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Paula Di Cesar Da Mota E Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319072688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135053-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DI CESAR DA MOTA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1135053-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Di Cesar da Mota E Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Trata-se de ação de reparação de danos materia… Processo 1135053-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Di Cesar da Mota E Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais que PAULA DI CÉSAR DA MOTA E SILVA move em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea com a ré para o trecho Rio de Janeiro/São Paulo, com voo previsto para 21/07/2024 às 14h20. Afirma que, mesmo tendo realizado check-in on-line, foi surpreendida com o cancelamento do voo sem aviso prévio e que, após longa espera em fila, teve seu voo remarcado para o mesmo dia às 20h40, horário que não atendia suas necessidades profissionais. Apesar de haver outros voos disponíveis, inclusive da própria companhia, teve seu pedido de reacomodação negado sem justificativa, tampouco recebeu as assistências previstas pela ANAC. Alega que precisou se deslocar até a casa de uma amiga para trabalhar e, após retornar ao aeroporto, embarcou no voo remarcado, chegando ao destino com atraso de mais de seis horas. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 156,94, correspondente aos danos materiais sofridos. Em contestação (fls. 49/66) a ré alega que o atraso do voo ocorreu por necessidade de manutenção e abastecimento da aeronave, medida essencial à segurança. Sustenta que houve reacomodação e fornecimento de assistência, e que não há provas de dano material ou moral. Alega ausência de pretensão resistida, aponta que o fato gerador decorreu de causa excludente de responsabilidade e que não houve falha no serviço. Por fim, afirma que não há provas de perda de compromissos profissionais ou prejuízo efetivo, sendo o pedido de danos morais baseado apenas em suposições. Houve réplica (fls. 130/133). Instadas a especificar provas, as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Os pedidos da autora são procedentes. A ré alega que prestou integral assistência à autora e que, apesar do dissabor causado pelo atraso, ofereceu a melhor solução possível ao realocá-la em voo no mesmo dia, viabilizando que viajasse poucas horas após o horário inicialmente previsto. No entanto, a autora comprovou que sofreu atraso superior a seis horas, sendo submetida a considerável transtorno e estresse, além de prejuízo material decorrente de gastos com deslocamento adicional. Cumpre destacar que, por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova era da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não foi produzido qualquer elemento probatório capaz de comprovar que o cancelamento do voo decorreu de fato imprevisível e inevitável. A ré não apresentou qualquer prova concreta de que o atraso do voo decorreu, de fato, de necessidade de manutenção ou abastecimento da aeronave. Limitou-se a alegações genéricas, sem juntar documentos técnicos, registros operacionais ou comunicados oficiais que justificassem a suposta medida de segurança. Responde, além disso, a companhia-ré, de forma objetiva, nos termos do art. 14 e art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 19 da Convenção de Montreal, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa". Fala-se hoje sobre a "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que os consumidores têm para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, e que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é um tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho (desvio produtivo). Assim, observa-se que a fixação da indenização por danos morais deve considerar, conforme jurisprudência consolidada, a conduta lesiva da ré, sua capacidade econômica, o grau de culpa e as consequências do dano causado ao consumidor. No presente caso, restou evidente a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência à autora, o que gerou transtornos relevantes e extrapolou o mero aborrecimento. Diante disso, acolho o valor requerido pela autora na inicial, fixando a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Passo a analisar o pedido de indenização a título de danos materiais. Restou incontroverso nos autos que, diante da ausência de provas da reacomodação oferecida pela ré e da inexistência de assistência adequada no momento do cancelamento do voo originalmente contratado, a autora teve que arcar, por conta própria, com os custos de um transporte por aplicativo (Uber) para se deslocar até a casa de uma amiga, onde pôde adiantar parte de seus trabalhos e, assim, minimizar os prejuízos decorrentes do atraso. A conduta omissiva da ré configurou falha na prestação do serviço, sendo devida, portanto, a restituição integral do valor desembolsado no montante de R$ 156,94, devidamente corrigido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 156,94, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ls Delivery E Transportes Ltda. e outros

