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"0201467-96.2022.8.06.0137" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0201467-38.2024.8.06.0166

ID: 258058590

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-38.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA SHEILHA DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Natanael Alves de Oliveira (OAB 29772/CE) Processo 0201467-38.2024.8.06.0166 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ana Sheilha de Souza Pinheiro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a…

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Processo nº 3000596-96.2022.8.06.0137

ID: 261928175

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000596-96.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATO MENEZES BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO MENEZES BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000596-96.2022.8.06.0137…

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Processo nº 0201467-88.2022.8.06.0075

ID: 260650748

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0201467-88.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMOND PARTICIPACOES SPE LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201467-88.2022.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: DIAMOND PARTICIPACOES SPE LTDA - CNPJ: 21.833.625/0001-04 Valor da causa: R$ 21.016,91 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0201467-88.2022.8.06.0075 Citando(a)(s): DIAMOND PARTICIPACOES SPE LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000005645/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2019 a 31/12/2020 Valor do Débito: R$ 21.016,91 Data do Cálculo: 02/08/2022 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2019 a 2020 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0201467-60.2022.8.06.0052

ID: 299410911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-60.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0201467-60.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DITOSO PEREIRA REU: DE…

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Processo nº 0201467-40.2023.8.06.0112

ID: 333755971

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-40.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CICERO IGOR VIEIRA DA SILVA

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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1. M I De B F (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 333025124

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0374808-53.2010.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. M I DE B F (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANILO FERNANDES PIRES

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AgRg no AREsp 2953752/GO (2025/0201467-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M I DE B F ADVOGADO : DANILO FERNANDES PIRES - GO054261 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DEC…

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Processo nº 0201467-07.2022.8.06.0296

ID: 337651195

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0201467-07.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS ALVES EMERSON DOS SANTOS SOUSA GEORGE MATHEUS DE SOUSA BRAGA JULIO CéSAR MOREIRA DA SILVA WANDERSON SOUSA LIMA

Intimação

Advogados:

KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUCIE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENILSON LOPES FERREIRA LIMA

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MARCIO DA CRUZ FARIAS

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ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), ADV: MARCIO DA CRUZ FARIAS (OAB 52261/CE), ADV: RAMON DA SILVA RIBEIRO (OAB 44302/CE), ADV: PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO (OAB 37651/CE), ADV: DENIL… ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), ADV: MARCIO DA CRUZ FARIAS (OAB 52261/CE), ADV: RAMON DA SILVA RIBEIRO (OAB 44302/CE), ADV: PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO (OAB 37651/CE), ADV: DENILSON LOPES FERREIRA LIMA (OAB 35703/CE), ADV: JUCIE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 34377/CE), ADV: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (OAB 27855/CE), ADV: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (OAB 27855/CE), ADV: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (OAB 27855/CE) - Processo 0201467-07.2022.8.06.0296 (apensado ao processo 0248596-83.2023.8.06.0001) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1George Matheus de Sousa BragaB0 - B1Daniel dos Santos AlvesB0 - B1Wanderson Sousa LimaB0 - B1Julio César Moreira da SilvaB0 - B1Emerson dos Santos SousaB0 e outros - Cumpra-se o determinado na ata da sessão de julgamento de fls. 1682/1686, procedendo-se à intimação das defesas dos acusados Antônio Laerte Ferreira Bezerra, Daniel dos Santos Alves, Emerson dos Santos Sousa, George Matheus de Sousa Braga Marinho, Julio César Moreira da Silva e Wanderson Sousa Lima, para que, nos termos da decisão de fl. 1686, apresentem as respectivas razões de apelação. Em seguida, intime-se o Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Quanto ao acusado José Renan de Oliveira Marinho, observa-se que este deixou de constituir novo advogado no prazo assinalado na ata de julgamento de fls. 1682/1686, da qual já havia sido devidamente intimado. Considerando o transcurso do referido prazo, a Secretaria deverá providenciar, com urgência, a realização de entrevista reservada com o Defensor Público atuante nesta unidade, Dr. Eduardo Bruno de Figueiredo Carneiro, a fim de viabilizar sua defesa técnica. Concomitantemente às diligências supracitadas, determino a expedição de carta de guia para execução provisória da pena relativamente aos acusados condenados. No que se refere ao acusado Josiel Oliveira da Silva, que interpôs recurso de apelação (fl. 1686), apresentou razões recursais (fls. 1760/1769) e cujo Ministério Público já apresentou contrarrazões (fls. 1809/1819), determino o desmembramento dos autos e a imediata remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento e julgamento do recurso. Em atenção ao despacho de fls. 1323, verifico que o Ministério Público e a Defensoria Pública se manifestaram às fls. 1330/1332 e fl. 1408, respectivamente, tendo seus pedidos sido deferidos às fls. 1412/1416. Ressalte-se que algumas das diligências requeridas, por já terem sido efetivadas, não necessitam de renovação. Assim, após a realização da entrevista acima determinada, intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem quais diligências ainda remanescem pendentes para o julgamento que será oportunamente designado. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para a designação de sessão plenária.

