Documento de Comprovação 21071212053106700000027559203 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_3 Documento de Comprovação 21071212053191400000027559204 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_4 Documento de Comprovação 21071212053253500000027559205 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_5 Documento de Comprovação 21071212053353700000027559206 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_6 Documento de Comprovação 21071212053412100000027559209 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_7 Documento de Comprovação 21071212053473100000027559214 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_8 Documento de Comprovação 21071212053574800000027559216 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_9 Documento de Comprovação 21071212053632100000027559219 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_10 Documento de Comprovação 21071212053695000000027559220 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_11 Documento de Comprovação 21071212053809800000027559222 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_12 Documento de Comprovação 21071212053875400000027559223 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_13 Documento de Comprovação 21071212053960700000027559224 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_14 Documento de Comprovação 21071212054013400000027559228 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_15 Documento de Comprovação 21071212054082000000027560730 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_16 Documento de Comprovação 21071212054185700000027560732 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_17 Documento de Comprovação 21071212054272300000027560733 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_18 Documento de Comprovação 21071212054333200000027560734 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_19 Documento de Comprovação 21071212054422700000027560735 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_20 Documento de Comprovação 21071212054492400000027560740 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_21 Documento de Comprovação 21071212054635600000027560744 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_22 Documento de Comprovação 21071212054694500000027560747 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_23 Documento de Comprovação 21071212054748600000027560753 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_24 Documento de Comprovação 21071212054819400000027560758 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_25 Documento de Comprovação 21071212054920000000027560762 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_26 Documento de Comprovação 21071212055001000000027560768 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_27 Documento de Comprovação 21071212055114500000027560770 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_28 Documento de Comprovação 21071212055244200000027560774 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_29 Documento de Comprovação 21071212055357800000027560777 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_30 Documento de Comprovação 21071212055415000000027562332 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_31 Documento de Comprovação 21071212055584600000027562337 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_32 Documento de Comprovação 21071212055703000000027562342 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_33 Documento de Comprovação 21071212055792300000027562346 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_34 Documento de Comprovação 21071212055889100000027562349 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_35 Documento de Comprovação 21071212055953300000027562350 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_36 Documento de Comprovação 21071212060091100000027562353 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_37 Documento de Comprovação 21071212060148900000027562370 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_38 Documento de Comprovação 21071212060212700000027562373 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_39 Documento de Comprovação 21071212060295600000027562377 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_40 Documento de Comprovação 21071212060504200000027563732 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_41 Documento de Comprovação 21071212060626300000027563737 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_42 Documento de Comprovação 21071212060684500000027563741 0011021-15.2017-DECLARAÇÃO IR-otimizado_43 Documento de Comprovação 21071212060805400000027563744 Petição Petição 21102917074687900000037256293 Habilitação 0011021-15.2017.8.14.0065 Petição 