ID: 319845001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204020-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1204020-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ls Delivery e Transportes Ltda. - - Renato Santos Ramos da Silva - Vistos. 1) O executado… Processo 1204020-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ls Delivery e Transportes Ltda. - - Renato Santos Ramos da Silva - Vistos. 1) O executado RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA apresentou Impugnação à Penhora (fls. 293/310), na qual argumenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA em 02/10/2024, antes do ajuizamento da ação, e sua responsabilidade solidária estava atrelada à sua condição de sócio. Aponta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 149.718 por ser bem de família; a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 30.602 por seu valor ser irrisório (R$ 550.000,00) frente ao total da dívida; e a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta (R$ 14.184,51) por ser inferior a 40 salários mínimos. Por fim, indica excesso de execução, afirmando que o cálculo do exequente de R$ 3.150.642,65 é incorreto, sendo o valor devido R$ 3.018.810,79, resultando em um excesso de R$ 131.831,85. A executada LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 392/445), sustentando o cabimento da peça por se tratar de matéria de ordem pública e pela sua incapacidade de garantir o juízo. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito pormenorizado. No mérito, defende a inexequibilidade do título por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, apontando diversas irregularidades e abusividades contratuais, como a cobrança de juros remuneratórios de 6,00% ao mês, capitalização mensal de juros sem previsão expressa, cumulação de encargos de inadimplência, juros de mora de 15% ao mês e cobrança de honorários extrajudiciais. Afirma que o exequente não considerou pagamentos já realizados no valor de R$ 810.389,63, o que, somado às demais irregularidades, resultaria em um excesso de execução de R$ 1.247.064,44. Requer a descaracterização da mora devido às cobranças abusivas no período de normalidade. Houve resposta do exequente. Decido. 2) Fls. 293/310: Regularize o executado Renato sua representação processual, em 15 dias, porque a procuração juntada em fls. 314/315 era específica para opor embargos à execução. Indefiro a justiça gratuita requerida, pois declarou patrimônio superior a 4 milhões de reais no exercício de 2024 (fl. 342), incompatível com a alegada pobreza. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois irrelevante ter se retirado da sociedade, já que assinou o contrato como devedor solidário. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 30.602 do RI de São Roque, uma vez que seu valor (R$ 550.000,00) não é irrisório. Ademais, não indicou outros bens para satisfazer a execução. Concedo o prazo de 15 dias para que comprove residir no imóvel objeto da matrícula nº 149.718 do 10º RI de SP, juntando contas de consumo atuais, bem como declaração do condomínio, considerando que na procuração de fl. 311 declarou residir em endereço diverso. Quanto ao valor bloqueado pelo Sisbajud, concedo o prazo de 15 dias para que comprove a impenhorabilidade, juntando extratos bancários de todas as contas bloqueadas, do mês do bloqueio e dos dois anteriores, indicando se o bloqueio recaiu em conta poupança. Por fim, quanto ao excesso de execução, de fato, ao que parece, o exequente acresceu juros de mora em valor que já considerava juros de mora (vide fls. 285 e 63), o que é vedado. Portanto, acolho nesse ponto a impugnação para que o exequente retifique seu cálculo, afastando a cobrança dos juros sobre juros, em 15 dias. 3) Fls. 392/445: Afasto a preliminar de inépcia, porque suficiente para instruir a execução o demonstrativo de cálculo que acompanhou a inicial (fl. 63). Já quanto à suposta abusividade dos encargos, não se trata de matéria de ordem pública, de forma que inadequada a via da exceção de pré-executividade para apreciação: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação da devedora de ausência de força executiva do título pela falta de assinatura de duas testemunhas, de abusividade de cobrança de juros contratuais e de ausência de transparência na evolução da dívida. Não acolhimento. I. Título que, apesar dos argumentos apresentados, fora subscrito pela executada, que não negou a assinatura da avença e a relação jurídica entre as partes ou da obrigação nela contida, e por duas testemunhas devidamente identificadas. Observância do disposto no art. 784, III, do CPC. Certeza da obrigação evidenciada. II. Exceção de pré-executividade. Meio de defesa que somente admite discussão de questões que envolvam matéria de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Caso concreto que envolve teses de abusividade de cobrança de juros contratuais e ausência de transparência na evolução da dívida. Questões que desbordam da estreita via da objeção de pré-executividade, demandando dilação probatória e não configurando matéria de ordem pública, devendo ser objeto de discussão em embargos à execução. Precedentes desta C. Câmara. Ainda que assim não fosse, título no qual consta expressa previsão sobre o valor dos juros mensais e anuais cobrados pelo exequente, que apresentou, ainda, planilha de cálculo da evolução da dívida, com indicação dos juros de mora aplicados, não havendo se falar em ausência de transparência na evolução da dívida. Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2059104-15.2025.8.26.0000; Relator:Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/06/2025. Grifado.) E quanto aos pagamentos parciais que alegou não terem sido considerados, deixou de juntar os comprovantes de pagamento, sendo certo que, caso demande dilação probatória para demonstrar o pagamento, é inadequada a via da exceção. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. 4) Aguarde-se, no mais, manifestação do Renato e do exequente, nos termos do item 2 acima. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Azevedo & Rothfuchs – Sociedade De Advogados x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 325816466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & ROTHFUCHS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS

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LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PINTO DE AZEVEDO

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DÉBORA VALLEJO MARIANO

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Processo 0000612-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1021119-73.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Azevedo & Rothfuchs – Sociedade de Advogados - Sport Club Corinthians Paulis… Processo 0000612-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1021119-73.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Azevedo & Rothfuchs – Sociedade de Advogados - Sport Club Corinthians Paulista - Vistos. 1. Fls. 57/123. Ainda que não formalmente deferida, ou com plano de pagamentos efetivamente homologado, a simples instauração do incidente de Regime Centralizado de Execuções - RCE - já é suficiente para paralisar as execuções e submeter todos os credores a seus efeitos, tendo havido decisões judiciais suspendendo cumprimentos de sentença e execuções em trâmite em face da devedora, conforme documentos de fls. 66/70 e 103/117. A salvo questões diversas relativas a pagamentos de créditos e que demandem solução independentemente do plano de pagamento discutos nos aludidos autos, para que sejam evitadas decisões conflitantes, a suspensão do presente procedimento, por ora, é medida que se coaduna com a segurança jurídica que deve existir em processos de execução coletiva, tais com os da Lei 11.101/2005 e da própria Lei 14.193/2021 A partir de então, quaisquer medidas constritivas ou levantamentos ficam vedados, sob pena de restarem invibilizados o concurso de credores e a observância da "par conditio creditorum", cabendo ao Juízo da Recuperação ou da RCE decidir quais os créditos são ou não sujeitos ao regime especial. Neste sentido, já se decidiu: "REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - Processamento - Alegação por um dos credores de que é incabível o RCE em relação ao Clube agravado - Matéria preclusa e que não é de competência deste juízo - Precedentes - Recurso nesta parte não conhecido. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - Penhora - Alegação de penhora anterior, o que impede a transferência de quantia para o juízo coletivo - Afastamento - Penhora que não implica em transferência de domínio - Respeito ao concurso de credores diante da homologação do plano - Inocorrência de nulidade - Ausência de previsão expressa sobre a necessidade de intimação dos credores quanto à homologação do plano - Outrossim, ausência de prejuízo processual - Ausência de violação do princípio do Juiz Natural - RCE previsto em lei, cujo processamento pauta-se pelo preenchimento de requisitos - Recurso nesta parte improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177870-95.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES que denegou o pedido Decisão para prosseguimento do processo de execução individual e manutenção naqueles autos dos valores lá penhorados - Insurgência do Clube contra o prosseguimento do Regime Centralizado de Execuções, a paralisação do feito executivo autônomo e a transferência de valores para a demanda de origem Possibilidade de o agravado se valer do indigitado regime que já foi apreciada de forma exauriente pelo Órgão Especial deste Tribunal Homologação superveniente do plano de pagamento dos credores em primeira instância, incluído o crédito discutido na execução, que obsta o prosseguimento da autônoma ação executiva Manutenção dos valores bloqueados na execução descabido Destinação ao pagamento dos créditos nos termos do plano - Penhora que não transfere os direitos ao credor - Recurso nesta parte improvido. (AI nº 2047882-21.2023.8.26.0000 - Relator(a): J. B. Franco de Godoi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 28/06/2023). O art. 14 da Lei 14.193/21 cria e disciplina o órgão jurisdicional responsável pela organização do concurso de credores. O Juízo do Regime Centralizado é criado mediante o preenchimento de diversos requisitos legais, de modo a equalizar os interesses existentes sem qualquer violação ao princípio do Juiz Natural. Permanece incólume a competência dos juízos das execuções individuais, sendo certo que o juízo do RCE somente determina as medidas necessárias e legais para a manutenção da atividade existente e cumprimento do pagamento ordenado dos credores. Art. 14. O clube ou pessoa jurídica original que optar pela alternativa do inciso I docaputdo art. 13 desta Lei submeter-se-á ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 desta Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. § 1º Na hipótese de inexistência de órgão de centralização de execuções no âmbito do Judiciário, o juízo centralizador será aquele que tiver ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar. § 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa jurídica original e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, conforme disposto no art. 16 desta Lei. Uma vez instaurado o incidente de RCE, também não podem ser realizadas quaisquer constrições, enquanto o devedor estiver adimplente, impondo-se a suspensão da presente execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 23, da mesma Lei 14.193/2021: "Art. 23. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas." De toda forma a parte exequente deve se submeter ao incidente do Juízo Centralizado de Execução - RCE - instaurado, por imperativo legal, sem prejudicar os demais credores que a ele também se submete ou possam se submeter, sob pena de indevida violação da "par conditio creditorum". 2. Isto posto, acolho o pedido do executado CORINTHIANS e determino: A suspensão desta execução até o encerramento daquele incidente de RCE - Regime Centralizado de Execução - autos Recuperação 1189761-87.2024.8.26.0100 - Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital/SP, - autos onde se processa o RCE dos autos nº 2364688-24.2024.8.26.0000 ou fato novo. Remetam-se estes autos para a fila de processos suspensos. Intime-se - ADV: LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO (OAB 6995/RS), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS (OAB 167024/SP), LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB 44051/RS)

