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Processo nº 0020758-20.2023.8.17.2370

ID: 323231125

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0020758-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS PIRES ACIOLI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0020758-20.2023.8.17.2370 AUTOR(A): CARLOS LUIZ N…

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Processo nº 0039091-20.2023.8.17.2370

ID: 333703366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039091-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIPRIANO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THALES VERISSIMO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: direito PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. ação de cobrança. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A ex…

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Marcia Da Silva Galdino De Freitas x Condominio Moradas Do Itanhanga - Bloco 2

ID: 277219458

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038897-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA GALDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0038897-70.2017.8.17.2001

ID: 322510548

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038897-70.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C…

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Processo nº 0001455-20.2023.8.17.2370

ID: 299903825

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001455-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001455-20.2023.8.17.2370 AUTOR(A): DISAL DISTRIB…

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Marcia Da Silva Galdino De Freitas x Condominio Moradas Do Itanhanga - Bloco 2

ID: 307161004

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038897-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA GALDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038897-24.2025.8.19.0000…

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Joel Antonio Bettega Junior x Clube Concórdia e outros

ID: 325060497

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0038897-39.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO BETTEGA JUNIOR

Polo Passivo:

CLUBE CONCóRDIA

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON CATTA PRETA GOMES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Processo nº 0038703-20.2023.8.17.2370

ID: 322127166

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0038703-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIDIA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho O: R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SAN…

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M. J. A. D. M. x M. F. C.

ID: 307978990

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0038897-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. D. M.

Polo Passivo:

M. F. C.

Sentença (Outras)

Advogados:

THAYRINI LUANA DE MEDEIROS DUBOURCQ DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FAUSTINO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILLO ANTONIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUIRAELY CARINA DE JESUS DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMARO JOSE NUNES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA GONCALVES ALVES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DJAILTON JOÃO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MIQUELY GOMES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE DOS SANTOS