21102917074704700000037256295 Procuração Instrumento de Procuração 21102917074766700000037256301 Atos Constitutivos Kaiapós Documento de Comprovação 21102917074823600000037256305 Identidade Gerson Documento de Identificação 21102917074902400000037256309 Petição Petição 21120312263690800000041556506 0011021-15.2017.814.0065 Petição 21120312263715900000041556508 termo Documento de Comprovação 21120312263796800000041556511 Informa medida cautelar e requer redirecionamento Petição 21120520551479600000041718066 Decisão liminar frigopar Documento de Comprovação 21120520551495300000041718067 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22020516411226400000027563761 0011021-15.2017.8.14.0065 - OFÍCIO - SERASAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. Documento de Comprovação 22020516411242400000046944966 Despacho Despacho 22041914372035200000055487411 Petição Petição 22042616244100000000056189455 Decisão Decisão 22080509282657400000070066672 Petição Petição 22080817005800000000070396291 Petição Mandado de penhora (Anexa custas) Petição 22091822384519800000073922513 Comprovante mandado de penhora Kaiapos pago Documento de Comprovação 22091822384535900000073922514 Petição Petição 22102109185700000000076105752 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102109185700000000076105753 Decisão Decisão 23020109235793300000081501626 MANDADO Mandado 23040313383940400000085514295 Intimação Intimação 23040313383940400000085514295 Certidão Certidão 23051910374938200000088182263 Certidão Certidão 23071309063765200000091344858 Sucessão Empresarial Petição 23100910555393100000096191014 ID 29149160 proc Kaiapos 0002744.15.2014.814.0065 Xinguara. Petição Inicial e Documentos_ Documento de Comprovação 23100910555454500000096191015 01 Jucepa - Criação unidade Xinguara PA 150 KM 12 set de 2004 Documento de Comprovação 23100910555538300000096191019 02 Jucepa Alteração do endereço da unidade Xinguara em outubro de 2012 - para o endereço Av Francisc Documento de Comprovação 23100910555576200000096191020 03 protocolo Jucepa Kaipós matriz e filiais em nov de 2007 Documento de Comprovação 23100910555623600000096191021 04 protocolo Jucepa Mercúrio Alimentos - consolidação estatutária em julho de 2011 Documento de Comprovação 23100910555670900000096191022 Anexo 21 - RF Kaiapós MATRIZ Documento de Comprovação 23100910555713100000096191023 Anexo 34 - Kaiapós - JUCEPA - Doc const com Lincoln e Luiz Carlos Bueno como sócios Documento de Comprovação 23100910555752500000096191024 Anexo 35 - Kaiapós - JUCEPA - Alteração saída de Lincoln e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 23100910555786200000096191025 Anexo 36 - Kaiapós - JUCEPA - Retorno de Lincoln Bueno e end Rua Paes de Souza 550_compressed Documento de Comprovação 23100910555823700000096191027 Anexo 74 - Mafripar Brands - JUCEPA - part Lincoln, João e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 23100910555898400000096191028 Anexo 83 - RF MERCÚRIO ALIMENTOS S A Documento de Comprovação 23100910555929200000096193779 Anexo 97 - Mercúrio - JUCEPA - atual Conselho de Administração João, Luiz e Lincoln Bueno Documento de Comprovação 23100910555968400000096193781 Certidão Certidão 24012417342254100000101189723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022209323155700000102795478 Decisão Decisão 24030416232978500000103455828 Petições Diversas Petição 24031810590100000000104571929 Decisão Decisão 24090510174146100000117530217 Termo de Ciência Termo de Ciência 24090915302903000000117990925 Mandado Mandado 24092510235462700000119624814 Mandado Mandado 24092510401540100000119626667 Identificação de AR Identificação de AR 24093012411847300000119904571 0011021152017 Documento de Comprovação 24093012411864400000119904574 0011021152017-2 Documento de Comprovação 24093012411920600000119904577 Petição Petição 24100312140110900000120163822 doc_01_oficio_filax Documento de Comprovação 24100312140229100000120163823 doc_02_AINF_072012510000345-8 Documento de Comprovação 24100312140273300000120163824 Identificação de AR Identificação de AR 24100313131941300000120177755 0011021152017-2 (1) Documento de Comprovação 24100313131961800000120177757 0011021152017-2 (2) Documento de Comprovação 24100313132006700000120177762 Petição Petição 24101111115416800000120918726 doc_01_procuracao_xinguara Instrumento de Procuração 24101111115452800000120918727 Petições Diversas Petição 24111821241800000000123076690 Documentos Documento de Comprovação 24111821241900000000123076691 Documentos Documento de Comprovação 24111821241900000000123076692 Certidão Certidão 25021209435680100000127523010 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Aloisio Pizzi e outros x Tecelagem Jolitex Ltda