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Maria Dos Anjos Marques Buso x Banco Do Brasil S/A.

ID: 306099592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134956-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS MARQUES BUSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MENEZES DA CUNHA RIBEIRO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134956-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria dos Anjos Marques Buso - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Considerando que a presente… Processo 1134956-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria dos Anjos Marques Buso - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Considerando que a presente demanda requer dilação probatória para o seu deslinde, afasto, desde logo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à organização do processo, conforme o disposto no art. 357 do CPC. De início, deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não é beneficiária do referido instituto, conforme se extrai do comprovante de recolhimento constante à fl. 131 dos autos. Rejeito, por sua vez, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Comum, considerando a aplicabilidade ao caso do Tema Repetitivo n.º 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é descabida a inclusão da União no polo passivo, pois não se verifica direito de regresso do banco demandado contra a União, tampouco há vínculo contratual ou normativo que imponha a esta o dever de indenizar eventual condenação imposta ao Banco do Brasil, especialmente por se tratar de demanda relativa à gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos lançamentos irregulares. No caso, os saques ocorreram em 2018, mas a parte autora afirma ter tido ciência das irregularidades apenas em 24 de julho de 2024, data em que lhe foram entregues os extratos e registros da conta, motivo pelo qual, por todos os ângulos, não há falar em prescrição consumada. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRAZO PRECRICIONAL TEMA 1150 DO C. STJ - I - Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, analisou e afastou as preliminares de mérito de ilegitimidade passiva e de prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante II Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, teria ocorrido na data do saque da aposentadoria III Autora agravada que pretende o pagamento dediferençasde correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal Prazo prescricional decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Precedentes - Decisões interlocutórias suficientemente motivadas, mantidas nos termos do art. 252 do RITJSP Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2052732-50.2025.8.26.0000, Des. Relator(a): Salles Vieira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/03/2025, Data de publicação: 14/03/2025). Rejeito também a preliminar de suspensão do feito, sob alegação de afetação da matéria ao Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ. A controvérsia destes autos referente à correção monetária e eventual existência de diferenças no saldo não se confunde com a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, a definição sobre o ônus da prova em relação à legitimidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Confira-se: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que reconheceu o réu como parte legítima e indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira decorrente da administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do c. STJ. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento n° 2161988-25.2025.8.26.0000, Des. Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias, Comarca: Tupi Paulista, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025, Data de publicação: 16/06/2025). No caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor diante da relação jurídica estabelecida entre as partes, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e o réu como fornecedor, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. Registre-se que a responsabilidade do banco, como prestador de serviços, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, caput e § 3.º), sendo, portanto, aplicável a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, CDC. Superadas as questões preliminares, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras questões pendentes. Assim, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a regularidade da atualização monetária aplicada à conta vinculada ao PASEP da parte autora, notadamente quanto à adoção dos índices legais e expurgos inflacionários; b) a ocorrência de saques anteriores efetuados pela parte autora, que possam ter impactado o saldo final da conta; c) a aplicação da TJLP ajustada pelo fator de redução, conforme previsão normativa; d) a existência de diferença entre o montante sacado e o efetivamente devido; e) a ocorrência de pagamentos de rendimentos anuais por meio de folha de pagamento ou crédito em conta corrente, eventualmente desconsiderados nos cálculos da parte autora. Diante da necessidade de apuração técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Arles De Napoli, que será intimado a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada aos autos dos quesitos formulados pelas partes. Os honorários periciais, depois de arbitrados, ficarão a cargo da instituição financeira, por ter requerido a prova (art. 95 do CPC), bem como em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com o depósito dos honorários, o perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito por meio do Portal de Auxiliares da Justiça para estimar os seus honorários em 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VALÉRIA MENEZES DA CUNHA RIBEIRO (OAB 80630/RJ)

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Processo nº 1002318-35.2025.8.26.0010

