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Processo nº 0173372-81.2019.8.06.0001

ID: 263183517

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0173372-81.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0173372-81.2019.8.06.0001 CLASSE: IN… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0173372-81.2019.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOELMA LEITE DRUMOND REQUERENTE: FRANCISCO JOACIR BESSA DRUMOND SENTENÇA Visto em conclusão. Trata-se de Inventário cumulativo dos bens deixados por FRANCISCO JOACIR BESSA DRUMOND, falecido em 11/11/2012 (ID 146404798), e MARIA PERPÉTUA LEITE DRUMOND, falecida em 14/5/2019 (ID 146404794). Primeiras declarações de ID 146400368. Traslado de cumprimento de testamento de Maria Perpétua Leite Drumond de ID 146400358. Traslado de cumprimento de testamento de Francisco Joacir Bessa Drumondo de ID 146403080. Impugnação de ID 146403118, do herdeiro Moacir Francisco Leite Drumond. Parecer fiscal de ID 146403124. Petição de ID 146403948, informa o falecimento do herdeiro Moacir Francisco Leite Drumond, que não deixou cônjuge sobrevivente, nem filhos. Decisão de ID 146403965, indeferindo o pedido de habilitação de honorários do advogado do herdeiro falecido. Petição de ID 146403967, a inventariante informa que o inventário do herdeiro Moacir Francisco Leite Drumond foi ajuizado, processo nº 0201860-13.2022.8.06.0075, e aguarda nomeação de inventariante. Petição de ID 146404781, a inventariante informa que ela foi também nomeada inventariante nos autos do inventário do herdeiro Moacir Francisco, o qual faleceu sem deixar cônjuge sobrevivente, nem filhos e que os bens deste inventário não comunicam aos da esposa pré-morta do herdeiro falecido. Petição de ID 146404788, pedido de adjudicação da inventariante. Eis o relatório. DECIDO. Os arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil autorizam a simplificação do procedimento de inventário através do rito do arrolamento sumário, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que estejam todos de acordo com a partilha dos bens, ou haja único herdeiro. Desse modo, sendo todos maiores e capazes e havendo consenso quanto à distribuição dos bens, não se justifica a imposição do procedimento de inventário ordinário, que é mais cadenciado e exauriente, pelo que converto o rito para arrolamento sumário. Ademais, tal procedimento permite a homologação do plano de partilha sem a discussão dos tributos, posto que será dada ciência à Fazenda Pública, para que os trâmites relativos a lançamento de ITCMD e demais tributos incidentes sejam feitos pela via administrativa, como se verifica dos arts. 659, §2º e 662, §2º, CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. No caso em apreço, os inventariados deixaram dois herdeiros necessários, Joelma Leite Drumond e Moacir Francisco Leite Drumond. Este último faleceu no decorrer da demanda, sem deixar cônjuge/companheiro sobrevivente ou filhos, figurando como sua única herdeira a Sra. Joelma, como se verifica nos autos de seu inventário, processo nº 0201860-13.2022.8.06.0075. Portanto, a inventariante é a única herdeira nestes autos, tendo apresentado pedido de adjudicação de ID 146404788, sendo maior e capaz. Assim é que, presentes os requisitos do arrolamento sumário, dispensando-se a prova da quitação ou a sua isenção dos tributos relativos aos bens do espólio e apresentado o pedido de adjudicação, com a concordância do Ministério Público, o juiz homologará a partilha, ou a adjudicação, determinando a expedição, respectivamente, do formal ou da carta. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por FRANCISCO JOACIR BESSA DRUMOND e MARIA PERPÉTUA LEITE DRUMOND, para que surtam seus efeitos jurídicos, com esteio no art. 659, CPC, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Corrijo o valor da causa para R$209.729,97 (duzentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente ao monte partível, o que faço com fulcro no art. 292, §3º, CPC. Indefiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, CPC, considerando o valor do monte mor e que o espólio é o responsável pelas despesas processuais. Sem honorários. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Somente após o trânsito em julgado, a comprovação do pagamento das custas processuais e juntada das certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, lavre-se a respectiva carta de adjudicação em favor da herdeira e os alvarás que se fizerem necessários. Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Juiza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0173372-81.2019.8.06.0001

ID: 263183521

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0173372-81.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0173372-81.2019.8.06.0001 CLASSE: IN… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0173372-81.2019.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOELMA LEITE DRUMOND REQUERENTE: FRANCISCO JOACIR BESSA DRUMOND SENTENÇA Visto em conclusão. Trata-se de Inventário cumulativo dos bens deixados por FRANCISCO JOACIR BESSA DRUMOND, falecido em 11/11/2012 (ID 146404798), e MARIA PERPÉTUA LEITE DRUMOND, falecida em 14/5/2019 (ID 146404794). Primeiras declarações de ID 146400368. Traslado de cumprimento de testamento de Maria Perpétua Leite Drumond de ID 146400358. Traslado de cumprimento de testamento de Francisco Joacir Bessa Drumondo de ID 146403080. Impugnação de ID 146403118, do herdeiro Moacir Francisco Leite Drumond. Parecer fiscal de ID 146403124. Petição de ID 146403948, informa o falecimento do herdeiro Moacir Francisco Leite Drumond, que não deixou cônjuge sobrevivente, nem filhos. Decisão de ID 146403965, indeferindo o pedido de habilitação de honorários do advogado do herdeiro falecido. Petição de ID 146403967, a inventariante informa que o inventário do herdeiro Moacir Francisco Leite Drumond foi ajuizado, processo nº 0201860-13.2022.8.06.0075, e aguarda nomeação de inventariante. Petição de ID 146404781, a inventariante informa que ela foi também nomeada inventariante nos autos do inventário do herdeiro Moacir Francisco, o qual faleceu sem deixar cônjuge sobrevivente, nem filhos e que os bens deste inventário não comunicam aos da esposa pré-morta do herdeiro falecido. Petição de ID 146404788, pedido de adjudicação da inventariante. Eis o relatório. DECIDO. Os arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil autorizam a simplificação do procedimento de inventário através do rito do arrolamento sumário, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que estejam todos de acordo com a partilha dos bens, ou haja único herdeiro. Desse modo, sendo todos maiores e capazes e havendo consenso quanto à distribuição dos bens, não se justifica a imposição do procedimento de inventário ordinário, que é mais cadenciado e exauriente, pelo que converto o rito para arrolamento sumário. Ademais, tal procedimento permite a homologação do plano de partilha sem a discussão dos tributos, posto que será dada ciência à Fazenda Pública, para que os trâmites relativos a lançamento de ITCMD e demais tributos incidentes sejam feitos pela via administrativa, como se verifica dos arts. 659, §2º e 662, §2º, CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. No caso em apreço, os inventariados deixaram dois herdeiros necessários, Joelma Leite Drumond e Moacir Francisco Leite Drumond. Este último faleceu no decorrer da demanda, sem deixar cônjuge/companheiro sobrevivente ou filhos, figurando como sua única herdeira a Sra. Joelma, como se verifica nos autos de seu inventário, processo nº 0201860-13.2022.8.06.0075. Portanto, a inventariante é a única herdeira nestes autos, tendo apresentado pedido de adjudicação de ID 146404788, sendo maior e capaz. Assim é que, presentes os requisitos do arrolamento sumário, dispensando-se a prova da quitação ou a sua isenção dos tributos relativos aos bens do espólio e apresentado o pedido de adjudicação, com a concordância do Ministério Público, o juiz homologará a partilha, ou a adjudicação, determinando a expedição, respectivamente, do formal ou da carta. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por FRANCISCO JOACIR BESSA DRUMOND e MARIA PERPÉTUA LEITE DRUMOND, para que surtam seus efeitos jurídicos, com esteio no art. 659, CPC, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Corrijo o valor da causa para R$209.729,97 (duzentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente ao monte partível, o que faço com fulcro no art. 292, §3º, CPC. Indefiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, CPC, considerando o valor do monte mor e que o espólio é o responsável pelas despesas processuais. Sem honorários. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Somente após o trânsito em julgado, a comprovação do pagamento das custas processuais e juntada das certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, lavre-se a respectiva carta de adjudicação em favor da herdeira e os alvarás que se fizerem necessários. Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Juiza de Direito Assinatura Digital

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George Luis Mota Dos Santos e outros x Adriana De Jesus Minari

ID: 299511538

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000795-13.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIS MOTA DOS SANTOS MARIA EULINA VIEIRA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA DE JESUS MINARI

Sentença

Advogados:

RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR

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MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000795-13.2022.8.06.0075 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000795-13.2022.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: GEORGE LUIS MOTA DOS SANTOS e outros Promovido(a)(s): REU: ADRIANA DE JESUS MINARI SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Em suas razões, a parte embargante alega que houve omissão no julgado, na medida em que não foi analisado o pedido de danos materiais consistente no pagamento da diferença do valor seguro veicular dos Embargantes, que em razão do acidente automobilístico causado pela Embargada, passou de R$ 4.270,49 para R$ 7.476,96. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste à parte recorrente, embora parcialmente, o que não implica em alteração do teor do julgado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ao analisar o pedido inicial e contrastá-lo com o que constou da sentença, percebe-se que este juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de danos materiais em questão. Faz-se ocasião, portanto, para que o vício seja sanado. Quanto ao mérito do pedido, tenho que este não merece prosperar. Com efeito, os prejuízos de ordem material devem ser devidamente comprovados, sendo certo que a diferença do valor do seguro veicular dos Embargantes não é oriundo exclusivamente da utilização do seguro em questão, na medida em que diversos fatores influenciam no preço final do seguro do automóvel a cada ano, tais como riscos de roubo, itens de segurança e registro de sinistros, de forma que entendo que não há como condenar a parte promovida na referida obrigação de pagar. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, embora SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas para sanar a omissão relacionada à análise do pedido de danos materiais consistente no pagamento da diferença do valor seguro veicular dos Embargantes, consoante fundamentação acima. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 0201569-91.2025.8.06.0112

ID: 281656765

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201569-91.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

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ADV: Anderson Fernandes de Carvalho (OAB 314958/SP) Processo 0201569-91.2025.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Fernandes Cavalcante - Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação … ADV: Anderson Fernandes de Carvalho (OAB 314958/SP) Processo 0201569-91.2025.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Fernandes Cavalcante - Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por JOÃO FERNANDES CAVALCANTE, em face do REPRESENTANTE LEGAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUAZEIRO DO NORTE - CE e outros, qualificados nos autos. Sucede que, por meio da Portaria n.º 1917/2021, o TJCE regulamentou a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE para algumas unidades jurisdicionais do Estado Ceará, dentre as quais foi contemplada a 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE. Nessa toada, a Portaria n.º 2039/2024 ampliou a expansão do PJE para a Competência Direito Privado, nos feitos da matéria Cível Comum: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: (...). O mesmo regramento determinou que, após o respectivo ciclo de migração, os processos protocolados no SAJ deveriam ter sua distribuição cancelada, vejamos: Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. (Destaquei). Assim, considerando que o ciclo de migração nesta unidade iniciou aos 14/10/2024, os processos ajuizados após esta data devem ser protocolados no sistema PJE, sob pena de cancelamento da distribuição. In casu, o protocolo da ação ocorreu aos 3/5/2025 e o feito em questão foi distribuído por meio do sistema SAJPG, quando deveria ter sido peticionado através do sistema PJE. Isso posto, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC), notadamente pela incompatibilidade de sistema. Proceda a secretaria com o cancelamento da distribuição, nos moldes da Portaria n.º 2039/2024. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte autora para que realize o ajuizamento da demanda perante o PJE. Após, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 0201569-41.2025.8.06.0064

ID: 297447187

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201569-41.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 33769/CE) Processo 0201569-41.2025.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - No âmbito do Juízo exercido na C… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 33769/CE) Processo 0201569-41.2025.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - No âmbito do Juízo exercido na Comarca de Caucaia pelas Varas Cíveis foi instituído pelo TJCE a migração obrigatória de todos os processos para que passem a tramitar no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, o que foi realizado no dia 04/11/2024, na forma da Portaria n. 2039/2024, de 12/09/2024 (DJE). De acordo com a Portaria n. 2432/2022 (DJe - 14/11/2022), os processos que forem ajuizados de forma incorreta através do SAJ-PG devem ter a sua distribuição cancelada: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos. A migração dos processos executivos para o PJE deu-seconforme cronograma estabelecido na Portaria nº 12/09/2024 da Presidência do TJCE, cujo art. 5º, prevê: Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. A parte autora deverá, portanto, caso queira, ajuizar a presente ação no PJE, devendo a secretaria proceder na forma do § 3º do art. 1º, da Portaria n. 2432/2022. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se. Após o prazo para eventual recurso, proceda-se ao registro do movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.