ID: 277273396

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010924-07.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI MARCOS ROMAO

Polo Passivo:

TECELAGEM JOLITEX LTDA

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA 0010924-07.2023.5.15.0007 : MARCOS ROMAO : TECELAGEM JOLITEX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int…

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Aloisio Pizzi e outros x Tecelagem Jolitex Ltda

ID: 277273462

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010924-07.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI MARCOS ROMAO

Polo Passivo:

TECELAGEM JOLITEX LTDA

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA 0010924-07.2023.5.15.0007 : MARCOS ROMAO : TECELAGEM JOLITEX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int…

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Daniela Epprecht Alves e outros x Daniela Epprecht Alves e outros

ID: 323357960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-07.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENTE: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bd9d6 proferida nos autos. ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DANIELA EPPRECHT ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 88b0367; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 042814c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VALE-CULTURA - CONCESSÃO DEVIDA VIOLAÇÕES AO ART. 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "Do vale cultura O recorrente insiste fazer jus ao restabelecimento do pagamento do Vale Cultura, com base em norma interna da reclamada. Sem razão. Diferentemente do quanto alegado pelo reclamante, o Manual de Pessoal MANPES - Módulo 1 - Capítulo 2 - Anexo 14, é claro ao referir que o pagamento da verba decorre de "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho", não se tratando, pois, de verba inserta por normativo interno da empregadora. A Sentença Normativa DCG 6942-72.2013.5.00.0000 - ACT 2013/2014, conferiu a seguinte redação para a cláusula que institui o benefício: "Cláusula 63 - VALE-CULTURA - A ECT fornecerá aos seus empregados o vale-cultura conforme disposto no Decreto n° 8.084 de 26 de agosto de 2013. Operacionalização: 1. O Vale-Cultura é um benefício recém-criado para todas as empresas e a ECT vem envidando esforços para concessão aos seus empregados, conforme previsto na legislação que rege a matéria. 2. O benefício será concedido a empregados e jovens aprendizes com remuneração até 5 salários mínimos com objetivo de incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos, tais como: artes visuais, artes cênicas, audiovisual, livros e revistas diversas, CDs, e outros itens culturais previstos na Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013 e IN 2/2013 do MinC; 3. O crédito do Vale-Cultura corresponde ao valor de R$ 50,00, o qual será efetuado em cartão magnético; 4. Para concessão desse benefício, a Empresa já está adotando as providências relacionadas ao processo licitatório que segue os prazos previstos na Lei 8.666/93. 5. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 8.084/2013, o fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador e para o cumprimento dessa determinação legal, será providenciado formulário específico de adesão ao benefício, que será oportunamente encaminhado para todos os empregados e jovens aprendizes manifestarem o interesse. 6. Sobre o valor creditado para os empregados e jovens aprendizes que optarem pelo recebimento, haverá desconto de compartilhamento do benefício na Folha de Pagamento, de acordo com a remuneração do empregado, observados os seguintes percentuais: Faixa de Remuneração: Percentual desconto (%): Até 1 SM 2 De 1 SM até 2 SM 4 De 2 SM até 3 SM 6 De 3 SM até 4 SM 8 De 4 SM até 5 SM 10 7. O fornecimento atenderá estritamente ao previsto na lei e essa não contempla a retroatividade na sua concessão". Embora as normas posteriores tenham continuado a prever o benefício, este foi expressamente excluído por meio do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 (ACT 2020/2021): (...) 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licença maternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho 'in itinere'), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); (...). Portanto, correta a sentença de origem ao fundamentar que "as alterações em benefícios criados por normas coletivas, realizadas também por normas coletivas posteriores, são consideradas válidas, ainda que estabeleçam condições menos benéficas aos trabalhadores que as anteriores". Mantém-se."(Id e44613d). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 14ª Região (RO- Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001), que, para situação fática similar, concedeu o vale-cultura com fulcro na Súmula 51, I, do Eg.TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id c69a00b; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3a18f92). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS 2008 INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL VIOLAÇÕES AO ART. 11, §2º, DA CLT; SÚMULAS 206 E 294 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE (PCCS/2008) E REFLEXOS- INDEVIDOS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 92 e 184, DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 51 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA EPPRECHT ALVES

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Daniela Epprecht Alves e outros x Daniela Epprecht Alves e outros

