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Jeandro Duda De Barros x G3 Terraplenagem E Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 278749626

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000770-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANDRO DUDA DE BARROS

Polo Passivo:

G3 TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS REIS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000770-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: JEANDRO DUDA DE BARROS RECLAMADO: G3 TE…

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Sapore S.A. x Tatiana Santos De Amorim

ID: 325127023

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000382-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS DE AMORIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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FLAVIO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AGRAVADO: TATIANA SANTOS DE AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. ADVOGADA: Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR AGRAVADA: TATIANA SANTOS DE AMORIM ADVOGADO: Dr. FLAVIO JOSE DA SILVA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000382-42.2024.5.06.0007 : TATIANA SANTOS DE AMORIM : SAPORE S.A. Tramitação Preferencial 0000382-42.2024.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. SAPORE S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANA SANTOS DE AMORIM RECURSO DE:SAPORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id323460f; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c734367). Representação processual regular (Id f6d8033). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 20.000,00;Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id de94814:R$20.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddce09e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade àOrientação Jurisprudencialdo C. TST, razão pela qual eventuais alegações neste sentidonão serão analisadas. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º;inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca daefetiva concessão e posterior supressão indevida do plano de saúde. Desta forma,tendo em vista, como explanado alhures, que a retirada do plano de saúdeanteriormente franqueado ao trabalhador, mormente quando ainda suspenso ocontrato de trabalho, tem-se por configurado o ato ilícito da empresa. A situação experimentada pelo trabalhador, o qual se viu,inadvertidamente, privado do plano de saúde para si e sua família (quando ainda lheera assegurada a garantia de 6 meses prevista na convenção que passou a seraplicada), gera evidente sentimento de angústia e incerteza. O dano é presumido, sendo dispensável a prova acerca do abalocausado. (...) " De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluídopela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmulaou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, eis quesimplesmente menciona o dispositivos constitucionais tido como violados, sem realizarnenhuma análise argumentativa em torno das violações apontadas. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd É inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 06 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Sapore S.A. x Tatiana Santos De Amorim

ID: 325127062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000382-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS DE AMORIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AGRAVADO: TATIANA SANTOS DE AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. ADVOGADA: Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR AGRAVADA: TATIANA SANTOS DE AMORIM ADVOGADO: Dr. FLAVIO JOSE DA SILVA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000382-42.2024.5.06.0007 : TATIANA SANTOS DE AMORIM : SAPORE S.A. Tramitação Preferencial 0000382-42.2024.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. SAPORE S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANA SANTOS DE AMORIM RECURSO DE:SAPORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id323460f; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c734367). Representação processual regular (Id f6d8033). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 20.000,00;Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id de94814:R$20.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddce09e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade àOrientação Jurisprudencialdo C. TST, razão pela qual eventuais alegações neste sentidonão serão analisadas. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º;inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca daefetiva concessão e posterior supressão indevida do plano de saúde. Desta forma,tendo em vista, como explanado alhures, que a retirada do plano de saúdeanteriormente franqueado ao trabalhador, mormente quando ainda suspenso ocontrato de trabalho, tem-se por configurado o ato ilícito da empresa. A situação experimentada pelo trabalhador, o qual se viu,inadvertidamente, privado do plano de saúde para si e sua família (quando ainda lheera assegurada a garantia de 6 meses prevista na convenção que passou a seraplicada), gera evidente sentimento de angústia e incerteza. O dano é presumido, sendo dispensável a prova acerca do abalocausado. (...) " De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluídopela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmulaou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, eis quesimplesmente menciona o dispositivos constitucionais tido como violados, sem realizarnenhuma análise argumentativa em torno das violações apontadas. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd É inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 06 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SANTOS DE AMORIM

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 276026601

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001255-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSE LUIZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GISELE PERES CALVAO

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001255-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: JOSE LUIZ PEREIRA FILHO RECLAMADO: BOMP…

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 276026632

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001255-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSE LUIZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PERES CALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001255-42.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: JOSE LUIZ PEREIRA FILHO RECLAMADO: BOMP…

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Patrício Geronimo Pasten Contreras x Gaplan Administradora De Bens Sc Ltda

ID: 311062650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013539-68.2011.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIO GERONIMO PASTEN CONTRERAS

Polo Passivo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS SC LTDA

Intimação

Advogados:

MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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Processo 0013539-68.2011.8.26.0286 (apensado ao processo 0000867-53.1996.8.26.0286) (processo principal 0000867-53.1996.8.26.0286) (286.01.1996.000867/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Pat…

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Francisco Jose Silva Santana e outros x Adenilda Maria Do Nascimento

ID: 257539372

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000867-17.2012.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA - ME

Polo Passivo:

ADENILDA MARIA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

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JOSEMAR SILVA CORDEIRO

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MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-17.2012.5.05.0031 : FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA - ME E OUTROS (1) : AD…

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Processo nº 0005842-07.2024.8.26.0038

ID: 331731577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITHALO QUEIROZ CARVALHO

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Processo 0005842-07.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 0000867-39.2024.8.26.0038) (processo principal 0000867-39.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Antoni…

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Posto Pau De Vela Bahia Ltda x Petrobras Distribuidora S/A

ID: 319437592

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-94.2005.8.05.0230

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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MARCELA SOBRAL CASTRO

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ALEXSANDRO DA SILVA LIMA

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MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE GIL CAJADO DE MENEZES

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Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230… Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230). Ante a inequívoca identidade entre os feitos, o mesmo Laudo Pericial subsidiou ambas as ações. Em que pese o POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA, nos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, tenha informado que não foi intimado para se manifestar quanto ao Laudo Pericial (ID. 463864124), nos autos apensos, a parte se manifestou quanto ao documento apresentado, juntou, inclusive, análise do Assistente Técnico (ID. 441200548). Assim, o retardo do feito baseando-se exclusivamente em não intimação da parte para noticiar a respeito de documento sobre o qual já se manifestou de forma exaustiva, não se justifica. Ato contínuo, não foi observada qualquer impossibilidade de efetivar o download/visualização dos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, devendo a parte adotar os procedimentos técnicos adequados para garantir seu integral acesso ao feito, indicando eventuais inconsistências quando da migração do feito para os autos digitais, ou comprovar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo, por impropriedade exclusiva do sistema PJE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, considerando que ambas as partes solicitaram complementação do Laudo Pericial, sobretudo, de forma a esclarecer de forma objetiva e simplificada as responsabilidades financeiras que incumbe a cada uma delas (ID. 236325858 - Pág. 6, autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230 e ID. 441200548 - Pág. 10, autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230), intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo Pericial, respondendo para tanto, os quesitos constantes nos IDs acima referidos. Ao cartório para apensamento dos autos no sistema. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta C3

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Posto Pau De Vela Bahia Ltda x Petrobras Distribuidora S/A

ID: 326418001

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-94.2005.8.05.0230

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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MARCELA SOBRAL CASTRO

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ALEXSANDRO DA SILVA LIMA

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MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE GIL CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230… Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230). Ante a inequívoca identidade entre os feitos, o mesmo Laudo Pericial subsidiou ambas as ações. Em que pese o POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA, nos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, tenha informado que não foi intimado para se manifestar quanto ao Laudo Pericial (ID. 463864124), nos autos apensos, a parte se manifestou quanto ao documento apresentado, juntou, inclusive, análise do Assistente Técnico (ID. 441200548). Assim, o retardo do feito baseando-se exclusivamente em não intimação da parte para noticiar a respeito de documento sobre o qual já se manifestou de forma exaustiva, não se justifica. Ato contínuo, não foi observada qualquer impossibilidade de efetivar o download/visualização dos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, devendo a parte adotar os procedimentos técnicos adequados para garantir seu integral acesso ao feito, indicando eventuais inconsistências quando da migração do feito para os autos digitais, ou comprovar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo, por impropriedade exclusiva do sistema PJE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, considerando que ambas as partes solicitaram complementação do Laudo Pericial, sobretudo, de forma a esclarecer de forma objetiva e simplificada as responsabilidades financeiras que incumbe a cada uma delas (ID. 236325858 - Pág. 6, autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230 e ID. 441200548 - Pág. 10, autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230), intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo Pericial, respondendo para tanto, os quesitos constantes nos IDs acima referidos. Ao cartório para apensamento dos autos no sistema. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta C3

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