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Processo nº 0002967-37.2024.8.26.0047

ID: 296739529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1005612-52.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - T.S.S. - Vistos. 1 - Tendo em vista…

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Guilherme De Melo Fernandes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312094678

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002967-72.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0002967-72.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Evaldo Macedo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280484791

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002967-44.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO MACEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 0002967-44.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0012085-36.2024.8.27.2722

ID: 316462470

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012085-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0012085-36.2024.8.27.2722/TO AUTOR : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO FERRARI LENCI (OAB SP192086) DESPACHO/DECISÃO Suspenda…

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Processo nº 0007623-36.2024.8.27.2722

ID: 328005888

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007623-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0007623-36.2024.8.27.2722/TO APELADO : CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)…

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Banco Bradesco S/A x Distribuidora De Água Espigão Ltda e outros

ID: 294513148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-81.2022.8.16.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ÁGUA ESPIGãO LTDA MARIANA MAYUMI FUDO RECH RECH E FUDO LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 …

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Leni Da Aparecida Maciel De Melo x Terezinha Nunes Da Silva

ID: 317678757

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-45.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENI DA APARECIDA MACIEL DE MELO

Polo Passivo:

TEREZINHA NUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL TELLES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon…

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Adriano Antunes x Naira Leandro Antunes

ID: 327101537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0002967-10.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTUNES

Polo Passivo:

NAIRA LEANDRO ANTUNES

Conclusão

Advogados:

NAYANA DIAS BITTENCOURT STAMATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENELSON SCREMIN RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo…

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Processo nº 0004731-23.2025.8.27.2722

ID: 322938483

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004731-23.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOUZA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ SILVA BANDEIRA

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GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004731-23.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : PEDRO SOUZA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004731-23.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : PEDRO SOUZA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) SENTENÇA I- RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Ação de Cobrança proposta por PEDRO SOUZA RIBEIRO JUNIOR em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, o requerente, servidor público estadual, sustenta possuir direito ao recebimento da diferença salarial retroativa decorrente da progressão funcional horizontal para o nível/referência “2SGT-G”, efeito financeiro a partir de 01/02/2022, concedida tardiamente por meio da Portaria 272/SAMP/2024, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6536 de 22 de março de 2024. Em sede de contestação, o Requerido apresentou preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual. No mérito, fundamentou a ausência de mora, legalidade das despesas e, alternativamente, pela necessidade de compensação de valores eventualmente pagos. Em réplica à contestação, o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da petição inicial e requer a procedência dos pedidos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de coisa julgada Alega o requerido, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, ao fundamento de que a presente demanda repete ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor, tombada sob o nº 0015965-36.2024.8.27.2722. De fato, conforme consulta processual, verifica-se que a referida ação foi proposta pelo mesmo demandante em face do mesmo ente federativo, versando sobre a mesma causa de pedir (progressão funcional horizontal à referência “2SGT-G” e pagamento das diferenças salariais dela decorrentes), e idêntico pedido (condenação ao pagamento das verbas retroativas desde 01/02/2022). Confira-se, a seguir, excerto do dispositivo da sentença proferida nos autos da ação nº 0015965-36.2024.8.27.2722: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à parte autora, referente à progressão horizontal para a referência ''2SGT-G'', a partir de 01/02/2022 até o efetivo implemento..." Grifei Compare-se, agora, com a inicial apresentada pelo autor na presente ação: Em que pese os requisitos à progressão para a letra “G” terem sido preenchidos em 01/02/2022 os efeitos financeiros só foram implementados em maio de 2024 , assim sendo são devidas as diferenças salariais entre as letras “E” e “F” dos meses de fevereiro de 2022 à abril de 2024, é o que se pretende com a presente demanda. Grifei. Conforme dispõe o art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação anteriormente decidida por sentença transitada em julgado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." (CPC, art. 337, § 4º) O processo nº 0015965-36.2024.8.27.2722 teve seu trânsito em julgado certificado em 17/03/2025, conforme se extrai do Evento 30 dos autos. Dessa forma, evidenciada a existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, que versa sobre os mesmos sujeitos, idêntica causa de pedir e igual pedido, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, a qual obsta o reexame da controvérsia já definitivamente apreciada no processo 0015965-36.2024.8.27.2722. III- DISPOSITIVO Assim, acolho a preliminar de coisa julgada e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema

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Maria Aparecida Portela Moura x Pserv

ID: 326431049

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-27.2025.8.25.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PORTELA MOURA

Polo Passivo:

PSERV

Distribuição

Advogados:

VANESSA DAS CHAGAS SILVA

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202577001852 (0002967-27.2025.8.25.0048) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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