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J. P. e outros x José Pereira Santos

ID: 295335244

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201569-33.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES

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ADV: Francisco Vicelmo Feitosa Sales (OAB 26475/CE) Processo 0201569-33.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: José Pereira Sant… ADV: Francisco Vicelmo Feitosa Sales (OAB 26475/CE) Processo 0201569-33.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: José Pereira Santos - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código, como se observa na decisão de fls. 48/51. Quanto à aplicação e/ou manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, o art. 282, em seu § 5º, do CPP discrimina os pressupostos necessários, dispondo o seguinte: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [] § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Ainda, o art. 19, § 3º, da Lei 11.340/2006 preceitua que o Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, poderá rever as medidas protetivas concedidas. Assim, percebe-se que as medidas protetivas de urgência ostentam natureza rebuc sic standibus, de modo que o Magistrado pode revogá-las ou substituí-las de acordo com as alterações ocorridas no plano fático. No caso, a vítima manifestou desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, sendo o referido pleito chancelado pelo Ministério Público, o qual se manifestou pela revogação, com a ressalva de aplicação da medida de não aproximação da vítima. Desse modo, considerando o transcurso do lapso temporal, contados a partir da imposição do equipamento eletrônico no réu, sem qualquer notícia nos autos de descumprimento da medida, bem como a manifestação de desinteresse da vítima e ausência de animosidade entre as partes, a revogação das medidas cautelares (fls. 48/51) é medida que se impõe. Ainda, restaria contraditório a revogação das Medidas Protetivas de Urgência à pedido da ofendida com a imposição de medida análoga de afastamento, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido do Ministério Público neste particular. Ante o exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (MONITORAMENTO ELETRÔNICO), que foi anteriormente imposta ao acusado JOSÉ PEREIRA SANTOS, bem como acolhendo o pedido da ofendida, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas o que faço com fulcro no art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06. Intimem-se as partes desta decisão. Ciência ao Ministério Público. OFICIE-SE À SAP PARA REMOÇÃO DO APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Requisite-se ao Oficial de Justiça a devolução do mandado de citação de fls. 76 devidamente cumprido no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz

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Processo nº 0201569-81.2024.8.06.0062

ID: 332442636

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201569-81.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE

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MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA

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Comarca de Cascavel2ª Vara da Comarca de Cascavel MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0201569-81.2024.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JAMILY DA SILVA PEREIRA REPRESENTA… Comarca de Cascavel2ª Vara da Comarca de Cascavel MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0201569-81.2024.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JAMILY DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA - CE40710 e MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE - CE50173 POLO PASSIVO:CONFIA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA e outros INTIMAÇÃO DE: MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA - CE40710 e MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE - CE50173 FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Certifico que a audiência de conciliação foi redesignada para 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10 hs. A sessão será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. O acesso à sala de audiência ocorrerá através do link ou QRCode abaixo, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados com vídeo e áudio habilitados, observando que os participantes devem estar portando documento de identificação com foto. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. https://link.tjce.jus.br/49909b OBSERVAÇÃO 1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 2: Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição | Pág. Inicial SAJ 1 Petição (Outras) 24102417294300000000112482082 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 28 Documentos Diversos 24102417294600000000112482083 Justiça Gratuita | Pág. Inicial SAJ 29 Pedido de Gratuidade de Justiça 24102417294800000000112482084 Documentos Pessoais | Pág. Inicial SAJ 31 Documento Pessoal 24102417295000000000112482085 Documentos Pessoais | Pág. Inicial SAJ 33 Documento Pessoal 24102417295200000000112482086 Documentação | Pág. Inicial SAJ 34 Documentos Diversos 24102417295400000000112482087 Documentação | Pág. Inicial SAJ 38 Documentos Diversos 24102417295600000000112482088 Documentação | Pág. Inicial SAJ 41 Documentos Diversos 24102417295800000000112482089 Documentação | Pág. Inicial SAJ 42 Documentos Diversos 24102417300100000000112482090 Despachos | Pág. Inicial SAJ 43 Despacho de Mero Expediente 24102418223000000000112482077 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24102512061400000000112482075 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão (Outras) 24102913133700000000112482078 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 47 Certidão (Outras) 24103108152200000000112482076 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 45 Certidão (Outras) 24102908045200000000112482079 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24102912083700000000112482080 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 24110208031200000000112482081 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24111710521394500000123364666 00. EMENDA A INICIAL Petição 24111710521583600000123364670 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24111710521594300000123364671 DECL. ISENC. IRPF Documento de Comprovação 24111710521653000000123364672 Decisão Decisão 24121914373517600000128339285 Certidão Certidão 24121915042267300000128347185 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25031717344132400000137650287 Intimação Intimação 25031717344132400000137650287 Intimação Intimação 25031717344132400000137650287 Certidão Certidão 25042908143842400000149313264 Carta Precatória Carta Precatória 25042912074570100000149315370 Certidão Certidão 25061011395871900000156314904 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Comarca de Cascavel. ENDEREÇO DO JUÍZO: RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. CASCAVEL, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Cascavel

