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Processo nº 0001012-11.2022.8.26.0218

ID: 293302953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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NIRMEN CARLOS PINHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001012-11.2022.8.26.0218 (processo principal 0005482-42.2009.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Goncalves de Oliveira - Di… Processo 0001012-11.2022.8.26.0218 (processo principal 0005482-42.2009.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Goncalves de Oliveira - Diante do exposto, e visando o célere e correto cumprimento do título executivo judicial, Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: a. Apresente nova e consolidada memória de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 131.680.055-2, demonstrando pormenorizadamente: i. A utilização dos salários-de-contribuição retificados conforme as verbas reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 999/2005, para todos os meses do PBC afetados. ii. A inclusão e conversão do período especial de 11/05/2001 a 11/07/2005, com o fator de 1.40, e seu impacto no tempo total de contribuição. iii. O cálculo da RMI final considerando simultaneamente os itens "i" e "ii". b. Apresente nova planilha de cálculo das diferenças em atraso, utilizando a RMI apurada conforme o item "1.a", desde 13/11/2004 (DIB 11/07/2005, respeitada a prescrição quinquenal), atualizada até a data da apresentação da nova conta, com juros e correção monetária nos termos do v. Acórdão (Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E para correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, e juros de mora legais), incluindo os honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até 11/06/2012. c. Junte aos autos a respectiva Carta de Concessão/Memória de Cálculo (HISCAL/CONCAL) detalhada que demonstre a RMI apurada e os salários-de-contribuição utilizados no PBC, permitindo a conferência dos parâmetros aqui determinados. d. Alternativamente, caso o INSS sustente que a RMI de R$ 931,40 (conforme fls. 405-406 e detalhada em fls. 383-387 ) já contempla corretamente a integração das verbas salariais da Reclamatória Trabalhista, deverá apresentar justificativa técnica pormenorizada, com comparativo explícito entre os salários de contribuição utilizados e aqueles advindos da liquidação da sentença laboral (fls. 15-28) e da revisão anterior (fls. 213-219), de modo a refutar, tecnicamente, a alegação do exequente. Fixo, para o caso de descumprimento da presente determinação (item 1, alíneas "a" a "c" ou "d", no prazo assinalado), multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência por parte do agente público responsável. Advirta-se ainda o INSS que a persistência no descumprimento ou a apresentação de novos cálculos que não reflitam a integralidade do julgado poderá ensejar a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 523-532), caso se mostrem consentâneos com o título executivo, ou a nomeação de perito contador judicial às expensas da autarquia. Após a juntada dos novos cálculos e documentos pelo INSS, ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: NIRMEN CARLOS PINHEIRO FILHO (OAB 312889/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)

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Henriplast Indústria De Embalagens Plásticas Ltda - Me x Francisco Antonio Teixeira De Araújo Me

ID: 307338788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006417-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIPLAST INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA DE ARAúJO ME

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE TOLEDO

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JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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Processo 1006417-11.2022.8.26.0218 - Monitória - Duplicata - Henriplast Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - Me - Francisco Antonio Teixeira de Araújo Me - Vista dos autos a(o) Curador(a) Espec…

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Processo nº 0001206-11.2022.8.26.0218

ID: 310196956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001206-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABRICIO LONGUI EMERSON VASSOLER PAZIAN THIAGO DA SILVA GALEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VASSOLER PAZIAN

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DANIEL FABRICIO LONGUI

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Processo 0001206-11.2022.8.26.0218 (processo principal 1002180-02.2020.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thiago da Silva Galego - - Emerson…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Ademir Constantino

ID: 337535852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001761-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ADEMIR CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1001761-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ademir Constantino - VISTOS. Defiro o sobrestamento do feito, em face do parcelamento do d…

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Celso Aparecido Bevilaqua x Prefeitura Municipal De Guararapes

ID: 337582250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-35.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001217-35.2025.8.26.0218 (processo principal 1000209-11.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Celso Aparecido Bevilaqua - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos.…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Maria Aparecida Da Conceição Silva

ID: 337534482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003798-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO SILVA

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA

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Processo 1003798-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Maria Aparecida da Conceição Silva - Proc. 2022/001937 Defiro a penhora e avaliação de tan…

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Município De Guararapes x Santa Almeida G. Messias

ID: 305872705

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000209-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

SANTA ALMEIDA G. MESSIAS

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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DESPACHO Nº 1000209-11.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Município De Guararapes x Santa Almeida G. Messias

ID: 305872706

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000209-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

SANTA ALMEIDA G. MESSIAS

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000209-11.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Santa Almeida G. Messias

ID: 335684983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000209-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

SANTA ALMEIDA G. MESSIAS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1000209-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - JANAINA FERREIRA PICCIRILLI MARCOS DA SILVA NASCIMENTO, registrado civilmente como Santa Al…

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Processo nº 0001012-40.2024.8.26.0024

ID: 304268137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-40.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0001012-40.2024.8.26.0024 (processo principal 1000347-41.2023.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Jair Silva da Costa - Ciência às pa…

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