ID: 297677851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIO OPPERMANN PEREIRA FEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002318-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jose Cassio Oppermann Pereira Feixas - Vistos. José Cássio Oppermann Pereira Feixas ajuizou ação possessória contra Ivani Opp… Processo 1002318-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jose Cassio Oppermann Pereira Feixas - Vistos. José Cássio Oppermann Pereira Feixas ajuizou ação possessória contra Ivani Oppermann Pereira Feixas. Determinação de juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual (fls. 19). Determinação de emenda à inicial para o autor "regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada às fls. 13/14 não está assinada". O autor juntou aos autos a mesma procuração (fls. 239/240). É o relatório Decido. I. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. Analisando a declaração de imposto de renda do exercício de 2025, verifica-se que o patrimônio do autor, em relação às declarações dos exercícios anteriores, aumentou. O autor é proprietário de imóvel e de veículo automotor, inexistindo informações de dívidas e/ou ônus reais. Tais circunstâncias indicam ter ele condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Vale lembrar que a gratuidade deve ser reservada aqueles que efetivamente não possuem recursos e que ficariam impedidos de deduzir pretensão em juízo caso exigido o recolhimento de custas e demais encargos decorrentes do processo. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO ORDINÁRIA Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere vencimento superior a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública derenda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197709-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 25/08/2020) Também não é o caso de diferimento das custas processuais, vez que a causa não se enquadra naquelas descritas no art. 5º da Lei n. 11.608/03. II. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". O autor, mesmo após a concessão de prazo (fls. 229), não emendou a inicial, deixando de juntar aos autos procuração devidamente assinada. Portanto, não foi suprida a irregularidade da representação processual (fls. 13/14 e 239/240). Deste modo, de rigor a extinção do feito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, e art. 76, §1º, I, todos do CPC). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, e art. 76, §1º, I, todos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), diante do indeferimento da gratuidade processual, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Confira-se em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. No silêncio, intime-se o autor por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP)

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Processo nº 1072197-87.2024.8.26.0100

ID: 312995737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072197-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072197-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Vistos. Fls.172/184: Cuida de Exce… Processo 1072197-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Vistos. Fls.172/184: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob a alegação de que a execução deve ser suspensa, tendo em vista que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, sendo que é de competência do juízo recuperacional qualquer constrição e exproprição de bens. Juntou documentos (fls.185/217). O excepto apresentou manifestação (fls. 221/229). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. Com efeito, é incontroverso que, consoante documentos de fls. 209/212, em 20.05.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada com a consequente suspensão de todas as ações e execuções em andamento contra ela, nos termos do artigo 6° da Lei n° 11.101/05, sendo que em 04.12.2024 houve a prorrogação do stay period por mais 120 dias (fls.167/168). Portanto, tendo em vista que o crédito ora executado foi constituído antes de 20.05.2024 (data do deferimento do processamento da recuperação judicial), referente a fato gerador ocorrido em 2023, este ostenta a natureza de concursal, de modo que necessária sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, importante consignar que o próprio excepto afirma que já habilitou seus créditos junto ao juízo recuperacional e, em que pese alegue que as verbas condominiais não foram habilitadas, observa-se na planilha apresentada as fls.230 que tais créditos também possuem fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o credor que optar pela não habilitação do crédito na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ - Edcl no REsp: 1851692 RS 2019/0360829-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09.09.2022) (grifo nosso) Assim sendo, caso o exequente opte por não habilitar os créditos condominiais na recuperação judicial em andamento, deve esperar o fim desta para executá-los, sujeitando-os aos efeitos do plano de recuperação aprovado. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da excepta, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade e, por conseguinte, diante da prorrogação do stay period pelo juízo universal (fls.167/168), nos termos do parágrafo 4° do artigo 6° da Lei n° 11.101/05, determino a suspensão da presente execução até a homologação do plano recuperacional. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, comunicando a existência da presente ação (artigo 6º, § 6º, I, Lei 11.101/2005). Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda àquele juízo. Intime-se. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Processo nº 1084322-87.2024.8.26.0100

ID: 335503690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084322-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEONARDO DA SILVA MARIA DO SOCORRO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084322-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Socorro de Lima Silva - - Ivan Leonardo da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advent… Processo 1084322-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Socorro de Lima Silva - - Ivan Leonardo da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 5. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 6. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOICE GOBBIS SOEIRO (OAB 222313/SP), JOICE GOBBIS SOEIRO (OAB 222313/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Pinto De Oliveira