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Processo nº 0221093-53.2024.8.06.0001

ID: 314960131

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221093-53.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0221093-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADOR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0221093-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: DANIEL ALEXANDER QUINTANA RACINES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra a sentença (ID 20311395) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em desfavor de DANIEL ALEXANDER QUINTANA RACINES, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa." A instituição financeira opôs Embargos de Declaração (ID 20311399), os quais, contudo, foram desprovidos, conforme decisão de ID 20311401. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 20311403), alegando que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser mantida devido a uma série de irregularidades processuais e violação de princípios constitucionais. Argumenta, preliminarmente, a necessidade de retratação conforme o § 7º do art. 485 do CPC, tendo em vista suposto erro na extinção do processo, qual seja, a ausência de publicação no Diário da Justiça Oficial do despacho que a intimava a se manifestar sobre o retorno do mandado de busca e apreensão, configurando ausência de intimação e decisão surpresa. Invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV), argumentando que tais princípios foram violados pela sentença que cerceou seu direito de ação. A parte recorrente sustenta ainda que os requisitos para a propositura da ação de busca e apreensão estavam presentes, uma vez que o contrato de alienação fiduciária constitui título hábil para tal ação, e que a ação não ficou parada por ausência de manifestação sua, não cabendo falar em abandono de causa. Aduz que, em razão de não ter sido intimada devidamente do despacho, não pôde cumprir a solicitação do juízo, e que a não publicação do referido despacho no Diário da Justiça acarreta a nulidade do ato processual e da sentença subsequente. Em apoio, cita jurisprudências de tribunais superiores que entendem pela necessidade de intimação válida como pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ao final, pede a anulação da sentença recorrida, o reconhecimento da continuidade da ação de busca e apreensão e a expedição de novas ordens ao setor do Diário da Justiça Estadual para comprovar a ausência de publicação do despacho mencionado. Contrarrazões ausentes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, conheço do apelo e passo à análise. De plano, assevero a possibilidade de julgamento monocrático, prevista no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal a respeito da matéria, em consonância com o artigo 926 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A existência de precedente uniforme demonstra a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo o julgamento monocraticamente. Assim, em face da ausência de controvérsia e da existência de precedente consolidado, julgo o presente recurso monocraticamente. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista o recorrente alegar que não intimado do despacho que determinou sua manifestação sob pena de extinção. A intimação é um ato processual fundamental que garante o direito da parte de participar do processo e conhecer as decisões judiciais. Sua ausência ou invalidade pode gerar graves consequências, como a nulidade dos atos processuais subsequentes e a própria extinção do processo. A observância rigorosa das formalidades de intimação é essencial para a garantia da segurança jurídica e da efetividade do processo. A ausência de intimação válida compromete a imparcialidade do processo e a busca pela verdade, podendo gerar decisões injustas. A intimação deve ser dirigida à parte ou ao seu representante legal, conforme consta nos autos do processo, sendo esse um pressuposto de validade da intimação. Conforme já relatado, o Apelante argumenta que a sentença é nula devido à falha na intimação de seu advogado para a realização de um ato essencial. De fato, o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil é claro quanto às condições de nulidades relacionadas à intimação do advogado, garantindo, por meio do representante legal, o pleno exercício do direito de defesa, vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. No caso em tela, a nulidade da decisão é cristalina, pois o patrono da parte autora não foi devidamente intimado sobre o despacho de ID 20311394. Compulsando o DJE-TJCE e o DJEN, constatou-se que tal despacho não foi disponibilizado em nenhum dos sítios oficiais de intimação, ato imprescindível para validade da intimação. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 10, inseriu no contraditório a garantia da não surpresa, que impõe, ao juiz, o dever de provocar o debate antes da tomada de decisão, mesmo em matérias que podem ser conhecidas de ofício, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse contexto, a anulação da sentença é medida que se impõe, inclusive por negativa de vigência aos princípios processuais insculpidos nos arts. 6º, 9º, do CPC. Confira-se: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." […] "Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." Assim, antes da extinção do feito, a parte autora deveria ter sido intimada para se manifestar sobre essa questão, que ainda não havia sido objeto de discussão nos autos. Desse modo, em homenagem os princípios da não surpresa, do contraditório, da ampla defesa e da cooperação, o que não ocorreu. O apelante sequer teve oportunidade de impugnar o despacho que indeferiu tacitamente a gratuidade judiciaria requerida. A inobservância dos requisitos previstos no mencionado art. 485 do CPC implica a nulidade da subsequente sentença de extinção, sob pena de flagrante cerceamento de defesa. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em face da sentença de extinção proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipú, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A; Nas suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve prévia intimação pessoal da parte autora advertindo-a sobre a possibilidade de extinção do processo, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser cassada, dando-se regular prosseguimento ao feito; Consoante dispõe o art. 485, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, o processo somente pode ser extinto por abandono da causa quando observados dois requisitos essenciais, quais sejam: a intimação do causídico e, também, a intimação pessoal da parte autora; In casu, o juiz a quo determinou, às fls. 108, a intimação pessoal do exequente/apelante para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pelo executado nos autos. Da simples leitura, não se observa qualquer advertência de que a inércia do autor acarretaria a extinção do feito por abandono da causa; Nesse contexto, mesmo que se considere suprida a intimação pessoal da autora, é necessário que também haja a intimação de seu procurador, com a advertência da penalidade por abandono da causa e, ainda, requerimento expresso do réu, o que não ocorreu no caso dos autos; Dessa forma, a inobservância dos requisitos previstos no mencionado art. 485 do CPC implica a nulidade da subsequente sentença de extinção por abandono da causa, sob pena de flagrante cerceamento de defesa; Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0005909-02.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA PARA PERÍCIA DESIGNADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO E TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1) Trata-se de Apelação Cível interposta por José Soares da Silva, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, nos autos da Ação de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em desfavor da Federal Seguros S/A. 2) Busca o Apelante o recebimento de complementação de indenização albergada no seguro obrigatório, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18 de novembro de 2012 que, segundo afirmou, causou lhe invalidez permanente. 3) Não obstante os argumentos lançados pelo Magistrado a quo para julgar improcedente o pleito autoral, entendo, com o devido respeito, que a decisão vergastada comporta anulação, isso porque a controvérsia exige esclarecimentos mais específicos, sendo imprescindível a realização de perícia técnica, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, para se aferir, com exatidão, o grau de invalidez suportado pelo segurado. Todavia, a parte autora não foi intimada à perícia designada, não havendo prova de intimação válida. 4) Assim sendo, é imperiosa a devolução dos presentes autos ao juiz de primeiro grau, para o suprimento da irregularidade constatada, com a devida intimação pessoal do recorrente, sob pena de cerceamento de defesa, designando-se data para a realização de perícia médica pelo IML, pois caso contrário, não há como mensurar, com segurança, se o valor pago administrativamente pelo segurado é justo e compatível ao dano sofrido. 5) Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0012813-40.2014.8.06.0062, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de seus membros, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0012813-40.2014.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VERIFICADO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação cível proposta contra a sentença que julgou extinto e sem julgamento de mérito a Ação de Busca e apreensão, alegando a falta de intimação de seu patrono sobre a decisão ensejadora da extinção do feito. 2. De fato, o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil é claro quanto às condições de nulidades relacionadas à intimação do advogado, garantindo, por meio do representante legal, o pleno exercício do direito de defesa. 3. In casu, o autor à fl. 1137, informou sobre, a constituição de novos procuradores e a incorporação da parte autora, requerendo que seja alterado o polo ativo da demanda, como também as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do novo advogado, qual seja, ¿Flávio Neves Costa¿, porém além de não ter ocorrido a ratificação do polo ativo da demanda o seu advogado não foi intimado. 4. Nesta perspectiva, verifica-se que o pedido previsto no parágrafo 5º do referido diploma processual encontra-se confirmado às fls. 1137-1145. Desta forma, conclui-se que o advogado da Apelante adotou a medida esperada. A falha na intimação compromete o princípio do contraditório, impedindo que a parte realize um ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isso resulta em uma violação ao devido processo legal, não restando outra alternativa senão a declaração de nulidade da sentença impugnada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0193977-58.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL NA UNIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ARTIGO 272, §§ 2° E 5° DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob a alegação de reconhecimento do defeito de representação, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, c/c art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a regularidade da extinção sem resolução do mérito da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em razão de suposto defeito de representação. 3. Em análise dos fólios, verifica-se que, com a inicial, a parte autora juntou cópia do comprovante de residência, em nome próprio, bem como a cópia do documento pessoal de identificação e procuração ad judicia concedendo poderes gerais e especiais ao advogado constituído nos autos. 4. Nesse cenário, não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observo que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há que falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor da parte hipossuficiente. Por esse motivo, entendo que houve violação ao devido processo legal na aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil como fundamento para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que a documentação carreada aos autos evidencia a legítima e regular constituição do advogado pela parte autora. 5. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Portanto, é dado reconhecer a existência de causa de nulidade insanável da sentença por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201467-69.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Constatado o cerceamento de defesa devido à intimação equivocada, fica evidente a nulidade da decisão vergastada, uma vez que a parte autora não foi instada a se manifestar sobre a extinção do feito. ISSO POSTO, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Gustavo Coutinho Cavalcante x Thamires De Araujo Lima

