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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Josiberto Ferreira Oliveira

ID: 324895258

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202531-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

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ADRIANA MARIA DE O. MARTINS

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ADV: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 23300/CE), ADV: JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 33146/CE) - Processo 0202531-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Co…

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M. P. Do E. Do C. x M. De S. A.

ID: 333329312

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0205926-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. DE S. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS (OAB 50631/CE) - Processo 0205926-27.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1Moisés de Sous…

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Artur Frota Monteiro Júnior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Pacajus

ID: 305865459

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623938-59.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR FROTA MONTEIRO JúNIOR JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

Intimação de acórdão

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA - EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2°, I C/C ART. 14, II DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NO HC 0637442-69.2024.8.06.0001. MERA REPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DOS ÓRGÃOS DE ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ADVOGADO ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR, EM FAVOR DO PACIENTE JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO/CE, REFERENTE AOS AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0200176-59.2025.8.06.0136, QUE TRAMITA EM APENSO À AÇÃO PENAL Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, ONDE A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS, NOTADAMENTE DA DENÚNCIA (PÁGS. 158/164 DA AÇÃO PENAL) QUE O PACIENTE, APELIDADO TREME TERRA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 07/04/2023, SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADO ENTORPECENTES NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, SENDO CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E QUE APÓS AS DEVIDAS APURAÇÕES, CONSTATOU-SE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DIVERSOS CRIMES COMETIDOS NA REGIÃO, ATRIBUÍDAS EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, FACÇÃO DOMINANTE NAQUELA REGIÃO, NA QUAL SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS É INTEGRANTE NA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA E PROVÁVEL RESPONSÁVEL POR UMA SÉRIE DE CRIMES NA REGIÃO, BEM COMO PELA DETERMINAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIMENTOS NAQUELE MUNICÍPIO, ALÉM DE CHEFIAR O TRÁFICO.3. VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES IMPUTADOS E INICIADA A INSTRUÇÃO, QUE AOS 10/06/2024 FOI CONCLUÍDA COM OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, PORÉM NÃO FOI ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.4. EM FACE DO OCORRIDO, A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE TENDO EM VISTA QUE ESTE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, ESTANDO O PROCESSO PARADO, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO, ENQUANTO O PACIENTE AGUARDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA, EM DEMORA DESARRAZOADA PARA A QUAL EM NADA CONTRIBUIU.5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. AO REALIZAR A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VERIFICA-SE QUE AS TESES DE CARÊNCIA DA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO A DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, JÁ FORAM ANALISADAS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS DE Nº 0637442-69.2024.8.06.0001, IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE E JULGADA AOS 10/12/2024, QUANDO TIVERAM A LEGALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONSIDERANDO QUE NÃO SE TEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS QUE IMPUSERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E TAMPOUCO DE FATOS NOVOS, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSES PONTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS JÁ APRECIADOS. RESTANDO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, A QUAL PASSO A ANALISAR. 7. É SABIDO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO, FATAL E IMPRORROGÁVEL, PARA A FORMAÇÃO DE CULPA NA INSTRUÇÃO, DEVENDO A CONTAGEM SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, OBSERVANDO-SE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, VISTO QUE O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, UM ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CONCRETO.8. NESSA VERTENTE, É ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL, SENDO NECESSÁRIO, PARA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICAR AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, BEM COMO QUEM DEU CAUSA A DEMORA INJUSTIFICADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E CASO A INÉRCIA SEJA PROVENIENTE DA CONDUÇÃO DO JUÍZO NO ANDAMENTO DO FEITO, CARACTERIZARIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. AINDA SOBRE O TEMA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO: 1) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; 2) RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU 3) IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 10. NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM DE Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, VERIFICO, EM SÍNTESE, QUE: 1) AOS 07/04/2023 O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AOS 09/04/2023 (PÁG. 55/59); 2) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 15/05/2023 (PÁGS. 01/07) E RECEBIDA AOS 14/06/2023 (PÁG. 193/195); 3) AOS 14/08/2023, O PACIENTE OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO AOS (PÁGS. 217/233); 4) NO DIA 27/09/2023, O MAGISTRADO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PÁG. 253); 5) AOS 10/10/2023, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/11/2023, (PÁG. 254) QUE NÃO SE REALIZOU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUIZ RESPONDENDO, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 24/01/2024, QUANDO FOI INICIADA A INSTRUÇÃO COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS (PÁGS. 323/324) E CONCLUÍDA AOS 10/06/2024 COM O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (PÁGS. 936/934), NÃO SENDO ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE E O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.11. AOS 21/03/2025, A AÇÃO PENAL ORIGINARIAMENTE PROCESSADA NA COMARCA AGREGADA DE CHOROZINHO FOI REMETIDA PARA A COMARCA DE PACAJUS, A MAGISTRADA ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA SEQUÊNCIA CONCEDEU VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS ESCRITOS (V. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA ÀS PÁGS. 101/102 DA PRESENTE AÇÃO). 12. PERCEBE-SE QUE ÀS PÁGS. 1151/1162, REPOUSAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTOCOLADAS AOS 26/05/2025, ESTANDO OS AUTOS, NO MOMENTO, AGUARDANDO O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.13. DIANTE DESSE CENÁRIO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR A NECESSÁRIA CELERIDADE AO FEITO, A DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECORREU DE FORMA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO RESTOU SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.14. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE, EIS QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO, NÃO HAVENDO O EXCESSO DE PRAZO CONFORME INDICADO PELO IMPETRANTE, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO JÁ COM INSTRUÇÃO ENCERRADA, ESTANDO NO AGUARDO SOMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.15.ADEMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA ILEGALIDADE NA CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ, EM ESPECIAL PORQUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE MEMORAIS, HAVENDO A REAL POSSIBILIDADE EM BREVIDADE DE TEMPO, HAJA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAIV. DISPOSITIVO16. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE)

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A. M. De L. J. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256796786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0206431-60.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L. J. D. O. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA METADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DOS RÉUS SE INSURGINDO DA PENA FIXADA EM 6 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 675 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 AO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA; (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE 2/3 COMO FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA AO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ENCONTRA AMPARO NA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 160 KG DE MACONHA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 984) E DO TJCE, QUE AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 4. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 2/3, FOI REAVALIADA E CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, SENDO MAIS ADEQUADA A FRAÇÃO DA 1/2, PORQUANTO OS AGENTES CRIMINOSOS PERCORRERAM MAIS DE 800 KM POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA APLICAR A MODULAÇÃO MÁXIMA A MERA PROXIMIDADE DO DESTINO FINAL DOS ENTORPECENTES. 5. A QUANTIDADE DE 675 DIAS-MULTA É PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, NÃO SE ADMITINDO SUA REDUÇÃO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE. 6. ALTERA-SE A PENA DEFINITIVA DOS RECORRENTES PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO, E ALTERANDO A SANÇÃO DA MULTA PARA 624 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 49 DO CP E A SÚMULA 61 DO TJCE. 7. A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RAZÃO PARA REDUÇÃO DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 2. A FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS DEVE SER FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO E GRAVIDADE DA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL, SENDO DESPROPORCIONAL BASEADA NA PROXIMIDADE DA DROGA DO SEU DESTINO FINAL. 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, §4º, E 40, V; CP, ARTS. 59 E 68. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.656.322/SC (TEMA 984); STJ, HC: 789802 GO, RELª. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 26.02.2025; TJCE, SÚMULAS 61 E 62; TJCE, APCRIM 0205538-27.2023.8.06.0293, J. 28.01.2025; TJCE, APCRIM 0201129-80.2022.8.06.0151, J. 18.03.2025. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206431-60.2022.8.06.0064, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DOS APELANTES, MAS, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. ACOMPANHARAM O VOTO DO DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO O DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, VENCIDA A DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA." FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR DESIGNADO . - Advs: Marcondes José Saraiva de Aguiar (OAB: 18413/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Ana Beatriz De Brito e outros x Antonio Bezerra De Lima

