Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020176-07.2023.5.04.0406" – Página 1 de 2

Daniela Da Silva Felciano e outros x Mrv Engenharia E Participacoes S/A

ID: 312669992

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020176-63.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA FELCIANO MARCELO GUABETTE

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIANA GOMES ALEXANDRIA SOARDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Município De Guarapuava/Pr x Leonilda Rezolem Albertti

ID: 278735452

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020176-46.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

LEONILDA REZOLEM ALBERTTI

Conclusão

Advogados:

ARIBELCO CURI JUNIOR

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JOEL LOPES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020176-46.2024.8.16.0031 Recurso: 0020176-46.2024.8.16.0031 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rozelena Aparecida Tonsic De Lima

ID: 282191810

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020176-25.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROZELENA APARECIDA TONSIC DE LIMA

Conclusão

Advogados:

HILMAR FUMAGALLI

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SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida…

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Ponto Track Rastreamento E Logistica Ltda Me x Paulo Roberto Da Silva

ID: 299103908

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020176-44.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020176-44.2025.8.16.0182 Processo: 0020176-44.2025.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.585,57 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): PAULO ROBERTO DA SILVA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação O exequente se manifestou acerca da incompetência deste Juízo (mov. 12.1), em face da eleição de foro. Conforme documento acostado ao mov. 1.5, as partes elegeram o foro da Comarca de Londrina/PR, para dirimir quaisquer dúvidas acerca do contrato. Por sua vez, dispõe o artigo 4º, da Lei 9099/95, acerca da competência perante os Juizados Especiais Cíveis: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Assim, este foro é incompetente para o processamento e julgamento da demanda, eis que não é o local do foro de eleição. Neste sentido, reza o artigo 51, III, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” III – Dispositivo Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente lide. Por conseguinte, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x João Batista De Almeida

ID: 320090306

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020176-83.2013.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Jps Transp Loc E Terraplenagem Ltda

ID: 309733089

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020176-05.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

JPS TRANSP LOC E TERRAPLENAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Waked & Waked Ltda - Me x Omar Omairi

ID: 262801259

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0020176-25.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WAKED & WAKED LTDA - ME

Polo Passivo:

OMAR OMAIRI

Conclusão

Advogados:

SAMARA YOUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0020176-25.2019.8.16.0030 Processo: 0020176-25.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.511,33 Exequente(s): WAKED & WAKED LTDA - ME Executado(s): OMAR OMAIRI DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Judicial promovido por WAKED & WAKED LTDA – ME em face de OMAR OMAIRI. O exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, a fim de localizar bens passíveis de penhora em titularidade do executado (evento 218). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Analisando o feito, observo que já foi determinada a suspensão do processo anteriormente, conforme se observa pela decisão de evento 84.1, com base no art. art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, torna-se incabível o deferimento de novo período de suspensão da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de nova SUSPENSÃO do processo, por ausência de bens penhoráveis. Irresignação da parte exequente. suspensão anterior que se deu na vigência da redação originária do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil. Nova redação, determinada pela LEI nº 14.195/2021, que limita a suspensão a uma única vez. incidência aos atos processuais praticados sob o regramento em vigor. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DA SUSPENSÃO de um ano QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, independentemente de pedido da parte ou determinação judicial. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. 3. conclusão: prazo de suspensão ânua em curso. decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00182679620238160000 Curitiba, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO, PORQUE JÁ DEFERIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00528565120228160000 Curitiba 0052856-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) – destaquei. Portanto, INDEFIRO o pedido de evento 218.1, uma vez que a execução deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano. 3. Remetam-se os autos para o arquivo provisório, na forma do art. 921, §2º do CPC. 4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Jps Transp Loc E Terraplenagem Ltda

ID: 308087258

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020176-05.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

JPS TRANSP LOC E TERRAPLENAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Salmen Advogados Associados x Antonio Edenilson Silveira Da Luz

ID: 309688395

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020176-39.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDENILSON SILVEIRA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ LACERDA

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MÔNICA PINHO SCHÜLLER

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YGOR NASSER SALAH SALMEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020176-39.2024.8.16.0001 1. Defiro o pedido de mov.58.1, referente à penhora de valores pelo sistema Sisbajud. 1.1. À Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud, que deverá ser realizada com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.2. Após, positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (CPC, art. 854, § 2º) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria que transfira os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 1.3.1. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceder à transferência dos valores bloqueados. 1.3.2. Desde logo pontuo que, em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no parágrafo único do art. 274 do CPC. 1.3.3. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (CPC, art. 854, § 5), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 1.4. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que realize o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo. 2. Defiro o pedido de mov. 58.1, a fim de que seja o nome da parte executada incluído no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud/SPC-JUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Pedro Luiz De Souza Batista x Estado Do Paraná