ID: 262237890

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000289-47.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000289-47.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Promovente: Nome: ANTONIA JOSE DE MACEDOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1514, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-080 Promovido(a): Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Rua Santa Luzia, 48, 3º andar, sala 32, Liberdade, SãO PAULO - SP - CEP: 01513-030 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA JOSE DE MACEDO em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Conta, em apertada síntese que, desde de julho de 2024, vem sendo descontado de sua conta o valor de R$ 35,30, identificado como "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP ", cuja origem informa desconhecer completamente. Suscita que jamais manifestou vontade de contribuir com a Associação. Requer que seja declarada a inexistência de débito e condenado o réu ao ressarcimento em dobro da quantia descontada, pugnando, ainda, pela condenação ao pagamento de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos (id's. 134678926, 134678928, 134678937, 134678938 e 134678940. Despacho de id. 134787696 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. Contestação apresentada no id. 137847989. Preliminarmente, afirma que voluntariamente efetuou o cancelamento imediato do contrato; impugna a justiça gratuita concedida; requer o indeferimento da petição inicial, alegando que a promovente não teria instruído devidamente a ação, suscitando não ter sido juntada documentação referente a extrato bancário; aduz a carência da ação argumentando a ausência de interesse de agir; ressalta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, informa que o contrato discutido pela autora trata-se de ficha de filiação formalizada digitalmente. Argui a ausência de requisitos para a devolução em dobro e a ausência de dano moral. Requer a improcedência da demanda em sua integralidade. Documentos diversos acostados aos autos (id's. 137847991, 137847998 e 137847993. Réplica apresentada no id. 138767156. Despacho de id. 140909414 intimando as partes para informar o interesse na produção de novas provas. A parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado, id. 142472266, e aparte requerida não se manifestou, conforme certidão de id. 151243825. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, sobre preliminares arguidas em sede contestatória: I) No que se refere à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (p. 24). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Portanto, mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. II) Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação: afirma que a parte autora não instruiu devidamente a demanda, afirmando que esta não teria juntado a documentação comprovando os descontos e documentação que comprove a origem da demanda. Todavia, não há como se exigir que o promovente produza prova negativa. Assim, a preliminar não merece prosperar. Rejeito-a. III) Carência da ação - ausência de interesse de agir: argui que a promovente não teria buscado qualquer tentativa de resolução amigável. Porém, o fato da autora não ter ido em busca pelas vias administrativas não exclui do Judiciário a análise do noticiado na inicial. Dito isso, afasto a preliminar. Embora a parte autora alegue ausência de relação jurídica com a parte ré, é evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 29 da Lei nº 8.078/90. Assim, em razão da presumida vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade de descontos realizados pela acionada em benefício previdenciário da promovente, eis que a mesma afirma que jamais autorizou referida cobrança. De seu turno, a ré apresentou contestação alegando falta de interesse de agir pelo autor, aduzindo que o mesmo não tentou entrar em contato com as vias administrativas da associação para cancelar a apólice. Ainda, requereu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de dano moral. Apresentou contrato com assinatura eletrônica. Todavia, após análise detida dos autos, constata-se que a ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação por parte da autora, ainda que tenha apresentado a ficha de filiação assinada eletronicamente no id. 137847993. Isso porque, embora o procedimento de contratação digital possa ser considerado usual por aqueles habituados às transações eletrônicas, é imperioso reconhecer que tal facilidade não se aplica da mesma maneira à população idosa. A vulnerabilidade inerente a esse grupo etário, somada ao fato de que, em sua maioria, não possuem domínio sobre os meios digitais, como caixas de autoatendimento ou aplicativos de celular, torna insuficiente a simples apresentação de capturas de tela do sistema interno da ré, que indicam assinatura eletrônica mediante e-mail e confirmação via SMS, para se considerar devidamente provada a manifestação de vontade da requerente. Ademais, o contrato foi firmado sem a apresentação de documento de identificação, bem como o endereço da parte autora se apresenta na cidade de Fortaleza/Ce como o lugar em que foi firmado o contrato, além do endereço residencial contido no documento está divergente com o apresentado na inicial, o que fragiliza ainda mais a verificação da legitimidade e segurança dos termos nos quais a contratação foi efetivamente estabelecida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO. CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. APRESENTADOS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. APRESENTADOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONTRATOS TODOS EFETIVADOS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. VALORES SIMILARES. ENDEREÇO DO CONTRATANTE DIVERGENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE DIVERGENTE. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM PERÍODO SIMILAR AO DAS CONTRATAÇÕES E ENCERRADA EM PRAZO EXÍGUO. FORTES E DIVERSOS INDÍCIO DE FRAUDE. ENGENHARIA SIMULACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. CONTA BANCÁRIA COM SINAIS DE INAUTENTICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE OBEDECEU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado. 2. Regra geral, em casos como o ora analisado, basta a juntada aos autos pela instituição financeira da realização dos contratos devidamente assinados e da comprovação de transferência de valores para que o negócio jurídico seja considerado válido e a empresa se desincumba do ônus probatório. 3. Contudo, as peculiaridades presentes neste caso em concreto direcionam a conclusão em sentido contrário ao que comumente se obteria. 