ID: 323914319

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202143-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE BRITO DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR POMPEU MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO BEZERRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0202143-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - VÍTIMA: B1Ana Beatriz de BritoB0 - AUT PL: B1Delegaci… ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0202143-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - VÍTIMA: B1Ana Beatriz de BritoB0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Senador PompeuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Bezerra de LimaB0 - 3. Dispositivo: EX POSITIS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ministerial, para o fim de CONDENAR o acusado, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para ABSOLVÊ-LO quanto ao crime prescrito no art. 215-A, do Código Penal, por atipicidade da conduta. Atendidos os preceitos norteadores do art. 59 e do art. 68, ambos do diploma punitivo, passo a avaliar, uma a uma, as circunstâncias judiciais que envolveram o fato. Crime de embriaguez ao volante. Culpabilidade: Comum ao tipo penal; Antecedentes: o réu não possui condenação anterior (certidão de fl.300/301); Conduta social: nada há nos autos nada que desabone o comportamento do agente, presumindo-se não prejudicial ao mesmo. Personalidade do agente: de igual forma, não é possível se aferir dos autos, presumindo-se boa. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não houve maiores consequências; Consequências do crime: não houve maiores consequências; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ação delituosa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, percebe-se que a maioria são favoráveis ao acusado, pelo que, entendendo como necessário e suficiente à reprovação e a prevenção da prática delituosa, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a existência de circunstância atenuante de confissão, contudo, como a pena base foi fixada no mínimo legal, lanço mão do teor da Súmula n° 231 do STJ para manter a pena no patamar da base, à míngua de circunstâncias agravantes. Por sua vez, na terceira fase de aplicação, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em relação à suspensão para dirigir, entendo que a permissão/habilitação do réu para dirigir veículo automotor deverá ficar suspensa pelo período da pena aplicada, qual seja, 6 (seis) meses. Analiso, ainda, nas diretrizes estabelecidas pelo artigo 49, § 1° e artigo 60, ambos do Código Penal, a situação econômica do réu, concluindo que, consoante se extrai dos autos, especialmente por sua profissão, a mesma é relativamente baixa, pelo que tenho o valor do dia multa como equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Fixo o regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. Quanto a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tenho que a prisão, como resposta penal àquele que comete delitos, deve ser evitada quando se trata de crimes de potencial ofensivo diminuto, devendo ser substituída por medidas alternativas, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis. Na lição do penalista Rogério Greco: (...) há casos em que podemos substituir a pena de prisão por outras alternativas, evitando-se, assim, os males que o sistema carcerário acarreta, principalmente com relação àqueles presos que cometeram pequenos delitos e que se encontram misturados com delinquentes perigosos. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - 9ª Ed. Rio de Janeiro; Impetus, 2007. Vol. I, pág. 529). Nesse diapasão, prevê o Código Penal, em seus arts. 44 e seguintes, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esta dividida em cinco tipos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. No caso dos autos, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em benefício do réu. Assim, verificando a redação do art. 44, do Código Penal, tenho que o réu possui direito à substituição de sua pena privativa de liberdade. Segundo a dicção do citado dispositivo, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando: 1) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Nas condenações superiores a um ano, a substituição poderá ser procedida por duas restritivas de direitos ou de uma restritiva e outra de multa. No caso dos autos, tendo sido a réu condenado a pena inferior a um ano, entendo mais adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tendo em vista as poucas condições econômicas do condenado, o que me faz concluir, pois, que a pena pecuniária não será tão importante à condenação (art. 44, § 2º, do CP). Portanto, sendo o réu primário e condenado à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem ser ele reincidente em crime doloso, possuindo o mesmo condições judiciais favoráveis em sua maioria, conforme analisado acima, assim observado pela fixação da pena-base um no mínimo legal, forçoso é de se reconhecer o seu direito à substituição da pena privativa de liberdade por período equivalente de penas restritivas de direitos. Assim, substituo a pena restritiva de liberdade, aplicada a condenada por uma restritiva de direitos, a saber: Interdição temporária de direitos, durante 6 (seis) meses, consistente na proibição de frequentar, bares, boates, casas noturnas ou de jogo, ou qualquer outro ambiente que exponha à venda bebida alcoólica ou explore o jogo mediante paga ou prostituição alheia (art. 47, IV, do Código Penal). Fica desde já estabelecido e advertido de que, conforme preceito do art. 44, § 4º, do Código Penal, o injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos, operar-se-á a sua conversão, mediante decisão do Juízo das Execuções Penais, em restritiva de liberdade, fazendo-se a dedução do tempo já cumprido. Por fim, estando o acusado, ora condenado, em liberdade, tendo sido o mesmo citado e intimado em seu respectivo endereço residencial, não havendo motivos que ensejem a sua prisão cautelar, no caso a decorrente de sentença penal condenatória, asseguro-lhe o direito de recorrer sem recolher-se à prisão. Sem custas, visto a hipossuficiência do condenado. Disposições finais Com o trânsito em julgado desse decisum: A) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, ex vi do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; B)Comuniquem-se os termos da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); C) Remeta-se o boletim individual do denunciado, devidamente preenchido, ao órgão estadual de estatísticas; D) Expeça-se Guia de Execução, visando o cumprimento da sentença condenatória, remetendo-a ao juízo de seu domicílio, se for o caso, por se tratar de pena restritiva de direito. E) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes de praxe.