ID: 260571382

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020176-78.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MUNHOZ FERNANDES

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CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020176-78.2024.8.16.0182 Processo: 0020176-78.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Pedro Luiz de Souza Batista Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública¹. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Sustentou o autor que teria sido considerado inapto na fase de exame psicológico do processo seletivo para preenchimento de vagas de Cadete Bombeiro Militar do corpo de bombeiros militar do Estado do Paraná através do Edital nº 01/2024. Requereu que o ato administrativo de sua reprovação seja revisto, pois sua reprovação teria decorrido de alegado rendimento ‘baixo’ no teste aplicado pela banca. Asseverou que sua desclassificação seria incoerente, com arguições e pareceres subjetivos, opiniões pessoais sem explicações técnico-científicas. Arguiu que teria sido considerado inapto em apenas um dos quesitos avaliados, o que não justificaria sua reprovação. Pois bem. Primeiramente, destaca-se que a prova de aptidão médica e psicológica em concursos para provimento de cargos encontra respaldo não só na Constituição Federal, como também em leis estaduais infraconstitucionais. Nesta medida, tais dispositivos atendem ao princípio da legalidade estrita, além de também encontrar respaldo na legalidade em seu sentido amplo, a qual ultrapassa os limites restritos da lei, para alcançar os princípios de direito. Assim, é critério aceitável, lógico e em conformidade com os fins perseguidos pela Administração, a exigência de capacidade física e psicológica, dada as particularidades das atribuições e da relevância social de sua figura. Além disso, em consulta ao Edital n. 01/2024 que regulamenta o Concurso, observa-se a expressa previsão de realização da avaliação física e psicológica. Portanto, a avaliação como etapa eliminatória do certame, é legal e válida para o fim a que se destina. Logo, a parte requerente não logrou êxito em desconstituir a legalidade do ato praticado pelo avaliador, ou qualquer inconsistência na realização do teste que foi submetido, limitando-se a questionar o critério que lhe desclassificou como sendo ‘insuficiente’ para tal, o que não restou comprovado. Frise-se que a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedada a determinação, como solicitado nos autos, referente a apresentação dos critérios ou documentação utilizada na realização do certame, sem que seja comprovado que, de fato, houve ilegalidade que justifique a determinação. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público, a fim de decidir se o candidato obteve ou não desempenho satisfatório/suficiente para ser aprovado, bem como, no que diz respeito ao exame psicológico realizado por profissional da área para qualificação do candidato, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou ofensa ao edital, realizando, deste modo, um controle de legalidade do ato. Nesta medida, o controle da legalidade do ato administrativo é juridicamente viável, pautado em análise acerca da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Partindo-se das premissas elencadas, depreende-se que se discutem nos autos a consequente aptidão do candidato o que, do conjunto probatório contido nos autos, não configura qualquer ilegalidade que desconstitua a legalidade da decisão tomada pela banca avaliadora, mantendo a conclusão da banca de que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a aprovação no exame e, por conta disso restou reprovada. Importa pontuar que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora, mas apenas verificar se o exame estava em consonância com o edital e, ao que tudo indica, estava. Neste sentido, estando a avaliação psicológica e seus critérios (objetivos) devidamente previstos no edital inaugural, o qual foi aceito pelo candidato no momento de sua inscrição no certame, não há neste momento que se aplicar novas regras, sob pena de – aí sim – se malferir o princípio da isonomia. De tal sorte, restaram claros os critérios objetivos do exame psicológico, porquanto previstos no Edital, e o laudo psicológico, assinado por profissionais capacitados, além de devidamente motivado, apontou o procedimento técnico-científico utilizado, possibilitando que o candidato apresentasse recurso administrativo. Tem-se, pois, que o exame psicológico é perfeitamente legal, assim como exigido e fundamentado em bases científicas, tendo sido previsto no edital do concurso em comento e, portanto, de pleno conhecimento de todos os candidatos. Destarte, denota-se que o requerente não demonstrou qualquer vício praticado pela Administração, suficiente para invalidar o resultado obtido em sede da avaliação psicológica efetivada no certame, mas tão-somente o seu inconformismo para com o resultado, o que implica na improcedência dos pedidos. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v [1] Art. 27, Lei 12153/09

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