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Processo nº 0207381-27.2023.8.06.0293

ID: 280384670

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Marco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0207381-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. F. S.

Intimação

Advogados:

LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE

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ADV: Luma Maria Marques Cavalcante (OAB 28511/CE) Processo 0207381-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. R. F. S. - Cumpra-se o requerido pelo representante do Ministério Pú…

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Processo nº 0200979-27.2023.8.06.0293

ID: 280384609

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200979-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé VALDENIR SEVERINO SANTOS

Intimação

Advogados:

VITORIA LIMA CASTRO ALVES

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ADV: Vitoria Lima Castro Alves (OAB 43049/CE) Processo 0200979-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: José Valdenir Severino Santos - Visto em INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL (Pro…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Josiberto Ferreira Oliveira

ID: 314718800

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202531-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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ADRIANA MARIA DE O. MARTINS

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JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

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ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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ADV: Adriana Maria de O. Martins (OAB 10657/CE), Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB 30390/CE), Artur Frota Monteiro Júnior (OAB 23300/CE), Judicael de Almeida Nascimento (OAB 33146/CE) Processo 0202…

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Processo nº 0200785-27.2023.8.06.0293

ID: 277952260

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200785-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO

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JACKSON LIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Lira Cavalcante (OAB 46409/CE) Processo 0200785-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: A. da S. P. - Conforme determinado pelo MM. Juiz(a) de Direito do(a) Ju…

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Processo nº 0200785-27.2023.8.06.0293

ID: 309328233

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200785-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO

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FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

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JACKSON LIRA CAVALCANTE

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ADV: Francisco Laécio de Aguiar Filho (OAB 23633/CE), Francisco Laecio de Aguiar Filho (OAB 23633/CE), Jackson Lira Cavalcante (OAB 46409/CE) Processo 0200785-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedi…

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Processo nº 0201538-51.2023.8.06.0303

ID: 313416013

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0201538-51.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS DE ARAUJO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonias de Araujo Nogueira (OAB 47555/CE) Processo 0201538-51.2023.8.06.0303 - Pedido de Prisão Preventiva - Requerente: Delegacia Regional de Quixadá, Ministério Público do Estado do Ceará - I.… ADV: Adonias de Araujo Nogueira (OAB 47555/CE) Processo 0201538-51.2023.8.06.0303 - Pedido de Prisão Preventiva - Requerente: Delegacia Regional de Quixadá, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de representação aforada pela autoridade policial de Quixadá, requestando autorização judicial de decreto de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão Domiciliar em desfavor de JOÃO PEDRO EDUARDO DA FONSECA, proveniente das investigações traçadas mediante o Inquérito Policial nº 534-268/2023, aduzindo o que exposto às págs.. 1/7 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida págs. 43/48. Decisão proferida pelo juízo deferindo a medida, págs. 62/69. Até o momento, não sobreveio informações da autoridade policial acerca do cumprimento da diligência. O mandado de prisão encontra-se vencido, pág. 70. O inquérito Policial respectivo fora autuado sob o número 0203210-27.2023.8.06.0293 (apenso), com proposição de denúncia e recebimento por este juízo, inclusive já com defesa preliminar e ratificação do recebimento da denúncia, inclusive com instrução designada. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar. Passo à fundamentação e ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifico que a medida requestada pela autoridade policial fora devidamente analisada, deferida e encaminhada para cumprimento, sendo o respectivo representado capturado, encontrando-se recluso pelo presente feito. O inquérito Policial respectivo fora autuado sob o número 0203210-27.2023.8.06.0293 (apenso), com proposição de denúncia e recebimento por este juízo, inclusive já com defesa preliminar e ratificação do recebimento da denúncia, inclusive com instrução designada. Pois bem. A prestação jurisdicional fora devidamente prestada, in casu. Com efeito, tenho que cumpriu a sua finalidade processual o presente feito, posto que o juízo tomou as providências necessárias, autorizando a medida ora buscada pela autoridade policial, devidamente cumprida. O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, conforme se extraí dos autos, não há qualquer pretensão pendente de apreciação neste, posto que o juízo deferiu a medida e a encaminhou para cumprimento. Já há ação penal em andamento, apensa. III. DISPOSITIVO Logo, sem mais delongas, exaurido restou o objeto do presente feito, posto que fora cumprida a prestação jurisdicional. Assim, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito, pelas razões acima expostas. PARA FINS DE EVITAR INCONSISTÊNCIA JUNTO AO BNMP 3.0 OU ATÉ MESMO EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE MANDADOS DE PRISÃO POR ESTE MESMO FEITO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PRISÃO, VEZ QUE O ANTERIOR ENCONTRA-SE EXPIRADO, MANTENDO-O VÁLIDO PELA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, ATÉ POSTERIOR EVENTUAL DECISÃO QUE ALTERE TAL DECISÃO. Translade-se cópia da presente decisão e do mandado com data renovada, para a ação penal respectiva. Mantenha-se o feito apenso ao principal. Publique-se. Registre-se. Arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Providências necessárias. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Daniel Germano De Oliveira