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Antonio Cleto Gomes x Renata Ribeiro Veras e outros

ID: 278256415

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207381-69.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO VERAS ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES

Intimação

Advogados:

ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES

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RENATA RIBEIRO VERAS

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0207381-69.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA REU: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face de CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando o cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos de obrigação de fazer, tutela de urgência e danos morais. A parte autora alega que celebrou contrato para aquisição de unidade imobiliária no Condomínio Cumbuco Diamond 4, tendo adimplido integralmente as parcelas ajustadas, restando apenas o pagamento final condicionado à outorga da escritura. Aduz, contudo, que a ré notificou unilateralmente acerca de suposta rescisão do negócio jurídico, sob alegação de caso fortuito e força maior, propondo devolução dos valores pagos ou exigindo pagamento adicional. A autora, não concordando com tal postura, ingressou com a presente demanda. A ré, em contestação, sustentou, em sede preliminar, a incompetência territorial desta Vara, alegando existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Fortaleza/CE. No mérito, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior, dificuldades oriundas da pandemia, propondo a devolução dos valores pagos, deduzidas taxas administrativas, e a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Preliminar suscitada na Contestação Na contestação, a parte ré suscitou preliminar de incompetência territorial, com fundamento em cláusula de eleição de foro para a comarca de Fortaleza/CE. Todavia, a relação jurídica tratada nestes autos é reconhecidamente de consumo, pois versa sobre aquisição de unidade imobiliária por pessoa física junto a fornecedora de produtos/serviços, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor, em seu art. 101, I, que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio". No mesmo sentido, o art. 51, inciso XV, do CDC, prevê ser nula a cláusula que "estipule a eleição de foro que impossibilite, abuse ou dificulte o acesso do consumidor à Justiça". A jurisprudência do STJ é pacífica: cláusula de eleição de foro em contratos de adesão e relações de consumo é considerada abusiva quando restringe o direito do consumidor de demandar no seu domicílio. No caso, a autora optou corretamente por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, comarca de Caucaia/CE, a qual também corresponde ao local do imóvel objeto do litígio. Diante disso, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada, afastando a preliminar suscitada na contestação e mantendo a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda. II - Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência na presente Ação Ordinária proposta contra CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte embargante alega, em síntese, omissão quanto ao exame do pedido contido no item "c" dos pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, no qual se requereu que a ré fosse intimada a informar nos autos, no prazo de cinco dias úteis, a data de início do procedimento para entrega do imóvel ou justificasse, comprovadamente, os fatos impeditivos para tanto. Sustenta que a decisão atacada apreciou tão somente os pedidos constantes dos itens "a" e "b", referentes à abstenção de venda do imóvel e aplicação de multa, mas deixou de se manifestar sobre o referido item "c". Examinando detidamente os autos, especialmente a petição inicial, cujo pedido de tutela de urgência foi assim segmentado: a) Determinar que a suplicada se abstenha de praticar qualquer ato de venda/alienação a terceiros do imóvel objeto do contrato; b) Em caso de descumprimento, aplicar multa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) Determinar que seja informado nos autos, no prazo de até cinco dias úteis do deferimento da medida, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel ou justificar, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega. Na decisão liminar, constato que houve pronunciamento expresso tão somente sobre os pedidos dos itens "a" (abstenção de venda/alienação) e "b" (multa), não tendo sido abordado o pedido do item "c". De acordo com art. 1.022, II, do CPC, cabe embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar. Assim, assiste razão à embargante quanto à omissão. Observa-se ainda que a parte promovida foi citada após a apresentação dos embargos de declaração, tendo plena ciência destes no momento da contestação, motivo pelo qual não é necessária a nova formação de contraditório sobre tal recurso. A pretensão deduzida no item "c" da tutela de urgência - determinar que a ré informe a data de início do procedimento para a entrega do imóvel ou justifique, comprovadamente, os fatos impeditivos para tanto - está amparada no direito à informação clara e precisa do consumidor, conforme estabelecem o art. 6º, III, e art. 31 do CDC. O deferimento da medida se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e visa resguardar o efetivo cumprimento do contrato. Não identifico óbice ao deferimento, o que reforça a necessidade de, não apenas admitir o recurso, mas também prover o pedido omitido quanto ao item "c". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, merece ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para suprir a omissão apontada, com a seguinte integração da decisão liminar. A ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a autora ou justifique, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega do imóvel. Mantenho, no mais, a decisão embargada. III. Dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações da inicial e as defesas deduzidas na contestação, fixo como pontos controvertidos da presente ação os seguintes: 1. Existência de inadimplemento contratual por parte da ré, especialmente quanto à não conclusão do negócio e entrega do imóvel à autora. 2. Legalidade e validade do ato unilateral da ré de notificar a autora para devolução dos valores pagos ou exigir pagamento adicional, a título de caso fortuito/força maior. 3. Configuração de danos morais em decorrência da conduta atribuída à ré. 4. Extensão e cumprimento das obrigações contratuais, inclusive quanto ao registro do imóvel e eventuais valores remanescentes. IV. Da Prova Verifico, neste momento processual, que o acervo probatório dos autos é eminentemente documental e que as matérias debatidas versam, em grande medida, sobre direitos e obrigações contratuais passíveis de análise com base nos documentos juntados. Não há, na presente demanda, controvérsia técnica que reclame dilação probatória para esclarecimento, tampouco existe necessidade de prova pericial ou de audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral. Desse modo, anuncia-se o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e de comprovação documental, eis que se julga viável a apreciação do pedido com os elementos já constantes dos autos. Conclusão Ante o exposto, 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. 2. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para suprir a omissão apontada, com a seguinte integração da decisão liminar de ID 113994586: (i) Intime-se a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, informe nos autos, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a autora ou justifique, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega do imóvel. (ii) Mantenho, no mais, a decisão embargada. 3. Fixo como pontos controvertidos da presente ação aqueles já elencados, não havendo necessidade, por ora, de produção de prova pericial, oral ou técnica. 4. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem, caso queiram, as provas remanescentes que pretendem produzir e justifiquem sua imprescindibilidade, sob pena de preclusão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Jose Carlos Lucas Da Silva

