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Processo nº 1077886-78.2025.8.26.0100

ID: 294527599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077886-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA POLICARPO MONTAGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1077886-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alana Policarpo Montagna - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará … Processo 1077886-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alana Policarpo Montagna - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). A autora é qualificada como vendedora, não comprovou o valor dos rendimentos mensais, tampouco apresentou prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Se for o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo. A bem de evitar perecimento de direito, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência para determinação judicial de desbloqueio de veículo junto ao DETRAN e abstenção de atos de busca e apreensão. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso presente, a parte autora pretende o desbloqueio imediato do veículo Mercedes Benz A 160, placa CVC 4188, modelo 2000, alegando ter quitado integralmente o financiamento junto ao banco requerido no valor de R$ 24.168,00, mas permanecendo impedida de transferir o bem para seu nome em razão de restrição judicial decorrente de financiamento anterior junto ao Banco HSBC. Analisando a documentação apresentada e os fundamentos jurídicos invocados pela requerente, observo que não restou configurada a probabilidade do direito alegado. Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.361 do Código Civil, "considera-se fiduciante o devedor que, com o escopo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa móvel". E ainda acrescenta o §1º do mesmo artigo: "Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.". Assim, no que tange especificamente à questão dos gravames incidentes sobre veículos automotores, a legislação específica estabelece responsabilidades claras ao adquirente. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) determina que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". À época da aquisição (ano de 2007), vigia a Resolução nº 159/2004, onde já se previa a anotação no certificado de registro de veículos - CRV a existência do gravame em favor da instituição bancária financiadora (art. 5º), o que se pode verificar formalizado pelo documento de fl. 29. Tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme preceitua o artigo 1.267 do Código Civil, segundo o qual "a propriedade das coisas não sujeitas a registro transfere-se pela tradição". Contudo, no caso específico de veículos automotores, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece sistema registral especial junto aos órgãos de trânsito, que mantêm banco de dados público e acessível sobre a situação jurídica dos bens. Depreende-se, portanto, que a adquirente tinha ciência da anotação, tanto pela anotação existe no documento do veículo como pela possível verificação da situação registral junto ao órgão competente. Ademais, afirma a autora ter adquirido o veículo em 16/10/2007, porém, somente nesta oportunidade afirma que "até a presente data, mais de uma década após a aquisição e quitação do veículo, a Autora permanece privada de seu uso e titularidade", situação que denota a inexistência de real urgência vez que a situação de alegado risco perdura há anos sem demonstração de agravamento iminente. No caso presente, não há qualquer elemento que demonstre agravamento súbito da situação ou risco de perecimento do direito capaz de jsutificar a intervenção judicial em caráter de urgência. A autora teve amplo tempo para adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, não se justificando a concessão de tutela antecipada com base em situação consolidada há quase duas décadas. Portanto, fica INDEFERIDO o pedido de tutela, devendo haver o prévio contraditório e a ampla defesa. Ainda, por fim, há de ser emendada a inicial com esclarecimento da divergência entre a titular da compra que consta no documento (fl. 29), onde é apontada como tal a pessoa de Adriana Maria dos Santos, e a requerente (Alana Policarpo Montagna). Aliás, acrescente-se junto ao cadastro do SAJ o sobrenome "Franco" ao final do nome da autora, conforme documento de identificação, o que não consta. Traga, também, comprovante de endereço em seu nome, pois se qualifica como solteira, mas consta comprovante de endereço em nome de Raul Franco. Prazo de 15 dias. - ADV: AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)

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Processo nº 1055867-78.2025.8.26.0100

ID: 276921821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055867-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CRISTINA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ADV: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1055867-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcella Cristina Galvão - Vistos. … ADV: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1055867-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcella Cristina Galvão - Vistos. I - A autora foi instada a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, mas não o fez, optando por comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 54/59). Assim indefiro o pedido de gratuidade. II - A concessão da antecipação da tutela antes da oitiva da parte contrária é medida excepcional, que só se justifica nos casos de perigo de dano iminente, em que não é possível aguardar-se o decurso do prazo de resposta em risco de dano relevante à parte. No presente caso, não se verifica essa situação, razão pela qual apreciarei o pedido de tutela antecipada somente após a contestação. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4001563-78.2025.8.26.0100