ID: 277024501

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200203-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DANIEL GERMANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200203-27.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Daniel Germano de Oliveira - Des. BENEDITO HELDER AFONS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200203-27.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Daniel Germano de Oliveira - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DE USO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III, DO CPP, AO ENTENDER QUE A CONDUTA SE AMOLDAVA À FIGURA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.2. O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 8,5 GRAMAS DE MACONHA E VALOR EM DINHEIRO. POLICIAIS RELATARAM DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRÁFICO NO LOCAL, MAS O ACUSADO AFIRMOU QUE ASSUMIU A POSSE DA DROGA PARA PROTEGER TERCEIRO E QUE É USUÁRIO.3. A SENTENÇA RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA, AUSÊNCIA DE APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO E QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE SE TRATA DE PORTE PARA USO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8,5 GRAMAS DE MACONHA) É CONSIDERADA ÍNFIMA E DENTRO DO LIMITE INDICADO PELO STF COMO COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, OU SEJA, 40 (QUARENTA) GRAMAS DE MACONHA.6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS OU REGISTROS DE VENDA.7. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.8. ACERTO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CONDUTA ATÍPICA COM BASE NO TEMA 506 DO STF (RE 635.659/SP), RECONHECENDO A PREVALÊNCIA DO DIREITO À INTERVENÇÃO MÍNIMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM MERCANCIA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2. DEVE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À SAÚDE PÚBLICA E DA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LESIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 397, III; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0212370-45.2024.8.06.0001, REL. DR. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.08.2024, DJE 02.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200203-27.2023.8.06.0293, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E COMO APELADO, DANIEL GERMANO DE OLIVEIRA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Josiberto Ferreira Oliveira

ID: 324895258

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202531-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

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THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

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JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

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ADRIANA MARIA DE O. MARTINS

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ADV: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 23300/CE), ADV: JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 33146/CE) - Processo 0202531-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Co…

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M. P. Do E. Do C. x M. De S. A.

ID: 333329312

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trairi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0205926-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. DE S. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS

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ADV: FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS (OAB 50631/CE) - Processo 0205926-27.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1Moisés de Sous…

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Artur Frota Monteiro Júnior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Pacajus

ID: 305865459

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623938-59.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR FROTA MONTEIRO JúNIOR JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

Intimação de acórdão

Advogados:

THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623938-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior - Paciente: Josiberto Ferreira Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA - EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2°, I C/C ART. 14, II DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NO HC 0637442-69.2024.8.06.0001. MERA REPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DOS ÓRGÃOS DE ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ADVOGADO ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR, EM FAVOR DO PACIENTE JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO/CE, REFERENTE AOS AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0200176-59.2025.8.06.0136, QUE TRAMITA EM APENSO À AÇÃO PENAL Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, ONDE A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS, NOTADAMENTE DA DENÚNCIA (PÁGS. 158/164 DA AÇÃO PENAL) QUE O PACIENTE, APELIDADO TREME TERRA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 07/04/2023, SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADO ENTORPECENTES NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, SENDO CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E QUE APÓS AS DEVIDAS APURAÇÕES, CONSTATOU-SE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DIVERSOS CRIMES COMETIDOS NA REGIÃO, ATRIBUÍDAS EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, FACÇÃO DOMINANTE NAQUELA REGIÃO, NA QUAL SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS É INTEGRANTE NA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA E PROVÁVEL RESPONSÁVEL POR UMA SÉRIE DE CRIMES NA REGIÃO, BEM COMO PELA DETERMINAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIMENTOS NAQUELE MUNICÍPIO, ALÉM DE CHEFIAR O TRÁFICO.3. VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES IMPUTADOS E INICIADA A INSTRUÇÃO, QUE AOS 10/06/2024 FOI CONCLUÍDA COM OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, PORÉM NÃO FOI ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.4. EM FACE DO OCORRIDO, A DEFESA BUSCA A LIBERDADE DO PACIENTE TENDO EM VISTA QUE ESTE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, ESTANDO O PROCESSO PARADO, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO, ENQUANTO O PACIENTE AGUARDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA, EM DEMORA DESARRAZOADA PARA A QUAL EM NADA CONTRIBUIU.5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. AO REALIZAR A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VERIFICA-SE QUE AS TESES DE CARÊNCIA DA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO A DE SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, JÁ FORAM ANALISADAS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS DE Nº 0637442-69.2024.8.06.0001, IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE E JULGADA AOS 10/12/2024, QUANDO TIVERAM A LEGALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONSIDERANDO QUE NÃO SE TEM EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS QUE IMPUSERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E TAMPOUCO DE FATOS NOVOS, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSES PONTOS, EIS QUE SE TRATA DE MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS JÁ APRECIADOS. RESTANDO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, A QUAL PASSO A ANALISAR. 7. É SABIDO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO, FATAL E IMPRORROGÁVEL, PARA A FORMAÇÃO DE CULPA NA INSTRUÇÃO, DEVENDO A CONTAGEM SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, OBSERVANDO-SE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, VISTO QUE O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, UM ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CONCRETO.8. NESSA VERTENTE, É ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL, SENDO NECESSÁRIO, PARA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICAR AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, BEM COMO QUEM DEU CAUSA A DEMORA INJUSTIFICADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E CASO A INÉRCIA SEJA PROVENIENTE DA CONDUÇÃO DO JUÍZO NO ANDAMENTO DO FEITO, CARACTERIZARIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. AINDA SOBRE O TEMA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO: 1) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; 2) RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU 3) IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 10. NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM DE Nº 0202531-27.2023.8.06.0293, VERIFICO, EM SÍNTESE, QUE: 1) AOS 07/04/2023 O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AOS 09/04/2023 (PÁG. 55/59); 2) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 15/05/2023 (PÁGS. 01/07) E RECEBIDA AOS 14/06/2023 (PÁG. 193/195); 3) AOS 14/08/2023, O PACIENTE OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO AOS (PÁGS. 217/233); 4) NO DIA 27/09/2023, O MAGISTRADO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PÁG. 253); 5) AOS 10/10/2023, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/11/2023, (PÁG. 254) QUE NÃO SE REALIZOU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUIZ RESPONDENDO, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 24/01/2024, QUANDO FOI INICIADA A INSTRUÇÃO COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS (PÁGS. 323/324) E CONCLUÍDA AOS 10/06/2024 COM O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (PÁGS. 936/934), NÃO SENDO ENCERRADA TENDO EM VISTA QUE E O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PEFOCE E À CENTRAL DE MONITORAMENTO, O QUE FOI DEFERIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORAIS ESCRITOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS.11. AOS 21/03/2025, A AÇÃO PENAL ORIGINARIAMENTE PROCESSADA NA COMARCA AGREGADA DE CHOROZINHO FOI REMETIDA PARA A COMARCA DE PACAJUS, A MAGISTRADA ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA SEQUÊNCIA CONCEDEU VISTAS ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS ESCRITOS (V. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA ÀS PÁGS. 101/102 DA PRESENTE AÇÃO). 12. PERCEBE-SE QUE ÀS PÁGS. 1151/1162, REPOUSAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTOCOLADAS AOS 26/05/2025, ESTANDO OS AUTOS, NO MOMENTO, AGUARDANDO O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.13. DIANTE DESSE CENÁRIO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR A NECESSÁRIA CELERIDADE AO FEITO, A DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECORREU DE FORMA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO RESTOU SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.14. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE, EIS QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO, NÃO HAVENDO O EXCESSO DE PRAZO CONFORME INDICADO PELO IMPETRANTE, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO JÁ COM INSTRUÇÃO ENCERRADA, ESTANDO NO AGUARDO SOMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.15.ADEMAIS, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA ILEGALIDADE NA CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ, EM ESPECIAL PORQUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE MEMORAIS, HAVENDO A REAL POSSIBILIDADE EM BREVIDADE DE TEMPO, HAJA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAIV. DISPOSITIVO16. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE)

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