Resultados para "0055067-05.2021.4.03.6301" – Página 2 de 44

Eribaldo Alves De Souza e outros x Municipio De Aracaju

ID: 335650249

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055067-71.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO ALVES DE SOUZA ERIBERTO SANTOS BRAZ ERIVALDA MARIA BRASIL DA SILVA DANTAS ERONALDO LOPES DE CARVALHO ESMERALDA MENDONCA GUIMARAES ETELVINO BARRETO SOBRINHO EUDO GOMES DE MENEZES EUFLOSINA CRUZ CARDOSO BARROS EULICIA ARAUJO VALOIS EUNICE BISPO SANTOS SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801819 NÚMERO ÚNICO: 0055067-71.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : EULICIA ARAUJO VALOIS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eribaldo Alves De Souza e outros x Municipio De Aracaju

ID: 335650255

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055067-71.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO ALVES DE SOUZA ERIBERTO SANTOS BRAZ ERIVALDA MARIA BRASIL DA SILVA DANTAS ERONALDO LOPES DE CARVALHO ESMERALDA MENDONCA GUIMARAES ETELVINO BARRETO SOBRINHO EUDO GOMES DE MENEZES EUFLOSINA CRUZ CARDOSO BARROS EULICIA ARAUJO VALOIS EUNICE BISPO SANTOS SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801819 NÚMERO ÚNICO: 0055067-71.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : EULICIA ARAUJO VALOIS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eribaldo Alves De Souza e outros x Municipio De Aracaju

ID: 336943396

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055067-71.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO ALVES DE SOUZA ERIBERTO SANTOS BRAZ ERIVALDA MARIA BRASIL DA SILVA DANTAS ERONALDO LOPES DE CARVALHO ESMERALDA MENDONCA GUIMARAES ETELVINO BARRETO SOBRINHO EUDO GOMES DE MENEZES EUFLOSINA CRUZ CARDOSO BARROS EULICIA ARAUJO VALOIS EUNICE BISPO SANTOS SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801819 NÚMERO ÚNICO: 0055067-71.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : EULICIA ARAUJO VALOIS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eribaldo Alves De Souza e outros x Municipio De Aracaju

ID: 336943351

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055067-71.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO ALVES DE SOUZA ERIBERTO SANTOS BRAZ ERIVALDA MARIA BRASIL DA SILVA DANTAS ERONALDO LOPES DE CARVALHO ESMERALDA MENDONCA GUIMARAES ETELVINO BARRETO SOBRINHO EUDO GOMES DE MENEZES EUFLOSINA CRUZ CARDOSO BARROS EULICIA ARAUJO VALOIS EUNICE BISPO SANTOS SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801819 NÚMERO ÚNICO: 0055067-71.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : EULICIA ARAUJO VALOIS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : ET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0055067-05.2021.4.03.6301

ID: 291863321

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055067-05.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIO CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055067-05.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARICELIO CARDOSO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055067-05.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARICELIO CARDOSO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA - SP404111 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0055067-17.2007.8.22.0001

ID: 262696954

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0055067-17.2007.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFECCOES MARAZUL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RICARDO FAVARO ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0103179-05.2021.4.03.6301

ID: 293124680

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0103179-05.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDEY DA SILVA RANGEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO CELEGUIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0103179-05.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALDEY DA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0114528-05.2021.4.03.6301

ID: 311947820

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0114528-05.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0114528-05.2021.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscylla Terezinha Marcenischen Manfredi e outros x Associacao De Beneficios Mutuos De Amigos

ID: 263004963

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055067-28.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA TEREZINHA MARCENISCHEN MANFREDI ROMULO MANFREDI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DE AMIGOS

Conclusão

Advogados:

JAILSON DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBAS LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0055067-28.2024.8.16.0182 Processo: 0055067-28.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$47.830,00 Polo Ativo(s): PRISCYLLA TEREZINHA MARCENISCHEN MANFREDI ROMULO MANFREDI DA SILVA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DE AMIGOS Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré é gestora de programa de proteção veicular e as partes reclamantes, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No mais, considerando que as partes reclamantes justificaram a pertinência de audiência de Instrução (seq. 23), determino a designação de audiência de instrução virtual nos presentes autos, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams), oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual. Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas, contestação e a impugnação à contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[2] e Enunciado nº 10 do FONAJE[3]. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 239 do Código de Normas do TJPR). Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025 ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [3]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Aljan Empreendimentos Imobiliários E Construções Eireli

ID: 304596207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129476-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALJAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS CLARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055067-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1129476-36.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Aljan Empreendimentos Imobiliários e Cons…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes