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Processo nº 0800069-04.2025.8.20.5300

ID: 324871005

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800069-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TULLYANNA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLYANNA GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800069-04.2…

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Processo nº 0800069-04.2025.8.20.5300

ID: 324871059

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800069-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLYANNA GONCALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800069-04.2…

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Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300

ID: 280030245

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803367-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, apresentado pela Autoridade Policial da 1ª Equipe de Plantão de Mossoró/RN, em desfavor HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, previstos, respectivamente, nos artigos 311, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a autoridade policial que, no dia 23/05/2025, por volta das 08h10, abordaram o flagranteado na posse de uma motocicleta com placa adulterada e com registro de roubo. O flagranteado, interrogado, optou por utilizar o seu direito ao silêncio. Por fim, assinou o Termo de seu interrogatório, bem como a Nota de Culpa. A prisão foi comunicada à família do flagranteado e este foi conduzido ao estabelecimento prisional. Foi realizada audiência de custódia, na qual nada foi apurado que comprometa a validade da prisão em flagrante do autuado. A Representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do CPP. A defesa reiterou a manifestação do parquet. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, verifico que a prisão do flagranteado se deu dentro das circunstâncias previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, sendo, outrossim, observadas as formalidades do art. 304, do referido Diploma de Ritos. Destarte, o flagrante está perfeito - material e formalmente -, não sendo o caso de se cogitar do seu relaxamento. Pelo disposto no art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso sob análise, não se trata de prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto à possibilidade de concessão de Liberdade provisória, friso que a medida constritiva, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Destarte, entendo que o perigo na liberdade do flagranteado não se encontra devidamente demonstrado, tendo em vista que o fato não apresenta gravidade em concreto ao ponto de que a liberdade do agente coloque em risco a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsão da parte inicial do art. 312, do CPP, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente à prevenção de novas condutas delituosas, de modo que entendo pela dispensa da fiança estabelecida pela Autoridade Policial. Isto posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, e CONCEDO-LHE a liberdade provisória, nos moldes do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a ser encaminhada à autoridade responsável pela custódia para colocá-lo em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. IMPONHO em relação a HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico perante o juízo criminal do seu domicílio, todo dia 30 do mês, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, acaso recaia em feriado ou final de semana, ocasião em que deverá assinar folhar de frequência; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devendo o beneficiário apor o seu ciente na impressão da presente decisão para efeito de termo de compromisso. Cientifique-se o autuado acerca dos deveres de comparecimento de todos os atos do processo. Ciência ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801621-04.2025.8.20.5300

ID: 312433063

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801621-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801621-04.2025.8.20.5300 DESPACHO Trata-se de p…

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Joao Maria Soares x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 324941638

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801815-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 3673936…

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Delegacia De Plantão Mossoró - Equipe 1 e outros x Max Antonio Do Couto Marques

ID: 258500369

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0802591-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE PLANTãO MOSSORó - EQUIPE 1 MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI

Polo Passivo:

MAX ANTONIO DO COUTO MARQUES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi PLANTÃO JUDICIÁRIO - REGIÃO IV SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CE…

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1.ª Dp De Guapimirim ( 485 ) e outros x Em Segredo De Justiça

ID: 276269267

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0803367-32.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

1.ª DP DE GUAPIMIRIM ( 485 ) DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EVA CRISTINA CORREIA T. C. S.

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Certidão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 CERTIDÃO Processo: 0803367-32.20…

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Marcos Aurelio Goncalves Cardozo 78186544704 x Jonas Gomes Amado

ID: 283576895

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803367-77.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO GONCALVES CARDOZO 78186544704

Polo Passivo:

JONAS GOMES AMADO

Despacho

Advogados:

REGIANE NEGREIRO TAVARES

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FABIANO NOGUEIRA PORTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DESPACHO Pr…

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Processo nº 0801427-04.2025.8.20.5300

ID: 328811567

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801427-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES TORRES

Intimação

Advogados:

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462…

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Processo nº 0801427-04.2025.8.20.5300

ID: 328811571

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801427-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462…

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