ID: 323357962

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-07.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA EPPRECHT ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 RECORRENTE: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA EPPRECHT ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bd9d6 proferida nos autos. ROT 0011021-07.2023.5.15.0007 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DANIELA EPPRECHT ALVES ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DANIELA EPPRECHT ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 88b0367; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 042814c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VALE-CULTURA - CONCESSÃO DEVIDA VIOLAÇÕES AO ART. 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "Do vale cultura O recorrente insiste fazer jus ao restabelecimento do pagamento do Vale Cultura, com base em norma interna da reclamada. Sem razão. Diferentemente do quanto alegado pelo reclamante, o Manual de Pessoal MANPES - Módulo 1 - Capítulo 2 - Anexo 14, é claro ao referir que o pagamento da verba decorre de "Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho", não se tratando, pois, de verba inserta por normativo interno da empregadora. A Sentença Normativa DCG 6942-72.2013.5.00.0000 - ACT 2013/2014, conferiu a seguinte redação para a cláusula que institui o benefício: "Cláusula 63 - VALE-CULTURA - A ECT fornecerá aos seus empregados o vale-cultura conforme disposto no Decreto n° 8.084 de 26 de agosto de 2013. Operacionalização: 1. O Vale-Cultura é um benefício recém-criado para todas as empresas e a ECT vem envidando esforços para concessão aos seus empregados, conforme previsto na legislação que rege a matéria. 2. O benefício será concedido a empregados e jovens aprendizes com remuneração até 5 salários mínimos com objetivo de incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos, tais como: artes visuais, artes cênicas, audiovisual, livros e revistas diversas, CDs, e outros itens culturais previstos na Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013 e IN 2/2013 do MinC; 3. O crédito do Vale-Cultura corresponde ao valor de R$ 50,00, o qual será efetuado em cartão magnético; 4. Para concessão desse benefício, a Empresa já está adotando as providências relacionadas ao processo licitatório que segue os prazos previstos na Lei 8.666/93. 5. Conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 8.084/2013, o fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador e para o cumprimento dessa determinação legal, será providenciado formulário específico de adesão ao benefício, que será oportunamente encaminhado para todos os empregados e jovens aprendizes manifestarem o interesse. 6. Sobre o valor creditado para os empregados e jovens aprendizes que optarem pelo recebimento, haverá desconto de compartilhamento do benefício na Folha de Pagamento, de acordo com a remuneração do empregado, observados os seguintes percentuais: Faixa de Remuneração: Percentual desconto (%): Até 1 SM 2 De 1 SM até 2 SM 4 De 2 SM até 3 SM 6 De 3 SM até 4 SM 8 De 4 SM até 5 SM 10 7. O fornecimento atenderá estritamente ao previsto na lei e essa não contempla a retroatividade na sua concessão". Embora as normas posteriores tenham continuado a prever o benefício, este foi expressamente excluído por meio do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 (ACT 2020/2021): (...) 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licença maternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho 'in itinere'), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); (...). Portanto, correta a sentença de origem ao fundamentar que "as alterações em benefícios criados por normas coletivas, realizadas também por normas coletivas posteriores, são consideradas válidas, ainda que estabeleçam condições menos benéficas aos trabalhadores que as anteriores". Mantém-se."(Id e44613d). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 14ª Região (RO- Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001), que, para situação fática similar, concedeu o vale-cultura com fulcro na Súmula 51, I, do Eg.TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id c69a00b; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3a18f92). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS 2008 INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL VIOLAÇÕES AO ART. 11, §2º, DA CLT; SÚMULAS 206 E 294 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE (PCCS/2008) E REFLEXOS- INDEVIDOS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 92 e 184, DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 51 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA EPPRECHT ALVES

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Carlos Roberto Vieira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 334536768

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011576-38.2016.5.03.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO GUSTAVO SARMENTO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SALETTI TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PAULO DINIZ ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011576-38.2016.5.03.0028 AUTOR: CARLOS ROBERTO VIEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOV…

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Carlos Roberto Vieira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 334536803

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011576-38.2016.5.03.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO GUSTAVO SARMENTO COSTA

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BERNARDO SALETTI TEIXEIRA

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DINIZ ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011576-38.2016.5.03.0028 AUTOR: CARLOS ROBERTO VIEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOV…

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Washington Bernardeli De Rezende x Elza Bernardelli De Rezende

ID: 262310562

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0011021-46.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON BERNARDELI DE REZENDE

Polo Passivo:

ELZA BERNARDELLI DE REZENDE

Conclusão

Advogados:

MARCOS THOMASELLI NETO

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LUIS FELIPE DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - …

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Eliana Aparecida Nellis Muniz x Municipio De Santa Barbara D'Oeste

ID: 325897721

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011021-61.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA NELLIS MUNIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011021-61.2023.5.15.0086 AUTOR: ELIANA APARECIDA NELLIS MUNIZ R…

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