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Erica Regiana Da Silva Pereira x Município De Apucarana/Pr

ID: 327777077

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002931-51.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APUCARANA/PR

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BESEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLYANE DENOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002931-51.2022.8.16.0044 Processo: 0002931-51.2022.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ERICA REGIANA DA SILVA PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Apucarana/PR DECISÃO Trata-se de autos em fase de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada pretende o reconhecimento da existência de litispendência desta ação com os autos nº. 0015005-11.2020.8.16.0044, alegando que o exequente deve restituir os aqui valores recebidos. Decido. Analisando-se os autos, bem como os autos nº. 0015005-11.2020.8.16.0044, vemos que ambos foram ajuizados por ERICA REGIANA DA SILVA PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA, onde se pleiteava a concessão de avanços e progressões, com o recebimento de valores que não teriam sido quitados pelo ente fazendário. Ainda, importante destacar que cada ação foi ajuizada por um patrono diferente. Quanto aos autos nº. 0015005-11.2020.8.16.0044, a sentença foi proferida em 19.05.2021, sendo reformada para que os avanços fossem concedidos apenas após o fim do estágio probatório. Com isso, transitado em julgado o acórdão em 24.01.2023, os níveis foram estabelecidos da seguinte forma: Houve o início do cumprimento de sentença, sendo expedidas RPVs, as quais foram pagas, com a extinção do feito e arquivamento. Não obstante, antes mesmo do término do julgamento daquela demanda, foi ajuizada a presente ação (autos nº. 0002931-51.2022.8.16.0044), na qual foi proferida sentença em 21.06.2022, sendo esta reformada pelo acórdão que transitou em julgado em 06.11.2023. Com a mencionada reforma, os níveis fixados para a exequente foram exatamente os mesmos já reconhecidos nos autos nº. 0015005-11.2020.8.16.0044. Assim, iniciado o cumprimento de sentença nesta ação (autos nº. 0002931-51.2022.8.16.0044), foram expedidas as RPVs, com o depósito dos valores e pendente agora o levantamento das quantias. Em razão de tal contexto fático, a executada pretende que lhe sejam devolvidos os valores, ante a ocorrência de litispendência (mov. 119.1), sendo que o exequente argumenta que, de fato, não são devidos valores nestes autos, pretendendo sejam os valores depositados devolvidos ao réu/executado (mov. 114.1). Primeiro, menciono que de fato existe litispendência desses autos com a demanda de nº. 0015005-11.2020.8.16.0044. Explico. Dispõe o art. 337 do CPC: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Como a sentença proferida nos autos nº. 0015005-11.2020.8.16.0044, ainda não havia transitado em julgado quando do ajuizamento desta ação, é possível verificar repetição de ação que está em curso, caracterizando litispendência. Superado esse ponto, menciono que, quanto à eventual alegação de preclusão, esta não merece acolhida, já que a litispendência é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer momento: RECURSO INOMINADO. AҪÃO DECLARATÓRIA DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. QUESTÃO QUE VEM SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR. AUTOS Nº 0003351-24 .2020.8.16.0045 QUE SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00020353420248160045 Arapongas, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2024) – grifo nosso Diante disso, em havendo litispendência quando do ajuizamento desta ação (o que, apesar de não ter sido analisado em momento oportuno, não está sujeito à preclusão), e ante o reconhecimento pela parte exequente de que nada é devido nesta demanda (mov. 114.1), de rigor o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, a partir da sentença de mov. 20.1. Com efeito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, ante a existência de litispendência quando do ajuizamento da ação, o que faço com fulcro no art. 485, V, do CPC. Quanto às RPVs expedidas, as mesmas devem ser canceladas, sendo que todos os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao executado. Expeça-se alvará. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Todescredi S/A - Credito , Financiamento E Investimento x Art & Spaço Interiores (Razão Social: Aliceda & Cia Ltda Me) e outros

ID: 319130995

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015005-97.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TODESCREDI S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ART & SPAçO INTERIORES (RAZãO SOCIAL: ALICEDA & CIA LTDA ME) EZEQUIEL RIBEIRO ALICEDA ROZANY TEREZINHA POZZA RIBEIRO ALICEDA

Conclusão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre …

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Carlos Henrique Ferrari Pamplona x Banco Bradesco S/A

ID: 276335448

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045824-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FERRARI PAMPLONA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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RAFAEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1045824-02.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0015005-29.2025.8.26.0053

ID: 328401776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015005-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0015005-29.2025.8.26.0053 (processo principal 1041378-85.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Manoel Roberto Rodrigues - Processo Desarquivado com Reabertura -…

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Jose Miguel Salum x Mendes Ortega Assessoria Imobiliaria Ltda

ID: 323073557

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035542-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SALUM

Polo Passivo:

MENDES ORTEGA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

GABRIELA GONÇALVES FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1035542-02.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. De F. Da C. R. x A. G. De B.

ID: 329843742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015005-58.2010.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DA C. R.

Polo Passivo:

A. G. DE B.

Intimação

Advogados:

WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015005-58.2010.8.26.0278 (278.01.2010.015005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.C.R. - A.G.B. - Manifestar as partes sobre o laudo pericial retro em 15 dias. -…

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Irmandade De Santa Casa De Misericordia De Sorocaba x Boston Scientific Do Brasil Ltda.

ID: 307053522

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005860-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Polo Passivo:

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005860-02.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Miguel Salum x Mendes Ortega Assessoria Imobiliaria Ltda

ID: 314958357

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035542-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SALUM

Polo Passivo:

MENDES ORTEGA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Entrados

Advogados:

GABRIELA GONÇALVES FORTI

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ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1035542-02.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Irmandade De Santa Casa De Misericordia De Sorocaba x Boston Scientific Do Brasil Ltda.

ID: 301950322

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005860-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Polo Passivo:

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1005860-02.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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W. R. M. L. x C. M. L.

ID: 325292035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007419-32.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. R. M. L.

Polo Passivo:

C. M. L.

Intimação

Advogados:

JOEL MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBANI CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007419-32.2018.8.26.0005 (processo principal 0015005-14.2004.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - W.R.M.L. - C.M.L. - Vistos. Fls. 502: Aguarde-se manifestação no Arquivo. Int. - ADV: A…

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