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Processo nº 0015067-06.2024.4.05.8401

ID: 327318740

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015067-06.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAGNER SALES DUARTE PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA … PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Condominio Conjunto Residencial Colonia Rio Grande x Antonio Carlos Molletta

ID: 319851983

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-10.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLONIA RIO GRANDE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOLLETTA

Conclusão

Advogados:

MARILZA MATIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0015067-10.2022.8.16.0035 1. Considerando que o pedido é formulado pela própria parte credora, autorizo o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD. 2. Intimações e diligências necessária…

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Processo nº 0013806-06.2024.4.05.8401

ID: 332307557

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013806-06.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO MARCOS MACHADO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013806-06.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RITA MARIA DE QUEIROZ NOGUEIRA RÉU: FAZENDA NACIONAL 8ª VARA FEDERAL - RN ATO ORDINATÓRIO: De …

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Benedito Euclides Do Nascimento e outros x Cláudio Fernandes Lopes

ID: 304030576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-68.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EUCLIDES DO NASCIMENTO ELZA FABRíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLáUDIO FERNANDES LOPES

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-68.2019.8.26.0477 (processo principal 1003577-66.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Benedito Euclides do Nascimento - - Elza Fabrício da Silva - Cláudio F…

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Processo nº 0015067-86.2024.8.26.0576

ID: 300820484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GULINELI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1017343-73.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Claudio de Carvalho - Vistos. Fls. 52: defiro a inclusão da executada no cada…

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Carolina Bertelli Dias x Hu Mídia E Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 335001450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015067-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BERTELLI DIAS

Polo Passivo:

HU MíDIA E MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-65.2024.8.26.0001 (processo principal 1036182-62.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Be…

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Processo nº 0015067-89.2023.8.26.0554

ID: 338869257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-89.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-89.2023.8.26.0554 (processo principal 1014589-74.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Tendo em vista o resultado negativo ou …

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Processo nº 0011187-06.2024.4.05.8401

ID: 291173261

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011187-06.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILCA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0011187-06.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA ILCA FERNANDES OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDE…

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Processo nº 0018608-18.2022.8.26.0053

ID: 304243587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018608-18.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE OKASIMA GONçALVES GIULLIA OKASIMA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018608-18.2022.8.26.0053 (processo principal 0015067-31.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Gabrielle Okasim…

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Processo nº 0399119-10.2023.8.26.0500

ID: 306732071

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0399119-10.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SENISE ASTOLFI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0399119-10.2023.8.26.0500 - Precatório - Concurso Público / Edital - Senise Astolfi Carvalho - Processo de Origem: 0015067-12.2023.8.26.0224/0060 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos…

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