ID: 259086072

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004731-77.2018.8.06.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LUCAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RABELO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004731-77.2018.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Carlos Lucas da Silva - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004731-77.2018.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Carlos Lucas da Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA COM ARREMESSO DE OBJETO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MERCÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA (FLS. 307/317), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL ILEGAL.2. DESSA DECISÃO, INSURGE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A AMPARAR A BUSCA PESSOAL, POIS A COMPOSIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PARA AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO, QUANDO O RÉU ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE AO AVISTAR OS POLICIAS, SENDO PERCEPTÍVEL A POSSE DE OBJETO QUE TENTAVA ESCONDER. EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, O ACUSADO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; (II) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) OU SE A CONDUTA MELHOR SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS).III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS.4.1. A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, AMPARADAS EM FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS. NESSE SENTIDO, NÃO SENDO CASO DE MANDADO JUDICIAL E NEM PRISÃO EM FLAGRANTE, A BUSCA PESSOAL SOMENTE É PERMITIDA NO CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, SITUAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO EM ANÁLISE.4.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL EM FACE DO RÉU.4.3. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES JOSÉ ISMAEL DE OLIVEIRA FONTELES - FLS. 12/15) REVELA QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM SERVIÇO PELA 5ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE CHOQUE/COTAR, REALIZANDO DILIGÊNCIAS NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA, QUANDO FORAM INFORMADOS POR POPULARES QUE NA RUA ANTÔNIO MARTINS, 302, CARRAPICHO, SERIA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS. APÓS A DENÚNCIA, OS POLICIAIS FORAM ATÉ O LOCAL E O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA, JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA, AUTORIZOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. NARRAM OS POLICIAIS QUE, NO MOMENTO QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA, O RÉU SE EVADIU DO LOCAL, JOGANDO UMA LATA DE LEITE CONTENDO PEÇAS GRANDES DE CRACK E MACONHA NO QUINTAL DE CASA, SENDO ESTA A JUSTIFICATIVA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. VEJA-SE:4.4. AS TESTEMUNHAS POLICIAIS JAILTON MARTINS SANTOS E PAULO ADRIANO MONTE LEITÃO, NARRARAM EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FL. 233): ¿(01MIN34S): ¿NÓS ESTÁVAMOS PATRULHANDO E QUANDO PASSAMOS DE FRENTE A CASA (LÁ É UM APARTAMENTO EM CIMA); QUANDO ELE VIU A VIATURA, ELE JOGOU PARA O QUINTAL UMA LATA; NÓS FIZEMOS A ABORDAGEM NELE E ENCONTRAMOS PAPELOTES DE COCAÍNA NO BOLSO DELE QUANDO FOMOS BUSCAR A LATA QUE ELE ARREMESSOU TINHA QUANTIDADES DE MACONHA DENTRO DA LATA; ELE CONFIRMOU QUE ESTAVA VENDENDO; TINHA COCAÍNA E MACONHA; NÃO ME RECORDO SE TINHA CRACK; NÃO CONHECIA ELE¿.4.5. A TESTEMUNHA JAQUELINE ARAÚJO RIBEIRO (ESPOSA DO ACUSADO) AFIRMOU QUE ESTAVA COM PARTES DOS ENTORPECENTES PARA O USO PESSOAL. ALÉM DISSO, AFIRMOU QUE A LATA DE LEITE CONTENDO DROGAS FOI ENCONTRADA NO QUINTAL (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FL. 233 - 08MIN12S). EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIANTE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR POPULARES QUE A RESIDÊNCIA DE ¿DODÔ¿ (ACUSADO) FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE LOCOMOVERAM ATÉ O LOCAL. AO CHEGAREM NA RESIDÊNCIA, O RÉU AVISTOU A VIATURA POLICIAL E ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL DA CASA. APÓS, OS AGENTES POLICIAIS PROCEDERAM COM A BUSCA PESSOAL DO RÉU, ENCONTRANDO QUANTIDADES DE DROGAS EM SEU BOLSO E FORAM ATÉ O QUINTAL PARA VERIFICAR A LATA DE LEITE QUE HAVIA SIDO ARREMESSADA, ENCONTRANDO DROGAS EM QUANTIDADES MAIORES. O RÉU HAVIA CONFESSADO QUE AS DROGAS APREENDIDAS SERIAM PARA A VENDA.4.7. COM EFEITO, DENOTAM-SE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL, NOS MOLDES COMO SE DEU, UMA VEZ QUE RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, QUAIS AS ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU PRECEDERAM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, CONSISTENTES NO ATO INICIAL DE ARREMESSO DA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, NA QUAL JÁ HAVIA RECEBIDO A DENÚNCIA DE POPULARES QUE A PESSOA CONHECIDA POR ¿DODÔ¿ ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NA RUA ANTÔNIO MARTINS, 302, CARRAPICHO, NAQUELA URBE.4.8. NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA PESSOAL. VEJA-SE: ¿AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O FATO DE OS AGENTES TEREM JOGADO OBJETO AO CHÃO AO VER A VIATURA PODE SIM CONFIGURAR A FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL¿ (STJ - HC: 920015, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2024)4.9. PORTANTO, CONFORME SE SUSTENTA NO APELO DO ÓRGÃO ACUSADOR, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU, HAJA VISTA QUE AS ATITUDES SUSPEITAS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS PELOS AGENTES POLICIAIS, CONSTITUINDO FUNDADAS RAZÕES AUTORIZADORAS DA BUSCA PESSOAL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA OBJURGADA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL.5. DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO.5.1. A MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRA-SE COMPROVADA NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 11), QUE ATESTA A APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADAS EM OITO TROUXAS E PEÇAS DE CRACK MAIORES, 110 (CENTO E DEZ) GRAMAS DE MACONHA, EM VINTE E TRÊS TROUXAS E OUTRAS PEÇAS MAIORES, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 234,50 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM ESPÉCIE E UM CELULAR MARCA SAMSUNG (IMEI: 35607906222297).5.2. A AUTORIA DO CRIME, DE IGUAL MODO, É INCONTESTE. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O APELADO, JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2018, EM SUA RESIDÊNCIA, NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA/CE, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES DE QUE ELE ESTARIA TRAFICANDO DROGAS NO LOCAL.5.3. A TESTEMUNHA PAULO ADRIANO MONTE LEITÃO, UM DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO, REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. EM JUÍZO (FL. 233), SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O REFERIDO POLICIAL NARROU, DE FORMA DETALHADA, COERENTE E HARMÔNICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ANALISANDO CUIDADOSAMENTE O TESTEMUNHO DO POLICIAL, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS. O DEPOENTE DESCREVEU TODO O CENÁRIO, CONFIRMANDO QUE O RÉU, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL DA RESIDÊNCIA, O QUE ENSEJOU NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DO ACUSADO. APÓS SEREM ENCONTRADAS AS DROGAS EM SEU BOLSO E NA LATA DE LEITE ARREMESSADA, O RÉU ADMITIU QUE REVENDIA AS DROGAS HÁ CERCA DE UM MÊS E AS ADQUIRIA COM UMA PESSOA CONHECIDA POR ¿DODÓ¿. A NARRATIVA É COERENTE, LÓGICA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE IDENTIFICANDO QUALQUER MOTIVO PARTICULAR PARA SUSPEITAR DE FALSA IMPUTAÇÃO OU ANIMOSIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO EM FACE DO ACUSADO.5.4. A PAR DISSO, CONSTA AINDA QUE O ACUSADO TERIA CONFESSADO A TRAFICÂNCIA NA FASE INQUISITORIAL (FLS. 17/18). NA OCASIÃO, O RÉU FORNECEU DETALHES SOBRE A ATIVIDADE ILÍCITA, ADMITINDO QUE EXERCIA A ATIVIDADE ILÍCITA HÁ CERCA DE UM MÊS NA SUA RESIDÊNCIA E NÃO ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR LUCROS. AFIRMA, AINDA, QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS EM SEUS BOLSOS E O ¿RESTANTE ESTAVA ESCONDIDA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, DENTRO DE UMA LATA DE LEITE¿.5.5. NO CASO EM EXAME, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, NA APREENSÃO CONCRETA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DINHEIRO, BEM COMO NAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO DO ACUSADO. CUIDA-SE, PORTANTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO E RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA ACERCA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS).5.6. COMO VISTO, A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A TESE DE USO PESSOAL REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. O VALOR EM ESPÉCIE APREENDIDO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E À CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL, CONDUZEM À CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. 5.7. ASSIM, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA E A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.6. DOSIMETRIA. 6.1. PRIMEIRA FASE. NO CASO EM APREÇO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELADO. A CULPABILIDADE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL; O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES; NÃO HÁ ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO INERENTES AO TIPO; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃO GRAVES; NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (19G DE CRACK E 110G DE COCAÍNA), ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONSIDERANDO O CONTEXTO GERAL DOS AUTOS. ASSIM, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.6.2. SEGUNDA FASE. NO CASO CONCRETO, VERIFICO A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL), UMA VEZ QUE O APELADO, EMBORA NÃO TENHA CONFESSADO EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, E TAL CONFISSÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.6.3. TERCEIRA FASE. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), UMA VEZ QUE O APELADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ PROVAS DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSIDERANDO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (19G DE CRACK E 110G DE MACONHA), AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM UM ENVOLVIMENTO MAIS PROFUNDO DO APELADO COM O TRÁFICO DE DROGAS, ENTENDO QUE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ASSIM, REDUZO A PENA EM 2/3, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.7. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7.1. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7.2. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NÃO É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E QUE O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, BEM COMO QUE O RÉU PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E CONDENAR O RÉU À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR O ATO CONSISTENTE NO ARREMESSO DE OBJETO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO COM DENÚNCIAS ACERCA DO COMETIMENTO DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL. 2. O DEPOIMENTO DE POLICIAL, PRESTADO EM JUÍZO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, LOCAL DA APREENSÃO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE PARA DISTINGUIR AS CONDUTAS DE TRÁFICO E PORTE PARA CONSUMO PESSOAL¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, § 2º, E 33, CAPUT E § 4º; CP, ARTS. 44, 59, 65, III, "D", E 68. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, J. 09/10/2023; STJ - HC: 471082 SP2018/0251158-1, REL. MIN. FELIX FISCHER, T5, J. 23/10/2018; STJ - AGRG NO RESP: 2027293 MG 2022/0292564-1, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6, J. 28/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0209127-27.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Anderson Rabelo de Souza (OAB: 42158/CE)