4. Como já afirmado, em que pese constarem do caderno processual cópias dos cinco contratos de empréstimos consignados impugnados pelo autor, 649612532, 647212712, 645012898, 645413140 e 644513045, os negócios jurídicos encontram-se eivados de diversos sinais de fraudes praticadas por terceiros, para os quais não houve a devida apresentação de argumentos defensivos plausíveis por parte da recorrente. 5. Nesse sentido, observa-se a realização de 5 empréstimos consignados em um espaço de tempo inferior a 7 dias, sendo, inclusive, 2 efetivados no mesmo dia, todos em valores similares. Há ainda divergência entre os endereços fornecidos pelo autor como de sua residência e o que consta da minuta contratual, além de uma das avenças possuir geolocalização em cidade situada no interior do estado de São Paulo. Por fim, há ofício expedido pelo Banco Bradesco e acostado às fls. 230/231, informando que a suposta conta pertencente ao promovente teria sido aberta em 20 de setembro de 2022, um dia antes do começo das contratações combatidas, e finalizada em 07 de novembro de 2022, sem movimentações, o que levanta suspeitas sobre a autenticidade da titularidade. 6. Consequentemente, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Quanto ao pedido de reavaliação da indenização arbitrada na origem, considerando a condenação em danos morais no montante de R$ 2.000,00, não entendo viável a sua minoração, uma vez que tal valor mostra-se adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização. 8. Por fim, entendo por indeferir o pleito recursal subsidiário, uma vez que o conjunto probatório produzido nestes autos leva à conclusão de que houve uma engenharia de fraudes praticadas por terceiros, inclusive no que diz respeito à abertura de conta bancária para recebimento dos valores contratados, fato corroborado pelo ofício de fls. 230/231 fornecido pelo Banco Bradesco. Dessa maneira, os comprovantes de transferências ¿ TED, de fls. 177/181, não possuem o condão de, por si só, comprovarem qualquer proveito financeiro obtido pelo apelado, de forma que entendo como indevido o pedido de compensação, no caso. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201467-06.2022.8.06.0070 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024). Consigne-se, ainda, que a assinatura eletrônica realizada, tal como apresentada pela ré, não permite aferir, com efeito, se os termos da contratação foram esclarecidos à suficiência à parte demandante, e nem tampouco se ela consentiu, efetivamente, com a aludida contratação, objeto que é de impugnação na pretensão autoral. Não se ignora a crescente utilização de contratos eletrônicos ou virtuais no cotidiano dos consumidores. Contudo, tais contratações devem atender a um mínimo de comprovação quanto à sua autenticidade, passível de ser demonstrada por meios idôneos. Ora, se as instituições realizam contratações virtuais em larga escala, devem adotar a cautela de registrar a manifestação de vontade - inequívoca - do contratante de maneira adequada, a fim de se resguardarem diante de eventual impugnação pelo consumidor. Portanto, conclui-se que as cobranças sofridas pela autora são, de fato, ilegais, uma vez que decorrentes de contratação com licitudes não efetivamente demonstradas nos autos em questão. Por isso, de rigor o reconhecimento do pedido autoral, devendo tais valores - indevidamente cobrados no benefício previdenciário da parte - serem restituídos. Em virtude do reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, a título de empréstimo consignado, aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, a instituição demandada deve efetuar a devolução das quantias já descontadas da remuneração da promovente, em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. No caso, os autos comprovam a existência de ínfimos descontos realizados pela empresa demandada, no caso, R$35,30. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base no que se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal. Desse modo, ainda que tenha ocorrido os descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de pequeno valor ocorridos na conta bancária da demandante. Nesse sentido, converge a jurisprudência a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. Vejamos: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. In casu, observa-se que a cobrança da tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte apelada demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que a referida tarifa foi descontada de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira apelante não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização da tarifa combatida. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. 4. No caso em comento, ainda que descontados os valores indevidamente, não restou comprovada má-fé a impor a restituição em dobro, logo não há dúvida de que o reembolso deverá ser efetuado de forma simples. 5. Melhor sorte assiste a apelante quanto a ausência de dano moral, porquanto o desconto indevido da conta da recorrida, por si só, não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Afinal, os descontos indevidos que totalizam a quantia de R$ 51,80 (cinquenta e um reais e oitenta centavos), não enseja a dor, o sofrimento ou a humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da apelada. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021). PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTO ÍNFIMO DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de parcelas de financiamento decorrente de contrato celebrado por falsários, sem maiores consequências à vítima, causa meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.029089-4/001, Relator(a): Des. (a) Claret de Moraes, 10 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022). Como visto, descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, os ínfimos descontos, comprovados pela parte autora, impedem o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 3.0) DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I) DETERMINAR a requerida que efetue o cancelamento dos descontos, caso ainda não o tenha feito; II) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), referente às parcelas efetivamente descontadas em seu benefício previdenciário, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do início dos descontos (Súmula 43 do STJ e art. 389 do CC), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação (art. 406 do CC); III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0201467-27.2022.8.06.0160

