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Processo nº 0000967-47.2016.8.10.0061

ID: 259135414

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-47.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NASCIMENTO CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0000967-47.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA LUCIA NASCIMENTO CUTRIM …

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Processo nº 0000967-81.2016.8.10.0082

ID: 331876846

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-81.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA Processo: 0000967-81.2016.8.10.0082 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIA DA SILVA Réu: EQ…

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Processo nº 0000967-16.2016.8.10.0136

ID: 298540305

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-16.2016.8.10.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: vara1_tur@tjma.jus.br/ (98) 2055-…

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Processo nº 0000967-07.2013.8.10.0076

ID: 282387448

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2013.8.10.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0000967-07.2013.8.10.0076 DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o réu FRANCISCO RODRIGUES DA SILV…

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Processo nº 0000967-69.2017.8.10.0107

ID: 332120060

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-69.2017.8.10.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARDOSO LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARDOSO LADEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0000967-69.2017.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA LUIZA DA…

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Processo nº 0000967-39.2018.8.10.0138

ID: 278108429

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-39.2018.8.10.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO VALADARES PINTO

Intimação

Advogados:

DIEGO VALADARES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000967-39.2018.8.10.0138 Requerente: DARIO ERRE RODRIGUES e outros Ende… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000967-39.2018.8.10.0138 Requerente: DARIO ERRE RODRIGUES e outros Endereço Requerente: DARIO ERRE RODRIGUES Rua 25 de Março, Centro, SãO BENEDITO DO RIO PRETO - MA - CEP: 65440-000 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA Rua 25 de Março, Centro, SãO BENEDITO DO RIO PRETO - MA - CEP: 65440-000 Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Endereço Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, sn, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 - (99)3642-4019 - (98)3462-1575 - (98)3219-1600 - (99)3522-1192 - (99)3663-1800 - (99)3663-1240 - (98)3219-1835 - (99)3636-1238 - (98)3224-1522 - (98)3469-1195 - (98)8821-2291 - (98)8560-6370 - (98)2315-6555 - (98)3357-1295 - (98)3351-1200 - (99)8457-2825 - (99)8444-0961 - (98)3655-3285 - (00)0000-0000 - (98)8179-6493 - (99)3528-0650 DESPACHO Considerando que a presente Ação Civil Pública obteve sentença parcialmente procedente, conforme decisão de ID 56736992, posteriormente confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara de Direito Público, nos termos do acórdão de ID 106034529, com trânsito em julgado certificado em 07/09/2023, conforme certidão de ID 106034534; Considerando o requerimento do Ministério Público Estadual para o início da fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil; DETERMINO a intimação da CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO/MA, por meio de seu representante legal, para que: 1. Cumpra a sentença judicial proferida nos autos, constante do ID 56736992, no prazo legal, sob pena das sanções previstas em caso de descumprimento (art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC); 2. Comprove, nos autos e dentro do mesmo prazo, o efetivo cumprimento da sentença, especialmente quanto à adequação do Portal da Transparência da Câmara Municipal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Cumpra-se. Intime-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000967-76.2013.8.10.0053

