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Janderson De Lima Souza e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 258829279

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204638-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE LIMA SOUZA JEFERSON DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Jeferson de Lima Souza - Apelante: Janderson de Lima Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Jeferson de Lima Souza - Apelante: Janderson de Lima Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE SUPERADA. 1.2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA MEDIDA. 1.3. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INEXISTENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS AOS ELEMENTOS DOS TIPOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO, SENDO AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, CONDENANDO-OS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158, §1º E §3º, C/C 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, IMPONDO-LHES ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ASSIM COMO FOI DENEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS; (II) SE DEVE HAVER O RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (IV) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER OS APELANTES DOS DELITOS DE EXTORSÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA; (VI) SE MERECE GUARIDA O PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO DE DANOS; E, POR ÚLTIMO, (VII) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA SUPERADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NOTADAMENTE PORQUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A DEFESA FOI EXERCIDA EM PLENITUDE, COM OPORTUNIDADE DE REBATER A ACUSAÇÃO. DESTA FORMA, NÃO CONHEÇO O RECURSO, NESTE TÓPICO. PRELIMINAR REJEITADA.4. A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLETADAS EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE GUARIDA, PORQUANTO A PRISÃO DOS APELANTES OCORREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, EM VIRTUDE DE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SER FRUTO DE UMA COLETA PROGRESSIVA DE PROVAS, JÁ QUE OS MILITARES FAZIAM DILIGÊNCIAS, A FIM DE ENCONTRAR O CARRO UTILIZADO NO FATO DELITUOSO, ASSIM COMO OS RESPONSÁVEIS PELA EXTORSÃO MAJORADA E O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.5. CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAREM, DE ANTEMÃO, QUE OS APELANTES TERIAM COMETIDO A EXTORSÃO HORAS ANTES, HAJA VISTA O FATO DE O VEÍCULO APARECER NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM AS PLACAS ADULTERADAS, ALÉM DE O AUTOMÓVEL AINDA ESTAR COM O MOTOR QUENTE E TER NO SEU INTERIOR VESTIMENTAS UTILIZADAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSIM COMO O FATO DE UMA DAS PLACAS CONTINUAR ADULTERADA COM FITA ISOLANTE, ENQUANTO A OUTRA ESTAVA COM UM CHEIRO FORTE DE UM PRODUTO PARA RETIRAR A FITA ADESIVA. NÃO SE PODE IGNORAR, AINDA, O FATO DE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TEREM SIDO ENCONTRADOS OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS NO CRIME (FITA ADESIVA E O BONÉ PRETO), OS QUAIS TAMBÉM APARECEM NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, EVIDENCIANDO QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REJEITADA, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. 6. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA.7. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, INCLUINDO DEPOIMENTOS JUDICIAIS, APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME E RECONHECIMENTO EM JUÍZO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8. AS DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DAS VÍTIMAS, PRESTADAS DE FORMA BASTANTE DETALHADA, ASSIM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE, EM JUÍZO, ENCONTRAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, INEXISTINDO QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ISSO PORQUE OS APELANTES, NA COMPANHIA DE DUAS OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, RESTRINGIRAM A LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AS CONSTRANGERAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS DE MORTE, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, A ENTREGAR-LHES O MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ESTAVA NO COFRE DA CASA, ALÉM DOS SEUS CELULARES.9. SEGUNDO O RELATO DAS TESTEMUNHAS, DEPREENDE-SE COMO AS DILIGÊNCIAS FORAM FEITAS, ATÉ CULMINAR NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA DELITIVA, ASSIM COMO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS APELANTES, POIS, AO SER ABERTO O PORTÃO DA GARAGEM, O QUAL TAMBÉM É A PORTA DA CASA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O VEÍCULO, O QUAL, INCLUSIVE, AINDA ESTAVA COM UM PEDAÇO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. COM A CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DO CARRO ENVOLVIDO NO CRIME, A EQUIPE POLICIAL ADENTROU E REALIZOU BUSCAS NO LOCAL, ENCONTRANDO APETRECHOS DA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSIM COMO O MOTOR DO VEÍCULO AINDA QUENTE E, ANTES MESMO DE OS APELANTES SEREM QUESTIONADOS PELOS POLICIAIS, JÁ DISSERAM QUE NÃO FORAM ELES.10. QUANTO AO ÁLIBI APRESENTADO PELOS RECORRENTES, PERCEBE-SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO EM QUE OS APELANTES ALEGAM TER CHEGADO EM CASA E O RELATO DO PADRASTO, O QUAL AFIRMOU PARA OS POLICIAIS QUE ELES RETORNARAM APÓS A MEIA-NOITE (24H) DO DIA DO CRIME, HORÁRIO ESTE COMPATÍVEL COM A OCORRÊNCIA DO DELITO QUE TERIA SE INICIADO PRÓXIMO DAS 23H, ELIDINDO, ASSIM, O SUPOSTO ÁLIBI. 11. HÁ PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, ISSO PORQUE SE EMBASOU NAS DECLARAÇÕES FIRMES, COESAS E DETALHADAS DAS VÍTIMAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, QUE IDENTIFICARAM AS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS E DO VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO DELITIVA. 