ID: 334525022

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001563-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001563-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequent… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001563-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente optou por distribuir a ação junto a este Foro Central com fundamento em cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Ocorre que o exequente possui endereço sob a competência do Foro Regional Jabaquara e com relação aos executados, de seu turno, um possui endereço em São Bernardo do Campo/SP e outro sob a competência do Foro Regional Santo Amaro. À luz da recente alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63, §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil, não pode ser admitido o ajuizamento da demanda neste Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação , ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Para que tenha eficácia, a cláusula de eleição de foro deve, dentre outros, guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, não se admitindo a escolha aleatória. Vale trazer à colação o entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Decisão que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca o reconhecimento de validade da cláusula de eleição do foro da comarca de São Paulo aduzindo ser mais célere por ser um dos foros mais bem equipados do país, com condições melhores de responder aos cidadãos em tempo razoável. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com as partes contratantes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Aplicação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão subsidiária de remessa dos autos ao local da sede da empresa ré (artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil). Regra geral que não encontra óbice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a remessa para o juízo da comarca da requerida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017976-49.2024.8.26.0000; Relator: Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data Julgamento: 17/06/2024; Data Registro: 17/06/2024). In casu, não há qualquer pertinência para o ajuizamento de ação junto a este Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, tratando-se de escolha aleatória, que atenta contra os preceitos da legislação pátria. Nestes termos, reconheço a incompetência deste juízo e, considerando a impossibilidade técnica de redistribuição dos autos enquanto não implantado o Sistema EPROC nos Foros Regionais, determino o cancelamento da distribuição. No mais, nos termos do inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 7.785/2023, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a parte autora o pagamento da despesa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, mediante guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 23/07/2025

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Processo nº 1081087-78.2025.8.26.0100

ID: 310919087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081087-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVâNIA MOREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1081087-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Moreira Tavares - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vig… Processo 1081087-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Moreira Tavares - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio em PERNAMBUCO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, e a possibilidade de litigar em juizado especial, contratou advogado particular no RIO GRANDE DO SUL, há mais de 4000 km de distancia, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Laila Rossetti e outros x Ivnna Lenarra Rodrigues De Souza e outros

ID: 278097767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011538-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAILA ROSSETTI REGINA ROSSETTI

Polo Passivo:

IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA MARISLEIDE DE SOUSA ARAúJO

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

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IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti -… ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti - Advogada: Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Marisleide de Sousa Araújo, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza - VISTOS em saneador. Trata-se de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada pela parte autora em face das rés, ante o patrocínio no processo 1099490-71.2020.8.26.0100, com trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, na qual representava os interesses de Marisleide de Souza Araújo (primeira ré) em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e de Honorários Advocatícios em anexo. O advogado falecido conduziu o processo durante as fases postulatória, de saneamento e organização do processo e, praticamente, toda a fase instrutória (restava a apresentação do laudo pericial). Todo o esforço do advogado falecido na defesa dos interesses da primeira ré foi recompensado com a a sentença de parcial procedência ao pedido formulado, condenando a Porto Seguro a efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e mais 10% de honorários sucumbenciais. Para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo advogado falecido, a primeira ré contratou os serviços advocatícios da segunda ré. Após a sentença de procedência parcial dos pedidos, as rés celebraram um acordo com a empresa Porto Seguro, no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100, para receberem o valor de R$ 3.906.937,10. A parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais e sucumbenciais, pedido negado pelo Juízo, determinando-se a formulação da pretensão em ação própria. Pugnou pela tutela cautelar para autorizar a retenção de R$ 759.011,34 sobre o valor do acordo judicial celebrado pelas rés no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. A tutela foi deferida (fls. 80/83). Emenda à inicial às fls. 208/220, para formular os pedidos finais. Pugna pela condenação da ré Marisleide no pagamento do montante descrito a título de honorários advocatícios contratuais iniciais e ad exitum, bem como declarar o direito das autoras em receber 95% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. As rés ofertaram contestação às fls. 584/629. Alegam, em síntese, a inexigibilidade dos valores, pois o pagamento dos honorários já foi realizado diretamente ao patrono falecido, que não foi informada acerca do falecimento do patrono e que a nova patrona constituída conseguiu dar o regular andamento ao processo. Aduz que os honorários estavam condicionar à regular prestação dos serviços até o fim da demanda. Os honorários sucumbenciais devem ser divididos na proporção do trabalho realizado por cada um dos patronos durante o processo. A atual patrona foi responsável pela obtenção do resultado. Alega que não há prova acerca do direito de recebimento dos honorários e a ausência de título líquido, certo e exigível. Pugna pela improcedência. Réplica (fls. 676/682). Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais ao mérito. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a exigibilidade, natureza, extensão e qualidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos (e do valor descrito na cobrança), mister se fazendo a realização das provas pericial e documental. Possível, também de ofício, ao Juiz, determinar as provas que entende necessárias para uma correta prestação jurisdicional (no caso, prova pericial), nos termos do art.370 do NCPC, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Grifei Cite-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ECA (LEI 8.069/90). 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). 4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp 294.609/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) Grifei Para tanto, nomeio o Dr. Célio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser rateados, meio a meio, entre as partes, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pelas partes, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int.

