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Banco Master S A x Banco Bmg S A e outros

ID: 322414144

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054375-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S A

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S A ITAU UNIBANCO S A RAQUEL GUIMARAES GARCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LARISSA GUIMARÃES GARCIA DUARTE

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0054375-29.2024.8.17.9000

ID: 334780064

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054375-29.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0054375-29.2024.8.17.9000 Agravantes: Maria Ritecilhia Nunes de Souza e Outros Agravado: Banco do Brasil S/A Juíza Decisora: Adriana Cintra Coelho Origem:… QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0054375-29.2024.8.17.9000 Agravantes: Maria Ritecilhia Nunes de Souza e Outros Agravado: Banco do Brasil S/A Juíza Decisora: Adriana Cintra Coelho Origem: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO DISTRIBUÍDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 106/STJ E 150/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de Cumprimento de Sentença distribuído em 26 de junho de 2020, com trânsito em julgado da sentença condenatória em 2 de dezembro de 2015, discutindo-se a prescrição da pretensão executiva diante da demora na efetivação da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva está prescrita, diante do lapso entre o trânsito em julgado e o despacho que ordenou a citação, considerando: (i) se a Ação foi proposta dentro do prazo prescricional; (ii) se a demora na citação decorreu de atos do Judiciário ou de desídia do Exequente; e (iii) se a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordena a citação. III. Razões de decidir 3. O Agravante ajuizou a Ação dentro do prazo prescricional, sendo a demora na citação decorrente majoritariamente de atos do Poder Judiciário, tais como expedição tardia de certidão e intimações para emenda da inicial. 4. A jurisprudência consolidada, à luz das Súmulas nº 106 do STJ e nº 150 do STF, reconhece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não configura prescrição, quando a ação foi proposta tempestivamente. 5. O artigo 240, § 1º, do CPC, dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, o que protege o Autor contra atrasos judiciais, desde que tenha agido com diligência. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A pretensão executiva não se considera prescrita quando a Ação é proposta dentro do prazo legal e a demora na citação decorre de atos do Poder Judiciário. 2. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC, e Súmula 106 do STJ.” ======================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento 07192523920248070000, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 09.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054375-29.2024.8.17.9000, em que figura como agravante, Maria Ritecilhia Nunes de Souza e Outros e como agravado, Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8

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Processo nº 0054375-29.2024.8.17.9000

ID: 334780072

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054375-29.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITECILHIA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

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QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0054375-29.2024.8.17.9000 Agravantes: Maria Ritecilhia Nunes de Souza e Outros Agravado: Banco do Brasil S/A Juíza Decisora: Adriana Cintra Coelho Origem:… QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0054375-29.2024.8.17.9000 Agravantes: Maria Ritecilhia Nunes de Souza e Outros Agravado: Banco do Brasil S/A Juíza Decisora: Adriana Cintra Coelho Origem: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO DISTRIBUÍDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 106/STJ E 150/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de Cumprimento de Sentença distribuído em 26 de junho de 2020, com trânsito em julgado da sentença condenatória em 2 de dezembro de 2015, discutindo-se a prescrição da pretensão executiva diante da demora na efetivação da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva está prescrita, diante do lapso entre o trânsito em julgado e o despacho que ordenou a citação, considerando: (i) se a Ação foi proposta dentro do prazo prescricional; (ii) se a demora na citação decorreu de atos do Judiciário ou de desídia do Exequente; e (iii) se a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordena a citação. III. Razões de decidir 3. O Agravante ajuizou a Ação dentro do prazo prescricional, sendo a demora na citação decorrente majoritariamente de atos do Poder Judiciário, tais como expedição tardia de certidão e intimações para emenda da inicial. 4. A jurisprudência consolidada, à luz das Súmulas nº 106 do STJ e nº 150 do STF, reconhece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não configura prescrição, quando a ação foi proposta tempestivamente. 5. O artigo 240, § 1º, do CPC, dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, o que protege o Autor contra atrasos judiciais, desde que tenha agido com diligência. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A pretensão executiva não se considera prescrita quando a Ação é proposta dentro do prazo legal e a demora na citação decorre de atos do Poder Judiciário. 2. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC, e Súmula 106 do STJ.” ======================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento 07192523920248070000, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 09.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054375-29.2024.8.17.9000, em que figura como agravante, Maria Ritecilhia Nunes de Souza e Outros e como agravado, Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8

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1. H A M S (Agravante) e outros x 2. E S B (Agravado)

ID: 323087224

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8056425-90.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. H A M S (AGRAVANTE) 3. A DE J S (REPRESENTADO POR)

Polo Passivo:

2. E S B (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2862152/BA (2025/0054375-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : H A M S ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA024290 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENE…

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Processo nº 0085512-06.2021.4.03.6301

ID: 257511518

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0085512-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELINA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0085512-06.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0054375-06.2021.4.03.6301

ID: 294079167

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054375-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANCOS DA CUNHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRO ZANATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054375-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO MIRANCOS DA CUNHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054375-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO MIRANCOS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ZANATA - SP329852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado De Alagoas - Promotoria De Justiça Coletiva Da Fazenda Pública Estadual x André Luis Chaves Valente

ID: 321373283

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0054375-68.2010.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIçA COLETIVA DA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

ANDRé LUIS CHAVES VALENTE

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA LIMA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SOUZA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KÍRIA LANE ALMEIDA DE SIQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MARQUES DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLEITON ALVES FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0054375-68.2010.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual - Agra…

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Processo nº 0054375-33.2016.8.09.0011

ID: 299622672

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054375-33.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIADINE JACINTHO ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI…

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Royal Química Ltda. x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 326920110

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0054375-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

DEBORA FRANCO DE GODOY

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0054375-56.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa…

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Processo nº 5020236-98.2025.4.03.6301

ID: 306673038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020236-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020236-98.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SARAIVA Advogado do(…

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