ID: 323254752

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-76.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDELMI AGUIAR DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000967-76.2013.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: ELDELMI AGUIAR DA SILVA Advogado (s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Eldelmi Aguiar da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de São João do Paraíso/MA, ao fundamento de que este teria deixado de apresentar a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2012, incorrendo, assim, no disposto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (redação vigente à época dos fatos). O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que exerceu o cargo de presidente da Câmara apenas no primeiro semestre de 2012 e que não lhe competia apresentar as contas relativas ao exercício completo, tampouco há nos autos comprovação de que o prazo para tanto tenha expirado durante sua gestão. Requereu, ao final, a improcedência da ação. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ratificação da inicial, indicando não haver provas adicionais a produzir, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação tem por base o art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.” A Lei de Improbidade Administrativa, ainda sob sua redação original, exige, para a configuração do ato ilícito, a presença do dolo — ao menos genérico — e a correspondência entre a conduta do agente público e a violação a princípios fundamentais da Administração Pública. No caso em apreço, o requerido admitiu que exerceu a presidência da Câmara apenas no primeiro semestre de 2012, sem que tenha havido impugnação específica a esse fato. O Ministério Público não comprovou que o prazo para entrega da prestação de contas venceu enquanto o réu ainda estava no exercício do cargo. Tampouco demonstrou que o requerido foi formalmente cientificado da obrigação de prestar contas após seu mandato ou que tenha se recusado a fazê-lo. De igual modo, não há qualquer prova nos autos de que o gestor sucessor tenha apresentado as contas referentes ao exercício de 2012 ou, ao menos, adotado medidas formais para responsabilizar o antecessor, caso entendesse que este fora o responsável pela omissão. A ausência de atuação por parte do sucessor, que detinha competência legal e funcional para corrigir a suposta irregularidade ou promover a apuração da responsabilidade, quebra o nexo causal necessário à imputação direta e exclusiva ao requerido. Dessa forma, não se verifica nos autos o dolo necessário à responsabilização do réu por improbidade administrativa, nem se comprova que ele tenha sido, de fato, o responsável final pela omissão da prestação de contas. Sem a devida individualização da conduta e demonstração do dever funcional ao tempo do vencimento do prazo, não há como prosperar a pretensão sancionatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reforçado que a improbidade administrativa exige prova do dolo e da prática direta do ato ímprobo pelo agente, especialmente nas hipóteses do art. 11 da LIA, o que não se confirma no presente caso. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ELDELMI AGUIAR DA SILVA, diante da ausência de demonstração suficiente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (redação original). Sem custas, ante a natureza da demanda e a isenção aplicável ao Ministério Público. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e da jurisprudência consolidada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cautelas de comunicações necessárias. Porto Franco/MA, data do Sistema PJE. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000967-72.2019.8.10.0051

