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Processo nº 1017035-73.2025.8.26.0100

ID: 335087227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de… Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO PAN S/A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 38/51), o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 1.548,02 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação dos Bens e Seguro Prestamista. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Defende a ocorrência de danos morais. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória para reduzir os juros contratuais, sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, (i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; (ii) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, avaliação e seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo; (iii) determinar o recalculo das prestações; e (iv) declarar a nulidade dos encargos moratórios, na hipótese de inadimplência declarar a abusividade dos juros contratados; (v) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo; e (vi) que cada valor desembolsado em excesso seja corrigido e atualizado, e na hipótese de contrato quitado, os valores serão devolvidos em espécie. Dá-se à causa o valor de R$ 17.552,49 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Junta documentos (fls. 20/74). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 75). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 88/91). Citada (fl. 98), o banco-réu não apresentou contestação no prazo legal (fl. 99). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 98, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais,o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré. Embora tenha sido regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. A despeito da revelia da parte ré, o pedido da autora somente comporta parcial acolhimento ,eis que a presunção de veracidade decorrente da revelia diz respeito aos fatos alegados, e não ao No mérito, é o caso de parcial procedência dos pedidos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal descrito na exordial, celebrado entre as partes, o qual deveria ser pago em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.548,02 cada (fls. 38/51). Não se olvida que o contrato é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. No caso em tela, a parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista, o que será analisado a seguir. - Taxa de Juros e Capitalização/Anatocismo: No caso em apreço, os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Não obstante se reconheça a possibilidade de capitalização de juros, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, em regra, a aplicação de taxa de juros livremente pactuada pelas partes nas operações bancárias, conforme estabelecido na Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, a hipótese sub judice comporta revisão dos termos contratuais. Isso porque a parte autora logrou comprovar que a taxa média de juros aplicada em contratos de empréstimo consignado é significativamente inferior (fls. 73/74), não tendo sido impugnada tal documentação pela parte ré. Com efeito, a taxa mensal adotada por outras instituições financeiras varia entre 0,14% e 3,61% e a taxa anual varia entre 1,73% e 53,12%, ao passo que a taxa de juros aplicada no contrato entabulado entre as partes corresponde a 4,31% ao mês e 66,00% ao ano (fl. 39). Evidente, portanto, a abusividade da taxa de juros impugnada pela parte autora, tendo em vista que destoa consideravelmente dos números aplicados no mercado em contratos de mesma natureza. No caso em apreço, portanto, não há como prevalecer o princípio pacta sunt servanda, sobretudo ao considerar-se que o contrato em questão se submete às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ao que tudo indica, à consumidora não foi repassada informação precisa e clara acerca da existência de outras instituições financeiras que poderiam oferecer taxas inferiores para a contratação do mesmo empréstimo, tratando-se de dado essencial para comprovar a legítima vontade da autora de contratar com a requerida mesmo diante da adoção de juros exacerbados. Assim, considerando-se que a taxa de juros aplicada é abusiva, de acordo com o art. 51, incisos IV e XV do diploma legal mencionado, e a ré não atendeu o dever de informação imposto no art. 6º, inciso III da lei consumerista, há de ser aplicada a taxa média mensal, conforme autorizado pelo Banco Central para contratos da mesma natureza (fls. 08/09). Acresça-se que o entendimento no sentido da adoção da taxa média de mercado para os juros já foi adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, assim como pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 504021/RS,3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07/05/2014). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Aposentado idoso que contraiu empréstimo pessoal com taxa de juros excessivamente superior à média do mercado, sem quefosse adequadamente orientado Abusividade configurada, e que não pode prevalecer, considerados os ditames dos incisos IV e XV, do art. 51, do CDC Necessidade de que se faça nova apuração do débito, em liquidação por arbitramento, tomada em consideração a taxa média de mercado na época da contratação Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO Empréstimo pessoal Disposição contratuale xpressa no sentido da incidência da TR para fins de correção monetária Ausência de abusividade Precedentes do STJ Manutenção. (TJSP; Apelação0028677-20.2012.8.26.0196; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2014; Data de Registro: 18/03/2015). Destarte, o pedido inicial comporta parcial acolhimento para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros e determinar a aplicação da taxa média de mercado, condenando-se a ré à devolução, de forma simples, pois ausente comprovação de má-fé na cobrança, de eventuais valores cobrados a maior. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Em relação à contratação do seguro e assistência, o próprio autor demonstra que houve contrato apartado do contrato de financiamento (fls. 52/57), com apólice que traz expressamente as cláusulas aplicáveis e a cobertura estipulada. Destarte, não havendo qualquer indício de que a contratação do financiamento tenha sido condicionada à contratação do empréstimo e da assistência, não se configura hipótese de venda casada. Nesse sentido, veja-se: - Tarifa de Registro e Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação dos serviços. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, inexistes nos autos quaisquer indicativos da prestação do serviço de avaliação. Já quanto à tarifa de registro, o Certificado de Registro de Veículo anexado aos autos (fl. 71) demonstra que não foi realizado o registro da cédula de crédito bancário. No caso em tela, portanto, se vislumbra a ocorrência de hipótese que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte ré não comprovou que os serviços teriam sido prestados, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), de modo que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas. A restituição, por sua vez, ocorrerá na forma dobrada, vez que basta o comportamento contrário à boa-fé objetiva do banco, ora parte ré, para a sua aplicação nas cobranças indevidas ocorridas após 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). - Recálculo das prestações e devolução no saldo devedor Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, os valores respectivos a estas tarifas deverão ser excluídos do financiamento, com o consequente recálculo das parcelas, considerando-se a alteração do montante financiado, No mais, como pleiteado na exordial, os valores das referidas cobranças serão restituídos à parte autora por meio da compensação de valores com saldo devedor existente, já que se trata de crédito e débito de igual natureza, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil. - Danos morais Não há que se falar em indenização pordanosmorais, tendo em vista que não restou configurada a prática de atos ilícitos pela parte ré capazes de ofender direitos de personalidade da parte autora. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não basta, por si só, para configurar situação de prejuízos extrapatrimoniais, não tendo a autora demonstrado a ocorrência de danos indenizáveis. - Tutela provisória Em derradeiro, ante a parcial procedência do pedido declaratório de nulidade, de rigor, a reconsideração da decisão de fls. 88/91, especificamente quanto à tutela de urgência pleiteada. Ante o acolhimento parcialmente do pedido, em consequência lógica, o deferimento parcial da tutela pleiteada para somente declarar a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida nesta sentença, para declarar: i) a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação; ii) a nulidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, determinado a compensação dos valores cobrados a tais títulos, de forma dobrada, sendo que sobre eles incidirão correção monetária a partir desembolso ejuros de mora desde a citação, com saldo devedor existente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante acondiçãodereveliada parte ré, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Aclair Jose Ferreira De Machado e outros x Banco Safra S/A

ID: 307272930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058842-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACLAIR JOSE FERREIRA DE MACHADO SILVIA REGINA VARGAS DE MACHADO TEO VARGAS MACHADO THAYANA SOUZA TORRES DE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1058842-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1144130-57.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1058842-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1144130-57.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Teo Vargas Machado - - Thayana Souza Torres de Machado - - Aclair Jose Ferreira de Machado - - Silvia Regina Vargas de Machado - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Foram opostos embargos à execução por Teo Vargas Machado, Thayana Souza Torres de Machado, Aclair Jose Ferreira de Machado e Silvia Regina Vargas de Machado em face de BANCO SAFRA S/A, por dependência ao processo de execução de número ° 1144130-57.2023.8.26.0100 , que esta parte move em face daquela. Sustentam, os embargantes, em síntese, que o título executivo - Cédula de Crédito Bancário n. 2210684 - estaria eivado de vícios contratuais, com destaque para a cobrança de capitalização diária sem a devida indicação expressa da taxa de juros remuneratórios, o que violaria as regras de informação e transparência. A parte embargante também impugna a aplicação da tabela Price e a cobrança de tarifa de emissão de contrato. Requer a revisão do contrato bancário, a exclusão de encargos considerados abusivos e, subsidiariamente, a adequação dos valores devidos. Declara, conforme parecer contábil apresentado, o valor incontroverso de R$ 1.142.944,74. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos, determinando a intimação do embargado para apresentar resposta no prazo legal. O Banco Safra S/A apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 106/130), aduzindo, em síntese, que o contrato é claro quanto às taxas pactuadas e à forma de capitalização dos juros, estando previsto expressamente o regime de capitalização diária. Defende a validade da cláusula de tarifa de emissão contratual e da utilização da tabela Price. Argumenta pela improcedência dos embargos, com a manutenção da execução em sua integralidade. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, já que se trata de contrato de empréstimo para capital de giro, vale dizer, de insumo da atividade empresarial da devedora principal. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) O contrato ora impugnado prevê encargos flutuantes caracterizado pelos juros nele previstos (0,65% ao mês e 8,084981% ao ano) acrescido da porcentagem de variação da taxa CDI, com previsão expressa de capitalização diária. Os encargos remuneratórios se encontram regulados pela seguinte cláusula: As questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, tendo sido fixadas diversas teses vinculantes a respeito. A requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. No caso, conforme acima consignado, a relação entre as partes não é de consumo, de modo que a possibilidade de revisão, pela cobrança de juros acima da média do mercado, não se aplica ao caso. A utilização do CDI como base para a fixação dos juros remuneratórios previstos em contrato também não se afigura nula, pois, esse índice possui natureza de remuneração tal qual o é para os negócios interbancários a que se destina. E na aplicação do retro referido índice, inclusive, embora pós-fixado, costuma ser menor que os percentuais de juros remuneratórios da média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. RECURSO DOS AUTORES - Diferimento no recolhimento do preparo deferido nesta oportunidade - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade de comissão por intermediação oriunda de contrato celebrado com terceiro estranho à lide - Descabimento - Ausência de prova de vínculo com a matéria debatida nos autos ou da prática de ilícito de qualquer natureza, sem prejuízo da apuração em sede própria. 2. RECURSO DA RÉ - Sentença que afastou a cobrança de juros remuneratórios contratuais atrelados à variação do CDI -Ausência de potestatividade ou de ilicitude - Encargo pós-fixado e pactuado para fins de remuneração do capital, e não como mero índice de correção monetária - Cobrança lícita - Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (Apelação Cível 0080189- 94.2012.8.26.0114; Relator (a): Sergio Gomes; Data do Julgamento: 27/11/2018) Apelação. Embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Instrumento particular de confissão de dívida que previu como encargos a incidência de juros de 0,75% ao mês e de variação do Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI. Admissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade. Recurso provido. (Apelação Cível 1068086-07.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Data do Julgamento: 13/11/2018) CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Embargos à execução em que desconsiderada a personalidade jurídica - Manifestação prévia dos envolvidos - Prova documental de confusão patrimonial - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Inteligência do art. 50 do Cód. Civil e art. 920 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada. LEGITMIDADE AD CAUSAM - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Discussão acerca da nulidade de aditamento sem outorga uxória - Legitimidade apenas do interessado - Inteligência do art. 18 do Cód. de Proc. Civil - Alegação de nulidade afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial por expressa previsão legal - Indicação de valor devido e encargos incidentes acompanhada de planilha - Inteligência do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 - Alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo e indicação do valor devido - Inadmissibilidade - Inteligência do § 2º do art. 739-A do Cód. de Proc. Civil então em vigor - Inexistência de condição para cobrança do título - Juros remuneratórios - Livre pactuação - Taxa de CDI que integra a taxa de juros - Admissibilidade - Sentença mantida - Apelação improvida. (Apelação Cível 1020664-41.2014.8.26.0100; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Data do Julgamento: 30/10/2018) RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 739-A, §5º, DO CPC - EMBARGOS COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA DE DIREITO DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. CDI - índice aplicado na composição da taxa dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo e não como índice de atualização monetária como alegado pela EMBARGANTE, E INDEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - ausência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO abusividade da taxa de juros, pelo que SE MOSTRA válida, também, a aplicação do CDI - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SEQUER SE PLEITEOU POR TAIS QUANTIAS INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO NA R. SENTENÇA PARA QUE SE PROMOVA TAL RESTITUIÇÃO - R. SENTENÇA EXTRA PETITA, NESSA PARTE - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO (TJ/SP - Apelação nº 1115152-85.2014.8.26.0100 - Rel. Simões de Vergueiro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgada em 5 de julho de 2016 - g.n). Não há ilegalidade, ainda, na cobrança da tarifa em questão. Não existe limitação para cobrança de tarifas em contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança das enfocadas tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No que tange à cobrança de encargos de mora, assim os prevê o contrato: A referida cláusula comporta reparo em relação à taxa de juros da mora, que deve se limitar a 1% ao mês. Não há ilegalidade quanto à multa moratória prevista em 2% sobre o total do débito. A respeito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. 1. 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)' (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). 2. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). 3. a) 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'; b) 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 574590, Quarta Turma, Re. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1395828/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/10/2015); Todavia, conquanto o contrato preveja taxa de juros de mora acima da permitida por lei, esta não foi aplicada ao cálculo do valor devido. Segundo planilha que acompanhou a inicial, as parcelas foram acrescidas tão somente de correção monetária, pelo INPC, juros de mora de 1% ao MÇes e multa de 2%, encontrando-se tais encargos, portanto, plenamente de acordo com a legislação em vigor, inexistindo excesso de execução a ser reconhecido em função da cláusula contratual impugnada pela parte embargante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC), MAURI NASCIMENTO (OAB 5938/SC)

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