Resultados para "0020176-07.2023.5.04.0406" – Página 2 de 53

Carlos Alberto Temes De Quadros e outros x Jarflex-Industria E Comercio Ltda

ID: 325608752

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021049-07.2023.5.04.0406

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEMES DE QUADROS ELISANGELA PIZZOLOTO SCARIOT

Polo Passivo:

JARFLEX-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NELCI RAIMUNDO BERGOZZA

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JONAS MOISES DALL AGNOL

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JEAN MATANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021049-07.2023.5.04.0406 RECLAMANTE: ELISANGELA PIZZOLOTO SCARIOT REC…

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Carlos Alberto Temes De Quadros e outros x Jarflex-Industria E Comercio Ltda

ID: 325608774

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021049-07.2023.5.04.0406

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEMES DE QUADROS ELISANGELA PIZZOLOTO SCARIOT

Polo Passivo:

JARFLEX-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NELCI RAIMUNDO BERGOZZA

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JONAS MOISES DALL AGNOL

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JEAN MATANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021049-07.2023.5.04.0406 RECLAMANTE: ELISANGELA PIZZOLOTO SCARIOT REC…

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Natura Cosmeticos S/A x Fatima Terezinha Machado Barbosa Manganelli

ID: 324447640

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020176-87.2020.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

FATIMA TEREZINHA MACHADO BARBOSA MANGANELLI

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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RAUL TERRES DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020176-87.2020.5.04.0381 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS …

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Natura Cosmeticos S/A x Fatima Terezinha Machado Barbosa Manganelli

ID: 324447663

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020176-87.2020.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

FATIMA TEREZINHA MACHADO BARBOSA MANGANELLI

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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FABIO ZIMERMANN BEUX

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RAUL TERRES DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020176-87.2020.5.04.0381 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS …

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Wellington Alexandre De Costa x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 328489393

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020176-67.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALEXANDRE DE COSTA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MISTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020176-67.2023.5.04.0871 RECORRENTE: WELLINGTON…

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Wellington Alexandre De Costa x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 328489441

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020176-67.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALEXANDRE DE COSTA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MISTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CAROLINA SILVA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020176-67.2023.5.04.0871 RECORRENTE: WELLINGTON…

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Helena Fatima Siqueira De Figueiredo x Light - Serviços De Eletricidade S/A

ID: 303585947

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020176-37.2017.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FATIMA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Helena Fatima Siqueira De Figueiredo x Light - Serviços De Eletricidade S/A

ID: 325117987

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020176-37.2017.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FATIMA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Processo nº 0020176-29.2016.8.26.0005

ID: 319863100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020176-29.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DE A. B.

Intimação

Advogados:

ERIKA VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0020176-29.2016.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - K.A.B. - Fica a d. Defesa intimada da juntada de relatório em fls. 25-259. - ADV: ERIKA VANESSA DOS …

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Diego Luiz Berton e outros x Nelson Metalurgia Ltda

ID: 257224146

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020176-07.2023.5.04.0406

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ BERTON JULIANA CRISTINA DALL AGNOL MARTA MENEGON RICARDO BRUNET UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NELSON METALURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

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JOSE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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TIAGO NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020176-07.2023.5.04.0406 : MARTA MENEGON : NELSON METALURGIA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020176-07.2023.5.04.0406 : MARTA MENEGON : NELSON METALURGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e53b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO decido, PRELIMINARMENTE, considerar prejudicada a declaração de inconstitucionalidade – em controle difuso – dos artigos 223-G e 791-A da CLT, segundo pretendido pela Reclamante na peça de ingresso; NO MÉRITO decido ACOLHER EM PARTE OS PEDIDOS CONSTANTES DA PEÇA INICIAL para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, nos termos da explanação retro, com juros e atualização monetária na forma da lei vigente à época da liquidação ou, em não sobrevindo nova legislação a respeito do tema, em observância ao quanto decidido pelo A. STF na apreciação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, cuja Ata de nº 40, de 18/12/2020, referente à Sessão de Julgamento foi divulgada no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) de nº 27 em 11/02/2021, observada como efetiva publicação a data de 12/02/2021, em valores que serão apurados, em sua totalidade, quando da liquidação do julgado, o que segue: a) pensão mensal e provisória arbitrada em 20% da maior remuneração que seria comprovadamente percebida pela Reclamante de 09/11/2022 a 23/12/2022 e de 28/02/2023 a 28/05/2023, incluído o valor atinente ao 13º salário, este pelo duodécimo; o pagamento será levado a efeito de uma só vez – danos em punhos; b) R$1.000,00 (um mil reais) a título de reparação por força dos danos morais propriamente ditos – danos em punhos. b) R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por força dos danos estéticos – danos em punhos. Considerando a iliquidez da reparação constante na letra “a” se lhe recairá a atualização monetária incidente a partir da data de ajuizamento desta reclamatória. Tendo em vista que o valor das reparações constantes nas letras “b” e “c” foi arbitrado nesta sentença a atualização monetária incidente se lhe recairá a partir da data em que publicada a presente decisão. Para fins do disposto no §3º do art. 832 da CLT as parcelas insertas nas letras “a” e “c” guardam natureza indenizatória. Concede-se à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do contido nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. Determina-se que os honorários devidos ao Perito DIEGO LUIZ BERTON sejam satisfeitos pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região, sendo ora arbitrados em R$1.000,00. A respectiva atualização deverá observar o IPCA-E (art.4º do Provimento Conjunto nº 15/2016). Nos termos do contido no art. 790-B da CLT deve a Reclamada arcar com o pagamento dos honorários, ora fixados em R$ 3.000,00, para os Peritos JULIANA CRISTINA DALL AGNOL e RICARDO BRUNET, atualizáveis pelos critérios estabelecidos na Lei nº 6.899/81, consoante a Súmula nº 10 do Egrégio TRT desta 4a Região, revisado pela Resolução Administrativa nº 09, de 15.12.2000. Para tanto deve ser observado o IPCA-E. A Reclamada pagará, ainda, as custas de R$111,00, complementáveis ao final e incidentes sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.550,00, bem como os honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o montante que, ao final, for apurado como devido à parte autora. A Reclamante, por seu turno, pagará as custas de R$900,36, incidentes que são sobre a soma do valor atribuído a cada um dos pleitos integralmente rejeitados e que consiste no montante de R$45.018,00 (indenização substitutiva referente ao período de garantia provisória ao emprego no valor de R$ 45.018,00), bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o montante de R$45.018,00, a ser atualizado, em momento oportuno. A exigibilidade das custas, em relação à Demandante, é extinta em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. E a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa, nos termos do contido no §4º do art. 791-A da CLT. A existência de créditos em outros processos trabalhistas não autoriza a execução dos precitados honorários, observando-se – no aspecto – o quanto decidido pelo Excelso STF na ADI nº 5766. Por força do teor do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23 de janeiro de 2025 determino à Secretaria desta unidade judiciária que formalize a comunicação à Advocacia-Geral da União sobre a presente reclamatória, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União, esta para os fins previstos no §5º do art. 832 da CLT. Dê-se ciência aos senhores Peritos do valor atribuído aos seus honorários. Prazo excedido em virtude do acúmulo de serviço. Nada mais. MARCELO SILVA PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MENEGON

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