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GLAYDYREVESON DA SILVA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENNAN MENEZES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0038897-20.2023.8.17.2370 AUTOR(A): M. J. A. D. M. REQUERIDO(A): M. F. C. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por M. J. A. D. M., devidamente qualificado, em face de M. F. C., igualmente qualificada. Narrou a parte requerente, em sua petição inicial, que contraiu matrimônio com a requerida em 21 de agosto de 2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que da união não advieram filhos. Sustentou a impossibilidade de reconciliação e a insustentabilidade da vida em comum, estando o casal separado de fato há cerca de três meses à época do ajuizamento da ação. Alegou que, na constância do casamento, foram adquiridos dois bens imóveis, a saber: um imóvel na Rua Marta Dantas, 147, Garapu, neste município, e um apartamento no Condomínio Portal de Aldeia, em Camaragibe/PE. Afirmou que, em virtude de medida protetiva de urgência deferida em favor da ré (ID 153034627), esta permaneceu na posse e uso exclusivo dos bens, inclusive auferindo rendimentos de aluguéis, o que motivou o pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel em seu favor, correspondente a 50% dos frutos. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o deferimento da tutela de urgência para determinar o pagamento de 50% dos aluguéis recebidos pela ré; c) a decretação do divórcio do casal; d) a partilha dos bens arrolados na proporção de 50% para cada parte. À peça vestibular, acostou os documentos de IDs 153034619 a 153034627. Em decisão inicial (ID 153736586), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência de mediação (Termo de ID 162574077), as partes transigiram parcialmente, acordando sobre a decretação do divórcio, a dispensa de alimentos recíprocos e o retorno da requerida ao uso do nome de solteira. Contudo, não lograram êxito em compor-se sobre a partilha de bens, tendo a ré sido intimada para apresentar contestação. Sobreveio a Decisão de ID 166368723, que, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, homologou o acordo e decretou o divórcio do casal, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à partilha de bens. A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 186170509. Em sede de contestação (ID 169756699), a parte demandada refutou a pretensão autoral nos termos em que proposta, apresentando uma lista de bens substancialmente mais extensa, composta por diversos galpões, terrenos e veículos, além dos já mencionados. Propôs uma divisão específica dos bens e, para tanto, acostou vasta documentação, incluindo contratos de compra e venda e outros instrumentos (IDs 169756712 a 169761939). A parte autora apresentou réplica (ID 173235998), na qual retificou o rol de bens a partilhar, mas suscitou, como fato novo e central, que o imóvel situado na Rua Marta Dantas, 147, Garapu, constituiria bem particular seu, adquirido em data anterior ao casamento com recursos provenientes de sub-rogação de patrimônio exclusivo, não devendo, portanto, integrar a partilha. Instadas a especificarem as provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (IDs 181901667 e 182240822). Designada audiência de instrução, (Termo de ID 188103345), ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré, Sr. Clayton Firmino de Almeida e Silva. Na mesma solenidade, foi deferido prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. A parte ré apresentou suas considerações finais (ID 189916238), juntando novos documentos relativos a despesas com os bens comuns (IDs 189916249 a 189916271). O autor, por sua vez, após sucessivas trocas de patronos, não apresentou seus memoriais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame meritório da lide, cuja controvérsia remanescente cinge-se à identificação do acervo patrimonial comum, à sua partilha, e à análise do pleito de arbitramento de aluguéis. II.1. Do Regime de Bens e da Delimitação do Acervo Partilhável O casamento das partes foi regido pelo regime da comunhão parcial de bens, cujas normas estão esculpidas nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil. A regra basilar deste regime é a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, presumindo-se o esforço comum dos cônjuges para a sua aquisição. Transcrevo, por sua clareza solar, os dispositivos legais pertinentes: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; (...) Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; (...) A controvérsia primordial reside na natureza do imóvel situado na Rua Marta Dantas, 147, Garapu. O autor alega que se trata de bem particular, adquirido antes do matrimônio, enquanto a ré o inclui no acervo comum. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, a demonstração de que o bem é particular e, portanto, excluído da partilha. Compulsando os autos, verifico que o contrato de compra e venda do referido imóvel (ID 169756714) foi celebrado em 28 de setembro de 2012. Por outro lado, a certidão de casamento (ID 153034626) atesta que o enlace matrimonial ocorreu em 21 de agosto de 2013. A prova documental é inequívoca e prevalece sobre quaisquer alegações em sentido contrário. A aquisição do bem se deu em momento anterior à celebração do casamento. Logo, por força do disposto no art. 1.659, inciso I, do Código Civil, o imóvel da Rua Marta Dantas, 147, Garapu, não se comunica, constituindo patrimônio exclusivo do autor. Superada esta questão, passo a delinear o acervo comum, com base nos documentos e alegações de ambas as partes. Integram o patrimônio partilhável os seguintes bens, adquiridos onerosamente na constância do casamento: 1. Imóveis: a) 1 (um) apartamento no Condomínio Portal de Aldeia, Km 0, Camaragibe/PE; b) 1 (um) Galpão localizado na Rua Itapissuma, lote 11, Quadra 29, Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho/PE (Contrato de ID 169756712); c) 1 (um) lote de terreno, localizado na Quadra 132, nº 008, Garapu, Cabo de Santo Agostinho/PE (Contrato de ID 169756718); d) Demais galpões e terrenos cujos contratos de aquisição, juntados pela ré, datem da constância do casamento (após 21/08/2013). 2. Veículos: a) 1 (um) Renault/Duster 16 D 4X2, cor branca, placa OYR2B39; b) 1 (um) Renault/Kangoo, caminhonete furgão, cor branca, placa OYP5836; c) 1 (um) reboque, placa KLB0551. 3. Bens Móveis: a) Os bens móveis que guarneciam a residência do casal (TVs, geladeira, fogão, etc.), cuja partilha deverá ser feita na proporção de 50%, ou, na impossibilidade, convertida em indenização pelo valor de mercado. Todos estes bens deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. II.2. Do Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo de Bem Comum O autor pleiteia a fixação de aluguéis em seu favor, em razão do uso exclusivo dos bens comuns pela ré desde a separação de fato. Sabe-se que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce sob as regras do condomínio, o que autoriza a cobrança de aluguéis pelo cônjuge que não está na posse do bem, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que o utiliza com exclusividade. No caso dos autos, é incontroverso que a ré permaneceu na posse e fruição exclusiva de parte dos bens comuns. Assim, assiste razão ao autor no que tange ao direito de ser indenizado. O valor da indenização, correspondente a 50% do valor de mercado do aluguel de cada bem comum utilizado exclusivamente pela ré, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de avaliação pericial. O termo inicial da obrigação é a data da citação da ré (ID 154478611), momento em que tomou ciência da pretensão autoral. II.3. Das Dívidas e Despesas Comuns A ré, por sua vez, demonstrou por meio de farta prova documental (IDs 189916251 a 189916271) ter arcado sozinha com diversas despesas relativas aos bens comuns após a separação de fato, como parcelas de financiamento de veículos, seguros, taxas condominiais e contas de consumo. Tais dívidas, por se referirem ao patrimônio comum, devem ser igualmente partilhadas. Assim, a ré tem o direito de ser ressarcida em 50% de todos os valores comprovadamente pagos a esse título, podendo tal montante ser compensado com os valores que ela deve ao autor a título de aluguéis ou com o quinhão dele na partilha final. A apuração exata desses valores também deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. II.4. Da Correção Monetária e Juros de Mora Eventuais valores pecuniários a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos monetariamente. Com o advento da Lei nº 14.905, de 11 de julho de 2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização monetária das condenações civis em geral deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), salvo disposição legal em contrário ou convenção das partes. Sobre os valores apurados, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR que o imóvel situado na Rua Marta Dantas, 147, Garapu, Cabo de Santo Agostinho/PE, constitui bem particular do autor, M. J. A. D. M., excluindo-o, por conseguinte, da partilha. 2. DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, de todo o acervo patrimonial comum adquirido onerosamente na constância do casamento, listado no item II.1 desta sentença, o que deverá ser efetivado em fase de liquidação. 3. CONDENAR a ré, M. F. C., a pagar ao autor, M. J. A. D. M., indenização mensal pelo uso exclusivo dos bens comuns, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do aluguel de cada bem, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. A obrigação é devida desde a data da citação (ID 154478611) até a efetiva desocupação ou partilha do bem. 4. RECONHECER o direito de crédito da ré, M. F. C., em face do autor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as dívidas e despesas comprovadamente pagas por ela relativas ao patrimônio comum após a separação de fato, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e poderá ser compensado com os valores devidos ao autor. 5. ESTABELECER que todos os créditos e débitos apurados em liquidação de sentença serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do acervo patrimonial partilhável (excluído o bem particular), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A distribuição do ônus será de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a ré, conforme o decaimento de cada um (art. 86, CPC). Contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro também à ré, com base nos documentos e na situação fática, e que já fora concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0023474-20.2023.8.17.2370

ID: 317907580

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0023474-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENOVADORA E SERVICO DE PNEUS NACIONAL LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0023474-20.2023.8.17.2370 AUTOR(A): ISMAR VITOR D…

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