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Laila Rossetti e outros x Ivnna Lenarra Rodrigues De Souza e outros

ID: 278962154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011538-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAILA ROSSETTI REGINA ROSSETTI

Polo Passivo:

IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA MARISLEIDE DE SOUSA ARAúJO

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti -… ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti - Advogada: Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Marisleide de Sousa Araújo, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza - VISTOS em saneador. Trata-se de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada pela parte autora em face das rés, ante o patrocínio no processo 1099490-71.2020.8.26.0100, com trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, na qual representava os interesses de Marisleide de Souza Araújo (primeira ré) em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e de Honorários Advocatícios em anexo. O advogado falecido conduziu o processo durante as fases postulatória, de saneamento e organização do processo e, praticamente, toda a fase instrutória (restava a apresentação do laudo pericial). Todo o esforço do advogado falecido na defesa dos interesses da primeira ré foi recompensado com a a sentença de parcial procedência ao pedido formulado, condenando a Porto Seguro a efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e mais 10% de honorários sucumbenciais. Para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo advogado falecido, a primeira ré contratou os serviços advocatícios da segunda ré. Após a sentença de procedência parcial dos pedidos, as rés celebraram um acordo com a empresa Porto Seguro, no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100, para receberem o valor de R$ 3.906.937,10. A parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais e sucumbenciais, pedido negado pelo Juízo, determinando-se a formulação da pretensão em ação própria. Pugnou pela tutela cautelar para autorizar a retenção de R$ 759.011,34 sobre o valor do acordo judicial celebrado pelas rés no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. A tutela foi deferida (fls. 80/83). Emenda à inicial às fls. 208/220, para formular os pedidos finais. Pugna pela condenação da ré Marisleide no pagamento do montante descrito a título de honorários advocatícios contratuais iniciais e ad exitum, bem como declarar o direito das autoras em receber 95% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. As rés ofertaram contestação às fls. 584/629. Alegam, em síntese, a inexigibilidade dos valores, pois o pagamento dos honorários já foi realizado diretamente ao patrono falecido, que não foi informada acerca do falecimento do patrono e que a nova patrona constituída conseguiu dar o regular andamento ao processo. Aduz que os honorários estavam condicionar à regular prestação dos serviços até o fim da demanda. Os honorários sucumbenciais devem ser divididos na proporção do trabalho realizado por cada um dos patronos durante o processo. A atual patrona foi responsável pela obtenção do resultado. Alega que não há prova acerca do direito de recebimento dos honorários e a ausência de título líquido, certo e exigível. Pugna pela improcedência. Réplica (fls. 676/682). Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais ao mérito. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a exigibilidade, natureza, extensão e qualidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos (e do valor descrito na cobrança), mister se fazendo a realização das provas pericial e documental. Possível, também de ofício, ao Juiz, determinar as provas que entende necessárias para uma correta prestação jurisdicional (no caso, prova pericial), nos termos do art.370 do NCPC, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Grifei Cite-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ECA (LEI 8.069/90). 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). 4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp 294.609/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) Grifei Para tanto, nomeio o Dr. Célio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser rateados, meio a meio, entre as partes, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pelas partes, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int.