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Processo nº 0201569-81.2024.8.06.0062

ID: 337873172

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201569-81.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE

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MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA

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Comarca de Cascavel2ª Vara da Comarca de Cascavel MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0201569-81.2024.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JAMILY DA SILVA PEREIRA REPRESENTA… Comarca de Cascavel2ª Vara da Comarca de Cascavel MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0201569-81.2024.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JAMILY DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA - CE40710 e MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE - CE50173 POLO PASSIVO:CONFIA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA e outros INTIMAÇÃO DE: MARIA ALINE CAVALCANTE DA COSTA - CE40710 e MARIANGELA AKEMI FEITOSA ABE - CE50173 FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Certifico que, por motivo de consulta médica inadiável (no dia 11/9/2025) a audiência de conciliação foi redesignada para 06 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 11 hs. A sessão será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. O acesso à sala de audiência ocorrerá através do link ou QRCode abaixo, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados com vídeo e áudio habilitados, observando que os participantes devem estar portando documento de identificação com foto. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. https://link.tjce.jus.br/49909b OBSERVAÇÃO 1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 2: Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição | Pág. Inicial SAJ 1 Petição (Outras) 24102417294300000000112482082 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 28 Documentos Diversos 24102417294600000000112482083 Justiça Gratuita | Pág. Inicial SAJ 29 Pedido de Gratuidade de Justiça 24102417294800000000112482084 Documentos Pessoais | Pág. Inicial SAJ 31 Documento Pessoal 24102417295000000000112482085 Documentos Pessoais | Pág. Inicial SAJ 33 Documento Pessoal 24102417295200000000112482086 Documentação | Pág. Inicial SAJ 34 Documentos Diversos 24102417295400000000112482087 Documentação | Pág. Inicial SAJ 38 Documentos Diversos 24102417295600000000112482088 Documentação | Pág. Inicial SAJ 41 Documentos Diversos 24102417295800000000112482089 Documentação | Pág. Inicial SAJ 42 Documentos Diversos 24102417300100000000112482090 Despachos | Pág. Inicial SAJ 43 Despacho de Mero Expediente 24102418223000000000112482077 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24102512061400000000112482075 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão (Outras) 24102913133700000000112482078 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 47 Certidão (Outras) 24103108152200000000112482076 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 45 Certidão (Outras) 24102908045200000000112482079 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 24102912083700000000112482080 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 24110208031200000000112482081 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24111710521394500000123364666 00. EMENDA A INICIAL Petição 24111710521583600000123364670 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24111710521594300000123364671 DECL. ISENC. IRPF Documento de Comprovação 24111710521653000000123364672 Decisão Decisão 24121914373517600000128339285 Certidão Certidão 24121915042267300000128347185 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25031717344132400000137650287 Intimação Intimação 25031717344132400000137650287 Intimação Intimação 25031717344132400000137650287 Certidão Certidão 25042908143842400000149313264 Carta Precatória Carta Precatória 25042912074570100000149315370 Certidão Certidão 25061011395871900000156314904 Intimação Intimação 25072214370851500000162171495 Certidão Certidão 25072214371474500000162165539 Carta Precatória Carta Precatória 25072215111117300000162177561 Certidão Certidão 25072814224356100000162760141 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Comarca de Cascavel. ENDEREÇO DO JUÍZO: RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. CASCAVEL, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Cascavel

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Cicero Felipe De Moura e outros x Banco Bmg Sa