ID: 255851285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-72.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual REU: ANTONIO DE SOUSA FARIAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, COMARCA DE PEDREIRAS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL de Convocação de jurados, virem, ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com a Lei em vigor, foi designada para o próximo dia 13/05/2025, às 09h00, para a primeira Sessão Periódica de Julgamento pelo Tribunal do Júri do Município de Trizidela do Vale/MA, Comarca de Pedreiras/MA, que funcionará no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum local, no respectivo dia designado, enquanto durarem os trabalhos, sendo que para tanto foram sorteados os seguintes: JURADOS: 1. AIRTON DE SOUSA CASTRO - Travessa Santo Antônio, nº 210, Centro; 2. ALEXANDRE ALVES PEREIRA DA SILVA - Rua Santo Antônio, nº 675, Centro; 3. ANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 627, Centro; 4. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA - Travessa São Miguel, nº 214, Centro; 5. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO - Rua Joaquim Dino, nº 58, Jerusalém; 6. ANTÔNIO SCHNEIDER DE MENEZES PEREIRA - Avenida São Miguel, nº 384, Jerusalém; 7. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO - Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 8. CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA - Rua Marmorana, nº 438A, Centro; 9. CLARA NATIELLY LIMA DOS SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 367, Centro; 10. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA - Rua Nova Jerusalém, nº 122, Jerusalém; 11. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO - Rua do Planalto, nº 578, Jerusalém; 12. DAVID LEITE DA SILVA - Avenida São Miguel, nº 343, Jerusalém; 13. DOMINGOS ELTON DIAS DA SILVA - Rua Frei Raimundo Vale, nº 189, Jerusalém; 14. EMILY KANANDA RIBEIRO BRASIL SALES - Rua Salvação, nº 1.065, Jerusalém; 15. ENDY SILVA PINHEIRO - Rua Salvação, nº 1.347, Jerusalém; 16. FELIPE RODRIGO SILVA MELO - Rua Nova, nº 440, Centro; 17. GILSLANY DA SILVA NASCIMENTO - Rua Santo Antônio, nº 133, Centro; 18. HELEM CRISTIANE DE SOUSA COSTA - Rua São Francisco, nº 484, Jerusalém; 19. HUGO LEONARDO MENEZES VERAS - Travessa São Pedro, nº 554, Jerusalém; 20. JACIELE PEREIRA ROCHA – Rua São Miguel, nº 208, Jerusalém; 21. JAMILLY VITÓRIA DE ARAÚJO GOMES - Avenida São Miguel, nº 73, Jerusalém; 22. JÉSSICA DAYARA SOARES PEREIRA - Rua Osvaldo Cruz, nº 332, Aeroporto; 23. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, Rua Aeroporto, nº 43, Aeroporto; 24. JOELMA DA SILVA LOPES - Rua Marmorana, nº 695, Centro; 25. JOSÉ CARLOS DA SILVA - Rua Osvaldo Cruz, nº 107, Aeroporto; 26. JULIANA DOS SANTOS SILVA - Rua São Joaquim, nº 589, Centro; 27.LUANA DA SILVA AMORIM - Travessa São Miguel, nº 145, Aeroporto; 28.LUCAS DA COSTA LEITE - Rua Osvaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 29. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO - Rua São Joaquim, nº 614, Centro; 30. MARCO GABRIEL DOS SANTOS BRANDÃO - Rua Boa Vista, nº 331, Centro; 31. MARCUS VINÍCIUS SILVA DE MORAES - Rua Nova Brasília, nº 556, Jerusalém; 32. MARIA EDUARDA GUIDA DA SILVA – Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 33. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA - Rua Santo Antônio Dos Oliveiras, nº 310, Centro; 34. MARIA VITORIA DAMASCENO DA SILVA - Rua 02, Nº 404, Aeroporto; 35. MARÍLIA ISADORA DE MENEZES OLIVEIRA ARAÚJO - Rua Frei Raimundo Vale, Nº 86, Jerusalém; 36. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS - Rua São Joaquim, nº 534, Centro; 37. MATEUS DA COSTA LEITE - Rua Oswaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 38. NAYARA MIGUEL LEITE - Rua Travessa São Miguel, nº 255, Jerusalém; 39. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR - Rua 03 de Outubro, nº 1.076, Centro; 40. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA - Rua Messias da Costa, Nº 747, Centro, Todos na cidade de Trizidela do Vale/MA, para comparecerem à sessão do Tribunal do Júri, para os quais foram sorteados como jurados e suplentes nos autos acima mencionados, no citado dia e hora, sob as penas da Lei, se faltarem. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Eu, ERICA ALINI SANTOS CAMPELO PESSOA, o digitei e subscrevi. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2° Vara Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0000967-19.2018.8.10.0080