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Processo nº 1075655-78.2025.8.26.0100

ID: 319776043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075655-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADIELLY FERREIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1075655-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jadielly Ferreira Castro - Vistos. Páginas 67/116: Cadastre-se. Os embargos não merecem acolhimento. Conso… Processo 1075655-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jadielly Ferreira Castro - Vistos. Páginas 67/116: Cadastre-se. Os embargos não merecem acolhimento. Consoante definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) No mesmo sentido: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. (REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Quanto ao termo final da incidência da multa, Eduardo Talamini vaticina: Por um lado, a insistência do réu em descumprir o dever não caracteriza, por si só, impossibilidade. Por outro, a pura e simples insistência no descumprimento não pode ser qualificada como indicativa de inadequação da multa. Se isso fosse possível, teria de se reconhecer, por rigorosa lógica, que, desde o início, a multa era inadequada, eis que já existia a intenção de descumprir, e estaria havendo apenas a constatação superveniente de uma inadequação originária - o que seria absurdo. Para a caracterização da inadequação superveniente, há de se acrescer à resistência em cumprir algum outro fator que lhe seja externo. É o que ocorreria, por exemplo, se o réu que persiste no descumprimento do comando caísse em insolvência (eventualmente causada pela dívida derivada da incidência da multa). A rigor, nesses casos, a inadequação nem mesmo advém da continuidade da transgressão do comando judicial - e sim do evento externo. E, quando isso efetivamente ocorrer, além do emprego dos meios sub-rogatórios, caberá verificar a adequação de medidas coercitivas atípicas (art. 461, § 5º) - para só depois cogitar-se da conversão em perdas e danos. (Eduardo Talamini, Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Editora Revista dos Tribunais, páginas 251/252). Quanto ao valor da multa: Haverá de estabelecer-se montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado o que, diante das circunstâncias do caso (a situação econômica do réu, sua capacidade de resistência, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, outros valores não patrimoniais eventualmente envolvidos etc.), pode resultar em quantum que supere aquele que se atribui ao bem jurídico visado. (Eduardo Talamini, Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Editora Revista dos Tribunais, páginas 243) E segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A multa deve incidir de maneira a convencer o demandado, não estando limitada pelo valor do dano ou pelo valor da prestação inadimplida. Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. Como é intuitivo, a multa, para poder convencer, deve ser fixada em montante que seja suficiente para fazer o réu acreditar que é mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. No caso em que há prestação (dotada de valor patrimonial) a ser cumprida, a multa, para ter efetividade, obviamente tem que ser fixada pelo réu em valor superior ao valor equivalente à prestação, isto é, ao que teria que ser pago pelo réu em compensação ao não adimplemento. Por outro lado, tratando-se de ação através da qual não se almeja uma prestação obrigacional de fazer ou coisa móvel ou imóvel, não há como sequer se imaginar a limitação do valor da multa. É o que acontece diante das ações inibitória e remoção do ilícito, mediante as quais não se pede uma prestação dotada de valor de troca. Como dito, o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida. (Curso de Processo Civil, Volume 2, Tutela dos direitos mediante procedimento comum, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2ª edição, páginas 798/799). O enunciado 96 da I Jornada de Direito Processual Civil preconiza que os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LEANDRO DA SILVA MOREIRA (OAB 42608/CE)

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Processo nº 1082833-78.2025.8.26.0100

ID: 319879165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082833-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MASAYASU FARRAN SAITO CAMILLE MASAKO FARRAN SAITO LELA MARIA LIMA FARRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1082833-78.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lela Maria Lima Farran - Camille Masako Farran Saito - - Alberto Masayasu Farran Saito e outros - Vistos. 1. Fls. 33/34: Re… Processo 1082833-78.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lela Maria Lima Farran - Camille Masako Farran Saito - - Alberto Masayasu Farran Saito e outros - Vistos. 1. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Masamichi Saito (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), o(a) Sr(a). Lela Maria Lima Farran (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-o(a) a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo(a) inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o(a) Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o(a) inventariado(a) mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o(a) Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o(a) Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO), SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO), SUELEM COSTA SILVA (OAB 34050/GO)

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C. B. R. x B. B. S. A.

