Resultados para "0200870-49.2024.8.06.0302" – Página 2 de 5

Processo nº 0200870-22.2022.8.06.0075

ID: 308033766

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-22.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULO DUARTE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULO DUARTE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 0200870-22.2022.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Rogerio De Sousa Rocha

ID: 322177697

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0200870-49.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ROGERIO DE SOUSA ROCHA

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA SOARES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: TANIA REGINA SOARES DE LIMA (OAB 6154/CE) - Processo 0200870-49.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - … ADV: TANIA REGINA SOARES DE LIMA (OAB 6154/CE) - Processo 0200870-49.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Rogerio de Sousa RochaB0 - Por isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado ROGÉRIO DE SOUSA ROCHA, como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Condenado o réu, passo à dosimetria da sua pena, nos termos do art. 68 do CP. Quanto ao tempo da penalidade de suspensão, que não se encontra fixado no preceito secundário do tipo patamar mínimo, registro se tratar de discricionariedade do Juízo sentenciante, que deve analisar as peculiaridades do caso concreto, como dito pelo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento que trago à colação: O prazo de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado consoante as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (Sexta Turma. AgRg no REsp 1771437/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019). Diante disso, fixo o período de 30 (trinta) dias, não havendo razão para reprimenda mais grave na espécie. Trato, agora, da dosimetria. 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não ultrapassa o grau ordinário. O réu não registra maus antecedentes. Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Motivação também é ordinária. As circunstâncias são inerentes ao tipo. As consequências do crime não extrapolam o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 30 dias. 2ª FASE: Incide sobre o caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do mesmo diploma. Todavia, considerando que o sentenciado foi condenado à pena mínima pela prática do crime, entendo ser inaplicável a atenuante, pois conduziria a uma pena inferior ao patamar mínimo legal, o que não é aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio. Sem agravantes. Mantenho assim a pena fixada na 1ª fase. 3ª FASE: Não há causas de aumento nem de diminuição. Diante da ausência de outras circunstâncias aptas a modificar a pena, torno-a definitiva em 6 meses de detenção, com suspensão do direito de dirigir pelo período de 30 dias e 10 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução sanção que considero necessária e suficiente, nas suas finalidades retributiva e de prevenção geral e especial. Detração e Fixação de Regime: Considerada as diretrizes do art. 33, §2º, "c", do CP, a pena será cumprida inicialmente no REGIME ABERTO. Tendo em vista o disposto no art. 387, §2º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 06/05/2024 e solto no mesmo dia, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Quanto aos efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal, não são aplicáveis ao presente caso, tendo em vista o quantum da pena fixada, bem como a ausência de crime praticado com abuso de poder ou em violação de dever inerente à função pública. Substituição da pena: O art. 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o juiz possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituição. Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44). No presente caso, verifica-se que o acusado preenche os requisitos constantes no art. 44 do Código Penal, devendo sua pena privativa de liberdade ser substituída por 01 (uma) restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão da pena: Deixa-se de conceder o sursis em razão de a pena já ter sido substituída. Prisão Preventiva: Considerando os termos do art. 387, §1º, do CPP, não vislumbro, nesse momento, a necessidade de decretação da prisão cautelar do acusado, considerando: (i) que o réu respondeu todo o processo em liberdade; (ii) o regime de pena aplicado; (iii) e diante da inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não existindo nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida cautelar ultima ratio, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Disposições Finais: Condeno o réu em custas, nos termos do art. 804 do CPP. Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do art. 15, inc. III, da CF; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Calculem-se as custas processuais e intime o réu a recolhê-las no prazo de até 30 dias; (v) Oficie-se o DETRAN, a fim de que seja dada ciência acerca da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 6 meses, encaminhando-lhe cópia da decisão condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200870-11.2023.8.06.0035

ID: 279790927

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-11.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200870-11.2023.8.06.0035 CLASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-49.2024.8.06.0108

ID: 323620294

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-49.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-49.2024.8.06.0108

ID: 323620360

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-49.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BREGANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BREGANTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-28.2024.8.06.0115

ID: 308248163

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200870-28.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL nº 0200870-28.2024.8.06.0115 APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUIZ ALVES DA SILVA Interposição de Recurso(s) aos Tri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Municipal De Aurora e outros x Erykson Ferreira Lima

ID: 275039170

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200870-23.2022.8.06.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE AURORA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ERYKSON FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Aurora, Rahamon Freire de Sousa Bezerra Processo 0200870-23.2022.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Minis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-50.2024.8.06.0043

ID: 323502395

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-50.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-50.2024.8.06.0043

ID: 323502425

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-50.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-74.2024.8.06.0035

ID: 294318125

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200870-74.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALNEI MACHADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALNEI MACHADO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes