Resultados para "0201954-15.2024.8.06.0293" – Página 2 de 4

Mardonio Aguiar Oliveira x Ministério Público Estadual

ID: 317878035

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010185-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

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DESPACHO Nº 0010185-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIM…

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Matheus Dias De Oliveira x Ministério Público Estadual

ID: 336061604

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0203603-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0203603-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Matheus Dias de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público E…

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Delegacia Municipal De Beberibe e outros x Francisco Lazaro Gomes

ID: 275811871

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207871-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BEBERIBE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LAZARO GOMES

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GOMES DE MIRANDA

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JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Delegacia Municipal de Beberibe, Ministério Público do Estado do Ceará, DOUGLAS GOMES DE MIRANDA, José Américo Lopes de Albuquerque Processo 0207871-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordi…

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J. P. e outros x Soares Antonio Martins

ID: 327540367

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0206416-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SOARES ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR (OAB 36428/CE) - Processo 0206416-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia …

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Processo nº 0026440-54.2025.8.19.0001

ID: 256936213

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0026440-54.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LUIZ VIEIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SANT'ANNA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Requerimento de REABILITAÇÃO, formulado por CLAYTON LUIZ VIEIRA, qualificado nos autos, alegando que respondeu a ação penal nº 0201954-94.2020.8.19.0001, sendo ABSOLVIDO, conforme… Trata-se de Requerimento de REABILITAÇÃO, formulado por CLAYTON LUIZ VIEIRA, qualificado nos autos, alegando que respondeu a ação penal nº 0201954-94.2020.8.19.0001, sendo ABSOLVIDO, conforme sentença de index 14, com trânsito em julgado em 29.06.2022 (index 121). /r/r/n/nSustenta, em síntese, que vem enfrentando constrangimentos e humilhações, em razão de constar anotações de sua folha de antecedentes criminais, pugnando que seja restituída sua condição anterior a ação, apagando-se todas as anotações de sua folha de antecedentes./r/r/n/nO Ministério Público, à fl.136, manifestou-se de forma desfavorável ao pedido, aduzindo que a pretensão do requerente é juridicamente inadmissível, eis que consoante se extrai dos artigos 93, caput, do CP e 743, do CPP, a reabilitação destina-se aos condenados. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO:/r/r/n/nA reabilitação criminal, conforme o Código Penal e o CPP, aplica-se exclusivamente em casos de condenação definitiva, não sendo cabível para exclusão de registros em casos de absolvição./r/r/n/nTodavia, o Superior Tribunal de Justiça já enfatizou, em sucessivas decisões, que as anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, bservando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo./r/r/n/nA jurisprudência do STJ estabelece que os registros criminais decorrentes de inquéritos arquivados, processos trancados ou absolvições devem ser excluídos dos terminais de acesso público dos Institutos de Identificação, porém, mantidos em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada, em observância ao art. 748 do CPP, de forma a preservar a integridade do sistema de justiça sem causar constrangimento ilegal ao absolvido. /r/r/n/nDessa forma, DEFIRO o pedido, tão somente, para determinar a vedação ao acesso do registro criminal./r/r/n/nOficie-se aos órgãos de praxe comunicando e para que mantenham sigilo sobre o processo nº 0201954-94.2020.8.19.0001, o qual não poderá constar em Folha de Antecedentes do requerente, nem de Certidões extraídas, inclusive aquelas expedidas por esta Serventia, exceto se as informações forem requisitadas por Juiz Criminal./r/r/n/nCiência ao MP e Defesa./r/r/n/nP.R.I.

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Francisco Diassis Morais Silva x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 325176094

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201954-73.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIASSIS MORAIS SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DE SOUSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES

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ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES (OAB 37937S/CE), ADV: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA (OAB 29541/CE), ADV: VICTÓRIA DE SOUSA LIMA (OAB 47037/CE) - Processo 0201954-73.2024.8.06.0112 - Procedimento …

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Delegacia Regional De Aracati e outros x Haroldo Antonio Nunes De Souza

ID: 326414365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0201372-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE ARACATI J. P.

Polo Passivo:

HAROLDO ANTONIO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ

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DIANA VIANA THOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB 20527/CE), ADV: NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 19357/CE), ADV: DIANA VIANA THOMAZ (OAB 23710/CE) - Processo 0201372-15.2024.8.06.0293 (apensado ao processo …

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Delegacia Municipal Do Trairi e outros x Auricélio Laureano Dos Santos

ID: 324895265

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203894-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DO TRAIRI J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

AURICéLIO LAUREANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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QUÉSIA DE SOUSA BOMFIM LIMA

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VANIA GOMES CASTELO BRANCO

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ADV: LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO (OAB 20290/CE), ADV: VANIA GOMES CASTELO BRANCO (OAB 38826/CE), ADV: QUÉSIA DE SOUSA BOMFIM LIMA (OAB 42070/CE) - Processo 0203894-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Pr…

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Processo nº 0204282-15.2024.8.06.0293

ID: 328604753

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204282-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 8402/CE) - Processo 0204282-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Adriano Gomes d…

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Processo nº 0206222-15.2024.8.06.0293

ID: 331888531

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0206222-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABICIANO LIMA GIRãO

Intimação

Advogados:

ALINE CYNARA MAIA QUEIROZ

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ADV: ALINE CYNARA MAIA QUEIROZ (OAB 44659/CE) - Processo 0206222-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Fabiciano Lima GirãoB0 - Conforme disposiç…

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