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Antonio Cleto Gomes x Renata Ribeiro Veras e outros

ID: 320518661

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207381-69.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO VERAS ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES

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RENATA RIBEIRO VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0207381-69.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA REU: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face de CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando o cumprimento de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel para Entrega Futura, com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, narra que celebrou com a ré, em 15 de janeiro de 2021, contrato particular de promessa de compra e venda referente à casa 08, com 55m² de área construída, do Condomínio Cumbuco Diamond 4, localizado na Rua Particular I, s/n, Cumbuco, Caucaia, Ceará, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Afirma ter adimplido integralmente as parcelas ajustadas, consistentes em uma entrada e doze parcelas mensais, sendo a última quitada em 15 de janeiro de 2022, restando apenas o pagamento do saldo remanescente, condicionado à outorga da escritura do imóvel. Para sua surpresa, a autora aduz ter recebido notificação extrajudicial da demandada em 20 de setembro de 2022, por meio da qual a ré manifestava a intenção de rescindir unilateralmente o negócio jurídico, sob a alegação de suposto atraso na obra e aumento de custos, invocando hipóteses de caso fortuito e força maior. Na referida notificação, a ré propunha a devolução dos valores pagos ou, alternativamente, exigia o pagamento de um valor adicional de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para dar continuidade ao contrato. A autora, por sua vez, contra-notificou a ré em 21 de setembro de 2022, rechaçando a proposta de rescisão e exigindo o cumprimento integral do pacto, sem qualquer acréscimo ao montante originalmente estabelecido. Ainda em sua exordial, a autora relata ter tomado conhecimento de que a obra havia sido concluída, contudo, a construtora não lhe havia enviado qualquer comunicação formal sobre a finalização do empreendimento, tampouco respondido às suas solicitações de informações acerca da entrega do imóvel e dos procedimentos para a outorga da escritura e quitação do saldo devedor. Mais grave, a autora descobriu que o imóvel objeto do litígio estava sendo ativamente ofertado para venda a terceiros por corretores, inclusive com banners de divulgação e conversas via WhatsApp e e-mail, conforme documentos acostados aos autos (ID 113991873). Diante da iminência de alienação do bem a terceiros e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela cautelar de urgência, que a ré se abstivesse de praticar qualquer ato de venda ou alienação do imóvel a terceiros, com a cominação de multa diária de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em caso de descumprimento. Adicionalmente, pleiteou que a ré fosse compelida a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel ou, comprovadamente, justificasse os fatos impeditivos para tanto (ID 113991870). A petição inicial foi instruída com o comprovante de pagamento das custas iniciais no valor de R$ 703,41 (ID 113991868). Posteriormente, a autora juntou comprovante de pagamento de custas intermediárias no valor de R$ 57,67, referentes a diligências de oficiais de justiça (ID 113994590, ID 113994591, ID 113995373). Em 08 de março de 2023, foi expedido Ato Ordinatório designando audiência de conciliação para 02 de maio de 2023 (ID 113994593). Na mesma data, foi expedida Carta de Citação à ré, com intimação da liminar deferida, que determinava a abstenção de venda/alienação do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e a retirada de quaisquer ofertas realizadas no prazo de 10 (dez) dias. A carta também intimava a ré para a audiência de conciliação (ID 113994594). Adicionalmente, foi expedido Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia para averbação de inalienabilidade do imóvel de matrícula n. 56.463 (ID 113994595). A certidão de postagem do Aviso de Recebimento (AR) foi juntada aos autos (ID 113994597). A audiência de conciliação designada para 02 de maio de 2023 não foi realizada (ID 113995359). A parte ré apresentou Contestação (ID 113995351, ID 113995352), na qual, em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que o foro de eleição pactuado seria o da Comarca de Fortaleza/CE, conforme cláusula de eleição de foro constante de um "instrumento de confissão de dívida". No mérito, defendeu a ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como onerosidade excessiva, em razão das dificuldades financeiras e operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19, que teriam inviabilizado a continuidade do negócio jurídico. Propôs a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção apenas das taxas administrativas, e a improcedência dos pedidos autorais. A ré também invocou a Teoria da Imprevisão e a autonomia da vontade para justificar o distrato, alegando que a decisão liminar que impedia a alienação do bem era irreversível e lhe causava prejuízos. Requereu a consignação do valor já pago pela autora para a rescisão contratual e a consequente liberação do imóvel para comercialização, bem como a revogação da tutela de urgência concedida. Em 16 de dezembro de 2023, a ré apresentou Petição de Reconsideração (ID 113995355), reiterando o pedido de revogação da liminar de intransferibilidade do imóvel. Alegou que a restrição impedia a comercialização do bem, causando-lhe prejuízos excessivamente onerosos, e que se dispunha a depositar em juízo a quantia de R$ 35.996,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), correspondente ao valor pago pela autora, sem qualquer dedução, para que o imóvel fosse liberado para venda. Argumentou que a autora não havia pago sequer 50% do imóvel, possuindo apenas uma "mera expectativa" de direito. Pela decisão interlocutória de ID 113995356, proferida em 29 de abril de 2024, indeferi o pedido de reconsideração da ré. Consignei que o pedido da ré de rescisão contratual se contrapunha ao pleito da autora de entrega do imóvel, e que a decisão liminar visava à conservação da situação jurídica da coisa, não à garantia do negócio jurídico. Ressaltei, ainda, que a ré não havia apresentado reconvenção para pleitear a rescisão contratual. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 113995357) em 15 de maio de 2024. Na réplica, impugnou a preliminar de incompetência territorial, esclarecendo que a cláusula de eleição de foro invocada pela ré pertencia a um "Termo de Confissão de Dívida", instrumento diverso do Contrato de Promessa de Compra e Venda, que, em sua Cláusula 11ª, estabelecia o foro de Caucaia/CE como o competente. Acusou a ré de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Quanto ao mérito, rechaçou a aplicação da Teoria da Imprevisão, argumentando que o contrato foi assinado em 15 de janeiro de 2021, quase um ano após o início da pandemia de COVID-19, quando os custos de construção já eram conhecidos e quantificáveis, e que a construção civil foi considerada atividade essencial. Defendeu a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, conforme Cláusula 7ª, e a necessidade de cumprimento específico, invocando os artigos 463 e 1.417 do Código Civil, bem como os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Alegou que a decisão liminar de intransferibilidade já havia transitado em julgado em 03 de abril de 2023, sem que a ré interpusesse recurso, e que a contestação não era o meio adequado para formular novos pedidos. Por fim, apontou que a ré não impugnou especificamente o pedido de danos morais, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 341, I, do CPC. Em 16 de setembro de 2024, a autora requereu o prosseguimento do feito para a fase de saneamento (ID 113995358). Em 22 de maio de 2025, proferida decisão (ID 154966455) pela qual: 1. Rejeitei a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré, reconhecendo a relação de consumo e a nulidade da cláusula de eleição de foro abusiva, mantendo a competência do Juízo de Caucaia/CE. 2. Acolhi os embargos de declaração opostos pela autora (não juntados aos autos, mas referenciados na decisão), para suprir a omissão quanto ao pedido de tutela de urgência do item "c" da inicial, determinando que a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., informasse nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato ou justificasse, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega do imóvel. Mantevi, no mais, a decisão liminar anteriormente proferida. 