ID: 300765926

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201046-36.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FELIPE DE MOURA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201046-36.2023.8.06.0052 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Ind… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201046-36.2023.8.06.0052 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] APELANTE: CICERO FELIPE DE MOURA APELADO: BANCO BMG SA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por ela ajuizada em face do Banco BMG S.A. Em suas razões, requereu a reforma da sentença para julgar os seus pedidos procedentes, arguindo a respeito da invalidade do contrato nº 13123070, apresentado pela requerida em sede de contestação, afirmando que este não se encontra devidamente assinado a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do contrato de nº 13123070, consistente em um Cartão de Crédito com reserva de margem consignada, supostamente firmado por pessoa analfabeta em agosto de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A princípio, ressalte-se que consta dos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais de id. 18459614 e id. 18459615 e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito (ids 18459643 / 18459644). 4. Como cediço, o art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas: 5. Das provas carreadas aos autos, ao contrário do alegado pelo recorrente, é possível inferir que a contratação em apreço foi efetivamente firmada pelo apelante. A requerida anexou ao processo o contrato guerreado e, apesar da sua baixa qualidade da reprodução digital, é possível identificar a aposição da digital do autor, acompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas. Não obstante, a requerida ainda apresentou a documentação pessoal do autor e a comprovação do repasse dos créditos contratados. 6. Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão Autoral. Nesse diapasão, considero que a parte requerente não logrou êxito em infirmar as robustas provas apresentadas pela requerida, demonstrando-se devidamente a regularidade da contratação em debate. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.010, III; CDC: art. 2ª, art. 3º e art. 14; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0201569-70.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024 TJCE, Apelação Cível - 0204087-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Cicero Felipe de Moura, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por ela ajuizada em face do Banco BMG S.A., in verbis: […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei estadual 16.132/2016. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor causa, conforme o art. 85§ 8 do CPC, que deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade (Art. 98, §3º, do CPC). [...] Irresignada, a parte autora interpôs a apelação de id 18459661, requerendo a reforma da sentença para julgar os seus pedidos procedentes, arguindo a respeito da invalidade do contrato nº 13123070, apresentado pela requerida em sede de contestação, em razão deste não estar devidamente assinado a rogo. Devidamente intimada, a requerida apresentou as contrarrazões de id. 18459666. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20136905, manifestando pelo "conhecimento e improvimento do Recurso Apelatório, mantendo-se incólume a sentença vergastada". É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, a parte autora recorreu com a finalidade de reformar a sentença, arguindo que o contrato apresentado não obedeceu aos critérios de validade, pois não consta a identificação da pessoa que assinou o referido documento a rogo, já que o consumidor é pessoa analfabeta. Assim, requer a declaração de inexistência do contrato nº 13123070, condenando a requerida em danos materiais e morais. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do contrato de nº 13123070, consistente em um Cartão de Crédito com reserva de margem consignada, supostamente firmado por pessoa analfabeta em agosto de 2017. 2. Do mérito recursal Cumpre destacar que a relação entre os litigantes se reveste de natureza consumerista, enquadrando-se ambos nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação, previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, merece menção o escopo da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. O consumidor afirmou que, em que pese a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato questionado, este não preencheu os requisitos do art. 595 do CC, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico firmado, sob fundamento dos artigos 166 e 168 do CC. A princípio, ressalte-se que consta dos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais de id. 18459614 e id. 18459615 e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito (ids 18459643 / 18459644). Como cediço, o art. 595 do Código Civil, in verbis, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Acerca disso, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Ressalte-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta necessita apenas das assinaturas do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas. Veja-se: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADOA ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DOART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; DJ: 21/09/2020; registro: 22/09/2020). Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Feitas essas considerações, constata-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, das provas carreadas aos autos, é possível inferir que a contratação em apreço foi efetivamente firmada pelo apelante. A requerida anexou ao processo o contrato e, apesar da sua baixa qualidade da reprodução digital, é possível identificar a aposição da digital do autor, acompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas. Não obstante, a requerida ainda apresentou a documentação pessoal do autor e a comprovação do repasse dos créditos contratados (id 18459639). Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão Autoral. Nesse diapasão, considero que a parte requerente não logrou êxito em infirmar as robustas provas apresentadas pela requerida, demonstrando-se devidamente a regularidade da contratação em debate. Assim sendo, concluo pela validade do contrato. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201569-70.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DA ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0204087-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida. Reiterada a sucumbência, majoro os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no artigo 85, §2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA

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Cicero Felipe De Moura e outros x Banco Bmg Sa

