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Sapore S.A. x Tatiana Santos De Amorim

ID: 325127023

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000382-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS DE AMORIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AGRAVADO: TATIANA SANTOS DE AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. ADVOGADA: Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR AGRAVADA: TATIANA SANTOS DE AMORIM ADVOGADO: Dr. FLAVIO JOSE DA SILVA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000382-42.2024.5.06.0007 : TATIANA SANTOS DE AMORIM : SAPORE S.A. Tramitação Preferencial 0000382-42.2024.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. SAPORE S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANA SANTOS DE AMORIM RECURSO DE:SAPORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id323460f; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c734367). Representação processual regular (Id f6d8033). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 20.000,00;Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id de94814:R$20.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddce09e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade àOrientação Jurisprudencialdo C. TST, razão pela qual eventuais alegações neste sentidonão serão analisadas. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º;inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca daefetiva concessão e posterior supressão indevida do plano de saúde. Desta forma,tendo em vista, como explanado alhures, que a retirada do plano de saúdeanteriormente franqueado ao trabalhador, mormente quando ainda suspenso ocontrato de trabalho, tem-se por configurado o ato ilícito da empresa. A situação experimentada pelo trabalhador, o qual se viu,inadvertidamente, privado do plano de saúde para si e sua família (quando ainda lheera assegurada a garantia de 6 meses prevista na convenção que passou a seraplicada), gera evidente sentimento de angústia e incerteza. O dano é presumido, sendo dispensável a prova acerca do abalocausado. (...) " De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluídopela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmulaou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, eis quesimplesmente menciona o dispositivos constitucionais tido como violados, sem realizarnenhuma análise argumentativa em torno das violações apontadas. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd É inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 06 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Sapore S.A. x Tatiana Santos De Amorim

ID: 325127062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000382-42.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS DE AMORIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. AGRAVADO: TATIANA SANTOS DE AMORIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000382-42.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: SAPORE S.A. ADVOGADA: Dra. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR AGRAVADA: TATIANA SANTOS DE AMORIM ADVOGADO: Dr. FLAVIO JOSE DA SILVA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000382-42.2024.5.06.0007 : TATIANA SANTOS DE AMORIM : SAPORE S.A. Tramitação Preferencial 0000382-42.2024.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. SAPORE S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANA SANTOS DE AMORIM RECURSO DE:SAPORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id323460f; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c734367). Representação processual regular (Id f6d8033). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 20.000,00;Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id de94814:R$20.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddce09e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade àOrientação Jurisprudencialdo C. TST, razão pela qual eventuais alegações neste sentidonão serão analisadas. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º;inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca daefetiva concessão e posterior supressão indevida do plano de saúde. Desta forma,tendo em vista, como explanado alhures, que a retirada do plano de saúdeanteriormente franqueado ao trabalhador, mormente quando ainda suspenso ocontrato de trabalho, tem-se por configurado o ato ilícito da empresa. A situação experimentada pelo trabalhador, o qual se viu,inadvertidamente, privado do plano de saúde para si e sua família (quando ainda lheera assegurada a garantia de 6 meses prevista na convenção que passou a seraplicada), gera evidente sentimento de angústia e incerteza. O dano é presumido, sendo dispensável a prova acerca do abalocausado. (...) " De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluídopela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmulaou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, eis quesimplesmente menciona o dispositivos constitucionais tido como violados, sem realizarnenhuma análise argumentativa em torno das violações apontadas. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 06/05/2025, às 09:37:43 - 3c501bd É inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 06 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SANTOS DE AMORIM

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Americo Juvenal Luces Jimenez e outros x Tupy S/A

ID: 315765738

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000867-42.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO JUVENAL LUCES JIMENEZ FABIO EDUARDO BRAGA TUPY S/A

Polo Passivo:

TUPY S/A

Distribuição

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-42.2024.5.12.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paqueta Calcados Ltda x Francisco Leovane Lima Da Silva

ID: 316984579

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-16.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEOVANE LIMA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-16.2024.5.07.0039 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Allan Henrique Araujo Dos Santos x Loyman Assessoria E Montagem Industrial Ltda

ID: 324783024

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-87.2016.5.05.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-87.2016.5.05.0221 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros x Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 326115921

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-48.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Distribuição

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-48.2023.5.12.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leandro Ruiz Gobbo

ID: 331941360

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-31.2022.5.09.0653

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO RUIZ GOBBO

Distribuição

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-31.2022.5.09.0653 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Provida - Instituto Nacional De Gestao Social E Inovacao Publico Privada e outros x Municipio De Maracanau e outros

ID: 334157859

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-71.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA REGINALDO ENEAS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA REGINALDO ENEAS FERREIRA

Distribuição

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ARAUJO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-71.2023.5.07.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua e outros x Rogerio Alves Dos Santos

ID: 317654821

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000867-49.2020.5.09.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ENRICO MIGUEL NICHETTI

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GENI KOSKUR

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SABRINA MENDES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag RRAg 0000867-49.2020.5.09.0411 RECORRENTE: RECORRIDO: ATO ORDI…

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Siscontroll Comercio E Servicos De Informatica Ltda x Paulo Sergio Menezes De Almeida

ID: 320413715

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-95.2023.5.08.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO

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PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO RECORRIDO: PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta”. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O acórdão recorrido, consoante o trecho destacado pela parte, consignou: “Sabe-se que esta Egrégia Turma possuijulgados, dentre eles de minha Relatoria, seguindo precedentes noâmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declararam anulidade da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual regulamentava o § 4º do Art. 193 da CLT.Estas decisões, ao questionar a validade da referida portaria,lançam dúvidas sobre a eficácia imediata do dispositivo celetistaem análise. Contudo, ganha destaque o julgamento do Incidentede Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000294-39.2022.5.08.0000 pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da8ª Região (TRT 8), que exerce efeitos vinculantes em consonânciacom o artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC),em conjunto com o artigo 769 da CLT.”. A reclamada alega que o reconhecimento das atividades em motocicletas como perigosas depende de regulamentação por parte do MTE, sendo inviável a fixação de tese jurídica e deferimento do adicional de periculosidade aos referidos trabalhadores, sem que haja a referida regulamentação. Aponta violação dos arts. 8°, § 2° e 193, caput, da CLT, 5°, II, da Constituição Federal e 927, inciso III, do CPC. Ao exame. A Lei 12.740/2012 alterou o caput do artigo 193 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." O § 4º acrescentado ao referido dispositivo celetista pela Lei 12.997/2014, dispõe: "§ 4.º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Destaque-se que o MTE editou a portaria nº 1.565/2014, inserindo a atividade de motociclista na NR 16, por meio do anexo 5, sendo que, a partir da referida regulamentação, é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas. Posteriormente, o MTE editou a Portaria 05/2015 que suspendeu a aplicação do regulamento (Portaria 1.565/2014) para as categorias de empregadores associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e dos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, deixando de existir a regulamentação exigida pelo artigo 193 da CLT para os seus empregados. No caso, a reclamada não é empresa associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e dos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não havendo de se falar em suspensão da Portaria 1.565/2014. Nesse sentido, precedente da Segunda Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE – ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição – CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido. (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos ocupacionais através de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), e obriga o Poder Público e a sociedade a garantir um ambiente de trabalho equilibrado, saudável e seguro (art. 225). A Convenção nº 155 da OIT, por sua vez, determina que o Estado formule políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho para prevenir acidentes e danos à saúde relacionados ao trabalho. Assim, entendimento contrário à aplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT aos trabalhadores que laboram em vias públicas utilizando motocicleta, viola o princípio da isonomia - art. 5º, caput, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, o acórdão regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, está de acordo com a jurisprudência desta Corte e com o artigo 193, § 4º, da CLT. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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