3. Fixei os pontos controvertidos da demanda: existência de inadimplemento contratual pela ré; legalidade e validade do ato unilateral da ré de notificar a autora para devolução de valores ou exigência de pagamento adicional; configuração de danos morais; e extensão e cumprimento das obrigações contratuais. 4. Anunciei o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por considerar a matéria unicamente de direito e de comprovação documental. 5. Concedi às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especificassem, caso quisessem, as provas remanescentes que pretendiam produzir e justificassem sua imprescindibilidade, sob pena de preclusão. Em 03 de junho de 2025, a ré apresentou Petição (ID 158318876), em cumprimento à determinação judicial de informar a data de entrega ou justificar impedimentos. A ré informou que concordava com a entrega do imóvel, mas condicionava-a ao ressarcimento da valorização imobiliária do bem. Alegou que o imóvel, originalmente avaliado em R$ 180.000,00, possuía valor de mercado estimado em R$ 318.000,00, conforme "Relatório de avaliação de imóvel" juntado (ID 158318904). Argumentou que a entrega sem compensação configuraria enriquecimento ilícito da autora, invocando o art. 884 do Código Civil e os princípios da boa-fé e da equidade. Requereu: 1) que a entrega do imóvel fosse condicionada ao ressarcimento da valorização; 2) o reconhecimento do direito à compensação financeira da diferença entre o valor original e o atual, a ser apurada em liquidação de sentença; 3) a produção de prova pericial para avaliação do imóvel, caso a autora se opusesse; e 4) que a execução da sentença fosse condicionada ao pagamento da compensação. Em 09 de junho de 2025, a autora apresentou Petição (ID 159798074), impugnando a manifestação da ré (ID 158318876). A autora alegou que a ré não informou a data de entrega ou justificativa clara, e que a alegação de compensação por valorização carecia de amparo contratual e legal, constituindo inovação e condição unilateralmente imposta. Sustentou que a valorização do imóvel era risco inerente ao contrato e que a ré não se disporia a arcar com desvalorização. Afirmou que a conduta da ré desrespeitava a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e que a petição da ré configurava "verdadeiro reconhecimento do pedido autoral". Requereu a rejeição do pedido de compensação e a determinação para que a ré informasse a data de entrega, sob pena de sanções. Ratificou todos os requerimentos anteriores e informou não ter interesse na produção de outras provas. Em 10 de junho de 2025, a ré apresentou nova Petição (ID 159929930), manifestando-se sobre a decisão de ID 154966455 que anunciou o julgamento antecipado do mérito. A ré concordou que as provas já juntadas eram suficientes para a formação do livre convencimento do Juízo, dispensando a produção de outras provas, e aguardou o julgamento. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca do cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que a autora busca a entrega do bem e a ré pleiteia a rescisão contratual ou, subsidiariamente, uma compensação financeira pela valorização do imóvel. A análise dos autos revela a necessidade de abordar as preliminares e as teses de mérito suscitadas pelas partes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos princípios que regem as relações contratuais, especialmente as de consumo. II.1. Da Preliminar de Incompetência Territorial Inicialmente, cumpre reiterar a rejeição da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré em sua contestação. Conforme já exaustivamente analisado e fundamentado na decisão de ID 154966455, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na definição de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré na de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, confere ao consumidor a prerrogativa de optar pelo foro do seu domicílio para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil do fornecedor. Adicionalmente, o art. 51, inciso XV, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que "estipulem a eleição de foro que impossibilite, abuse ou dificulte o acesso do consumidor à Justiça". A alegação da ré de que o foro de eleição seria o da Comarca de Fortaleza/CE, baseada em uma suposta cláusula de um "instrumento de confissão de dívida", foi devidamente rechaçada pela autora em sua réplica (ID 113995357), que demonstrou que a cláusula pertinente ao contrato de promessa de compra e venda (Cláusula 11ª) indicava o foro de Caucaia/CE como o competente para dirimir as controvérsias. Independentemente da veracidade da alegação da ré sobre a origem da cláusula, o que se verifica é que, em se tratando de relação consumerista, a eleição de foro que dificulte o acesso do consumidor à justiça é abusiva e, portanto, nula. A autora, ao ajuizar a ação na Comarca de Caucaia/CE, que corresponde tanto ao seu domicílio quanto ao local do imóvel objeto do litígio, agiu em conformidade com a legislação protetiva do consumidor. Assim, a manutenção da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda é medida que se impõe, em estrita observância aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada sobre o tema, que visa assegurar o efetivo acesso à justiça ao polo hipossuficiente da relação. II.2. Da Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva A parte ré fundamenta seu pedido de rescisão contratual na Teoria da Imprevisão e na onerosidade excessiva, alegando que a pandemia de COVID-19 configurou caso fortuito ou força maior, inviabilizando a continuidade do negócio jurídico e justificando o distrato. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos fatos e no direito aplicável ao caso concreto. A Teoria da Imprevisão, positivada nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil, permite a revisão ou resolução de contratos de execução continuada ou diferida quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. É crucial que o evento seja imprevisível e extraordinário, e que a onerosidade seja excessiva, gerando um desequilíbrio contratual que transcende os riscos normais do negócio. No caso em tela, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 15 de janeiro de 2021. Àquela altura, a pandemia de COVID-19 já era uma realidade global há quase um ano, e seus impactos econômicos, incluindo o aumento de custos de insumos na construção civil, já eram amplamente conhecidos e, em grande medida, quantificáveis. A ré, como empresa do ramo imobiliário, detinha a expertise e os meios para avaliar os riscos e precificar adequadamente o imóvel, considerando o cenário econômico vigente. Não se pode invocar a imprevisibilidade de um evento cujos efeitos já eram manifestos no momento da contratação. Ademais, a própria autora ressaltou, e os fatos corroboram, que a construção civil foi uma das poucas atividades consideradas essenciais e que não sofreu paralisação total durante o período