ID: 325991650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025533-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRATA TUCCI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0025533-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1153170-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - C.B.R. - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 10/15: trata-se de impugnação a… Processo 0025533-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1153170-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - C.B.R. - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 10/15: trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que assim encerrou a fase de conhecimento: Os aclaratórios opostos contra a sentença foram desprovidos e o autor, ora exequente, instaurou o presente incidente pleiteando honorários sucumbenciais de calculados em 10% do valor singelo atribuído à causa. A requerida, ora executada, através de sua impugnação, alega que os honorários devem ser calculos sobre o proveito econômico correspondente ao débito declarado inexigível, apontando para este a quantia de R$ 93.569,49. . O Juízo foi garantido em R$ 52.266,86. Sobreveio resposta nas fls. 49/51. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De fato há excesso executivo. Primeiramente, verifico que em seus cálculos da fl. 1, o exequente atribuiu a íntegra das custas ao banco réu, quando este é responsável, nos termos da sentença, por apenas 50%. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, já que ele a sentença foi clara ao fixar a verba honorária devida pelo banco réu em 10% do valor da condenação. Como não houve condenação na sentença, verifico a ocorrência de erro material, já que a base de cálculo deve corresponder ao valor do proveito econômico do requerente/exequente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, haja vista a ausência de fixação de verba condenatória e a subsidiariedade do valor da causa. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA. 1. O erro material na sentença, especialmente no que diz respeito à gratuidade judiciária, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. 2. A concessão de gratuidade judiciária nesta sede não possui efeito retroativo, sendo necessária a demonstração da alteração da situação financeira. 3. Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0002039-86.2023.8.26.0220; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, corrijo o erro material da sentença em execução. Feitas estas considerações, verifico que assiste razão parcial a ambas as apartes. A utilização do valor da causa para cálculo dos honorários sucumbenciais é absolutamente indevida, já que, a despeito do erro material do título executivo, nada nele era capaz de levar a parte exequente a crer razoavelmente que os honoráriosde seu aptrono deveria ser calculados em 10% da soma do valor declarado inexigível com o seu fracassado pedido indenizatório por danos morais (R$ 10.000,00). Assim, há excesso nos honorários. Por outro lado, equivocado também o banco executado ao afirmar que o valor do proveito econômico foi de apenas R$ 93.569,49, visto que tal quantia corresponde somente à primeira parcelas das compras feitas pelo golpista (fls. 4) e não à íntegra da obrigação declarada inexigível (art. 292, II, do CPC). Com efeito, a execução deve prosseguir pelas seguintes quantias: (i) R$ 46.670,02 (10% do proveito econômico); (ii) R$ 16,37 (metade das despesas de citação); (iii) 3.575,25 (metade da taxa judiciária inicial da fase de conhecimento), e; (iv) R$ 512,61 (metade da taxa judiciária inicial deste incidente). Diante do depósito a título de mera garantia, incidem os consectários do art. 523 do CPC sobre as quantias devidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Determinação de pagamento de honorários advocatícios pelo impugnante sobre a quantia devida, incontroversa, que não foi objeto de depósito. Cabimento. Ofertando o devedor impugnação a alegar que a quantia cobrada é excessiva, para eximir-se dos encargos de mora do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, deve providenciar o pronto pagamento da quantia incontroversa. Entendimento que se coaduna com o Tema 677 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Se o devedor que realiza o depósito integral a título de garantia, arca com honorários e multa em caso de não acolhimento da impugnação, com muito maior razão o devedor que sequer paga a quantia incontroversa deve arcar com tais encargos. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207906-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando o valor histórico da execução em R$ 50.774,25, sem prejuízo dos consectários moratórios do art. 523 do CPC e da atualização monetária. Diante da sucumbência do exequente e do baixo valor do proveito econômico da executada, arbitro os honorários sucumbenciais devidos aos seu respectivo patrono em R$ 2.000,00 de modo a não aviltar o exercício da advocacia. Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 52/53), na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, com a observação de que deverá ser aguardada a preclusão desta decisão. O deferimento do levantamento integral se justifica porque o acréscimo dos consectários moratórios faz com que o valor devido ora exorbite a quantia depositada a título de garantia pela executada. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Em 15 dias, providencie a exequente o pagamento do valor remanescente. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GABRIEL PRATA TUCCI (OAB 296767/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 308637373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA WATANABE

