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Processo nº 0001012-11.2022.8.26.0218

ID: 313167435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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NIRMEN CARLOS PINHEIRO FILHO

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 0001012-11.2022.8.26.0218 (processo principal 0005482-42.2009.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Goncalves de Oliveira - Fi…

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Processo nº 0001012-11.2022.8.26.0218

ID: 293275957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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NIRMEN CARLOS PINHEIRO FILHO

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 0001012-11.2022.8.26.0218 (processo principal 0005482-42.2009.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Goncalves de Oliveira - VI…

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Município De Guararapes x Ademir Constantino

ID: 276436626

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001761-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ADEMIR CONSTANTINO

Distribuídos

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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CARLA DE NADAI SANCHES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001761-11.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002246-11.2022.8.26.0218

ID: 326854508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002246-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1002246-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/001142 Vistos. Para realização da pesquisa, providencie a parte autora juntada do…

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Henriplast Indústria De Embalagens Plásticas Ltda - Me x Francisco Antonio Teixeira De Araújo Me

ID: 335032950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006417-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIPLAST INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA DE ARAúJO ME

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE TOLEDO

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JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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Processo 1006417-11.2022.8.26.0218 - Monitória - Duplicata - Henriplast Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - Me - Francisco Antonio Teixeira de Araújo Me - Vista à parte exequente em termos de …

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Processo nº 1006417-11.2022.8.26.0218

ID: 304484821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006417-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIPLAST INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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Processo 1006417-11.2022.8.26.0218 - Monitória - Duplicata - Henriplast Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - Me - olicito à entidade de classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Maria Aparecida Da Conceição Silva

ID: 278967848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003798-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO SILVA

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA

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ADV: Alessandro Duarte Teixeira (OAB 153743/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1003798-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Exectd…

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Processo nº 1001761-11.2022.8.26.0218

ID: 321182486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001761-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1001761-11.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ademir Constantino - VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o E. TJSP deu provimento à apelação da exequente para que…

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Henriplast Indústria De Embalagens Plásticas Ltda - Me x Francisco Antonio Teixeira De Araújo Me

ID: 320878491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006417-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIPLAST INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA DE ARAúJO ME

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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Processo 1006417-11.2022.8.26.0218 - Monitória - Duplicata - Henriplast Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - Me - Francisco Antonio Teixeira de Araújo Me - Proc. 2022/003280 Vistos. Abra-se vis…

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Processo nº 0001012-11.2022.8.26.0218

ID: 293302951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001012-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRMEN CARLOS PINHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001012-11.2022.8.26.0218 (processo principal 0005482-42.2009.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Goncalves de Oliveira - Di… Processo 0001012-11.2022.8.26.0218 (processo principal 0005482-42.2009.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Goncalves de Oliveira - Diante do exposto, e visando o célere e correto cumprimento do título executivo judicial, Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: a. Apresente nova e consolidada memória de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 131.680.055-2, demonstrando pormenorizadamente: i. A utilização dos salários-de-contribuição retificados conforme as verbas reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 999/2005, para todos os meses do PBC afetados. ii. A inclusão e conversão do período especial de 11/05/2001 a 11/07/2005, com o fator de 1.40, e seu impacto no tempo total de contribuição. iii. O cálculo da RMI final considerando simultaneamente os itens "i" e "ii". b. Apresente nova planilha de cálculo das diferenças em atraso, utilizando a RMI apurada conforme o item "1.a", desde 13/11/2004 (DIB 11/07/2005, respeitada a prescrição quinquenal), atualizada até a data da apresentação da nova conta, com juros e correção monetária nos termos do v. Acórdão (Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E para correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09, e juros de mora legais), incluindo os honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até 11/06/2012. c. Junte aos autos a respectiva Carta de Concessão/Memória de Cálculo (HISCAL/CONCAL) detalhada que demonstre a RMI apurada e os salários-de-contribuição utilizados no PBC, permitindo a conferência dos parâmetros aqui determinados. d. Alternativamente, caso o INSS sustente que a RMI de R$ 931,40 (conforme fls. 405-406 e detalhada em fls. 383-387 ) já contempla corretamente a integração das verbas salariais da Reclamatória Trabalhista, deverá apresentar justificativa técnica pormenorizada, com comparativo explícito entre os salários de contribuição utilizados e aqueles advindos da liquidação da sentença laboral (fls. 15-28) e da revisão anterior (fls. 213-219), de modo a refutar, tecnicamente, a alegação do exequente. Fixo, para o caso de descumprimento da presente determinação (item 1, alíneas "a" a "c" ou "d", no prazo assinalado), multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência por parte do agente público responsável. Advirta-se ainda o INSS que a persistência no descumprimento ou a apresentação de novos cálculos que não reflitam a integralidade do julgado poderá ensejar a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 523-532), caso se mostrem consentâneos com o título executivo, ou a nomeação de perito contador judicial às expensas da autarquia. Após a juntada dos novos cálculos e documentos pelo INSS, ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: NIRMEN CARLOS PINHEIRO FILHO (OAB 312889/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP)

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