Resultados para "0011069-52.2019.4.03.6302" – Página 2 de 114

Processo nº 0001549-34.2020.4.03.6302

ID: 291754283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001549-34.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARA LUCIA DOS SANTOS BERTAGNOLLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIARA MORILHA

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ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001549-34.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLARA LUCIA…

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José Ricardo Gonçalves e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319124494

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-20.2009.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO GONçALVES LEANDRO HENRIQUE BARON WALACE FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARIA ANTONIA SPARVOLI

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SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0011069-20.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001549-34.2020.4.03.6302

ID: 299081218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001549-34.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARA LUCIA DOS SANTOS BERTAGNOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

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NAIARA MORILHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001549-34.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLARA LUCIA DOS SANTOS BERTAGNOLLI Advogados do(a) EXEQUENTE:…

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Jose Roberto Marcolino x Município De Maringá/Pr

ID: 276145298

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-22.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MARCOLINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

NABIL HÉLIO BEURON

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho,…

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Sidenei Dos Santos Junior x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256110069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-75.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIDENEI DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-75.2024.8.16.0…

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Marcilene Sitko x Estado Do Paraná

ID: 317835416

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-10.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE SITKO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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LUIZ FERNANDO BALDI

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PRIETO & SPINA ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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William Douglas Rocha x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 275693318

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-69.2023.5.03.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOUGLAS ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011069-69.2023.5.03.0113 : WILLIAM DOUGLAS ROCHA : COMPANHIA B…

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Wagner Venancio Da Silva x Skymark Gerenciamento De Riscos Ltda

ID: 330010683

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-22.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0011069-22.2024.5.03.0182 RECORRENTE: WAGNER VEN…

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Wagner Venancio Da Silva x Skymark Gerenciamento De Riscos Ltda

ID: 330010703

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-22.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0011069-22.2024.5.03.0182 RECORRENTE: WAGNER VEN…

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Processo nº 0011069-52.2019.4.03.6302

ID: 337132754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-52.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-52.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVALDO DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011069-52.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVALDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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