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Resultados para "0055067-05.2021.4.03.6301"

Madeshopping Investimentos E Participações Ltda e outros x Danilo Manoel Dos Santos e outros

ID: 282944591

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055067-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

DANILO MANOEL DOS SANTOS DANILO MANOEL FERREIRA DOS SANTOS - ME

Conclusão

Advogados:

PATRICIA BAZEI

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CRISTIAN LUIZ MORAES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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BIANCA FERRARI FANTINATTI

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LEALIS REGINA LOBO IENSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0055067-55.2025.8.16.0000 …

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Priscylla Terezinha Marcenischen Manfredi e outros x Associacao De Beneficios Mutuos De Amigos

ID: 263004963

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055067-28.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA TEREZINHA MARCENISCHEN MANFREDI ROMULO MANFREDI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DE AMIGOS

Conclusão

Advogados:

JAILSON DA SILVA

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RENATA RIBAS LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0055067-28.2024.8.16.0182 Processo: 0055067-28.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$47.830,00 Polo Ativo(s): PRISCYLLA TEREZINHA MARCENISCHEN MANFREDI ROMULO MANFREDI DA SILVA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DE AMIGOS Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré é gestora de programa de proteção veicular e as partes reclamantes, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No mais, considerando que as partes reclamantes justificaram a pertinência de audiência de Instrução (seq. 23), determino a designação de audiência de instrução virtual nos presentes autos, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams), oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual. Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas, contestação e a impugnação à contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[2] e Enunciado nº 10 do FONAJE[3]. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 239 do Código de Normas do TJPR). Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025 ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [3]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)

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Orismar Jose De Souza e outros x Antonio Felisbino Maia e outros

ID: 294273762

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004275-60.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORISMAR JOSE DE SOUZA TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO FELISBINO MAIA JOSEANNE DO CARMO DE LIMA MAIA

Conclusão

Advogados:

RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004275-60.2023.8.16.0035 Recurso: 0004275-60.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004275-60.2023.8.16.0035 Recurso: 0004275-60.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): TERESINHA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ORISMAR JOSE DE SOUZA Apelado(s): ANTONIO FELISBINO MAIA JOSEANNE DO CARMO DE LIMA MAIA Vistos. Passo a análise do pedido da gratuidade da justiça. 1. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC). Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas pelo Judiciário. Levando em conta tais premissas, a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica da parte em arcar com as custas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência digna, ou, ainda, quando esta deixar de trazer a documentação solicitada para fins de comprovação da alegada situação de hipossuficiência. Na casuística, em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pela nobre defesa dos apelantes, entendo que estes não fazem jus ao deferimento das benesses da justiça. Explico. Inobstante a juntada da declaração de hipossuficiência, verifica-se, por meio da análise dos demais documentos acostados aos autos, que as partes possuem expressivo patrimônio o que não coaduna com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, embora não possuam vínculo empregatício formal, tal circunstância decorre do fato de serem sócios proprietários da empresa ALYKON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Ademais, observa-se inconsistência e ausência de informações referentes à empresa 'ALYKON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA', em nome da parte Teresinha, na respectiva declaração de imposto de renda. Ainda, em que pese constar na declaração de imposto de renda de 2024 - apresentada pela parte Orismar José de Souza (mov. 12.8 – TJ) - decréscimo patrimonial em relação ao período anterior, vê-se que os valores apresentados e o volume de bens declarados não condizem com a alegada hipossuficiência econômica. Observo, outrossim, que no referido documento a parte declara possuir diversos imóveis: Por fim, quanto à recorrente Teresinha, merece destaque o fato de que, apesar de a declaração de imposto de renda juntada nada indicar a sua participação na sociedade empresária, na declaração de seu esposo consta: Ademais, embora o entendimento jurisprudencial majoritário seja no sentido de que o direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, devendo os requisitos legais para sua concessão serem preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer, a condição financeira do cônjuge também pode ser considerada, sobretudo quando houver comunhão de bens entre o casal - como no caso indica o documento de seq. 1.6 – origem. Trocando em miúdos, tem-se que a documentação carreada nos autos não demonstra, a contento, a hipossuficiência econômica aduzida pelos recorrentes. Nesse diapasão, destaca-se o r. entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECLARADA E POR SUA VEZ, A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016626-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.06.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. AGRAVANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (RENDA BRUTA DE R$ 5.887,59 E LÍQUIDA DE R$ 4.245,12) E NÃO AFETADA PELA PANDEMIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE INVESTIMENTO EM MOEDAS VIRTUAIS E PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. NEGÓCIOS QUE, IGUALMENTE, INFIRMAM ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE REAL NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0006229-23.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. (...). II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM”. ART. 5 LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRADA. I.(...) II. “A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo”. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso, pela remuneração bruta mensal percebida pelo recorrente em contraposição com os débitos assumidos, não foram capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica do agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055067-65.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020). Nesse cenário, inobstante o deferimento do benefício não exigir uma situação de miséria e penúria absoluta, entendo que no caso concreto não restou comprovada, a contento, a hipossuficiência alegada, o que leva a conclusão de que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Anote-se, por oportuno, que sobrevindo alteração no quadro econômico e financeiro das partes, nada impede que o benefício seja requerido novamente e, sendo o caso, até deferido. Forte nessas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. 2. Sem prejuízo, intime-se a recorrente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de não conhecimento do presente recurso por deserção, o que faço com amparo nos arts. 99, §7º e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil[1]. 3. Após, certificado o necessário, voltem imediatamente conclusos. 4. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] Art. 99 (...). § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

