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Processo nº 0000967-51.2024.8.26.0601

ID: 325115070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO GENIAL S.A. KC GESTAO EMPRESARIAL PAY RETAILERS BR SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA VOIR FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Interna… Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Internacionais Ltda - - Kc Gestao Empresarial - - Banco Genial S.a. - - Banco do Brasil S/A - Diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta das corrés e os danos experimentados pela parte autora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Por fim, anoto que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença isto é, alterar a conclusão ora alcançada , foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002492-51.2024.8.26.0601

ID: 320309785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002492-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NELSON TULLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1002492-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Alexandre Nelson Tulli - Vistos. Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme o artigo…

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Processo nº 0000598-23.2025.8.26.0601

ID: 306520593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-23.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERNANDES DOS REIS CRISTIANE NUNES DOS REIS VALDEMAR FRANCO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RUFINO MACHADO

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CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA

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Processo 0000598-23.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1001134-51.2024.8.26.0601) (processo principal 1001134-51.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdemar… Processo 0000598-23.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1001134-51.2024.8.26.0601) (processo principal 1001134-51.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdemar Franco de Moraes Junior - - Cristiane Nunes dos Reis - - Catarina Fernandes dos Reis - Vistos. Inicialmente, estendo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita concedidos nos autos principais. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), na forma do artigo 513, § 2º, inciso II (por carta), do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 17.568,71 (dezessete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), acrescido de custas no valor de R$ 351,37 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), que deverão ser recolhidas em guia DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA (OAB 425145/SP), CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA (OAB 425145/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP), CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA (OAB 425145/SP), DIOGO RUFINO MACHADO (OAB 327067/SP)

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Maria Figueredo Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 310544477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002007-51.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Figueredo da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) …

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Processo nº 1002395-51.2024.8.26.0601

ID: 319863675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002395-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. R. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAILY BALDI PINHEIRO

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Processo 1002395-51.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.R.R.C. - Vistos. Em que pese a revelia do requerido, é certo que seus efeitos não se aplicam ao caso dos autos, vez que se tratam d…

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Catarina Fernandes Dos Reis e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298427215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001134-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERNANDES DOS REIS CRISTIANE NUNES DOS REIS VALDEMAR FRANCO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DIOGO RUFINO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA

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Processo 1001134-51.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdemar Franco de Moraes Junior - - Cristiane Nunes dos Reis - - Catarina Fernandes dos Reis - Gol …

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Divina De Toledo x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 311365843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001328-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1001328-51.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina de Toledo - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. Considerando-se que o patr…

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Banco Do Brasil S.A. x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 261825612

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARCO AURELIO GOMES GUIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários / Espécies …

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288180

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

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MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

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RAFAEL JARA BIGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288209

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

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MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

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RAFAEL JARA BIGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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