ID: 308105712

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201467-27.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201467-27.2022.8.06.0160 Promovente: FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO Promovido: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0201467-27.2022.8.06.0160 Promovente: FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO Promovido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCO JERBESSON PINTO CORDEIRO contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Narra a exordial (id 65488727), em síntese, que o autor prestou serviços ao requerido nos anos de 2018 a 2020 como enfermeiro contratado temporário. Sustenta que durante o período trabalhado não teve o FGTS depositado nem recebeu o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Juntou documentos. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do FGTS, décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional referente ao período trabalhado, com juros e correção monetária. Decisão determinando a migração do processo ao PJE (id 65488273). Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça (id 77164905). Em contestação (id 80900100), o Município suscita preliminar de mérito da prescrição; no mérito, aduz que a parte autora não faz jus ao direito alegado, eis que a contratação é nula desde seu nascedouro, já que se deu sem prévia realização de concurso público e não foi por tempo determinado com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sustenta ainda que as contraprestações pecuniárias dos meses trabalhados foram devidamente pagas. Ao final, requer o acolhimento da preliminar/prejudicial e, subsidiariamente a improcedência da ação. Réplica ao id. 99279405. Despacho determinando a especificação de provas pelas partes, com o aviso de que o silêncio poderá implicar julgamento antecipado (id 99317254). As partes não se manifestaram (id 105069691). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado. De início, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, sendo oportuno o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC), o qual anuncio. Da Prejudicial de prescrição. Convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"), razão pela qual declaro prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 21/12/2022. Do mérito 1) Da Nulidade da Contratação. Analisando a documentação acostada aos autos, percebo que a parte autora laborou para o Município de Santa Quitéria/CE durante os períodos de 01 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme Fichas Financeiras de ids 65488732, 65488733 e 65488734, exercendo a função de ENFERMEIRO, em situação de contrato temporário. Nota-se, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município, não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. E para que a contratação por tempo determinado seja válida é fundamental o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da autora não atendeu os requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. É certo que esse tipo de prática administrativa provoca indevida burla ao sistema de acesso ao serviço público por meio de concurso público, razão por que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos vencimentos referente ao período trabalhado, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e levantamento do FGTS, sem a multa. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJCE que abarca o julgamento do Tema 551 (RE 1066677), no qual o STF evoluiu seu entendimento sobre a matéria: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, servidor temporário, cujo contrato considerado nulo por não atender ao requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público, possui direito ou não a perceber férias e 13º salário, em razão da prestação de serviços à municipalidade, além dos valores correspondentes ao FGTS devido, no período trabalhado, bem como ao ressarcimento dos descontos de ISS. 2. À época em que prolatada, a decisão do juízo a quo ia ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. No julgamento do Tema 551 (RE 1066677), o STF evoluiu seu entendimento para estabelecer que, nos casos de nulidade declarada dos contratos temporários, as verbas devidas são, além dos saldos salariais existentes e dos depósitos do FGTS (RE 705140), o décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. Assim, com a declaração da nulidade dos contratos temporários de trabalho pelo Poder Judiciário, in casu, deve ser condenado o Município de Coreaú ao pagamento dos valores relativos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em relação aos meses nos quais houve a efetiva prestação de serviços pelo ex-servidor. 6. Incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG). 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelece o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Assim, merece reforma nesse tocante, postergando a fixação de honorários advocatícios para liquidação. 8. Remessa necessária avocada e provida parcialmente. Apelação apresentada pelo Município conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em avocar a remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. (Apelação Cível - 0002180-41.2017.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Destaquei. Assim sendo, diante da nulidade da contratação efetuada, deve prosperar apenas condenação quanto ao pagamento do FGTS sem a multa, do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias de 01/01/2018 a 31/12/2020, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à autora, nos períodos discriminados neste processo, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2) Do direito ao FGTS. Pretende a parte requerente o recebimento do FGTS referente ao período da contratação, qual seja 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Destarte é fato incontroverso que a autora foi contratada pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo de ENFERMEIRO na SECRETARIA DE SAÚDE durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme se extrai dos documentos de ids 65488732, 65488733 e 65488734. Conclui-se, portanto, que a parte requerente, contratada para ocupar cargo público de forma temporária, embora nula tal contratação, conforme acima explanado, faz jus ao recebimento do FGTS não recolhido pelo Município réu durante o período trabalhado, com exclusão da multa, ressalvada a prescrição quinquenal. Ademais, insta ressaltar que o Município requerido não apresentou nenhum documento que comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, já que o ônus de fato negativo (não recolhimento do FGTS) recai sobre a municipalidade. Assim, deve o Município de Santa Quitéria/CE pagar à parte autora os valores do FGTS não recolhidos durante o período trabalhado (01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020), com exclusão da multa, ressalvada a prescrição quinquenal. 3) Do 13º salário, férias e do terço de férias. Pretende a autora obter a condenação do Município réu ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. A Constituição Federal dispõe no seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, que in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O dispositivo supracitado deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, quando disciplina os servidores públicos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Logo, assevera a Carta Maior que é direito do servidor público o décimo terceiro salário, férias e o terço de férias com base em sua remuneração integral. Ademais, conforme fundamentação aqui exposta, embora nula a contratação da autora, esta faz jus aos valores não adimplidos pela municipalidade referentes ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. No caso dos autos, a parte autora demonstra através das Fichas Financeiras juntadas que durante o período trabalhado não houve pagamento das referidas verbas, não tendo o requerido comprovado que as pagou, limitando-se a alegar que ante a nulidade contratual, tais verbas não eram devidas, o que não procede, conforme acima analisado. Portanto, merece acolhimento o pedido da parte autora quanto aos valores que deixou de receber do décimo terceiro salário, férias e terço de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Outrossim, o CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC). Ademais, não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública (STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006). Ilustrando a jurisprudência pacífica no âmbito desta E. Corte Alencarina acerca de todos os entendimentos fundamentados alhures, veja precedente: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL.CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e prejudicial suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Santa Quitéria/CE a pagar à autora o FGTS, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, acrescidos de juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação, ressalvada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem que as partes tenham manifestado irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, arquive-se os autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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