ID: 305409559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182100-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Aline Pinto de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2182100-15.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDA.: ALINE PINTO DE OLIVEIRA JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0062330-87.2024.8.26.0100), proposto por ALINE PINTO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela ré executada e deferiu o pedido de levantamento do valor constante no extrato de fls. 181/182 em favor da autora (fls. 196 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o bloqueio foi realizado com base em um valor de um único orçamento apresentado pela parte, porém, devem ser apresentados pelo menos três orçamentos, a fim de ser possível verificar a razoabilidade do valor; (II) o bloqueio e a conversão do valor em penhora violam o princípio da menor onerosidade, pois a operadora demonstrou o cumprimento da obrigação, de modo que foi prematura a conversão em obrigação pecuniária; (III) a exequente tem o dever acessório de mitigar as próprias perdas; (IV) o ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente, além de afetar o fundo mútuo dos beneficiários; (V) não se recusa a cumprir a obrigação, mas apenas requer que a sentença seja respeitada na sua integralidade, garantindo-se o tratamento na rede credenciada antes de qualquer imposição de custeio particular, ou reembolso nos limites do contrato; (VI) não ficou demonstrada a inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão encaminhada para publicação em 16/05/2025 (fls. 191, ainda não constando dos autos de origem e data em que foi publicada. Recurso interposto em 13/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25 e 153). Prevenção pelo processo nº 2325727-14.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A exequente foi diagnosticada com mioma uterino e obteve liminar, nos autos do processo principal nº 1154588-02.2024.8.26.0100, para compelir a operadora requerida a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico, em sua rede credenciada. A decisão que concedeu a liminar foi confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2325727-14.2024.8.26.0000, em 17/02/2025, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerente, para compelir a ré a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico que instrui a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Inconformismo da agravada. Não acolhimento. Probabilidade do direito da autora e risco de dano suficientemente caracterizado na inicial. Parecer elaborado por Junta Médica da autora que carece de verossimilhança uma vez que a autora foi submetida por duas vezes a procedimentos de histeroscopia, os quais não obtiveram sucesso para tratamento de seu mioma uterino. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47670). O cumprimento provisório de origem foi instaurado, em 17/12/2024, em razão do descumprimento dessa decisão liminar, tendo sido deferido, em 18/12/2024, o pedido de bloqueio de ativos da executada para custeio do procedimento em hospital da rede credenciada, no valor de R$ 22.311,05 (fls. 42/43 de origem). A decisão de fls. 76/77, posteriormente, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Antes da realização do procedimento, porém, a exequente se manifestou informando que o valor bloqueado custeava apenas a parte hospitalar e, por conta disso, requereu novo bloqueio para custeio de honorários médicos e materiais de OPME, no valor de R$ 41.800,00 (fls. 101/102 de origem). Esclareceu a exequente que a equipe médica é credenciada e juntou orçamentos dos materiais (fls. 122/127 de origem). A decisão de fls. 128, publicada em 14/04/2025, concedeu à executada o prazo de 05 dias para autorização dos honorários da equipe médica e dos materiais, tendo o bloqueio sido realizado em 08/05/2025 (fls. 150 de origem). Após impugnação da operadora, sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desbloqueio e deferiu o pedido de levantamento do valor para custeio integral do procedimento. Nesse cenário, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme já constou da decisão recorrida, a beneficiária, desde o início do processo, requereu autorização da operadora de saúde para realização do procedimento em hospital credenciado e com médicos também credenciados. Dessa forma, todas as alegações da ré que impugnam o custeio de procedimento em rede particular se revelam, aparentemente, dissociadas do caso concreto. Ademais, apesar de alegar que cumpriu a liminar, não há comprovação satisfatória de tal alegação, sendo que a autora busca referido cumprimento na rede credenciada há mais de seis meses, havendo inclusive notícia de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 143/147 de origem). Nesse ponto, observa-se ainda que a Juíza de origem concedeu novo prazo de cinco dias para que a executada autorizasse o procedimento com os médicos que assistem à exequente (credenciados) e os materiais sobre os quais já se encontram orçamentos nos autos, antes do novo bloqueio de ativos. Contudo, a executada apenas reiterou de forma genérica que indicou agendamento para a realização do procedimento e requereu prazo suplementar para verificar internamente o ocorrido. O protelamento do cumprimento da decisão, por alegações genéricas, demonstra que de fato não houve o cumprimento da decisão, nem mesmo após nova oportunidade no incidente de origem. Nessas circunstâncias, o bloqueio dos valores necessários ao custeio do procedimento na própria rede credenciada da operadora, ainda que em sede de cumprimento provisório, pode ser adotado como forma de alcançar o resultado prático equivalente da obrigação de fazer não cumprida, justificando-se por se tratar de caso envolvendo a preservação da integridade física da beneficiária. Não se verifica, assim, qualquer falha de plano na decisão impugnada. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar

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Priscila Aradi Orsoni x Luís Carlos De Oliveira

ID: 304192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARADI ORSONI

Polo Passivo:

LUíS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

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MARCIO MANTOANO DE SOUZA

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Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advo… Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por PRISCILA ARADI ORSONI contra LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA e DIRCE MARIA DE OLIVEIRA JOÃO. Em síntese, alegou a autora que no dia 29 de fevereiro de 2024 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios no valor total de R$ 16.200,00, a serem pagos ao final do processo. Nesta ocasião, ficou acordado que faria a representação dos requeridos em uma ação de inventário dos bens deixados pelo pai deles, o senhor DIRSO DE OLIVEIRA, sendo que dentre os bens do espolio, havia dinheiro em conta, o que justifica o motivo dos honorários serem pagos ao final. Sustentou que foi aberto processo de inventario n°1033882-87.2024.8.26.0100 que correu perante a 3° Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Informou que o MM. Juízo requisitou a juntada de alguns documentos para continuidade do inventário, então os requeridos, mesmo avisados para providenciarem os documentos, decidiram por livre vontade revogar a procuração da autora para fazer o inventario via extrajudicial com outro advogado. Sustentou ainda que os requeridos se recusaram a pagar os honorários anteriormente contratados com a autora. Pediu que fossem arbitrados honorários advocatícios proporcionais, além da condenação dos requeridos ao pagamento do valor arbitrado. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Fls. 149/162), onde alegaram que a requerida Hilda, no mês de janeiro/2024 iniciou conversas com o escritório ORSONI ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, e, em 08/02/2024recebeu a proposta do referido escritório, tendo em 05/02/2024, 27/02/2024 e 29/02/2024 enviado alguns documentos levantados para o referido escritório. Sustentaram que não foi formalizado qualquer contrato, e que somente foi enviada proposta, que não possui qualquer assinatura ou qualquer aceite dos requeridos e, portanto, não se tratando de um contrato. Alegaram que a autora ajuizou a Ação de Inventário sem as procurações necessárias e sem sequer ter conversado com todos os herdeiros. Houve réplica (Fls. 229/241). É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade aíva entendo estar correta. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, por meio da qual a autora busca o arbitramento de honorários devidos pela atuação em processo de inventário judicial, o qual foi posteriormente encerrado por opção dos requeridos em realizar o procedimento por via extrajudicial e com a contratação de outro advogado. A controvérsia reside na existência ou não de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a autora e os requeridos, bem como na efetiva prestação de serviços que justifiquem a fixação de honorários. Compulsando os autos, observo que não foi apresentado contrato escrito assinado pelas partes, tampouco e-mails ou outra forma de manifestação inequívoca que demonstre o aceite da proposta apresentada pela autora por todos os herdeiros. Ainda que constem documentos enviados pela requerida Hilda ao escritório da autora em datas anteriores à propositura do inventário judicial, tal conduta não se mostra suficiente para configurar contratação formal. Ainda, conforme reconhecido pela própria autora, a procuração foi revogada após a exigência judicial de documentos necessários ao regular processamento do inventário. Ademais, o ajuizamento da ação de inventário, sem a devida outorga de poderes por todos os herdeiros, compromete a validade da alegada contratação e enfraquece a tese de vínculo obrigacional entre as partes. É possível o arbitramento de honorários mesmo na ausência de contrato formal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços jurídicos e o benefício econômico auferido pela parte contratante. No entanto, no caso concreto, não restou comprovado que a autora tenha prestado serviços substanciais capazes de justificar a remuneração proporcional, tampouco que tenha atuado com a anuência de todos os herdeiros envolvidos. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza o fato de a autora, profissional da área jurídica e advogada atuante, não ter formalizado por escrito o contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente se tratando de demanda envolvendo inventário, com valor expressivo e múltiplas partes interessadas. A ausência de instrumento contratual assinado fragiliza sua pretensão, na medida em que se esperava da autora a adoção das cautelas mínimas inerentes à formalização da relação jurídica com seus supostos clientes, principalmente diante da alegação de que os honorários seriam quitados apenas ao final, com recursos do espólio. Diante da ausência de contrato assinado, da falta de provas robustas quanto à contratação e à efetiva prestação de serviços jurídicos, de forma consensual e válida, e considerando a ausência de benefício econômico direto decorrente da atuação da autora, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe R.P.I.C. - ADV: MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ)

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Ana Maria Vieira De Lima Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294957205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102364-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAINÉRIO RIBEIRO MENDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1102364-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Vieira de Lima Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação de … Processo 1102364-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Vieira de Lima Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência que ANA MARIA VIERA DE LIMA move em face AMIL, visando ao restabelecimento de seu plano de saúde, indevidamente cancelado. A autora, idosa de 74 anos, viúva e pensionista, é usuária do plano há mais de 26 anos e teve seu contrato abruptamente rescindido após o falecimento de seu esposo, sob a alegação de perda de prazo para solicitação da troca de titularidade. Apesar de manter o pagamento regular das mensalidades, a ré cancelou unilateralmente o plano, privando-a do acesso essencial à saúde, conduta manifestamente abusiva e ilegal. A situação se agrava pelo fato de a autora ser diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e síndrome demencial, necessitando de tratamento contínuo, o que torna a rescisão ainda mais prejudicial, comprometendo sua saúde e dignidade. Logo, o direito à manutenção do plano de saúde para os dependentes, após o falecimento do titular, é assegurado por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que garantem a continuidade do contrato familiar desde que assumidas as obrigações financeiras. Ademais, a Lei nº 9.656/98 proíbe o cancelamento unilateral sem justa causa, reforçando a ilegalidade da conduta da ré. Por fim, requer indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, diante da angústia e dos prejuízos causados pela conduta abusiva da operadora, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade da justiça. Foi apresentada emenda à inicial em fls. 37/40. No acórdão (fls. 54/59), reconheceu-se o conflito negativo de competência e garantiu-se à autora o direito de escolher o foro de seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, conforme o CDC e a Súmula 77 do TJSP. A decisão (fls. 64/65) garante a permanência da autora no plano de saúde, impedindo sua exclusão após a morte do titular, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O réu apresentou contestação (fls. 80/92). Alega que, conforme os termos do contrato e a legislação vigente, o plano de saúde foi firmado entre a operadora e o falecido, não havendo previsão para a manutenção do plano para dependentes após a morte do titular, exceto em casos específicos, o que não se aplica aqui. A defesa também destaca que não há comprovação de danos morais, uma vez que o desconforto alegado pela autora não configura um sofrimento psicológico profundo passível de indenização, conforme exigido pela jurisprudência. Além disso, a operadora refuta a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência necessária. Por fim, requer, que a ação seja julgada improcedente, mantendo os termos do contrato e a inexistência de danos morais, ou, caso a condenação seja entendida, que os valores sejam fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica (fls. 175/192). Instadas a especificarem provas (fl. 193),nbsp a ré se manifestou (fls. 196/198). A autora requer a produção de provas documentais, testemunhais, e depoimento (fls. 199/203). RELATEI. DECIDO. Os pedidos da parte autora são procedentes. Inicialmente, deve ser registrada a existência de relação contratual entre as partes que se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Aduz a autora que figura como dependente de plano de saúde familiar há mais de 26 anos. Diz que, com a morte do titular, foi informada de que seu plano seria cancelado pois não teria cumprido o prazo de comunicação do óbito. Requer, em sede de tutela de urgência, sua permanência como beneficiária do plano contratado, pagando a cota parte referente à sua participação. Conforme se verifica, a autora é idosa, hipervulnerável e não teve acesso ao instrumento de contrato que dispunha sobre regras e prazos, ao qual o cônjuge aderiu há longos 26 anos. Porém, continuou a pagar as mensalidades do plano de saúde, demonstrando a intenção de permanecer vinculada ao plano que possui há quase 3 décadas. Seguindo o entendimento consolidado pelo STJ, "se tratando de pessoa idosa, a Lei 9.656/1998, em diversas passagens, evidencia a necessidade de se conferir um tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde". Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, que criou o regime regulatório dos planos de saúde, o falecimento da titular nada muda para o plano de saúde ou para a administradora em relação aos dependentes, que não devem ser banidos do contrato. Além disso, o STJ reconhece que o cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE . DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja, em regra, válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 3 . Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1836823 SP 2019/0144163-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Assim, DETERMINO à ré que não proceda à exclusão da autora do plano de saúde e emita os boletos referentes à sua cota parte, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 5.000,00, sob pena da incidência da multa já cominada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e ACOLHO os pedidos da autora para, mantendo a justiça gratuita anteriormente concedida, CONDENO o réu a manter ativo o plano de saúde da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora legais a partir da data do evento danoso até o efetivo pagamento. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação e com juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença. - ADV: RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB 421242/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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