ID: 300766112

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201046-36.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FELIPE DE MOURA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201046-36.2023.8.06.0052 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Ind… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201046-36.2023.8.06.0052 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] APELANTE: CICERO FELIPE DE MOURA APELADO: BANCO BMG SA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por ela ajuizada em face do Banco BMG S.A. Em suas razões, requereu a reforma da sentença para julgar os seus pedidos procedentes, arguindo a respeito da invalidade do contrato nº 13123070, apresentado pela requerida em sede de contestação, afirmando que este não se encontra devidamente assinado a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do contrato de nº 13123070, consistente em um Cartão de Crédito com reserva de margem consignada, supostamente firmado por pessoa analfabeta em agosto de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A princípio, ressalte-se que consta dos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais de id. 18459614 e id. 18459615 e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito (ids 18459643 / 18459644). 4. Como cediço, o art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas: 5. Das provas carreadas aos autos, ao contrário do alegado pelo recorrente, é possível inferir que a contratação em apreço foi efetivamente firmada pelo apelante. A requerida anexou ao processo o contrato guerreado e, apesar da sua baixa qualidade da reprodução digital, é possível identificar a aposição da digital do autor, acompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas. Não obstante, a requerida ainda apresentou a documentação pessoal do autor e a comprovação do repasse dos créditos contratados. 6. Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão Autoral. Nesse diapasão, considero que a parte requerente não logrou êxito em infirmar as robustas provas apresentadas pela requerida, demonstrando-se devidamente a regularidade da contratação em debate. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.010, III; CDC: art. 2ª, art. 3º e art. 14; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0201569-70.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024 TJCE, Apelação Cível - 0204087-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Cicero Felipe de Moura, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por ela ajuizada em face do Banco BMG S.A., in verbis: […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei estadual 16.132/2016. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor causa, conforme o art. 85§ 8 do CPC, que deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade (Art. 98, §3º, do CPC). [...] Irresignada, a parte autora interpôs a apelação de id 18459661, requerendo a reforma da sentença para julgar os seus pedidos procedentes, arguindo a respeito da invalidade do contrato nº 13123070, apresentado pela requerida em sede de contestação, em razão deste não estar devidamente assinado a rogo. Devidamente intimada, a requerida apresentou as contrarrazões de id. 18459666. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20136905, manifestando pelo "conhecimento e improvimento do Recurso Apelatório, mantendo-se incólume a sentença vergastada". É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, a parte autora recorreu com a finalidade de reformar a sentença, arguindo que o contrato apresentado não obedeceu aos critérios de validade, pois não consta a identificação da pessoa que assinou o referido documento a rogo, já que o consumidor é pessoa analfabeta. Assim, requer a declaração de inexistência do contrato nº 13123070, condenando a requerida em danos materiais e morais. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do contrato de nº 13123070, consistente em um Cartão de Crédito com reserva de margem consignada, supostamente firmado por pessoa analfabeta em agosto de 2017. 2. Do mérito recursal Cumpre destacar que a relação entre os litigantes se reveste de natureza consumerista, enquadrando-se ambos nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação, previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, merece menção o escopo da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. O consumidor afirmou que, em que pese a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato questionado, este não preencheu os requisitos do art. 595 do CC, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico firmado, sob fundamento dos artigos 166 e 168 do CC. A princípio, ressalte-se que consta dos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais de id. 18459614 e id. 18459615 e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito (ids 18459643 / 18459644). Como cediço, o art. 595 do Código Civil, in verbis, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Acerca disso, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Ressalte-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta necessita apenas das assinaturas do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas. Veja-se: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADOA ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DOART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; DJ: 21/09/2020; registro: 22/09/2020). Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Feitas essas considerações, constata-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, das provas carreadas aos autos, é possível inferir que a contratação em apreço foi efetivamente firmada pelo apelante. A requerida anexou ao processo o contrato e, apesar da sua baixa qualidade da reprodução digital, é possível identificar a aposição da digital do autor, acompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas. Não obstante, a requerida ainda apresentou a documentação pessoal do autor e a comprovação do repasse dos créditos contratados (id 18459639). Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão Autoral. Nesse diapasão, considero que a parte requerente não logrou êxito em infirmar as robustas provas apresentadas pela requerida, demonstrando-se devidamente a regularidade da contratação em debate. Assim sendo, concluo pela validade do contrato. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201569-70.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DA ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0204087-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida. Reiterada a sucumbência, majoro os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no artigo 85, §2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA

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