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IGOR GOES LOBATO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Spe Mônaco Participações S.a - - BANCO ITAU BBA S.A. - Riomar Shopping Fortaleza S.a - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por OÁZ Comercial Ltda. A requerente alega que enfrenta grave crise econômico-financeira deflagrada em 2019, em razão da pandemia Covid-19, a qual ensejou abrupta redução em seu faturamento da empresa, comprometendo significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas, razão pela qual se viu compelida a buscar a tutela recuperacional como medida de preservação da atividade empresarial e dos postos de trabalho por ela mantidos. Requer o processamento da Recuperação Judicial, com a consequente nomeação de Administradora Judicial, a suspensão de todas as ações e execuções, dentre outros requerimentos. Também requereu tutela de urgência para antecipação dos efeitos do stay period, a qual foi concedida por 30 dias, na decisão de fls. 393/398. Foi atribuído à causa o valor de R$ 37.372.896,57. Foi deferido o parcelamento das custas processuais (fls. 373/374). Ao analisar o feito, o juízo entendeu pela confirmação dos fatos narrados, bem como pela apuração dos elementos determinantes da Lei, nomeando perito judicial para realização de constatação prévia foi nomeada RV3 Consultores Ltda. Determinada a realização de constatação prévia, sobreveio o laudo (fls. 404/415) e a complementação ao laudo de constatação prévia (fls. 893/897) formulados por equipe técnica, os quais constataram que a requerente apresentou todos os documentos exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro plano, é possível afirmar presentes, nesta primeira análise, os requisitos legais para o deferimento do processo como destacado. Conforme se observa da extensa constatação prévia realizada, há a presença de atividade empresarial exercida há mais de 02 anos, nos moldes exigidos pela Lei nº 11.101/05. Não há notícia que a Recuperanda seja falida ou tenham obtido recuperação judicial nos últimos 05 anos. No mais, não há notícia de que os administradores ou sócios controladores tenham sido condenados por crime falimentar. A documentação apresentada é suficiente para o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme relatório de fls. 893/897. Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/05, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, o principal estabelecimento está situado em São Paulo, considerando-se competente este juízo. Posto isso, DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de OÁZ Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 16.945.787/0001-02. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeio como Administradora Judicial, RV3 Consultores Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 34.050.026/0001-66, com endereço comercial na Alameda Santos, nº 2335, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-101, com e-mail principal: rv3consultores@gmail.com, representada por Ronaldo Vasconcelos, inscrito na OAB/SP 220344, que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, diretamente nos autos principais. Os demais relatórios mensais das atividades da Recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. Sem prejuízo, finalizada a constatação prévia, após a apresentação dos documentos, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositado diretamente tal montante para a perita no prazo de 15 dias. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. 2. Determino à Recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à Recuperanda caberá entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05. Ressalto, ainda, que a regularidade fiscal será exigida para a futura extinção da recuperação judicial, motivo pelo qual a Recuperanda deve adotar, desde já, as medidas necessárias para a regularização do passivo tributário. 3. Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a Recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 150 dias, haja vista a antecipação dos efeitos do stay period (fls. 393/398), e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à Recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à Administradora Judicial. 4. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico supra informado. A Administradora Judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. A. Comuniquem a Recuperanda a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nome da Recuperanda, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (Administradora Judicial) e endereço de e-mail, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 5. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico a ser apresentado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a Recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado da Recuperanda, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 6. Intime-se o Ministério Público. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)

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