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Marcelo Binder Da Silva x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 305758885

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065159-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BINDER DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

GIULIANO DOMIT OD ROCHA

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MARINA ZAPAROLI BERETTA

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065159-92.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065159-92.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0055067-43.2011.8.16.0001, acolheu os embargos de declaração opostos pela seguradora exequente e deferiu a penhora de 50% dos valores recebidos pelo executado a título de lucros/dividendos junto à empresa M. Binder Engenharia Ltda. – ME, respeitada sua participação de 80% das quotas sociais (mov. 221.1). Os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados (mov. 239.1). O agravante alega que sua única fonte de renda são os lucros distribuídos pela sociedade empresarial, cujo faturamento mensal compreende, em média, R$ 5.491,04, pouco mais de 03 salários-mínimos. Sustenta que a constrição judicial prejudicará o seu sustento. Frisa que do total do faturamento mensal devem ser abatidas, ainda, despesas da pessoa jurídica, incluindo tributos, previdência, despesas operacionais etc. Pondera que detém 80% das quotas sociais, de forma que os lucros e dividendos efetivamente auferidos mensalmente são muito inferiores à média mensal de R$ 5.491,04. Requer, alternativamente, a redução do percentual de penhora, resguardando sua sobrevivência digna. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Relatado, decido. Da penhora. A concessão de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, é disciplinada no artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Conceder-se-á efeito suspensivo quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada. No caso em exame, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da seguradora exequente para condenar o executado ao pagamento de R$ 6.469,03 a título de ressarcimento de danos (mov. 1.5). Iniciado o cumprimento de sentença, o executado foi intimado para pagar voluntariamente o débito, mas deixou transcorrer o prazo sem oferecer resposta (mov. 89.1 e 95). A penhora de ativos financeiros de titularidade do executado foi parcialmente frutífera, tendo-se obtido o bloqueio de R$ 1.896,56 (mov. 125.1 e 125.2). A busca de bens pelo sistema Renajud não obteve sucesso (mov. 122.1). Os resultados da busca via Infojud (mov. 148.1 a 148.3) embasaram o pedido de penhora dos rendimentos do executado junto à empregadora Autovia Construtora de Obras Ltda. ME (mov. 151.1). O juízo determinou a expedição de ofício à empregadora do executado para informar a sua remuneração mensal líquida (mov. 154.1). Diante da notícia da rescisão contratual da Autovia Construtora de Obras Ltda. com o executado (mov. 193.2), a exequente requereu a penhora de dividendos referentes às quotas empresariais que o executado possui na sociedade empresária M. Binder Engenharia Ltda. (mov. 192.1). O pedido foi deferido pelo juízo (mov. 202.1). A decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora dos lucros que o executado obtém da atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, razão pela qual determinou a constrição “de 50% dos valores recebidos a título de lucros/dividendos recebidos pelo executado junto à empresa M. Binder Engenharia Ltda. - ME, respeitada sua participação na sociedade (80% das quotas sociais)” (mov. 221.1). Para a efetivação da medida, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício à empresa para que bloqueie e deposite, mensalmente, na conta judicial, o valor correspondente a 50% dos lucros recebidos pelo executado, até o valor da dívida exequenda, sob pena de multa em caso de descumprimento (mov. 221.1). Em suas razões de agravo, o executado afirma que deve ser aplicada a norma inscrita no art. 833, IV, do CPC, uma vez que os lucros obtidos junto à empresa constituiriam seus rendimentos, os quais se aproximariam de 03 salários-mínimos mensais. O executado é engenheiro civil, sócio administrador da sociedade empresária M. Binder Engenharia Ltda. – ME, detendo 80% das quotas sociais (mov. 219.2). A sociedade tem por objeto a “construção de edifícios, administração de obras, serviços de engenharia, serviços de arquitetura” e capital social de R$ 20.000,00 (mov. 219.2). O executado juntou aos autos uma declaração de faturamento da empresa na qual se verifica que seu faturamento total durante o ano de 2024 foi de R$ 65.892,50 (mov. 231.2). Em 2025, o faturamento da empresa até o mês de março foi de R$ 17.250,00 (mov. 231.2). Embora o documento indique o faturamento bruto da sociedade empresária, o executado não demonstrou qual seria a média de lucros e dividendos que dela aufere. De acordo com o art. 1.026, caput, do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. O Enunciado 387, da IV Jornada de Direito Civil, dispõe que “a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa”. Há julgados que entendem possível a efetivação de penhora sobre os lucros relativos às quotas sociais, como medida menos gravosa ao devedor. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) No mesmo sentido são os seguintes julgados oriundos deste Tribunal: – PROCESSUAL CIVIL e DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE LUCROS E RENDIMENTOS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO A PARTIR DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO, LIMITADA A SUA COTA SOCIAL. NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 1.026/CC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 835/CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTRO MEIO EFICAZ PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Não infirmado os fundamentos pelos quais se motivou o deferimento da penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, não há falar em nulidade do decisum objurgado, notadamente, ademais, pela possibilidade legal de se promover tal constrição judicial, sem qualquer risco à atividade empresarial por não se atingir sua esfera patrimonial e/ou seus direitos e interesses próprios, na inteligência do art. 1.016/CC, de forma a não depender de prévia promoção de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes.2. O fato de se estar diante de cumprimento provisório de sentença não abala a possibilidade de deferimento de penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, em atenção ao regramento legal do procedimento (art. 520 e ss/CPC), o que muito menos tem o condão de impor ao credor a espera da conclusão de processo de inventário para satisfação do seu crédito, o qual é incontroverso quanto ao principal, pendendo dúvida somente quanto ao critério de sua atualização.3. Consoante entendimento jurisprudencial, “‘a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)’ - (AgInt no AREsp n. 2.074.599/SP, relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022)” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.481.290/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024), de forma a ser mantida, in casu, a penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, ante o longo período de existência da dívida, sem que tenha havido qualquer êxito na busca de seu adimplemento a partir de outras medidas coercitivas anteriormente intentadas.4. “Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, ‘ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.’” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.649.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024), ônus este do qual o devedor não se desincumbiu, não havendo guarida, dessa forma, à revogação da penhora objurgada. 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109352-32.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da parte executada. Possibilidade. Procedimento de liquidação previsto no art. 861 do código de processo civil. Pretensão de que a penhora recaia sobre os lucros relativos às cotas sociais. Possibilidade. Medida menos gravosa. Previsão do art. 1.026 do código civil. Eventual inexistência de lucro a ser distribuído permitirá futura penhora das cotas sociais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068932-82.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 05.03.2025) Dessa maneira, a decisão agravada, que determinou a penhora sobre os lucros obtidos pelo executado junto à sociedade empresarial, aparenta estar em consonância com os meios de execução admitidos pela jurisprudência. O débito atual perfaz a quantia de R$ 93.118,67 (mov. 230.2). Ao longo do cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2017, foram efetuadas tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e bens móveis de titularidade do executado. Não obstante o executado sustente a excessiva onerosidade da penhora sobre os lucros obtidos junto à pessoa jurídica, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de saldar o débito (art. 805, parágrafo único, CPC). Embora o faturamento bruto da empresa não pareça ser elevado, não se podem confundir os lucros e dividendos com os rendimentos da pessoa natural elencados no art. 833, IV, do CPC. A penhora sobre lucros e dividendos não alcança o pró-labore eventualmente pago ao executado como administrador da sociedade. Segundo o texto da lei, são impenhoráveis os vencimentos, salários e toda espécie de remuneração recebida pelo devedor e destinada ao seu sustento, incluindo os ganhos de trabalhador autônomo, bem como “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A única exceção legal às regras citadas consta no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece a possibilidade de constrição para a satisfação de crédito alimentar e/ou na hipótese de os rendimentos do devedor superarem a quantia equivalente a 50 salários-mínimos por mês. Ainda que os lucros e dividendos eventualmente obtidos pelo executado junto à empresa pudessem ser compreendidos, por interpretação extensiva, como abrangidos pelo conteúdo do art. 833, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quanto à remuneração, é admissível a penhora de valores aquém de cinquenta salários-mínimos, ainda quando não se trate de crédito alimentar, desde que preservada a dignidade humana do executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. RENDIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade no caso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir 10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade. 4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) Registre-se que o executado não comprovou documentalmente gastos extraordinários ou necessidades especiais, capazes de justificar a alegada violação à sua dignidade. Portanto, em juízo de cognição sumária, não há óbice para a penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado, mormente quando se considera o legítimo interesse do credor à satisfação do seu crédito. Conclusão. Pelo exposto, presentes os requisitos legais e sem prejuízo de conclusão diversa quando do julgamento do recurso pelo colegiado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se a decisão, via mensageiro, ao juízo de primeiro grau e solicite-se que em caso de retratação ou de fato superveniente relevante sejam prestadas as informações necessárias, consignando-se no expediente que ficam dispensadas as informações meramente formais. Intime-se a agravada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente voltem conclusos para julgamento. Ciência ao agravante. Curitiba, 19 de junho de 2025. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Desembargador Substituto

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