mais crítico da pandemia, conforme amplamente reconhecido pela legislação e pela jurisprudência pátria. O fato de a obra ter sido concluída, como a própria ré implicitamente admite ao condicionar a entrega à compensação, demonstra que a continuidade do empreendimento era, de fato, viável, ainda que com custos eventualmente maiores. A mera alegação de "aumento de custos" ou "inviabilidade do negócio" para a construtora, sem a demonstração cabal de um desequilíbrio extraordinário e imprevisível que tornasse a execução do contrato insuportável, não é suficiente para justificar a rescisão unilateral ou a imposição de um aditivo contratual. A tentativa da ré de exigir um acréscimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ou de rescindir o contrato por "simples arrependimento", como bem pontuado pela autora, desvirtua a finalidade da Teoria da Imprevisão, que não se presta a salvaguardar a parte que, por reavaliação comercial, entende que o negócio se tornou menos lucrativo do que o esperado. O risco do negócio é inerente à atividade empresarial e deve ser suportado pelo empreendedor, salvo em situações excepcionais que configurem a estrita aplicação da teoria em comento. II.3. Da Autonomia da Vontade, do Distrato e da Irrevogabilidade Contratual A ré invoca a autonomia da vontade e a possibilidade de distrato para justificar sua pretensão de rescisão. Contudo, a autonomia da vontade, embora seja um pilar do direito contratual, não é absoluta e encontra limites na lei, na ordem pública, nos bons costumes e, notadamente, na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil). O distrato, previsto no art. 472 do Código Civil, é a forma de extinção do contrato por mútuo consentimento das partes. No presente caso, a autora expressamente manifestou sua recusa ao distrato e seu interesse na manutenção e cumprimento do contrato. Portanto, não havendo consenso, a rescisão bilateral não se concretiza. Ademais, a Cláusula 7ª do Contrato de Promessa de Compra e Venda, redigida pela própria ré, estabelece expressamente a irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto, vedando o arrependimento de qualquer dos contratantes. O art. 463 do Código Civil é claro ao dispor que, "concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive". No mesmo sentido, o art. 1.417 do Código Civil confere ao promitente comprador, mediante promessa de compra e venda sem pacto de arrependimento, direito real à aquisição do imóvel. A conduta da ré de tentar rescindir unilateralmente um contrato irrevogável e irretratável, sem justa causa legalmente reconhecida, e de ofertar o imóvel a terceiros, configura violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que devem permear todas as fases da relação contratual. A autora cumpriu suas obrigações e manifestou sua intenção de adimplir o saldo remanescente, aguardando apenas a comunicação da ré para a outorga da escritura. O pacta sunt servanda, temperado pela função social do contrato e pela boa-fé, impõe que as partes cumpram o que foi validamente acordado. II.4. Da Irreversibilidade da Tutela de Urgência e da Preclusão A ré, em sua contestação e no pedido de reconsideração (ID 113995355), argumentou que a tutela de urgência concedida, que determinou a intransferibilidade do imóvel, seria irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Contudo, este Juízo já se manifestou sobre o tema na decisão de ID 113995356, esclarecendo que a medida visava à conservação da situação jurídica da coisa e não à garantia do negócio jurídico em si, e que a ré não havia apresentado reconvenção para pleitear a rescisão contratual. Ademais, a autora, em sua réplica (ID 113995357), alegou que a decisão liminar de intransferibilidade já havia transitado em julgado em 03 de abril de 2023, por ausência de recurso da ré. De fato, a ausência de interposição de recurso cabível contra uma decisão interlocutória no prazo legal acarreta a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão no mesmo processo. A contestação, como peça de defesa, não é o instrumento processual adequado para formular pedidos de revogação de decisões já estabilizadas pela preclusão, salvo em casos de alteração superveniente de fatos ou direito, o que não se demonstrou. A tutela de urgência concedida, que impede a alienação do imóvel a terceiros, é plenamente reversível em seus efeitos, caso a demanda principal seja julgada improcedente. Sua finalidade é justamente assegurar o resultado útil do processo, impedindo que a ré frustre o direito da autora à aquisição do bem. A manutenção da medida é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do direito da autora. II.5. Da Alegação de Enriquecimento Ilícito pela Valorização do Imóvel Em sua última manifestação (ID 158318876), a ré, em cumprimento à determinação judicial de informar a data de entrega do imóvel ou justificar impedimentos, condicionou a entrega à compensação financeira pela valorização do bem, alegando que a autora seria beneficiada por enriquecimento ilícito. Apresentou um "Relatório de avaliação de imóvel" (ID 158318904) indicando que o imóvel, antes avaliado em R$ 180.000,00, agora valeria R$ 318.000,00. Esta tese da ré é manifestamente improcedente. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, visa coibir o ganho patrimonial injustificado, ou seja, aquele que ocorre sem uma causa jurídica legítima. No presente caso, a valorização do imóvel é um fenômeno de mercado, inerente à dinâmica imobiliária, e não decorre de qualquer conduta ilícita ou injustificada por parte da autora. A autora celebrou um contrato de promessa de compra e venda com preço e condições previamente estabelecidos. O direito à aquisição do imóvel, uma vez cumpridas as obrigações contratuais, é um direito legítimo da promitente compradora. A valorização do bem, ocorrida ao longo do tempo, é um risco e uma oportunidade que ambas as partes assumem ao celebrar um contrato de longo prazo. Se o imóvel tivesse desvalorizado, a ré certamente não se proporia a compensar a autora pela perda. Da mesma forma, a valorização não pode ser invocada como fundamento para exigir um pagamento adicional, sob pena de desvirtuar a própria natureza do contrato e permitir que a parte vendedora se beneficie unilateralmente das flutuações do mercado, em detrimento da estabilidade contratual e da boa-fé. A pretensão da ré de reajustar o preço do imóvel com base em sua valorização de mercado, após a celebração de um contrato com preço fixo e irrevogável, configura uma tentativa de alteração unilateral das condições pactuadas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A entrega do imóvel à autora, mediante o pagamento do saldo devedor corrigido pelos índices contratuais (como o INCC, cuja aplicação para correção monetária é legítima, mas não para acréscimo de valor além do pactuado), não configura enriquecimento ilícito, mas sim o cumprimento de um contrato válido e eficaz. A alegação da ré de que a autora pagou menos de 50% do imóvel, possuindo apenas uma "mera expectativa" de direito, é igualmente desprovida de fundamento jurídico. O direito à aquisição do imóvel surge com a celebração do contrato de promessa de compra e venda, especialmente quando este é irrevogável e irretratável e o promitente comprador cumpre suas obrigações. A quitação integral do preço não é condição para a existência do direito à aququisição, mas sim para a outorga da escritura definitiva e a transferência da propriedade plena. A posse e o direito real à aquisição são garantidos ao promitente comprador desde a celebração do contrato, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que conferem ao promitente comprador o direito de exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a celebração do contrato definitivo, ou a adjudicação compulsória. A valorização do imóvel, portanto, não pode ser utilizada