ID: 276319614

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2018.8.10.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000967-19.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000967-19.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS e outros (2) S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, R. B. PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que a presente ação tem por base documentos decorrentes do Inquérito Civil n. 003/2016-PJC, o qual foi autuado na Promotoria de Justiça desta Comarca com o escopo de apurar a regularidade de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cantanhede. Destaca que ao longo do procedimento, visando a sua instrução, procedeu-se a várias oitivas, bem como se solicitou cópia do processo licitatório Convite n. 001/2016. Determinou-se o encaminhamento dos autos para análise técnica dos processos licitatórios em questão pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, que, por sua vez, encaminhou a esta Promotoria o Parecer Técnico n. 934/2017-AT que constatou diversas irregularidades no certame. Diante disso, requereu, que o presente feito seja julgado procedente reconhecendo que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa descrito na Lei n. 8.429/92, custas judiciais e demais despesas processuais, a citação do Município de Cantanhede para, através do seu representante legal, integrar a lide na qualidade de litisconsorte. A inicial foi instruída com documentos (ID 59634991, pág. 13 a 216). Manifestação do requerido MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA ao ID 59635002, pág 220, na qual, preliminarmente, alega, ilegitimidade passiva. Ademais, alegou ausência de suporte probatório ao manejo da ação, ausência de ilegalidade e de conduta atípica, ausência de requisitos à medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e que os pedidos sejam julgados improcedentes. Decisão ao ID 59635003, pág 256, recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos para apresentarem contestação. Os requeridos, embora devidamente citados, não apresentaram contestação (ID 79004667). Decisão ao ID 87143491, determinando a intimação da DPE para apresentar contestação. Manifestação da Defensoria ao ID 87447224, informando que não há determinação legal de atuação automática da Defensoria Pública na defesa dos interesses de requerido que apresenta resposta em ação de improbidade administrativa. Decisão ao ID 87635287, ratificando os atos processuais anteriores, declarando-lhes a existência, validade e eficácia jurídica, denegando os efeitos materiais da revelia e indeferido o julgamento antecipado de mérito. Manifestação autoral ao ID 87805444, requerendo a designação de audiência de conciliação. Manifestação ministerial ao ID 124318701, informando que não existe prova inequívoca de que a requerida tenha praticado os atos imputados, sendo assim descabida sua condenação por ato de improbidade administrativa, previsto nos arts. 09, 10 e 11, da Lei nº 8.249/92. É o relatório. Decido. No presente feito estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, encontrando-se o feito apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. De início, verifica-se que os requeridos JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, R. B. PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS foram citados nos autos e não se manifestaram, razão pela qual foi decretada a revelia (IDs 70810136, 70812984 e 87635287). O Ministério Público reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar eventual condenação e em razão das substanciais alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), razão pela qual se manifestou pela improcedência dos pedidos (ID 124318701). Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, foram introduzidas novas exigências quanto à conformação da petição inicial da ação de improbidade administrativa, impondo-se, para cada ato de improbidade imputado, a necessária e expressa indicação da tipificação legal correspondente, limitada àquelas previstas nos arts. 9º, 10 e nos incisos (taxativos) do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a responsabilização do agente público, a presença do elemento subjetivo dolo, vedando expressamente a responsabilização por culpa, inclusive nos atos que causem lesão ao erário. Tal exigência decorre da incorporação ao direito administrativo sancionador de princípios típicos do direito penal, como o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), aplicado aos casos em curso conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. No tocante aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), cumpre salientar que, à luz da nova redação introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, impõe-se, além do dolo específico, cumulativamente, demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, sendo inadmissível a condenação com fundamento em dano hipotético, presumido ou meramente potencial, não mais se admitindo a responsabilização por mera culpa grave ou erro grosseiro. Ademais, cumpre destacar que, à luz da nova sistemática legal, não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa fundado exclusivamente na violação genérica ao caput do art. 11, sendo imprescindível que a conduta imputada ao agente público se amolde de forma estrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do referido artigo, que possuem caráter exauriente e taxativo. No caso em apreço, embora se apontem irregularidades formais na condução do procedimento licitatório (como ausência de publicidade adequada, falhas documentais e possível montagem processual), não se produziu prova capaz de demonstrar a ocorrência de dolo específico dos requeridos, tampouco de que tenham agido com a finalidade de lesar o erário ou violar os princípios da administração pública. O Parecer Técnico nº 934/2017-AT, que embasa a ação, se limita à análise documental e à descrição de inconsistências procedimentais, sem indicar o efetivo prejuízo financeiro ao Município nem a obtenção de vantagem indevida pelos réus. Não há nos autos prova da inexecução dos serviços contratados, tampouco de superfaturamento ou de pagamentos indevidos sem contraprestação. Também não se demonstrou que os réus tenham agido com má-fé, deslealdade institucional ou intuito de burlar a legalidade administrativa. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não se admite a presunção da prática de atos de improbidade administrativa, sendo indispensável a comprovação inequívoca dos elementos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Desta forma, a responsabilização exige prova robusta do elemento subjetivo exigido pela norma e da efetiva lesão ao erário. Ademais, a jurisprudência atual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tem reiterado que a improbidade administrativa exige reprovabilidade qualificada, sendo incompatível com interpretações extensivas ou analógicas em desfavor do réu. Nesse contexto, diante da ausência de provas suficientes acerca da existência do elemento subjetivo exigido — qual seja, o dolo específico —, bem como da não comprovação de prejuízo material efetivo ao erário, e considerando, ainda, a impossibilidade de subsunção da conduta exclusivamente ao caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Sem custas, por isenção legal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, tendo em vista tratar-se de ação civil pública e ausente má-fé processual. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765715

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

Sentença (expediente)

Advogados:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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