12. NÃO HÁ QUE SE FALAR TAMBÉM EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP, POIS, COMO EXAMINADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA NA PROVA COLETADA EM JUÍZO, EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NO INQUÉRITO.13. EQUIPARA-SE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO. DESTA FORMA, COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À IMAGEM DA PLACA ADULTERADA DO VEÍCULO COM FITA ISOLANTE SOBRE A NUMERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.14. A TESE DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADA DE FORMA ISOLADA E GENÉRICA, QUAL SEJA, DE NÃO TEREM OS APELANTES PRATICADO O CRIME E A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, NÃO É HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI ÔNUS DA DEFESA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A FIGURA DELITUOSA EQUIPARADA PUNE, EXPRESSAMENTE, O DOLO EVENTUAL, POIS UTILIZA A EXPRESSÃO "DEVESSE SABER." 15. DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENALÓGICO, OBSERVOU-SE A EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO, MOTIVO PELO QUAL REDIMENSIONOU-SE A BASILAR.16. CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E A INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, COMO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, SENDO, ASSIM, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FORMA, NÃO HÁ RAZÃO PARA ACOLHER PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO A REPARAÇÃO MATERIAL, O PLEITO DEFENSIVO MERECE GUARIDA. 17. NO TOCANTE À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE SOMENTE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO DE TER CAUSADO O DANO QUANDO RESTAR DEMONSTRADO, CENTAVO A CENTAVO, A PERDA PATRIMONIAL ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.18. O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO AO DANO MORAL, POIS, NESSE CASO, É IN RE IPSA, SIGNIFICANDO QUE O PREJUÍZO, POR SER PRESUMIDO, INDEPENDE DE PROVA.19. A CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA VÍTIMA DO NÚCLEO FAMILIAR, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), JÁ QUE ESTA QUANTIA SE MOSTRA ADEQUADA PARA INDENIZAR, EM PARTE, AS VÍTIMAS PELO SOFRIMENTO SUPORTADO COM OS CRIMES. 20. QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COMO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, MANTÉM-SE, PER RELATIONEM, A NEGATIVA, QUE É COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.IV. DISPOSITIVO21. APELAÇÃO DE JEFERSON DE LIMA SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDA, SENDO O OUTRO APELO CONHECIDO E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PREJUDICA A DISCUSSÃO SOBRE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA, QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. 3. A OBRIGATORIEDADE DE SE SEGUIR, COM RIGOR, O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NA LEI PROCESSUAL PENAL APLICA-SE NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER NECESSIDADE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. 4. NO CASO DO RECONHECIMENTO CIRCUNSTANCIAL, LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE, A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PODEM SER CONFIRMADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS, MESMO SEM O CUMPRIMENTO ESTRITO DO ART. 226 DO CPP. 5. CONFIGURA-SE O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADO QUANDO UM AGENTE EM CONCURSO DE PESSOAS CONSTRANGE ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM UMA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. 6. EQUIPARA-SE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO. 7. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXIGE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 156, 226, 302, IV, 387, IV; CP, ARTS. 59, 61, II, ¿H¿, 69, 158, §§1º E 3º C/C ART. 311, §2º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STF, HC 246266 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 06/11/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 1.347.070/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 15/12/2016; STJ, AGRG NO HC N. 963.658/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/3/2025; STJ, HC N. 923.607/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 3/12/2024; STJ, HC N. 752.670/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 28/2/2023; STJ, AGRG NO RESP N. 1.974.148/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 14/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 960.271/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.487.974/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 12/3/2024; STJ, HC N. 788.446/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/2/2025; STJ, AGRG NO RESP N. 2.113.455/MT, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 15/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 924.266/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/8/2024, STJ, AGRG NO RESP N. 2.051.458/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/6/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL: 02304578320238060001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 02061875820248060001, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/09/2024; STJ, AGRG NO HC N. 662.125/ES, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, J. 14/9/2021; STJ, ARESP N. 2.732.296/GO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STJ, AGRG NO RESP N. 2.174.695/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; STJ, RESP: 2099744 SC 2023/0350258-2, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 2.033.263/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 859.504/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 4/3/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE JEFERSON DE LIMA SOUZA E CONHECER DO APELO DE JANDERSON DE LIMA SOUZA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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