como subterfúgio para a ré se eximir de suas obrigações contratuais ou para impor condições financeiras adicionais não previstas no pacto original. Tal conduta, além de violar a boa-fé objetiva, representa uma tentativa de renegociação unilateral do preço, o que é inadmissível em um contrato já aperfeiçoado e com cláusula de irretratabilidade. A estabilidade das relações jurídicas e a segurança dos negócios são pilares do direito contratual que seriam gravemente abalados caso tal pretensão fosse acolhida. II.6. Da Litigância de Má-Fé da Ré A conduta da ré ao alegar incompetência territorial com base em uma cláusula de eleição de foro que, conforme demonstrado pela autora (ID 113995357), pertencia a um "Termo de Confissão de Dívida" e não ao Contrato de Promessa de Compra e Venda objeto da lide, configura alteração da verdade dos fatos. Tal comportamento se amolda perfeitamente à hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé, ao deturpar a realidade processual e tentar induzir o Juízo a erro, causa prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, além de impor à parte contrária a necessidade de despendimento de tempo e recursos para refutar alegações inverídicas. A sanção por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, deve ser aplicada de ofício ou a requerimento da parte, e consiste no pagamento de multa, indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária e o custeio de honorários advocatícios e despesas processuais. A gravidade da conduta da ré reside não apenas na tentativa de desviar o curso processual para um foro diverso do legalmente competente e contratualmente previsto, mas também na manifesta intenção de procrastinar o feito e dificultar o acesso da autora à justiça. A alegação de um fato inverídico, com o objetivo de obter uma vantagem processual indevida, merece a devida reprimenda judicial, a fim de preservar a integridade e a lealdade que se esperam das partes no processo. II.7. Do Inadimplemento Contratual da Ré e da Necessidade de Cumprimento Específico Os fatos narrados e as provas colacionadas aos autos demonstram de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte da ré. A autora cumpriu com suas obrigações de pagamento das parcelas iniciais e intermediárias, aguardando a comunicação para a quitação do saldo devedor e a outorga da escritura. Contudo, a ré, de forma unilateral e sem justa causa, notificou a autora sobre a intenção de rescindir o contrato e, mais grave, passou a ofertar o imóvel a terceiros, violando as cláusulas contratuais de irrevogabilidade e irretratabilidade. A recusa da ré em proceder à entrega do imóvel e à outorga da escritura, condicionando-a a um pagamento adicional não previsto ou a uma rescisão unilateral, configura flagrante descumprimento do contrato de promessa de compra e venda. O direito da autora à aquisição do imóvel é cristalino, amparado pelos artigos 463 e 1.417 do Código Civil, que garantem ao promitente comprador o direito de exigir a celebração do contrato definitivo. Diante do inadimplemento da ré, a autora tem o direito de exigir o cumprimento específico da obrigação, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que estabelece que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A tutela específica, no presente caso, consiste na determinação para que a ré proceda à entrega do imóvel e à outorga da escritura definitiva, mediante o pagamento do saldo devedor pela autora, corrigido pelos índices contratuais, sem qualquer acréscimo indevido. A manutenção da tutela de urgência que impede a alienação do imóvel a terceiros é fundamental para assegurar o resultado útil do processo e a efetividade da tutela específica. A conduta da ré de tentar vender o imóvel a terceiros, mesmo após a concessão da liminar, demonstra a necessidade de rigor na aplicação das medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial. II.8. Dos Danos Morais A autora pleiteou indenização por danos morais em sua petição inicial. A ré, em sua contestação, deixou de impugnar especificamente este pedido, contudo, a análise se o descumprimento contratual neste caso configura dano moral deve ser feita. O descumprimento contratual por parte da ré, que se manifestou na tentativa de rescisão unilateral de um contrato irretratável, na exigência de valores adicionais não previstos e na oferta do imóvel a terceiros, gerou à autora uma situação de angústia, incerteza e frustração que cofigura mero aborrecimento pela tentantiva de rescisão do contrato pela construtora. A expectativa legítima de adquirir a propriedade de um bem imóvel, após o adimplemento de parte substancial do preço, foi abruptamente frustrada pela conduta arbitrária da ré, todavia, o mero descumprimento contratual sem indicação de outras causas, não causa dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ. O mero descumprimento do dever legal ou contratual não enseja danos morais, conforme jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré, confirmando a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em conformidade com a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada. 2. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e integrada pela decisão de ID 154966455, tornando-a definitiva, para: a) DETERMINAR que a ré CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA se abstenha de praticar qualquer ato de venda ou alienação a terceiros do imóvel objeto do contrato, qual seja, a casa 08, com 55m² de área construída, do Condomínio Cumbuco Diamond 4, localizado na Rua Particular I, s/n, Cumbuco, Caucaia, Ceará, devendo a averbação de inalienabilidade na matrícula n. 56.463, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 01º Ofício da Comarca de Caucaia, Ceará, ser mantida até a efetiva outorga da escritura à autora. b) MANTER a multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, devendo a ré retirar quaisquer ofertas de venda do imóvel realizadas em quaisquer meios de divulgação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença. c) DETERMINAR que a ré CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a autora e a outorga da escritura definitiva, ou justifique, comprovadamente e de forma pormenorizada, os fatos impeditivos para a entrega, com cronograma detalhado para sua solução. 3. CONDENAR a ré CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel (casa 08, com 55m² de área construída, do Condomínio Cumbuco Diamond 4, localizado na Rua Particular I, s/n, Cumbuco, Caucaia, Ceará) e na outorga da escritura definitiva de compra e venda em favor da autora, ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA, mediante o pagamento do saldo devedor remanescente pela autora, corrigido monetariamente pelos índices contratuais (INCC até a data da conclusão da obra e, após, pelo IPCA ou outro índice pactuado para a fase pós-obra), sem qualquer acréscimo de valor a título de valorização imobiliária ou outras exigências não previstas no contrato original, ou multa de mora até data da notificação da autora. O prazo para cumprimento desta obrigação será de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal da autora sobre a data de início do procedimento de entrega e outorga da escritura, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual adjudicação compulsória. 4. Rejeitar a existência de dano moral. 5. CONDENAR a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da condenação, a ser revertida em favor da autora, ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA. Condeno a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Súmula 326, STJ), ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Intime-se pessoalmente a ré, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer fixada neste sentença. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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