Resultados para "0010176-90.2021.4.03.6302" – Página 2 de 96

Marcelo Augusto Alves Barbosa x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278462194

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-58.2021.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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SAVIO BRANT MARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-58.2021.5.03.0110 : MARCELO AUGUSTO ALVES BARBOSA : MINASGUARDA A…

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Marcelo Augusto Alves Barbosa x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278462229

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-58.2021.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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SAVIO BRANT MARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-58.2021.5.03.0110 : MARCELO AUGUSTO ALVES BARBOSA : MINASGUARDA A…

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Marcelo Augusto Alves Barbosa x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278462258

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-58.2021.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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SAVIO BRANT MARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-58.2021.5.03.0110 : MARCELO AUGUSTO ALVES BARBOSA : MINASGUARDA A…

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Andre Lopes e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 324316177

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-71.2025.5.15.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010176-71.2025.5.15.0114 AUTOR: ANDRE LOPES RÉU: RAIA DROGASIL …

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Alessandro Galba Diogo Legnane x Centro De Treinamento Para Concursos Ltda - Me e outros

ID: 276951334

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-30.2017.5.03.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GALBA DIOGO LEGNANE

Polo Passivo:

CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONCURSOS LTDA - ME CRISTIANE MOTA DE MAGALHAES TEREZINHA MOTA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FABRICIO LOURENCO CRISTELLI

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MARCIO CRISTELLI DE CASTRO

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ALUIZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010176-30.2017.5.03.0003 : ALESSANDRO GALBA DI…

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Nilson Cesar Melo De Souza x Light Serviços De Eletricidade S.A.

ID: 309416843

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-04.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CESAR MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MÍRIAM PIMENTA COSTA

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ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Andre Lopes e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 324316206

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-71.2025.5.15.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010176-71.2025.5.15.0114 AUTOR: ANDRE LOPES RÉU: RAIA DROGASIL …

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Comtrasil Comercio E Transportes Ltda x Joviano Celestino Procopio

ID: 257136550

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-19.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOVIANO CELESTINO PROCOPIO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010176-19.2024.5.03.0089 : COMTRASIL COMERCIO E TRANSP…

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Lucivania Maria Quintao Barcelos e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 315758160

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010206-35.2021.5.03.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA MARIA QUINTAO BARCELOS MANOEL LADAINHA GOMES

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA XAVIER EXPRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

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IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

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REJANE MADUREIRA MELO

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VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010206-35.2021.5.03.0097 EXEQUENTE: MANOEL LADAINHA GOMES EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010206-35.2021.5.03.0097 EXEQUENTE: MANOEL LADAINHA GOMES EXECUTADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d89212 proferido nos autos. Vistos. Desarquivem-se os autos. Determino a transferência do numerário existente nas contas judiciais de n. 2682.042.04862333-4 e 2682.042.04872236-7 para o processo de n. 0010176-63.2022.5.03.0097. ------------------------------------------------------------------------------------ ALVARÁ Para tanto, AUTORIZO o(a) Sr(a). Gerente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou a quem suas vezes fizer que, À VISTA DO PRESENTE DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ, faça a(s) seguinte(s) movimentação(ões) na(s) conta(s) abaixo indicada(s): Depósito(s) judicial(is): conta nº 2682.042.04862333-4 e 2682.042.04872236-7 TRANSFERIR VALOR INDICADO ABAIXO NA CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE NÚMERO 0010176-63.2022.5.03.0097: PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO DEBORTOLI DUELI (CPF: 066.537.416-05) PARTE RÉ: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA, CNPJ: 20.848.420/0001-30 e outros. VALOR: R$...TODO O SALDO EXISTENTE NAS CONTAS JUDICIAIS. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento da(s) conta(s) judicia(is) após esgotado o numerário nela(s) constante e encaminhar os comprovantes/ recibos para o e-mail do juízo, qual seja vt4.fabriciano@trt3.jus.br, imediatamente, após o cumprimento deste alvará. Cumpra-se, na forma da lei. ----------------------------------------------------------------------------------- Por medida de economia e celeridade processual este despacho tem força de alvará judicial, devendo ser encaminhado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela Secretaria, via e-mail (ag2682@caixa.gov.br), para cumprimento no prazo de 05 dias. PROCEDA A SECRETARIA À JUNTADA DE CÓPIA DESTE DESPACHO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N. 0010176-63.2022.5.03.0097. Intime-se a parte reclamada para ciência. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. CORONEL FABRICIANO/MG, 02 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - XAVIER EXPRESSO LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Luciano Vernalha Guimarães

ID: 278467421

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-78.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

LUCIANO VERNALHA GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

DIOGO DE ALMEIDA LECHETA

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MANOEL HENRIQUE MAINGUÉ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010176-78.2022.8.16.0185 Recurso: 0010176-78.2022.8.16.0185 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fraude… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010176-78.2022.8.16.0185 Recurso: 0010176-78.2022.8.16.0185 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Apelante(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Apelado(s): LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES 1. Nos autos nº 0010176-78.2022.8.16.0185, de embargos de terceiro, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, “para afastar a ocorrência de fraude à execução e reconhecer a propriedade do embargante sobre os imóveis de matrícula nº 46.179 e 53.268” (mov. 32.1). Inconformado, o embargado interpôs o presente recurso, defendendo, em suma, que: a) em março de 2010, o apelado adquiriu imóvel do Sr. Jairo Cesar Vernalha Guimarães, que figura como executado na execução fiscal nº 0013095-94.2009.8.16.0185; b) em setembro de 2009, o débito tributário foi inscrito em dívida ativa, ou seja, antes da transmissão do bem imóvel; c) a alienação do bem para o embargante em data posterior à inscrição dos créditos em dívida ativa “configura-se em fraude, podendo vir a responder pelos débitos do alienante independentemente de não mais lhe pertencer, conforme artigo 593/CPC”. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, bem como requer a inversão da sucumbência (mov. 36.1). O embargante apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse de agir e a falta de dialeticidade. No mérito, requer o não provimento da apelação (mov. 38). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1/TJ). 2. Em atenção aos artigos 9º e 10º, do CPC, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, faculta-se ao apelante, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação quanto às preliminares de ausência de interesse de agir e de ausência de dialeticidade, suscitadas pelo apelado. Curitiba, 23 de maio de 2025. Everton Luiz Penter Correa Magistrado

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